Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 1 de 1000

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Associacao Dos Servidores D…

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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA 3 REG FISCAL DE VILHENA RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santa Agro Agricola E Insum…

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SANTA AGRO AGRICOLA E INSUMOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Chefe Do Posto Fiscal De Vi…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DE VILHENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do Núcleo D…

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JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL - GABINETE 01 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Camila Ltda

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CEREALISTA CAMILA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Rondonia

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ESTADO DE RONDONIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa Mista Agro Indu…

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COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefin - Delegado Da 3ª Dele…

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SEFIN - DELEGADO DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - POSTO FISCAL VILHENA/RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gazin Industria E Comercio …

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GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do Núcleo D…

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JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL - GABINETE 03 JURISDIÇÃO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara De …

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JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emir Nunes De Oliveira Neto

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EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Bernardelli De Azeve…

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FELIPE BERNARDELLI DE AZEVEDO MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Coordenadori…

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COORDENADOR DA COORDENADORIA DE RECEITAS DO ESTADO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Arrecadação Da S…

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GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador-Chefe Da Procura…

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PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Chefe Da Procura…

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PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7007819-40.2024.8.22.0000

ID: 327507470

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7007819-40.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA 3 REG FISCAL DE VILHENA RO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7007819-40.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA 3 REG FISCAL DE VILHENA RO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 56.404,30 DECISÃO O exequente pleiteou a penhora de imóvel em nome do(a) executado(a) e juntou documentação. Assim, considerando que o débito permanece inadimplido e a Certidão de Inteiro Teor de ID 1198230755, apresentada pelo exequente, comprova que o bem está registrado em nome do(a) executado(a), DETERMINO a PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel descrito no referido documento. 1. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, que deverá cumprir as seguintes FINALIDADES: a) proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel indicado pelo exequente; b) nomear como DEPOSITÁRIO o(a) executado ou o(a) atual proprietário(a) ou qualquer ocupante do imóvel (havendo recusa ou estando o imóvel abandonado, o credor ficará como depositário) e intimar o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo; c) INTIMAR o(a) executado(a) e seu cônjuge (isto só não ocorrerá se a parte intimada declarar que não possui) sobre a penhora e a possibilidade de opor embargos à execução em de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF), contados da Intimação da penhora. Em caso de mudança de endereço, o(a) executado(a) deverá comunicar imediatamente ao juízo, sob as penas da Lei. 1.1 Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC para cumprimento do ato. 1.2 Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto ao Cartório de Registro de Imóveis local (art. 14, I da Lei n. 6.830/80). A indisponibilidade será inserida posteriormente à penhora, caso haja necessidade. 2. Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE p exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tudo cumprido, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

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Franciele De Oliveira Almeida x Clero Batista De Araujo e outros

ID: 256938355

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7008204-32.2018.8.22.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLERO BATISTA DE ARAUJO INACIO JANN

Despacho

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 70… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7008204-32.2018.8.22.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541 EXECUTADOS: CLERO BATISTA DE ARAUJO, INACIO JANN EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em face de CLERO BATISTA DE ARAUJO, INACIO JANN. Deixo a análise do pedido da parte credora em relação a penhora de percentual de salário da parte executada para posteriormente. Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, é evidente a necessidade da realização de Audiência de Conciliação, portanto: Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Com o agendamento, intimem-se as partes, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. Cumpridos os atos acima, encaminhe-se o feito a CEJUSC local. Após a realização da audiência de conciliação: Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para julgamento de mérito. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e-email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ JUDICIAL/ OFÍCIO. Buritis, 14 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 7002638-23.2023.8.22.0023

ID: 315363471

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002638-23.2023.8.22.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA CELIA ASSIS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBANISA PEREIRA PEDRACA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS…

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Santa Agro Agricola E Insumos S/A x Chefe Do Posto Fiscal De Vilhena

ID: 275341538

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7005694-23.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANTA AGRO AGRICOLA E INSUMOS S/A

Polo Passivo:

CHEFE DO POSTO FISCAL DE VILHENA

Decisão

Advogados:

DEIVID KISTENMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 7005694-23.2025.8.22.0014 Mandado de Segurança Cível Liberação de mercadorias IMPETRANTE: SANTA AGRO AGRICOLA E INSUMOS S/A ADVOGADO DO IMPETRANTE: DEIVID KISTENMACHER, OAB nº SC34843 IMPETRADO: C. D. P. F. D. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) 20/05/2025R$ 3.936,24 DECISÃO Vincule-se a guia de pagamento de custas ao presente feito. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Santa Agro Agrícola e Insumos LTDA em desfavor de ato coator praticado pelo Chefe do Posto Fiscal de Vilhena/RO, aduzindo em síntese que: [...] A Impetrante é pessoa jurídica, regularmente constituída, exercendo como atividade econômica principal o comércio atacadista de soja, milho, cereais, cultivo de soja, milho, cereais e insumos, conforme cópia de seus atos constitutivos (Doc. 02 e 03). Em síntese, a Impetrante realiza o plantio, a colheita e a venda de grãos com fim de exportação. [...] Em razão desta atividade, a Impetrante adquiriu pneus para utilização em suas máquinas agrícolas, conforme detalhado na Nota Fiscal nº 404504 (Doc. 04). Esses insumos são essenciais para a execução de sua atividade empresarial, pois, sem eles, a colheita de soja, prevista para o primeiro semestre de 2025 será interrompida, causando prejuízos financeiros significativos à Impetrante. [...] Ocorre que, em 19 de maio de 2025, o motorista da transportadora contratada pela Impetrante, ao passar pelo “Posto Fiscal de Vilhena/RO”, foi surpreendido com a apreensão de tais mercadorias pela Autoridade Fiscal, sob a justificativa de que não foi recolhido o ICMS, no valor de R$ 3.936,24 (três mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), motivo pelo qual a mercadoria não seria liberada, conforme se extrai claramente da Guia DARE respectiva (Doc.05) e se demonstra abaixo. [..] A Impetrante busca no presente remédio constitucional, inclusive por meio de liminar, em seu caráter repressivo, ver resguardado seu direito líquido e certo de obter a liberação das mercadorias relativas à Nota Fiscal nº 404504 (Doc. 04), sem que seja necessário o recolhimento das diferenças dos tributos e multa. Pugnou seja deferida a medida liminar, inaudita altera parte, determinando à Autoridade Coatora que proceda a imediata liberação das mercadorias relativas à Nota Fiscal nº 404504, sem que seja necessário o recolhimento do ICMS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser fixada multa diária no importe de R$ 5.000,00 (mil reais). É a síntese necessária. Decido. A Constituição Federal da República apresenta como um de seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CR/88). Assim, o desenvolvimento de atividade laborativa lícita é defendido e protegido pela Carta Máxima do país e a apreensão de mercadorias inviabiliza a atividade laborativa. No caso dos autos, é clarividente a ilicitude do ato de apreensão da mercadoria, a teor da Lei 688/96, uma vez que autuada a empresa irregular, não subsiste qualquer motivo que justifique a manutenção da apreensão do bem a teor do seu art. 166, § 2º, vejamos: Art. 166: Serão apreendidos e apresentadas à repartição fiscal competente, obedecidas as formalidades legais, a mercadorias, documentos e livros fiscais e quaisquer outros documentos ou coisas móveis, que se constituam em prova de infração às disposições da legislação do imposto. [...] § 2º Se a prova de infração existente em livros ou documentos fiscais ou comerciais, ou obtidas através delas, independer de verificação da mercadoria, será feita a apreensão apenas do livro ou documentos que contiver a infração ou que comprovar a sua existência. Já restou decido pelo Col. STJ que é ilegal a apreensão nestas circunstâncias, como se observa dos seguintes arestos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É indevida a apreensão de mercadoria, ainda que transportada sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do tributo devido. Nesse sentido: RMS 24.838/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 9.6.2008; RMS 22.678/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.4.2007; RMS 21.489/SE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 9.10.2006. 2. Recurso ordinário provido. (STJ – Primeira Turma - RMS 23459/SE, rel. Minª. Denise Arruda, em 22/06/2009). TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS SEM NOTA FISCAL. MANUTENÇÃO APÓS A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (STJ – Primeira Turma - RMS 24.838/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 9.6.2008) TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – AUTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO – ILEGALIDADE. 1. 'É ilegal a apreensão de mercadoria, ainda que desacompanhada da respectiva nota fiscal, após a lavratura do auto de infração e lançamento do tributo devido' (RMS 21489/SE, Min. João Otávio de Noronha). 2. Recurso ordinário provido. (STJ – Segunda Turma - RMS 22.678/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, em 13.4.2007). TRIBUTÁRIO. MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. ILEGALIDADE. APREENSÃO. 1. É ilegal a apreensão de mercadoria, ainda que desacompanhada da respectiva nota fiscal, após a lavratura do auto de infração e lançamento do tributo devido. 2. Recurso ordinário provido. (STJ – Segunda Turma - RMS 21.489/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, em 9.10.2006). Por fim, é de se consignar a Súmula 323 do STF que estabelece o seguinte: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Ora, não se pode reter a mercadoria, com o propósito de impor ao contribuinte o pagamento do tributo, como claramente se nota no presente caso. Assim, evidente a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora no caso, consubstanciado pela ilegalidade da apreensão e o prejuízo que vem sofrendo a impetrante com a sua mercadoria apreendida. Quanto ao pedido liminar de abstenção, por parte da autoridade coatora, de reter qualquer outra mercadoria transportada pela impetrante no município de Vilhena, será apreciado junto com o mérito. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA e determino a imediata liberação das mercadorias proceda a imediata liberação das mercadorias relativas à Nota Fiscal nº 404504, sem que seja necessário o recolhimento do ICMS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser fixada multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 1- Notifique-se a autoridade apontada como coatora acerca do teor da petição inicial, enviando-lhe a segunda via com às cópias dos documentos, a fim de que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no presente feito. 3- Cumpridas as formalidade anteriores, dê-se vista ao Representante do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como mandado, devendo ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Vilhena, terça-feira, 20 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Santa Agro Agricola E Insumos S/A x Chefe Do Posto Fiscal De Vilhena

ID: 261851924

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7002477-69.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANTA AGRO AGRICOLA E INSUMOS S/A

Polo Passivo:

CHEFE DO POSTO FISCAL DE VILHENA

Sentença

Advogados:

DEIVID KISTENMACHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7002477-69.2025.8.22.0014 Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Liberação de mercadorias Polo Ativo: IMPETRANTE: SANTA AGRO AGRICOLA E INSUMOS S/A, CNPJ nº 37027294000317, SAMAUMA LOTE55 RAMAL BOM SOSSEGO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO IMPETRANTE: DEIVID KISTENMACHER, OAB nº SC34843 Polo Passivo: IMPETRADO: C. D. P. F. D. V., ÁREA RURAL Km 20, RODOVIA BR-364 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.584,16 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança promovido por Santa Agro Agrícola e Insumos Ltda contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Vilhena/RO, objetivando a liberação, sem prévio recolhimento de ICMS - Antecipado, de pneus importados para uso agrícola, retidos em março de 2025, sob a alegação de falta de pagamento do tributo. Pleiteou liminar, que foi deferida inaudita altera parte, sendo determinada a imediata liberação das mercadorias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Id n. 117808465). Na sequência, o impetrante opôs embargos de declaração (Id n. 118065343), requerendo que se complete a decisão liminar, para que se impeçam futuras apreensões de mercadorias suas por mesmo motivo de ausência de recolhimento de tributo. A autoridade coatora prestou informações, esclarecendo que a liminar foi cumprida e as mercadorias liberadas, defendendo regularidade de seus protocolos de fiscalização, aduzindo ter atuado de acordo com as regras do RICMS/RO (Id n. 118822585). O Ministério Público foi ouvido e apresentou manifestação aduzindo não haver interesse público primário a justificar atuação ministerial (Id n. 119575171). O impetrante ofereceu contrarrazões (Id n. 119442801) e posteriormente apresentou então petição informando nova apreensão de mercadorias idênticas, aduzindo descumprimento da liminar (Id n. 119878354). Vieram-me os autos conclusos. Examinados, decido. Fundamentação Da confirmação da liminar A decisão liminar está fundamentada em entendimento jurisprudencial já sumulado pela Corte Superior de Justiça, devendo, pois, ser confirmada. Com efeito, a pretensão inicial, consistente na liberação das mercadoria (pneus) apreendidas em março de 2025, relativas à nota fiscal n. 397212, está assentada em jurisprudência firme do STF, qual seja, a Súmula 323, que dispõe: “É ilícita a apreensão de mercadorias pela falta de pagamento de tributos, sem observância do devido processo legal tributário”. A liminar deferida encontra amparo em fumus boni iuris e periculum in mora, pois a manutenção da apreensão inviabilizaria a colheita de grãos entre janeiro e abril de 2025, causando irreparável perda financeira à impetrante e não há impugnação específica desse fundamento. Somado a isso, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é também no mesmo sentido: Reexame Necessário em Mandado de Segurança. ICMS. Recebimento. Meios legais. Auto de infração. Retenção de mercadorias. Coerção. Impossibilidade. Sentença confirmada. Ocorrendo fato gerador de obrigação tributária ou recolhimento a menor, deve a autoridade valer-se dos procedimentos legais para receber aquilo que entende devido, porquanto inadmissível apreensão de mercadoria pelo fisco como meio coercitivo ao recolhimento de tributos. Direito sumular. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7008287-45.2017.8.22.0001, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 20/11/2018). negritei Consequentemente, a liminar que determinou a imediata liberação das mercadoria (pneus) apreendidas em março de 2025, relativas à nota fiscal n. 397212, independentemente do recolhimento de ICMS - Antecipado. Dos embargos de declaração e do pedido análogo a “salvo-conduto” Os embargos opostos requerem a análise do pedido análogo a "salvo-conduto", para futuras apreensões. Nesse particular verifico que a decisão liminar não se pronunciou sobre o pedido de abstenção, por parte da autoridade coatora, de reter qualquer outra mercadoria transportada pela impetrante no município de Vilhena. Contudo, referida pretensão não deve ser acolhida no presente mandamus. Com efeito, o mandado de segurança não é via adequada para criar medida preventiva geral (análoga a salvo-conduto) que impeça toda e qualquer apreensão futura. Trata-se de remédio constitucional repressivo, voltado a atos concretos já praticados. Outrossim, não se trata de mandado de segurança preventivo. Contudo, ainda que fosse, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão, baseado em conjecturas que, subjetivamente, entende que um dia possa vir a sofrer. É uníssono que, para a impetração de mandado de segurança preventivo é necessário que o impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles “que o mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 32ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 28). Logo, de fundo pretende a impetrante a determinação ao Fisco que não efetue ação fiscalizadora de retenção de mercadorias no futuro, assemelhando a um verdadeiro salvo-conduto, medida que se mostra inviável nestas searas jurídicas. Busca-se obter do Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico”, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico, pois não há como restringir à Administração seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Portanto, deve ser denegada a segurança à pretensão análoga a "salvo-conduto", para abstenção de retenção de mercadorias no presente processo. Da nova apreensão de novas mercadorias O novo fato narrado (“apreensão de mercadoria distinta”) constitui ato coator distinto, não englobado no mandado de segurança originário, cujo bojo circunscreve-se ao ato de retenção vinculado à nota fiscal nº 397212. Não há previsão legal que permita aditamento da petição inicial de mandado de segurança para incluir novos pedidos ou novos fatos supervenientes. Logo, a análise do segundo episódio, distinto do ato coator objeto do mandado de segurança, não cabe ser feita no presente processo. Veja-se, inclusive, que a liminar concedida limitou-se a determinar a liberação da mercadoria (pneus) que foram apreendidos em março de 2025, mas não determinou a impetrada abster-se em casos futuros, ressaltando-se que não se está diante de mandado de segurança preventivo de direito líquido e certo, conforme já fundamentado. Consequentemente, não há descumprimento da medida liminar, pois, como dito, essa protegeu tão-somente as mercadorias objeto da primeira retenção. Assim, indefiro o pedido de liberação da nova mercadoria no presente feito, por falta de pertinência temática em relação ao objeto específico da liminar que foi concedida. Destarte, o mandado de segurança procede apenas em parte. DISPOSITIVO Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para conceder a segurança pretendida pela impetrante unicamente em relação à liberação da mercadoria (pneus) que foi apreendida em março de 2025, objeto da nota fiscal n. 397212, uma vez presente violação de direito líquido e certo. Julgo improcedente o pedido análogo a "salvo-conduto", consistente em proibição da autoridade coatora de retenção em casos futuros. Isento de custas. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09), devendo ser encaminho o feito ao TJ-RO mesmo na hipótese de não haver recurso pelas partes. P.R.I.C. Vilhena/RO, 28 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Cleones De Oliveira Do Carmo x Eletro J. M. S/A.

ID: 325292309

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001622-23.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONES DE OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

ELETRO J. M. S/A.

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE

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OSVALDO PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001622-23.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente CLEONES DE OLIVEIRA DO CARMO Advogado(a) OSVALDO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº RO5869A Requerido(a) ELETRO J. M. S/A. Advogado(a) PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 Vistos, Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por CLEONES DE OLIVEIRA DO CARMO em face de ELETRO J. M. S/A. . Realizada Audiência de Conciliação e/ou Mediação no CEJUSC, as partes celebraram o acordo contido no Termo de Audiência de ID: 123136488, a ser regido pelas cláusulas nele consignadas, as quais transcrevo integralmente a seguir: 1. A parte requerida pagará à parte autora o valor atualizado do bem adquirido e comprovado pela Nota Fiscal de ID n. 119138596, ou seja, a quantia de R$ 5.318,91(cinco mil e trezentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias. Quando o vencimento for em dia não útil, prorroga-se automaticamente para o próximo dia útil. 2. Os pagamentos serão realizados por meio de depósito em conta bancária de titularidade de C de Oliveira, inscrito no CNPJ 21.926.512.0001-53, agência n.002, conta n.1501128-3, Banco Credisis, chave PIX (celular) 69 9 84005419. 3. Havendo divergência dos dados bancários a requerida deverá realizar depósito judicial no prazo de 48 horas, comprovando o depósito nos autos, comunicando o autor. 4. Em caso de inadimplemento, o valor do débito será acrescido de multa moratória de 30% e juros legais, com correção monetária até a efetiva quitação, vencendo antecipadamente as demais parcelas, se for o caso. 5. O produto danificado (geladeira) será recolhido pela empresa requerida, estando disponível para retirada na residência do autor, no mesmo endereço da Nota fiscal. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE ID n. 123136488, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Extingo o processo com julgamento de mérito, com fundamento no Art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica disposta no Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não havendo pendências, arquivem-se. Sem custas finais. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 14 de julho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 7001647-33.2025.8.22.0005

ID: 257011384

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7001647-33.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. S. C.

Sentença

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: cpe1civjip@tjro.jus.br Processo n.: 7001647-33.2025.8.22.0005 Classe: …

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Processo nº 7006019-19.2025.8.22.0007

ID: 260994981

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7006019-19.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO JOFRE RODRIGUES

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo:…

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Processo nº 7004744-02.2020.8.22.0010

ID: 255707927

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7004744-02.2020.8.22.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA DA SILVA DOS ANJOS ROCHA

Intimação

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 …

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Wilson Vedana Junior x Josefina Rita Da Silva

ID: 326453688

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002267-19.2023.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VEDANA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSEFINA RITA DA SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002267-19.2023.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado(a) WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) JOSEFINA RITA DA SILVA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELA CPE Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de JOSEFINA RITA DA SILVA . Vincule a Defensoria Pública para defesa da parte executada (ID - 120280954). Diante da manifestação da parte exequente de ID - 122697637, salutar a tentativa de conciliação entre as partes. Portanto, determino a realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. I – Audiência de Conciliação ou Mediação. INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA – CEJUSC, por chamada de vídeo através do aplicativo Whatsapp. A Audiência será designada pela Central de Processamento Eletrônico (CPE). A intimação da Parte Autora será realizada na pessoa de seu advogado, a quem caberá informar sobre a audiência e fornecer o link de acesso. Se a Parte Autora for representada pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser pessoal. As partes deverão comparecer à Audiência no dia e hora marcados. Na Audiência, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituírem representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. II – Observações e advertências para a Audiência de Conciliação ou Mediação no CEJUSC. Para a realização da Audiência de Conciliação ou Mediação no CEJUSC ambas as partes deverão: a) Informar o número de telefone com WhatsApp ao CEJUSC, em até 48h antes da Audiência, ligando para (69) 3416-1740 ou enviando e-mail para cejuscopo@tjro.jus.br; b) Comunicar ao CEJUSC qualquer mudança de endereço, e-mail ou telefone ou problemas para acessar a Audiência; c) Testar a conexão de internet, manter o celular carregado e estar em local adequado para a Audiência; d) Ter em mãos seus documentos de identificação. Se pessoa jurídica, deverá ser apresentada carta de preposto até o início da Audiência; e) Baixar e/ou atualizar o aplicativo WhatsApp em seu celular ou computador; f) Manter seu telefone ou computador carregado e em local com bom sinal; g) Estar em um ambiente tranquilo e silencioso e com bom acesso à internet no horário da audiência. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 15 de julho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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