Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802" – Página 4 de 4

Walison Rodrigo De Souza x Vale S.A.

ID: 277579042

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001747-40.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALISON RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0001747-40.2024.5.17.0003 REQUERENTE: WALISON RODRIGO DE SOUZA REQUERIDO: VA…

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Amanda De Souza Fardin e outros x Hospital Praia Da Costa S/A e outros

ID: 319559366

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-07.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA FARDIN JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A LIDER BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MENDES PEREIRA NASCIMENTO LIMA

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ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

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ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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MAYARA FARDIM ANTUNES PAULI

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FLAVIA VENTURA

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LUCIANA ANDRADE BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAMADO: LIDER BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f459fdc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção a tudo o mais que dos autos consta, a 14ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001747-07.2024.5.17.0014, ajuizada por JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA em face de LIDER BRASIL SERVICOS LTDA e HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, decide: REJEITAR a preliminar de oposição ao Juízo 100% Digital. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da primeira reclamada, LIDER BRASIL SERVICOS LTDA, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, com as ressalvas do artigo 844, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e das provas pré-constituídas, especialmente a prova pericial. RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, por todas as verbas deferidas ao reclamante na presente sentença. DEFERIR ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. DEFERIR o pedido de retificação da CTPS do reclamante para que conste a função de PORTEIRO HOSPITALAR. A reclamada LIDER BRASIL SERVICOS LTDA deverá proceder à retificação no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do Imposto de Renda (IRPF) devidos pelo reclamante. Os juros e multas pela mora nos recolhimentos, bem como a cota-parte do empregador, são de responsabilidade das reclamadas. DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre a verba deferida a título de indenização por danos morais. Determinar a expedição de alvará judicial visando ao levantamento dos valores já depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as formalidades legais perante a Caixa Econômica Federal JULGAR PROCEDENTE o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida. DETERMINAR que os valores da condenação serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pelo IPCA-E na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Deferido o benefício da Justiça Gratuita. Sentença liquida - lastreada na Recomendação CGJT n° 01/2014, nos artigos 491 e 492 do CPC, e, ainda, no § 6º do artigo 879 da CLT. Honorários periciais contábeis pelos demandados, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o trabalho apresentado e o tempo despendido na confecção dos cálculos, a teor do Provimento Consolidado nº 01/2005. Sobre os valores apurados deverá incidir a correção da dívida pelo IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), acrescido de juros correspondente à TRD acumulada até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, bem ainda como segue: A) parcelas com período de pagamento mensal, inclusive FGTS, vencem no 5 dia útil do mês seguinte ao trabalhado (artigo 459, parágrafo único da CLT o e precedente 124 da SDI/TST) B) Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, deverá a reclamada proceder o recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante, na forma da fundamentação (art. 832, par. 3o, c/c art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo 3o da CF, tudo de acordo com os cálculos insertos nas planilhas disponibilizadas nos autos e que constituem parte integrante desta sentença. Custas no valor de R$654,78, pela reclamada, calculadas sobre R$33.393,89, valor da condenação. Cumpra-se, em 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CS/JM ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA

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Amanda De Souza Fardin e outros x Hospital Praia Da Costa S/A e outros

ID: 319559394

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-07.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA FARDIN JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A LIDER BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MENDES PEREIRA NASCIMENTO LIMA

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ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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MAYARA FARDIM ANTUNES PAULI

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FLAVIA VENTURA

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LUCIANA ANDRADE BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAMADO: LIDER BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f459fdc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção a tudo o mais que dos autos consta, a 14ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001747-07.2024.5.17.0014, ajuizada por JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA em face de LIDER BRASIL SERVICOS LTDA e HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, decide: REJEITAR a preliminar de oposição ao Juízo 100% Digital. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da primeira reclamada, LIDER BRASIL SERVICOS LTDA, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, com as ressalvas do artigo 844, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e das provas pré-constituídas, especialmente a prova pericial. RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, por todas as verbas deferidas ao reclamante na presente sentença. DEFERIR ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. DEFERIR o pedido de retificação da CTPS do reclamante para que conste a função de PORTEIRO HOSPITALAR. A reclamada LIDER BRASIL SERVICOS LTDA deverá proceder à retificação no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do Imposto de Renda (IRPF) devidos pelo reclamante. Os juros e multas pela mora nos recolhimentos, bem como a cota-parte do empregador, são de responsabilidade das reclamadas. DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre a verba deferida a título de indenização por danos morais. Determinar a expedição de alvará judicial visando ao levantamento dos valores já depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as formalidades legais perante a Caixa Econômica Federal JULGAR PROCEDENTE o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida. DETERMINAR que os valores da condenação serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pelo IPCA-E na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Deferido o benefício da Justiça Gratuita. Sentença liquida - lastreada na Recomendação CGJT n° 01/2014, nos artigos 491 e 492 do CPC, e, ainda, no § 6º do artigo 879 da CLT. Honorários periciais contábeis pelos demandados, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o trabalho apresentado e o tempo despendido na confecção dos cálculos, a teor do Provimento Consolidado nº 01/2005. Sobre os valores apurados deverá incidir a correção da dívida pelo IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), acrescido de juros correspondente à TRD acumulada até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, bem ainda como segue: A) parcelas com período de pagamento mensal, inclusive FGTS, vencem no 5 dia útil do mês seguinte ao trabalhado (artigo 459, parágrafo único da CLT o e precedente 124 da SDI/TST) B) Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, deverá a reclamada proceder o recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante, na forma da fundamentação (art. 832, par. 3o, c/c art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo 3o da CF, tudo de acordo com os cálculos insertos nas planilhas disponibilizadas nos autos e que constituem parte integrante desta sentença. Custas no valor de R$654,78, pela reclamada, calculadas sobre R$33.393,89, valor da condenação. Cumpra-se, em 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CS/JM ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDER BRASIL SERVICOS LTDA - HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A

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Arlene Floriano Maria x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 262487744

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE FLORIANO MARIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIDNEIA NERES DOS SANTOS

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JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

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MATEUS MAGNO SILVA GONCALVES

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GUILHERME MACHADO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001747-34.2024.5.17.0005 : ARLENE FLORIANO MARIA : INSTITUTO DE MEDICINA PREVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001747-34.2024.5.17.0005 : ARLENE FLORIANO MARIA : INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c277c0 proferida nos autos. DESPACHO A 1ª reclamada requer a gratuidade da justiça e, por conseguinte, a dispensa do preparo (custas processuais e depósito recursal) para interposição do recurso. Sobre a matéria, dispõe a Súmula nº 463 do TST: SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em se tratando de recorrente pessoa jurídica e não havendo demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, indefiro o benefício da justiça gratuita, sendo obrigatório o preparo recursal. Assim, denego seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Com efeito, não foi comprovado o depósito recursal (art. 899, §§ 4º e 6º, da CLT, art. 6º da Lei 5.584/70 e Súmulas 128, I, e 245, do TST), tampouco o recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). Intime(m)-se o(s) recorrente(s). VITORIA/ES, 28 de abril de 2025. NEDIR VELEDA MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS

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