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Joilson Pereira Da Silva e outros x M Construcoes & Servicos Ltda - Me

ID: 325163960

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001359-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JONAS REGGIORI ALMEIDA

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IGOR DAMASCENO E SOUSA

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JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001359-97.2023.5.10.0802 RECORRENTE: JOILSON PEREIRA DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001359-97.2023.5.10.0802 RECORRENTE: JOILSON PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001359-97.2023.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: JOILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JONAS REGGIORI ALMEIDA RECORRIDA: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADA: CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO EMENTA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. SÚMULA 338 DO TST. Apresentados pela reclamada controles de ponto com marcações variáveis, inclusive de labor extraordinário e pré-assinalação dos intervalos, cumpre à parte reclamante o ônus de demonstrar sua invalidade ou a existência de jornada não registrada (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC e Súmula 338, III, do TST). A prova produzida pela parte obreira não fora capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto ou comprovar a supressão habitual do intervalo intrajornada. Dessa forma, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral decorre de ofensa à esfera não patrimonial do indivíduo, causando prejuízos de ordem moral e psíquica. Para sua configuração, exige-se a materialidade do dano, a conduta do agressor e o nexo causal entre a conduta e o dano. O ônus de comprovar os requisitos para a indenização compensatória é do reclamante (art. 818, I, da CLT). A alegação de ambiente hostil e labor degradante não encontrou respaldo no contexto fático-probatório dos autos para comprovar a conduta abusiva necessária à configuração do dano moral, diante da ausência de prova testemunhal ou documental que a corrobore. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Daniel Izidoro Calabró Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por meio de sentença (fls. 223/227), julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 230/239, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; e c) dano moral. Contrarrazões ofertadas pela reclamada (fls. 241/249). Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 11). Porque deferida a justiça gratuita ao reclamante, dispensado está do preparo recursal. As contrarrazões gozam das mesmas características, eis que tempestiva e regular (fl. 27). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na exordial (fls. 2/10), o reclamante, contratado em dezembro de 2019 para exercer a função de coletor pela reclamada, dispôs que trabalhava em regime de escala, majoritariamente de segunda a sábado, das 17h45 às 05h00 e que, nos primeiros nove meses de trabalho, não usufruiu do intervalo intrajornada. Nessa linha, argumentou que realizava em média três horas extras por dia e que, embora a empresa pagasse parte dessas horas, uma grande parcela nunca foi quitada. Diante disso, requereu a condenação da reclamada ao pagamento correspondente às horas extras, ao intervalo intrajornada não concedido e a todos os seus respectivos reflexos. Por sua vez, em contestação (fls. 33/51), a reclamada sustentou que a jornada de trabalho do reclamante sempre respeitou o limite legal de 44 horas semanais. Quando trabalhava no turno diurno, cumpria expediente das 07h às 16h às segundas e terças; das 07h às 15h20 às quartas; das 07h às 15h às quintas e sextas; e das 07h às 14h40 aos sábados. No turno noturno, a jornada era das 18h às 3h15 de segunda a sexta, e das 17h às 00h aos sábados, sempre com intervalo de uma hora para refeição e descanso. A empresa afirmou que eventuais horas extras realizadas foram devidamente pagas e constam nos contracheques do reclamante. Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, alegou que os intervalos eram regularmente registrados nos controles de ponto, os quais eram pré-assinalados por se tratar de trabalho externo, e que esses intervalos eram efetivamente usufruídos pelos empregados em locais de sua escolha. Assim, requereu o indeferimento das pretensões obreiras. O Juízo de origem, na sentença, indeferiu os pleitos autorais, nos seguintes moldes (fls. 223/227): "[...] B.1) HORAS EXTRAS O reclamante, em seu depoimento pessoal (ID 259211c), disse que "03) registrava a jornada corretamente nos controles de ponto". Assim, tem-se por válidos os horários registrados nos controles de ponto juntados pela reclamada. Diante da validade dos controles, incumbia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, TST). Os contracheques juntados demonstram o pagamento de horas extras em diversos meses (ex: IDs 621f84f, 02c04ad, 4a05f02), o que corrobora a tese da defesa de quitação do sobrelabor eventual. Portanto, rejeito o pedido do item "d". B.2) INTERVALO INTRAJORNADA [...] É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo (coletor) e os cartões de ponto apresentam a pré-assinalação do intervalo. A testemunha da reclamada, Sr. Thyago Fernandes Santos (ID 259211c), coordenador de coleta, que foi mais firme e convincente para este magistrado disse que "sempre é o motorista e os coletores que decidem onde e horário que irão usufruir do intervalo" e que "o intervalo para almoço é de 1h, no mínimo" (itens 03 e 06). Já o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Lucas Marinho Costa Souza, não pode ser considerado, face à parcialidade demonstrada pois, o reclamante afirmou em depoimento (ID 259211c) que usufruía de 30/40 minutos de intervalo a cada duas semanas e a cada duas semanas sem intervalo (item 05), bem como "levava marmita para almoço"(item 07) e ela, a testemunha, declarou que "não tiravam horário de almoço e trabalhavam o período todo sem comer " (item 05). Assim, face à a fragilidade da testemunha do reclamante e da presunção de veracidade que emana dos controles de ponto com pré-assinalação válida, tem-se que o reclamante usufruiu o intervalo intrajornada. Rejeita-se o pedido do item "c". [...]" Recorre o reclamante (fls. 230/239). Reforça que sua jornada era das 17h45 às 05h00, de segunda a sábado, e durante os nove primeiros meses de trabalho não usufruiu do intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Diante dessas circunstâncias, requer a reforma da sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento integral das horas extras devidas e dos valores correspondentes ao intervalo intrajornada não concedido, conforme demonstrado na petição inicial. Ao exame. De início, impende registrar que, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso de pedido referente à jornada de trabalho, essa regra é mitigada pela Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece ser ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada colacionou os controles de ponto (fls. 60/102). Tais documentos apresentam marcações de horários de entrada e saída variáveis, não britânicos, inclusive com o registro de labor extraordinário e pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que lhes confere presunção relativa de veracidade, conforme o item III da Súmula 338 do TST. Tal presunção, no caso em tela, transmuta-se em convicção absoluta diante do depoimento do próprio reclamante, que confessou que "registrava a jornada corretamente nos controles de ponto" (fl. 220). Ao validar os documentos apresentados pela empresa, atraiu para si o dever de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas registradas e impagas, ônus do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a análise dos recibos de pagamento (fls. 103/145) revela a quitação de valores sob a rubrica de horas extras em diversos meses. No que tange ao intervalo intrajornada, a mesma lógica se aplica. A pré-assinalação do período de descanso nos controles de ponto é medida válida, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A presunção de veracidade que emana de tais registros somente poderia ser elidida por prova robusta em sentido contrário. Contudo, a prova oral produzida pelo autor revelou-se frágil. Conforme pontuado pelo magistrado sentenciante, a testemunha obreira incorreu em clara dissonância com as próprias alegações do reclamante. Enquanto a testemunha afirmou (fl. 221) que "não tiravam horário de almoço e trabalhavam o período todo sem comer", o autor, em seu depoimento, admitiu que usufruía de 30/40 minutos em semanas alternadas. Por outro lado, a testemunha da reclamada apresentou relato detalhando a sistemática de fruição do intervalo, esclarecendo que os próprios empregados decidiam o local e o horário da pausa e que esta era de, no mínimo, uma hora, corroborando a validade dos registros pré-assinalados. Dessa forma, extrai-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual período não houve o pagamento de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada. Pois, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido. Confira-se: [...] HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto com registros variáveis, o que atende ao previsto na Súmula 338, I, do TST. Cabia, portanto, ao reclamante o ônus de comprovar o cumprimento de jornada de trabalho diversa e sem a respectiva contraprestação pecuniária. Todavia, a prova oral produzida é insuficiente para desconstituir os registros efetivados nos controles de ponto e o autor também não logrou êxito em apontar eventuais diferenças devidas pela reclamada. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000577-52.2020.5.10.0008; Data de assinatura: 07-03-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Destarte, diante da confissão do autor quanto à fidedignidade dos controles de ponto, da ausência de demonstração de horas extras não quitadas e da fragilidade da prova oral produzida para desconstituir a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Destarte, nego provimento. DANO MORAL Na exordial (fls. 2/10), o reclamante narrou que foi submetido a um ambiente de trabalho abusivo e degradante. Segundo ele, havia intensa pressão psicológica por parte da gerência, com xingamentos e ameaças constantes. Dispôs que o gerente, por exemplo, orientava os motoristas a acelerarem o ritmo e ameaçava demitir imediatamente os funcionários que não suportassem a carga de trabalho. Outrossim, em uma reunião, um dos gestores chegou a fazer uma fala ofensiva e humilhante, sugerindo, de forma pública e vexatória, o uso de sabugos de milho como substituto de papel higiênico. Para além, relatou que era obrigado a entrar em contêineres contaminados com restos de lixo, água suja, material infectado, animais mortos e insetos, sem qualquer tipo de equipamento de proteção adequado. Diante dessas condições, a parte autora sustenta que houve dano moral. Por isso, requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Por sua vez, em contestação (fls. 33/51), a reclamada pregou que o reclamante não apresentou provas dos prejuízos alegados nem das suas repercussões. Sustentou que a coleta nos contêineres era mecanizada por guindastes e que os EPIs eram fornecidos regularmente. Quanto à suposta pressão psicológica, afirmou que essa alegação é falsa, já que havia diálogos de segurança regulares e os motoristas eram expressamente proibidos de exceder os limites de velocidade, mediante assinatura de termo de responsabilidade. Destacou ainda que a simples alegação de sofrimento moral não é suficiente para justificar uma indenização. Por fim, concluiu que o pedido do reclamante é infundado e visa apenas o enriquecimento ilícito, motivo pelo qual requereu a total improcedência. O Juízo de origem, na sentença, indeferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 223/227): "[...] Analiso as causas de pedir separadamente: a) Tratamento Vexatório: Rejeito, pois não há prova de que o reclamante sofreu tratamento vexatório e desrespeitoso no ambiente de trabalho, por parte de superiores hierárquicos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante não comprova que tais tratamentos foram direcionados ao reclamante. b) Condições Degradantes (Contêiner): O reclamante afirmou que entrava nos contêineres (item 08 do depoimento). Sua testemunha, Sr. Lucas Marinho, disse que "se recusou a entrar no containers e não viu se reclamante entrou" (item 03). A preposta da reclamada negou que o reclamante entrasse, afirmando que a coleta era mecanizada (item 02). A reclamada juntou fotos (ID 20d5fb6) que mostram um caminhão com guindaste realizando a coleta de contêiner semi-enterrado, o que corrobora a tese de coleta mecanizada. A prova, neste ponto, também não confirmou a alegação do autor. Assim, rejeito o pedido. [...]" Recorre o reclamante (fls. 230/239). Repisa os termos da inicial, remetendo-se ao seu depoimento e ao depoimento de sua testemunha. Analiso. O pleito de indenização por dano moral no âmbito da relação de trabalho exige prova robusta do ato ilícito praticado pelo empregador, do efetivo prejuízo à esfera íntima do trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Compete ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encargo do qual, no caso, não logrou se desvencilhar. No que se refere ao alegado tratamento desrespeitoso, a prova oral produzida mostrou-se insuficiente (fls. 220/221). A testemunha arrolada pelo autor, embora tenha mencionado um episódio de comentário ofensivo por parte de um gestor em uma reunião, não foi capaz de demonstrar que tal conduta, ou qualquer outra forma de assédio, fosse direcionada de forma contumaz e pessoal ao reclamante. A ofensa, ainda que reprovável, quando proferida de modo genérico e impessoal, sem a demonstração de um direcionamento específico ou de uma reiteração, não possui, por si só, o condão de caracterizar lesão à honra subjetiva do empregado. Ainda mais contundente é a falha probatória no que tange à alegada obrigação de entrar em contêineres. A própria testemunha do reclamante, ao ser inquirida sobre o fato, declarou expressamente que "se recusou a entrar no containers e não viu se reclamante entrou". A testemunha que vivenciou a mesma rotina de trabalho não pode confirmar o fato essencial. Diante da ausência de prova testemunhal favorável, a tese defensiva, de que a coleta era mecanizada, ganha força, sendo corroborada pelas fotografias carreadas aos autos (fls. 186/187), que demonstram o uso de caminhão com guindaste para tal finalidade. Assim, verifica-se que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a prática dos atos ilícitos imputados à reclamada. Destarte, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 258162472

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002038-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO VITORIA MACIEL DE SA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS VITORIA MACIEL DE SA

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002038-97.2023.5.10.0802 : VITORIA MACIEL DE SA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002038-97.2023.5.10.0802 : VITORIA MACIEL DE SA E OUTROS (2) : VITORIA MACIEL DE SA E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO 0002038-97.2023.5.10.0802 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Recorrente: VITÓRIA MACIEL DE SÁ Recorrente: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS Recorridos: OS MESMOS Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA: GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA E CONDIÇÃO FILANTRÓPICA NÃO RECONHECIDA: PREPARO NÃO REALIZADO: DESERÇÃO. Recurso ordinário da ASM - Associação Saúde em Movimento não conhecido. - RECURSO OBREIRO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ATRASOS CONFESSADOS E REITERADOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS: ANGÚSTIA COTIDIANA INEQUÍVOCA PELA INCERTEZA NO RECEBIMENTO DOS HAVERES DEVIDOS PARA SUSTENTO: VALORAÇÃO: PROCEDÊNCIA PARCIAL. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e parcialmente provido. - RECURSO DO 2º RECLAMADO: PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO: SENTENÇA MANTIDA (vencido o Relator). Recurso ordinário do Estado do Tocantins conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença do Exmo. Sr. Juiz Daniel Izidoro Calabró Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, depois rejeitando embargos, interpuseram recursos ordinários a Reclamante, a 1ª Reclamada (ASM - Associação Saúde em Movimento) e o 2º Reclamado (Estado do Tocantins). Contrarrazões oferecidas apenas pela 1ª Reclamada. Manifestação ministerial pelo mero prosseguimento. Indeferi o pedido de gratuidade judiciária formulado pela 1ª Reclamada, assinando prazo para a regularização do preparo, decorrendo o prazo sem os recolhimentos devidos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: Afastada a gratuidade judiciária e a qualificação como entidade filantrópica, a 1ª Reclamada foi intimada a efetivar o preparo devido, sem qualquer recolhimento, pelo que não merece admissão o respectivo recurso ordinário, por deserto: não conheço o recurso da 1ª Reclamada. Os recursos interpostos pela Reclamante e pelo 2º Reclamado - Estado do Tocantins - são tempestivos e regulares, assim como as contrarrazões oferecidas: conheço. (2) MÉRITO: (a) indenização por danos morais (recurso obreiro): O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, configurando que os atrasos nos pagamentos de verbas salariais não configuraria a afronta indicada, no que recorre a Reclamante insistindo no pleito indenizatório. Com razão em parte. A 1ª Reclamada confessou atraso nos pagamentos salariais e demais acertos, estabelecendo inequívoca conduta de afronta ao plano moral da parte obreira em decorrência das angústias cotidianas pela incerteza no recebimento de suas verbas para regular sustento. Devida a indenização por danos morais, embora em valor inferior ao pretendido, considerando o tempo do vínculo e da perturbação havida, assim como o efeito pertinente e o potencial econômico da empregadora, pelo que arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dou parcial provimento ao recurso obreiro. (b) responsabilidade subsidiária (recurso estatal): O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, no que recorre o Estado do Tocantins invocando não ter a parte obreira demonstrado sua culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados e que a responsabilidade não se transfere automaticamente ao Poder Público. Com razão. A sentença recorrida limitou-se a considerar a responsabilidade do Estado do Tocantins em razão de ser a tomadora dos serviços e por não ter demonstrado atuação fiscalizatória adequada, enquanto nisso se traduz mera transferência de responsabilidade, vetada pelo c. STF, ao instante em que não se evidencia a prova consistente da falta de fiscalização apta a evitar o inadimplemento por parte da empregadora e prestadora dos serviços. Dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Tocantins. CONTUDO, RESTEI VENCIDO NO PARTICULAR, PREVALECENDO A DIVERGÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO: "O Exmo. Desembargador Relator não conheceu do recurso interposto pela 1ª Reclamada, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da Reclamante e conheceu e deu provimento ao recurso do 2ª Reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas. Todavia, peço licença ao Exmo. Desembargador para divergir do seu entendimento quanto ao recurso do 2o Reclamado, ou seja, quanto à sua responsabilidade subsidiária. Não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema n.º 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o artigo 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do artigo 121 e parágrafos da Lei n.º 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que a própria empresa empregadora reconheceu em sua contestação a mora dos direitos pleiteados pela Autora, justificando o atraso pelo desequilíbrio do contrato firmado com o Estado de Tocantins e ausência de repasse dos valores devidos pelo Estado. Assim, foi reconhecida em sentença a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da Autora, como salários de agosto e setembro de 2023, além do saldo salarial de 1 dia de outubro do mesmo ano; trezeno proporcional de 2023 (10/12); férias integrais do período 2022/2023, férias proporcionais de 2023/2024 (1/12) e seus respectivos terços constitucionais; FGTS de todo o vínculo e sua respectiva multa; auxílio alimentação do mês de setembro de 2023; e multa do art. 477 da CLT. Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (g.n.). O § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da Reclamante em sede judicial, mas que também foram apuradas pela tomadora dos serviços pela sua fiscalização, como se observa dos documentos juntados às fls. 191 e ss. Todavia, a tomadora dos serviços não realizou o pagamento diretamente aos empregados, como poderia fazer, com espeque no dispositivo da Lei de Licitações transcrito acima. Nessa situação, o inciso IV do § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as medidas do artigo 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. A discussão acerca da legalidade da ausência dos repasses pelo Estado não encontra lugar nesta Justiça Especializada, porquanto se trata de discussão acerca do contrato administrativo, estritamente. Por outro lado, impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 115 da Lei 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência do ente público restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as medidas cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 121 da Lei 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo Demandado no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira Acionada, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso do Estado de Tocantins." Mantendo o valor arbitrado à condenação, por ainda correspondente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, não conhecer o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, conhecer os demais recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Reclamante, nos termos do voto do Relator, e negar provimento ao recurso interposto pelo 2º Reclamado, nos termos do voto divergente do Desembargador João Luis Rocha Sampaio; mantido Redator para o acórdão o Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MACIEL DE SA

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 258162483

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002038-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO VITORIA MACIEL DE SA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS VITORIA MACIEL DE SA

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002038-97.2023.5.10.0802 : VITORIA MACIEL DE SA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002038-97.2023.5.10.0802 : VITORIA MACIEL DE SA E OUTROS (2) : VITORIA MACIEL DE SA E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO 0002038-97.2023.5.10.0802 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Recorrente: VITÓRIA MACIEL DE SÁ Recorrente: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS Recorridos: OS MESMOS Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA: GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA E CONDIÇÃO FILANTRÓPICA NÃO RECONHECIDA: PREPARO NÃO REALIZADO: DESERÇÃO. Recurso ordinário da ASM - Associação Saúde em Movimento não conhecido. - RECURSO OBREIRO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ATRASOS CONFESSADOS E REITERADOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS: ANGÚSTIA COTIDIANA INEQUÍVOCA PELA INCERTEZA NO RECEBIMENTO DOS HAVERES DEVIDOS PARA SUSTENTO: VALORAÇÃO: PROCEDÊNCIA PARCIAL. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e parcialmente provido. - RECURSO DO 2º RECLAMADO: PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO: SENTENÇA MANTIDA (vencido o Relator). Recurso ordinário do Estado do Tocantins conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença do Exmo. Sr. Juiz Daniel Izidoro Calabró Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, depois rejeitando embargos, interpuseram recursos ordinários a Reclamante, a 1ª Reclamada (ASM - Associação Saúde em Movimento) e o 2º Reclamado (Estado do Tocantins). Contrarrazões oferecidas apenas pela 1ª Reclamada. Manifestação ministerial pelo mero prosseguimento. Indeferi o pedido de gratuidade judiciária formulado pela 1ª Reclamada, assinando prazo para a regularização do preparo, decorrendo o prazo sem os recolhimentos devidos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: Afastada a gratuidade judiciária e a qualificação como entidade filantrópica, a 1ª Reclamada foi intimada a efetivar o preparo devido, sem qualquer recolhimento, pelo que não merece admissão o respectivo recurso ordinário, por deserto: não conheço o recurso da 1ª Reclamada. Os recursos interpostos pela Reclamante e pelo 2º Reclamado - Estado do Tocantins - são tempestivos e regulares, assim como as contrarrazões oferecidas: conheço. (2) MÉRITO: (a) indenização por danos morais (recurso obreiro): O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, configurando que os atrasos nos pagamentos de verbas salariais não configuraria a afronta indicada, no que recorre a Reclamante insistindo no pleito indenizatório. Com razão em parte. A 1ª Reclamada confessou atraso nos pagamentos salariais e demais acertos, estabelecendo inequívoca conduta de afronta ao plano moral da parte obreira em decorrência das angústias cotidianas pela incerteza no recebimento de suas verbas para regular sustento. Devida a indenização por danos morais, embora em valor inferior ao pretendido, considerando o tempo do vínculo e da perturbação havida, assim como o efeito pertinente e o potencial econômico da empregadora, pelo que arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dou parcial provimento ao recurso obreiro. (b) responsabilidade subsidiária (recurso estatal): O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, no que recorre o Estado do Tocantins invocando não ter a parte obreira demonstrado sua culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados e que a responsabilidade não se transfere automaticamente ao Poder Público. Com razão. A sentença recorrida limitou-se a considerar a responsabilidade do Estado do Tocantins em razão de ser a tomadora dos serviços e por não ter demonstrado atuação fiscalizatória adequada, enquanto nisso se traduz mera transferência de responsabilidade, vetada pelo c. STF, ao instante em que não se evidencia a prova consistente da falta de fiscalização apta a evitar o inadimplemento por parte da empregadora e prestadora dos serviços. Dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Tocantins. CONTUDO, RESTEI VENCIDO NO PARTICULAR, PREVALECENDO A DIVERGÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO: "O Exmo. Desembargador Relator não conheceu do recurso interposto pela 1ª Reclamada, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da Reclamante e conheceu e deu provimento ao recurso do 2ª Reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas. Todavia, peço licença ao Exmo. Desembargador para divergir do seu entendimento quanto ao recurso do 2o Reclamado, ou seja, quanto à sua responsabilidade subsidiária. Não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema n.º 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o artigo 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do artigo 121 e parágrafos da Lei n.º 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que a própria empresa empregadora reconheceu em sua contestação a mora dos direitos pleiteados pela Autora, justificando o atraso pelo desequilíbrio do contrato firmado com o Estado de Tocantins e ausência de repasse dos valores devidos pelo Estado. Assim, foi reconhecida em sentença a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da Autora, como salários de agosto e setembro de 2023, além do saldo salarial de 1 dia de outubro do mesmo ano; trezeno proporcional de 2023 (10/12); férias integrais do período 2022/2023, férias proporcionais de 2023/2024 (1/12) e seus respectivos terços constitucionais; FGTS de todo o vínculo e sua respectiva multa; auxílio alimentação do mês de setembro de 2023; e multa do art. 477 da CLT. Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (g.n.). O § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da Reclamante em sede judicial, mas que também foram apuradas pela tomadora dos serviços pela sua fiscalização, como se observa dos documentos juntados às fls. 191 e ss. Todavia, a tomadora dos serviços não realizou o pagamento diretamente aos empregados, como poderia fazer, com espeque no dispositivo da Lei de Licitações transcrito acima. Nessa situação, o inciso IV do § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as medidas do artigo 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. A discussão acerca da legalidade da ausência dos repasses pelo Estado não encontra lugar nesta Justiça Especializada, porquanto se trata de discussão acerca do contrato administrativo, estritamente. Por outro lado, impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 115 da Lei 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência do ente público restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as medidas cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 121 da Lei 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo Demandado no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira Acionada, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso do Estado de Tocantins." Mantendo o valor arbitrado à condenação, por ainda correspondente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, não conhecer o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, conhecer os demais recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Reclamante, nos termos do voto do Relator, e negar provimento ao recurso interposto pelo 2º Reclamado, nos termos do voto divergente do Desembargador João Luis Rocha Sampaio; mantido Redator para o acórdão o Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Kailanny Ferreira De Abreu x Cm Consorcios Ltda

ID: 326182387

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-29.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAILANNY FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

CM CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS PERES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001747-29.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: KAILANNY FERREIRA DE ABREU RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001747-29.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: KAILANNY FERREIRA DE ABREU RECLAMADO: CM CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d05ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 29/09/2025 09:35. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. Indefiro por ora o pedido de notificação da reclamada de forma remota por meio do aplicativo WhatsApp, haja visto a habilitação da reclamada no Domicílio Eletrônico junto ao CNJ. NOTIFIQUE-SE O(S) RECLAMADO(S) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO habilitado no CNJ. PALMAS/TO, 15 de julho de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAILANNY FERREIRA DE ABREU

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Clesio Gomes Barros e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 261390333

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000037-08.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLESIO GOMES BARROS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP CLESIO GOMES BARROS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000037-08.2024.5.10.0802 : CLESIO GOMES BARROS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000037-08.2024.5.10.0802 : CLESIO GOMES BARROS E OUTROS (1) : CLESIO GOMES BARROS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000037-08.2024.5.10.0802 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: CLESIO GOMES BARROS, MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: CLESIO GOMES BARROS, CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, MUNICIPIO DE PALMAS ACB/7 EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da ausência dos controles de jornada, competia a reclamada comprovar a regularidade na concessão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desvencilhou, sendo devidas as horas intervalares (Súmula nº 338, I, do TST). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA DISTINTA. Constatado que na ação originária a execução foi iniciada abrangendo tanto das parcelas inadimplidas do acordo como também a multa por descumprimento da avença aqui postulada sendo, contudo, suspensa em virtude do deferimento da recuperação judicial da reclamada, com a expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar, não há provimento possível no aspecto. DANO MORAL. A jurisprudência consolidada da Turma estabelece que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, passível de indenização, por afetar diretamente a dignidade do trabalhador e comprometer sua subsistência. GRUPO ECONÔMICO. Presentes elementos suficientes para configurar a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT, impositiva a sua responsabilização solidária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 1298647 (Tema 1.118) pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária. RELATÓRIO O Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, atuando na MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a primeira reclamada (CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LIDA - EPP) e, de forma subsidiária, o terceiro reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) ao pagamento das parcelas deferidas (ID de15557). O reclamante interpõe recurso ordinário em relação à responsabilidade solidária, ao intervalo intrajornada, à multa por descumprimento de acordo entabulado na RT 0000832-51.2023.5.10.0801e ao dano moral (ID fdc77f9). O terceiro reclamado recorre ordinariamente no tocante à responsabilidade subsidiária (ID 81c7626). Contrarrazões apresentadas apenas pelo reclamante (ID 5bb5558). O Ministério Público do Trabalho, em parecer do Procurador Regional do Trabalho, Valdir Pereira da Silva, oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar nº 75/93 (ID f201c9a). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos recursos ordinários interpostos. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Em sua petição inicial, o reclamante pleiteou indenização referente à pausa para repouso e alimentação, afirmando que durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala de 12x36, sem usufruir do intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos estipulado em norma coletiva. Afirma que na apuração da indenização do repouso suprimido autorizada em CCT, a base de cálculo deve considerar o adicional de periculosidade e o adicional noturno e, ainda, o divisor 180, aplicável à jornada especial realizada. Em contrarrazões (ID e5d3a38), a primeira reclamada afirma que, segundo autorizado pela norma coletiva, indenizou regularmente o período suprimido do intervalo intrajornada mínimo, utilizando o divisor 220. O magistrado de origem indeferiu a pretensão obreira nestes termos: "Rejeito o pedido de diferença de indenização do intervalo intrajornada, face o contido na cláusula 32ª, das CCT's juntadas com a inicial, que impõe o gozo de 30min de intervalo e o pagamento do período suprimido." O reclamante, em seu arrazoado recursal, insiste na verba postulada reprisando as argumentações iniciais. Examino. O dispositivo consolidado contemplando o registro de horário assim dispõe: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º (...) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Como se vê, é do empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, fazendo-o de forma regular e idônea, na medida que a lei assim lhe confere tal obrigatoriedade, forte no art. 74, §2º, da CLT, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Diante da ausência dos controles de jornada, competia a reclamada demonstrar a regularidade na concessão do intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, ou a correta indenização do período suprimido, conforme previsto nas normas coletivas incontroversamente aplicáveis (ID 216f92f; ID 49d7710), ônus do qual não se desvencilhou, eis que não apresentou qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial (Súmula nº 338, I, do TST). Logo, sem que conste dos autos qualquer documento onde conste a anotação referente ao intervalo intrajornada, inviável averiguar a alegada regularidade quanto ao pagamento dos períodos suprimidos sendo portanto, devido ao reclamante a indenização correspondente ao intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, convencionalmente estabelecido. O adicional de periculosidade (Súmula nº 132 do TST) e o adicional noturno (Súmula nº 60 do TST) integram a base de cálculo a ser utilizada na apuração da parcela. E, segundo o entendimento predominante no âmbito do C. TST, o divisor a ser aplicado é 220. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em exame, a controvérsia acerca da aplicação do divisor correto - se 210 ou 220 - para o cálculo das horas extras apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36 Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Há precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RRAg 11768-08.2017.5.03.0069, AUGUSTO, DEJT 7/6/2024) Em tal panorama, empresto parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, durante a contratualidade, considerados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, o divisor 220 e as normas coletivas aplicáveis, abatendo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA DISTINTA Em sua petição inicial o reclamante relata a celebração de acordo entre o sindicato obreiro (SINTVISTO) e a 1ª reclamada ocorrida no autos do Processo nº 0000832-51.2023.5.10.0801, no qual foi pactuado que o pagamento de salário e vale alimentação, convencionalmente realizados até o 5º dia útil do mês, seriam pagos até o 20 (vinte) de cada mês, iniciando-se no mês 07/2023 e finalizando em 10/2023, voltando a normalidade das cláusulas convencionais e, por eventual descumprimento da data aprazada, devida a multa de um piso salarial da categoria. O juiz de primeiro grau rejeitou o pedido por entender que a referida penalidade deve ser cobrada nos autos da RT 0000832-51.2023.5.10.0801. O reclamante em seu recurso insiste na pretensão argumentando no sentido de que noticiada naqueles autos o descumprimento do acordo, surge para o Recorrente o direito à percepção da multa em questão. No entanto, na Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTVISTO (Processo nº 0000832-51.2023.5.10.0801), foi iniciada a execução tanto das parcelas inadimplidas do referido acordo como também da multa pretendida a qual, porém, foi suspensa em virtude do deferimento da recuperação judicial da reclamada, C. V. S. L. E. com a expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar (ID 375f488 daqueles autos). Em tal panorama, nego provimento. DANO MORAL O reclamante pleiteou reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 porquanto "Durante todo o vínculo a Reclamada descumpriu o contrato de trabalho existente entre as partes, como ausência de depósitos de FGTS, e o pior, pagamento em atraso de salários e auxilio alimentação", além do que o salário dos meses de novembro, dezembro e 13ª salário do ano 2023 sequer foram adimplidos. O magistrado de origem rejeitou o pedido "vez que a situação experimentada pelo reclamante não ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador". Em suas razões recursais o trabalhador insiste no dano moral "haja vista que em um vínculo de emprego que teve duração de poucos meses, o Recorrente em vários deles recebeu com atraso superior a 15 dias o pagamento do salário, e, por fim, ainda teve inadimplido das verbas rescisórias e dois meses de salário, além do auxilio alimentação". Pois bem. Consolidou-se nesta Turma que apenas o atraso reiterado no pagamento de salários enseja indenização por danos morais, in re ipsa. No caso, o atraso reiterado no pagamento de salários durante a contratualidade é incontroverso, ante a ausência de impugnação (ID e5d3a38) e a isso se soma a condenação da empregadora em salários retidos (novembro e dezembro de 2023). Em tal cenário, empresto parcial provimento ao apelo para condenar a primeira reclamada ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme entendimento pacificado desta Turma. Por fim, "Com arrimo no art. 322, §1º, do CPC, haja vista a vigência da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista no julgamento da ADC 58 do STF, determino que, em relação à reparação por dano moral, a atualização será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a publicação deste v. acórdão, com acréscimo de juros, nos termos do art. 406 e parágrafos do CC" (Desembargador Brasilino Santos Ramos, 0001165-97.2023.5.10.0802). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O magistrado de origem rejeitou o pleito de responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas, "pois são sócios distintos e nome empresarial diverso". No recurso, o reclamante pretende a responsabilização solidária da primeira e segunda reclamadas (Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda), eis que demonstrado "que a segunda Recorrida efetuava o pagamento dos salários" uma empresa estava realizando o pagamento de salário do colaborador da outra, conforme se constata nos "comprovantes bancários juntados pela própria parte reclamada no id. 23e9ce6 ao Id. 9137a49" (ID 5af78d3). Analiso. O art. 2º, §2º, da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A nova redação veio confirmar a interpretação jurisprudencial ampla que já era dada ao dispositivo supra, não se exigindo mais que exista uma relação de dominação entre as empresas principal e vinculadas para o reconhecimento do grupo econômico, sendo abarcadas empresas que mantenham entre si relação de coordenação. No caso, consta do CNPJ das reclamadas (Cantão Vigilância e Segurança Ltda. e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda) o mesmo endereço eletrônico, "cantaovigilnciaadm@gmail.com", mesmo telefone e a identidade de atividade econômica, "de vigilância e segurança privada" (ID fb59e94; ID dc89473), circunstâncias a revelar a comunhão de interesses. Ademais, a primeira reclamada (Cantão Vigilância e Segurança Ltda), empregadora do reclamante, trouxe aos autos, na contestação, comprovante de pagamento de salários do reclamante, onde aparece o nome da segunda reclamada (Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda) como pagadora (ID d04b1fe). Em tal panorama, empresto provimento ao apelo para, reconhecendo a existência de grupo econômico, condenar solidariamente a segunda reclamada ao pagamento das parcelas devidas ao reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS O magistrado de origem condenou o terceiro reclamado (M. P.) subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, nos seguintes termos: "Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 2º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro." Em sua versão recursal, o terceiro reclamado, em síntese, pretende afastar a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, eis que não demonstrada a culpa da administração pública. Pois bem. A jurisprudência quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Súmula nº 331 do col. TST) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos casos em que a administração pública é a tomadora de serviços, há de se observar a decisão proferida na ADC 16, na qual o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), com a redação dada pela Lei 9.032/1995, e afastou a possibilidade de responsabilização automática da administração pública. Assim, sua condenação depende da existência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. De par com isso, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". E, em recente julgamento sobre ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a partir do referido Tema 246, o STF, ao apreciar o RE 1298647, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" No caso, resultam incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira e o terceiro reclamados e o labor do reclamante em proveito do município, bem como ser de conhecimento do ente público tomador de serviços, o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora (ID 11fe485). Como se vê, em que pese a alegada diligência na fiscalização contratual, a documentação apresentada pelo município recorrente em sua defesa comprova que o ente público, mesmo após constatar o descumprimento das obrigações trabalhistas, não foi capaz elidir as irregularidades. A par disso, verifico a culpa in vigilando do município tomador de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença. Nesse panorama, correta a condenação subsidiária, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público ou da premissa da inversão do ônus da prova, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Outrossim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331). Nesse contexto, nego provimento. Incólumes os dispositivos invocados. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do terceiro reclamado e, no mérito, nego provimento ao apelo do município reclamado e empresto parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a primeira reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada e da indenização por dano moral, bem como para responsabilizar solidariamente a segunda reclamada ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação. Tudo nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor originariamente arbitrado à condenação por considerá-lo compatível com a realidade advinda do presente julgamento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, emprestar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso do terceiro reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas de entendimento no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado João Marcos da Silva Gonçalves representando a parte Clésio Gomes Barros. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLESIO GOMES BARROS

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