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Processo nº 0002006-43.2013.4.01.3400

ID: 278084777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-43.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DOS CONSULTORES DE ORCAMENTOS DO SENADO FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISTELA PINTO DA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002006-43.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002006-43.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS CONSU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002006-43.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002006-43.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DOS CONSULTORES DE ORCAMENTOS DO SENADO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARISTELA PINTO DA MOTA - RS40523-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)asv) 0002006-43.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DOS CONSULTORES DE ORÇAMENTOS DO SENADO FEDERAL – ALESFE, contra sentença proferida pelo juiz de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária coletiva, que visava à condenação da União ao pagamento da parcela de um terço de férias com base na remuneração bruta de seus filiados, afastando a limitação imposta pelo Senado Federal ao valor da referida parcela, fixado em 1/3 do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (id. 16455433, p. 150/157) O juiz sentenciante rejeitou a pretensão ao fundamento de que a limitação aplicada pela Administração Pública decorre da aplicação legítima do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição da República. (id. 16455433, p. 135/144) Em suas razões recursais, a associação autora sustenta: (i) que a sistemática adotada pelo Senado Federal viola o caráter indenizatório da parcela de férias, além de contrariarem as resoluções do CNJ e CNMP sobre o tema; (ii) que o teto deve incidir apenas sobre o valor total isolado da parcela, e não sobre a base de cálculo da vantagem; e (iii) que o valor do adicional deve ser calculado a partir da remuneração total dos servidores substituídos. (id. 16455433, p. 150/157) A União apresentou contrarrazões, nas quais suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da associação, por ausência de autorização expressa dos filiados, bem como requer a limitação subjetiva dos efeitos da sentença. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. (id. 16455433, p. 164/178) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002006-43.2013.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos cinge-se a examinar: (i) se a associação autora possui legitimidade para representar processualmente seus filiados nesta ação ordinária coletiva, à luz do Tema 82 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; (ii) se os efeitos da sentença devem se limitar aos filiados constantes da autorização assemblear; e (iii) se é devida a condenação da União à complementação da parcela de um terço de férias com base na remuneração total dos filiados. I - Das Preliminares 1.1 -DA LEGITIMIDADE ATIVA E TEMA 82 e 499 DO STF A sentença reconheceu a legitimidade ativa da associação, sob o fundamento de que a hipótese é de substituição processual, não sendo necessária a apresentação de autorização nominal ou expressa dos substituídos. Contudo, tal fundamentação não se sustenta. A associação, quando ajuíza ação na defesa dos interesses de seus associados, atua como REPRESENTANTE PROCESSUAL e, por isso, é obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados. No julgamento do RE 573.232/SC, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 82), fixou as seguintes teses: Item I – “A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.” Item II – “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” No presente caso, portanto, não se trata de substituição processual, mas de representação processual, uma vez que se busca a tutela de direitos individuais homogêneos, com conteúdo patrimonial direto. Portanto, o caso atrai integralmente a aplicação do Tema 82 do STF. Em atenção a despacho que determinou a emenda da petição inicial (id.16455433, p. 116/120), a associação autora juntou ata de Assembleia Geral Extraordinária, em que houve autorização expressa e específica para o ajuizamento da presente ação judicial id.16455433, p. 132/133). É válida a autorização expressa conferida por deliberação assemblear para fins do Tema 82, conforme julgado: “O STF fixou no item I do Tema 82 da repercussão geral a tese de que '[a] previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia [...]'. No caso, a associação autora comprovou que houve autorização expressa para o ajuizamento da presente ação por meio de assembleia geral.”(TRF1, AC 0001746-08.2004.4.01.3100, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, 2ª Turma, julgado em 18/12/2024) Deve ser observado, ainda, o Tema 499/STF, que fixa a tese seguinte: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988, a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional para ações ajuizadas contra a União. A jurisprudência tem reconhecido que, em demandas coletivas propostas no Distrito Federal por entidade associativa de abrangência nacional, os efeitos da decisão devem alcançar todos os seus associados, independentemente do domicílio. Desse modo, a sentença deve ser reformada nesse pontopara reconhecer a legitimidade da associação com base em representação processual, e não substituição, estando regular a atuação processual com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, abrangendo os filiados à data do ajuizamento da ação. II - Do Mérito No mérito, a sentença julgou improcedente o pedido para pagamento da parcela de um terço de férias com base na remuneração bruta de seus filiados, afastando a limitação imposta pelo Senado Federal ao valor da referida parcela, fixado em 1/3 do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal A associação sustenta que tal limitação afrontaria o caráter indenizatório da parcela e o entendimento do CNJ e CNMP. Contudo, o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição alcança toda e qualquer verba recebida pelo servidor público. Dessa forma, a base do cálculo do terço constitucional é a remuneração do mês de férias, limitada ao respectivo teto remuneratório. Destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, no RE 565.089/DF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 384): “A regra do teto aplica-se à totalidade das parcelas recebidas a qualquer título pelo servidor público, sejam elas vencimentos, vantagens pessoais ou mesmo de natureza indenizatória, sempre que estas forem pagas em dinheiro, em caráter permanente ou esporádico. O que se busca é impedir que o servidor, independentemente da composição de sua remuneração, perceba valores que ultrapassem o limite constitucional. A origem da parcela é irrelevante.”(RE 565.089/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30/04/2010) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da Administração ao aplicar o teto à parcela do adicional de férias, quando o somatório da remuneração do servidor já atinge ou supera o limite previsto no art. 37, XI, da CF/88. A sistemática adotada está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF, não sendo devida a recomposição pretendida. III - Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002006-43.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002006-43.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DOS CONSULTORES DE ORCAMENTOS DO SENADO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISTELA PINTO DA MOTA - RS40523-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ADICIONAL DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por associação de servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária coletiva, por meio da qual se pretendia a condenação da União ao pagamento da parcela de um terço de férias com base na remuneração total dos filiados, afastando a limitação fixada em um terço do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. Foi reconhecida a legitimidade ativa da associação sob o fundamento de que se trata de substituição processual, afastando-se a pretensão de nova metodologia para cálculo do valor do terço das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a associação possui legitimidade para representar seus filiados, à luz do Tema 82 da Repercussão Geral do STF; (ii) saber se os efeitos da sentença devem se limitar aos filiados expressamente autorizados na assembleia; e (iii) saber se é devida a complementação da parcela de férias com base na remuneração integral dos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A associação, quando ajuíza ação na defesa dos interesses de seus associados, atua como representante processual e, por isso, é obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados (TEMA 82/STF) 5. A eficácia subjetiva da sentença deve se restringir aos filiados listados na autorização assemblear, nos termos do entendimento consolidado pelo STF, à época do ajuizamento da ação (TEMA 499/STF). 6. O pedido de pagamento da parcela de férias com base na remuneração total dos servidores encontra óbice no art. 37, XI, da CF/1988, uma vez que o teto remuneratório se aplica inclusive aos adicionais pagos em pecúnia, conforme jurisprudência do STF (Tema 384). 7. A sistemática adotada pela Administração está em conformidade com os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais, não havendo ilegalidade na limitação imposta ao valor da vantagem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A representação processual de filiados por associação, em ação coletiva que vise a direitos individuais homogêneos com conteúdo patrimonial, exige autorização expressa, ainda que por deliberação assemblear, nos termos do Tema 82 do STF. 2. Os efeitos da sentença coletiva devem se limitar aos filiados expressamente autorizados. 3. O teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988 aplica-se a todas as parcelas recebidas pelo servidor público, inclusive o terço de férias." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXI; CF/1988, art. 37, XI; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, Tema 82/RG; STF, RE 565.089/DF, Tema 384/RG; TRF1, AC 0001746-08.2004.4.01.3100, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, 2ª Turma, j. 18/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0002006-30.2010.4.01.3600

ID: 322884123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002006-30.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 0002006-14.2016.4.01.3505

ID: 318806133

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002006-14.2016.4.01.3505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON MANOEL MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAQUELI DIAS PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN CORREIA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 0002006-14.2016.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 0002006-14.2016.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELTON MANOEL MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN CORREIA DE MORAIS - GO40338 e MAQUELI DIAS PACHECO - GO40542 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 7 de julho de 2025. MARCOS DIEGO DE CASTRO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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