Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001747-97.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802" – Página 3 de 3

Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros x Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros

ID: 259143626

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000431-08.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000431-08.2023.5.12.0054 : THAYSE VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000431-08.2023.5.12.0054 : THAYSE VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000431-08.2023.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: THAYSE VIEIRA RIBEIRO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. RECORRIDO: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., THAYSE VIEIRA RIBEIRO RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ªRegião, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente 1. THAYSE VIEIRA RIBEIRO, 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e recorrido 1. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., 2. THAYSE VIEIRA RIBEIRO. Insatisfeitas com a sentença da lavra da Exma. Juíza Mariana Antunes da Cruz Laus, que acolheu apenas em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem a esta Corte a parte autora e a reclamada. Busca a reclamante a reforma do julgado nos seguintes tópicos: natureza salarial da verba 'premiação'; invalidade do acordo de compensação de jornada e pagamento de horas extras; fornecimento de alimentação (lanche) em toda jornada extraordinária; indenização pelo não fornecimento de alimentação em sobrejornada (majoração); benefícios da justiça gratuita e limitação do valor da causa. A demandada, a seu turno, insurge-se quanto à condenação nos seguintes aspectos: natureza jurídica da verba 'premiação'; indenização pelo não fornecimento de lanche; multas convencionais e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, a ré aponta a preliminar de não conhecimento do recurso da autora ante o não pagamento das custas processuais. No mérito, assim como a autora, pugna a rejeição dos pedidos recursais. É o relatório. -PRELIMINAR. ARGUIÇÃO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES 1- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO Pede a reclamada o não conhecimento do recurso obreiro por não ter regularizado o preparo recursal. Alega que a autora não comprovou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais. Sem razão. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou apenas a reclamada a efetuar o preparo recursal. De fato, não há atribuição à parte autora para que proceda ao pagamento de custas processuais, sendo ainda incabível o depósito recursal. Rejeito a prefacial. Isso posto, e presentes os demais requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2- NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA 'PREMIAÇÃO'. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE Questiona a reclamada o pedido obreiro de reconhecimento da natureza salarial da 'premiação', porquanto já deferida pelo Juízo de primeiro grau. Assere que, desse modo, falta interesse recursal e mesmo legitimidade para a autora formula tal pedido. Sem razão. Remeto à matéria ao mérito uma vez que a própria ré, de forma diversa, formula pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da 'premiação', situação que se contrapõe aos argumentos da reclamante. Ademais, da leitura do pleito recursal se verifica que a autora invoca fundamento distinto do adotado pela sentença. Rejeito como preliminar. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, por conter o da reclamada questão prejudicial à análise do recurso da parte autora. RECURSO DA RÉ 1- 'PREMIAÇÃO'. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A reclamada reitera o pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga a título de 'premiação', e assim seja afastada sua condenação ao pagamento dos reflexos. Aponta duas premissas que considera indispensáveis para o reconhecimento da natureza indenizatória da verba: "a) a Reclamante foi contratada em 05/05/2018 - após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e sob a vigência da nova política de premiação; b) a verba paga a título de Premiação sempre teve natureza indenizatória, desde a contratação." Reforça que a recorrente, no momento da sua contratação, "aderiu espontaneamente ao programa de premiação do Recorrente", deixando inclusive de apontar vício de consentimento nessa adesão. Expõe ainda os critérios adotados pela empresa e que estão expressos nas políticas de premiação e histórico de prêmios juntados aos autos. Esclarece que a 'premiação' está vinculada à conduta do empregado (produtividade, assiduidade, zelo), não se tratando de um percentual sobre o valor das vendas, razão pela qual não pode ser considerada 'comissão', como entendeu o Magistrado sentenciante. Pede a reforma do julgado. Analiso. Nos termos do art. 457, §2º da CLT, em nova redação dada pela Lei 13.467/2017, os prêmios, entre outras verbas, "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho", possuindo assim natureza indenizatória. No caso, tal disposição legal alcança a parte autora, pois seu contrato de trabalho teve vigência de 07.5.2018 a 20.3.2023, portanto após a alteração legislativa. Por sua vez, a política de premiação por metas passou a ser adotada pelo réu no início de maio de 2018, a ele aderindo a autora em 12.7.2018, conforme Termo de adesão devidamente assinado. As normas de direito material podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em vigor desde que observadas as regras vigentes nas diferentes épocas, uma vez que a lei não pode retroagir no tempo para prejudicar direitos já constituídos, devendo ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). Assim, a alteração promovida pela demandada contou com respaldo legal. Também não demonstrou a autora a existência de vício na sua adesão ao sistema de 'premiação' implantado pela empresa. Ademais, verifico que a verba paga a título de 'premiação' está efetivamente vinculada ao atingimento de metas individuais e coletivas, estabelecidas durante a contratualidade, caso alcançadas cada uma das diversas faixas de faturamento apontadas pela reclamada (acima do esperado, bem acima do esperado e muito além do esperado). Assim, cumprida cada uma das metas pelo atingimento do faturamento a elas relacionadas, o empregado tinha direito à percepção de um bônus pelo seu desempenho, o que ocorreu no caso sob análise, conforme se observa da leitura dos contracheques da obreira juntados aos autos. A questão, saliento, não é nova neste Colegiado, já tendo sido objeto de recentes precedentes, a saber o RO 0000169-27.2023.5.12.0032, de minha relatoria. Do mesmo modo o RO nº 0000384-06.2023.5.12.0031, de relatoria da Desembargadora Mari Eleda Migliorini, e RO nº 0000205-03.2023.5.12.0054, de relatoria do Desembargador Cesar Luiz Pasold Junior, ambos com minha participação no julgamento. Logo, impõe-se acolher o pleito recursal para que a parcela paga a título de prêmio (rubrica 679 - premiação) tenha sua natureza indenizatória reconhecida. Dou provimento ao apelo. 2- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. EXCLUSÃO Busca a ré eximir-se do pagamento de indenização de R$ 15,00 a cada dia de extrapolamento da jornada diária em mais de uma (1) hora. Assevera que possui refeitório equipado servindo alimentos durante todo o dia, o qual pode ser utilizado pelos empregados nos momentos de pausa para descanso e refeição. Nesse vértice, expõe que a prova oral demonstrou que "a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche do refeitório". Sustenta ainda que a cláusula da norma coletiva "determina o fornecimento de lanches quando houver labor excepcional e não indenização substitutiva", inexistindo qualquer indicação nesse sentido, verbis: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar. Entende que imputar à reclamada obrigação de pagar alimentação nos dias em que houver labor extraordinário "fere direta e literalmente a Constituição Federal, criando obrigação não prevista em lei". Desse modo, considerando que cumpre integralmente a cláusula coletiva citada, requer seja "julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao pagamento de lanches em dias que houver labor além da jornada contratual". Sem razão a recorrente. Acerca do tema assim constou da decisão recorrida, verbis: 4. Lanche A autora postula o pagamento de indenização correspondente a lanche não fornecido quando prestadas horas extras, suscitando o disposto nas convenções coletivas. O pedido está baseado na seguinte cláusula das convenções coletivas: As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches para os seus empregados quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. O que exsurge da prova oral é que a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche no refeitório. No entanto, não está provado que, em caso de horas extras, era concedido lanche, vale dizer, que era concedido lanche no período de labor extraordinário. Pelo contrário, a testemunha Lívia declarou que havia também um intervalo para café de 15min, em horário que variava conforme a escala; as 18h ainda havia café servido, empregados se servindo, mas a depoente nunca tomou café nesse horário; a depoente prestou poucas horas extras, mas nessas ocasiões foi sem novo intervalo; quando prestou horas extras não pediu para consumir novo lanche nem foi oferecido; pelo que sabe ninguém saía para se alimentar em caso de horas extras, pelo menos não lembra de ouvir alguém comentar que estava saindo para isso. Deve ser observado, ainda, que, conforme os cartões-ponto, a autora esteve em teletrabalho em parte do contrato. Não cumprida a obrigação específica, converte-se em indenização (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tendo em vista que a cláusula refere "regime de horas extras", considero ser devido o lanche apenas nas ocasiões em que a autora laborou além de uma hora extra completa. O valor de R$ 15,00 por dia, requerido pela autora, é compatível com o preço de mercado de um lanche. Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente ao lanche não fornecido, no valor de R$ 15,00 por dia em que a autora laborou além de uma hora extra. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais são ora invocados como razões de decidir. No caso, como visto alhures, há expressa previsão em norma coletiva estabelecendo a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de lanche quando o empregado labora em sobrejornada. Ademais, é incontroverso o não fornecimento dessa alimentação quando da realização de horas extraordinárias. A existência de refeitório na empresa não exime a empregadora do fornecimento de alimentos quando do labor em sobrejornada, a ser disponibilizado ao empregado conforme instrumento coletivo, sendo certo que a demandada nem mesmo rebateu a afirmação da sentença de que "não está provado que, em caso de horas extras, era concedido lanche, vale dizer, que era concedido lanche no período de labor extraordinário." Aliás, no particular, a única menção da ré quanto à tal comprovação foi no sentido de que a prova oral demonstrara que "a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche do refeitório". Ocorre que o fornecimento de lanche no intervalo para café não é objeto de controvérsia. Por fim, registro que as disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil não são afastadas, no caso, pela previsão normativa, pois a obrigatoriedade no fornecimento de lanche não se concretizou, deixando assim de se reparar o dano imputado ao empregado. Nesse sentido é o seguinte aresto deste Regional, verbis: ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O trabalhador tem direito à indenização substitutiva pelo não fornecimento de alimentação gratuita, caso tenha comprovado a realização de sobrejornada, conforme previsão em norma coletiva. Nesse caso, há violação do artigo 927 do Código Civil, uma vez que o pagamento somente de multa convencional não repara os danos advindos da conduta ilícita da empresa ré que impôs ao trabalhador que laborou em sobrejornada os gastos com sua alimentação, ou mesmo a trabalhar sem se alimentar. (TRT-12 - ROT - 0001747-26.2017.5.12.0035, Relatora Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, 13/06/2020). Portanto nego provimento ao apelo neste tópico. 3- MULTAS CONVENCIONAIS Acerca do tema assim constou da sentença: Por descumprimento da cláusula referente ao lanche quando prestadas horas extras das convenções coletivas de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, condeno a ré ao pagamento de seis multas convencionais, observado o limite do art. 412 do Código Civil (o valor da multa fica limitado ao da verba principal). O réu entende que, no particular, considerando o provimento do recurso por ele interposto, não há falar em aplicação das multas convencionais. No entanto, mantida a condenação do réu diante da inobservância da cláusula convencional relativa ao fornecimento de lanche, é por ele devido o pagamento da multa convencional correspondente, tal como deferido na sentença. Nego provimento. 4- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO Sem razão a recorrente. Isso porque, tendo sido mantida a sucumbência da ré, ainda que parcialmente, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora. O percentual de 15% é mantido, seja por ter previsão legal, seja porque representa a praxe adotada por este Regional. Nego provimento. 5- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ. MAJORAÇÃO Rejeito o pedido para adotar o valor dado à causa como base de cálculo dos honorários profissionais devidos ao patrono da ré, uma vez que há procedência parcial dos pedidos da exordial. Aplicação da Tese Jurídica 5 (IRDR nº 0000112-13.2020.5.12.0000) deste Regional, verbis: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Renova a autora seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentação que aduz amparar o presente pleito, pois demonstra sua condição de insuficiência econômica para demandar em juízo sem comprometer sua manutenção. Alega ainda que não pode prevalecer a tese do juízo singular de que a declaração de hipossuficiência firmada pela autora não é prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo porque afronta o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República, afronta o art. 98º do CPC e contraria a Súmula 463 do TST. Pois bem. Este Colegiado também entende que a simples declaração de miserabilidade é insuficiente para subsidiar a pretensão de obtenção da justiça gratuita pela parte. Nesse sentido é o que dispõe, de forma expressa, o § 4º do art. 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No entanto, nas suas razões recursais a autora renovou seu pedido de justiça gratuita e juntou contracheques que demonstram receber salário inferior aos 40% do valor limite do RGPS. Também juntou a obreira documentação da Receita Federal comprovando a baixa de sua empresa individual. Assim, tenho por suficientemente demonstrada a hipossuficiência da reclamante, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, situação que, na forma das disposições da ADI 5766 do STF, alcança a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, ora deferida, sem qualquer dedução. 2- VERBA 'PREMIAÇÃO'. NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO Nada há deferir. Nesse ponto, reporto-me aos fundamentos do item 1- 'PREMIAÇÃO'. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA do recurso ordinário da ré para negar provimento à pretensão recursal. 3- INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS Renova a reclamante seu pedido de reconhecimento da invalidade do acordo de compensação de jornada, com o consequente pagamento das horas realizadas de forma extraordinária, assim consideradas as trabalhadas além das 8ª diária e/ou 44ª semanal. Aduz que "laborava no regime de compensação de jornada (08h48min de segunda a sexta-feira), com a compensação do horário de sábado." Todavia, afirma "além de exercer horas extras habitualmente, trabalhava habitualmente aos sábados, dia destinado à compensação." Reforça seus argumentos apontando que, "da análise dos cartões ponto da autora, está demonstrada a habitualidade do labor aos sábados, conforme amostrado em réplica. São raros os meses em que não houve nenhum sábado trabalhado". Cita então tais dias: 30/03/2019, 01/06/2019, 29/06/2019, 20/07/2019, 03/08/2019, 17/08/2019, 24/08/2019, 31/08/2019, 14/09/2019, 05/10/2019, 01/02/2020, 29/02/2020, 14/03/2020, 14/08/2021, 28/08/2021, 04/09/2021, 20/11/2021, 15/01/2022, 12/02/2022, 12/03/2022, 23/04/2022, 28/05/2022, 25/06/2022, 02/07/2022, 30/07/2022, 03/09/2022, 01/10/2022, 28/01/2023. Também registra que em algumas ocasiões "o trabalho em sábados ocorria quatro vezes por mês, conforme se percebe por exemplo no ID 832562a, fls. 467, referente ao período de agosto/2019 (03/08/2019, 17/08/2019, 24/08/2019, 31/08/2019)" Salienta ainda que: Registra-se que a reclamada deixou de apresentar 43% dos cartões ponto, no período de 07/05/2018 a 15/02/2019 (cartões ponto não apresentados) e no período de 18/03/2020 a 15/05/2021 (cartões ponto sem marcações), o que impediu as amostragens. Certamente o labor aos sábados seria muito maior se os cartões ponto viessem aos autos. Mesmo assim, a autora logrou êxito em demonstrar o desrespeito do ajustado. Isto é, comprovou que se ativou, corriqueiramente, aos sábados (28 vezes). Esse fato demonstra que a própria ré não cumpria com o acordo de compensação, ao impor corriqueiro labor ao dia destinado à compensação. No mesmo sentido, da análise dos cartões ponto da autora, está demonstrada a habitualidade na realização de horas extraordinárias, conforme amostrado em réplica: * No mês de agosto de 2019, por exemplo, a autora realizou horas extraordinárias em 25 de 26 dias trabalhados (fl. 467). Em relação ao acordo de compensação, data venia ao entendimento manifestado em sentença, a prestação de horas extras habituais e o trabalho habitual no dia destinado à compensação frustra a essência do referido ajuste, já que o aumento, entre segunda e sexta-feira, do limite constitucional da jornada de oito horas diárias visa justamente ao descanso integral nos sábados, devendo ser o acordo de compensação invalidado. Tais circunstâncias amostradas, no entendimento da Súmula 85, do TST, descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal firmado entre as partes: ...omissis... Conclui afirmando que "o labor habitual nos dias destinados à compensação configura irregularidade material do acordo de compensação de jornada, pois representa inobservância de substancial exigência legal, que contamina todo o acordo. O vício é insanável a ponto de sequer falar-se em invalidade do ajuste, mas da sua completa inexistência, implicando o pagamento integral das horas extras, sem limitação ao adicional (TRT-12 - RO: 0000440-02.2023.5.12.0011, Relatora: Maria de Lourdes Leiria, 1ª Turma, Data: 03/04/2024)". Colaciona jurisprudência sobre o tema, que entende amparar seus argumentos.Pede a reforma do julgado. Pois bem. Acerca do tema assim decidiu o Magistrado sentenciante, verbis: 2. HORAS EXTRAS A autora alega que firmou acordo de compensação de horas extras mediante a exclusão do labor aos sábados, mas que prestava horas extras habitualmente, inclusive em sábados. Requer a declaração de nulidade do acordo de compensação e o pagamento de horas extras. Na sua manifestação, a autora não impugnou os cartões-ponto juntados. Apenas apontou que alguns dos cartões-ponto apresentados não contêm marcações e que não foram apresentados todos os do período contratual. Sustentou que a ré incorreu em confissão por esse motivo. Em relação aos períodos abrangidos por cartões-ponto sem anotações ou cujos cartões-ponto não foram apresentados, não cabe presunção de veracidade acerca do alegado na inicial, simplesmente porque a autora não disse qual era o horário de trabalho que cumpria ou a frequência ou o quantitativo de horas extras que prestava, limitando-se a afirmar que prestava horas extras habitualmente, expressão que não tem conteúdo específico. Não há, portanto, fato alegado na inicial que possa ser presumido verdadeiro. De mais a mais, não há alegação na inicial de que, em certos períodos contratuais, a autora prestou mais horas extras do que em outros, o que revela que adotar a média da jornada extraída dos cartões-ponto juntados que contêm marcações é o melhor critério para definição da jornada cumprida quanto aos lapsos cujos cartões-ponto não foram juntados ou não contêm marcações. Resumindo, os cartões-ponto são considerados fidedignos e, em relação aos períodos cujos cartões-ponto não foram juntados ou não contêm marcações, a jornada cumprida é a média extraída dos demais cartões-ponto, observados os dias da semana correspondentes. Dito isso, restou incontroverso que era adotado sistema de compensação para a exclusão do labor aos sábados. Consoante expressamente dispõe o Parágrafo Único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. Lembro que o art. 59, §2º, da CLT, diz respeito a banco de horas. Portanto, o regime de compensação é válido. A autora não indicou, a partir dos cartões-ponto e dos contracheques, oportunidades em que tenha prestado horas extras sem compensação ou pagamento. Indefiro. Mantenho incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais, com a devida vênia, ora invoco como razões de decidir. Destaco ainda que a autora não rebateu de forma efetiva a afirmação da sentença de que, "Em relação aos períodos abrangidos por cartões-ponto sem anotações ou cujos cartões-ponto não foram apresentados, não cabe presunção de veracidade acerca do alegado na inicial, simplesmente porque a autora não disse qual era o horário de trabalho que cumpria ou a frequência ou o quantitativo de horas extras que prestava, limitando-se a afirmar que prestava horas extras habitualmente, , expressão que não tem conteúdo específico." Ademais, no caso, trata-se de contratualidade havida sob a égide da chamada "Reforma trabalhista", iniciada com a vigência da Lei 13.467/2017, que trouxe novos parâmetros legais envolvendo a jornada de trabalho. Os registros de ponto contém labor apenas eventual em dias de folga (sábados). Os vinte e oito (28) apontados dias de trabalho aos sábados representam, na contratualidade de 07.5.2018 a 20.3.2023 (ou 48 meses), um sábado trabalhado a cada quase dois (2) meses, em média, insuficiente, entendo, para demonstrar a alegada habitualidade. Embora haja alguns registros de horas extras (devidamente quitadas) em outros dias, o parágrafo único do art. 59-B da CLT expressamente dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, como bem constou da sentença, "A autora não indicou, a partir dos cartões-ponto e dos contracheques, oportunidades em que tenha prestado horas extras sem compensação ou pagamento." Portanto, impõe-se rejeitar a pretendida invalidação do acordo de compensação de jornada e, assim, negar provimento ao pedido de horas extras. Nada a prover. 4- NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM TODA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO Questiona a reclamante a limitação da condenação à indenização pelo não fornecimento da alimentação em toda jornada extraordinária. Assevera que "as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre as partes são expressas ao estabelecer, sem a imposição de qualquer condição, a obrigação de a recorrida fornecer aos empregados alimentação quando em labor extra". Aduz ainda que: Veja-se que a norma coletiva não restringe sua aplicação aos trabalhadores com jornadas extraordinárias inferiores a 60 minutos. A disposição prevê a obrigação de fornecimento gratuito de refeição, independentemente do tempo extra realizado pelo trabalhador. Nessa linha de raciocínio, a teor da norma coletiva, não há fundamento para compelir o empregador a fornecer o lanche convencional somente nas hipóteses em que o trabalhador prestar mais de 60 minutos de labor extra diário. Por outro lado, caso não entendesse dessa forma, deveria o juízo condenar o empregador a fornecer o lanche convencional nas hipóteses em que o trabalhador prestar mais de 10 (dez) minutos de hora extra diária, isto é, além do limite de tolerância definido no art. 58, § 1º, da CLT, (...). Requer então a reforma da sentença "para condenar a recorrida ao pagamento de indenização substitutiva ao não fornecimento obrigatório e gratuito de lanche, sempre que verificado labor extraordinário, ou, subsidiariamente, que seja fixado além do limite de tolerância definido no art. 58, § 1º, da CLT, do contrário, que seja fixado nas hipóteses em que a recorrente prestou mais de 30 minutos de labor extra diário." Sem razão, todavia. Além dos fundamentos constantes do item 2- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. EXCLUSÃO do recurso ordinário da ré, entendo pertinente e razoável o fornecimento de lanche apenas nas jornadas que tiverem labor extraordinário superior a uma hora por dia. Pensar diferente seria autorizar indenização inclusive em jornada extra inferior ou igual ao tempo destinado ao consumo do próprio lanche. Ademais, autorizar o fornecimento gratuito de lanche para qualquer tempo de sobrejornada, e deferir indenização pelo descumprimento dessa norma, vai de encontro ao espírito da norma convencional, ampliando sua finalidade, além de permitir o enriquecimento sem previsão legal da parte contrária. Nego provimento. 5- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM SOBREJORNADA. PERÍODOS SEM REGISTRO DE PONTO Neste tópico, argui a recorrente o seguinte: Em que pese o juízo de origem ter acolhido o pedido da recorrente para condenar a recorrida ao pagamento de indenização substitutiva ao não fornecimento de alimentação quando realizou horas extras, parte do cálculo da indenização restou prejudicado porque a reclamada deixou de apresentar grande parte dos cartões ponto da autora, conforme foi ressaltado na impugnação aos documentos: [...] Registra-se que a recorrida pagava horas extras durante o período faltante (fls. 404-413 e fls. 426-440), o que prova inconteste que havia registro da jornada, conquanto computadas e pagas horas extras. Não pode a recorrente ser prejudicada no cálculo da indenização substitutiva em relação aos outros 43% dos cartões ponto, uma vez que é do empregador o ônus de comprovar, por meio da apresentação dos documentos que tem o dever de produzir e guardar, a correta observância das obrigações legais concernentes à jornada de trabalho aplicável ao empregado. Dessa forma, requer que nos períodos sem marcação/sem apresentação de cartões ponto, seja pago o mesmo valor médio de indenização apurado no período com registros de ponto trazidos aos autos. Pois bem. De fato, da leitura dos autos verifico que a parte autora realmente apontou, em sua manifestação à contestação, de forma expressa, a necessidade de se observar, para efeito de pagamento (cálculo) da indenização pelo não fornecimento de lanche em dias de sobrejornada, que a reclamada não trouxera aos autos todos os registros de ponto, prejudicando assim o pedido exordial. Ocorre que ao decidir sobre a matéria, deixou o Magistrado sentenciante de abordar a questão sobre esse particular aspecto, não tendo a obreira oposto os necessários embargos de declaração para sanar relevante omissão. Assim, sob pena e supressão de instância, vedada pela legislação vigente, não há como acolher o pleito obreiro. Nada há prover. 6- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores descritos na inicial, que sustenta terem sido fixados de forma meramente estimativa. Expõe ainda que: No caso, a recorrente elaborou título específico na petição inicial (título 17 - DA VALORAÇÃO DOS PEDIDOS) no qual informou que todos os valores apontados nos pedidos foram com base no momento da distribuição e de maneira estimada. Requereu, ainda, que o valor estimado indicado nos pedidos não limitasse o valor dos pedidos e da condenação. E, no pedido de letra "o" da exordial, verifica-se que há expressa menção de que o valor ali indicado é estimado. (...) Assim, todos os valores apontados nos pedidos foram com base no momento da distribuição e de maneira estimada, na forma do artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, de modo que os valores deverão ser devidamente apurados em oportuna fase de liquidação de sentença, até mesmo porque a atual redação do art. 840, § 1º, da CLT determina a valoração do pedido ao tempo da distribuição, não obstando, contudo, a fase de liquidação processual. Ao contrário da decisão recorrida, o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho é de que, desde que haja ressalva de que os pedidos constantes na petição inicial foram indicados de forma estimada, os valores indicados não limitarão o montante a ser auferido na condenação: ...omissis... É possível evidenciar que o acórdão paradigma, ao contrário da decisão recorrida, entende que, desde que haja ressalva de que os pedidos constantes na petição inicial foram indicados de forma estimada, como é o caso dos autos, os valores indicados não limitarão o montante a ser auferido na condenação, sob pena de afronta ao art. 5º, caput, I, II e XXXV, da CF, ao artigo 840, § 1º, da CLT e ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Por consequência de todo o exposto e amostrado, requer a reforma da decisão de primeiro grau, para que o valor estimado nos pedidos não limite o valor dos pedidos e da condenação, conforme requerido no pedido de letra "s" da exordial. Sem razão, todavia. De fato, entendo que o autor de uma reclamatória trabalhista pode informar, desde logo, o valor do pedido que entende pertinente ou, então, utilizar-se de algum dos meios processuais disponíveis para ter acesso antecipado aos documentos que entende necessários para calcular com mais precisão esse valor. Todavia, independentemente da opção, o autor fica vinculado ao valor informado (obviamente atualizado monetariamente), para todos os efeitos processuais (como, por exemplo, servir de parâmetro para o cálculo de eventuais honorários sucumbenciais). Nesse sentido veja-se os seguintes arestos do c. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10010277720195020026, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a sentença e concluiu que "os cálculos de liquidação não estão limitados aos valores indicados na petição inicial". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Há precedentes desta Corte superior. IV. O Reclamante atribuiu valor específico ao pedido formulado na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência política reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 2) HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, consta do acórdão regional que "ao alegar que a parte autora se enquadrava na hipótese do art. 62, I, da CLT, fato impeditivo do direito às horas extras, a parte ré atraiu para si o ônus de provar sua assertiva (art. 818, II da CLT c/c art. 373, II do CPC), do qual não se desvencilhou a contento". II. Assim, o eventual processamento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, infenso de reexame nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Há precedentes desta Corte superior. II. O Reclamante atribuiu valor específico ao pedido formulado na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-189-87.2020.5.09.0652, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022). A questão, aliás, ficou sedimentada neste Regional por meio da Tese Jurídica nº 6, fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0000323-49.2020.5.12.000, assim ementada, verbis: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Trata-se, na verdade, de observância do disposto no §1º do art. 840 da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter (...), o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, (...).", assim como no art. 492 do CPC: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Dessa forma, não prevalece a pretensão obreira de atribuir valores meramente estimativos aos pedidos da inicial. Logo, nego provimento ao recurso também neste tópico. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a natureza de indenização da verba 'premiação' e assim afastar os reflexos deferidos pela sentença. Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Arbitrar novo valor à condenação (R$ 10.000,00). Custas pela ré, no importe de R$ 200,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros x Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros

ID: 259143754

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000431-08.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802" – Página 3 de 3

Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros x Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros

Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros x Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros