Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 1 de 1000

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Juízo Da 2ª Vara De Execuçã…

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JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara De Execuçã…

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JUíZO DA 4ª VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Oi S.A.

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OI S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal De Tributos Da Secre…

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FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Piloes

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MUNICIPIO DE PILOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 2ª Vara…

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JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 6ª Vara Da Fazenda…

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JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0806474-39.2023.8.20.5102

ID: 298006653

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806474-39.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ceará-Mirim - CEJUSC FISCAL…

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Processo nº 0802492-17.2023.8.20.5102

ID: 308449062

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802492-17.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ceará-Mirim - CEJUSC FISCAL…

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Processo nº 0802720-55.2024.8.20.5102

ID: 300805908

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802720-55.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ceará-Mirim - CEJUSC FISCAL…

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Processo nº 0802684-86.2019.8.20.5102

ID: 307122370

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802684-86.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo: 0802684-86.2019.8.20.5102 Exequent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo: 0802684-86.2019.8.20.5102 Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: NATIMOVEIS NATAL IMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NATIMÓVEIS NATAL IMÓVEIS LTDA, nos autos da presente execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN. Alega o excipiente crédito antieconômico e ausência de interesse de agir, com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184, com repercussão geral reconhecida (RE 1355208/SC). Invoca, ainda, o Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000 e Ofício Circular nº 10/2024 – GAB/CGJ-RN, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRN, sustentando que valor da causa está abaixo do limite estabelecido. Assim, requer a extinção da execução sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O Município apresentou impugnação (Id. 141061447). O excipiente se pronunciou no processo. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo, sendo cabível nos casos em que o objeto da controvérsia for passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo e houver prova pré-constituída, sendo uma forma excepcional de extinção do processo de execução. O excipiente alega ausência de interesse processual do excepto, com fundamento na tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que estabelece ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observadas determinadas condições, como a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto prévio da CDA. Anote-se que, segundo os próprios termos da decisão do STF (item 3 da tese), reconhece-se a necessidade de regime de transição para execuções ajuizadas antes da data de publicação da ata de julgamento (05/02/2024). É o caso da presente execução, autuada em 26/07/2019. Ademais, a dívida executada encontra-se consolidada no valor de R$ 3.965,63 (em 27.01.2025), como informado pelo Município, sendo, portanto, superior ao piso municipal de R$ 1.420,00, fixado para fins de ajuizamento da cobrança judicial (art. 3º da Lei Municipal nº 2.267/2024 c/c Decreto nº 4.327/2024). Sendo assim, não se configura, por ora, ausência de interesse de agir, tampouco é possível determinar a extinção imediata do processo, mostrando-se pertinente a remessa dos autos ao CEJUSC Fiscal, para que se oportunize a adoção das providências prévias previstas no item 2 da tese fixada no Tema 1.184. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Natimóveis Natal Imóveis Ltda., por não restar caracterizada a ausência de interesse de agir, mantendo a regular tramitação da execução fiscal. Não obstante, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Fiscal, nos termos do item 3 do Tema 1.184/STF, para que se oportunize ao Município a adoção das medidas previstas no item 2 da tese (tentativa de conciliação ou protesto do título). Intimem-se as partes. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811273-98.2019.8.20.5124

ID: 281670235

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811273-98.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. D. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO DARLAN MEIRA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Juízo Da 2ª Vara De Execução Fiscal E Tributária De Natal x Juízo Da 4ª Vara De Execução Fiscal E Tributária De Natal

ID: 258658281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0800453-56.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0800453-56.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0800453-56.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL Advogado(s): Polo passivo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Advogado(s): Conflito Negativo de Competência N° 0800453-56.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Suscitante: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Suscitado: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Entre Partes: Comercial Maranguape Ltda. - ME Entre Partes: Município de Natal Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. JULGAMENTO PRÉVIO DE UMA DAS AÇÕES. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA 235/STJ. DISTINÇÃO ENTRE BASES DE CÁLCULO DO IPTU E DO ITIV. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pela 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal contra decisão da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que declinou de sua competência para o julgamento da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 0800041-46.2019.8.20.5300, movida por COMERCIAL MARANGUAPE LTDA - ME contra o MUNICÍPIO DE NATAL. A decisão impugnada reconheceu a existência de conexão com o processo nº 0818455-87.2017.8.20.5001, no qual se discute o valor do ITIV referente ao mesmo imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a AÇÃO ORDINÁRIA nº 0800041-46.2019.8.20.5300 e o processo nº 0818455-87.2017.8.20.5001; e (ii) estabelecer qual juízo é competente para o processamento e julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 235 do STJ dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", o que se aplica ao caso, pois o processo nº 0818455-87.2017.8.20.5001 foi sentenciado em 02/10/2024, antes da decisão que reconheceu a conexão. As causas de pedir e os pedidos das duas ações são distintos, pois a ação nº 0800041-46.2019.8.20.5300 trata da majoração da base de cálculo do IPTU, enquanto o processo nº 0818455-87.2017.8.20.5001 versa sobre a restituição de valores pagos a maior a título de ITIV. O STJ, no Tema 1113, firmou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vínculo obrigatório com a base de cálculo do IPTU, afastando a conexão entre as ações. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito procedente. Tese de julgamento: A reunião de processos por conexão não se aplica quando um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235 do STJ. A base de cálculo do ITIV não está vinculada à base de cálculo do IPTU, conforme entendimento do STJ no Tema 1113, afastando a identidade de causas de pedir que justificaria a conexão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; STJ, Tema 1113. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, conhecer e julgar procedente o conflito, declarando a competência do Suscitado (Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal) para o processamento e julgamento da Ação Ordinária nº 0800041-46.2019.8.20.5300, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, insurgindo-se contra decisão declinatória anterior da lavra da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 0800041-46.2019.8.20.5300, movida por COMERCIAL MARANGUAPE LTDA - ME contra o MUNICÍPIO DE NATAL, entendeu que havia conexão entre tal demanda e o processo nº 0818455-87.2017.8.20.5001, “no qual está sendo discutido o valor do ITIV do respectivo sequencial”. O Suscitante, por sua vez, defende que os pedidos e causas de pedir são diversos e, portanto, não haveria razão para a reunião dos processos, destacando, inclusive, que o próprio STJ já decidiu, no TEMA 1113, que “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação”, o que reforçaria a ausência de vinculação entre os objetos das duas demandas. Ademais, sustenta o Suscitante que a ação ordinária nº 0818455-87.2017.8.20.5001, a qual tramitava na 4º Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, já foi julgada desde 02.10.2024, razão pela qual a hipótese seria de atração da Súmula 235/STJ. Requer, assim, a procedência do conflito. Em informações prestadas no ID. 29270618, o Suscitado informou que “em consulta ao PJE verificou este juízo a existência de ação tramitando perante a 2ª VEFT, processo nº 818455-87.2017.8.20.5001, no qual está sendo discutido o valor do ITIV do respectivo sequencial, com a realização, inclusive de perícia com o fim de se constatar o valor do imóvel, reputando, portanto, existir conexão, entre os feitos, sendo o juízo da 2ª VEFT, prevento, nos termos dos arts. 55 e 58 do CPC”. Instada a se manifestar, a 14ª Procuradoria de Justiça entendeu pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. V O T O Conheço do conflito, pelo preenchimento dos seus pressupostos de admissão, e passo ao exame das razões contrapostas. É imperioso ponderar, de fato, nada obstante o respeito pelas razões deduzidas na decisão do Juízo Suscitado, que não merece prosperar a tentativa de reunião dos processos indicados. Em primeiro lugar, como bem informado e demonstrado nos autos, a ação ordinária nº 0818455-87.2017.8.20.5001, que tramitava na 4º Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, e que seria o vetor da conexão alegada pelo Suscitado, foi sentenciada desde o dia 02/10/2024, ou seja, antes da decisão do Suscitado, que declinou de sua competência (ID. 28911873), de modo que a hipótese atrai a aplicação do verbete da Súmula nº 235 do STJ, segundo a qual “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula n. 235, Corte Especial, julgado em 1/2/2000, DJ de 10/2/2000, p. 20.). Ainda que tal fundamento não fosse suficiente para dirimir o caso, é imperioso observar que não existe contundente e flagrante identidade entre as causas de pedir e/ou pedidos formulados nas duas demandas indicadas, ao ponto de justificar a reunião das ações, mesmo que estivessem em plena e regular tramitação. Isso porque a causa de pedir da Ação Ordinária nº 0800041-46.2019.8.20.5300 é a alegação de irregularidade da majoração da base de cálculo do IPTU, consistente no valor venal do imóvel, enquanto na ação ordinária nº 0818455-87.2017.8.20.5001, a pretensão do autor está voltada à restituição do valor do ITIV pago a maior, cuja causa de pedir se pauta, portanto, na base de cálculo do ITIV. Como bem explicitou o Juízo Suscitado, nesse contexto, o Colendo STJ já decidiu, no TEMA 1113, que “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação”, de modo que os objetos discutidos nas ações, de fato, não estariam necessariamente vinculados. Por tais razões, julgo procedente o conflito, declarando o Suscitado (4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal) competente para o processamento e julgamento da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 0800041-46.2019.8.20.5300. Comuniquem-se os Juízos em conflito, para imediato e regular cumprimento desta decisão. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0802687-41.2019.8.20.5102

ID: 314908991

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802687-41.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATIMOVEIS NATAL IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0802687-41.2019.8.20.5102 APELANTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM APELADO: NATIMOVEIS NATAL IMOVEIS LTDA Advogado(s): IGOR SILVA DE MEDEIROS Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Município de Ceará Mirim interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal, aplicou o teor do Tema 1.184 do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, com fundamento na inexistência de interesse processual e declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). O apelante, em suas razões recursais (Id. 31310451), sustenta que a sentença merece reforma, pois o julgamento deixou de considerar que a presente execução foi regularmente ajuizada antes da publicação da ata do Tema 1.184/STF. Defende que a Lei Municipal 2.267/2024, regulamentada pelo Decreto Municipal 4.327/2024, estabelece o valor mínimo de R$ 1.420,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que a presente execução possui valor atualizado de R$ 4.006,00, superando o piso legal estabelecido pela legislação municipal. Aduz que os efeitos retroativos do Tema 1.184 apenas se aplicam às execuções fiscais que estavam suspensas em razão da decisão do STF, não se aplicando às execuções já ajuizadas e em tramitação regular antes da publicação da ata de julgamento, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica e da confiança com efeitos prospectivos da mudança jurisprudencial. Ainda, sustenta, como alternativa, a viabilidade de remessa da execução fiscal ao CEJUSC Fiscal para cumprimento do item 2 do Tema 1.184/STF, possibilitando tentativa de conciliação em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Ao final, pugna pela reforma da sentença, requerendo o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal, considerando que seu ajuizamento ocorreu anteriormente à publicação da ata do Tema 1.184/STF, ou, subsidiariamente, a aplicação do item 3 da referida tese com remessa ao CEJUSC Fiscal para fins de cumprimento das exigências do item 2 do Tema 1.184/STF. Contrarrazões presentes, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 31310456). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Na origem, a Fazenda Pública recorrente ajuizou ação de execução fiscal em face da parte executada, alhures nominada, tendo a magistrada a quo extinto a demanda executiva em razão do seu baixo valor, da ausência de interesse de agir e do princípio da eficiência administrativa, tudo com base no Tema 1.184/STF. Inconformado, o Apelante defende o provimento deste recurso, aduzindo, em síntese, a impossibilidade do Poder Judiciário, de ofício, realizar a extinção de execução fiscal por considerar que o valor executado é pequeno ou ínfimo. Sobre o tema, registre-se recente entendimento jurisprudencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.355.208, apreciado sob a perspectiva da repercussão geral, no qual foram construídas as seguintes teses (Tema n.º 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Neste ponto, destaco que, além da observância obrigatória (artigo 927, III, CPC), as teses assentadas pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral permitem a imediata aplicabilidade, como se colhe do julgado abaixo: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) Voltando ao exame do mérito recursal, resta evidente ter o STF assentado ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, especialmente considerando que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação, bem como para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), como no presente caso. Na hipótese dos autos, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Por último, destaco ter o Pleno desta Corte de Justiça, na sessão do dia 07.08.2024, deliberado, à unanimidade de votos, pela supressão da Súmula 05 deste Tribunal de Justiça em razão do teor do Tema 1.184 do STF. Isto posto, com arrimo no artigo 932, IV, “b”, do CPC e no Tema 1.184 do STF, nego provimento ao apelo para manter a sentença recorrida. Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9

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Processo nº 0802687-41.2019.8.20.5102

ID: 314909513

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802687-41.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0802687-41.2019.8.20.5102 APELANTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM APELADO: NATIMOVEIS NATAL IMOVEIS LTDA Advogado(s): IGOR SILVA DE MEDEIROS Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Município de Ceará Mirim interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal, aplicou o teor do Tema 1.184 do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, com fundamento na inexistência de interesse processual e declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). O apelante, em suas razões recursais (Id. 31310451), sustenta que a sentença merece reforma, pois o julgamento deixou de considerar que a presente execução foi regularmente ajuizada antes da publicação da ata do Tema 1.184/STF. Defende que a Lei Municipal 2.267/2024, regulamentada pelo Decreto Municipal 4.327/2024, estabelece o valor mínimo de R$ 1.420,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que a presente execução possui valor atualizado de R$ 4.006,00, superando o piso legal estabelecido pela legislação municipal. Aduz que os efeitos retroativos do Tema 1.184 apenas se aplicam às execuções fiscais que estavam suspensas em razão da decisão do STF, não se aplicando às execuções já ajuizadas e em tramitação regular antes da publicação da ata de julgamento, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica e da confiança com efeitos prospectivos da mudança jurisprudencial. Ainda, sustenta, como alternativa, a viabilidade de remessa da execução fiscal ao CEJUSC Fiscal para cumprimento do item 2 do Tema 1.184/STF, possibilitando tentativa de conciliação em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Ao final, pugna pela reforma da sentença, requerendo o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal, considerando que seu ajuizamento ocorreu anteriormente à publicação da ata do Tema 1.184/STF, ou, subsidiariamente, a aplicação do item 3 da referida tese com remessa ao CEJUSC Fiscal para fins de cumprimento das exigências do item 2 do Tema 1.184/STF. Contrarrazões presentes, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 31310456). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Na origem, a Fazenda Pública recorrente ajuizou ação de execução fiscal em face da parte executada, alhures nominada, tendo a magistrada a quo extinto a demanda executiva em razão do seu baixo valor, da ausência de interesse de agir e do princípio da eficiência administrativa, tudo com base no Tema 1.184/STF. Inconformado, o Apelante defende o provimento deste recurso, aduzindo, em síntese, a impossibilidade do Poder Judiciário, de ofício, realizar a extinção de execução fiscal por considerar que o valor executado é pequeno ou ínfimo. Sobre o tema, registre-se recente entendimento jurisprudencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.355.208, apreciado sob a perspectiva da repercussão geral, no qual foram construídas as seguintes teses (Tema n.º 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Neste ponto, destaco que, além da observância obrigatória (artigo 927, III, CPC), as teses assentadas pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral permitem a imediata aplicabilidade, como se colhe do julgado abaixo: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) Voltando ao exame do mérito recursal, resta evidente ter o STF assentado ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, especialmente considerando que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação, bem como para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), como no presente caso. Na hipótese dos autos, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Por último, destaco ter o Pleno desta Corte de Justiça, na sessão do dia 07.08.2024, deliberado, à unanimidade de votos, pela supressão da Súmula 05 deste Tribunal de Justiça em razão do teor do Tema 1.184 do STF. Isto posto, com arrimo no artigo 932, IV, “b”, do CPC e no Tema 1.184 do STF, nego provimento ao apelo para manter a sentença recorrida. Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9

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Processo nº 0802701-25.2019.8.20.5102

ID: 256643562

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802701-25.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA

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IGOR SILVA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802701-25.2019.8.20.5102 EXEQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802701-25.2019.8.20.5102 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: NATIMOVEIS NATAL IMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM objetivando o recebimento do valor de R$ 636,33 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), conforme descritos na exordial. Citado o requerido ajuizou exceção de pré-executividade ao argumento de ausência de liquidez do título (Id 80053210), a qual foi rejeitada conforme Id. 106600946. Em seguida, o executado ajuizou novo pedido em Exceção de Pré-Executividade para que seja reconhecida a extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse de agir, de acordo com o princípio constitucional da eficiência e com fundamento no RE 1355208 - Tema 1.184/STF, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000, do CNJ - extinção das execuções fiscais de baixo valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Frustrada tentativa de conciliação/mediação (Id 133379956). Em seguida, o exequente pugnou pela rejeição/não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Exequente ao argumento de que: I- o ajuizamento a Execução Fiscal sub examine ocorreu em data anterior a publicação a ata do Tema 1.184/STF; II- Caso entenda pela aplicação do Tema 1.184/STF, não obstante, seja aplicado o item 3 daquela Tese, remessa ao Cejusc Fiscal para fins de cumprimento do item 2 do Tema 1.184/STF. (Id 141058894) Houve réplica Id 141058894. É o que importa relatar. Decido. Como relatado, o Município ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 30/2024 nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Em resumo, somente é possível a extinção das execuções fiscais, nos termos estabelecidos no julgamento do Tema 1.184/STF, se (1) o crédito tributário em cobrança for considerado de baixo valor, (2) for respeitada a competência constitucional do ente federativo, caso já tenha legislação própria estabelecendo o limite para dispensa de execução fiscal; e (3) for garantido a prévia manifestação do Fisco antes de eventual extinção. A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito se enquadra perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ademais o Decreto Municipal nº 4.327 de 13 de junho de 2024 prevê o não ajuizamento de ações para a cobrança de débitos de natureza tributária cujo valor consolidado seja de R$ 1.420,00 (hum mil, quatrocentos e vinte reais). Contudo, a extinção do feito não pode ser automática, pois o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.355.208/SC, estabeleceu que o ente público deve ser previamente intimado para manifestar-se e, se for o caso, requerer a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais exigidas. Dessa forma, antes de qualquer decisão sobre a extinção da execução fiscal, é necessário oportunizar ao exequente a possibilidade de adotar as providências estabelecidas no Tema 1.184/STF, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, Rejeito a Exceção de Pré-Executividade, pois a extinção da execução fiscal não pode ser automática, devendo ser assegurada ao ente exequente a oportunidade de adotar as medidas exigidas pelo STF. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC Fiscal para que o exequente se manifeste sobre a possibilidade de suspensão do feito e adoção das providências estabelecidas no Tema 1.184/STF, especialmente quanto à tentativa de conciliação ou protesto da CDA. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tornem os autos conclusos para decisão sobre a extinção da execução fiscal. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data registrada no sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802701-25.2019.8.20.5102

ID: 256643578

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802701-25.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA

Intimação

Advogados:

RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA

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IGOR SILVA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802701-25.2019.8.20.5102 EXEQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802701-25.2019.8.20.5102 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: NATIMOVEIS NATAL IMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM objetivando o recebimento do valor de R$ 636,33 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), conforme descritos na exordial. Citado o requerido ajuizou exceção de pré-executividade ao argumento de ausência de liquidez do título (Id 80053210), a qual foi rejeitada conforme Id. 106600946. Em seguida, o executado ajuizou novo pedido em Exceção de Pré-Executividade para que seja reconhecida a extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse de agir, de acordo com o princípio constitucional da eficiência e com fundamento no RE 1355208 - Tema 1.184/STF, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000, do CNJ - extinção das execuções fiscais de baixo valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Frustrada tentativa de conciliação/mediação (Id 133379956). Em seguida, o exequente pugnou pela rejeição/não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Exequente ao argumento de que: I- o ajuizamento a Execução Fiscal sub examine ocorreu em data anterior a publicação a ata do Tema 1.184/STF; II- Caso entenda pela aplicação do Tema 1.184/STF, não obstante, seja aplicado o item 3 daquela Tese, remessa ao Cejusc Fiscal para fins de cumprimento do item 2 do Tema 1.184/STF. (Id 141058894) Houve réplica Id 141058894. É o que importa relatar. Decido. Como relatado, o Município ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 30/2024 nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Em resumo, somente é possível a extinção das execuções fiscais, nos termos estabelecidos no julgamento do Tema 1.184/STF, se (1) o crédito tributário em cobrança for considerado de baixo valor, (2) for respeitada a competência constitucional do ente federativo, caso já tenha legislação própria estabelecendo o limite para dispensa de execução fiscal; e (3) for garantido a prévia manifestação do Fisco antes de eventual extinção. A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito se enquadra perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ademais o Decreto Municipal nº 4.327 de 13 de junho de 2024 prevê o não ajuizamento de ações para a cobrança de débitos de natureza tributária cujo valor consolidado seja de R$ 1.420,00 (hum mil, quatrocentos e vinte reais). Contudo, a extinção do feito não pode ser automática, pois o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.355.208/SC, estabeleceu que o ente público deve ser previamente intimado para manifestar-se e, se for o caso, requerer a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais exigidas. Dessa forma, antes de qualquer decisão sobre a extinção da execução fiscal, é necessário oportunizar ao exequente a possibilidade de adotar as providências estabelecidas no Tema 1.184/STF, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, Rejeito a Exceção de Pré-Executividade, pois a extinção da execução fiscal não pode ser automática, devendo ser assegurada ao ente exequente a oportunidade de adotar as medidas exigidas pelo STF. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC Fiscal para que o exequente se manifeste sobre a possibilidade de suspensão do feito e adoção das providências estabelecidas no Tema 1.184/STF, especialmente quanto à tentativa de conciliação ou protesto da CDA. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tornem os autos conclusos para decisão sobre a extinção da execução fiscal. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data registrada no sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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