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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331914847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331982509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

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Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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Processo nº 1071986-17.2025.8.26.0100

ID: 331903036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071986-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VALSECCHI

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Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de… Processo 1071986-17.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.N. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por S. S. N. em face de A. E. O., em relação à sentença que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens entre as partes. Narrou a necessidade de apuração do valor dos bens partilhados, em juízo sucessivo, nos termos do determinado em sentença e em acórdão, durante a união estável reconhecida no período em que as partes residiram no Brasil (agosto de 2009 a dezembro de 2013). Requereu a expedição de ofícios e indicou provas a produzir, bem como pugnou, em caráter liminar, pela quebra do sigilo bancário do requerido. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/17 e 29/45). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, consoante já decidido nos autos nº 0008715-56.2022.8.26.0100, não vislumbro qualquer alteração fática que justifique o processamento da presente demanda novamente perante esta Vara Especializada. Nesse sentido, transitado em julgado o divórcio e a partilha, encerra-se a competência deste Juízo Especializado: Conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0026287-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de divórcio. A dissolução da sociedade conjugal, seguida da partilha dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Conflito de competência cível 0025846-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª. Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0021842-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento de outorga - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada Impossibilidade Vínculo matrimonial já desfeito pela ação de divórcio, e bens já partilhados, com decisão transitada em julgado - Competência da Vara da Família e Sucessões encerrada - Pretensão que consiste, na verdade, na extinção de condomínio - Matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá). (TJSP; Conflito de competência cível 0018946-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Destarte, declino da competência para determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro, tendo em vista o endereço do requerido, com as cautelas de praxe. Por fim, anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito, se entender de forma diversa, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informações. Intime-se. - ADV: JEFFERSON VALSECCHI (OAB 264205/SP)

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P.A.G. Adm E Participações Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 313680209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059419-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P.A.G. ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO DE ALMADA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata… Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese ter contratado o plano de saúde da empresa ré, na modalidade empresarial 876 - Multisaude Empresa. Alega que a requerida ao aplicar os reajustes anuais não leva em consideração, para a base de cálculo, apenas os funcionários da empresa, mas todos os contratos firmados com diversas empresas, caracterizando um falso coletivo. Relata que desde 2017 os reajustes são abusivos, superiores aos autorizados pela ANS. Diante do aumento significativo, a requerente enfrenta dificuldades para arcar com o pagamento mensal. Sustenta que apesar de se tratar de contrato coletivo, o plano possui apenas três usuários. Requer que seja declarado como plano familiar e devolução dos valores considerados abusivos. Tutela provisória de Urgência indeferida, conforme decisão de fls. 50/54. Em sede de contestação, a parte ré defende preliminarmente prescrição. No mérito, alega que o contrato celebrado entre as partes foi um seguro coletivo empresarial, não podendo ser confundido com seguro saúde individual. Assim, esclarece que não cometeu nenhum ato de ilegalidade, sendo que os reajustes foram aplicados em conformidade com a lei e o contrato vigente. Assim, sustenta que por ser um seguro coletivo empresarial SPG, os índices de reajustes anuais não devem ser confundidos com os reajustes autorizados pela ANS para os planos individuais. Já que a ANS não tem competência para fixar reajustes em planos coletivos. Houve réplica (fls. 253/255). Na decisão de saneamento do processo de fls. 281/284 foi deferida a produção de prova pericial. A decisão de fls. 314 indeferiu o aditamento da petição inicial requerida pela parte autora. Laudo pericial acostado aos autos a fls. 393/418. Laudo pericial complementar (fls. 462/482). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge a controvérsia na abusividade do aumento do valor cobrado e na natureza do contrato do plano de saúde. Afirma a parte autora que os reajustes foram aplicados acima do previsto pela ANS, tendo em vista que o plano se trata de um falso coletivo. Por outro lado, o réu sustenta legalidade dos reajustes e cobranças. Dada a natureza técnica do fato a ser provado, houve a realização de prova pericial, na qual a perita constatou que todos os reajustes estão devidamente fundamentados em critérios técnicos e atuariais, tendo base de cálculo consistente (fl. 482). Contudo, embora as partes tenham firmado um contrato coletivo de adesão à plano de saúde, denominado coletivo empresarial, é incontroverso que o plano prevê apenas três vidas, não apresentando proteção coletiva. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em benefício de entidade familiar, sendo a hipótese de falsa coletivização. Outrossim, as beneficiárias são pessoas da mesma família, sendo que uma delas não é empregada da empresa. Assim, resta desfigurada a natureza empresarial coletiva do contrato, fato que autoriza a adoção das regras dos contratos não empresariais. O contrato prevê o reajuste anual visando ao seu equilíbrio econômico. Assim, certamente causaria extremo desequilíbrio contratual a vigência do contrato sem qualquer índice de reajuste. Portanto, devem ser aplicados, por analogia, aqueles anualmente autorizados pela ANS para contratos não empresariais. Dessa forma, reconhecendo que os patamares de atualização sobre os contratos individuais e familiares são inferiores, cabe ao réu a devolução dos valores pagos a mais pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA ACOMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO.ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE PELOÍNDICE DA ANS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORESPAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL APENAS DA PRETENSÃO DERESSARCIMENTO DE VALORES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTESFUTUROS OU IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES À OPERADORA.INVIABILIDADE. AFERIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NO CASOCONCRETO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTORPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) sejam, por si só, lícitos, a Operadora do Plano de Saúde tem o dever de demonstrar ao beneficiário a necessidade da sua aplicação, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. 2.Constatada a abusividade dos reajustes aplicados ao Plano de Saúde Coletivo, de rigor a sua substituição pelo índice da ANS, devendo a Operadora restituir ao consumidor os valores pagos a maior e não abrangidos pela prescrição. Precedentes. 3. Somente a pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos, em contratos de plano de saúde, em razão da declaração de nulidade de cláusula, está sujeita à prescrição trienal. Tema 610 do C. STJ. 4. É inadmissível imposição de condições ou a declaração de abusividade dos reajustes futuros, pois esta deverá ser aferida no caso concreto. (TJSP; Apelação Cível 1129242-25.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro:25/08/2021). Portanto, o contrato, agora declarado ilegal por força da sentença judicial, é de rigor acolher os pedidos da Autora. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para declarar o contrato como familiar, determinando que o requerido aplique o reajuste máximo previsto pela ANS ao contrato celebrado entre as partes e CONDENAR o requerido à devolução dos valores pagos à maior pela autora. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: ADRIANO DE ALMADA MESSIAS (OAB 234918/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Ciencia E Saude - Assistência Em Clinica Médica E Medicina Diagnostica Ltda Epp x Condomínio Edifício Faria Lima

ID: 323405370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010143-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIENCIA E SAUDE - ASSISTêNCIA EM CLINICA MéDICA E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FARIA LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifíci… Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifício Faria Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com pedido declaratório e de tutela de urgência ajuizada por CIÊNCIA E SAÚDE MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARIA LIMA. Alega a autora, em síntese, que, na qualidade de locatária de unidade no condomínio réu, foi indevidamente impedida de realizar sua atividade de testagem para COVID-19, sob ameaça de multa. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de turbar suas atividades, bem como a declaração de nulidade de cláusulas do Regulamento Interno do condomínio. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 188/191), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 460). O réu apresentou contestação com preliminares e defesa de mérito (fls. 198/235). A autora apresentou réplica (fls. 398/422), noticiando a aplicação de multa no valor de R$ 4.547,45, requerendo sua inexigibilidade e realizando o depósito judicial do montante (fls. 454/456). A sentença de improcedência de fls. 557/560 foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 666/673, por ter sido considerada infra petita, retornando os autos para nova decisão que abrangesse todos os pedidos formulados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito as preliminares arguidas pelo réu. A legitimidade ativa da autora para questionar atos do condomínio que afetam diretamente o exercício de sua posse e suas atividades é manifesta. A impugnação ao valor da causa já foi corretamente rejeitada pela decisão de fls. 521/522, cujos fundamentos adoto, por se tratar de demanda de obrigação de fazer e declaratória sem conteúdo econômico imediatamente aferível. As demais questões preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. De início, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido principal de obrigação de não fazer. Conforme documento juntado às fls. 660, a autora promoveu a entrega das chaves e a desocupação do imóvel locado em 09 de agosto de 2024. Assim, não havendo mais vínculo locatício entre as partes, exauriu-se a utilidade de um provimento jurisdicional que vise permitir ou proibir a realização de suas atividades nas dependências do condomínio réu. Impõe-se, para este pleito, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito dos pedidos remanescentes. A pretensão de declaração de nulidade das cláusulas do Regulamento Interno do Condomínio (fls. 281/286) é improcedente. As normas condominiais que vedam a instalação de "laboratórios de análises de qualquer natureza" (item 'k') , bem como atividades que causem aglomeração e exponham a risco a saúde e a segurança dos demais (itens 'y' e 'aa'), estão inseridas no âmbito da autonomia da vontade da coletividade de condôminos para estabelecer regras de convivência e de uso da propriedade. Tais disposições não representam ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa, mas sim limitação legítima ao exercício do direito de propriedade em prol da segurança, salubridade e sossego de todos os que frequentam o edifício, cujas características estruturais de pequeno porte foram demonstradas. À autora, na condição de locatária, cumpria o dever legal de observar integralmente as normas internas do condomínio, conforme dispõe o artigo 23, X, da Lei nº 8.245/91. Quanto à multa aplicada no curso da demanda, no valor de R$ 4.547,45, tenho-a por hígida e exigível. Restou comprovado que, após notificada para cessar a atividade irregular, a autora se comprometeu a encerrá-la até a sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 (fls. 423), mas descumpriu o prazo ao manter o atendimento no sábado, dia 15 de janeiro de 2022, gerando a aglomeração documentada (fls. 309/310). A aplicação da penalidade foi, ademais, submetida e ratificada por unanimidade dos presentes em Assembleia Geral Ordinária (fls. 451/453), órgão soberano para deliberar sobre os interesses do condomínio. O valor fixado, correspondente a cinco contribuições condominiais, observou o limite legal previsto no artigo 1.336, § 2º, do Código Civil, e demonstrou razoabilidade, sendo inclusive inferior à penalidade inicialmente cominada na notificação. A tolerância anterior do condomínio, ocorrida em cenário pandêmico distinto e com menor fluxo de pessoas, não constitui direito adquirido nem impede a posterior exigência do cumprimento das normas, especialmente diante da alteração das circunstâncias fáticas. Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de não fazer, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade das cláusulas do regulamento interno e de inexigibilidade da multa aplicada, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do condomínio réu, referente ao valor depositado a fls. 454/456. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP)

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Caroline Padilha Maturana x Sandra Maria Maturana Zocante

ID: 301504239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124125-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PADILHA MATURANA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE

Despacho

Advogados:

OMAR FARHATE

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caroline Padilha Maturana - Apelado: Sandra Maria Maturana Zocante - Vistos, A r. sentença de fls. 420/430, integrada pela decisão de fls. 456, julgou improcedentes os presentes embargos à execução com pedido de efeito suspensivo movidos por Caroline Padilha Maturana contra Sandra Maria Maturana Zocante, condenada a executada/embargante, pelo princípio da sucumbência, (...) no pagamento das custas judiciais e despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, arbitrados em 15% do valor da causa. Apela a executada/embargante (fls. 459/484) buscando a reversão do julgado sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas, ou seja, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade ou inexistência do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, frise-se, o caso; que inexiste endosso; que as notas promissórias foram pagas pela própria Embargante e que a suposta dívida familiar que ocasionou o suposto endosso inexistente é uma fraude em que o pai da Embargante busca obter vantagem num divórcio conturbado com a mãe da Embargante; que toda a cobrança se reveste de atitude ilegal do seu próprio pai; que no final do ano de 2021 em que houve a aquisição de aludido imóvel (dezembro/2021), a Sra. Simone, mãe da apelante conversou com o marido, Sr. Nilton, pai da embargante, informando que não iria mais trabalhar no caixa da Padaria onde, apesar de dona, era tratada como empregada, assim decidira pôr fim ao casamento de 25 (vinte e cinco) anos (idade da ora apelante); que neste momento, as ameaças e agressões verbais passaram a ser bem mais frequentes, e no dia 20/02/2022, após uma nova discussão entre o casal, conforme fls. 137/139, dos autos, foi lavrado boletim de ocorrência e abertura de processo de medida protetiva pela genitora; que a relação dos pais se transformou em uma grande litígio, havendo necessidade e medidas protetivas (Processo nº 1500206-73.2022.8.26.0258); que o pai da embargante fez várias ameaças após o fim do relacionamento conturbado; que inconformado com a separação decidiu pôr em pratica as ameaças que proferia a tempos, dentre elas, quebrar o comércio familiar (PANIFICADORA MARPÃO) e deixar ex-esposa e filha totalmente desamparadas, somente com dívidas; que o divórcio dos pais da Embargante, ora Apelante foi formalizado nos autos do processo nº 1074005-98.2022.8.26.0100; que as execuções de notas promissórias ajuizadas em face de si, pela própria TIA, IRMÃ DO SEU PAI, não deixa de ser mais uma ilegalidade, com a única intenção de tentar tirar os que estão em nome da Embargante, ora Apelante bens (um carro, o imóvel de residência e outras partes ideais de imóveis recebidos em herança do avô que encontram-se em usufruto da avó, para repassá-los exclusivamente à sua família Maturana; que há outros dois Embargos neste mesmo sentido, sendo um perante a mesma 9ª Vara Cível, processo nº 1120044-56.2022.8.26.0100 (execução nº 1103040-06.2022.8.26.0100) também com recurso de apelação em processamento, e outro junto a 44ª Vara Cível, processo nº 1064479-73.2023.8.26.0100 (Execução nº 1140592-0.2022.8.26.0100); que deve ser ponderada a decisão proferida pelo r. juízo da 26ª Vara Cível que reconheceu a estória estranha, inverossímil da embargada, ora apelada em ajuizar 03 (três) execuções contra a própria sobrinha quando de uma separação litigiosa do irmão com a mãe da embargante; que que o pai da Embargante, em pleno exercício de confiança que existia na relação pai e filha e na época administrador dos bens e negócios familiares, na posse de notas promissórias emitidas e pagas pela Embargante, no meio de um processo de divórcio com a mãe da Embargante, tenta utilizá-las de forma maliciosa e fraudulenta em desfavor da própria filha numa tentativa de obter vantagem na partilha de bens com a mãe da Embargada; que as notas promissórias não poderiam ser endossadas; que a embargada declara conhecimento da origem das notas promissórias (pela confissão de dívida familiar, diga-se fraudada), assim, tinha ciência do conteúdo da escritura pública de compra e venda onde houve a emissão das notas promissórias e nela consta expressamente a sua pessoalidade e vedação de transferência à terceiros; que se trata de confissão de dívida de irmão para irmã, assinada logo após a separação de corpos do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que é gritante a farsa de aludido documento de suposta dívida familiar, feita de irmão para irmã e assinado logo após a separação do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que se trata de execução lastreada entre fraude do pai da embargante; que os pagamentos indicados na execução não foram realizados pelo Sr. Nilton Cesar Maturana como alegado na exordial e sim pela própria embargante, através de TED, transferências que saíram da conta empresarial da embargante; que a embargada não juntou a suposta confissão de dívida familiar porque simplesmente esta não existe; que o alegado empréstimo da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie não foi comprovado; que se trata de uma farsa; que a embargada reside a mais de 500KM de distância do domicílio do Sr. Nilton; que referida confissão de dívida foi elaborada sem reconhecimento de firma, sem assinatura de testemunhas, sem nenhum pagamento realizado, sem declaração no imposto de renda; que a sua tia, irmã de seu pai, ora embargada (exequente) sequer declara imposto de renda, obrigação fiscal para quem recebe rendimentos anuais superiores a R$ 28.559,70, média mensal de R$ 2.379,98, não possuindo condições de emprestar R$ 400.000,00 em dinheiro; que a mãe da Embargante, Sra. Simone Cristina dos Santos Maturana, sócia da PANIFICADORA MARPÃO, apresentou à sua filha, provas irrefutáveis da farsa de aludida confissão de dívida, trata-se de e-mails recebidos pela PANIFICADORA MARPÃO em que se observam os planos de quebrar a PANIFICADORA e tentar passar os bens do nome da filha para a família Maturana, conforme fls. 209/239; que a mão da embargante registrou Ata Notarial sobre as mensagens que evidenciam a fraude; que o Sr. Nilton se utilizou do e-mail empresarial, da Panificadora Marpão, da qual é proprietário com a esposa, para arquitetar a arguida farsa contra a própria filha; que a embargante juntou documentos que comprovam a falsificação de sua assinatura numa suposta cessão de direitos de um apartamento no empreendimento denominado L Aqua Di Roma V, na cidade de CALDAS NOVAS/GO, sendo a cessionária a tia da Embargante, ora embargada; que a execução é uma FRAUDE, uma simulação frágil e descabida criada entre o pai da ora Embargante, NILTON CESAR MATURANA e sua irmã tia SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE, ora Embargada; que o plano do seu pai numa separação conturbada e repleta de brigas com a mãe da Embargante é anunciado copiosamente a todos à sua volta, ou seja, falir, quebrar a Panificadora Marpão e deixar somente dívidas para partilhar no divórcio e transferir o patrimônio que está em nome da Embargante para a família Maturana, através de fraudes e mais fraudes; que conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Clausula Resolutiva, constou expressamente o caráter pró soluto e intransferível dos títulos; que conforme estabelecido no título que vincula as notas promissórias, estas não podem e não poderiam ser endossadas; assim, pugna pela total procedência dos Embargos à Execução, de modo que seja declarada a nulidade da execução, com a extinção do processo executório, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do CPC, por estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 783, do CPC certeza, liquidez e exigibilidade. Processado e respondido o recurso (fls. 506/524), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça às fls. 539/541, houve a interposição de Agravo Interno, sendo provido o recurso, para o fim do diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final da execução, conforme acórdão de fls. 678/683. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Wiliam Zingaro dos Santos (OAB: 164894/SP) - Kaline de Fatima Castro Silva (OAB: 321283/SP) - Omar Farhate (OAB: 212038/SP) - 3º Andar

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Luiz Carlos Marqueis e outros x Linánia Empreendimentos S/A e outros

ID: 293483473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020862-14.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUEIS NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS

Polo Passivo:

LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO TRIMONT

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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Processo 0020862-14.2018.8.26.0114 (processo principal 4021490-08.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUIZ CARLOS MARQUEIS - - NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS e outr… Processo 0020862-14.2018.8.26.0114 (processo principal 4021490-08.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUIZ CARLOS MARQUEIS - - NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS e outro - Rossi Residencial S/A - - LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 531 que determinou o prosseguimento da execução contra IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. Conheço os presentes embargos, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Descabe a suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial em relação à ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Isto porque os efeitos de paralisação da execução e dos atos constritivos da recuperanda previstos no art. 6°, II e III, da Lei 11.101/2005 não se estendem a codevedores ou terceiros à recuperação judicial, como se prevê expressamente no art. 49, §1°, do referido diploma legal. Aliás, este é o teor da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. E em casos análogo assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Pedido de prosseguimento da execução. I. Caso em Exame Decisão em cumprimento de sentença suspendeu a execução em relação às executadas devido à recuperação judicial do grupo ROSSI. Possível prosseguimento em relação à sócia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução em relação à sócia, apesar da recuperação judicial do grupo. III. Razões de Decidir 3. Observância dos requisitos legais para o prosseguimento da execução, considerando a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação do crédito. 4. A recuperação judicial não atinge os codevedores da recuperanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2333524-75.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Ante o exposto, conheço os embargos de fls. 534/538, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao pleito de fls. 467/470, relembro que Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, como representativos do Tema 1.051, para definir o parâmetro da existência do crédito: se data de seu fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Ao final do julgamento, a tese fixada foi a seguinte: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, restou consignado que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).. Oportuno registrar que com arrimo em mencionada tese, foi editado o Enunciado n.º 100 da III Jornada de Direito Comercial: Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Isto posto, observa-se que o crédito oriundo do cumprimento de sentença é concursal, pois o pedido de soerguimento da impugnante foi deferido em 29 de setembro de 2022 e o fato gerador do crédito exequendo é anterior. Nos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo foi deferido o pedido recuperação judicial da executada em 29 de setembro de 2022. Ademais, no dia 08 de novembro de 2023, em Assembleia Geral de Credores, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, tendo como consequência a novação d os créditos anteriores ao pedido de pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59, Lei 11.101/05. Dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 que: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º, do art. 50 desta Lei. Ainda nesse sentido, o art. 49, caput, de tal diploma legal regra que: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser pago na forma que constou do Plano de Recuperação, já aprovado e homologado. Há também notícia de que o crédito aqui perseguido foi habilitado no quadro geral de credores (fl. 535). Conclui-se, portanto, que, diante do reconhecimento do direito e efetivada a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, inarredável se mostra a extinção da execução individual promovida pelo exequente, por força da novação da dívida. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.272.697 DF - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 02/06/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA CONTRA A RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 e 59 DA LEI N. 11.101/2.005. 1. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial induz a extinção das execuções individuais ajuizada contra a própria devedora. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDELOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ Agravo em Recurso Especial nº 873.523/RJ Julgado em 20/06/2017 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere extinção parcial da execução e determina suspensão da demanda executiva em relação à executada por se encontrar sob o regime de recuperação judicial, prosseguindo-se contra os coexecutados (pessoas físicas) Após aprovação do plano de recuperação judicial e homologação as execuções contra a recuperanda comportam extinção por falta de interesse de agir superveniente do exequente ante a novação, executando-se, em caso de descumprimento do plano, o novo título executivo judicial que é a decisão homologatória do juízo especial, caso não tenha havido convolação em falência. Exegese da Lei número 11.101/2005, art. 59 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2202730 39.2018.8.26.0000; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às executadas Rossi e Linania, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providencie a liberação de constrições existentes nestes autos sobre bens titulados pela executadas Rossi e Linania. No mais, homologo a cessão de crédito de fls. 548/549 e determino que a nova exequente CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA se manifeste em termos de prosseguimento. Providência a serventia as anotações e correções necessárias junto ao sistema SAJ. PI - ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Cddo - Créditos Judiciais Ltda. e outros x Linánia Empreendimentos S/A e outros

ID: 280426654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020862-14.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CDDO - CRéDITOS JUDICIAIS LTDA. LUIZ CARLOS MARQUEIS NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS

Polo Passivo:

LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO TRIMONT

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Sa… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP) Processo 0020862-14.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LUIZ CARLOS MARQUEIS, NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS, CDDO - Créditos Judiciais Ltda. - Exectdo: Rossi Residencial S/A, LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 531 que determinou o prosseguimento da execução contra IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. Conheço os presentes embargos, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Descabe a suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial em relação à ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Isto porque os efeitos de paralisação da execução e dos atos constritivos da recuperanda previstos no art. 6°, II e III, da Lei 11.101/2005 não se estendem a codevedores ou terceiros à recuperação judicial, como se prevê expressamente no art. 49, §1°, do referido diploma legal. Aliás, este é o teor da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. E em casos análogo assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Pedido de prosseguimento da execução. I. Caso em Exame Decisão em cumprimento de sentença suspendeu a execução em relação às executadas devido à recuperação judicial do grupo ROSSI. Possível prosseguimento em relação à sócia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução em relação à sócia, apesar da recuperação judicial do grupo. III. Razões de Decidir 3. Observância dos requisitos legais para o prosseguimento da execução, considerando a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação do crédito. 4. A recuperação judicial não atinge os codevedores da recuperanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2333524-75.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Ante o exposto, conheço os embargos de fls. 534/538, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao pleito de fls. 467/470, relembro que Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, como representativos do Tema 1.051, para definir o parâmetro da existência do crédito: se data de seu fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Ao final do julgamento, a tese fixada foi a seguinte: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, restou consignado que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).. Oportuno registrar que com arrimo em mencionada tese, foi editado o Enunciado n.º 100 da III Jornada de Direito Comercial: Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Isto posto, observa-se que o crédito oriundo do cumprimento de sentença é concursal, pois o pedido de soerguimento da impugnante foi deferido em 29 de setembro de 2022 e o fato gerador do crédito exequendo é anterior. Nos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo foi deferido o pedido recuperação judicial da executada em 29 de setembro de 2022. Ademais, no dia 08 de novembro de 2023, em Assembleia Geral de Credores, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, tendo como consequência a novação d os créditos anteriores ao pedido de pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59, Lei 11.101/05. Dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 que: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º, do art. 50 desta Lei. Ainda nesse sentido, o art. 49, caput, de tal diploma legal regra que: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser pago na forma que constou do Plano de Recuperação, já aprovado e homologado. Há também notícia de que o crédito aqui perseguido foi habilitado no quadro geral de credores (fl. 535). Conclui-se, portanto, que, diante do reconhecimento do direito e efetivada a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, inarredável se mostra a extinção da execução individual promovida pelo exequente, por força da novação da dívida. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.272.697 DF - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 02/06/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA CONTRA A RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 e 59 DA LEI N. 11.101/2.005. 1. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial induz a extinção das execuções individuais ajuizada contra a própria devedora. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDELOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ Agravo em Recurso Especial nº 873.523/RJ Julgado em 20/06/2017 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere extinção parcial da execução e determina suspensão da demanda executiva em relação à executada por se encontrar sob o regime de recuperação judicial, prosseguindo-se contra os coexecutados (pessoas físicas) Após aprovação do plano de recuperação judicial e homologação as execuções contra a recuperanda comportam extinção por falta de interesse de agir superveniente do exequente ante a novação, executando-se, em caso de descumprimento do plano, o novo título executivo judicial que é a decisão homologatória do juízo especial, caso não tenha havido convolação em falência. Exegese da Lei número 11.101/2005, art. 59 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2202730 39.2018.8.26.0000; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às executadas Rossi e Linania, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providencie a liberação de constrições existentes nestes autos sobre bens titulados pela executadas Rossi e Linania. No mais, homologo a cessão de crédito de fls. 548/549 e determino que a nova exequente CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA se manifeste em termos de prosseguimento. Providência a serventia as anotações e correções necessárias junto ao sistema SAJ. PI

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Hortencia Souza Da Cruz Bomfim x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 301921721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063360-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA SOUZA DA CRUZ BOMFIM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS… Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Proceda-se à alteração do polo passivo para que conste TAM LINHAS AÉREAS S/A no lugar de Latam Airlines Group S/A. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, já que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. A preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré TAM LINHAS AÉREAS S/A atine ao mérito e assim será apreciada. A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A não negou que houve o cancelamento do voo referido na inicial, de Caxias do Sul-RS a Guarulhos. Contudo, sustentou que a responsabilidade sobre o fato deveria recair exclusivamente sobre a outra ré, porque foi a operadora do voo. No entanto, depreende-se dos documentos de fls. 16/20 que ocorreu a prática denominada code share, já que a autora adquiriu reserva em voo da ré TAM, mas foi alocada em voo operado pela ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Assim, se se estabeleceu relação de consumo, tem-se que a responsabilidade das rés é objetiva e solidária, em face do disposto no part. 14, do Código de Defesa do Consumidor, já que elas atuaram em autêntica parceria comercial, de sorte que ambas as empresas visavam ao lucro, mediante o estabelecimento de relações jurídicas com consumidores. Bem por isso, exsurge que ambas as rés devem ser responsabilizadas em relação aos danos suportados pela autora em decorrência dos fatos mencionados na inicial, sem prejuízo de, se o caso, adotarem providências que reputarem cabíveis uma em relação à outra, o que, todavia, extravasa os limites desta lide, sendo viável que o consumidor deduza sua pretensão em relação a ambas as fornecedoras. A propósito, confira-se o entendimento refletido nos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço (code share), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. DANOS MATERIAIS. Questão incontroversa. Ré que, inclusive, já depositou o montante da condenação que lhe foi imposta. DANO MORAL. Ocorrência. Cancelamento/alteração de voo incontroverso. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de code share (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (R$ 7.500,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Sucumbência carreada unicamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1100928-64.2022.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Por sua vez, a ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A aduziu que o voo 2206 somente foi cancelado tendo em vista o fechamento do aeródromo de Caxias do Sul em virtude das condições meteorológicas adversas desfavoráveis às operações (baixa visibilidade), o que resultou no fechamento do aeroporto. Todavia, tal ré não carreou aos autos suficientes elementos de convicção que deem inequívoco amparo ao que consta no parágrafo anterior, sendo que o ônus probatório era dela, sob pena de se impor à autora a prova de fato negativo, não bastando para dar suporte às assertivas da ré as alegações da defesa e os documentos nela reproduzidos, salientando-se que, mesmo tendo havido condições climáticas adversas no dia do voo, incumbia à ré demonstrar como efetivamente influenciaram no tráfego aéreo do dia e especificamente no voo referido neste feito. A propósito, fosse o caso, poderia a ré, por exemplo, ter demonstrado que outros voos também sofreram cancelamento ou significativo atraso em razão da cogitada condição climática adversa, o que, porém, ela não fez. Assim, de tal ônus a ré não se desincumbiu, o que se lhe impunha, não somente porque de consumo a relação travada, com hipossuficiência da autora (a justificar a inversão do ônus da prova), mas porque, de qualquer modo, representaria fato modificativo do direito aventado por esta. De qualquer modo, ainda que se partisse da premissa de que havia óbice intransponível para que não houvesse o cancelamento, incumbiria às rés, fornecedoras, então, demonstrar, estreme de dúvidas, que não mediram esforços para resolver a questão do modo mais célere possível, em busca dos melhores interesses da passageira (consumidora), oferecendo-lhe acomodação em outro voo em tempo suficiente para que houvesse atraso mínimo para chegada ao destino. No entanto, a autora teve de se deslocar até o aeroporto de Florianópolis para embarcar em voo que partiu mais de 20 horas após o horário do voo original, vertendo, desse modo, que não houve devida solução do impasse. Nesse passo, as rés devem ser condenadas a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 342,19 (fls. 22/25), correspondente a montante gasto com alimentação e hospedagem em razão da alteração do itinerário da autora. No mais, as rés devem reparar os danos morais sofridos pela autora. Extrai-se que as rés prestaram serviço de forma defeituosa, na medida em que suas condutas indevidas deram azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional da postulante, consumidora, em face do noticiado na inicial, uma vez que as rés relutaram em sanar o impasse de maneira célere, quanto mais pelo fato de a autora ter sido realocada em voo que partiu de aeroporto de cidade distante, tendo de se deslocar até lá por via terrestre. Tem-se, diante disso, que se extrapolou o mero dissabor, sendo relevante a angústia experimentada pela autora, pelo que as rés, fornecedoras, devem ser responsabilizadas. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que, a este título, as rés devem pagar a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar as rés solidariamente a pagarem à autora: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), sendo cada importância que compõe tal montante atualizada monetariamente a partir dos respectivos desembolsos pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); b) a título de reparação por danos morais, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto as executadas e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)

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Processo nº 1036236-54.2025.8.26.0002

ID: 319797777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são … Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 22, 24/26 e 99/126 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de financiamento de veículo Fiat Argo 21/22, de R$ 65.000,00 (fl. 60, cl. B1), onde foram pagos como entrada R$ 16.646,00 (fl. 60, cl. B2), e que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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