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"0001747-97.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Kaique Henrique De Moura x Luana Maria De Araujo

ID: 257537532

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-16.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE HENRIQUE DE MOURA

Polo Passivo:

LUANA MARIA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCIO ADORITO STAFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DEL BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0001747-16.2024.5.12.0056 : KAIQUE HENRIQUE DE MOURA : LUANA MARIA DE ARAUJO IN…

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Lucio Tramontin e outros x Mkj Importacao & Comercio Ltda

ID: 321880617

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-46.2015.5.12.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO TRAMONTIN SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU

Polo Passivo:

MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON JOSE FRUTUOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DYALA NAYARA POLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA PASOLD TRIBESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0001747-46.2015.5.12.0051 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0001747-46.2015.5.12.0051 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU RECLAMADO: MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA CITAÇÃO EXECUTÓRIA Nos termos do art. 880 da CLT, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução no valor de R$ 75.923,00, sob pena de penhora/constrição de seus bens e de inclusão de seu nome no Banco Nacional do Devedores Trabalhistas - BNDT. Valor atualizado até 31/07/25. O pagamento posterior a esta data deverá ser realizado mediante prévia atualização. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL: Os valores deverão ser pagos e comprovados nos autos mediante expedição de guia de depósito. A guia deverá ser gerada no link: https://pje.trt12.jus.br/sif/boleto/novo CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: deverá ser recolhida por guia DARF gerada na DCTFWeb, art. 19, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, e Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2/2023. Guia rápido da DCTFWeb: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/guia-rapido-da-dctfweb.pdf CUSTAS PROCESSUAIS - deverão ser recolhidas por meio da guia GRU. Para emissão da guia basta acessar o site https://portal.trt12.jus.br/node/674 e seguir as orientações transcritas abaixo: Acesse o site do Tesouro Nacional: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gruNo campo Unidade Gestora informe: 080013No campo Gestão informe: 00001-TESOURO NACIONALNo campo Código do Recolhimento, escolha uma das opções abaixo: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)Clique em AvançarPreencha os campos do formulário (preencher somente os campos obrigatórios) para impressão e clique no botão Emitir GRU Informações Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG - Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. ATENÇÃO: CASO A PARTE EMITA E PAGUE AS GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SEPARADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, DEVERÁ IGUALMENTE COMPROVÁ-LAS NOS AUTOS. BLUMENAU/SC, 09 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA

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Luciano Oliveira Novais x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321339290

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001747-94.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001747-94.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS RECLAMADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5174df3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 11/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 820 6117 1664 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82061171664 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Luciano Oliveira Novais x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321339261

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001747-94.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001747-94.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS RECLAMADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5174df3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 11/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 820 6117 1664 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82061171664 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 330769392

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001747-34.2024.5.12.0050 RECORRENTE: ROSELI DE FATIMA MOREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001747-34.2024.5.12.0050 RECORRENTE: ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001747-34.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTE: ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO e recorrida JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. FILIAÇÃO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a autora a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada despedida discriminatória. Alega que: 1) "[...] a testemunha arrolada pela Reclamante, Vanildo, exerceu funções de liderança dentro da empresa e manteve relação direta com o setor administrativo, especificamente com o Sr. Ubirajara, que integrava a gestão."; 2) "Em seu depoimento, afirmou expressamente que o desligamento da Reclamante se deu por ordem direção da empresa, mencionando o sócio Sr. Silvio [...]"; 3) "Tais declarações demonstram com clareza que a demissão da Reclamante, que ocorreu pelo gestor Ubirajara, se deu em razão de ordem direta do sócio da empresa."; 4) "O Sr. Ubirajara, por sua vez, confirmou à testemunha Vanildo que a dispensa da Reclamante ocorreu por ordem direta do sócio da empresa o Sr. Silvio, revelando que a dispensa da reclamante foi motivada tão somente por uma ordem discriminatória. Demonstrando assim a política empresarial discriminatória direcionada aos empregados sindicalizados."; 5) "[...] a Reclamante juntou relatórios disponibilizados pelo sindicato que demonstram que todos os empregados que se filiaram ao sindicato foram demitidos em um curto espaço de tempo após a associação (Id bfed6fa) [...]"; 6) "[...] a relação dos fundiário demonstrada acima, e corroborada pelas provas nos autos (Id bfed6fa), comprovam que as datas de filiação sindical e de dispensa dos empregados apresentam-se muito próximas. Em todos os casos, a demissão ocorreu poucos dias, semanas ou meses após a sindicalização, não havendo registro de permanência superior a UM ANO na empresa após a filiação. Tal padrão evidencia uma conduta discriminatória por parte da reclamada."; 7) "No caso da reclamante, por exemplo, a dispensa ocorreu apenas quatro meses após sua filiação ao sindicato."; 8) "[...] dos três empregados ativos e sindicalizados, que foram mencionados pela empresa (ID 204c895), verifica-se que: um não foi desligado da empresa em razão de estar com o contrato de trabalho suspenso por afastamento previdenciário. O segundo permanece no quadro funcional por gozar de estabilidade provisória, em virtude do cargo que ocupa na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)."; 9) "O terceiro e único empregado sindicalizado que a empresa optou por não dispensar possui longo tempo de serviço. Tal circunstância, ao que tudo indica, representa um obstáculo econômico à sua demissão, em razão dos elevados encargos indenizatórios decorrentes da rescisão contratual."; 10) "[...] ficou demonstrado por prova testemunhal e documental, que a empresa não admite empregados associados ao sindicato."; 11) "[...] a empresa em sua defesa não apresentou absolutamente NENHUM empregado associado ou sequer alguma contraprova para se equiparar àquelas eventualmente produzidas pelo empregado." e 12) "A lista de empregados demitidos, porque eram associados ao sindicato laboral, não foi contestada pela empresa, porque todos foram, DE FATO, demitidos, e a empresa usou em suas razões finais apenas o seu direito processual para criticar o advogado e seu procurador." Por consentir com a valoração do conjunto probatório (provas documental e oral) realizada pelo Magistrado da origem e por não ser o complexo argumentativo recursal (globalmente considerado) capaz de desconstituir a conclusão exposta na decisão combatida, mantenho-a pelos próprios fundamentos nela explicitados (os quais passam a integrar este ato decisório para toda e qualquer finalidade), acrescidos daqueles lançados na sequência. Eis a sentença: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame [...] No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: "não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por ; algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa". A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: "laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara [...]; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que "se associou ao sindicato a ordem era mandar embora" ou "entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora"; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar". Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva...). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses...), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. (fls. 145-147) O rompimento contratual constitui um direito potestativo da empregadora, não decorrendo do seu exercício regular, portanto, nenhum ato ilícito. A prática discriminatória representa fato constitutivo do direito à reintegração e ao ressarcimento do período de afastamento, sem prejuízo da reparação pelo dano moral, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.029/1995. Por sua gravidade, exige-se do autor da ação a produção de prova suficiente para demonstrar a conduta da ré, por aplicação das disposições processuais dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova oral resume-se aos depoimentos do Samuel (preposto da ré) e do Vanildo (testemunha da autora). A autora foi admitida em 01-06-2023 e despedida em 23-07-2024 (fls. 14-15). Filiou-se à entidade sindical em 27-02-2024 (fl. 19). Como visto, a rescisão contratual ocorreu da autora ocorreu quase 5 (cinco) meses após sua filiação ao sindicato. O depoimento da única testemunha ouvida é insuficiente para o fim colimado pela demandante. Como bem observou o Juiz, o depoimento do Vanildo está baseado em informações de outrem. Ou seja, tal testemunha não presenciou os fatos. A sociedade empresária possui em seu quadro empregado filiado ao sindicato (Antônio Carlos, admitido em 30-08-2021 e filiado em 08-12-2022, por exemplo). A ruptura do vínculo empregatício de diversos empregados ocorreu alguns meses após a sindicalização. Como referido, a autora foi desligada quase cinco meses após a filiação. Tal lapso temporal é similar ao de diversos trabalhadores. A prova documental fragiliza sobremaneira a narrativa da petição inicial e a versão apresentada pela única testemunha ouvida. Por fim, os contracheques apresentados com a contestação revelam descontos a título de "MENSALIDADE DO ASSOCIADO" e "DESCONTO AUTORIZADO SINDI" a partir do contracheque de março de 2024 (fls. 92-95). Isso enfraquece ainda mais as alegações da inicial de que: 1) "[...] foi demitida pela reclamada em 23/07/2024 após a empresa tomar ciência da associação ao Sindicato da categoria." (fl. 4) e 2) "[...] o referido líder (testemunha), lhe informou que sabia o que tinha acontecido, que com certeza sua demissão ocorreu pelo fato da empresa descobrir que a mesma teria se filiado ao sindicato." (fl. 4) Nada a reformar, portanto. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer o autor a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15%, caso reforma a sentença. Prejudicada está a análise deste tópico recursal, considerando o decidido no tópico anterior e, consequentemente, a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fica prejudicada a análise do recurso com relação ao seguinte tema: honorários sucumbenciais. Custas, pela autora, de R$ 690,00, conforme a sentença, de cujo recolhimento está dispensada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 330769400

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001747-34.2024.5.12.0050 RECORRENTE: ROSELI DE FATIMA MOREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001747-34.2024.5.12.0050 RECORRENTE: ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001747-34.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTE: ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO e recorrida JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. FILIAÇÃO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a autora a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada despedida discriminatória. Alega que: 1) "[...] a testemunha arrolada pela Reclamante, Vanildo, exerceu funções de liderança dentro da empresa e manteve relação direta com o setor administrativo, especificamente com o Sr. Ubirajara, que integrava a gestão."; 2) "Em seu depoimento, afirmou expressamente que o desligamento da Reclamante se deu por ordem direção da empresa, mencionando o sócio Sr. Silvio [...]"; 3) "Tais declarações demonstram com clareza que a demissão da Reclamante, que ocorreu pelo gestor Ubirajara, se deu em razão de ordem direta do sócio da empresa."; 4) "O Sr. Ubirajara, por sua vez, confirmou à testemunha Vanildo que a dispensa da Reclamante ocorreu por ordem direta do sócio da empresa o Sr. Silvio, revelando que a dispensa da reclamante foi motivada tão somente por uma ordem discriminatória. Demonstrando assim a política empresarial discriminatória direcionada aos empregados sindicalizados."; 5) "[...] a Reclamante juntou relatórios disponibilizados pelo sindicato que demonstram que todos os empregados que se filiaram ao sindicato foram demitidos em um curto espaço de tempo após a associação (Id bfed6fa) [...]"; 6) "[...] a relação dos fundiário demonstrada acima, e corroborada pelas provas nos autos (Id bfed6fa), comprovam que as datas de filiação sindical e de dispensa dos empregados apresentam-se muito próximas. Em todos os casos, a demissão ocorreu poucos dias, semanas ou meses após a sindicalização, não havendo registro de permanência superior a UM ANO na empresa após a filiação. Tal padrão evidencia uma conduta discriminatória por parte da reclamada."; 7) "No caso da reclamante, por exemplo, a dispensa ocorreu apenas quatro meses após sua filiação ao sindicato."; 8) "[...] dos três empregados ativos e sindicalizados, que foram mencionados pela empresa (ID 204c895), verifica-se que: um não foi desligado da empresa em razão de estar com o contrato de trabalho suspenso por afastamento previdenciário. O segundo permanece no quadro funcional por gozar de estabilidade provisória, em virtude do cargo que ocupa na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)."; 9) "O terceiro e único empregado sindicalizado que a empresa optou por não dispensar possui longo tempo de serviço. Tal circunstância, ao que tudo indica, representa um obstáculo econômico à sua demissão, em razão dos elevados encargos indenizatórios decorrentes da rescisão contratual."; 10) "[...] ficou demonstrado por prova testemunhal e documental, que a empresa não admite empregados associados ao sindicato."; 11) "[...] a empresa em sua defesa não apresentou absolutamente NENHUM empregado associado ou sequer alguma contraprova para se equiparar àquelas eventualmente produzidas pelo empregado." e 12) "A lista de empregados demitidos, porque eram associados ao sindicato laboral, não foi contestada pela empresa, porque todos foram, DE FATO, demitidos, e a empresa usou em suas razões finais apenas o seu direito processual para criticar o advogado e seu procurador." Por consentir com a valoração do conjunto probatório (provas documental e oral) realizada pelo Magistrado da origem e por não ser o complexo argumentativo recursal (globalmente considerado) capaz de desconstituir a conclusão exposta na decisão combatida, mantenho-a pelos próprios fundamentos nela explicitados (os quais passam a integrar este ato decisório para toda e qualquer finalidade), acrescidos daqueles lançados na sequência. Eis a sentença: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame [...] No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: "não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por ; algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa". A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: "laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara [...]; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que "se associou ao sindicato a ordem era mandar embora" ou "entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora"; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar". Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva...). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses...), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. (fls. 145-147) O rompimento contratual constitui um direito potestativo da empregadora, não decorrendo do seu exercício regular, portanto, nenhum ato ilícito. A prática discriminatória representa fato constitutivo do direito à reintegração e ao ressarcimento do período de afastamento, sem prejuízo da reparação pelo dano moral, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.029/1995. Por sua gravidade, exige-se do autor da ação a produção de prova suficiente para demonstrar a conduta da ré, por aplicação das disposições processuais dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova oral resume-se aos depoimentos do Samuel (preposto da ré) e do Vanildo (testemunha da autora). A autora foi admitida em 01-06-2023 e despedida em 23-07-2024 (fls. 14-15). Filiou-se à entidade sindical em 27-02-2024 (fl. 19). Como visto, a rescisão contratual ocorreu da autora ocorreu quase 5 (cinco) meses após sua filiação ao sindicato. O depoimento da única testemunha ouvida é insuficiente para o fim colimado pela demandante. Como bem observou o Juiz, o depoimento do Vanildo está baseado em informações de outrem. Ou seja, tal testemunha não presenciou os fatos. A sociedade empresária possui em seu quadro empregado filiado ao sindicato (Antônio Carlos, admitido em 30-08-2021 e filiado em 08-12-2022, por exemplo). A ruptura do vínculo empregatício de diversos empregados ocorreu alguns meses após a sindicalização. Como referido, a autora foi desligada quase cinco meses após a filiação. Tal lapso temporal é similar ao de diversos trabalhadores. A prova documental fragiliza sobremaneira a narrativa da petição inicial e a versão apresentada pela única testemunha ouvida. Por fim, os contracheques apresentados com a contestação revelam descontos a título de "MENSALIDADE DO ASSOCIADO" e "DESCONTO AUTORIZADO SINDI" a partir do contracheque de março de 2024 (fls. 92-95). Isso enfraquece ainda mais as alegações da inicial de que: 1) "[...] foi demitida pela reclamada em 23/07/2024 após a empresa tomar ciência da associação ao Sindicato da categoria." (fl. 4) e 2) "[...] o referido líder (testemunha), lhe informou que sabia o que tinha acontecido, que com certeza sua demissão ocorreu pelo fato da empresa descobrir que a mesma teria se filiado ao sindicato." (fl. 4) Nada a reformar, portanto. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer o autor a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15%, caso reforma a sentença. Prejudicada está a análise deste tópico recursal, considerando o decidido no tópico anterior e, consequentemente, a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fica prejudicada a análise do recurso com relação ao seguinte tema: honorários sucumbenciais. Custas, pela autora, de R$ 690,00, conforme a sentença, de cujo recolhimento está dispensada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

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Cesar Augusto Molinett e outros x Brf S.A.

ID: 277268548

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-13.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOLINETT GRAZIELA MORAIS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea223b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão do disposto na Ata de Audiência ID 0dee285, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 Jaqueline Richter Técnica Judiciária Considerando o acima certificado; 1. Incluam-se os autos em pauta VIRTUAL para PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL no dia 26/02/2026 às 09:30, utilizando-se a plataforma ZOOM, devendo as partes acessar a sala virtual para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), a parte ré trazer as testemunhas que pretende ouvir, ficando reservado à autora o direito de produção de contraprova, observado o disposto no Artigo 852-H, § 2 º, da CLT. 2. Fica a parte ré advertida - em razão de sua petição pretendendo a realização de provas de audiência - que a ausência de testemunhas, por mera desídia da parte, ou a desistência de sua oitiva, na audiência de instrução designada, poderá ser interpretada - pelo Juízo - como ato protelatório (artigo 77, incisos III e IV do do CPC c/c artigo 793-B, inciso IV da CLT), comprometendo o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e ensejará a incidência da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 3. As partes deverão participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, sob pena de incidência da pena de confissão quanto às matérias de fato. 4. Ficam as partes intimadas do link de acesso à sala virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 5. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 6. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos - presencialmente - sem intercorrências técnicas. 7. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 8. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação ou realização da prova na audiência virtual; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 22 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Cesar Augusto Molinett e outros x Brf S.A.

ID: 277268585

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-13.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOLINETT GRAZIELA MORAIS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

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DANIEL MARZARI

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea223b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão do disposto na Ata de Audiência ID 0dee285, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 Jaqueline Richter Técnica Judiciária Considerando o acima certificado; 1. Incluam-se os autos em pauta VIRTUAL para PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL no dia 26/02/2026 às 09:30, utilizando-se a plataforma ZOOM, devendo as partes acessar a sala virtual para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), a parte ré trazer as testemunhas que pretende ouvir, ficando reservado à autora o direito de produção de contraprova, observado o disposto no Artigo 852-H, § 2 º, da CLT. 2. Fica a parte ré advertida - em razão de sua petição pretendendo a realização de provas de audiência - que a ausência de testemunhas, por mera desídia da parte, ou a desistência de sua oitiva, na audiência de instrução designada, poderá ser interpretada - pelo Juízo - como ato protelatório (artigo 77, incisos III e IV do do CPC c/c artigo 793-B, inciso IV da CLT), comprometendo o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e ensejará a incidência da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 3. As partes deverão participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, sob pena de incidência da pena de confissão quanto às matérias de fato. 4. Ficam as partes intimadas do link de acesso à sala virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 5. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 6. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos - presencialmente - sem intercorrências técnicas. 7. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 8. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação ou realização da prova na audiência virtual; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 22 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA MORAIS SILVA

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

ID: 262320714

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef0ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Quanto à natureza discriminatória da dispensa, a Lei Federal n. 9.029/95 dispõe que: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. Consoante o dispositivo legal em apreço, cujo rol é apenas exemplificativo, caracteriza ato discriminatório aquele que considerar à sua efetivação o sexo, a origem, a raça, a cor, o estado civil, a situação familiar, a idade, dentre outros. No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: “não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa”; A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: “laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara de Oliveira; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que “se associou ao sindicato a ordem era mandar embora” ou “entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora”; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar”. Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva…). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses…), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO em face de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$690,00, de 2% sobre o valor da causa de R$34.500,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

ID: 262320725

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef0ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Quanto à natureza discriminatória da dispensa, a Lei Federal n. 9.029/95 dispõe que: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. Consoante o dispositivo legal em apreço, cujo rol é apenas exemplificativo, caracteriza ato discriminatório aquele que considerar à sua efetivação o sexo, a origem, a raça, a cor, o estado civil, a situação familiar, a idade, dentre outros. No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: “não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa”; A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: “laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara de Oliveira; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que “se associou ao sindicato a ordem era mandar embora” ou “entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora”; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar”. Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva…). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses…), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO em face de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$690,00, de 2% sobre o valor da causa de R$34.500,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802" – Página 2 de 3

Kaique Henrique De Moura x Luana Maria De Araujo

Lucio Tramontin e outros x Mkj Importacao & Comercio Ltda

Luciano Oliveira Novais x Itau Unibanco S.A. e outros

Luciano Oliveira Novais x Itau Unibanco S.A. e outros

Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Ltda

Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Ltda

Cesar Augusto Molinett e outros x Brf S.A.

Cesar Augusto Molinett e outros x Brf S.A.

Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli