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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255660243

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001747-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001747-98.2016.5.06.0141 : KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001747-98.2016.5.06.0141 : KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de compensação de valores. 2. A agravante sustenta que o processo deve ser suspenso em razão de decisão proferida no TST determinando a suspensão de demandas similares, além de requerer a compensação entre valores pagos a título de adicional de periculosidade e aqueles decorrentes da condenação referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo e a compensação de valores já definidos em título executivo judicial transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê efeito suspensivo a processos em fase de execução, salvo em casos excepcionais, como a concessão de liminar em ação rescisória. 5. A decisão do TST que determinou a suspensão de demandas sobre o tema não se aplica a processos já transitados em julgado, nos termos do art. 502 do CPC. 6. A execução deve respeitar os limites da coisa julgada, sendo vedada a alteração ou inovação da sentença liquidanda, conforme o art. 879, § 1º, da CLT. 7. O título executivo condenatório assegurou a percepção acumulada do AADC e do adicional de periculosidade, afastando expressamente a possibilidade de compensação. 8. A matéria de compensação deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, conforme determina a Súmula 48 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de execução somente pode ser deferida em hipóteses legais expressamente previstas. A compensação de valores deve ser arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua discussão após a formação da coisa julgada." RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103872

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103884

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

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