Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 1 de 39

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1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Cecf Complexo Educacional Contabil Fiscal Ltda (Agravante) x 2. Kozcoe Engenharia Ltda (Agravado)

ID: 323484615

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0727046-14.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

RAMON RICHARDSON TORRES LIMA

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LANA KELLY SILVA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA SAYURI SASAKI

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AREsp 2910606/DF (2025/0133343-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA ADVOGADO : CAMILA SAYURI SASAKI - GO067558 AGRAVADO : KOZCOE ENGENHARI…

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1. Juízo Federal Da 12A Vara De Execução Fiscal De Goiânia - Sj/Go (Suscitante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Suscitado)

ID: 324138381

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0252256-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS KRISLLEN FONSECA MARQUES

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LIGIA RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA

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CC 214674/GO (2025/0252256-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO INTERE…

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1. Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro Ltda (Recorrente) x 2. Agência Nacional De Saúde Suplementar (Recorrido)

ID: 324409648

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5003395-42.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO MIGUEL DRUDE

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FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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REsp 2098401/RJ (2023/0341640-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ1… REsp 2098401/RJ (2023/0341640-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 BRUNO MIGUEL DRUDE - RJ150998 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 288): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEM ATUAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda contra sentença proferida no bojo da Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para cobrança de crédito espelhado na CDA 4.002.001163/20-02, no valor consolidado de R$ 148.849,92. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível a cumulação de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal e nos correlatos autos dos embargos à execução fiscal. 3. É cediço que as ações antiexacionais (como são os embargos à execução) constituem processo autônomo, cabendo nelas, assim como na execução, a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - ressalvado o fato de que deve ser observado o limite percentual de 20% no valor total, considerando ambas as ações. Entretanto, tal entendimento não deve ser aplicado indiscriminadamente. 4. Nas hipóteses em que a extinção da execução fiscal é mera consequência da sentença proferida em sede de embargos à execução, impõe-se aferir se houve atuação efetiva do advogado da parte vencedora nos autos da execução fiscal. Isso porque os honorários devem, antes de tudo, remunerar o trabalho exercido pelo patrono, inexistindo sentido em fixar verba honorária apenas pela autonomia das ações, sem que se tenha efetivamente o que remunerar. Precedentes TRF2. 5. No caso em tela, observa-se que não houve atuação efetiva do patrono da Executada nos autos da presente execução fiscal, eis que as duas petições por ele protocolizadas se referiram, tão somente, à exposição da situação financeira da empresa, a fim de obstar a realização de atos constritivos, ocasião em que também juntou o instrumento de mandato, estatuto social e balancete. 6. Assim, tendo em vista que a presente execução foi extinta por mero desdobramento lógico do acolhimento dos Embargos correlatos, sem que houvesse atuação efetiva do advogado na execução fiscal, não há que se falar em condenação em honorários neste feito. Manutenção da sentença. 7. Apelação conhecida e desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 320/324). Nas razões de seu recurso (fls. 330/348), a parte recorrente alega violação dos arts. 85, §§ 1º e 3º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que a condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução não exclui a possibilidade de fixação dessa verba também na execução fiscal, desde que observado o limite de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Requer, ao final, o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 356/359). O recurso foi admitido (fls. 366/367). É o relatório. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para cobrança de crédito decorrente de multa administrativa. A executada, ora recorrente, opôs embargos à execução, com pedido de desconstituição da multa. O Juízo de primeiro grau (fls. 222/226) julgou procedente os embargos e fixou honorários em favor da parte executada no percentual de 10% (dez por cento). Como consequência, a ação de execução foi extinta posteriormente, mas não houve fixação de honorários (fl. 240). A parte executada apelou, e o Tribunal a quo manteve a sentença e reafirmou o não cabimento de honorários nos autos da execução fiscal, ao fundamento de que não houve atuação efetiva do advogado naquele processo (fls. 284/287). Assiste razão à parte recorrente, uma vez que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse aspecto, esta Corte fixou a seguinte tese (Tema 587): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.[...] O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido o posicionamento acima mencionado, entendeu não ser possível o arbitramento de honorários advocatícios na ação de execução, com base seguintes fundamentos: Nas hipóteses em que a extinção da execução fiscal é mera consequência da sentença proferida em sede de embargos à execução, impõe-se aferir se houve atuação efetiva do advogado da parte vencedora nos autos da execução fiscal. Isso porque os honorários devem, antes de tudo, remunerar o trabalho exercido pelo patrono, inexistindo sentido em fixar verba honorária apenas pela autonomia das ações, sem que se tenha efetivamente o que remunerar. No caso em tela, observa-se que não houve atuação efetiva do patrono da Executada nos autos da presente execução fiscal, eis que as duas petições por ele protocolizadas se referiram, tão somente, à exposição da situação financeira da empresa, a fim de obstar a realização de atos constritivos, ocasião em que também juntou o instrumento de mandato, estatuto social e balancete. Assim, tendo em vista que a presente execução foi extinta por mero desdobramento lógico do acolhimento dos Embargos, sem que houvesse atuação efetiva do advogado na execução fiscal, não há que se falar em condenação em honorários neste feito. Contudo, a tese fixada no Tema 587/STJ não exige a comprovação de "atuação efetiva" por parte do advogado para o arbitramento de honorários sucumbenciais. Isso porque o fundamento da cumulação desses honorários decorre da relativa autonomia da ação de execução e dos embargos à execução. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CADA UMA DAS AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 2. A parte agravante sustenta, em suma, que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o Recurso Especial visa enfrentar a necessidade de condenação em honorários advocatícios também na execução fiscal, em observância ao princípio da causalidade, cumulados aos dos respectivos Embargos, desde que não ultrapassado o teto de 20% do valor da causa. 3. Diante da argumentação da parte agravante, merece acolhida a pretensão veiculada no Agravo Interno. 4. O Tribunal de origem concluiu que: a) não houve atuação efetiva do patrono da executada na Execução Fiscal; b) a parte apenas protocolou petição na qual informa o oferecimento do seguro-garantia; e c) se a Execução foi extinta por mero desdobramento lógico do acolhimento dos Embargos à Execução, sem que houvesse atuação efetiva do advogado na Execução Fiscal, deve ser mantida a sentença que deixou de condenar a União em honorários. 5. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, em precedente julgado sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Tema 587 do STJ), segundo a qual "(a) os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; (b) inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução" (REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019). 6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para que ocorra a fixação da verba honorária na Execução Fiscal. (AgInt no AREsp n. 2.340.841/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios fixados em execução fiscal e na ação conexa que se funda na desconstituição do crédito executado, por constituírem ações autônomas, desde que observados os limites legalmente previstos. 2. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023; AgInt no REsp n. 1.921.877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023; AgInt no REsp n. 2.021.159/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; AgInt no REsp n. 1.900.435/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/6/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.089.620/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas em situação análoga à dos autos: AREsp 2.529.146, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 29/5/2025; REsp 2.190.721, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 21/2/2025; REsp 2.152.579, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/6/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que ocorra a fixação da verba honorária na execução fiscal, observado, na cumulação, o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Município De Camaragibe (Recorrente) x 2. Benigno Da Costa Leao Junior (Recorrido)

ID: 327179283

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001435-79.2011.8.17.0420

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. BENIGNO DA COSTA LEAO JUNIOR (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PAMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA

REsp 2215130/PE (2025/0188403-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ADVOGADO : PAMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA - PE037063 RECORRIDO : BENIGNO DA COS… REsp 2215130/PE (2025/0188403-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ADVOGADO : PAMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA - PE037063 RECORRIDO : BENIGNO DA COSTA LEAO JUNIOR ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Camaragibe, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR PARTE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a condenação do executado ao pagamento de verba honorária, tendo em conta que este efetuou o pagamento do débito fiscal após o ajuizamento da ação, porém antes do ato citatório. 2. O entendimento desta Terceira Câmara é no sentido de que o ajuizamento da demanda, por si só, não constitui a relação processual. Esta restará aperfeiçoada apenas se houver a citação válida da parte ré, tornando a coisa litigiosa, nos termos do art. 240, caput, do CPC. 3. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade processual, pois que não ocorreu a triangularização do feito. 4. Recurso desprovido, por unanimidade. O Município recorrente alega ofensa aos arts. 85, 90, 924 e 925 do CPC/2015. Sustenta que "tais artigos determinam o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, ainda que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal, posto que o pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória. A violação é, pois, evidente." O recurso foi contrarrazoado e admitido. É o relatório. Decido. Com razão o Município recorrente. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que "são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte". Com essa compreensão os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019. 3. In casu, caberia à parte contribuinte arcar com os honorários sucumbenciais, sendo descabida a pretensão de que a Fazenda seja condenada ao pagamento dessa verba. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp nº 1.425.138/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe, 16/08/2019.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. I - Na origem, o presente feito decorre de execução fiscal objetivando que seja pago valor referente a crédito tributário consignado em CDA. Após infrutífera tentativa de citação, o ente munícipe peticionou requerendo a extinção do feito e a condenação da executada em honorários advocatícios, em razão do pagamento extrajudicial do débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. In verbis: REsp 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Recurso especial provido. (REsp nº 1.994.500/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. 1. A a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação. Nessa hipótese, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. Nesse sentido: REsp n. 1.994.500/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; REsp n. 1.931.060/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021; REsp n. 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020; REsp n. 1.820.658/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.028.318/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2023.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR OUTROS FUNDAMENTOS 1. Há pacífica orientação nesta Corte Superior de Justiça de que é devida a verba honorária quando da extinção da execução fiscal em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação executiva e em momento anterior à citação do executado. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide o óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento, por outros fundamentos. (AgInt no REsp nº 2.005.240/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A decisão agravada consignou que a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada. 2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no RESp nº 2.116.854/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 28/06/24) No caso, o executado foi isentado dos honorários, porque ocorreu o pagamento do débito após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, o que não se harmoniza com a jurisprudência desta Casa. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Sunilda Cohem Lago (Recorrente) x 2. Instituto Nacional Do Seguro Social (Recorrido)

ID: 324447185

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5005643-60.2019.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. SUNILDA COHEM LAGO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LAGO XAVIER

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REsp 2115671/RS (2023/0425261-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : SUNILDA COHEM LAGO OUTRO NOME : SUNILDA COHEM LAGO AYRES ADVOGADO : FERNANDO LAGO XAVIER - PR88034 RECORRIDO : … REsp 2115671/RS (2023/0425261-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : SUNILDA COHEM LAGO OUTRO NOME : SUNILDA COHEM LAGO AYRES ADVOGADO : FERNANDO LAGO XAVIER - PR88034 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela SUNILDA COHEM LAGO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 253): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIMENTO MERA DECORRÊNCIA. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso (fls. 260/270), a parte recorrente alega: i) violação ao art. 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de enfrentar fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia; ii) ofensa ao art. 85, caput e § 1º, do CPC, ao fundamento de que é possível a fixação cumulativa de honorários advocatícios na execução fiscal e na ação de conhecimento que reconhece a inexigibilidade do crédito, tendo em vista a autonomia das ações; iii) divergência jurisprudencial, com apresentação de acórdãos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios também na execução fiscal. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 283/286). O recurso foi admitido (fl. 289). É o relatório. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a ora recorrente. O Juízo de primeiro grau julgou extinta a execução fiscal (fls. 179/180), ao fundamento de que a dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) fora desconstituída nos autos da Ação de procedimento comum 5000704-32.2017.4.04.7000/PR. Posteriormente, o magistrado acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, para afastar a condenação da autarquia em honorários advocatícios, sob o argumento de que a verba sucumbencial já havia sido arbitrada na ação desconstitutiva, e nova condenação configuraria bis in idem (fls. 213/214). Irresignada, a parte executada interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal a quo, que manteve integralmente a sentença recorrida (fls. 247/252). Verifico que inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, todavia, a pretensão merece prosperar. Isso porque a conclusão adotada pelo Tribunal a quo está em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual se firmou no sentido de que, sobrevindo a extinção da execução fiscal em razão da procedência de ação conexa (ação anulatória ou embargos à execução), é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista se tratar de ações autônomas. A propósito, sobre a matéria, esta Corte, no julgamento do REsp. 1.520.710/SC (Tema 587), fixou a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. [...] Destaco, ainda, precedentes que reforçam essa orientação para outros tipos de ações: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL E NA AÇÃO CONEXA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. [...] 2. Em razão da autonomia entre as ações executivas e desconstitutivas, declaratórias ou de embargos do devedor, há a possibilidade de serem arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, de forma cumulativa, na hipótese em que o juízo da execução fiscal (também competente para o julgamento da ação conexa) não profira sentença única, em que ocorre um só arbitramento da verba honorária para todas as ações, com observância do limite legal. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.159.981/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios fixados em execução fiscal e na ação conexa que se funda na desconstituição do crédito executado, por constituírem ações autônomas, desde que observados os limites legalmente previstos. 2. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023; AgInt no REsp n. 1.921.877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023; AgInt no REsp n. 2.021.159/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; AgInt no REsp n. 1.900.435/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/6/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.089.620/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas em situação análoga à dos autos: REsp 2.199.696, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 5/6/2025; REsp 2.213.627, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 3/6/2025; REsp 2.155.768, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 19/5/2025). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que ocorra a fixação da verba honorária na execução fiscal, observado, na cumulação, o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Energias Naturais S/A (Recorrido)

ID: 314580167

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0100022-18.2013.8.20.0151

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ENERGIAS NATURAIS S/A (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS

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ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

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REsp 2109720/RN (2023/0411232-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ENERGIAS NATURAIS S/A ADVOGADOS : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RN000426A JERÔNIMO… REsp 2109720/RN (2023/0411232-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ENERGIAS NATURAIS S/A ADVOGADOS : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO - RN000426A JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN008972 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do assim ementado (fl. 440): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO CRÉDITO EXEQUENDO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DURANTE TRAMITAÇÃO DO FEITO ANULATÓRIO, APÓS A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DOS EMBARGOS OPOSTOS POR PERDA INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS PROMOVIDOS EM DECORRÊNCIA DE AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de tutela de urgência (artigo 151, inciso V, do CTN), garante ao contribuinte o direito de não ser iniciado contra ele qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. Hipótese em que resta inviabilizado o ajuizamento e processamento da execução fiscal com a CDA que a embasa. 2. No caso de os Embargos à Execução Fiscal serem extintos, em situação em que havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, é admitida a condenação da parte exequente em honorários, pois, diante de sua conduta indevida de ajuizar o executivo fiscal, impôs ao embargante/executado a contingência de promover os necessários embargos à execução fiscal como meio de defesa diante da constrição descabida de bem integrante de seu patrimônio. 3. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 471/475). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente aponta violação dos arts. 485, IV , 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), sob a alegação de que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente, a respeito da demonstração de que tinha havido a caracterização do instituto da litispendência em relação a estes embargos à execução fiscal e à ação anulatória ajuizada antes deles (fl. 490). No mérito, sustenta que o acórdão recorrido, ao manter a sentença, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, violou o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, porque a parte executado tinha dado causa ao indevido manejo dos embargos, devendo, portando, ser excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no presente feito. Requer o provimento de seu recurso especial a fim de que seja determinado o retorno dos autos à origem para que novo julgado seja proferido nos autos dos embargos de declaração, sanando-se as apontadas omissões; ou a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, declarando-se extinto o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, ante a ocorrência da litispendência, com a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já fixada na ação anulatória de débito ajuizada anteriormente. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 511/523). O recurso foi admitido (fl. 525). É o relatório. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cuja extinção, em razão da existência de ação anulatória de crédito tributário anteriormente proposta, culminou na condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Na Corte regional, a parte ora recorrente alegou que, neste caso, tendo o crédito tributário sido julgado extinto (pelo reconhecimento da decadência) na ação anulatória ajuizada antes dos presentes embargos à execução, estaria caracterizada a litispendência, razão pela qual devia se dar a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC) e sem a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Essas mesmas razões são reiteradas no presente recurso especial. O Tribunal de origem, ao dar solução à controvérsia, em seus exatos termos, assim se pronunciou (fls. 438/439): Na situação dos autos, verifica-se a interposição da Ação Anulatória, para discutir as matérias de decadência e base de cálculo (terra nua/terra nua tributável), tendo sido proferida decisão liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, em 25/09/2012 (p. 102/104, Id. 8200151.22267105). Em 10/10/2012, a Fazenda Nacional efetivou o ajuizamento da Execução Fiscal n. 0000421-73.2012.8.20.0151, tendo sido expedida a Carta de Citação em 08/11/2012 (ID 8200151.22267107, pag. 138). Por essa razão, fez-se necessário o manuseio dos Embargos à Execução n. 0100022-18.2013.8.20.0151, em 23/01/2013 (Inicial EEF n. 8200151.22267107 (págs. 03/29) para os fins de combater o crédito tributário, em decorrência da indevida interposição da Execução, enfrentando as questões já dispostas na Anulatória - decadência e base de cálculo (terra nua/terra nua tributável), como também discutindo a questão atinente à alíquota de ITR, juros de mora e multa. Na espécie, evidencia-se configurada a ocorrência da litispendência parcial (continência) entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, estes mais abrangentes (ação continente). Por conseguinte, tendo em vista que, por ocasião da interposição da Execução, o crédito tributário encontrava-se suspenso, uma vez que já havia sido proferida liminar nos autos da Ação Anulatória correlata, não poderia a Fazenda Nacional ingressar com a Execução Fiscal, tampouco prosseguir no processo, inclusive com posterior constrição de bens, dando causa ao necessário manuseio dos Embargos à Execução Fiscal. Como na hipótese em foco o ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal se afigura como necessária medida de combate à indevida interposição do feito executivo, cujo crédito exequendo já se encontrava com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, resta evidente que a utilização do expediente de defesa não se trata de simples repetição de demanda, ainda que parcial, mas medida necessária para se contrapor ao ajuizamento da ação executiva, com constrição de bens, em razão da conduta do Fisco, como medida independente da Ação Anulatória. Cabível, portanto, a condenação da exequente/embargada em honorários advocatícios nos Embargos à Execução em tela, considerando sua natureza de ação autônoma para a defesa do contribuinte em razão do indevido acionamento ao que o Fisco deu causa. Nesse panorama, é de ser mantida a condenação da apelante/embargada em honorários advocatícios em sede de Embargos à Execução Fiscal, cuja extinção sem resolução do mérito não deu causa. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifico que o Tribunal de origem expressamente se manifestou a respeito da alegada ocorrência do instituto da litispendência, bem como a respeito das razões pelas quais entendeu cabível o arbitramento de honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, a parte recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma, pois arbitrou honorários advocatícios em seu desfavor ao extinguir os embargos à execução fiscal em razão da extinção da ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual havia sido reconhecida a consumação da decadência. Ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, o Tribunal de origem assim o fez ao fundamento de que, por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, o crédito tributário encontrava-se suspenso por força de liminar, não podendo a parte exequente ingressar com o feito executivo e tampouco prosseguir no processo, o que culminou na constrição de bens, dando ensejo à necessária oposição de embargos à execução fiscal (fl. 439). Neste caso, a alegação de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada porque a parte executada teria dado causa ao indevido manejo dos embargos à execução não deve prevalecer. Isso porque a condenação na ação anulatória não configura óbice para a condenação do ente público ao pagamento de verba sucumbencial, consoante o raciocínio desenvolvido na Tese repetitiva 587/STJ: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Confiram-se os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que "[...] é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.359/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.971.745/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 2/7/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 587/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.520.710/SC, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). II - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.579/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024, sem destaque no original.) De outro lado, conforme ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a Fazenda Pública ingressou indevidamente com o feito executivo e, tampouco, poderia ter prosseguido no processo, ocasionando o ajuizamento da defesa da parte executada, por meio dos embargos à execução fiscal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO QUE DEMANDA, NA ESPÉCIE, O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973, entendeu que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009). 2. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao consignar que: se o Fisco dispunha dos meios necessários para verificar a existência do aludido indébito e proceder à quitação dos débitos apontados pelo contribuinte, é imperiosa a sua condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência (fls. 536). Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.667.984/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC, DADA A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Em relação à alegada ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, o Recurso Especial é inadmissível, pois, tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, concluído que "a Fazenda deu causa ao ajuizamento dos Embargos e da Ação Anulatória, devendo suportar o pagamento de honorários", para se chegar a uma conclusão diversa esta Corte teria que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.510.375/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 20/8/2015.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Rgs Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juizo De Direito Da Vara Regional Empresarial De Porto Alegre - Rs (Suscitado) e outros

ID: 329521702

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0258601-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO) 3. JUIZO DA 4A VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS SILVIO LUCIANO SANTOS

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GUILHERME CAPRARA

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME CAPRARA

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CC 214764/RS (2025/0258601-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - R… CC 214764/RS (2025/0258601-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 GUILHERME CAPRARA - SP306195 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUIZO DA 4A VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por RGS Engenharia (em recuperação judicial) que tem como suscitados o Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS e o Juízo da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS. Diz a suscitante que ingressou com pedido de recuperação judicial em 23/11/2022 (processo n. 5188654-52.2022.8.21.0001). Por outro lado, a Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG ajuizou execução fiscal distribuída para a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS (processo n. 5011183-65.2023.4.04.7100). Afirma que o Juízo da execução fiscal determinou o bloqueio da quantia de R$ 944.460,17 (novecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e dezessete centavos), dificultando a liquidez da empresa em recuperação. Sustenta que compete, exclusivamente, ao juízo da recuperação judicial para dispor acerca da destinação do patrimônio de empresa em recuperação judicial. Ao final, pede que seja "declarada a competência provisória do Juízo da Recuperação para decidir a respeito dos valores bloqueados nas contas bancárias da Suscitante, através dos autos da execução fiscal nº 5011183-65.2023.4.04.7100, autuada perante o Juízo Fiscal, até o julgamento definitivo do presente conflito de competência" (fl. 11). É o relatório. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Contudo, valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. ATOS DE CONSTRIÇÃO. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente a inclusão do § 7º-B, pela Lei nº 14.112/2020, no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, reafirmando o entendimento de que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda sujeitam-se ao controle do juízo recuperacional. 2. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 2. Agravo interno provido. (AgInt no CC n. 208.807/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025, grifos acrescidos.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifos acrescidos.) Por essa razão, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos Juízos suscitado para apresentação de informações em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Industria De Alimentos Estrela S.A. (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara Cível De Estrela - Rs (Suscitado) e outros

ID: 332686949

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0016903-19.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ESTRELA - RS (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PR (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL BURCHARDT PICCOLI

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ROGÉRIO LOPES SOARES

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THOMAS MULLER

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LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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KLEBER CUNHA VIANNA

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CC 202605/RS (2024/0016903-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. ADVOGADOS : KLEBER CUNHA VIANNA - RS001151 CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190 … CC 202605/RS (2024/0016903-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. ADVOGADOS : KLEBER CUNHA VIANNA - RS001151 CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190 LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES - RS045716 THOMAS MULLER - RS061367 ROGÉRIO LOPES SOARES - RS057181 DANIEL BURCHARDT PICCOLI - RS066364 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ESTRELA - RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PR INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 101-108 (e-STJ):   Indústria de Alimentos Estrela S.A. - em Recuperação Judicial protocola o presente conflito positivo de competência, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Estrela - RS e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR. Narra a suscitante que "ajuizou medida cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial, processo autuado sob o nº 5002341-05.2023.8.21.0047 e distribuído junto ao 1º Juízo da Vara Cível da Comarca de Estrela, em 28/04/2023" (e-STJ, fl. 5), com posterior protocolo do pedido principal de soerguimento e respectivo deferimento. Afirma que após isso tomou conhecimento da determinação de bloqueio de valores em suas contas bancárias, razão pela qual informou ao Juízo da execução fiscal sobre o deferimento da sua recuperação, tendo persistido, porém, a determinação de constrição através do Sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias. Aponta, ademais, ter informado o Juízo recuperacional acerca dessa medida, o qual determinou o imediato cancelamento da ordem reiterada de bloqueio de valores nos autos da Execução Fiscal n. 0000674-44.2023.8.16.0068, em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR. Assevera que "após a ciência da referida decisão, o juízo da Vara da Fazenda de Chopinzinho expediu despacho formalizando o entendimento contrário, de que as restrições competem ao escopo do juízo fiscal, e portanto determinou o prosseguimento do feito com a pesquisa de valores via SISBAJUD" (e-STJ, fl. 7). Conclui, assim, estar evidenciada a existência de decisões conflitantes, com inobservância, sobretudo, pelo Juízo da execução fiscal, da competência do Juízo da recuperação para o controle dos atos expropriatórios contra o patrimônio da recuperanda. Nesse contexto, requer, em caráter liminar, "o sobrestamento da Execução Fiscal n. 0000674-44.2023.8.16.0068, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chopinzinho/PR, suspendendo, via de consequência, a decisão que determinou a constrição de valores via SISBAJUD, e a consequente liberação de valores bloqueados" (e-STJ, fl. 15), com designação, em caráter provisório, do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Estrela - RS para resolver as questões urgentes. Requer, no mérito, a confirmação da liminar e a declaração definitiva da competência do Juízo da recuperação para decidir sobre os atos de execução que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial, inclusive liberação de valores.   O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 101-108). O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do presente conflito positivo de competência, para que seja declarado competente o MM. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Estrela – RS." (e-STJ fls. 133). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente:     Nos termos do art. 66 do CPC, há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. A existência do conflito de competência depende, portanto, conforme o inciso I do art. 66 do CPC, que é o pertinente para o caso concreto, da demonstração de que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Estrela - RS e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR tenham se declarado competentes para deliberar sobre a mesma questão ou que um deles tenha adentrado em matéria cuja competência é atribuída, por lei, ao outro. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, até então vigente, é no sentido de que o processamento da recuperação judicial não tem força para suspender a execução fiscal, ficando a cargo do juiz que julgará o plano de soerguimento apenas a análise dos atos de constrição de bens da empresa, em homenagem ao princípio da preservação do ente jurídico. Bastava, pois, à caracterização do conflito, que a parte interessada mostrasse a mera "pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial" (AgInt no CC 172.416/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020). Contudo, com a edição da Lei n. 14.112, em 24 de dezembro de 2020, que promoveu diversas alterações na Lei n. 11.101/2005, especialmente a inclusão do § 7º-B no art. 6º, do referido diploma legal, é necessário, para que seja demonstrado o conflito de competência, que haja, pelo juízo da execução fiscal, além da determinação de atos constritivos (de sua alçada, naturalmente), que este adentre, indevidamente, na análise a respeito da essencialidade do bem constrito ou na recusa de ordem de substituição dos atos de constrição, de atribuição do Juízo da recuperação judicial. A propósito, confira-se a redação do dispositivo: §7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Vê-se que a nova norma, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas ao juízo de essencialidade a respeito do bem constrito e, por conseguinte, da determinação de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. E remete ainda a implementação dessa substituição dos bens à cooperação judicial regrada pelo art. 69 do CPC, com observância do seu art. 805, que trata da promoção da execução pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse sentido: A Lei faz ressalva expressa a respeito das aplicações dos incs. I, II e III também às execuções fiscais, que têm seu trâmite garantido no curso da recuperação judicial. Todavia, da mesma forma que em relação à cobrança de créditos não sujeitos, caso seja determinada a restrição sobre bem essencial, fica assegurada a substituição de tais bens por outros não essenciais, de valor equivalente. Dessa forma, fica garantida a execução fiscal sem inviabilizar a recuperação judicial da empresa devedora. Tanto no disposto no § 7°-A quanto no § 7°-B existe disposição sobre o princípio da cooperação judicial previsto no art. 69 do CPC/2015, que disciplina que os órgãos do Poder Judiciário devem, sempre que solicitados, cooperar em relação a diversos atos do processo. (Costa, Daniel Carnio, Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 / Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo - 2. ed. - Curitiba: Juruá, 2021, página 97) Dentro desse contexto, a conclusão que pode ser extraída da interpretação da lei de regência é que, para a caracterização do conflito de competência, pressupõe-se, inicialmente, a efetiva constrição de algum bem da empresa em recuperação judicial e o reconhecimento, em decisão do juízo da recuperação judicial, de se tratar de bem de capital e essencial à manutenção da atividade empresarial, enquanto durar a execução do plano de soerguimento. Além disso, deve haver oposição a essa competência, pelo juízo da execução fiscal. E, note-se, a materialização dessa oposição é incerta e deve ser aferida no caso concreto, pois há apenas remissão ao art. 69 do CPC, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica, ainda que no seu § 2º, incisos IV e V, diga expressamente que os atos concertados entre os juízos cooperantes consistam no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas e a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Na dicção da doutrina, "o juízo recuperacional não titula competência para determinar, quanto às execuções fiscais, a suspensão de atos de constrição de bens essenciais à manutenção da atividade da recuperanda, não se aplicando o § 7°-A à hipótese. Ele pode, no entanto, determinar a substituição do bem objeto de constrição judicial por outro ou outros não essenciais" (Ulhoa, Fábio Coelho, Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas I Fábio Ulhoa Coelho. -- 14. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, página 68). Nessa perspectiva, foi a conclusão da Segunda Seção delineada nos autos do julgamento do CC n. 181.190/AC (DJe de 7/12/2021), desta relatoria, cuja ementa está assim redigida (sem grifo no original): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. Na hipótese, verifica-se que o Juízo da recuperação, em 4/10/2023, sem dizer se o bem penhorado é bem de capital e essencial à manutenção da atividade empresarial da recuperanda/suscitante nem se limitar à substituição desse bem, determinou o imediato cancelamento da ordem reiterada de bloqueio de valores, pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR, nos autos da Execução Fiscal n. 0000674-44.2023.8.16.0068, bem como o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas da recuperanda (e-STJ, fl. 65), extrapolando, assim, a competência que legalmente lhe foi atribuída para deliberar apenas sobre a substituição desse bem, em cooperação com o juízo da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 (incluído pela Lei n. 14.112/2020). O Juízo da execução fiscal, a seu turno, reconheceu o cabimento do prosseguimento do feito com o deferimento dos atos de constrição, mantendo as ordens constritivas prolatadas, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 66-68): Diante da recente modificação, a responsabilidade é atribuída ao tribunal responsável pela execução fiscal para a condução de medidas de execução, enquanto ao tribunal responsável pelo processo de recuperação judicial é reservado o direito de controlar posteriormente a substituição da apreensão, caso se verifique que possa prejudicar a viabilidade do plano de garantia da empresa em recuperação. [...] Destaco ainda que, a aplicação de restrições de recursos via Sisbajud pode ser realizada e posteriormente mantida ou substituída por outros bens, ou revogada, de acordo com a decisão do tribunal de recuperação judicial. O que não é admissível é a interrupção da cobrança fiscal, uma vez que essas obrigações não estão necessariamente vinculadas ao plano de recuperação judicial. Sendo assim, plenamente cabível o prosseguimento do feito com os atos deferidos no mov. 46.1. Cumpra-se conforme decisão de mov. 46.1, promovendo-se a pesquisa de valores via Sisbajud. Depreende-se, assim, que foi o Juízo da recuperação quem, a princípio, extrapolou a sua competência, adentrando, indevidamente, na competência do Juízo da execução fiscal, com base, em princípio, em entendimento jurisprudencial superado após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. Ademais, há um possível risco de dano grave reverso, caso o montante porventura bloqueado pelo Juízo da execução fiscal seja devolvido à recuperanda, considerando, notadamente, o estado de crise econômico-financeira no qual a empresa suscitante se encontra.   Com efeito, é cediço o entendimento desta corte no sentido de que "O advento da Lei nº 14.112/2020 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que, a despeito das execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional." (AgInt no CC n. 181.969/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022.) No mesmo sentido:   AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS ORDENADA PELO JUÍZO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação, a teor da redação do Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. 2. A submissão de tais atos ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o exame sobre a constrição, pode ser feita, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à cooperação jurisdicional, ou por provocação das partes interessadas. 3. Nesse contexto, somente estará configurado o conflito de competência caso seja efetiva a constrição de algum bem da recuperanda pelo Juízo da execução e o Juízo universal, sendo noticiado dessa circunstância, reconheça, por decisão, a essencialidade de tal ativo à manutenção da atividade empresarial durante o curso do processo de soerguimento e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da demanda executiva. 4. Orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do CC 181.190/AC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). 5. No caso, o pequeno valor constrito foi desbloqueado pelo juízo executivo. Não efetivada a constrição, o juízo da recuperação judicial não se pronunciou sobre o ato, nem, consequentemente, há qualquer objeção do juízo da execução fiscal. 6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC n. 183.449/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.)   Assim, a constrição patrimonial promovida em desfavor da sociedade em recuperação judicial demanda submissão dos atos ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o exame à luz da essencialidade do bem e da consequente necessidade ou não de substituição, o que pode ser feito, inclusive, de ofício pelo juízo recuperacional. Diante deste quadro, vem entendendo esta Segunda Seção que "a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo." (CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) Destarte, no presente feito, constatada deliberação genérica do Juízo da recuperação judicial bloqueando a continuidade das atividades executivas fiscais, há de ser adjudicado o conflito para plena observância da jurisprudência desta corte. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR para a prática de atos executivos e constritivos referentes à Execução Fiscal n. 0000674-44.2023.8.16.0068, observando, em todos os casos, o dever de submeter os atos constritivos à prévia deliberação do juízo recuperacional, restrita esta aos elementos previstos no Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Município De Araguari (Recorrente) x 2. Magv Silva E Miranda Ltda (Recorrido)

ID: 323266193

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1148382-46.2021.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE ARAGUARI (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MAGV SILVA E MIRANDA LTDA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO

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GUSTAVO BRITO RABELO

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ROBERTA CATARINA GIACOMO

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HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

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ADONIL MENDES FERNANDES

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LEONARDO FURTADO BORELLI

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LAILA SOARES REIS

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DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

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REsp 2025223/MG (2022/0275227-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARAGUARI ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LAILA SOARES REIS - MG093429 LEONARDO FU… REsp 2025223/MG (2022/0275227-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARAGUARI ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LAILA SOARES REIS - MG093429 LEONARDO FURTADO BORELLI - MG095113 ADONIL MENDES FERNANDES - MG121270 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513 GUSTAVO BRITO RABELO - MG204336 RECORRIDO : MAGV SILVA E MIRANDA LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO - MG042224 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAGUARI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 174): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - RECURSO NÃO PROVIDO. A mera situação de “baixada” no cadastro Municipal de estabelecimentos, havendo a execução fiscal de origem ainda pendente, não constitui meio hábil a demonstrar a dissolução irregular. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 216/220). A parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o acórdão recorrido apresenta contradição na aplicação das Súmulas 430 e 435 do STJ, uma vez que o entendimento firmado contraria sua literalidade. Aponta violação do art. 135, III, do CTN, ao argumento de que a dissolução irregular da empresa foi comprovada, sendo os sócios pessoalmente responsáveis pelo inadimplemento tributário por substituição. Contrarrazões apresentadas às fls. 217/218. O recurso foi admitido na origem (fls. 267). É o relatório. O recurso especial tem origem na execução fiscal movida pelo Município de Araguari em razão de débitos de ISSQN, na qual o ente exequente busca o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa, alegando dissolução irregular. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a decisão de indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal com base nos fundamentos a seguir: Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da possibilidade de reforma a decisão agravada que negou o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Araguari em desfavor da empresa MAGV SILVA E MIRANDA LTDA – ME, para cobrança de crédito no valor de R$ 24.395,69 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). O recorrente requereu o redirecionamento da execução fiscal, tendo em vista que houve a extinção da empresa por liquidação voluntária. Com isso, conforme o entendimento jurisprudencial é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. Pois bem. A respeito do redirecionamento da execução fiscal, cediço que é possível que seja redirecionada a execução, nos termos do art. 134 e 135, do CTN, desde que haja a comprovação da prática de atos, por parte do sócio administrador, com excesso de poder ou que infrinjam leis, o contrato social ou o estatuto. Ainda é possível o redirecionamento nos casos de dissolução irregular da empresa, nos termos da Súmula 435, do STJ, que dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente à empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Todavia, importante trazer a baila os ensinamentos da Súmula 430, do STJ, que assim dispõe: "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente". O pedido de redirecionamento do recorrente tem por fundamento a suposta dissolução irregular da empresa agravada. A propósito, verifica-se nos autos (doc. 40-TJ) que o recorrente juntou o CNPJ da empresa agravada, no qual é possível constatar que a empresa encontra-se “baixada”, em razão da extinção para encerramento para liquidação voluntária, em 06/02/2018. Contudo, ao contrário do que alegou o recorrente, a meu ver, o aludido documento, por si só, não constitui meio hábil a demonstrar que houve irregularidade na dissolução da empresa, de modo que não pode dar ensejo ao redirecionamento. Sobre o assunto: [...] Com isso, uma vez que o pedido do recorrente tem por fundamento a dissolução irregular da empresa e, a priori, não se confirma tais alegações, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem, argumentando que a dissolução irregular foi comprovada porque a empresa foi baixada na Receita Federal e não localizada em seu endereço, o que justificaria o redirecionamento. Destacou que o acórdão não considerou adequadamente a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435. Ao apreciar o recurso integrativo, a Corte de origem decidiu o seguinte (fls. 218/219): No tocante à alegação de vícios no voto condutor, ao contrário do que alega o embargante não há vício a ser sanado. Explico. Embora o recorrente afirme existir contradição no julgado, a meu sentir, razão não lhe assiste, pois haverá contradição quando o julgado apresentar proposições inconciliáveis, incongruentes, tornando incerto o provimento jurisdicional, isto é, a contradição é interna, entre os elementos da decisão. Dessa forma, não se considera possível de análise via embargos de declaração as contradições externas, aquelas possíveis contradições entre a decisão e outros documentos ou peças nos autos, neste caso, a parte deverá manejar recurso próprio para eventual modificação/ reforma do v. acórdão. No caso em tela, embora tenha sido mencionada a Súmula 430 do STJ, não foi a ratio decidendi da decisão. Restou claro no v. acórdão que foi analisada a possibilidade de aplicação da Súmula 435, do STJ, contudo, considerando que o documento juntado, por si só, não constitui meio hábil a demonstrar que houve irregularidade na dissolução da empresa, não houve o redirecionamento. Observo que o acórdão de origem concluiu, de forma clara e fundamentada, que não há comprovação nos autos da dissolução irregular da empresa executada a ensejar o redirecionamento da execução fiscal nos termos da Súmula 435 do STJ. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Relativamente à alegada violação do art. 135 do CTN, registro que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão ao patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses de prática de atos lesivos e irregulares na gestão da empresa executada ou nos casos de dissolução irregular da empresa. De acordo com a Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente à empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que não houve comprovação irregular da empresa executada, pois há nos autos apenas a informação de que a empresa encontra-se "baixada" por encerramento para liquidação voluntária. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de responsabilização solidária de ambos os sócios, deferindo somente em relação a um sócio. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa" (REsp n. 1.690.621/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 10/4/2018). III - Da análise do processo, verifica-se que o julgador a quo, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, firmou entendimento no sentido de que não ficou comprovada nenhuma das hipóteses legais necessárias ao redirecionamento da execução fiscal, conforme os seguintes fundamentos (fl. 55): "Deste modo, de acordo com o art. 135, III, CTN os administradores da sociedade podem ser tributariamente responsabilizados desde que o fisco comprove tenham eles agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ou tenha ocorrido dissolução irregular. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, embora a falta de pagamento de imposto não se constitua infração à lei suficiente para permitir a responsabilização dos sócios, quando há prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, presumível que os sócios tenham praticado ato contrário a lei, o que dá azo ao redirecionamento.[...]No presente caso, a empresa foi localizada no seu domicílio fiscal, tendo sido licitada, mas no decorrer do processo sobreveio informação de que foi baixada. De acordo com a informação constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a baixa da empresa se deu por motivo de: "EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA." Tal informação não é suficiente para demonstrar a irregularidade da dissolução da empresa a ensejar o redirecionamento pretendido. Cabe ao exequente a prova de que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ou tenha ocorrido dissolução irregular. Por não estar comprovada, nesse momento, nenhuma das hipótese que ensejam o redirecionamento, não pode ser acolhido o pedido do Município em relação à sócia ANGELALAUBINO DE SOUZA, objeto do presente recurso. Relativamente ao sócio PAULO ROMEURODRIGUES DA SILVEIRA, para evitar reformatio in pejus, vai mantida a decisão agravada." IV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.048.791/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Rgs Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Regional Empresarial De Porto Alegre - Rs (Suscitado) e outros

ID: 329505822

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0259179-47.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO) 3. JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS THALES EDUARDO SILVA MEDEIROS

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME CAPRARA

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CC 214772/RS (2025/0259179-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - R… CC 214772/RS (2025/0259179-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 THALES EDUARDO SILVA MEDEIROS - RS129508 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por Rgs Engenharia – em recuperação judicial, envolvendo o Juízo federal da 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e o Juízo de direito da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Narra que o Juízo da Recuperação Judicial determinou a substituição da penhora em dinheiro, feita pelo Juízo federal, por bem móvel consistente em uma fresadora de asfalto, marca Wirtgen, modelo W100 (fls. 26-27), avaliada em R$ 1.700.000,00, com a consequente liberação dos valores bloqueados. No Juízo federal corre execução fiscal movida pela FURG – Fundação Universidade Federal do Rio Grande, no valor de R$ 55.098,00, referente a restituição de despesas devidas pelo uso de energia elétrica. Contudo, mesmo informado sobre a decisão que determinou a substituição da medida constritiva, o Juízo federal manteve a penhora em dinheiro e abriu prazo para apresentação de embargos à execução pela executada/requerente. Fundamentou que “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que valores em dinheiro não constituem bens de capital para fins de implementação da cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005.” (fl. 59). O suscitante afirma que o Juízo de direito da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, após o processamento da recuperação judicial, é o único competente para decidir sobre atos de execução, indisponibilidade, constrição ou expropriação do patrimônio das ora suscitante. Sustenta, em resumo (fl. 10): (...) a competência do juízo recuperacional é universal, indivisível e exclusiva para decidir sobre toda matéria envolvida no processo de recuperação – inclusive e, em especial, quanto à destinação dos ativos da empresa, em razão do caráter coletivo que se revela de modo sensível no processo de reestruturação de dívidas e impõe a concentração da direção de todos os atos relevantes em um único Juízo –, sob pena de inviabilizar-se absolutamente o emprego desse instituto na prática. Pede o deferimento da liminar para declarar a competência do Juízo Recuperacional para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, bem como que o Juízo federal acate a decisão de substituição da medida constritiva pelo bem móvel indicado. É o relatório. Decido. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. ATOS DE CONSTRIÇÃO. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente a inclusão do § 7º-B, pela Lei nº 14.112/2020, no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, reafirmando o entendimento de que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda sujeitam-se ao controle do juízo recuperacional. 2. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 2. Agravo interno provido. (AgInt no CC n. 208.807/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025, grifos acrescidos.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifos acrescidos.) No caso em tela, verifica-se que o Juízo Recuperacional determinou a desbloqueio da penhora em dinheiro, mediante a sua substituição por maquinário consistente em uma fresadora de asfalto, marca Wirtgen, modelo W100. Dessa forma, houve aparente invasão da competência do Juízo federal onde corre a execução fiscal. Pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada. Notifiquem-se os Juízos suscitante e suscitado para apresentação de informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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