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Gidalva De Sousa Gama x Angela Moreira Minhoto e outros

ID: 258754687

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-57.2012.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIDALVA DE SOUSA GAMA

Polo Passivo:

ANGELA MOREIRA MINHOTO MEGAFIT UNIFORMES LTDA THIAGO LUIZ MOREIRA

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA PEREZ DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE CORREA MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001747-57.2012.5.02.0042 : GIDALVA DE SOUSA GAMA : MEGAFIT UNIFORMES LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001747-57.2012.5.02.0042 : GIDALVA DE SOUSA GAMA : MEGAFIT UNIFORMES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d3ac09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. a8d0de3. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. Paula Mayoral P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Quanto à pesquisa SIMBA, não obstante o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, inclusive informações de terceiros absolutamente alheios ao processo - como remetentes ou destinatários de referidas movimentações - informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Constituição da República como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte, como se a providência fosse simplesmente decorrente do resultado negativo de pesquisas anteriormente realizadas nos demais convênios desta Justiça, tais como o SISBAJUD, ARISP e RENAJUD . Não se nega a utilidade de manejo do referido convênio, contudo, importa ponderar que a utilização de medidas atípicas de execução, em especial àquelas que implicam violação a garantias fundamentais do executado e de terceiros, devem observar algumas premissas. A primeira das premissas é a ordem subsidiária de sua utilização em relação ao esgotamento das medidas típicas. A atipicidade da medida justifica, ainda, a fundamentação de seu deferimento, nos exatos termos do art. 489,§ 1º, II, do CPC, que compreende a análise da necessidade, da adequação e a da proporcionalidade em sentido estrito da realização de pesquisa SIMBA, casuisticamente. Deve-se analisar nos autos, portanto, se existem outros meios eficazes para atingir o objetivo, se a medida é apta para atingir a sua finalidade e se a utilização dos meios revela proporcionalidade estrita em relação ao objetivo perseguido. A adoção de referidas premissas impõe ao magistrado exigir da parte a demonstração de indícios de que a executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário do executado e de terceiros relacionados. Isso porque a medida não se revela apta, nem eficaz, nem proporcional se utilizada em face daquele devedor que não tem mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou em face daquele que passa por dificuldade financeira momentânea. A medida só tem aptidão, eficácia e revela-se proporcional em relação aos chamados "devedores profissionais" que promovem a blindagem de seu patrimônio em detrimento do pagamento de seus credores. A prova que se exige do exequente, repita-se, é indiciária e deve demonstrar ao Juízo que o padrão de vida e negócios realizados pelo executado se contrapõe a uma situação de penúria financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM – ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 – ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM – SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO “DEVEDOR PROFISSIONAL” QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES –ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA – EVIDENTE MÁFÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS – SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ/PR, Agravo de Instrumento n. 1.616.016-8, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim Cortes, j. 22/2/2017) No presente caso, a mera alegação de que todas as providências adotadas até o momento foram infrutíferas em face dos executados não se mostra suficiente para o afastamento do sigilo bancário. A inércia da parte exequente em trazer aos autos elementos que indiquem situação de vida do executado incompatível com a situação de penúria financeira faz presumir esta última, e não a situação de fraude. Assim, por não comprovada a situação de fraude, ainda que por elementos indiciários, indefiro a realização da pesquisa requerida. Intime-se o exequente para que forneça outros subsídios atuais e efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIDALVA DE SOUSA GAMA

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