Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802" – Página 5 de 5

Jose Luiz Kachel e outros x Retipel Agenciamento Ambiental Ltda e outros

ID: 326777726

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-64.2012.5.09.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ KACHEL VALDIR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RETIPEL AGENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA ROZILDA FERREIRA DOS SANTOS EVERS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DESCHERMAYER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO IVANKIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NAKAKOGUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-64.2012.5.09.0009 RECLAMANTE: VALDIR DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Kachel e outros x Retipel Agenciamento Ambiental Ltda e outros

ID: 326777780

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-64.2012.5.09.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ KACHEL VALDIR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RETIPEL AGENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA ROZILDA FERREIRA DOS SANTOS EVERS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DESCHERMAYER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO IVANKIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NAKAKOGUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-64.2012.5.09.0009 RECLAMANTE: VALDIR DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antenor Sangaleti e outros x Abadio Pereira Cardoso e outros

ID: 325169699

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-25.2011.5.09.0195

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SANGALETI EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA ILDO VALTER GOLFF UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABADIO PEREIRA CARDOSO EXPRESSO SAO LUIZ LTDA EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA VIACAO VIAJE COM JESUS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BRAGA DIAS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MENDONCA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO MARTINS CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMY KLIEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAR LUCIANO HOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001747-25.2011.5.09.0195 RECLAMANTE: ANTENOR SANGALETI RECLAMADO: VIACAO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antenor Sangaleti e outros x Abadio Pereira Cardoso e outros

ID: 325169782

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-25.2011.5.09.0195

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SANGALETI EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA ILDO VALTER GOLFF UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABADIO PEREIRA CARDOSO EXPRESSO SAO LUIZ LTDA EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA VIACAO VIAJE COM JESUS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BRAGA DIAS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MENDONCA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO MARTINS CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMY KLIEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAR LUCIANO HOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001747-25.2011.5.09.0195 RECLAMANTE: ANTENOR SANGALETI RECLAMADO: VIACAO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alberto Guerra Guilarte x Fabio Alexandre Silverio Filho Estacionamento

ID: 256129239

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-47.2024.5.09.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE SILVERIO FILHO ESTACIONAMENTO

Notificação

Advogados:

KARINA CADORE PACHECO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001747-47.2024.5.09.0008 : JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE : FABIO ALEXANDRE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001747-47.2024.5.09.0008 : JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE : FABIO ALEXANDRE SILVERIO FILHO ESTACIONAMENTO Fica a parte JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de una (rito sumaríssimo)" designada para 15/07/2025 15:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de una (rito sumaríssimo)Data: 15/07/2025 15:40Link: https://url.trt9.jus.br/h57wzID da Reunião: 83220473579Senha: mVk6BI8UMz Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83220473579?pwd=uPnPrSCgpMRb35fradX4h8q66c5yKK.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO GUERRA GUILARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crystielli Correa Lima x Autentica Organizacao De Servicos Diversos Ltda e outros

ID: 332487500

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-79.2012.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRYSTIELLI CORREA LIMA

Polo Passivo:

AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA KETLIN ALEXSSANDRA NAZARIO LUIS CARLOS PRADO MARCELO ALEXANDRE RICIERI MARILEIDE FATIMA DE SOUZA RICIERI RICIERI & NAZARIO OBRAS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA BUENO RIBEIRO GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA PETRYCOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIEL EZIDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDEIR SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-79.2012.5.09.0004 RECLAMANTE: CRYSTIELLI CORREA LIMA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-79.2012.5.09.0004 RECLAMANTE: CRYSTIELLI CORREA LIMA RECLAMADO: AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c86d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. 1. Proceda a Secretaria à atualização dos cálculos e libere-se o saldo remanescente em conta judicial #id:b6b026b aos respectivos beneficiários. 2. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art. 889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório. 3. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição intercorrente, como se verifica adiante: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 4. No caso dos autos, houve despacho ordenando o arquivamento do feito e desde então o credor não tomou nenhuma iniciativa no sentido de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 5. Observe-se que o arquivamento provisório do processo não tem caráter peremptório. Vale dizer, o credor poderia ter suscitado, dentro do prazo legal de dois ou cinco anos - a depender obviamente da regra legal adotada por ocasião do arquivamento provisório - o prosseguimento imediato da execução, inclusive por mera renovação de pesquisas patrimoniais que utilizam os convênios celebrados pela Justiça do Trabalho (e.g. Sisbajud, Renajud, CNIB). 6. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens e de renovar as diligências tempestivas com o auxílio dos aludidos convênios, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V). 7. INTIME-SE o Exequente. 8. Decorrido o prazo para interposição de recurso, LIBEREM-SE da penhora, sem maiores formalidades, os bens que porventura estejam ainda vinculados ao presente processo. No caso de bens cuja restrição foi objeto de registro em órgãos públicos: RETIRE-SE no Renajud a restrição aplicada sobre veículos de propriedade do devedor;EMITA-SE no CNIB a ordem de cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre imóveis de propriedade do devedor;OFICIE-SE ao Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento do registro de penhora do(s) imóvel(is) anteriormente penhorado(s);OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Curitiba para determinar o cancelamento do protesto em razão do pagamento feito pelo devedor em favor do credor; ese houver nos autos informações de Cartórios de Registros de Imóveis (CRI) sobre despesas decorrentes de registro de penhora ou averbação de indisponibilidade CNIB e respectivas averbações de cancelamentos, INTIME-SE o devedor para que procure o CRI correspondente e regularize tais despesas. Caso não o faça, os efeitos da prenotação de cancelamento feita pelo cartório de imóveis poderão cessar e o imóvel permanecerá gravado com a penhora ou indisponibilidade até que o interessado recolha as referidas despesas diretamente no CRI (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento 249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/PR n. 102/2008) 9. RETIRE-SE o nome do devedor do cadastro do BNDT. 10. Por fim, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRYSTIELLI CORREA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Nurmberg e outros x Fagundes & Basso Ltda e outros

ID: 280290394

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2014.5.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG JOSETE DE CAMPOS COSTA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SERVIÇO DISTRITAL DE CAMPO LARGO DA ROSEIRA

Polo Passivo:

FAGUNDES & BASSO LTDA JC & J COMERCIAL LTDA JEANETE MILANI BASSO JOSE CARLOS NORETO DE FAGUNDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA SULANITA HERZER VON AUERSWALD SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON MASSARO POSTALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-94.2014.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSETE DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-94.2014.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSETE DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: JOSE CARLOS NORETO DE FAGUNDES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceeb579 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.884, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, sob o argumento de que estaria caracterizada a fraude à execução. Sustenta que o referido bem era de titularidade da executada JEANETE MILANI BASSO, falecida em 2019, tendo sido posteriormente alienado, por sua herdeira, Sra. AURELINA MILANI BASSO, em favor de FABIANO CORREIA FAGUNDES. Alega, ainda, que há indícios de fraude, haja vista a existência de vínculo entre o adquirente e os executados, considerando que um dos executados possui o sobrenome Fagundes e que uma das empresas executadas denomina-se Fagundes & Basso Ltda. Analiso. Da análise da matrícula acostada aos autos, verifica-se que o referido bem se encontra atualmente na posse de FABIANO CORREIA FAGUNDES, sendo, no entanto, de propriedade do ITAÚ UNIBANCO S.A., em razão da existência de alienação fiduciária em garantia. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a propriedade resolúvel permanece com o credor fiduciário até a integral quitação da dívida. Nessa hipótese, o devedor possui apenas a posse direta, como depositário, sem que se transmita a titularidade do domínio pleno. Assim, a penhora sobre bem alienado fiduciariamente é vedada, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - Na alienação fiduciária, o devedor possui apenas a posse direta do bem, com direito de usá-lo na condição de mero depositário e o dever de restituí-lo ao credor, caso não haja pagamento da dívida no vencimento. A propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, e somente será transferida com a quitação da dívida, não sendo possível penhorá-lo, "exceto a que se refere a direitos de créditos recorrentes". Entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 3, da Seção Especializada deste E. Tribunal. (TRT-PR-02350-2006-872-09-00-4-ACO-17406-2009 – Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA – DJPR: 05/06/2009). Outrossim, verifica-se dos documentos acostados que o imóvel, anteriormente pertencente à executada JEANETE MILANI BASSO, foi transferido, em outubro de 2019, à inventariante AURELINA MILANI BASSO, por força de sucessão hereditária (registro R-15-41.884). Posteriormente, em maio de 2020, o bem foi alienado ao terceiro FABIANO CORREIA FAGUNDES, permanecendo sob domínio fiduciário do ITAÚ UNIBANCO S.A. Importante destacar que, à época da alienação, a executada JEANETE MILANI BASSO ainda não integrava o polo passivo da presente execução, cuja inclusão somente foi determinada em março de 2022, conforme decisão de ID d2e911d. Igualmente, não havia qualquer ordem judicial de restrição vigente sobre o bem à época da transação. Nesse contexto, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 31 e 172 da Seção Especializada em Execuções deste E. TRT, não se configura fraude à execução quando o sócio, ainda não citado nos autos, dispõe de patrimônio particular antes de figurar formalmente como devedor na demanda. Assim, este juízo entende que, no caso em apreço, não há prova robusta de má-fé, simulação ou conluio entre os envolvidos, devendo prevalecer a presunção de boa-fé que rege os atos jurídicos, não havendo nos autos elementos que autorizem o reconhecimento de eventual fraude ou a constrição patrimonial pretendida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.884, do 1º CRI de São José dos Pinhais. Ficam as partes cientes de que não serão admitidos pedidos de reconsideração ou embargos de declaração com finalidade meramente protelatória ou de reexame do mérito. A parte inconformada deverá valer-se do recurso cabível no prazo legal, sendo que eventual conduta atentatória à boa-fé processual poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC. INTIMEM-SE. Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSETE DE CAMPOS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes