Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 1 de 1000

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Guest Consultoria, Auditori…

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GUEST CONSULTORIA, AUDITORIA FISCAL E CONTABILIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Costa & Associados Fiscal E…

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COSTA & ASSOCIADOS FISCAL E TRIBUTARIO - SOCIEDADE SIMPLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ministério Público Federal …

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretriz Contabil Assessori…

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DIRETRIZ CONTABIL ASSESSORIA E GESTAO FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita F…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita F…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Da Delegacia…

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AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente Regional Da…

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roque Luiz Gorgen

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ROQUE LUIZ GORGEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson Alves De Lima

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NILSON ALVES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Escritório Da Corr…

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CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Dos Produtores E…

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ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DOS POVOADOS MARMORANA E BOA HORA 3 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Público Federal …

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MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FISCAL DA LEI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Marcio De Sousa Oli…

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ANTONIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Reis Lima

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FRANCISCO REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1050301-88.2022.4.01.3300

ID: 308610643

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1050301-88.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUEST CONSULTORIA, AUDITORIA FISCAL E CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER BALDUINO DE ABREU PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050301-88.2022.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL …

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Processo nº 1023086-15.2023.4.01.3200

ID: 310830962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023086-15.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA & ASSOCIADOS FISCAL E TRIBUTARIO - SOCIEDADE SIMPLES

Acórdão

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023086-15.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023086-15.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023086-15.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023086-15.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COSTA & ASSOCIADOS FISCAL E TRIBUTARIO - SOCIEDADE SIMPLES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AM760-A e MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - SP171814-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1023086-15.2023.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1023086-15.2023.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, não assiste razão à Embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1023086-15.2023.4.01.3200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: COSTA & ASSOCIADOS FISCAL E TRIBUTARIO - SOCIEDADE SIMPLES Advogados do(a) EMBARGADO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AM760-A, MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - SP171814-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1002407-72.2024.4.01.3001

ID: 295538487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002407-72.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANA SANTIAGO SALES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002407-72… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002407-72.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. P. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA SANTIAGO SALES - AC5649 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Preliminarmente, afasto a prescrição na forma suscitada pelo INSS a ponto de atingir a própria concessão inicial do benefício, porque prevalece que não há decadência (ou prescrição do fundo do direito) para a concessão inicial de benefício, incidindo apenas a prescrição de pretensão condenatória das eventuais mensalidades que tenham vencido há mais de 5 anos quando do ajuizamento da ação em 15/05/2024, conforme o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, à luz da Súmula 85 do STJ, conforme a jurisprudência pacificada pelo STF (Temas 313 e 334 da Repercussão Geral e ADI 6096), STJ (Temas 966 e 975 dos Recursos Repetitivos) e TNU (Súmula 81). Em avanço, passo à análise meritória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS, pretendendo a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/deficiente), porque, em resumo, embora padeça de deficiência e esteja inserida em grupo familiar miserável, o Réu indeferiu indevidamente o requerimento administrativo apresentado em 26/01/2023 (DER – 87/712.634.343-5), sob a seguinte justificativa: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2.º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Por sua vez, o art. 20, § 12, da LOAS, incluído pela MP n.º 871, de 18/01/2019, e mantido na conversão na Lei n.º 13.846/19, definiu como um dos requisitos para concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Ademais, o requerente/beneficiário deverá manter a inscrição do seu grupo familiar no CadÚnico devidamente atualizada (a inscrição deve ser atualizada/revalidada a cada 2 anos[1]). Segundo a atual redação do Decreto n.º 6.214/2007, a aferição da situação de miserabilidade/vulnerabilidade econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Nesse contexto, diante das informações declaradas no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontá-las com os dados constantes de seus próprios bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto entre as informações declaradas e aquelas constantes dos sistemas utilizados pelo ente autárquico, a diligência se revele necessária para sanar dúvidas remanescentes. Nesse mesmo sentido, firmou-se a tese pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 05016369620204058105: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05016369620204058105, Relator: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022). (Grifei). Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que os dados médicos juntados à inicial demonstram que a parte autora, nascida em 22/12/2016 e atualmente com 8 anos de idade, é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 10 F84.0) e de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID 10 F90). Dentre os documentos acostados, consta a própria avaliação administrativa realizada pela Perícia Médica Federal, em abril de 2023, a qual registrou, à época do exame pericial, que o “requerente com 6 anos de idade. Tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nivel 1. (...) Faz uso de risperidona. Apresenta atestado da Dra Cholen Werklaenhg CRM AC 764 e data 25/11/22” (ID. 2157450366 – fls. 29/39). O laudo médico emitido em novembro de 2022, por neuropediatra, também confirma que a parte requerente necessita de cuidados contínuos e de acompanhamento terapêutico multiprofissional especializado, com indicação de diversas modalidades de intervenção clínica integradas, incluindo terapias complementares voltadas à estabilização do quadro neurológico apresentado (ID. 2127511982). Dessa forma, está comprovada a existência de patologia psiquiátrica grave e crônica que demanda tratamento multidisciplinar e cuidados exclusivos/permanentes, configurando impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual e sensorial, que, em interação com barreiras comunicacionais e atitudinais, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não por acaso, o art. 1º, §2º, da Lei n.º 12.764/2012, estabelece que o autismo é deficiência para todos os efeitos legais. Assim, ao contrário do entendimento manifestado pelo ente autárquico, considero que restou demonstrada a condição de pessoa com deficiência desde a DER, nos termos do art. 20, §§2.º e 10, da LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. No tocante à miserabilidade, verifico, a partir do comprovante do CadÚnico datado de julho de 2023 (ID. 2127511982), que a parte autora possui renda per capita de até R$ 227,00, residindo em coabitação com seus dois genitores — Pamela de Souza Loyola e João Paulo Gama da Silva — e com seu irmão, Heitor Eduardo Silva Loyola. Tal informação demonstra o enquadramento da parte autora no critério matemático estabelecido pela legislação de regência da matéria. Ademais, os dados constantes no CNIS extraído em 2024/2025 não registram qualquer vínculo empregatício ativo, renda formal ou recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome do demandante ou de sua genitora, Pamela de Souza (IDs. 2150283804 e 2190239314), à época da DER, em janeiro de 2023. Afora isso, saliento que foi realizada avaliação social no âmbito do processo administrativo em 02/01/2024, cujo detalhamento confirma o atendimento ao critério socioeconômico, com expressa menção à adequação da renda familiar ao parâmetro normativo (fls. 27 do ID. 2157450366). Nessa perspectiva, a renda per capita familiar fica abaixo de 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3.º, da LOAS. Além desses pontos, observo que inexistem outras evidências que afastem a presunção de miserabilidade vinda da renda per capita familiar, na forma do art. 20, §11, da LOAS, à luz da jurisprudência dos STF (Temas 27 e 312 da Repercussão Geral), STJ (Tema 185 dos Recursos Repetitivos) e TNU (Tema 122 dos Representativos de Controvérsia). Em consequência, está provada a miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial ao tempo da DER, nos termos do art. 20, §§3.º e 11, da LOAS. Portanto, parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo em 26/01/2023 (DER – 87/712.634.343-5 – ID. 2127512188) uma vez que na ocasião, preenchia todos os requisitos estabelecidos para tanto na legislação (deficiência e vulnerabilidade econômica), tudo com juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. No mais, caracterizada a certeza do direito em sede de cognição exauriente e a natureza alimentar do benefício, bem como o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor, por força do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória para a averbação da implantação do benefício assistencial ao deficiente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte Autora, devendo a Autarquia Ré, inclusive como tutela de urgência, comprovar a implantação do benefício assistencial em 30 dias, de acordo com os dados do quadro a seguir demonstrado: Espécie: 87 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB: 26/01/2023 DIP: 01/06/2025 RMI: 1 Salário-Mínimo Beneficiário Nome: A. P. S. L. CPF: 058.312.052-07 Data de nascimento: 22/12/2016 NIT: 2.384.138.590-3 Representante legal Nome: PAMELA DE SOUZA LOYOLA GAMA (genitora) CPF: 018.040.172-64 Data de nascimento: 13/05/1991 NIT: 2.017.697.281-6 Data da citação 23/05/2024 Data do ajuizamento 15/05/2024 b) PAGAR as diferenças pretéritas que totalizam o valor de R$ 44.459,27 (planilha em anexo), compreendidas desde a DIB até um dia antes da DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, intime-se o INSS via CEAB-DJ (conforme Recomendação nº. 11362824 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região) para, no prazo de 30 dias, implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação de implantação do benefício assistencial, sob pena de multa a ser fixada em caso de recalcitrância. Fica ressalva a possibilidade de convocação da parte Autora pelo INSS para avaliação das condições que ensejaram o benefício assistencial, observando o disposto nos arts. 21 e 21-A da Lei n.º 8.742/93. Efetue-se o pagamento do perito, caso ainda não tenha sido feito. Outrossim, os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001). Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Considerando o feito envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e inexistindo implantação do benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal [1] Decreto n.º 11.016, de 29/03/2022 Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Lei n.º 8.742/93 Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: (Redação dada pela Lei n.º 15.077, de 2024) I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

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Processo nº 1015121-83.2024.4.01.3900

ID: 295723751

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015121-83.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRETRIZ CONTABIL ASSESSORIA E GESTAO FISCAL EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCCIANO LUCAS MIRANDA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015121-83.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015121-83.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIRETRIZ CONTABIL ASSESSORIA E GESTAO FISCAL EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCCIANO LUCAS MIRANDA FONSECA - PA35936 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de medida liminar, impetrado por DIRETRIZ CONTABIL ASSESSORIA E GESTÃO FISCAL EIRELI, em face de ato atribuído ao Chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado do Pará, autoridade vinculada à União Federal (Fazenda Nacional). A parte impetrante sustenta que tentou aderir à transação tributária especial instituída pelo Edital PGDAU nº 1/2024, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual prevê a possibilidade de parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa da União com descontos sobre juros, multa e encargos legais. Ao acessar o sistema eletrônico de adesão (SISPAR), foi informada de que não havia modalidades de transação disponíveis para adesão. Em razão disso, protocolou requerimento administrativo de desbloqueio de adesão (nº 20240100259), o qual foi indeferido pela PGFN com fundamento no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, que impede nova transação no prazo de dois anos para contribuintes que tenham rescindido negociação anterior, mesmo que referente a débitos distintos. No caso da impetrante, consta a rescisão da transação nº 5106450, relativa a débitos previdenciários, por inadimplemento. A impetrante alega que a decisão administrativa da PGFN é desproporcional, pois o próprio Edital PGDAU nº 1/2024, em seu art. 2º, prevê expressamente que são elegíveis os créditos inscritos mesmo quando objeto de parcelamento anterior rescindido. Afirma, ainda, que a vedação à adesão impõe tratamento desigual em relação a outros contribuintes e compromete sua atividade econômica, já fragilizada por dificuldades financeiras advindas da pandemia da Covid-19. Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do indeferimento administrativo e a determinação para que a autoridade coatora permita sua adesão ao programa de transação previsto no edital em comento, nos termos e prazos ali estabelecidos (ID n. 2121299541. A liminar foi deferida pelo Juízo, determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, permitisse a inclusão dos créditos da impetrante no parcelamento previsto no Edital nº 01/2024. A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada, devidamente notificada, prestou informações (ID n. 2124939003), defendendo a legalidade do indeferimento com base na literalidade do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, sustentando que o edital não poderia contrariar o comando legal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Argumentou, ainda, que a transação é faculdade da Administração, sujeita à conveniência e oportunidade. A parte impetrante alegou descumprimento da medida liminar (ID n. 2126545193). O Juízo ordenou a intimação da impetrada para comprovar nos autos o cumprimento da medida liminar, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A União alegou impossibilidade de cumprimento da decisão judicial, pois para tanto a parte impetrante deveria informar a modalidade de adesão à transação e a quantidade de parcelas. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público relevante que justificasse sua intervenção quanto ao mérito da lide, destacando que a demanda possui natureza tributária com interesses patrimoniais disponíveis. A parte impetrante informou a modalidade de adesão pretendida e o número de parcelas. Em seguida, a parte impetrante alegou novamente descumprimento da medida liminar, requerendo a fixação de multa (ID n. 2142829443). A União alegou não que não houve resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial, pois a demora se deu por ato atribuível à própria impetrante. Em seguida, juntou DARF’s relativos ao parcelamento. A parte impetrante reiterou o pedido de fixação de multa em desfavor da União, sob alegação de que a medida liminar fora cumprida apenas em 02/09/2024, e ao final, requereu a majoração da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vieram os autos concluso para sentença É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do poder público. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova pré constituída, porquanto não é compatível com o rito da ação mandamental a realização de dilação probatória. De outra parte, no âmbito do controle jurisdicional dos procedimentos administrativos, a atuação do Poder Judiciário deve se circunscrever ao campo de sua constitucionalidade e legalidade, sendo-lhe defeso enveredar-se no mérito administrativo para aferir o seu grau de justiça, oportunidade e conveniência, consoante sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, a parte impetrante almeja provimento judicial que obrigue a autoridade impetrada a permitir adesão à transação prevista no Edital PGDAU n. 1, de 05 de janeiro de 2024, afastando o impedimento alegado pelo Fisco, qual seja, a existência de parcelamento anterior rescindido. A questão jurídica controvertida diz respeito à incidência da vedação prevista no Art. 4º, § 4º da Lei 13.988/2020, que assim dispõe: Art. 4º Implica a rescisão da transação: § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. É incontroverso nos autos que a parte autora não cumpriu os termos da transação excepcional referente a débitos previdenciários (Conta de negociação n. 5106450), o que ensejou a rescisão por inadimplemento em 15/12/2023, conforme documento ID 2119130692 – pag. 5. Por outro lado, pretende a parte impetrante aderir à Transação prevista no Edital PGDAU n. 1, de 05 de janeiro de 2024. Ocorre que a pretensão da parte impetrante colide com a previsão legal sobredita, que prevê expressamente óbice temporário a que o contribuinte obtenha adesão a novas transações, quando deu causa a rescisão anterior no prazo de 2 (dois) anos. A Lei 13.988/2020 é norma geral de transação da União, editada com fundamento no Art. 171 do Código Tributário Nacional. Desse modo, as disposições previstas no aludido diploma normativo devem ser observadas por toda a Administração Tributária Federal e, obviamente, pelos contribuintes. Assim, trata-se de critério objetivo aplicável a todos os contribuintes que se encontram nessa situação e de medida imperativa para que devedores não se utilizem da transação com a finalidade de obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários, através de sucessivas adesões e posterior inadimplemento. Evidente, assim, que o escopo da previsão legal é evitar que o contribuinte utilize o instrumento da transação de forma abusiva, prejudicando sobremaneira a satisfação do crédito tributário. Assim, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia tributária ou de restrição desproporcional e injustificada, porquanto o impedimento temporário tem guarida legal, tratando-se de escolha legítima do legislador e aplicável a todos os contribuintes,. Lado outro, não acolho a tese da parte impetrante no sentido de que o Edital PGDAU n. 01/2024 autorizaria expressamente a adesão à transação nele prevista para contribuintes em situação de transação anterior rescindida, afastando o óbice do dispositivo legal sobredito. O Edital sobredito prevê: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). (Destaquei) Nota-se que a previsão normativa não menciona “transação” anterior rescindida, e sim “parcelamento” anterior rescindido. Portanto, o Art. 2º do edital PGDAU n. 01/2024 não contraria a previsão do Art. 4º,§ 4º da Lei 13.988/2020, pois, na verdade, os dispositivos referem-se a institutos distintos, haja vista que os institutos da transação e do parcelamento não se confundem Ora, ao contrário do que ocorre no parcelamento, na transação de créditos de natureza tributária, nos limites estabelecidos em lei específica, sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária fazem concessões mútuas visando a extinção do crédito tributário (art. 171 do CTN), que envolvem descontos, inclusive de multas, juros e encargos legais (art. 11, I, da Lei 13.988/2020); prazo diferenciados; e outras condições especiais. Já no caso do parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não há exclusão da incidência de juros e multas (art. 155-A, §1º, do CTN). Vale dizer, enquanto o parcelamento é concedido ao contribuinte em caso de cumprimento das condições previstas em lei especifica, a transação é uma negociação, em que ocorrem concessões mútuas dentro de parâmetros estabelecidos pela lei. Ora, considerando que os institutos da transação e do parcelamento não se confundem, que o legislador tributário não utiliza palavras inúteis, e que a legislação tributária, entendida por meio da definição do Art. 100 do CTN (leis, decretos, normas complementares, etc.) presume-se coesa e harmônica, infere-se que a previsão do Edital 01/2024 refere-se unicamente a parcelamento, não colidindo, assim, com a vedação do Art. 4º, § 4º da Lei 13.988/2020. Vale destacar, outrossim, que art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29/07/2022, Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS e também serviu como fundamento para a edição do Edital PGDAU nº 01/2024, igualmente prevê a vedação de dois anos aos devedores com transação rescindida. Por fim, ressalto que não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados, não havendo direito da impetrante a ser tutelado. É prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação. Em suma, a segurança deve ser denegada. A respeito do pedido de aplicação de multa por descumprimento da medida liminar, melhor sorte não socorre a parte impetrante. Com efeito, observa-se que a autoridade impetrada foi intimada da medida liminar em 16/04/2024 (ID n. 2122300999). Todavia, a União informou em 19/06/2024 que estava impedida de cumprir a decisão, ante a necessidade de a parte autora informar a modalidade de adesão à transação e quantidade de parcelas requeridas (ID n. 2133262412). Em 28/06/2024 a parte impetrante apresentou petição nos autos em atendimento à solicitação da União (ID n. 2134963366). A União foi intimada da referida petição em 18/07/2024 (ID n. 2138241902). Em 20/08/2024 a União informou que houve o preenchimento, no âmbito administrativo, de novo formulário com as informações relativas ao parcelamento apresentado pela autora (ID n. 2143780076). Em seguida, em 02/09/2024 informou que foram criadas contas de transação no SISPAR para fins de cumprimento da medida liminar, e na oportunidade, juntou DARF’s relativos às parcelas da transação. Nota-se, portanto, que entre a intimação da União acerca dos dados necessários à concretização da transação (18/07/2024), fornecidos pela parte autora, e a comprovação de concretização da transação no SISPAR (02/09/2024) transcorreu pouco mais de 40 dias, tempo que não reputo irrazoável, considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas para concretização da transação nos sistemas da SRF. A União, ademais, trouxe aos autos as informações sobre a transação e juntou os DARF’s pertinentes, demonstrando colaboração para a satisfação da medida judicial. A multa, enquanto medida coercitiva indireta, serve para coibir o descumprimento de obrigações não pecuniárias, como fazer ou não fazer, e não para punir o devedor com uma dívida. A execução indireta visa compelir o devedor a cumprir a obrigação por meio de medidas de coerção, como a fixação de astreintes. Nesse passo, somente se justifica a aplicação da multa quando demonstrado resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial, o que não vislumbro no presente caso, porquanto não se pode desconsiderar que o cumprimento da medida liminar exigiu providências administrativas que, naturalmente, demandam certo tempo, o que impede inferir que houve mora excessiva e injustificável da União em cumprir a medida liminar. Em suma, não restou comprovado demora excessiva da Administração Tributária em concretizar a transação no SISPAR, a considerar os elementos constantes dos autos. Por essa razão, a fixação de astreintes nos moldes requeridos pela parte impetrante implicaria em enriquecimento ilícito, mesmo porque a demandante não demonstrou ter experimentado algum prejuízo concreto em razão da alegada mora do ente público. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a medida liminar e DENEGO a segurança, resolvendo o mérito do feito (Art. 487, inciso I, do CPC). Indefiro o pedido de aplicação de multa, conforme fundamentação supra. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios – Art. 25 a Lei 12.016/2009. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data de validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

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Processo nº 1000039-63.2025.4.01.3904

ID: 322259821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000039-63.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1000039-63.2025.4.01.3904 Au…

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Processo nº 1011343-93.2024.4.01.3904

ID: 322261856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011343-93.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1011343-93.2024.4.01.3904 Au…

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Processo nº 1007724-54.2024.4.01.3000

ID: 327423208

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007724-54.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007724-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007724-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANNA NATALIA FARIAS BARBOSA RESENDE - AC3565 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, por meio da qual objetiva, liminarmente, a isenção do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. A decisão de id 2142817674 deferiu o pedido de liminar formulado. A União manifestou interesse na causa e requereu o ingresso no feito (id 2144386591). A autoridade apontada como coatora prestou informações aduzindo que e que o fato de ter havido indeferimento por algum requisito não necessariamente significa que os demais requisitos foram analisados e estão corretos, principalmente se depender de análise manual (id 2145549756). Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse em atuar no feito (id 2151007364). É o relatório. Decido. II A decisão que deferiu o pedido de liminar formulado assentou-se nos seguintes fundamentos: "O art. 1º, IV, da Lei 8.989/95 estabelece a isenção de IPI na aquisição de automóveis para transporte de passageiros ou utilização por pessoas autistas, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; No presente caso, os laudos apresentados pelo impetrante comprovam que ele é portador de Transtorno do Espectro Autista, classificado sob o Código F84.1, exibindo, portanto, características dessa condição, consoante IDs 2142263881 e 2142263942. Destaco, em especial, o laudo de ID 2142263881, subscrito por junta médica composta para realização de perícia destinada à aferição das condições necessárias ao usufruto de isenção de IPVA e ICMS na aquisição e propriedade de veículo automotor por pessoa autista, emanada, portanto, da própria Administração Pública, segundo a qual o impetrante está situado no espectro autista, exibindo características dessa condição (Código F84.1). Os laudos se mostram regulares, constando, inclusive as respectivas datas. O art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 estabelece expressamente que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Ademais, a lei instituidora do benefício fiscal não exige a anotação ou ressalvas, na Carteira de Habilitação, dos agravos à saúde nela previstos, sendo ilegítima a exigência da autoridade impetrada. Nessa linha, o julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA. 1. A Lei 8.989/1995 não exige anotação na carteira nacional de habilitação da deficiência de seu portador para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo, art. 1º (...) “IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;". 2. A exigência prevista na Resolução 718/2018 do Conselho Nacional de Trânsito é somente para expedição de carteira nacional de motorista, nada tendo a ver evidentemente com isenção de tributo previsto em lei. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) 10080564020194013600, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 14/03/2023) Além disso, o Tema 249 da Turma Nacional de Uniformização, estabelece que a comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.989/95, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na carteira nacional de habilitação (CNH). Desse modo, tendo o Impetrante demonstrado ser portador de Transtorno do Espectro Autista e que tal condição lhe assegura o direito à isenção pleiteada, bem como que o Autismo não obsta a obtenção de CNH, tenho por relevantes os fundamentos para que seja reconhecido o direito ao gozo do benefício fiscal pleiteado. Além disso, se há lei que garante a isenção pleiteada, precisaríamos de boas razões para negar ou retardar o exercício de um direito individual, invertendo-se a premissa de que devemos apontar um dano." O quadro fático que ensejou o deferimento da liminar não foi alterado pelas informações da autoridade coatora, as quais não foram aptas a infirmar o direito pleiteado - e comprovado - pelo impetrante, especialmente porque insiste no argumento de que a obtenção da CNH pelo autor seria incompatível com o benefício pleiteado, fundamento já afastado. Portanto, de rigor a manutenção do entendimento, confirmando-se a liminar e acolhendo a pretensão. III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em face de Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, para determinar que conceda a isenção do IPI na aquisição de seu veículo, nos termos do art. 1º, IV, da Lei n. 8.989/95. DEFIRO o ingresso da União no feito. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005682-32.2024.4.01.3000

ID: 327423503

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005682-32.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005682-32.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005682-32.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA - AC3909 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA em face do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, por meio do qual objetiva a concessão de medida liminar para que lhe seja concedida isenção de IPI na aquisição de veículo. Decisão de id 2136077152 deferiu o pedido de liminar formulado. A autoridade apontada como coatora comprovou o cumprimento da decisão liminar e prestou informações arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ( id 2139568084 e id 2139616912). A união requereu o ingresso no feito (id 2140448985). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (id 2150143767). É o relatório. Decido. II Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a centralização da análise dos pedidos de isenção na Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, trata-se de mera organização interna da Receita Federal, sem o condão de afastar a legitimidade da autoridade impetrada. O impetrante não está obrigado a identificar previamente qual unidade da Receita Federal é formalmente competente para a decisão administrativa, podendo direcionar seu pleito à autoridade fiscal vinculada ao seu domicílio, sobretudo ao se considerar o entendimento como proveniente da instituição como um todo. Ademais, a decisão que determinou o deferimento do pedido de liminar assentou-se nos seguintes fundamentos: A Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, assim estabelece: “Art. 1 Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão, ou híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por sua vez, a Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Para efeito de concessão de isenção com relação ao Imposto de Renda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a renda. Nesse contexto, o STJ firmou posicionamento segundo o qual, consideradas definições médicas - que apontam que mesmo a pessoa possuidora de visão normal em um dos olhos poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira (H54.4) - a literalidade da norma em questão enseja a interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um." (Resp. 1.553.931/PR; Rel. Ministra Regina Helena, j. DJE: 2/02/2016). No caso, verifica-se dos Laudos juntados aos autos (ID 2133899011, 2133899054) que o autor apresenta cegueira no olho esquerdo. De igual modo, o Laudo de Avaliação para Fins de Isenção de IPI na Aquisição de Veículo (ID 2133899806), atesta que a parte impetrante foi submetida à perícia perante junta médica no Detran/AC a qual constatou que o impetrante possui o tipo de deficiência visual cegueira em um olho. Em complemento, o Laudo do Detran/AC de ID 2133899124 reforça a informação, ao consignar que a deficiência é definitiva, sem impedimento de dirigibilidade, contudo, sendo necessário o uso de lentes corretivas. Quanto ao tema, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE IPI. LEI 8.989/1995. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM REGISTRO DA DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em ação mandamental que busca a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, sob o argumento de ser portador de transtornos visuais de cegueira visão monocular de caráter irreversível (CID H 54.4), por perda total de um dos olhos. 2. O impetrante juntou aos autos o laudo emitido por junta médica conveniada ao Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia que, apesar de ter reconhecido a aptidão do IMPETRANTE para dirigir veículo automotor categoria B, declarou que o mesmo possui a deficiência no campo visual: Visão Monocular DEFICIÊNCIA FÍSICA MONOCULAR. 3. Precedente: 3. A pessoa com visão monocular padece de deficiência visual, mesmo não sendo possível comparar os dois olhos para saber qual deles é o melhor. 4. A visão univalente compromete as noções de profundidade e distância, e implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. Precedentes do STF (RMS 26071, Relator Ministro Carlos Britto) e desta Corte (AC 00041857320074014300, Desembargador Federal Hercules Fajoses). 5. Ante a comprovação da visão monocular da parte impetrante, devida é a isenção do IPI, por ser portadora de deficiência visual. 6. Não há afronta ao disposto no inc. II do art. 111, II, do CTN, pois, em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana, aplica-se a interpretação teleológica da referida regra de isenção do IPI para alcançar a pessoa com visão monocular. 7. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1002171-79.2018.4.0.3600/MT, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Ângela Maria Catão Alves, unânime, PJe 27/02/2020). 4. In casu, houve comprovação de que o impetrante possui deficiência visual na forma prescrita na lei, a ensejar a isenção pleiteada. (TRF da 1a Região - 7a T. AMS n. 1006074-09.2020.4.01.4100, Rel. Desemb. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, j. 22/04/2022, pub./fonte: PJe 22/04/2022 PAG) Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO. LEI 8.989/1995. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM REGISTRO DA DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Comprovada a negativa da isenção do tributo o qual se busca, bem como a resistência, por parte do Poder Público, à pretensão posta nos autos, é de se considerar presente o interesse de agir da impetrante. Preliminar rejeitada. 2. O art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995, estabelece que ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 3. A visão univalente compromete as noções de profundidade e distância, e implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. Precedentes do STF (RMS 26071, Relator Ministro Carlos Britto) e desta Corte (AC 00041857320074014300, Desembargador Federal Hercules Fajoses) (AMS 1002171-79.2018.4.0.3600/MT, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Ângela Maria Catão Alves, unânime, PJe 27/02/2020). 4. A legislação não exige como requisito a ser cumprido para o reconhecimento da isenção do IPI na compra de veículo automotor que conste da carteira nacional de habilitação - CNH o código de restrição médica. 5. Comprovado que a impetrante preencheu os requisitos legais para a obtenção da isenção pleiteada. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF da 1a Região - 8a T. AMS n. 1000463-23.2020.4.01.3600, Rel. Desemb. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, j. 21/03/2022, pub./fonte: PJe 21/03/2022 PAG) No que pertine ao argumento de o impetrante possuir CNH válida, situação indicada pela autoridade como “incompatível com a deficiência indicada no requerimento” (ID 2133899404), verifica-se que nesse caso a CNH é expedida com as letras “A” para necessidade de uso de lentes corretivas, e “X” para que possa ficar identificado no sistema do órgão de trânsito a situação especial do condutor portador de visão monocular. Neste aspecto, observa-se que a CNH do impetrante contém, no campo “observações”, o código “AX” relativo à deficiência da qual o condutor é portador (ID 2133899423). Desse modo, tendo o Impetrante demonstrado ser portador de visão monocular e que tal condição lhe assegura o direito à isenção pleiteada, bem como que a visão monocular não obsta a obtenção de CNH, tenho por relevantes os fundamentos para que seja reconhecido o direito ao gozo do benefício fiscal pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado por JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA em face do AUDITOR FISCAL DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção do IPI pretendida, em face da visão monocular apresentada. Assim, inalterado o panorama fático que determinou o deferimento do pedido de liminar formulado, adoto os mesmos fundamentos lançados na decisão acima colacionada como razão de decidir. III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA em face do AUDITOR FISCAL DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção do IPI pretendida, em face da visão monocular apresentada. DEFIRO o ingresso da União (Fazenda Nacional) no feito. Sem custas (atr. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Intimem-se.

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Processo nº 1050301-88.2022.4.01.3300

ID: 259894506

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1050301-88.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUEST CONSULTORIA, AUDITORIA FISCAL E CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER BALDUINO DE ABREU PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050301-88.2022.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050301-88.2022.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) EXECUTADO: GUEST CONSULTORIA, AUDITORIA FISCAL E CONTABILIDADE LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal de valor inferir a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em face de GUEST CONSULTORIA, AUDITORIA FISCAL E CONTABILIDADE LTDA, visando à satisfação de crédito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Este Juízo concedeu prazo para o exequente justificar seu interesse de agir, por meio da comprovação de ter adotado as seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Constou a advertência de que o não cumprimento levaria à extinção da execução, com fundamento no artigo 924, I, do CPC. O exequente, contudo, não comprovou o cumprimento da determinação judicial. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O e. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1184 (RE 1355208), pôs fim à controvérsia sobre a "possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados". A partir desse precedente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, que estabelece que o ente público, antes de iniciar o processo de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é o caso dos presentes autos, precisa tentar cobrar a dívida por outros meios, deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para recuperar o seu crédito, o que não ocorreu na espécie. De fato, devidamente intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos para a propositura da execução, consubstanciados nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, o exequente não comprovou o cumprimento da determinação judicial. A hipótese, pois, é de indeferimento da inicial em face da ausência de interesse de agir. Ressalte-se que o exequente deve cumprir os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024, ainda que a execução fiscal tenha sido proposta após a edição da referida resolução, consoante estabelece o item 3 do Tema 1184 do STF, sob pena de extinção, em observância ao princípio da eficiência administrativa e ao objetivo social que norteou a edição da norma. Saliente-se que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplicam-se, inclusive, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, tendo em vista que estes também inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80, e que, também a estes se impõe o uso racional e eficiente dos recursos públicos, não havendo fundamento que justifique tratamento diferenciado na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (CPC, art. 330, III), com a consequente extinção da execução sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I e VI), ante a ausência de interesse processual. Custas na forma de lei. Sem condenação em honorários, em razão da não angularização da relação processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deixo de determinar a intimação da executada para apresentar contrarrazões a eventual recurso de apelação interposto pela exequente, uma vez que não tem advogado constituído nos autos, e em virtude da ausência de prejuízo, bem como para evitar a movimentação da máquina judiciária em execuções de pequeno valor, em observância aos princípios da eficiência administrativa e da proporcionalidade (Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ). Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000511-23.2023.4.01.4005

ID: 259630144

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-23.2023.4.01.4005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000511-23.2023.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000511-23.2023.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:EPOL 2022.0051903 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVYSON HERNANDEZ SOUSA SILVA - PI22340 e JOSE AFONSO SANDES PEREIRA - PI15557 DECISÃO Cuida-se de ação penal condenatório movida pelo Ministério Público Federal contra ANTÔNIO CARLOS BATISTA FIGUEREDO, JÂNIO CLEÔNCIO PAES RIBEIRO e RAMON PAULO ALVES DA SILVA, imputando-lhes a prática dos ilícitos penais previstos no art. 1º, incisos I e III, do Decreto-Lei n. 201/67. Conforme libelo, o primeiro denunciado, Sr. Antônio Carlos Batista (ex-gestor municipal), em 30/01/2019, determinou o pagamento antecipado de despesas sem que houvesse a contraprestação devida, referentes às obras das propostas n. 11245.1630001/18-001 e n. 11245.1630001/15-001, vinculadas ao Ministério da Saúde, para a construção de uma Academia de Saúde, no valor de R$ 125.000,00; e de uma Unidade Básica de Saúde, no montante de R$ 407.257,44; na localidade Bom Jardim, município de Morro Cabeça no Tempo–PI. Contudo, as obras não foram realizadas pelas contratadas. Segundo MPF, no que concerne à obra da Unidade Básica de Saúde – UBS – Tobós, situada na localidade Bom Jardim, em Morro Cabeça no Tempo–PI, apesar de a empresa contratada receber o valor correspondente a 80% da execução, ela realizou somente 30% da obra (Laudo Técnico de Inspeção Predial às fls. 91-108, Id. 1464302363), recebendo um total de R$ 326.400,00. Para tanto, foi contratada a empresa J. P. RESOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E APOIO A EDUCAÇÃO LTDA CNPJ 16.826.434/0001-85, cujo sócio majoritário e administrador é o requerido Sr. Jânio Cleôncio Paes Ribeiro. Além disso, concernente denúncia, no tocante à proposta n. 11245.1630001/18-001, para a construção de uma Academia de Saúde, foi contratada a empresa CONSTRUTORA GOMES & SILVA LTDA – CNPJ: 10.801.481/0001-98 – cujo proprietário é o denunciado Sr. Ramon Paulo Alves da Silva. Assim, em vistoria realizada in loco (fls. 109-112 de Id. 1464302363), apontou-se que a execução do referido estabelecimento encontrava-se apenas cimentado e não foi executado nada referente à licitação n. 013/2019, conquanto a construtora tenha recebido a quantia integral no valor de R$ 125.000,00. Todos os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta escrita à acusação. Contudo, após a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca do pleito de um dos réus relativo à concessão do benefício do acordo de não persecução penal, o Parquet requereu a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627 (parecer Id. 2179405401). É o que importa relatar. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou nova tese a respeito da prerrogativa de foro: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” STF. Plenário. HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/03/2025. Diante disso, considerando que o suposto delito tratado nos autos envolve autoridade (ex-prefeito) detentora de prerrogativa de foro, e que a imputação indica que o crime teria sido cometido em razão das funções exercidas, acolho o parecer ministerial e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão competente para o julgamento do feito. Corrente/PI, data da assinatura eletrônica. As partes sejam intimadas. À Secretaria para providências. JORGE PEIXOTO Juiz Federal (documento assinado eletronicamente)

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