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"0001747-97.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Tecx Park Gestao Mao De Obra Temporaria E Servicos De Terceirizacao Ltda x Tais Lorrane Alves Castro

ID: 257465949

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000777-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

TAIS LORRANE ALVES CASTRO

Acórdão

Advogados:

JONAS REGGIORI ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ERICK PETTERSON TIETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000777-97.2023.5.10.0802 : TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000777-97.2023.5.10.0802 : TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA : TAIS LORRANE ALVES CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000777-97.2023.5.10.0802 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE : TECX PARK GESTÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. RECORRIDA : TAIS LORRANE ALVES CASTRO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: NECESSIDADE DE Perícia: ARTIGO 195, CAPUT E parágrafo 2º, DA CLT: NULIDADE VERIFICADA: RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Recurso patronal conhecido e preliminar de nulidade acolhida. RELATÓRIO Contra a sentença proferida pelo Juiz Edisio Bianchi Loureiro, na 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial, recorreu a Reclamada pretendendo a modificação do julgado, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial dispensado, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso interposto se mostra tempestivo e regular: conheço. As contrarrazões também são tempestivas e regulares: conheço. (2) PRELIMINAR DE NULIDADE: A Reclamada suscitou preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado de origem indeferiu a realização da perícia para confirmar o direito obreiro ao adicional de insalubridade. Postulou, assim, pela declaração de nulidade dos atos posteriores ao indeferimento da prova, com retorno dos autos à instância primária para produção da prova técnica. Assiste razão à Recorrente. A realização da perícia foi considerada desnecessária pelo Juiz em razão dos comandos da Súmula 448/TST, entendendo que bastava a prova de que a Reclamante trabalhava com a limpeza de banheiros públicos de grande circulação para o deferimento do pleito. No caso, não se tem como afastar do que dispõe o artigo 195 da CLT, com o seguinte teor: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia." (Grifei) Ressai claro, assim, a imperatividade dessa norma legal no sentido de ser obrigatória realização da perícia técnica em casos envolvendo insalubridade e periculosidade, inclusive independente de pedido formulado pelo trabalhador. Além disso, ao contrário do entendimento consignado pelo Juízo de origem, tenho que a questão posta a exame não se revela eminentemente jurídica, mas também fática, envolvendo as condições laborais a que está exposto o empregado, inclusive em relação ao uso de equipamento de proteção hábeis a elidir o agente insalubre, a denotar a imprescindibilidade da realização de perícia na espécie. Assim sendo, a medida que se impõe é a nulidade da sentença de primeiro grau, com o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução processual, determinando a realização de perícia técnica para comprovar a existência, ou não, de insalubridade no labor obreiro, prosseguindo como entender de direito. Acolho a preliminar, assim ficando prejudicada a análise do mérito recursal. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o recurso ordinário interposto pela Reclamada e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa para anular a sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual com a designação de perícia técnica para a comprovação, ou não, de trabalho insalubre pela Autora, prosseguindo como entender de direito, prejudicados os demais tópicos do apelo, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada e acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, assim para anular a sentença prolatada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem com a reabertura da instrução processual, com designação da prova técnica, prosseguindo como entender de direito, prejudicados os demais tópicos do apelo, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

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Tecx Park Gestao Mao De Obra Temporaria E Servicos De Terceirizacao Ltda x Tais Lorrane Alves Castro

ID: 257465960

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000777-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

TAIS LORRANE ALVES CASTRO

Acórdão

Advogados:

JONAS REGGIORI ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ERICK PETTERSON TIETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000777-97.2023.5.10.0802 : TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000777-97.2023.5.10.0802 : TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA : TAIS LORRANE ALVES CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000777-97.2023.5.10.0802 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE : TECX PARK GESTÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. RECORRIDA : TAIS LORRANE ALVES CASTRO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: NECESSIDADE DE Perícia: ARTIGO 195, CAPUT E parágrafo 2º, DA CLT: NULIDADE VERIFICADA: RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Recurso patronal conhecido e preliminar de nulidade acolhida. RELATÓRIO Contra a sentença proferida pelo Juiz Edisio Bianchi Loureiro, na 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial, recorreu a Reclamada pretendendo a modificação do julgado, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial dispensado, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso interposto se mostra tempestivo e regular: conheço. As contrarrazões também são tempestivas e regulares: conheço. (2) PRELIMINAR DE NULIDADE: A Reclamada suscitou preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado de origem indeferiu a realização da perícia para confirmar o direito obreiro ao adicional de insalubridade. Postulou, assim, pela declaração de nulidade dos atos posteriores ao indeferimento da prova, com retorno dos autos à instância primária para produção da prova técnica. Assiste razão à Recorrente. A realização da perícia foi considerada desnecessária pelo Juiz em razão dos comandos da Súmula 448/TST, entendendo que bastava a prova de que a Reclamante trabalhava com a limpeza de banheiros públicos de grande circulação para o deferimento do pleito. No caso, não se tem como afastar do que dispõe o artigo 195 da CLT, com o seguinte teor: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia." (Grifei) Ressai claro, assim, a imperatividade dessa norma legal no sentido de ser obrigatória realização da perícia técnica em casos envolvendo insalubridade e periculosidade, inclusive independente de pedido formulado pelo trabalhador. Além disso, ao contrário do entendimento consignado pelo Juízo de origem, tenho que a questão posta a exame não se revela eminentemente jurídica, mas também fática, envolvendo as condições laborais a que está exposto o empregado, inclusive em relação ao uso de equipamento de proteção hábeis a elidir o agente insalubre, a denotar a imprescindibilidade da realização de perícia na espécie. Assim sendo, a medida que se impõe é a nulidade da sentença de primeiro grau, com o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução processual, determinando a realização de perícia técnica para comprovar a existência, ou não, de insalubridade no labor obreiro, prosseguindo como entender de direito. Acolho a preliminar, assim ficando prejudicada a análise do mérito recursal. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o recurso ordinário interposto pela Reclamada e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa para anular a sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual com a designação de perícia técnica para a comprovação, ou não, de trabalho insalubre pela Autora, prosseguindo como entender de direito, prejudicados os demais tópicos do apelo, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada e acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, assim para anular a sentença prolatada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem com a reabertura da instrução processual, com designação da prova técnica, prosseguindo como entender de direito, prejudicados os demais tópicos do apelo, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAIS LORRANE ALVES CASTRO

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Antonio Adhemar Silva Gomes x Academia Top 10 Ltda - Me e outros

ID: 315984067

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-73.2017.5.10.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADHEMAR SILVA GOMES

Polo Passivo:

ACADEMIA TOP 10 LTDA - ME FRANCISCO DE ASSIS VITORINO NETO GEORGE ARTHUR MOTTA DE SOUZA J.F ACADEMIA FITNESS LTDA TOP FITNESS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE

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MAIARA OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001747-73.2017.5.10.0102 RECLAMANTE: ANTONIO ADHEMAR SILVA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001747-73.2017.5.10.0102 RECLAMANTE: ANTONIO ADHEMAR SILVA GOMES RECLAMADO: ACADEMIA TOP 10 LTDA - ME, FRANCISCO DE ASSIS VITORINO NETO, GEORGE ARTHUR MOTTA DE SOUZA, J.F ACADEMIA FITNESS LTDA, TOP FITNESS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 221f435 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. Verifico que a execução está garantida, com sobra, e nada resta a ser discutido pelas partes ou decidido pelo Juízo, razão pela qual passo a determinar a liberação/recolhimento das parcelas. Determino ao BANCO DO BRASIL que efetue a movimentação abaixo, utilizando o numerário existente na conta judicial 2300116001135, observando os seguintes valores: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA….……...: R$ 369,75 HON. ADVOCATÍCIOS (adv. Reclamante).: R$ 2.559,10 CUSTAS PROCESSUAIS................…………….: R$ 639,78 OBSERVAÇÕES: 1) honorários advocatícios (adv. reclamante) - transferir para conta bancária do escritório do(a) advogado(a) do(a) exequente, ISSA VICTOR W SOC IND ADVOCACIA, CNPJ 45.709.991/0001-14, qual seja: BANCO BRB, agência 103, conta 061.066-2; 2) contribuição previdenciária - recolher em guia DARF no código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho) constando: 1) período de apuração: 30/06/2018. A data de vencimento do DARF é o dia de cumprimento desta determinação; 2) CPF/CNPJ do empregador; 3) número de referência: 0001747-73.2017.5.10; 3) custas processuais (e custas do art. 789-A, se houver) - recolher em guia GRU, no código 18740-2; 4) transferir o saldo remanescente para outra conta judicial. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 15 dias. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro a esta decisão força de ofício. Pesquise a secretaria em todo o processo, inclusive no arquivo PDF dos autos digitalizados por completo - se for o caso -, a fim de identificar a existência de eventuais restrições via RENAJUD, CNIB, BNDT e protesto. Havendo, determino a liberação destas, pelas vias/sistemas pertinentes. Decreto extinta a execução, por sentença, nos termos dos artigos 924 e 925, do CPC. Com a comprovação bancária, façam os autos conclusos para noticiar o saldo sobejante aos outros Juízos nos quais tramitam processos contra o executado. Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e destinado o sobejante, ao arquivo definitivo. A secretaria deverá encaminhar o presente ofício à instituição financeira por e-mail. Publique-se. MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ADHEMAR SILVA GOMES

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Edivan Ribeiro Costa x Joao Siqueira Dos Reis e outros

ID: 322744342

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

JOAO SIQUEIRA DOS REIS SUPORTE SECURITY SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001747-34.2022.5.10.0802 RECLAMANTE: EDIVAN RIBEIRO COSTA RECLAMADO: …

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Associacao Saude Em Movimento - Asm x Silvania Francisco Ribeiro

ID: 257898105

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001553-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

Polo Passivo:

SILVANIA FRANCISCO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001553-97.2023.5.10.0802 : ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001553-97.2023.5.10.0802 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM : SILVANIA FRANCISCO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeea2da proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. fe03dc6). Regular a representação processual (fls. d35a1f1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma não conheceu do Recurso Ordinário da primeira reclamada, por deserto, nos termos da ementa em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Este Relator indeferiu o pleito de isenção de recolhimento de depósito recursal e custas com lastro nos fundamentos expostos na decisão de fls. 1060/1061, por entender que a ora recorrente não se constituiria propriamente em entidade filantrópica, para fins de enquadramento na hipótese do artigo 899, § 10, da CLT e, portanto, não encontrar-se-ia isenta do recolhimento de custas, até por que não comprovada, de forma cabal, a insuficiência de recursos capaz de torná-la juridicamente pobre. Lado outro, foi-lhe concedido o prazo de oito dias para que regularizasse o preparo, o que não ocorreu." Recorre de Revista a primeira reclamada (Associação Saúde em Movimento). Insiste no pedido de deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, pretende a isenção do depósito recursal ante a sua natureza filantrópica, conforme art. 899, §10, da CLT. Todavia, colhe-se do acórdão hostilizado que "Este Relator indeferiu o pleito com lastro nos fundamentos expostos na decisão de fls. 356/357, por entender que aquela não se constituiria propriamente em entidade filantrópica, para fins de enquadramento na hipótese do artigo 899, § 10, da CLT e, portanto, não se encontraria isenta do recolhimento de custas, até porque não comprovada, de forma definitiva, a insuficiência de recursos capaz de torná-la juridicamente pobre. Lado outro, foi-lhe concedido o prazo de oito dias para que regularizasse o preparo, o que não ocorreu." Nesse contexto, o julgado encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. No mais, para decidir de forma diversa seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Associacao Saude Em Movimento - Asm x Silvania Francisco Ribeiro

ID: 257898114

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001553-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

Polo Passivo:

SILVANIA FRANCISCO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001553-97.2023.5.10.0802 : ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001553-97.2023.5.10.0802 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM : SILVANIA FRANCISCO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeea2da proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. fe03dc6). Regular a representação processual (fls. d35a1f1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma não conheceu do Recurso Ordinário da primeira reclamada, por deserto, nos termos da ementa em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Este Relator indeferiu o pleito de isenção de recolhimento de depósito recursal e custas com lastro nos fundamentos expostos na decisão de fls. 1060/1061, por entender que a ora recorrente não se constituiria propriamente em entidade filantrópica, para fins de enquadramento na hipótese do artigo 899, § 10, da CLT e, portanto, não encontrar-se-ia isenta do recolhimento de custas, até por que não comprovada, de forma cabal, a insuficiência de recursos capaz de torná-la juridicamente pobre. Lado outro, foi-lhe concedido o prazo de oito dias para que regularizasse o preparo, o que não ocorreu." Recorre de Revista a primeira reclamada (Associação Saúde em Movimento). Insiste no pedido de deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, pretende a isenção do depósito recursal ante a sua natureza filantrópica, conforme art. 899, §10, da CLT. Todavia, colhe-se do acórdão hostilizado que "Este Relator indeferiu o pleito com lastro nos fundamentos expostos na decisão de fls. 356/357, por entender que aquela não se constituiria propriamente em entidade filantrópica, para fins de enquadramento na hipótese do artigo 899, § 10, da CLT e, portanto, não se encontraria isenta do recolhimento de custas, até porque não comprovada, de forma definitiva, a insuficiência de recursos capaz de torná-la juridicamente pobre. Lado outro, foi-lhe concedido o prazo de oito dias para que regularizasse o preparo, o que não ocorreu." Nesse contexto, o julgado encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. No mais, para decidir de forma diversa seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA FRANCISCO RIBEIRO

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Isabel Viana De Oliveira e outros x Leandro Batistela

ID: 323295229

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000001-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL VIANA DE OLIVEIRA STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO BATISTELA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS PERES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0000001-97.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: ISABEL VIANA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0000001-97.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: ISABEL VIANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LEANDRO BATISTELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05c3661 proferida nos autos. DECISÃO/IDPJ Vistos os autos. A exequente requer a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado LEANDRO BATISTELA, a fim de incluir a empresa CHURRASCARIA E LANCHONETE ESTANCIA GAUCHA LTDA, CNPJ 12.448.446/0001-62, na qual o executado figura como sócio-administrador. Requer ainda tutela de urgência para o bloqueio bens e valores da empresa. O crédito exequendo é de natureza alimentar e apesar da utilização dos meios de pesquisa patrimonial disponíveis ao Juízo ainda não foi possível levar a termo a execução, diante da ausência de bens registrados em nome da Executada, verificada nas pesquisas realizadas por meio dos convênios à disposição do Juízo. Pela desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação analógica do art. 28 da Lei nº 8.078/90 e do art. 50 do Código Civil, responde o patrimônio dos sócios pelas obrigações da reclamada, funcionando o sócio da executada como parte na ação principal. O art. 855-A da CLT prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho. A Justiça do Trabalho abre exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), visando que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, responsabilizar solidária e ilimitadamente os sócios da empresa devedora até o pagamento integral dos créditos laborais, de modo a evitar que a pessoa jurídica e seus sócios se locupletem às custas do empregado. Consolidou-se na jurisprudência o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por meio do qual a empresa é responsabilizada por dívidas contraídas por seus sócios. Consta na base de dados da Receita Federal, conforme resultado da consulta juntado aos autos (Id 1568888), que o executado é sócio-administrador da empresa acima citada. Dessa forma, considerando que nas diligências empreendidas em juízo não foram localizados bens da executada, DEFIRO o requerimento da exequente para Instaurar o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA do executado LEANDRO BATISTELA, nos termos do art. 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. CITE-SE a empresa CHURRASCARIA E LANCHONETE ESTANCIA GAUCHA LTDA, CNPJ 12.448.446/0001-62, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando à penhora bens livres e desembaraçados do devedor, ou requerer o que entender de direito, sob pena de inclusão no polo passivo da presente execução. Procedam-se às anotações devidas, nos termos do art. 134, § 1º CPC, com inclusão da empresa no Pje. Por cautela, INDEFIRO a tutela de urgência requerida antes de efetivada a citação. PALMAS/TO, 10 de julho de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL VIANA DE OLIVEIRA

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Luisa Neide Ferreira De Sousa x Helio Chaves De Melo Junior e outros

ID: 255993824

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-27.2014.5.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUISA NEIDE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CORDEIRO DE ARAUJO MIRANDA

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CAMILA QUEIROZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001747-27.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: LUISA NEIDE FERREIRA DE SOUSA RECLA…

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Miram Monteiro Carvalho x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 262991963

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-69.2014.5.10.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRAM MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA

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DANIEL BORGES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001747-69.2014.5.10.0008 RECLAMANTE: MIRAM MONTEIRO CARVALHO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001747-69.2014.5.10.0008 RECLAMANTE: MIRAM MONTEIRO CARVALHO RECLAMADO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO - via DEJT Fica(m) a parte exequente MIRAM MONTEIRO CARVALHO, intimado(a)(s) do ato judicial de id. beb86fb, abaixo transcrito: Vistos, etc. Em atenção ao despacho com força de ofício nº 27/2025, exarado nos autos do processo nº 0001181-81.2014.5.10.0021, em curso na SECRETARIA DE EXECUÇÕES ESPECIAIS E PESQUISA PATRIMONIAL, determino: 1. Verifique a Secretaria da Vara se o(a) credor(a) se enquadra nos incisos do art. 37, da Resolução Administrativa TRT10 nº 33/2023: I – credores de indenização ou pensão por acidente de trabalho; II – credores com doenças graves ou portadores de deficiência, assim definidas em lei para efeito de tramitação processual prioritária; III – credores idosos, na forma da lei; IV – credores com valores a receber per capita não superiores a 5 salários-mínimos; V – credores que manifestarem interesse em conceder deságio ao devedor de no mínimo 30% do valor da dívida original, acrescida de juros e correção monetária para efeitos de conciliação. 1. Atualizem-se os cálculos, deduzindo eventuais valores já levantados; 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar eventual interesse no deságio de 30% do valor da dívida original, para fins de enquadramento como credor preferencial, conforme disposto no inciso V do art. 37, da Resolução Administrativa TRT10 nº 33/2023. 3. Caso o(a) exequente manifeste interesse, encaminhem-se os autos à SECAL para atualização dos cálculos, devendo incidir o deságio de 30% sobre o crédito líquido; 4. Porventura decorrido “in albis” o prazo supra, manifestado desinteresse pelo(a) exequente ou após o retorno dos autos da SECAL, oficie-se à SEXEC para informar se o(a) exequente se enquadra ou não como credor(a) preferencial, bem como os valores atualizados do crédito líquido e do valor total da execução e encaminhar a planilha dos cálculos atualizada. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. JEOVANA REZENDE DE MORAIS ROSA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRAM MONTEIRO CARVALHO

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Joilson Pereira Da Silva e outros x M Construcoes & Servicos Ltda - Me

ID: 325163917

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001359-97.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JONAS REGGIORI ALMEIDA

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IGOR DAMASCENO E SOUSA

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JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001359-97.2023.5.10.0802 RECORRENTE: JOILSON PEREIRA DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001359-97.2023.5.10.0802 RECORRENTE: JOILSON PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001359-97.2023.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: JOILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JONAS REGGIORI ALMEIDA RECORRIDA: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADA: CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO EMENTA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. SÚMULA 338 DO TST. Apresentados pela reclamada controles de ponto com marcações variáveis, inclusive de labor extraordinário e pré-assinalação dos intervalos, cumpre à parte reclamante o ônus de demonstrar sua invalidade ou a existência de jornada não registrada (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC e Súmula 338, III, do TST). A prova produzida pela parte obreira não fora capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto ou comprovar a supressão habitual do intervalo intrajornada. Dessa forma, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral decorre de ofensa à esfera não patrimonial do indivíduo, causando prejuízos de ordem moral e psíquica. Para sua configuração, exige-se a materialidade do dano, a conduta do agressor e o nexo causal entre a conduta e o dano. O ônus de comprovar os requisitos para a indenização compensatória é do reclamante (art. 818, I, da CLT). A alegação de ambiente hostil e labor degradante não encontrou respaldo no contexto fático-probatório dos autos para comprovar a conduta abusiva necessária à configuração do dano moral, diante da ausência de prova testemunhal ou documental que a corrobore. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Daniel Izidoro Calabró Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por meio de sentença (fls. 223/227), julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 230/239, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; e c) dano moral. Contrarrazões ofertadas pela reclamada (fls. 241/249). Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 11). Porque deferida a justiça gratuita ao reclamante, dispensado está do preparo recursal. As contrarrazões gozam das mesmas características, eis que tempestiva e regular (fl. 27). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na exordial (fls. 2/10), o reclamante, contratado em dezembro de 2019 para exercer a função de coletor pela reclamada, dispôs que trabalhava em regime de escala, majoritariamente de segunda a sábado, das 17h45 às 05h00 e que, nos primeiros nove meses de trabalho, não usufruiu do intervalo intrajornada. Nessa linha, argumentou que realizava em média três horas extras por dia e que, embora a empresa pagasse parte dessas horas, uma grande parcela nunca foi quitada. Diante disso, requereu a condenação da reclamada ao pagamento correspondente às horas extras, ao intervalo intrajornada não concedido e a todos os seus respectivos reflexos. Por sua vez, em contestação (fls. 33/51), a reclamada sustentou que a jornada de trabalho do reclamante sempre respeitou o limite legal de 44 horas semanais. Quando trabalhava no turno diurno, cumpria expediente das 07h às 16h às segundas e terças; das 07h às 15h20 às quartas; das 07h às 15h às quintas e sextas; e das 07h às 14h40 aos sábados. No turno noturno, a jornada era das 18h às 3h15 de segunda a sexta, e das 17h às 00h aos sábados, sempre com intervalo de uma hora para refeição e descanso. A empresa afirmou que eventuais horas extras realizadas foram devidamente pagas e constam nos contracheques do reclamante. Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, alegou que os intervalos eram regularmente registrados nos controles de ponto, os quais eram pré-assinalados por se tratar de trabalho externo, e que esses intervalos eram efetivamente usufruídos pelos empregados em locais de sua escolha. Assim, requereu o indeferimento das pretensões obreiras. O Juízo de origem, na sentença, indeferiu os pleitos autorais, nos seguintes moldes (fls. 223/227): "[...] B.1) HORAS EXTRAS O reclamante, em seu depoimento pessoal (ID 259211c), disse que "03) registrava a jornada corretamente nos controles de ponto". Assim, tem-se por válidos os horários registrados nos controles de ponto juntados pela reclamada. Diante da validade dos controles, incumbia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, TST). Os contracheques juntados demonstram o pagamento de horas extras em diversos meses (ex: IDs 621f84f, 02c04ad, 4a05f02), o que corrobora a tese da defesa de quitação do sobrelabor eventual. Portanto, rejeito o pedido do item "d". B.2) INTERVALO INTRAJORNADA [...] É incontroverso que o reclamante exercia trabalho externo (coletor) e os cartões de ponto apresentam a pré-assinalação do intervalo. A testemunha da reclamada, Sr. Thyago Fernandes Santos (ID 259211c), coordenador de coleta, que foi mais firme e convincente para este magistrado disse que "sempre é o motorista e os coletores que decidem onde e horário que irão usufruir do intervalo" e que "o intervalo para almoço é de 1h, no mínimo" (itens 03 e 06). Já o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Lucas Marinho Costa Souza, não pode ser considerado, face à parcialidade demonstrada pois, o reclamante afirmou em depoimento (ID 259211c) que usufruía de 30/40 minutos de intervalo a cada duas semanas e a cada duas semanas sem intervalo (item 05), bem como "levava marmita para almoço"(item 07) e ela, a testemunha, declarou que "não tiravam horário de almoço e trabalhavam o período todo sem comer " (item 05). Assim, face à a fragilidade da testemunha do reclamante e da presunção de veracidade que emana dos controles de ponto com pré-assinalação válida, tem-se que o reclamante usufruiu o intervalo intrajornada. Rejeita-se o pedido do item "c". [...]" Recorre o reclamante (fls. 230/239). Reforça que sua jornada era das 17h45 às 05h00, de segunda a sábado, e durante os nove primeiros meses de trabalho não usufruiu do intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Diante dessas circunstâncias, requer a reforma da sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento integral das horas extras devidas e dos valores correspondentes ao intervalo intrajornada não concedido, conforme demonstrado na petição inicial. Ao exame. De início, impende registrar que, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso de pedido referente à jornada de trabalho, essa regra é mitigada pela Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece ser ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada colacionou os controles de ponto (fls. 60/102). Tais documentos apresentam marcações de horários de entrada e saída variáveis, não britânicos, inclusive com o registro de labor extraordinário e pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que lhes confere presunção relativa de veracidade, conforme o item III da Súmula 338 do TST. Tal presunção, no caso em tela, transmuta-se em convicção absoluta diante do depoimento do próprio reclamante, que confessou que "registrava a jornada corretamente nos controles de ponto" (fl. 220). Ao validar os documentos apresentados pela empresa, atraiu para si o dever de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas registradas e impagas, ônus do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a análise dos recibos de pagamento (fls. 103/145) revela a quitação de valores sob a rubrica de horas extras em diversos meses. No que tange ao intervalo intrajornada, a mesma lógica se aplica. A pré-assinalação do período de descanso nos controles de ponto é medida válida, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A presunção de veracidade que emana de tais registros somente poderia ser elidida por prova robusta em sentido contrário. Contudo, a prova oral produzida pelo autor revelou-se frágil. Conforme pontuado pelo magistrado sentenciante, a testemunha obreira incorreu em clara dissonância com as próprias alegações do reclamante. Enquanto a testemunha afirmou (fl. 221) que "não tiravam horário de almoço e trabalhavam o período todo sem comer", o autor, em seu depoimento, admitiu que usufruía de 30/40 minutos em semanas alternadas. Por outro lado, a testemunha da reclamada apresentou relato detalhando a sistemática de fruição do intervalo, esclarecendo que os próprios empregados decidiam o local e o horário da pausa e que esta era de, no mínimo, uma hora, corroborando a validade dos registros pré-assinalados. Dessa forma, extrai-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual período não houve o pagamento de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada. Pois, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido. Confira-se: [...] HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto com registros variáveis, o que atende ao previsto na Súmula 338, I, do TST. Cabia, portanto, ao reclamante o ônus de comprovar o cumprimento de jornada de trabalho diversa e sem a respectiva contraprestação pecuniária. Todavia, a prova oral produzida é insuficiente para desconstituir os registros efetivados nos controles de ponto e o autor também não logrou êxito em apontar eventuais diferenças devidas pela reclamada. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000577-52.2020.5.10.0008; Data de assinatura: 07-03-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Destarte, diante da confissão do autor quanto à fidedignidade dos controles de ponto, da ausência de demonstração de horas extras não quitadas e da fragilidade da prova oral produzida para desconstituir a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Destarte, nego provimento. DANO MORAL Na exordial (fls. 2/10), o reclamante narrou que foi submetido a um ambiente de trabalho abusivo e degradante. Segundo ele, havia intensa pressão psicológica por parte da gerência, com xingamentos e ameaças constantes. Dispôs que o gerente, por exemplo, orientava os motoristas a acelerarem o ritmo e ameaçava demitir imediatamente os funcionários que não suportassem a carga de trabalho. Outrossim, em uma reunião, um dos gestores chegou a fazer uma fala ofensiva e humilhante, sugerindo, de forma pública e vexatória, o uso de sabugos de milho como substituto de papel higiênico. Para além, relatou que era obrigado a entrar em contêineres contaminados com restos de lixo, água suja, material infectado, animais mortos e insetos, sem qualquer tipo de equipamento de proteção adequado. Diante dessas condições, a parte autora sustenta que houve dano moral. Por isso, requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Por sua vez, em contestação (fls. 33/51), a reclamada pregou que o reclamante não apresentou provas dos prejuízos alegados nem das suas repercussões. Sustentou que a coleta nos contêineres era mecanizada por guindastes e que os EPIs eram fornecidos regularmente. Quanto à suposta pressão psicológica, afirmou que essa alegação é falsa, já que havia diálogos de segurança regulares e os motoristas eram expressamente proibidos de exceder os limites de velocidade, mediante assinatura de termo de responsabilidade. Destacou ainda que a simples alegação de sofrimento moral não é suficiente para justificar uma indenização. Por fim, concluiu que o pedido do reclamante é infundado e visa apenas o enriquecimento ilícito, motivo pelo qual requereu a total improcedência. O Juízo de origem, na sentença, indeferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 223/227): "[...] Analiso as causas de pedir separadamente: a) Tratamento Vexatório: Rejeito, pois não há prova de que o reclamante sofreu tratamento vexatório e desrespeitoso no ambiente de trabalho, por parte de superiores hierárquicos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante não comprova que tais tratamentos foram direcionados ao reclamante. b) Condições Degradantes (Contêiner): O reclamante afirmou que entrava nos contêineres (item 08 do depoimento). Sua testemunha, Sr. Lucas Marinho, disse que "se recusou a entrar no containers e não viu se reclamante entrou" (item 03). A preposta da reclamada negou que o reclamante entrasse, afirmando que a coleta era mecanizada (item 02). A reclamada juntou fotos (ID 20d5fb6) que mostram um caminhão com guindaste realizando a coleta de contêiner semi-enterrado, o que corrobora a tese de coleta mecanizada. A prova, neste ponto, também não confirmou a alegação do autor. Assim, rejeito o pedido. [...]" Recorre o reclamante (fls. 230/239). Repisa os termos da inicial, remetendo-se ao seu depoimento e ao depoimento de sua testemunha. Analiso. O pleito de indenização por dano moral no âmbito da relação de trabalho exige prova robusta do ato ilícito praticado pelo empregador, do efetivo prejuízo à esfera íntima do trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Compete ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encargo do qual, no caso, não logrou se desvencilhar. No que se refere ao alegado tratamento desrespeitoso, a prova oral produzida mostrou-se insuficiente (fls. 220/221). A testemunha arrolada pelo autor, embora tenha mencionado um episódio de comentário ofensivo por parte de um gestor em uma reunião, não foi capaz de demonstrar que tal conduta, ou qualquer outra forma de assédio, fosse direcionada de forma contumaz e pessoal ao reclamante. A ofensa, ainda que reprovável, quando proferida de modo genérico e impessoal, sem a demonstração de um direcionamento específico ou de uma reiteração, não possui, por si só, o condão de caracterizar lesão à honra subjetiva do empregado. Ainda mais contundente é a falha probatória no que tange à alegada obrigação de entrar em contêineres. A própria testemunha do reclamante, ao ser inquirida sobre o fato, declarou expressamente que "se recusou a entrar no containers e não viu se reclamante entrou". A testemunha que vivenciou a mesma rotina de trabalho não pode confirmar o fato essencial. Diante da ausência de prova testemunhal favorável, a tese defensiva, de que a coleta era mecanizada, ganha força, sendo corroborada pelas fotografias carreadas aos autos (fls. 186/187), que demonstram o uso de caminhão com guindaste para tal finalidade. Assim, verifica-se que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a prática dos atos ilícitos imputados à reclamada. Destarte, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOILSON PEREIRA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0001747-97.2023.5.10.0802" – Página 3 de 4

Tecx Park Gestao Mao De Obra Temporaria E Servicos De Terceirizacao Ltda x Tais Lorrane Alves Castro

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Antonio Adhemar Silva Gomes x Academia Top 10 Ltda - Me e outros

Edivan Ribeiro Costa x Joao Siqueira Dos Reis e outros

Associacao Saude Em Movimento - Asm x Silvania Francisco Ribeiro

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Isabel Viana De Oliveira e outros x Leandro Batistela

Luisa Neide Ferreira De Sousa x Helio Chaves De Melo Junior e outros

Miram Monteiro Carvalho x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

Joilson Pereira Da Silva e outros x M Construcoes & Servicos Ltda - Me