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Processo nº 7000219-94.2025.7.01.0001

ID: 320226830

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000219-94.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONE RAMAGERA TROTTE

Despacho

Advogados:

ERIC DE SÁ TROTTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000219-94.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : JONE RAMAGERA TROTTE ADVOGADO(A) : ERIC DE SÁ TROTTE (OAB RJ178660) DESPACHO Analisando o presente feito, verifi… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000219-94.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : JONE RAMAGERA TROTTE ADVOGADO(A) : ERIC DE SÁ TROTTE (OAB RJ178660) DESPACHO Analisando o presente feito, verifica-se que : A Defesa de JONE RAMAGERA TROTTE apresentou pedido de reconsideração ( evento 57, DOC1 ) da decisão de indeferimento ( evento 44, DOC1 ), a fim de que seja efetivado o acesso às cautelares de quebra de sigilo telefônico e de dados (nº 7000674-69.2019.7.01.0001), assim como do sigilo bancário e fiscal (nº 7000490-79.2019.7.01.0001), alegando que este juízo já havia deferido o pleito anteriormente ( evento 25, DOC1 ). Nesse sentido, faz-se necessário esclarecer que os referidos PQS apresentam, como origem, o IPM nº 7000655-63.2019.7.01.0001, feito esse ao qual nem a parte nem a defesa peticionante se encontram relacionados. Assim, a despeito de decisão anterior em sentido contrário ( evento 25, DOC1 ), considerando que os feitos se tratam de Pedido de Quebra de Sigilo (PQS), nos quais constam dados bancários e fiscais de terceiros, portanto, resguardados pela cláusula constitucional expressa no Art. 5°, incisos X e XII, que garante a inviolabilidade da vida privada, bem como assegura o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas como consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana; o fato de o acusado JONE RAMAGERA TROTTE sequer figurar como investigado na medida; e seu defensor não estar constituído no aludido feito, imperiosa se faz a observância aos fundamentos já apontados na decisão que indeferiu o pedido ( evento 44, DOC1 ). Sendo assim : Reitera-se o indeferimento do pedido da Defesa de JONE RAMAGERA TROTTE de acesso a feitos sem correlação com seu assistido, nos quais constam dados bancários e fiscais de terceiros. Em consequência : Intime-se a defesa peticionante para ciência e, caso assim deseje, para apresentação de resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. Rio de Janeiro, RJ, data registrada pelo sistema eProc . documento assinado eletronicamente SIDNEI CARLOS MOURA Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM, no exercício da Titularidade

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Processo nº 7000544-69.2025.7.01.0001

ID: 316529193

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000544-69.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO UBIRAJARA MENDES

Despacho

Advogados:

GABRIELA NEHME BEMFICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000544-69.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : PAULO UBIRAJARA MENDES ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB RS057036) DESPACHO Analisando o presente feito,… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000544-69.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : PAULO UBIRAJARA MENDES ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB RS057036) DESPACHO Analisando o presente feito, verifica-se que : Intimada, a Defesa de ALEXANDRE DE ALMEIDA não ofereceu resposta à acusação no prazo legal (evento 40). A Defesa de PAULO UBIRAJARA MENDES apresentou petição requerendo, após a juntada das diligências a seguir elencadas, a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação: - a juntada da íntegra da notícia de fato n° 117.2023.000597, que gerou a abertura do IPM, - o acesso aos autos nº 7000193- 33.2024.01.0001 ou a juntada a essa ação da íntegra do procedimento gerado pela representação pelo afastamento do sigilo bancário e fiscal deste Acusado, e - o vídeo do depoimento prestado, para que, somente de posse da integralidade das provas, possa apresentar sua resposta à acusação “alegando tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”, na forma prevista pelo art. 396 e 396-A do CPP. Sendo assim : Requisite-se ao Comando da 1ª Região Militar , para que, no prazo de 20 (vinte) dias , a administração militar providencie o envio dos documentos abaixo, relativos aos fatos apurados no IPM 7000111-02.2024.7.01.0001, instaurado pela Portaria n° 005-IPM-PA3-Asse Ap As Jurd 1ª RM, de 30 Jan 24: - Cópia da notícia de fato n° 117.2023.000597 que motivou o supracitado procedimento investigatório. - Cópia do vídeo do depoimento prestado pelo Cel PAULO UBIRAJARA MENDES , em de 27 Fev 24, no âmbito do mencionado apuratório. Na hipótese de as diligências não serem remetidas no prazo estipulado, diligencie-se diretamente, utilizando-se o presente despacho como MANDADO JUDICIAL . Em seguida, reabra-se o prazo para todas as Defesas, para fins de oferecimento, de resposta à acusação, caso desejarem, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. Rio de Janeiro, RJ, data registrada pelo sistema eProc . documento assinado eletronicamente SIDNEI CARLOS MOURA Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM, no exercício da Titularidade Sirva o presente despacho como Ofício , registrando o cumprimento às autoridades destinatárias.

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Processo nº 7000157-43.2022.7.08.0008

ID: 329031524

Tribunal: STM Órgão: 3ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000157-43.2022.7.08.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE MATTOS RIBEIRO ANTONIO REIS MARTINS FILHO ROBSON FERREIRA CARNEIRO

Sentença

Advogados:

LILIAN ERMIANE APARECIDA PEREIRA MAUÉS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MIRIA RENESSIA DE JESUS ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000157-43.2022.7.08.0008/RJ ACUSADO : ROBSON FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : LILIAN ERMIANE APARECIDA PEREIRA MAUÉS (OAB PA25168) ADVOGADO(A) : MIRIA … Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000157-43.2022.7.08.0008/RJ ACUSADO : ROBSON FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : LILIAN ERMIANE APARECIDA PEREIRA MAUÉS (OAB PA25168) ADVOGADO(A) : MIRIA RENESSIA DE JESUS ARAUJO (OAB PA025482) ACUSADO : ANTONIO REIS MARTINS FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN ERMIANE APARECIDA PEREIRA MAUÉS (OAB PA25168) ADVOGADO(A) : MIRIA RENESSIA DE JESUS ARAUJO (OAB PA025482) ACUSADO : ALESSANDRO DE MATTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : LILIAN ERMIANE APARECIDA PEREIRA MAUÉS (OAB PA25168) ADVOGADO(A) : MIRIA RENESSIA DE JESUS ARAUJO (OAB PA025482) SENTENÇA Processo nº 7000157-43.2022.7.01.0001 Acusados: ROBSON FERREIRA CARNEIRO – Capitão de Mar e Guerra MANOELITO SOUZA SANTOS JÚNIOR - Suboficial da Marinha ANTONIO REIS MARTINS FILHO - Suboficial da Marinha ALESSANDRO DE MATTOS RIBEIRO - Capitão de Fragata Crimes: Artigo 251, combinado com o artigo 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar (todos os acusados) Artigo 332 do Código Penal Militar (Robson) Juiz Federal: Dr. CLAUDIO AMIN MIGUEL MPM: Drª. ANA CRISTINA DA SILVA Defesa: Drª. LILIAN ERMIANE APARECIDA PEREIRA MAUÉS e Drª MIRIA RENESSIA DE JESUS ARAUJO(Robson, Antônio e Alessandro) Dr. DALTON RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Manoelito) Conselho: Contra-Almirante MAX GUILHERME DE ANDRADE E SILVA, Contra-Almirante JOÃO CANDIDO MARQUES DIAS, Contra-Almirante DANIELLA LEITÃO MENDES e Capitão de Mar e Guerra JOSÉ SILVIO FONSECA TAVARES JÚNIOR. Vistos etc... O Ministério Público Militar, usando de suas atribuições legais, denunciou, com base no Inquérito Policial Militar n° 7000086-46.2019.7.08.0008 , o Capitão de Mar e Guerra ROBSON FERREIRA CARNEIRO, brasileiro, nascido em 29 de julho de 1972, natural do Rio de Janeiro, filho de Sueli Ferreira Carneiro e de Etevaldo Carneiro, Capitão de Corveta ALESSANDRO DE MATTOS RIBEIRO , brasileiro, nascido em 14 de outubro de 1975, natural do Rio de Janeiro, filho de Ester Maria de Mattos Ribeiro e de Luiz Gonçalves Ribeiro; Suboficial ANTÔNIO REIS MARTINS FILHO , brasileiro, nascido 26 de março de 1973, natural do Rio de Janeiro, filho de Jacqueline Valério Martins e de Antônio Reis Martins; e Suboficial MANOELITO SOUZA SANTOS JUNIOR , brasileiro, nascido em 20 de janeiro de 1974, filho de Jersanda de Araújo Santos e de Manoelito Souza Santos, dando-os como incursos no artigo 251, combinado com o artigo 30, inciso II, do Código Penal Militar (Robson, Alessandro, Antônio e Manoelito); e artigo 332 do Código Penal Militar (Robson), por terem, em tese, praticado os fatos descritos na denúncia. Constam nos autos do Inquérito Policial Militar: Ev. 01 - Doc. 01: Portaria, de 20 de fevereiro de 2019, do Comandante do 4º Distrito Naval determinando a instauração de IPM (fl. 01); Portaria, de 07 de janeiro de 2019, do Comandante do 4º Distrito Naval determinando a instauração de Sindicância (fl. 11); Mensagem Eletrônica, de 03 de janeiro de 2019, ao Comando do 4º Distrito Naval e a Procuradoria da Justiça Militar em Belém relatando "apropriação indevida de dinheiro público" (fl. 15); Ordem de Serviço nº 02/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 02 de janeiro de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 29/35); Ev. 01 - Doc. 02: Ordem de Serviço nº 28/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 09 de fevereiro de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 01/05); Ordem de Serviço nº 39/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 05 de março de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 07/12); Ordem de Serviço nº 56/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 06 de abril de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 13/20); Ordem de Serviço nº 38/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 05 de março de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 21/23); Ev. 01 - Doc. 03: Ordem de Serviço nº 74/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 08 de maio de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 01/07); Ordem de Serviço nº 103/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 04 de junho de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 09/18); Ev. 01 - Doc. 04: Ordem de Serviço nº 120/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 04 de junho de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 01/12); Ordem de Serviço nº 146/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 07 de agosto de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 13/23); Ev. 01 - Doc. 05: Ordem de Serviço nº 162/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 05 de setembro de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 01/12); Ordem de Serviço nº 180/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 05 de outubro de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 13/24); Ev. 01 - Doc. 06: Ordem de Serviço nº 200/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 1º de novembro de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 01/10); Ordem de Serviço nº 218/2018 da Capitania Fluvial de Santarém, de 04 de dezembro de 2018, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 11/23); Ev. 01 - Doc. 07: Ordem de Serviço nº 02/2019 da Capitania Fluvial de Santarém, de 03 de janeiro de 2019, sobre pagamento de pessoal militar (fls. 01/11); Ev. 01 - Doc. 09: Rotina de Serviço de 11 de julho de 2018, constando serviço extra de militares (fls. 09/15); Rotina de Serviço de 10 de agosto de 2018, constando serviço extra de militares (fls. 17/25); Rotina de Serviço de 12 de setembro de 2018, constando serviço extra de militares (fls. 27/31); Rotina de Serviço de 09 de outubro de 2018, constando serviço extra de militares (fls. 33/39); Ev. 01 - Doc. 10: Rotina de Serviço de 10 de novembro de 2018, constando serviço extra de militares (fls. 101/09); Rotina de Serviço de 07 de dezembro de 2018, constando serviço extra de militares (fls. 11/17); Ev. 01 - Doc. 11: Ata Extraordinária nº 02 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a janeiro de 2018 (fls. 09/11); Ata nº 03 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a janeiro de 2018 (fls. 12/16 e Doc. 12); Ev. 01 - Doc. 13: Ata nº 04 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a fevereiro de 2018 (fls. 01/07); Ata nº 05- Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a março de 2018 (fls. 08/13 e Doc. 14); Ev. 01 - Doc. 15: Ata nº 06 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a abril de 2018 (fls. 01/09); Ata nº 07 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a maio de 2018 (fl. 10 e Doc. 16 - fls. 01/08); Ev. 01 - Doc. 16: Ata nº 08 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a junho de 2018 (fls. 09/11 e Doc. 17); Ev. 01 - Doc. 18: Ata nº 09 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a julho de 2018 (fls. 01/08); Ata nº 10 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a agosto de 2018 (fls. 09/11 e Doc. 19 - fls. 01/04); Ev. 01 - Doc. 19: Ata nº 11 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a setembro de 2018 (fls. 06/13); Ev. 01 - Doc. 20: Ata nº 12 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente à outubro de 2018 (fls. 01/08); Ata nº 13 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a novembro de 2018 (fls. 09/11 e Doc. 21); Ev. 01 - Doc. 22: Ata nº 01 - Reunião do Conselho de Gestão da Capitania Fluvial de Santarém referente a janeiro de 2019 (fls. 01/08); Ev. 01 - Doc. 25: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 08 a 14 de janeiro de 2018 (fls. 06/09); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 15 a 22 e janeiro de 2018 (fls. 10/12); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 22 a 24 de janeiro de 2018 (fl. 13); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 05 a 12 de janeiro de 2018 (fls. 14 e Doc. 26 - fls. 01/02); Ev. 01 - Doc. 26: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 12 a 18 de fevereiro de 2018 (fls. 03/05); Ev. 01 - Doc. 27: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 19 a 26 de fevereiro de 2018 (fls. 01/06); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 26 de fevereiro de 2018 (fl. 07 e Doc. 28 - fls. 01/03); Ev. 01 - Doc. 28: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 08 a 15 de fevereiro de 2018 (fls. 04/08); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 08 a 09 de fevereiro de 2018 (fl. 08 e Doc. 29 - fl. 01); Ev. 01 - Doc. 29: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 05 a 13 de março de 2018 (fls. 02/07); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 05 a 12 de março de 2018 (fls. 08/09 e Doc. 30 - fls. 01/02); Ev. 01 - Doc. 30: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 12 a 19 de março de 2018 (fls. 03/07); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 19 a 26 de março de 2018 (fls. 09/11 e Doc. 31); Ev. 01 - Doc. 32: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 26 de março a 02 de abril de 2018 (fls. 01/05); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 11 a 17 de março de 2018 (fl. 07); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 26 a 28 de março de 2018 (fls. 09/13); Relatório de Fim de Comissão - inspeção fluvial de 04 a 05 de abril de 2018 (fl. 15 e Doc. 33 - fls. 01/03) Ev. 01 - Doc. 34: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 16 a 23 de abril de 2018 (fls. 02/04); Ev. 01 - Doc. 35: Relatório de Fim de Comissão - realização de curso - 16 a 30 de abril de 2018 (e Doc. 36 - fls. 01/03); Ev. 01 - Doc. 36: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 30 de abril a 07 de maio de 2018 (fls. 04/07); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 07 a 14 de maio de 2018 (fl. 08 e Doc. 37 - fls. 01/02); Ev. 01 - Doc. 37: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 14 a 21 de maio de 2018 (fls. 04/07); Ev. 01 - Doc. 38: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 21 a 28 de maio de 2018 (fls. 01/04); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização de obras de 08 a 10 de maio de 2018 (fls. 05/07); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização de obras de 28 a 29 de maio de 2018 (fl. 08 e Doc. 39 - fls. 01/03); Ev. 01 - Doc. 39: Relatório de Fim de Comissão - fiscalização de obras de 04 a 06 de maio de 2018 (fls. 04/06); Ev. 02 - Doc. 01: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 04 a 11 de junho de 2018 (fls. 01/04); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 11 a 18 de maio de 2018 (fls. 05/07); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 18 a 25 de junho de 2018 (fls. 09/14); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 25 de junho a 02 de julho de 2018 (fls. 15/17); Relatório de Fim de Comissão - fiscalização de obras de 06 a 08 de junho de 2018 (fl.19); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 08 a 10 de junho de 2018 (fls. 21/22); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 13 a 16 de junho de 2018 (fls. 23/24); Ev. 02 - Doc. 02: Relatório de Fim de Comissão - realização de curso de formação - de 18 de junho a 02 de julho de 2018 (fls. 01/07); Relatório de Fim de Comissão - fiscalização de obras - de 20 a 22 de junho de 2018 (fls. 09/10); Relatório de Fim de Comissão - intensificar as AFTA e palestras de segurança do tráfego aquaviário - de 26 de junho a 03 de julho de 2018 (fls. 11/12); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval - de 24 a 28 de junho de 2018 (fl. 13); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 02 a 09 de julho de 2018 (fls. 15/17); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 02 a 09 de julho de 2018 (fls. 19/22); Ev. 02 - Doc. 03: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 16 a 23 de julho de 2018 (fls. 01/05); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 23 a 30 de julho de 2018 (fls. 07/08); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 07 a 09 de julho de 2018 (fls. 11/15); Relatório de Fim de Comissão - realização de curso de 09 a16 de julho de 2018 (fls. 17/20); Ev. 02 - Doc. 04 - Relatório de Fim de Comissão - curso de formação de aquaviário - de 16 a 23 de junho de 2018 (fls. 01/05); Relatório de Fim de Comissão - curso de formação de aquaviário - de 23 de julho a 02 de agosto de 2018 (fls. 07/11); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 30 de julho a 06 de agosto de 2018 (fls. 13/15); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 06 a 13 de agosto de 2018 (fls. 17/19); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 13 a 20 de julho de 2018 (fls. 21/23); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 20 a 27 de agosto de 2018 (fls. 25/28); Ev. 02 - Doc. 05: Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval de 27 de agosto a 03 de setembro de 2018 (fls. 01/04); Relatório de Fim de Comissão - fiscalização em obras - 1º a 03 de agosto de 2018 (fls. 05/06); Relatório de Fim de Comissão - vistoria em obras (fls. 07/09); Relatório de Final de Comissão - participação em reunião - 07 a 09 de agosto de 2018 (fls. 11); Relatório de Fim de Comissão - curso de formação de aquaviário - de 13 a 20 de agosto de 2018 (fls. 13/16); Relatório de Fim de Comissão - inspeção naval - de 20 a 27 de agosto de 2018 (fls. 17/22); Relatório de Fim de Comissão - curso de formação de aquaviário - de 27 de agosto a 03 de setembro de 2018 (fls. 23/31); Ev. 02 - Doc. 06: Relatório de Fim de Comissão - ação de fiscalização do tráfico aquaviário - de 18 a 20 de agosto de 2018 (fls. 01/02); Relatório de Fim de Comissão - ação de fiscalização do tráfico aquaviário - de 03 a 10 de setembro de 2018 (fls. 03/06); Relatório de Fim de Comissão - ação de fiscalização do tráfico aquaviário - de 10 a 17 de setembro de 2018 (fls. 07/10); Relatório de Fim de Comissão - ação de fiscalização do tráfico aquaviário - de 17 a 24 de setembro de 2018 (fls. 11/14); Relatório de Fim de Comissão - ação de fiscalização do tráfico aquaviário - de 24 de setembro a 1º de outubro de 2018 (fls. 15/19); Ev. 02 - Doc. 07: Relatório de Fim de Comissão - diligências impostas pelo Tribunal Marítimo - de 13 a 17 de setembro de 2018 (fls. 01/02); Relatório de Fim de Comissão - ação de fiscalização do tráfico aquaviário - de 19 a 24 de setembro de 2018 (fls. 03/05); Relatório de Fim de Omissão - coordenar e controlar fainas de assistência e salvamento - de 17 a 30 de setembro de 2018 (fls. 07/10); Relatório de Fim de Comissão - diligências impostas pelo Tribunal Marítimo - de 28 de setembro a 02 de outubro de 2018 (fl. 11); Relatório de Fim de Comissão - fiscalização do tráfego aquaviário - de 1º a 08 de outubro de 2018 (fls. 13/17); Relatório de Fim de Comissão - fiscalização do tráfego aquaviário - de 08 a 15 de outubro de 2018 (fls. 17/18); Relatório de Fim de Comissão - fiscalização do tráfego aquaviário - de 15 a 22 de outubro de 2018 (fls. 19/21); Ev. 02 - Doc. 08: Relatório de Fim de Comissão - ação de fiscalização do tráfico aquaviário - de 22 a 29 de outubro de 2018 (fls. 01/05); Relatório de Fim de Comissão - ação de fiscalização do tráfico aquaviário - de 29 de outubro a 05 de novembro de 2018 (fls. 05/07); Relatório de Fim de Comissão - Curso de Formação de Aquaviários - de 15 a 22 de outubro de 2018 (fls. 09/15); Relatório de Fim de Comissão - Curso de Formação de Aquaviários - de 22 a 29 de outubro de 2018 (fls. 15/17); Relatório de Fim de Comissão - Curso de Formação de Aquaviários - de 19 de outubro a 15 de novembro de 2018 (fls. 19/23); Ev. 02 - Doc. 09: Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização de Obras - de 15 a 20 de outubro de 2018 (fls. 01/03); Relatório de Fim de Comissão - Coordenar e controlar a faina de assistência e salvamento - de 16 de outubro a 03 de novembro de 2018 (fls. 05/06); Relatório de Fim de Comissão - Acompanhamento de Vista Técnica - de 17 de outubro de 2018 (fls. 07/08); Relatório de Fiscalização in loco na empresa Cargill Agrícola S/A (fls. 10/11); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do Tráfico Aquaviário - de 23 a 26 de outubro de 2018 (fls. 13/14); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do tráfico aquaviário - de 15 a 12 de novembro de 2018 (fls. 15/18); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do tráfico aquaviário - de 12 a 19 de novembro de 2018 (fls. 19/23); Ev. 02 - Doc. 10: Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do Tráfico Aquaviário - de 19 a 26 de novembro de 2018 (fls. 01/03); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do Tráfico Aquaviário - de 26 de novembro a 03 de dezembro de 2018 (fls. 05/07); Relatório de Fim de Comissão - Palestras - 06 e 08 de novembro de 2018 (fls. 09/10 e 11); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização de Obras - de 12 a 26 novembro de 2018 (fls. 13/15); Relatório de Final de Comissão - acompanhar a auditoria - de 19 a 23 de novembro de 2018 (fls. 17/20); Ev. 02 - Doc. 11: Relatório de Fim de Comissão - Aplicação de Prova - de 22 a 23 de novembro de 2018 (fl. 01); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do Tráfico Aquaviário - de 14 de novembro de 2018 (fls. 03/04); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do Tráfico Aquaviário - de 26 de novembro a 07 de dezembro de 2018 (fls. 05/08); Relatório de Fim de Comissão - Aplicação de Prova - de 09 a 30 de novembro de 2018 (fl. 09); Relatório de Fim de Comissão - Palestra - de 30 de novembro de 2018 (fl. 11); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do Tráfico Aquaviário - de 03 a 10 de dezembro de 2018 (fls. 13/16); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do Tráfico Aquaviário - de 10 a 17 de dezembro de 2018 (fls. 17/20 e 21/25); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do Tráfico Aquaviário - de 24 a 31 de dezembro de 2018 (fls. 27/30); Relatório de Fim de Comissão - Fiscalização do Tráfico Aquaviário - de 31 de dezembro de 2018 a 07 de janeiro de 2019 (fls. 31/34 e Doc. 12 - fl. 01); Ev. 02 - Doc. 12: Ordens de Movimento Simplificada CFS nº 02/2018, nº 03/2018, nº 04/2018, nº 05/2018, nº 06/2018, nº 07/2018, nº 08/2018, nº 09/2018, nº 10/2018, nº 11/2018 e nº 12/2018 (fls. 03, 05, 07/09, 11/12, 13/14, 15, 17/18, 19/21, 23, 25, 27 e 29/10); Ev. 02 - Doc. 13: Ordens de Movimento Simplificada CFS nº 13/2018, 15/2018, 16/2018, 17/2018, 18/2018 e 19/2018 (fls. 01/05, 09/13, 15/17, 19, 21, 23 e 25); Ev. 02 - Doc. 14: Ordens de Movimento Simplificada CFS nº 20/2018, 21/2018, 22/2018, 23/2018, 24/2018, 25/2018, 26/2018, 27/2018, 28/2018, 29/2018, 30/2018, 31/2018 e 32/2018 e 33/2018 (fls. 01/05, 07, 08, 09, 11, 13/14, 15, 17, 19, 21/23, 25, 27/29, 31/33 e 35); Ev. 02 - Doc. 15: Ordens de Movimento Simplificada CFS nº 33/2018, 34/2018, 35/2018, 36/2017, 37/2018, 38/2018, 39/2018, 40/2018, 41/2018 e 42/2018 (fls. 01, 03, 05/11, 13, 15/18, 19, 21/22, 23, 25/26, 27 e 29/33); Ev. 02 - Doc. 16: Ordens de Movimento Simplificada CFS nº 43/2018, 44/2018, 45/2018, 46/208, 47/2018, 49/2018, 50/2018, 51/2018, 52/2018, 53/2018, 54/2018, 55/2018 e a 54A/2018 (01/05, 07, 09, 11, 13/15, 17, 19, 21, 23, 25, 27/18, 29/30, 31 e 33); Ev. 02 - Doc. 17: Ordens de Movimento Simplificada CFS nº 55/2018, 56/2018, 57/2018, 58/2018, 59/2018 (fls. 01/02, 03/04, 05/06, 07/08 e 09/10); Relatório e Solução de Sindicância (fls. 13/21 e 23); Ev. 02 - Doc. 19: Relatório de Final de Comissão - Fiscalização de Tráfego Aquaviário - de 28 de maio a 04 de junho de 2018 (fls. 01/05); Ev. 02 - Doc. 20: Comunicação Interna datada de 27 de fevereiro de 2019 sobre retificação de Relatório de Final de Comissão - 12 a 19 de fevereiro de 2018 e os Relatórios respectivos (fls. 01, 03/07 e 09/13); Ordem de Movimentação Simplificada nº 03/2018 (fls. 15/19); Ev. 02 - Doc. 21: Pareceres de Análise de Contas Inicial - Capitania Fluvial de Santarém - janeiro/2018 e abril/2018 (fls. 01 e 03); Comunicação Interna de 25 de fevereiro de 2019 do Fiel de Pagamento (Sub. Manoelito Souza Santos Júnior) ao Capitão dos Portos solicitando revisão de todos os Relatórios de Fim de Comissão de 2018 (fl. 05); Relatório de Final de Comissão - curso de formação de aquaviário - de 23 de julho a 02 de agosto de 2018 (fls. 11/17); Ev. 02 - Doc. 22: Relatório de Final de Comissão - acompanhar auditoria - de 04 a 05 de abril de 2018 (fls. 01/07); Relatório de Final de Comissão - fiscalização de tráfego aquaviário - de 09 a 16 de abril de 2018 (fls. 09/15); Relatório de Final de Comissão - fiscalização de tráfego aquaviário - de 23 a 30 de abril de 2018 (fls. 17/23); Ev. 02 - Doc. 23: Mensagem solicitando alteração em OMS nº 52/2017 e 01/2018 (fl. 08); Ev. 02 - Doc. 24: Comunicação Interna de 27 de fevereiro de 2019 sobre retificação em Relatório de Final de Comissão (16 a 19 de abril de 2018) - referência OMS nº 13/2018 (fl. 08); Comunicação Interna de 27 de fevereiro de 2019 sobre retificação em Relatório de Final de Comissão (08 a 09 de maio de 2018) - referência OMS nº 15/2018 (fl. 15) ; Ev. 02 - Doc. 26: Comunicação Interna de 27 de fevereiro de 2019 sobre retificação em Relatório de Final de Comissão (12 e 13 de junho de 2018) - referência OMS nº 20/2018 (fl. 07); Ev. 02 - Doc. 28: Comunicação Interna de 27 de fevereiro de 2019 sobre retificação em Relatório de Final de Comissão (11 e 12 de setembro de 2018) - referência OMS nº 36/2018 (fl. 15); Comunicação Interna de 27 de fevereiro de 2019 sobre retificação em Relatório de Final de Comissão (09 e 10 de outubro de 2018) - referência OMS nº 42/2018 (fl. 25); Ev. 02 - Doc. 29: Comunicação Interna de 27 de fevereiro de 2019 sobre retificação em Relatório de Final de Comissão (10 e 17 de dezembro de 2018) - referência OMS nº 56/2018 (fl. 19); Ev. 02 - Doc. 30: Prints de tela (fotografia e detalhes) (fls. 10/11); Ev. 02 - Doc. 31: Cópias de Livro de Passagem de Serviço do Pontão Felipe Souza - 1º de janeiro a 19 de março de 2018 (fls. 01/22) e de 26 de março a 02 de abril de 2018 (fls. 23/24); Doc. 32 (02 de abril a 18 de agosto de 2018); Doc. 33 (junho a outubro de 2018): Doc. 34 (05 de novembro a 10 de dezembro de 2018); Doc. 35 (10 de dezembro de 2018 a 07 de janeiro de 2019); Ev. 03 - Doc. 01: Detalhes de Serviço: de 26 de março a 02 de abril (fl. 01); 02 a 09 de abril de 2018 (fl. 02); 07 a 14 de maio de 2018 (fl. 03); de 11 a 18 de junho de 2018 (fl. 04); de 18 a 25 de junho de 2018 (fl. 05); de 25 de junho a 02 de julho de 2018 (fl. 06); de 02 a 09 de julho de 2018 (fls. 07/08); de 16 a 22 de julho de 2018 (fl. 09); de 23 a 28 de julho de 2018 (fl. 10); de 12 a 19 de novembro de 2018 (fl. 11); de 17 de 24 de dezembro de 2018 (fl. 12); Ev. 03 - Doc. 02: Ordem Interna nº 20-01B de 20 de maio de 2 015 sobre Comissão de Inspeção Naval (fls. 15/32); Ev. 03 - Doc. 06: Ordem de Serviço nº 234/2018 de 19 de dezembro de 2018 acerca de pagamento de pessoal militar (fls. 02/03); Ordem de Serviço nº 06/2019 de 09 de janeiro de 2019 sobre o cancelamento na OS nº 234/2018 (fl. 12); Ev. 03 - Doc. 12: Relatório e Solução do IPM (fls. 01/15 e 16); Ev. 24 - O Órgão Ministerial requereu diligências complementares, as quais foram acostadas nos Evs. 47 e 53; Ev. 53 - Doc. 03: Laudo de Exame Pericial (análise dos documentos referentes a movimentação financeira relativo ao pagamento de valores a oficial superior); Ev. 123 - O Parquet Militar requereu diligências complementares; Ev. 167 - Documentação juntada pela Defesa de Alessandro de Mattos Ribeiro ; Evs. 179 e 180 - Em 04 de abril de 2022, o Órgão Ministerial requereu o arquivamento parcial e solicitou diligências complementares; Ev. 183 - Por decisão de 09 de abril de 2022, foi determinado o arquivamento parcial do IPM (objeto 1 - permissão que militares de serviço se ausentassem do local para a realização de atividades administrativas e que pernoitassem em casa, sem prejuízo de pagamento; e objeto 2 - fraude documental praticada em dezembro de 2018 como meio para pagamento vantagens financeiras por atividades/viagens não realizadas pelo então Comandante da CFS e outros Oficiais); Ev. 209 - A Unidade Militar remeteu termos de interrogatórios e de inquirições solicitados; Ev. 229 - Em 24 de outubro de 2022, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia, sendo recebida por decisão de 03 de novembro de 2022 (Ev. 231). Constam dos autos principais : Ev. 01 - Doc. 01: Denúncia ofertada pelo Parquet Militar da Procuradoria de Belém/PA; Doc. 02: Decisão de recebimento pelo Juízo da 8ª CJM (Ev. 01 - Doc. 02); Ev. 16 - Procuração outorgando poderes ao Dr. Dalton Rodrigo Almeida de Oliveira ( Manoelito Souza Santos Junior ); Ev. 18 - Doc. 03: Mandado de Citação de Antônio Reis Martins Filho devidamente cumprido em 11 de janeiro de 2023; Ev. 27 - Doc. 13: Mandado de Citação de Alessandro de Mattos Ribeiro devidamente cumprido em 28 de fevereiro de 2023; Ev. 35 - Doc. 04: Mandado de Citação de Manoelito Souza Santos Júnior devidamente cumprido em 30 de maio de 2023; Ev. 36 - Resposta à Acusação de Manoelito Souza Santos Júnior; argumento a Defesa que o réu era o Fiel de Pagamento da OM e foi determinado por seu superior que elaborasse ordem de pagamento para implementar direitos pecuniários para o CMG Robson, CT Alessandro e Sub. Antônio, quais sejam diárias que não faziam jus, pelo que foi coagido para realizar tal tarefa, assim não pode ele coautor de crime, mas, sim vítima de ameaças e chantagens; requereu, ao final, a absolvição sumária do referido acusado e, em caso de condenação, a atenuação da pena; Ev. 38 - A Defensoria Pública da União, representando Alessandro de Mattos e Antônio Reis, apresentou Resposta à Acusação; Ev. 39 - Doc. 01: A Defesa de Robson Ferreira, Alessandro de Mattos e Antônio Reis, apresentou Resposta à Acusação, indicou testemunhas e requereu o desentranhamento da Petição constante no Ev. 38. Requereu a rejeição da denúncia por falta de justa causa quanto ao estelionato e ao abuso de autoridade, a absolvição sumária dos réus, por ausência de tipicidade ou rejeição da denúncia e, numa eventual condenação que o crime de abuso de confiança seja absorvido pelo estelionato. Alegou que a denúncia baseia-se numa única prova, qual seja, a delação do corréu, inexistindo qualquer outro respaldo probatório nos autos; que o Sub. Júnior mudou, de forma repentina, sua versão, sendo suas alegações falaciosas; que as acusações foram baseadas em conjecturas; que o Comandante Ferreira, ao perceber a ausência de registro de tempo de embargue entre outubro e dezembro/2018, determinou ao CT Mattos e ao Sub. Júnior averiguassem a situação para verificar a existência de falhas no cômputo dos dias de mar, o que restou demonstrado e quando o Sub. Júnior apresentou Ordem de Serviço para assinatura, o CF Ferreira presumiu que era o acerto das comissões realizadas e não computadas, não havendo a participação do CT Mattos nesse evento; que o Sub. Reis apenas transmitiu a mensagem, não era sua atribuição analisar o conteúdo. Prosseguindo lembrou a inexistência de prejuízo à administração militar; que o IPM foi instaurado para apurar ato administrativo cancelado, portando não chegou a produzir efeitos jurídicos; Ev. 39 - Doc. 02; Ev. 42 - Docs. 02/03: Procuração outorgando poderes à Drª. Syanene Lima Teixeira, Dr. Miria Renessia de Jesus Araújo e Drª Cinthia Cristiane Coelho ( Robson Ferreira Carneiro , Alessandro de Mattos Ribeiro e Antônio Reis Martins Filho). Substabelecimento, com reserva de poderes, a Drª Lilian Ermiane Aparecida Pereira Maués (Ev. 66 - Doc. 01); Ev. 141 - A Secretaria Judiciária do Superior Tribunal Militar informou que, em 07 de maio de 2024, transitou em julgado Acórdão lavrado no Desaforamento nº 7000707-50.2023.7.01.0000, remetendo o feito a este Juízo, diante da impossibilidade de compor o Conselho Especial de Justiça na 8ª CJM; Ev. 169 - Foi designado o dia 03 de dezembro de 2024 para fins de audiência de instrução; Evs. 186 e 188 - A Defesa de Robson, Alessandro e Antônio requereu a realização da audiência de forma híbrida, o que foi deferido; Ev. 202 - A Defesa de Manoelito apresentou rol de testemunhas; a Defesa dos demais réus manifestaram-se pelo indeferimento do rol apresentado (Ev. 207), sendo este pedido indeferido (Ev. 210); Ev. 217 - Registro audiovisual de audiência realizada (03.12.24); Ev. 221 - Na data da audiência, o Conselho Especial de Justiça para a Marinha, por unanimidade de votos, decidiu pela absolvição sumária do acusado Suboficial Manoelito Souza Santos Junior e, pelo prosseguimento do feito em relação aos demais acusados; em seguida, foram ouvidas as testemunhas indicadas pelo Ministério Público Militar e pela Defesa; após, réus qualificados e interrogados; no final, foi determinada vista às Partes para fins do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar; Ev. 222 - Certidão de sorteio e compromisso do Conselho Especial de Justiça; Ev. 226 - Decisão de indeferimento da Resposta à Acusação dos acusados Robson Ferreira Carneiro, Alessandro de Mattos Ribeiro e Antônio Reis Martins Filho; Ev. 233 - Sentença de absolvição sumária do acusado Suboficial Manoelito Souza Santos Junior ; certidão de trânsito em julgado da sentença (Ev. 236); Ev. 241 - Requerimento de substituição de membro do Conselho Especial de Justiça para a Marinha (Contra Almirante João Candido Marques Dias) (indeferimento - Ev. 249); Ev. 244 - Ministério Público Militar requereu diligências, as quais foram deferida (Ev. 249); Ev. 268 - O Instituto de Identificação Félix Pacheco informou que não foi localizado registro referente a Alessandro de Mattos Ribeiro ; Ev. 276 - Doc. 02: Capitania Fluvial de Santarém respondeu às diligências requeridas pelo Ministério Público Militar; Doc. 03: Ordem Interna nº 02-15D da Capitania Fluvial de Santarém (fls. 01/09), Lista de Assuntos para Distribuição de Documentos e Mensagens (fls. 11/13); Doc. 04: Ordem Interna nº 02-15E da Capitania Fluvial de Santarém (fls. 01/09), Lista de Assuntos para Distribuição de Documentos e Mensagens (fls. 11/13), Modelos de Mensagens para Inoperância do Circuito 102 (RECIM) (fl. 15); Doc. 05: Ordem de Serviço nº 234/2028 da Capitania Fluvial de Santarém; Doc. 06: Ordem de Movimento Simplificada CFS nº 28/2018; Doc. 07: Ordem de Movimento Simplificada CFS nº 31/2018 313.1.2; Doc. 08: Ordem de Movimento Simplificada CFS nº 36/2018 313.1.2; Doc. 09: Expediente a transmitir - Arquivado - Capitania dos Portos em Santarém para Comando do 4º Distrito Naval; Doc. 10 - Rotina R-291102Z/DEZ/2018 Capitania dos Portos em Santarém (fls. 01/02); Doc. 11 - Cômputo de Registro de Tempos; Doc. 12 - Pagamento de Exercícios Anteriores; Ev. 279 - Doc. 02: Capitania Fluvial de Santarém respondeu diligências requeridas pela Defesa, Doc. 03: Ordem de Serviço nº 218/2018; Doc. 04: Ordem de Serviço nº 219/2018; Doc. 05: Ordem de Serviço nº 220/2018; Doc. 06: Ordem de Serviço nº 221/2018, Doc. 07: Ordem de Serviço nº 222/2018; Doc. 08: Ordem de Serviço nº 234/2018; Ev. 289 - Comando do 4º Distrito Naval remeteu diligências requeridas pela Defesa; Doc. 02: Informação sobre emissão das Ordens de Serviços nºs 218 a 222 e 234: Docs. 03/05 - Fichas Financeiras de Robson Ferreira Carneiro , Antonio Reis Martins Filho e Alessandro de Mattos Ribeiro ; Doc. 06: Ordem de Serviço nº 200/2018, Doc. 07: Ordem de Serviço nº 06/2019 (fl. 02), Ordem de Serviço nº 234/2018 (fls. 04/05); Ev. 290 - Docs. 02/03 e 06: Fichas Financeiras; Doc. 05: Ordem de Serviço nº 200/2018; Doc. 07: Centro de Intendência da Marinha em Belém prestando informações; Evs. 299 - Doc. 02, 313 e 324: Folha de Antecedentes Criminais de Antônio Reis Martins Filho (fl. 03); Alessandro de Mattos Ribeiro e Robson Ferreira Carneiro ; Ev. 338 - Doc. 02: Capitania Fluvial de Santarém respondeu diligências requeridas; Docs. 03/04: Relatório de confirmação de entrega e aviso de recebimento da Ordem de Serviço nº 234/2018; Ev. 346 - Requerimento de substituição de membro do Conselho Especial de Justiça para a Marinha (Capitão de Mar e Guerra Geraldo Leonel Leite Junior) (deferimento - Ev. 348), sendo sorteado novo membro para o Colegiado (Capitão de Mar e Guerra Ana Lúcia Botelho Guimarães Arêas) (Ev. 364); o Comando do 1º Distrito Naval informou que a militar fora licenciada do serviço ativo (Ev. 368); pelo que foi determinada a substituição (Ev. 373); sorteio de novo membro do Escabinato (Capitão de Mar e Guerra José Silvio Fonseca Tavares Júnior) (Ev. 403); Evs. 367 e 381 - Em Alegações Escritas, o Ministério Público Militar e a Defesa pugnaram pela absolvição; Ev. 385 - Processo devidamente instruído, foi designado o dia 14 de julho de 2025 para fins de julgamento; Ev. 410 - Certidão de compromisso do Conselho Especial de Justiça; Na data designada, presentes as Partes, foi dispensado o que determina o artigo 432 do Código de Processo Penal Militar. Em debates, o Ministério Público Militar e Defesa ratificaram os termos de suas Alegações Escritas As Partes, em sustentação oral, ratificaram os termos das alegações escritas. Passou o Órgão Julgador a deliberar em sessão pública. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o Capitão de Mar e Guerra ROBSON FERREIRA CARNEIRO , Capitão de Corveta ALESSANDRO DE MATTOS RIBEIRO , Suboficial ANTONIO REIS MARTINS FILHO e Suboficial da Marinha MANOELITO SOUZA SANTOS JUNIOR pela prática, em tese, do crime de estelionato na forma tentada (Robson, Alessandro, Antônio e Manoelito); e, em relação a Robson, por abuso de confiança ou boa-fé. O artigo 251 do Código Penal Militar tem como elemento subjetivo do tipo o ânimo, principalmente, na fraude com o intuito de lucro. Pune-se, por conseguinte, o crime de estelionato quando demonstrados os seguintes requisitos citados do tipo objetivo, quais sejam: a fraude e a vantagem ilícita, com o prejuízo alheio que se perfectibiliza a partir da obtenção indevida do referido ganho por meio do ardil, que pode consistir em qualquer recurso capaz de ludibriar o indivíduo alvo. O tipo previsto no artigo 332 do Código Penal Militar trata de abuso de confiança ou boa fé que é um delito que protege a ordem administrativa e a moralidade na administração militar. Inicialmente, devemos ressaltar que, em 03 de dezembro de 2024, o acusado MANOELITO SOUZA SANTOS JUNIOR foi absolvido sumariamente (Ev. 233) . Pontue-se, ainda, que a denúncia foi recebida por decisão de 03 de novembro de 2022 da Auditoria da 8ª CJM (Ev. 231 - IPM), sendo o feito remetido a este Juízo, em razão do Desaforamento nº 7000707-50.2023.7.01.0000, em 07 de maio de 2024 (Ev. 141). Passamos a analisar os autos quanto aos demais acusados. Ao término da instrução criminal, restou plenamente demonstrada a improcedência da ação penal. Interrogados, em Juízo, os réus: Suboficial (reserva) Antonio Reis Martins Filho : que a acusação é falsa; que nada contra as testemunhas; que não respondeu a inquérito; que, à época dos fatos, em 2018, era encarregado do corpo de atendimento ao público, foi encarregado do setor de inquérito para acidentes em face da navegação, instrutor de navegação e algumas outras mais; que fez as viagens; que as comissões são especificamente da Ordem de Serviço, foi em relação à reflutuação da lancha Veloz que naufragou em Santarém e, todo dia, por determinação do 4º Distrito Naval, iam ao local; que não foram 20 dias, mas 4 meses que a lancha Veloz ficou naufragada; que todo dia tinha equipe da inspeção naval na localização onde se presumia que a lancha estava e tinha a determinação de não deixar a empresa proprietária da lancha Veloz fazer a reflutuação dela; que a reflutuação é um procedimento muito bem elaborado e não apenas suspender a lancha; que o interrogando participou de quase todas as idas das lanchas flexboat, Tucunaré e a ADSUMUS; que chegou ao conhecimento do Almirante que a empresa que era dona da embarcação queria fazer o reflutuamento sem apresentar um plano; que não faziam busca de corpos ou busca pela lancha porque pelo tempo de 2/3 meses não teria sobreviventes, mas a preocupação era de não deixar a empresa fazer a reflutuação da embarcação de forma aleatória; que foram vários dias nessa missão e não era apenas o interrogando com os outros acusados, havia mais gente; que sempre navegava com os outros acusados; que o Suboficial Manoelito também participou e o interrogando estava estranhando; que as alterações que o Suboficial Manoelito relatou não existiram porque, dentro da lancha, não iam só 4 militares e, às vezes, não ia só uma embarcação porque essas embarcações ficam atreladas à orla; que o acusado Robson participou de quase todas as missões; que a missão era designada, faziam o patrulhamento na área para que não houvesse a possibilidade da reflutuação; que o acusado Robson era conhecido como Capitão do macacão azul que é o uniforme operativo; que participou de muitas missão, quase todas e o acusado Robson participava junto; que transmitiu, pelo sistema, a mensagem para constar os nomes dos militares nas OMS 28, 31 e 36 (Ordem de Movimentação Simplificada); que o problema já estava resolvido; que a mensagem era um documento formal, legal e autorizado; que a OMS dá direito a contar dias de navegação; que existem os dois documentos, a mensagem e a ordem de serviço; que só ficou sabendo da OS 234 após o IPM quando estava em Belém; que transmitiu a mensagem do dia 29 de dezembro quando estava de serviço; que, como operador, só vê nomes e números; que, até o dia 29, quando a mensagem chegou, não estava sabendo de Ordem de Serviço; que, quando a mensagem entra no sistema, não precisa fazer mais nada; que a origem da mensagem foi o CT 311, que é o pagamento, o Suboficial Junior; que, uma das funções que exercia na Capitania, era de encarregado de operações; que a mensagem foi autorizada; que a mensagem foi cancelada no dia 09 de janeiro para ser averiguada; que teria direito aos valores navegados; que ainda tem direito aos valores dos dias navegados, mas não pediu. Às perguntas do Ministério Público Militar, informou: que a missão aconteceu em junho, agosto e setembro; que eram missões que geravam um valor pecuniário para quem participava; que não tinha o controle do que recebia porque muitas vezes ia para a orla, saia e entrava em outra missão; que levavam 40 minutos para se deslocarem para onde a lancha Veloz estava; que o problema não era o deslocamento, mas, sim, a vigilância constante que tinha que fazer; que o acusado Robson ficava na missão patrulhando; que não sabe quantos dias correspondem ao valor recebido. Às perguntas da Defesa, informou: que, quando transmitia a mensagem, não analisava o conteúdo; que havia uma demora no lançamento dos termos de viagem e aconteceu com o interrogando; que a demora no lançamento dos termos de viagem não trouxe a satisfação pessoal e até hoje tem termo de viagens que não foi lançado; que a origem da mensagem foi o CP 311, o fiscal de pagamento; que o origem da mensagem é responsável por quase tudo, pelo texto, trâmite, sigilo (Ev. 217 - Docs. 15/16). Capitão de Corveta (reserva) Alessandro De Mattos Ribeiro : que a acusação é falsa; que nunca respondeu a processo; que não tem nada contra as testemunhas; que, à época dos fatos, em 2018, exercia a função de encarregado da divisão de segurança; que navegou por várias vezes na lancha juntamente com o Capitão dos Portos e outros militares; que especificamente a Ordem de Serviço 234 está totalmente errada porque nela não foi feito o trâmite correto; que o responsável por fazer a alteração na OMS é o CFS 21 que é a seção de inspeção naval subordinada ao interrogando; que a seção era responsável de fazer essa alteração na OMS e não fez; que não determinou que a alteração fosse feita; que a alteração na OMS deveria ser feita pelo seu subordinado Suboficial Jonas, testemunha, para encaminhar ao Suboficial Junior, fiel de pagamento; que era para ser feita a alteração pelo interrogando, para depois ir para o Suboficial Junior confeccionar a ordem de serviço e pagamentos; que, antes de navegar, precisa haver uma ordem de movimento designando a missão, os militares; que o interrogando é quem elaborava a OMS e Capitão dos Portos assinava; que a ordem de movimento simplificado define a missão, o local, a lancha e os militares designados; que, após a elaboração e assinatura, vão os militares designados para a missão e sem a OMS não se pode iniciar a missão; que a ordem de movimento é o fato gerador para a pecúnia; que, quem vai ou já foi à missão, tem direito a pecúnia; que o Suboficial Junior só poderia fazer a sua parte mediante a parte do interrogando feita; que, ao fim de cada missão, há o relatório de fim de comissão que não é fato gerador de pecúnia; que, dos militares que cumpriram a missão, o inspetor naval chefe é quem vai relatar o que foi feito, quem foram os militares designados de acordo com a OMS, se todos os militares cumpriram a missão, se algum saiu no meio do caminho, se ninguém voltou e se todos terminaram a viagem; que o relatório de fim de comissão é encaminhado à sua divisão e, mediante o exposto, o interrogando verifica o que aconteceu durante aquela missão; que essa verificação é feita para constatar se as informações estão coincidindo; que a Ordem de Movimento ia para o Suboficial Junior processar a pecúnia; que o Suboficial Junior recebeu a determinação de verificar as viagens talvez não computadas, mas se “embaralhou” e inseriu ordens de movimento de viagens retrógradas para inclui-los nesses possíveis três meses de reflutuação da lancha; que o interrogando quem deveria elaborar a ordem e mostrar ao Suboficial Junior os dias que deveria incluir o interrogando, o acusado Robson e outros militares nas missões incorretas; que o interrogando deveria elaborar as ordens de movimento, mas não havia tempo hábil para fazer; que o relatório do fim de comissão passa pelo interrogando para conferir; que os relatórios ficam arquivados; que o Capitão dos Portos toma conhecimento do relatório do fim de comissão e vai para o Distrito Naval informar as ações; que o relatório não, mas a OMS é o fato gerador da pecúnia; que o relatório é apenas um complemento afirmando o que foi feito na missão; que encaminha a OMS para o acusado Robson autorizar e também vai para o Distrito, a fim de informar as ações para transparência; que o agente fiscal não tem atribuição, mas administrativamente olha a OMS; que a ordem de serviço de pagamento é verificada pelo agente fiscal; que a ordem de serviço de pagamento vai junto com a OMS; que outro setor, independente do interrogando, elabora a ordem de serviço para pagamento e após passa pelo agente fiscal; que, em 29 de dezembro, houve alterações na OMS que incluiu os quatro acusados; que a mensagem não se faz necessária para se pagar, apenas a ordem de serviço era o suficiente para gerar pagamento; que a ordem de serviço foi enviada pelo fiel de pagamento assinada pelo acusado Robson; que a ordem de serviço não precisava necessariamente passar pelo agente fiscal, mas seria de bom grado que fosse; que foi até a sala quando chamado pelo acusado Robson; que o acusado Robson queria que o interrogando afirmasse questões relacionadas à lancha Veloz; que o ajudante já estava junto ao acusado Robson quando chegou à sala; que, ao ser perguntado pelo acusado Robson se fizeram as viagens da lancha veloz, respondeu afirmando e acrescentando que fizeram vários dias de viagem, que viviam naquela lancha; que respondeu sem saber de que OS se tratava ou motivo da pergunta; que foi levantada apenas a questão sem especificar a OS; que até então não sabia nada sobre OS 234; que, depois de afirmar o que fora perguntado foi dispensado, saiu da sala, mas ficou “grilado” por ter sido chamado para responder tal pergunta; que, depois que soube da OS 234,. foi até à SECOM e verificou do que se tratava aquela OS, constando erros nela; que foi até o Capitão dos Portos oportunamente falou que a OS 234 estava errada, porque não seguiu os trâmites corretos; que a OS deveria passar pelo interrogando e para depois ser enviada ao Suboficial Manoelito Junior; que relatou ao Capitão dos Portos que o Suboficial Manoelito Junior fez tudo sozinho sem a sua avaliação; que é da competência do interrogando fazer o levantamento de dias faltosos ou não e que o Suboficial Manoelito Junior fez tudo à revelia sem que passasse por sua avaliação; que a partir desse momento o Capitão dos Portos teve certeza de que a OS 234 estava errada e determinou o cancelamento de ofício; que a OS 234 não teve efeito financeiro; que a OMS é o fato gerador da OS; que quem paga é a OS; que a ordem de serviço sai com informações da OMS; que as informações da OS e OMS são amarradas; que teoricamente o “amarramento” estaria correto, mas os dados, incorretos e inconsistentes; que os dados da OS não correspondiam com os da OMS; que, na sua visão, até o momento o acusado Robson tinha certeza que estava tudo correto porque o acusado Robson desconhecia que não havia passado pelo interrogando; que, quando chega ao acusado Robson, é porque correu tudo bem com os trâmites; que, no momento que foi chamado, respondeu apenas a indagação sobre as viagens e não sobre a OS; que, de acordo, com a norma apenas oito horas de viagem é o suficiente para obter a pecúnia; que, da lancha veloz, houve dias computados com relatório e OMS corretas; que fizeram várias viagens que possivelmente não foram computadas; que a ordem foi para verificar as viagens que talvez não haviam sido computadas e não fazer OS de pecúnia; que, quando o acusado Robson percebeu que uma das OS’s não tinha seguido o trâmite correto, começou a chamar as pessoas: “vem cá, explica isso aqui. O que que aconteceu?”; que, a partir daí, o acusado Robson juntou os fatos e constatou que o trâmite não seguiu corretamente; que não presenciou a parte da assinatura; que cancelou a OS após a instauração da sindicância; que, até o momento da sindicância, não havia nada relacionado à OS 234; que o acusado Robson cancelou a OS por vontade própria e não devido à sindicância; que, na sua visão, o acusado Robson sempre agiu corretamente; que o acusado Robson cancelou a OS mediante a assessoria do interrogando; que, quando o agente fiscal apontou possíveis erros e afirmou que não iria assinar, o acusado Robson procurou mais elementos esclarecedores chamando o interrogando e o Suboficial Manoelito Junior; que o acusado Robson cancelou a OS imediatamente quando constatou o erro no primeiro dia útil de trabalho após as férias, dia 09 de janeiro; que o imediato foi quem levou a OS até o acusado Robson, que desconhecia os erros; que teve conhecimento do conteúdo apenas no dia 09 por não ter participado ou fornecido elementos na elaboração da OS; que era da competência do interrogando fazer a OS, mas não fez; que não pleiteou os valores por estar eivada de erros; que existe o relatório de fim de comissão e esse relatório não foi executado; que poderia ter feito esse relatório, mas não fez porque os dias estavam errados; que a reflutuação da lancha veloz levou mais de três meses e, durante esse período, houve navegação todos os dias; que às vezes já estavam de “orla” em período simultâneo então “embolava”; que, quando viu o trâmite e data errados e que não havia passado pelos interrogando, avisou ao acusado Robson e ele cancelou; que caberia ao interrogando verificar o que estava certo; que foi feita uma OS em dezembro e achando que estava correta seguiu adiante; que confeccionou o relatório da lancha veloz e foi pago corretamente os dias, mas o acusado Robson achou que havia dias não computados porque só foram pagos 10 dias, depois mais 15 dias; que o acusado Robson verificou a falta de um termo de viagem e deu ordem para verificar os dias não computados; que, em dezembro, o acusado Robson olhou o seu mapa de viagem e verificou a falta de viagens de setembro, outubro, novembro e ponderou; que o acusado Robson mandou verificar todas as viagens; que o acusado Robson achou que a OS beneficiando os quatro acusados estava certa mesmo não tendo o relatório de fim de comissão porque o acusado Robson não se baseia no relatório, mas, sim, na Ordem de Movimento Simplificada; que o relatório de fim de comissão é a apenas um adendo; que é possível saber quem navegou entre os meses de julho a setembro; que tinha acesso a todas as OMS’s porque era quem as fazia; que tinha acesso a todos os dias de navegação; que não tinha como comprovar ter direitos àqueles valores porque estava com erros; que, na Ordem de Serviço, declarava os dias navegados; que era só confrontar a OS e a OMS; que havia uma desorganização na OM; que o acusado Robson ficou muito chateado com a desorganização e por isso mandou que verificassem os termos de viagens uma vez que a OM estava ineficiente; que o fiel de pagamento se “embaralhou” e fez coisas que não deveriam ser feitas; que o acusado Robson acreditou que estava correto e assinou; que não tem controle efetivo sobre a ação porque não passou pelo interrogando; que o Suboficial Junior foi quem elaborou sem o conhecimento do interrogando; que a OMS, relatório de fim de comissão ou qualquer outro documento correm canal pelo sistema e gerenciamento (SiGDEM); que talvez o acusado Robson não tenha verificado que a ordem de movimento não passou pelo interrogando; que, quando chega ao acusado Robson, é porque passou por todos os trâmites e acredita que o acusado Robson achou que havia passado por todos corretamente; que um Suboficial poderia mandar documentos direto ao acusado Robson; que houve erro administrativo do Suboficial Junior; que não tinha a intenção de pegar dinheiro de ninguém; que sua conduta moral na Marinha sempre foi pautada no respeito e dignidade; que o Suboficial Junior relatou que o interrogando não havia participado; que não está confundindo a ata de fim de comissão com termo de viagem; que o termo de viagem é feito por outro setor, o setor do Suboficial Queiroz; que os ajustes de pagamento baseados nos termos de viagens não possuem relação com o relatório de fim de comissão e não são feitos no seu setor; que o relatório de fim de comissão é apenas um adendo e não tem correlação com a pecúnia; que o Capitão dos Portos deu ordem para que o interrogando e o Suboficial Junior verificassem os termos de viagens e as viagens não computadas; que não sabe precisar a data da Ordem; que estava designado para a inspeção naval no período de 17 a 24 de dezembro; que não estava na Capitania no momento da confecção da Ordem de Serviço 234; que, quando percebeu, em janeiro, a Ordem de Serviço 234 já estava pronta e cheia de alterações; que o Suboficial Junior confeccionou a OS por vontade própria, sozinho; que deveria fazer levantamentos, mas não conseguiu por ser fim de ano e ter muito trabalho na função de inspeção; que não teve tempo hábil para informar ao acusado Robson que não conseguiria cumprir sua parte do trabalho na OS; que, para o acusado Robson, uma parte do trabalho na OS 234 foi feita e a outra ainda seria realizada; que não fez a sua parte do trabalho na OS, mas que iria fazer; que a sua parte e a parte do Suboficial Junior são distintas, mas que o Suboficial fez as duas sem o conhecimento do interrogando e do acusado Robson; que, para o acusado Robson, uma parte da OS 234 foi feita e a outra parte que abrange o termo de viagem, ordem de movimento, relatório, todos os processos até chegar ao final da ordem, ainda faltava; que o acusado Robson assinou e saiu de férias; que a parte do interrogando não foi realizada; que a OS é do dia 20 de dezembro; que deveria fazer a mensagem, mas não fez e que o Suboficial Junior não deveria, porém fez; que a mensagem e a ordem de serviços foram canceladas, pois havia erro administrativo sem intenção; que a mensagem foi posteriormente cancelada porque a ordem de serviço também foi cancelada, após o interrogando falar com o Comandante; que não consta seu nome no elemento organizacional; que saiu direto do Suboficial Junior; que seu nome consta na mensagem porque nela há nomes e pessoas, não valores; que a mensagem, nem depois de transmitida, passou pelo interrogando; que o Capitão dos Portos já tinha quatro âncoras, mais de mil dias de mar e não existem mais de quatro; que o Capitão sempre comentava seu gosto por viajar e chegou à Capitania com mais de mil dias de mar. Às perguntas do Ministério Público Militar, informou: que não consegue precisar quais dias da OS 234 estão corretos ou não; que, como havia alguns dias constatados com erro, o correto seria cancelar; que se tivesse que fazer todo o levantamento novamente, seria feito, mas que não “tinham cabeça” para apurar algo que já estava “embolado” e que já havia sido feita uma sindicância; que o ajudante foi quem levou a OS em questão até o acusado Robson; que, a fim de verificar, o acusado Robson mandou chamar os envolvidos para esclarecer o que havia acontecido; que somente uma pessoa participou de todos os trâmites, trâmites esses que deveriam ter passado por várias pessoas; que não havia a possibilidade da sua interferência em documento que não tinha conhecimento. Às perguntas da Defesa, informou: que, bem antes do dia 19, o interrogando e o Suboficial Junior receberam ordem do acusado Robson para verificar as viagens que talvez não tivessem sido computadas; que a faina não é simples de fazer e era para verificação de toda a organização militar; que, quando foi chamado pelo acusado Robson, foi lhe apresentado o documento contendo o histórico de dias/mar do acusado Robson; que já estavam “praticamente” no mês de dezembro e, no documento apresentado, a última data lançada havia sido em setembro; que havia eventos de outubro, novembro, dezembro, eventos da época da reflutação da lancha e outros para serem levantados; que teve conhecimento de missões não lançadas, mas que era de um setor a parte do seu; que o Capitão dos Portos externou preocupação porque havia verificado que os trâmites administrativos e o controle das viagens não estavam sendo realizados corretamente; que a ordem vinda do Capitão dos Portos foi para verificar os termos de viagens não computados; que o Capitão dos Portos não mandou implementar pagamento indevido a alguém; que, no momento do conhecimento, fez apenas a verificação formal, apenas uma analise do procedimento, porque era possível analisar item a item (Ev. 217 - Docs. 17/22). Capitão de Mar e Guerra (reserva) Robson Ferreira Carneiro : que o interrogando foi da Capitania Fluvial de Santarém de 26 de janeiro de 2018 a 16 de maio de 2019; que o interrogando sempre verificava o sistema da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha para ver dias de mar; que não procede o desejo de fazer 100 dias de mar para ter a medalha de prata; que o interrogando estava verificando o sistema, em dezembro de 2018, e estranhou a ausência dos meses de outubro, novembro; que a Capitania Fluvial de Santarém recebeu uma portaria do 4º Distrito Naval, designando o interrogando como Inspetor-Chefe, ou seja, a Capitania tinha a obrigação manter a segurança da área onde uma lancha naufragara; que recebeu a designação no período de julho até 30 de outubro; que, conforme os demais em juízo explicaram, a missão na lancha era constante; que o interrogando tinha realmente o hábito de estar sempre presente; que era um Comandante sempre presente, inclusive com o reconhecimento da população e da mídia; que o interrogando estava sempre ali e sempre reportava ao Almirante Aderval, então Comandante do 4º Distrito Naval; que todo militar é responsável pela sua carreira e que tem que certificar alguns dados; que, às vezes, tem dados que são inseridos que o militar não vê e fica despercebido; que o interrogando designou o Suboficial Junior e o Capitão-Tenente Mattos para verificarem o que estava ocorrendo; que foi em dezembro; que o interrogando disse: “olha, certifiquem, verifiquem, porque, se está acontecendo com o Comandante da OM, do qual sou responsável, imagine os demais militares?”; que toda OM passa por uma Inspeção Administrativa Militar - IAM; que isso seria discrepância para a IAM; que não deu uma ordem para uma OMS; que pediu para que fosse verificado; que, no dia 20, na Caixa Postal, o interrogando, como Comandante, recebeu várias mensagens e documentos que tinha que seguir; que então, quando chegavam essas mensagens, o acusado presumia legítimo, pois todo ato administrativo e todo documento tem a presunção de legitimidade, então deu seguimento; que não verificou quem enviou as mensagens; que assim foi, como também todos os documentos desde que o interrogando assumiu e não ocorreu nenhum problema, pelo ao contrário, a Capitania Fluvial de Santarém ascendeu não só no âmbito interno, inclusive com elogios da Diretoria de Portos e Costas, bem como da população local; que, no dia 20, o interrogando assinou; que o CM só recebeu essa OMS no dia 21 às 20h33; que, quando era dia 21, o interrogando entrou de férias; que, no dia 07, recebeu ligação do Estado Maior: “Ferreira, teve uma denúncia sobre militares, inclusive seu nome está incluído de viagens que vocês “andaram” fazendo”; que o interrogando disse: “afirmativo, nós estamos a disposição, os senhores podem realmente ficar a vontade, estamos a disposição”; que regressou dia 09; que perguntou ao ajudante se tinha conhecimento de alguma denúncia; que o ajudante não soube precisar o fato ao réu, mas, um pouco depois, chegou com a OS 234; que relatou de uma certa maneira: “Comandante, eu verifiquei aqui e chequei todas as OS e não foi verificado”; que tinha designado o Suboficial Junior e o acusado Alessandro para verificarem a discrepância, porque realmente estava discrepante; que foi para a Diretoria de Portos e Costas em 2019; que, em setembro de 2020, ainda constava discrepância; que a verificação cirúrgica de procurar, de inclusive de incentivar todos os militares da Capitania que todos têm o direito e o dever de verificarem as suas pontuações nas suas carreiras; que não determinou que fosse feita uma OS; que, quando a OS foi para o interrogando, presumiu: “oh, então realmente estava correto”; que o interrogando tinha designado os militares; que inclusive percebeu que tinha fainas, que não estavam ocorrendo, principalmente da Lancha Veloz; que foi uma embarcação que naufragou, teve falecimentos; que a Capitania agiu de forma cirúrgica, tendo um retorno positivo para a Marinha do Brasil; que o 4º Distrito, por portarias, designou o Capitão dos Portos como Inspetor-Chefe; que todo dia, o interrogando reportava ao Comandante do 4º Distrito Naval; que, naquele período, de julho a 30 de outubro, perfizeram 4 meses e não estavam lançados ali; que não sabe quantos dias estavam lançados; que ainda faltavam dias ali como consta nos autos; que a Defesa do interrogando encontrou que faltavam dias a serem inseridas ali; que foi inserido após a reserva do interrogando; que foi para a reserva em abril 2021; que o interrogando chamou o Oficial da Segurança do trato aquaviário, Capitão Mattos, perguntou: “Mattos, eu tinha designado para que fosse verificado a falta de dias de rio”; que o Mattos disse: “afirmativo” e se retirou; que depois o Capitão Mattos retornou e disse que havia erro e sugeriu cancelar; que, efetivamente, o interrogando determinou o cancelamento, independente também de denúncia; que já tinha sindicância e denúncia; que a sindicância se tratava realmente de 25 OS e que foram questionadas e todas foram comprovadas; que foi uma denúncia anônima; que não tem nada contra as testemunhas; que nunca respondeu inquérito ou processo; que, ao que sabe, a Sindicância elucidou os fatos; que somente teve ciência desses fatos quando foi convocado em 23 de abril em Belém; que foi chamado e estavam um delegado e uma testemunha, relatando os fatos; que o Almirante falou: “Sua denúncia foi muito grave, estou te indiciando”; que depois foi acionada a advogada de Defesa do interrogando e teve acesso aos autos; que, efetivamente, foi passado pelo sistema a OMS, as alterações, com os nomes dos quatros; que já estavam no sistema autorizados pelo interrogando; que vai para o Centro de Intendência da Marinha em Belém; que não deu ordem para a expedição dessa ordem de movimentação simplificada, no dia 29 de dezembro, mas, sim, determinou que houvesse uma verificação; que, no momento que chegou à caixa postal do interrogando, entendeu e presumiu que estivesse correto, o que pediu para ser verificado estava correto; que, de maneira nenhuma, solicitou que fizessem: “Não coloca isso, coloca o nome e fulano, sicrano e beltrano, inventa números e lança”, não fez isso; que, em nenhum momento, o Suboficial Junior foi até o interrogando dizer que a OS estava errada; que, no dia 29, a OMS saiu da secretaria para o Centro de Intendência da Marinha em Belém; que essa OMS foi cancelada no dia 09 por determinação do interrogando; que, se tivesse má-fé de omitir as coisas, não haveria sentido em colocar o Distrito como informação; que verificou o número de dias e viu inconsistente; que realmente o que fez o interrogando verificar foi a conferência no dia 09 do qual o ajudante chegou até o interrogando perguntando, o que lhe causou estranheza; que o interrogando chamou o Capitão-Tenente Mattos, citando a Lancha Veloz; que ele, o Capitão-Tenente Mattos, saiu e verificou; que, além de informar que havia discrepâncias, Mattos mostrou ao interrogando data errada; que, mesmo tendo dúvidas e constatando as discrepâncias sem que houvesse tempo hábil para verificar, dias depois, encaminhou um documento como se estivesse correto, não tendo passado para o agente fiscal e confiando em algo que desconfiava porque tinha que confiar nos militares; que, quando verifica se está faltando algo, pede para ser levantado; que, quando chega um documento ao interrogando, subentendeu que foi levantado, averiguado; que, pelo grau da confiança que tinha no documento, quando pediu para ser verificado os dias de mar, presumiu que tinham sido verificados tanto pelo Suboficial Júnior e Capitão-Tenente Mattos, que cumprissem realmente o que foi determinado, não somente para o interrogando; que, em hipótese alguma, pediu para que o agente fiscal no dia 09 assinasse u rubricasse; que não deu ordem, mas pediu para que o Júnior verificasse e juntamente com Capitão-Tenente Mattos; que não perguntou se aquilo estava correto porque presumiu que estava; que, desde o início da própria direção, nenhum problema ou falha ocorreram; que Mattos disse ao interrogando que a OS não está legal, que não havia passado por ele e o Suboficial fizera tudo sozinho; que determinou que nenhuma quantia foi percebida na conta corrente do interrogando ou na do Capitão-Tenente Mattos; que o Centro de Intendência da Marinha em Belém recebeu no dia 09 e apenas em 21 de janeiro leu às 08h33 horas; que estavam “nessa” há muito tempo e que não ocasionou nenhum problema a Administração Naval; que as Ordens de Serviço semelhantes passavam pelo agente fiscal; que não sabe precisar o porquê aquela Ordem de Serviço específica não passou pelo agente fiscal; que o interrogando não chamou o agente fiscal à sua sala no dia 09; que foi o agente fiscal quem foi até lá sala; que depois conversaram e que o interrogando citou: “Recebi uma ligação do Chefe de Estado Maior sobre denúncia, soube de alguma coisa?” e que recebeu a resposta do ajudante que nada sabia; que depois chamou o Capitão-Tenente Mattos para que pudesse assessorar o interrogando, porque o grande escopo e a principal era a faina da Lancha Veloz que perfaziam 4 meses; que o motivo de ter cancelado a OS não foi pela denúncia anônima, mas sim o aconselhamento do CT Mattos; que, na denúncia, não cita a OS; que, se for verificar à Sindicância, não há menção sobre a OS 234; que não determinou que colocassem nome, falsificassem; que tomou conhecimento do teor da denúncia quando chegou à Capitania; que o despacho da OS foi feito pela SiGDEM; que o Suboficial Junior não esteve na sala do interrogando despachando, foi tudo pelo sistema; que não procede o trecho mencionado que: “no dia seguinte após conferir que já haviam sido pagos os valores referentes aquela missão, o Suboficial Junior informou a situação ao Comandante, que insistiu na elaboração na Ordem de Serviço e determinou que fosse incluído na própria o nome do fiel”; que, na medida em que chegava mensagem na caixa postal, para o interrogando uma ordem de uma OS, presumiu que estava correto e não que tinha determinado que fosse confeccionado; que o Suboficial Júnior não mostrou ao interrogando que a portaria teria sido cancelada, a portaria da missão; que esse diálogo não existiu; que a mensagem surgiu pelo próprio Suboficial Júnior, não partindo ordem do interrogando; que o Suboficial Reis estava sobreaviso e estava de serviço e entrou em contato com o interrogando: “Comandante, tem uma mensagem participando ao Distrito, vou estar de serviço”; que o Suboficial Reis verificava e, quando tinha uma mensagem importante, ele ligava; que não sabe precisar se realmente a mensagem chegou sem autorização; que o interrogando sabe que a ordem de mensagem não foi feita por ele; que não chegou a abrir em detalhes a Ordem de Serviço, assinou digitalmente e foi encaminhada; que pode ter um erro administrativo do interrogando; que, quando saiu de férias, se ausentou da Capitania no dia 21 de dezembro; que não mandou mensagem; que foi o Suboficial Reis que ligou para o interrogando; que a preocupação do interrogando pelos dias de mar era pela carreira; que o Oficial da Armada tem que ter a iniciativa pela carreira; que, quando a CR é preenchida, o Militar tem que certificar se está correto e se não estiver, pode perder oportunidades; que tudo é nível de pontuação; que o Suboficial Queiroz era responsável pela confecção; que o Queiróz recebia todos os dados, lançava e enviava à DPMM; que, nessa ocasião, a única coisa que o interrogando fez foi chamar Mattos e Júnior, solicitando que fossem verificados ou levantados dias que não estavam contando; que, quando recebeu a OS, foi para ser assinada, estavam no final do ano e realmente havia muita coisa; que isso não é uma justificativa para o erro administrativo, mas que chegou e assinou; que é inocente; que não fez provocando confecção de OS para receber pecúnia e dias de mar; que tanto, que as demais OS desde que o interrogando assumiu a Capitania, não houve problema; que o próprio ajudante citou que têm momentos em que podiam ocorrer esses erros administrativos; que não foi premeditada a confecção a OS e que se recebesse pecúnia por dias de maneira ilícita; que não foi feito ato ilícito; que inclusive não teve nenhum problema para a Administração Naval; que ninguém recebeu dinheiro, pois a OS foi cancelada no dia 09; que o Centro de Intendência da Marinha em Belém recebeu no dia 21; que não cancelou por causa de Sindicância ou da denúncia. Às perguntas do Ministério Público Militar, informou: que, em nenhum momento no gabinete do interrogando, no dia 09, foi citada a OS e não existiu essa conversa com o Suboficial Júnior e Capitão-Tenente Mattos; que não levou nenhuma OS para que o ajudante certificasse; que não teve problema anterior com o Comandante Renato; que o interrogando se recorda que era um Comandante que exigia, mas que não havia maus-tratos; que o conceito semestral do Capitão de Corveta Renato era muito bom e comprova que não tinha nenhum resquício e atrito no âmbito militar; que ficou surpreso ao saber que o Suboficial Júnior disse que o interrogando mandava ele “pagar flexão”; que conheceu o Suboficial Júnior de Manaus de 2004; que o Suboficial Júnior recebia o interrogando bem; que o Suboficial Júnior era fiel de pagamento, quando o interrogando assumiu a Capitania dos Portos; que o Suboficial Júnior. Às novas perguntas da Defesa, informou: que, na OS 234, surgiu a dúvida de que o documento não estava correto no dia 09 de janeiro; que foi motivo de surpresa quando o ajudante disse que não passou por ele; que essa informação contribuiu para o cancelamento de ofício pelo interrogando da OS 234; que, além de não ter passado pelo ajudante, o interrogando acionou o Capitão-Tenente Mattos para que ele verificasse; que foi verificado que não passou pelo ajudante, como a certificação do Capitão-Tenente não passou pelo setor dele; que não passou pelo órgão competente; que ainda constava erros inclusive na data; que, com o poder de autotutela do interrogando, cancelou a OS; que a denúncia em nenhum momento influenciou o interrogando a cancelar a OS; que não teve ato ilícito ou má-fé; que não teve ato que prejudicasse a Administração Naval; que estava muito bem avaliado, porém foi prejudicado com a situação (Ev. 217 - Docs. 23/30). As testemunhas indicadas pelo Ministério Público da União, após prestarem compromisso de dizerem a verdade, relataram: Capitão de Fragata Renato Ferreira da Silva : que não é amigo, inimigo ou parente dos envolvidos; que os fatos ocorreram no final de 2018 e o depoente era ajudante da Capitania Fluvial de Santarém, também agente fiscal; que o agente fiscal é o oficial administrativo que assessora o Comandante que é o ordenador de despesa, em todas as tarefas de finanças da OM; que, normalmente, a ordem de serviço começava na Divisão de Pagamento, cujo o responsável era o Suboficial Júnior; que toda ordem de serviço tinha uma tramitação normal; que passava pelo agente fiscal para dar assessoria que o ordenador de despesa precisava, para ele poder assinar o documento com mais segurança; que esse procedimento pode ser feito com antecedência, desde que houvesse uma previsão, uma data prevista para uma atividade; que depois pode fazer acertos à medida que houvesse alterações; que, na verdade, a ordem de serviço foi feita no final de dezembro para, em tese, fazer pagamentos de missões pretéritas; que os 3 militares que foram inseridos na ordem de serviço, na verdade, não participaram dessas missões; que o Suboficial Júnior, que é o Manoelito, confessou que não participou da missão; que, na verdade, essa ordem de serviço, pelo trâmite natural, deveria passar primeiro pelo depoente, que é o agente fiscal, e só depois ir para o ordenador de despesa, que é o Comandante da OM; que, para essa Ordem de Serviço, muito especificamente, o ordenador de despesa assinou sem o conhecimento do depoente e ele poderia fazer isso; que o Comandante, como o ordenador de despesa, pode ir até contra assessoramento do agente fiscal; que o acusado Robson assinou e ele poderia assinar; que o problema era que o acusado pediu ao depoente para assinar depois que tudo estava consumado; que o depoente achou muito estranho ter que assinar uma coisa que ele como ordenador de despesa assinou; que o depoente começou a fazer questionamento; que, se o evento aconteceu em dezembro, porque que o depoente estava sendo consultado, sendo solicitada a sua assinatura por uma coisa que já estava acontecendo de fatos ocorridos; que o depoente começou a fazer questionamentos e foi daí que se escalou uma crise, até o ponto do Suboficial Manoelito confessar; que o acusado Robson chamou o depoente na sala dele; que Suboficial Júnior levou a ordem de serviço; que o acusado Robson pediu ao Suboficial Manoelito, na sala do próprio Comandante, entregar ao depoente uma Ordem de Serviço, para o depoente fazer uma rubrica de conferência; que a ordem de serviço já tinha sido assinado, tanto fisicamente, quanto digitalmente; que já tinha sido inclusive, despachada; que isso ocorreu em 20 de dezembro; que o acusado Robson chamou o depoente para fazer isso que o depoente relatou, no dia 9 de janeiro, quando ele retornou de férias; que o depoente não assinou; que começou a questionar: “Por que uma Ordem de Serviço de 19 de dezembro, o senhor está pedindo para assinar no dia 9 de janeiro?”; que acusado Robson falou que tinha pressa em assinar; que existe um período para fechar o pagamento na Marinha; que esse período é até o dia 5 de janeiro; que então, em tese, não tinha pressa; que, de qualquer maneira, na ausência do Comandante, com a autorização por escrito, o depoente poderia assinar os documentos como ordenador de despesa substituto; que as coisas foram acontecendo fora do normal, ou seja, não tramitaram pelo caminho normal e o depoente disse que não ia assinar; que o Comandante chamou, na época, o Tenente Max; que o Tenente Max afirmou que o negócio era legal; que o depoente sempre perguntava: “mas se era legal, por que que não fez na época? Se fez a Ordem de Serviço, cadê a alteração na ordem de movimento simplificado para incluir os nomes dos militares? ” ; que a alteração na ordem de movimento simplificado foi feita no período de recesso; que essa mensagem foi autorizada pelo acusado Robson, mesmo ele estando de férias e ele podia fazer isso; que foi a ordem que ele deu ao Suboficial Reis; que as coisas foram acontecendo todas a margem do agente fiscal; que depois que tudo estava tudo estava pronto, o acusado Robson queria que o depoente desse uma rubricada; que essa ordem de serviço, incluía o acusado Robson, Alessandro de Mattos Ribeiro , Antonio Reis Martins Filho e o próprio Manoelito Souza Santos Junior ; que beneficiaram os 4 numa mesma viagem que eles teriam feito; que toda vez que o acusado Robson pedia para o depoente assinar, o depoente fazia questionamentos; que o acusado Robson trouxe primeiro o Mattos para confirmar e depois, o Reis; que era uma pressão muito grande; que o depoente falou ao Comandante: “Comandante, então, deixa eu conferir essa Ordem de Serviço, porque assim, o senhor quer que eu confira uma Ordem de Serviço que não tramitou para mim, que não passou por mim, que eu não conferi”; que o Suboficial Manoelito tinha uns modelos e umas planilhas que eram muito boas e fazia controle das viagens; que o depoente pediu ao Comandante: “Já que o senhor está insistindo para que eu assine essa ordem de serviço, eu quero a oportunidade de conferir como se eu tivesse conferido da maneira que tinha que ser”; que então o Comandante Ferreira mandou chamar o Suboficial Junior; que, quando o Junior chegou, o depoente falou: “Olha, eu quero conferir essa ordem de serviço na minha sala”; que, nas planilhas, ele excluía quem voltou cedo, incluía quem entrou depois; que, logo que o Comandante chegou depois de férias, perguntou ao depoente se sabia que teve uma denúncia anônima de desvio de dinheiro; que, logo depois, apareceu essa ordem de serviço com o Comandante, umas coisas pretéritas, em que o depoente falava assim: “Cara, eu confiro tudo, não tem nada administrativamente, nada passa sem a minha conferência”; que, então, quando o depoente falou que queria conferir a ordem de serviço com o Suboficial Junior, o Comandante queria que o depoente conferisse na sala dele; que o depoente, na sua sala, expandiu as planilhas e o Suboficial Júnior estava muito nervoso, chorou; que o depoente também ficou nervoso e chorou porque foi uma pressão o dia todo para assinar a ordem; que o Junior confirmou que nada disso era verdadeiro; que segundo Junior, no depoimento dele, era uma ânsia que o Comandante tinha de angariar dias de mar para ganhar medalhas; que então, o Comandante queria fazer essa Ordem de Serviço, mas acha que não era para desviar dinheiro; que era para computar os dias de mar e por consequência tinha que fazer as coisas funcionais; que, depois que o Junior falou, o depoente não conferiu; que não teve conferência nenhuma; que o Junior falou toda a verdade, que isso foi tudo fabricado; que o depoente voltou à sala do Comandante, entregou a Ordem de Serviço para ele e disse que não iria assinar, pois Junior dissera que aquilo não era verdadeiro; que o Junior o tempo todo disse que ele foi coagido a fazer; que, na verdade, o Junior fazia as Ordens de Serviço mesmo, por ser fiel de pagamento; que o depoente realmente não sabe o porquê Mattos, Reis e Junior entraram na Ordem de Serviço; que, com base na OMS pronta, era feita a Ordem de Serviço para pagamento; que não pode ter sido um equívoco em relação a datas, um erro administrativo nesse caso; que não teve algum período que eles deixaram de receber e depois ficou comprovado isso; que, como agente fiscal, sua função era fiscalizar, ver se aqueles procedimentos estão corretos; que, na realidade, o ordenador de despesa que é o Comandante, responsável por todas as Ordens de Serviço; que essa Ordem de Serviço não tramitou via agente fiscal, foi do “fiel de pagamento” diretamente para o Ordenador de Despesa; que é possível uma Ordem de Serviço não nascer no agente fiscal; que o trâmite normal é passar pelo agente fiscal; que nem sempre pela premissa de tempo, pela urgência de missão, ela passa pelo agente fiscal, mas isso não quer dizer que o agente fiscal não olhe novamente e verifique se está correto ou não; que não é possível ter ocorrido um equívoco nesse caso específico; que há um relato do Suboficial Manoelito que era intenção do Comandante que o depoente não tomasse conhecimento dessa Ordem de Serviço; que não foi falado ao depoente pessoalmente, está no depoimento do Manoelito que o Comandante teria falado que o depoente não deveria ver essa Ordem de Serviço; que, no final das contas, era o Comandante quem assinava também, a Ordem de Movimento Simplificado; que essa Ordem de Serviço 234 fazia referência a alguma OMS; que a OS nº 234/2018 foi feita para incluir esses 3 militares em OMS passadas; que eles fizeram a OS e 10 dias depois passaram uma mensagem fazendo retificação nas OMS passadas; que o depoente acredita que o Comandante não imaginava que seria feita uma denúncia anônima sobre esse caso e se transformou numa Sindicância, depois, num inquérito; que o mapa de cômputo de dia de mar e tempo de serviço faz direto no sistema e a própria Diretoria de Pessoal computa; que não sabe o porquê que foi feita a Ordem de Serviço; que o Suboficial Junior falou que o Comandante queria dia de mar, mas tinha dinheiro envolvido; que a Ordem de Serviço é para implantar o pagamento, que o Mapa Cômputo de dias de viagens é da carreira da pessoa. Às perguntas do Ministério Público Militar, relatou: que não confirma os meses de mar ocorridos em 2018; que são três meses; que são três Ordens de Movimento Simplificado de três meses pretéritos, mas não sabe quais; que não é normal a demora para quatro militares, incluindo o Comandante; que também não é uma coisa absurda de se esquecer de computar um dia ou outro de uma Ordem de Movimento Simplificada; que a atividade de Inspeção Naval é feita de forma permanente o mês todo; que todo dia tem grupo de Inspeção Naval; que há missões esporádicas, dependendo da necessidade; que, na época dos fatos, em determinados pontos, era difícil ter sinal de celular a bordo. Às perguntas da Defesa, relatou: que não tem conhecimento se a OS nº 234/2018 passou pelo setor do Tenente Marcos; que não se recorda quanto tempo que durou a falha da da Lancha Veloz, sabe que foi uma tarefa relativamente demorada; que não tinha conhecimento de na Capitania Fluvial de Santarém que os termos de viagem estavam sendo lançados de forma tardia; que não se recorda de ter tido conhecimento se deixaram de ser lançado tais termos de viagem contando os dias de mar para o Comandante Robson Ferreira; que não se recorda de muita coisa falada pela Defesa, em razão do tempo passado; que todos os meses fazem acertos de contas; que, quando é detectada inconsistência, fazem acertos de contas todos os meses; que é possível corrigir e retificar uma OMS (Ev. 217 - Docs. 05/07). Suboficial Manoelito Souza Santos Junior : que, na época dos fatos, era fiel de pagamento da Capitania Fluvial de Santarém; que não navegou no período constante na OS e acredita que os demais acusados também não tenham navegado, mas não poderia afirmar; que era a mesma viagem que se referia; que viu a ordem de serviço que foi incluído; que não se recorda da embarcação que teria navegado; que, quando o acusado Robson chamou para fazer o documento, a preocupação dele eram os dias de mar porque queria o passador, a medalha Mérito Marinheiro; que o acusado Robson trouxe em suas mãos e apresentou um documento do 4º Distrito Naval que falava sobre essa viagem que supostamente teria feito; que ficou em dúvida, achava que já tinha feito e, ao verificar, viu que essa viagem tinha sido cancelada pelo 4º Distrito Naval por uma outra portaria e avisou ao acusado Robson sobre isso; que, quando comunicou ao Comandante, ele determinou que o depoente fizesse a OS e que trataria depois com o imediato e, na confiança dessa palavra, o depoente fez o documento; que o acusado Robson iria tratar sobre o documento com o imediato, Comandante Renato; que ele, na qualidade de agente fiscal, é um homem muito competente e qualificado para ver se haveria erro; que tinha certeza que, quando o documento, depois que saísse dali, fosse para o Comandante Renato, não iria passar; que estavam na ordem de serviço o então Capitão-Tenente Mattos e o Suboficial A. Reis; que o nome do depoente não estava incluído na ordem de serviço; que, naquele momento, disseram para que incluísse o seu nome na ordem de serviço; que falou que não estava correto, mas o acusado Robson falou que poderia fazer e o depoente disse que passaria pelo imediato; que confiou e foi incluído, como iria passar pelo imediato, ia falar que estava errado; que teve o encontro do depoente, o imediato e o acusado Robson; que o acusado Robson havia pedido para que o imediato assinasse e o imediato não aceitou assinar; que o imediato ficou desconfortável com a situação e perguntou por qual motivo e o depoente disse que aquilo não estava correto; que o imediato disse que precisava de tempo e chamou o depoente para ir à sala dele e, com a mão numa bíblia, perguntou se o depoente havia feito a viagem, o depoente disse que não; que voltou à sala do acusado Robson novamente com o imediato e este disse ao Comandante que não iria assinar porque o depoente havia dito que o documento não estava certo; que o imediato perguntou o porquê que o depoente não tinha falado antes, respondeu que estava cumprindo ordem e o acusado Robson disse que iria tratar com o imediato; que não tinha desavenças com o acusado Robson; que o acusado Robson é um homem dedicado, competente no que faz e muito severo; que, às vezes, mesmo em tom de brincadeira, falava para o depoente pagar flexão e exercícios físico e, para o depoente, era um tormento; que, depois desse fato, desembarcou; que, em relação à administração, no que é inerente ao pagamento, nunca viu o imediato e o acusado Robson tendo desavenças; que notava que havia desavenças entre o imediato e o acusado Robson, mas não sabe especificar o que, mas dava para perceber na Organização Militar; que não fez a missão e por isso que foi retificada; que poderia ter tido um erro por parte do acusado Robson de achar que a missão estava escrita e, se estava escrita, origina uma ordem de movimento e origina uma ordem de serviço de pecúnia; que, quando diz que a missão não existiu, se refere àquela missão em que os dias estão relatados sobre a alteração OMS que constituem o corpo dessa OS; que, para ter uma OS precisa ter uma OMS, ordem movimentação simplificada, ou a alteração dela; que a alteração dessas OMS, na parte do depoente, não fez dia mar nenhum; que a viagem da lancha Veloz aconteceu, no entanto, foi cancelada por uma Portaria do 4º Distrito Naval; que a viagem de flutuação da lancha Veloz, mas a viagem que consta na OS 234 não; que acredita que o Comandante pode ter se confundido; que não se recorda quantos dias de viagem a OS 234 se referia; que os dias de viagem da lancha Veloz foram, mais ou menos, uns 15 a 20 dias. Às perguntas do Ministério Público Militar, relatou: que exercia a função de fiel de pagamento desde o Comando anterior em 2017; que não era comum o Comandante tramitar as OS sem passar pelo Comandante Renato; que toda OS tinha que tramitar pelo Comandante Renato e antes passava pelo encarregado da Divisão de Apoio. Às perguntas da Defesa, relatou: que fez a OS 234; que a OS 264 não passou pela divisão do Capitão-Tenente Mattos porque o Comandante determinou que ninguém soubesse da OS e que iria diretamente para ele; que a divisão competente era a CFS 20 que era o Capitão-Tenente; que recebeu determinação do Comandante para fazer a OS 234; que a OS 234 se refere as OMS 28, OMS 31 e a OMS 36 e não foram canceladas porque são viagens que realmente aconteceram; que a alteração na OMS são alterações nessas viagens incluindo os militares nessa viagem; que falou que a OS 234 foi confeccionada em cima de uma alteração de uma ordem de movimentação simplificada que foi feita pela mensagem “rome 29 alguma coisa” e essa mensagem, posteriormente, foi cancelada e as demais OMS que serviram de corpo para que essa mensagem alterasse elas eram válidas porque as viagens aconteceram; que o que foi cancelado foi a viagem de reflutuação da lancha Veloz que foi cancelada por Portaria do 4º Distrito Naval; que não sabe informar quanto tempo levou a reflutuação da lancha Veloz, mas acredita que por volta de 20 a 25 dias; que o documento hábil para que se faça uma OS é o documento operativo chamado de OMS ou a alteração de OMS que é uma mensagem que altera aquela OS, ou seja, essa mensagem de alteração de OMS é capaz de mudar o que já passou, o que já está escrito; que o que esta falando é que foi feita uma alteração na OMS e foi como chegou nessas datas para que pudesse ser feita a OS 234; que não é possível que tenha errado; que pode ter tido um erro por equivoco do Comandante, no meio de tantas atribuições, que determinou que fizesse isso; que não sabe informar se o erro ocorreu por não observar os procedimentos legais de tramitação da OS; que não respondeu negativamente no IPM apenas disse que não se recordava se recebeu ordem de algum Oficial para implantar alguma parcela indevida porque o depoente não implanta parcela e quem implanta é outro agente no Depósito de Subsistência Centralizadora de Pagamento; que apenas digita a ordem de serviço que é dada com a OMS ou com a Alt OMS; que não sabia que, na Capitania, não estavam sendo registrados corretamente os dias-mar porque não era sua função; que crê que a preocupação do acusado Robson eram os dias de mar. Às perguntas do Colegiado, relatou: que minutou a ordem de serviço em dezembro e o Suboficial Reis já implantou no sistema para mandar para o 4° Distrito Naval; que tudo indica que já estava em trâmite para receber porque se OS saiu da OM, foi assinada digitalmente pelo Comandante em direção a OM centralizadora, o próximo passo é a OM centralizadora é pagar aquele valor, o que não ocorreu porque a OS foi cancelada; que ocorreu tudo em dezembro e a denúncia anônima ocorreu em 03 de janeiro; que já estava no sistema para o 4° Distrito Naval. Às perguntas da Defesa, relatou: que a OS é uma coisa e a Alt OMS é outra; que quem transmite a OS é o Márcio, mas depois que o Comandante autoriza, tem que ter a assinatura digital do Comandante para sair (Ev. 217 - Docs. 08/11). As testemunhas indicadas pela Defesa, após prestarem compromisso de dizerem a verdade, relataram: Almirante (reserva) Edervaldo Teixeira de Abreu Filho : às perguntas da Defesa, relatou: que, em dezembro de 2018, era Comandante do 4º Distrito Naval sediado em Belém, tendo como jurisdição o Amapá, Pará, Maranhão e o Piauí; que o acusado Robson foi subordinado duas vezes do depoente; que, quando comandava o Distrito, o acusado Robson foi Oficial de Logística e sempre teve uma conduta exemplar; que a divisão que o acusado Robson comandava sempre assessorou o depoente de maneira leal, correta e com bom ambiente de trabalho; que, como Capitão da Capitania Fluvial de Santarém, o acusado e continuou sendo o subordinado do depoente; que, à época da denúncia anônima, nunca foi um Comandante que prevaricou, precisava abrir qualquer procedimento e inicialmente foi uma sindicância de modo que resguardasse o acusado Robson, o Comando do Distrito e principalmente a Marinha; que até hoje não acredita que a denúncia seja verdade porque confia no acusado Robson; que abriu a sindicância e instaurou o Inquérito Policial Militar para que tudo fosse apurado; que passou o Comando o Distrito no meio do IPM, então muitas coisas não acompanhou, mas a única coisa que chamou mais atenção foi um fato que falou que passaria uma mensagem para a Diretoria Técnica para que esclarecesse; que mesmo antes de passar a mensagem, o acusado Robson tomou iniciativa e passou uma mensagem para a Diretoria Técnica que “clareou”, era um problema de estar fazendo a inspeção naval e ir participar de um evento na prefeitura representando a Marinha, mas tinha dúvidas se isso era possível ser feito; que a Diretoria Técnica disse que era possível o acusado Robson ir representar a Marinha e que continuaria recebendo o valor por estar fazendo a inspeção naval; que nunca observou nada que o acusado Robson pudesse omitir do depoente; que não se lembra somente da comissão de reflutuação da lancha Veloz, o acusado Robson teve ações fantástica porque ele teve iniciativa e sempre fez acontecer. Nada foi perguntado pelo Ministério Público Militar ou pelo Colegiado (Ev. 217 - Docs. 12/13). Suboficial Jonas de Souza e Silva : que serviu com os acusados durante um período na Capitania Fluvial de Santarém; que, à época dos fatos, exercia a função de encarregado do Setor de Inspeção Naval da Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário da Capitania. Às perguntas da Defesa, relatou: que não tem conhecimento da OS 234 de 2018; que não se recorda quanto tempo durou a comissão de reflutuação da lancha Veloz. Nada foi perguntado pelo Ministério Público Militar. Às perguntas do Conselho, relatou: que serviu com os três acusados na época do Inquérito em 2018; que o acusado Robson foi o Comandante do depoente; que não tem nada que desabone a conduta do acusado Robson (Ev. 217 - Doc. 14). Constam nos autos que os acusados teriam, em tese, tentado obter vantagem financeira indevida em prejuízo da Administração Militar, quando expediram a Ordem de Serviço nº 234/2018, em 19 de dezembro de 2018, para aquisição de direitos remuneratórios de forma indevida, a qual não faziam jus. Além disso, o acusado Robson Ferreira, ao apresentar ao então Ajudante da Capitania dos Portos de Santarém, Comandante Renato Ferreira, Ordem de Serviço que sabia ser irregular, solicitando que a assinasse, teria abusado da confiança deste Oficial. Acerca da tramitação da Ordem de Serviço nº 234/18, pode-se observar que ela não cumpriu o procedimento rotineiro, todavia isso não torna criminosa a conduta do Comandante. Ele tinha competência para assinar a OS sem aprovação do imediato. Pode ter acontecido uma irregularidade administrativa, mas crime, não! Inexiste, portanto, o delito previsto no artigo 332 do CPM. Como pontuado pelo agente fiscal à época dos fatos, o Ordenador de Despesas, o Comandante da OM, responsável por todas as Ordens de Serviço, poderia assiná-las sem passar pelo crivo do agente fiscal. Ora, o então Capitão dos Portos, responsável pela OM, não precisaria do aval do ajudante, não havia motivo para abusar da sua confiança. Quanto ao estelionato tentado, vemos que as testemunhas ouvidas em juízo não indicaram, de forma segura, que os acusados não tinham, efetivamente, realizado as viagens e, assim, adquirido dias de mar; havia a possibilidade de equívoco no cômputo dos dias. A única testemunha presencial dos fatos prestou depoimento contraditório. Os depoimentos inconsistentes levam a dúvidas acerca da presença do dolo na conduta do acusado Robson Ferreira, bem como dos demais réus nessa empreitada narrada na denúncia que visaria a obtenção de vantagem indevida. A Ordem de Movimento Simplificada listava a missão e a Ordem de Serviço gerava o pagamento e a OS nº 234/2018, que geraria percepção financeira aos quatro réus foi cancelada. Registre-se que a Unidade Militar tinha, naquela oportunidade, uma demanda atípica, pois naufragara uma embarcação e, além das inspeções rotineiras, o local provável no naufrágio precisava de atenção especial. Assim, é crível que tenha ocorrido um falta de controle diante da demanda diferenciada, gerando dúvidas e levando ao pedido do Comandante da OM para averiguar se havia tudo sido lançado da forma adequada. Além do mais, como bem pontuou o Órgão Ministerial, em sustentação oral, os réus efetivamente participaram da comissão constante na Ordem de Serviço, ou seja, as viagens foram realizadas. Houve vários deslocamentos, em razão do naufrágio da lancha Veloz e essa missão atípica ocorreu durante alguns meses. Portanto, se as viagens ocorreram, houve um erro administrativo, não um estelionato tentado. DECISÃO ISTO POSTO , DECIDE o Conselho Especial de Justiça, à unanimidade de votos, julgar improcedente a pretensão punitiva para, em consequência, ABSOLVER: - o acusado Capitão de Mar e Guerra ROBSON FERREIRA CARNEIRO , já qualificado nos autos, do delito previsto no artigo 332 do Código Penal Militar, com fundamento na alínea "b" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, por inexistência de crime. - os acusados Capitão de Mar e Guerra ROBSON FERREIRA CARNEIRO , Capitão de Corveta ANTONIO REIS MARTINS FILHO e o Suboficial ALESSANDRO DE MATTOS RIBEIRO , já qualificados nos autos, do delito previsto artigo 251, combinado com o artigo 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar, com fundamento na alínea "b" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, por inexistência de crimes. Considerando a impossibilidade técnica de a presente SENTENÇA ser assinada por mais de um usuário do sistema e-Proc JMU , os votos dos Juízes Militares a seguir relacionados, proferidos em sessão pública com registro em meio audiovisual e em Ata (Evs. 408 e 410), são declarados pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Justiça Militar: Contra-Almirante Max Guilherme de Andrade e Silva , Contra-Almirante João Candido Marques Dias , Contra-Almirante Daniella Leitão Mendes e Capitão de Mar e Guerra José Silvio Fonseca Tavares Júnior . P.R.I.C. Rio de Janeiro/RJ, aos 14 (quatorze) dias do mês de julho de ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). CLAUDIO AMIN MIGUEL Juiz Federal Substituto da Justiça Militar

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Processo nº 7000828-14.2024.7.01.0001

ID: 324072088

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000828-14.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DANTAS PAGLIARINI RONALDO DA SILVA FERREIRA

Despacho

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE CASTRO DICKINSON

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IGOR NOGUEIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000828-14.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : RONALDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : IGOR NOGUEIRA MARTINS (OAB RJ250100) ACUSADO : LUIZ GUSTAVO DANTAS PAGLI… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000828-14.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : RONALDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : IGOR NOGUEIRA MARTINS (OAB RJ250100) ACUSADO : LUIZ GUSTAVO DANTAS PAGLIARINI ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO DE CASTRO DICKINSON (OAB RJ201110) DESPACHO Analisando o presente feito, verifica-se que : No dia 05 Jun 25, devido a não intimação da Defensoria Pública da União para o ato designado, como representante dos direitos humanos para o caso, não foi possível dar continuidade à sessão naquela oportunidade ( evento 213, DOC1 ). No evento 217, observa-se que, a respeito dos pedidos defensivos do evento 111, o Ministério Público Militar opinou pelo deferimento do pedido de quesitos ao Laudo de Necrópsia e indeferimento do requerimento de que seja determina a permanência do militar na Força ( evento 217, DOC1 ). Sendo assim : É necessária a inclusão da Defensoria Pública da União no feito como interessada , tendo em vista o exercício de suas funções institucionais de fiscal da ordem jurídica, promoção dos direitos fundamentais, assim como defensora dos direitos humanos e coletivos das pessoas vulneráveis, salientando que ela não deve ficar associada diretamente à representação das vítimas, uma vez que atuará no interesse de toda a sociedade. Ademais, designa-se o dia 25 Ago 25 , às 13:30 horas, para sessão de deliberação pelo Conselho Especial de Justiça do Exército; e, em caso de prosseguimento, oitiva das vítimas indiretas e inquirição das testemunhas arroladas pelo MPM, a qual será realizada através do sistema de videoconferência (via plataforma Zoom ) e por meio do link fornecido ao final do presente despacho, na forma da Resolução/CNJ nº 465, de 22 de Junho de 2022 (audiência virtual). Fazendo uso do permissivo constante na Resolução/CNJ nº 354/2020, Art. 3º, caput e seu §1º, inciso V (recentemente atualizada pela Resolução/CNJ nº 481, de 22 Nov 22), salienta-se que a opção pela realização de audiência no modelo telepresencial, com seus já conhecidos benefícios (economia de recursos, facilidade de acesso para todos os envolvidos emodernização do atendimento judicial), ocorre, neste caso, a fim de se garantir a continuidade da prestação judiciária, uma vez que, por inúmeras vezes, problemas com internet, luz e condicionamento de ar nas instalações do foro desta CJM acabaram por dificultar/inviabilizara realização de audiências presenciais em momentos anteriores. Em consequência : Requisite-se ao Comando da 1ª Região Militar , os oficiais componentes do Conselho Especial de Justiça do Exército que fiquem à disposição deste Juízo, na data de 25 Ago 25 , às 13:30 horas, para participar da sessão de deliberação; e, em caso de prosseguimento, inquirição das testemunhas arroladas pelo MPM, que será realizada através do sistema de videoconferência (via plataforma Zoom ) e por meio do link fornecido ao final do presente despacho, na forma da Resolução/CNJ nº 465, de 22 de Junho de 2022 (audiência virtual). Requisite-se ao Comando do Hospital Central do Exército (HCE) que o acusado, 2º Ten LUIZ GUSTAVO DANTAS PAGLIARINI fique à disposição deste Juízo, na data de 25 Ago 25 , às 13:30 horas, a fim de participar da sessão de deliberação; e, em caso de prosseguimento, inquirição das testemunhas arroladas pelo MPM, a qual será realizada através do sistema de videoconferência (via plataforma Zoom ) e por meio do link fornecido ao final do presente despacho, na forma da Resolução/CNJ nº 465, de 22 de Junho de 2022 (audiência virtual). Requisite-se à Diretoria-Geral do Arquivo Histórico Nacional que as testemunhas arroladas pelo MPM, Sd EV GUSTAVO FERREIRA DE ASSIS e Sd EV ALEXANDER DO NASCIMENTO DE SANTA CECÍLIA , fiquem à disposição deste Juízo, na data de 25 Ago 25 , às 13:30 horas, a fim de serem inquiridas cem audiência que será realizada através do sistema de videoconferência (via plataforma Zoom ) e por meio do link fornecido ao final do presente despacho, na forma da Resolução/CNJ nº 465, de 22 de Junho de 2022 (audiência virtual). Requisite-se ao Comando do Batalhão de Polícia do Exército (1º BPE) que o Sd EV JUAN HENRIQUE CHACON MARTINS ALVES fique à disposição deste Juízo, na data de 25 Ago 25 , às 13:30 horas, a fim de ser ouvido como testemunha arrolada pelo MPM, em audiência que será realizada através do sistema de videoconferência (via plataforma Zoom ) e por meio do link fornecido ao final do presente despacho, na forma da Resolução/CNJ nº 465, de 22 de Junho de 2022 (audiência virtual). Intime-se o acusado RONALDO DA SILVA FERREIRA para que fique à disposição deste Juízo na data de 25 Ago 25 , às 13:30 horas, a fim de participar da sessão de deliberação; e, em caso de prosseguimento, inquirição das testemunhas arroladas pelo MPM, a qual será realizada através do sistema de videoconferência (via plataforma Zoom ) e por meio do link fornecido ao final do presente despacho, na forma da Resolução/CNJ nº 465, de 22 de Junho de 2022 (audiência virtual). Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MPM, JUAN CESAR DE SOUZA ESTEVES , MICAEL DA SILVA PEREIRA e FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA ATANAZIO , para ficarem à disposição deste Juízo, na data de 25 Ago 25 , às 13:30 horas, a fim de serem ouvidas em audiência que será realizada através do sistema de videoconferência (via plataforma Zoom ) e por meio do link fornecido ao final do presente despacho, na forma da Resolução/CNJ nº 465, de 22 de Junho de 2022 (audiência virtual). Intimem-se as vítimas indiretas, MARGARETH DOS SANTOS LIMA e CARLOS HENRIQUE LIMA PINTO , por meio de seu representante. Intime-se o MPM. Intimem-se as Defesas constituídas. Providencie-se a inclusão da Defensoria Pública União no feito, na qualidade de parte interessada, intimando-a para participação como representante dos direitos humanos em todos os atos designados no feito, desvinculando-a da representação das vítimas indiretas. Rio de Janeiro, RJ, data registrada pelo sistema eProc . documento assinado eletronicamente SIDNEI CARLOS MOURA Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM, no exercício da Titularidade Confiro ao presente despacho força de MANDADO JUDICIAL , servindo, também, como Ofício , registrando os cumprimentos às autoridadesdestinatárias. Link de acesso para a audiência virtual: https://us02web.zoom.us/j/4351784587?pwd=d1dGVGNIRTFMUG8vdEt6Q3NoUjVydz09 ID da reunião: 435 178 4587 Senha de acesso: 702510

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Processo nº 7001077-62.2024.7.01.0001

ID: 329031869

Tribunal: STM Órgão: 3ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001077-62.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO TENÓRIO QUINTINO

Sentença

Advogados:

LEONAN SOUZA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7001077-62.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : DANILO TENÓRIO QUINTINO ADVOGADO(A) : LEONAN SOUZA CARVALHO (OAB RJ251726) SENTENÇA Processo nº 7001077-62.2024.… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7001077-62.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : DANILO TENÓRIO QUINTINO ADVOGADO(A) : LEONAN SOUZA CARVALHO (OAB RJ251726) SENTENÇA Processo nº 7001077-62.2024.7.01.0001 Acusado: DANILO TENÓRIO QUINTINO - 1º Tenente do Exército Crimes: Artigo 303, caput , do Código Penal Militar Juiz Federal: Dr. CLAUDIO AMIN MIGUEL MPM: Drª. FERNANDA MACHADO LOPES Defesa: Dr. LEONAN SOUZA CARVALHO Conselho: Major RODRIGO GARRIDO DA SILVA LEMOS, Major GEYSA MARIA RAMOS COIRADAS WOELLNER DE SOUZA, Capitão BIANCA LUIZA BORGES SIMÕES e Capitão FABIANO PEREIRA MENDES. Vistos etc... O Ministério Público Militar, usando de suas atribuições legais, denunciou, com base nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000619-45.2024.7.01.0001 , o 1º Tenente do Exército DANILO TENÓRIO QUINTINO , brasileiro, natural de Maceió/AL, nascido em 24 de julho de 1997, filho de Belísia Paes Tenório e de Daniel Quintino dos Santos, que serve no 2º Regimento de Cavalaria de Guarda, como incurso nas sanções do artigo 303, caput , do Código Penal Militar, por ter praticado, em tese, o fato delituoso descrito na denúncia. Constam dos autos do apenso: Ev. 01 - Portaria do Comandante do 2º Regimento de Cavalaria de Guarda, datada de 11 de junho de 2024, determinando a instauração de Inquérito Policial Militar; Ev. 09 - Doc. 01: Solução do Inquérito Policial Militar (fl. 01); extrato do cartão de crédito corporativo do Governo Federal da titularidade do Tenente Danilo Tenório Quintino (fls. 11/21); Ev. 09 - Doc. 02: Despacho de indiciamento (fl. 01); Relatório do Inquérito Policial Militar (fls. 15/17); Ev. 14 - Certidão positiva; Ev. 25 - Doc. 01: Caderno de Orientação aos Agentes da Administração; Doc. 02: Cadastro do Portador do Cartão de Pagamento do Governo Federal, Banco do Brasil; Doc. 03 - Decreto nº 93.872/1986, que dispõe sobre unificação de recurso de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências; Doc. 04 - Extrato de cartão de pagamento do Governo Federal; Doc. 05: Portaria GM-MD nº 5.168/2012, que dispõe sobre os procedimentos de concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito do Ministério da Defesa; Doc. 06 - Ofício do 2º Regimento de Cavalaria de Guarda informando acerca do uso do cartão de pagamento do Governo Federal; Doc. 07: Portaria Normativa MF nº 1344/2023, que fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos; Ev. 27 - Manifestação ministerial sobre Acordo de Não Persecução Penal; Ev. 29 - Em 18 de setembro de 2024, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia; Ev. 32 - Denúncia recebida por Decisão de 1º de outubro de 2024, ocasião em que foi designado o dia 16 de dezembro de 2024 para audiência de instrução; Ev. 33 - Ação Penal Militar distribuída em 03 de outubro de 2024. Constam nos autos principais: Ev. 01 - Denúncia, manifestação ministerial sobre não oferecimento de ANPP e Decisão de recebimento da exordial; Ev. 14 - Folha de Antecedentes Criminais; Ev. 20 - Pedido de habilitação e Procuração outorgando poderes ao Dr. Leonan Souza Carvalho; Ev. 22 - Mandado de Citação devidamente cumprido em 28 de outubro de 2024; Ev. 23 - Certidão de sorteio do membros do Conselho Especial de Justiça; Ev. 26 - Doc. 01: Resposta à Acusação requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito até a integral quitação do débito, com posterior decretação da extinção da punibilidade e, caso entendesse pelo prosseguimento, requereu a produção de todas as provas admissíveis; Doc. 02 - Laudo Médico Especializado, datado de 22 de agosto de 2023; Doc. 03: Registro online em Delegacia de Polícia, datado de 17 de junho de 2023, de extravio de documentos e cartão; Doc. 04 - Comprovante mensal de rendimentos; Ev. 30 - Solicitação de substituição de membro do Conselho Especial de Justiça (Major Geysa Maria R. C. Woellner de Souza); Ev. 35 - Certidão de compromisso do Conselho Especial de Justiça; Ev. 36 - Na data da audiência, a Defesa requereu o adiamento até o ressarcimento integral do dano ao Erário, não havendo oposição do Ministério Público Militar; entretanto, com a anuência das Partes e amparado no princípio da celeridade, a audiência foi mantida, deixando de apreciar, naquela ocasião, a resposta à acusação; em seguida, foi ouvida a testemunha indicada pelo Parquet Militar, tendo a Defesa declarado não haver testemunha a arrolar; assim, o réu foi qualificado e interrogado; por fim, o Órgão Ministerial e a Defesa requereram diligências, as quais foram deferidas; Evs. 37 e 136 - Registro audiovisual da audiência; Ev. 64 - Prontuário Médico Hospitalar; Ev. 75 - Extratos de cartão de crédito; Evs. 96 e 99 - Em Alegações Escritas, o Ministério Público Militar requereu a mutatio libelli para imputar ao acusado a prática do delito do artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar e, sendo recebida, que fosse oportunizada à Defesa o contraditório, pugnando pela condenação do réu pela prática do delito acima mencionado, ressalvando-se a extinção da punibilidade, caso comprovasse a reparação do dano causado à Administração Militar; a Defesa, por seu turno, requereu o reconhecimento da mutatio libelli, a extinção da punibilidade do acusado diante da comprovação da reparação do dano ao erário, e, se não acolhido os pedidos, a absolvição; Evs. 106 e 110 - Atendendo a pedido ministerial, a Administração Militar informou que houve o ressarcimento integralmente do prejuízo causado; Processo devidamente instruído, foi designado o dia 15 de julho de 2025 para fins de julgamento (Ev. 122); Ev. 134 - Solicitação de substituição de membro do Conselho Especial de Justiça (Major Rodrigo Garrido da Silva Lemos); tendo sido indeferido (Ev. 141); Ev. 151 - Solicitação de substituição de membro do Conselho Especial de Justiça (Major Geysa Maria R. C. Woellner de Souza); indeferido (Ev. 153); Ev. 155 - Certidão de compromisso do Conselho Especial de Justiça. Na data designada, presentes as Partes dispensaram a leitura de peças (artigo 432 do Código de Processo Penal Militar); Em debates, Ministério Público Militar e Defesa pugnaram pela extinção da punibilidade. Passou então o Órgão Julgador a deliberar em sessão pública. É O RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o 1º Tenente DANILO TENÓRIO QUINTINO , pela prática, em tese, do crime de peculato, disposto no artigo 303, caput , do Código penal Militar, pois teria, em tese, usado indevidamente o cartão corporativo para gastos pessoais. O artigo 303 do Código Penal Militar dispõe: " Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos." De acordo com a denúncia, o prejuízo causado à União até o dia 10 de junho de 2024 foi de R$ 20.269,55 (vinte mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). O exame do panorama probatório indica que a ação penal deve ser julgada improcedente. Em juízo, o réu informou que a acusação não é verdadeira; que está respondendo um processo com relação de utilização de documentação falsa, uma carta fiança; que não tem a ver com o fato deste feito; que não tem nada contra a testemunha; que ingressou em janeiro de 2016, mas a data de praça é de 08 de março; que é da AMAN, ingressou em Campinas; que foi promovido a Tenente em 24 de dezembro de 2022; que é da arma de Cavalaria; que tinha um cartão corporativo, como todos os Oficiais; que acredita que tenha recebido o cartão em abril de 2023; que sabia que o cartão poderia ser utilizado a algo relacionado ao quartel, mas não teve instrução; que receber a ordem de fazer o cartão e ficou em dúvida porque o esquadrão do interrogando não fazia viagens; que perguntou se o cartão era para ser utilizado para fazer gastos normais porque era no CPF e teve a resposta que não; que a questão de utilizar no crédito ou débito seria a partir do momento que fosse fazer viagem; que guardou o cartão na carteira; que o cartão foi extraviado no final de maio, mas não sabe a data; que fez o boletim de ocorrência no dia que descobriu o extravio; que também perdeu outro cartão e a identidade civil; que o cartão estava em casa, dentro de uma mochila, mas, nesse dia, utilizou a mochila e pegou o metrô; que estava passando por problemas psicológicos; que, ao saber que o cartão foi extravio, fez o boletim de ocorrência online e guardou, porém não entrou em contato com a OM; que guardava a senha junto com o cartão; que o outro cartão perdido era particular e também do Banco do Brasil; que teve uma tentativa de utilização do cartão do Banco do Brasil, mas era só débito; que morava em Curicica; que desconhece todos os lugares onde o cartão foi utilizado; que não sabe dizer se os locais eram perto da casa; que não conhece Humberto Martins; que reconhece a dívida porque chegou por meio da sindicância, está pagando a última parcela que foi computada e cai no dia 2 de janeiro de 2025; que o cartão particular já tinha deixado a conta inativa, não só por essa situação; que estava com problemas financeiros e psicológico à época; que tinha duas CID's detectados pelo HCE; que sofre de Transtorno de Depressão Profunda e de Ludopatia que é a questão de vícios em jogos. Às perguntas do Conselho, informou: que não confirma que as compras foram realizadas pelo interrogando; que não pensou em informar ao Comando ou ao banco sobre o extravio do cartão porque outros motivos como a internação em agosto fizeram com o que não fizesse a comunicação; que, no mesmo dia que ocorreu a situação, já tinha ido atrás para saber o que iria fazer; que fez a comunicação, esperou receber o papel online e utilizou depois quando foi inquirido no IPM; que não reconhece gasto em relação ao cartão; que sabe que o cartão corporativo só pode ser destinado à atividades do quartel; que não tinha nenhuma forma de aplicativo ou conferência da própria pessoa física; que não conhece Humberto Vinicius. Às perguntas do Ministério Público Militar, informou: que não tinha acesso nenhum a aplicativo para ver se alguém tinha utilizado, ninguém informou nada, informaram apenas após a abertura do IPM; que foi instruído sobre a utilização do cartão apenas para a atividade fim do Exército e buscou a informação; que só guardava o cartão na mochila e, quando se deslocou levando a mochila que estava no armário para casa, acredita por estar rasgada e com o zíper quebrado, tenha caído. Às perguntas da Defesa, informou: que não sabia se o cartão tinha fundos antes de uma missão; que achou que o cartão seria “emprestável” se não houvesse nenhuma missão escalada; que, se fosse utilizar o cartão, colocaria na carteira pessoal e não teria deixado na carteira em que deixava as coisas; que tinha o costume de deixar a senha junto do cartão para não esquecer; que fez uma senha na hora do recebimento do cartão; que não comunicou a Unidade porque acredita que foi a maior negligência que teve e acreditava que o cartão não tinha mais nada em relação a crédito ou débito e que só poderia ser utilizado com a autorização da OM, não teria nenhum risco; que, ao ler o depoimento do encarregado, por conta da situação do interrogando em relação à saúde, vários boatos ocorreram na organização militar e acredita que tenha sido levado em conta na questão do IPM, na questão de não informarem o que aconteceu e já abrirem tudo; que ninguém foi conversar com o interrogando; que está em tratamento ambulatorial; que ficou internado por mais de duas semanas; que está de licença; que, por conta da depressão, começou a tomar mais duas medicações (Ev. 38 - Docs. 07/12) A testemunha indicada pelo Ministério Público Militar, Tenente Matheus Marins Sant´anna , após prestar compromisso de dizer a verdade, respondeu: às perguntas do Colegiado: que era o encarregado do setor financeiro do 2° Regimento de Cavalaria de Guarda na época do crime; que conhecia o acusado; que era colega de trabalho; que faz a gestão dos cartões corporativos do Regimento; que foi à agência do Banco do Brasil na qual a Unidade tem conta para sanar algumas questões sobre faturas de viagens que havia acontecido e estava precisando da fatura para realizar o pagamento; que, ao falar com a gerente, em junho de 2024, ela informou que tinha uma fatura de aproximadamente 22 mil reais em aberto a qual o Comando não tinha ciência; que, assim que pegou essa fatura em aberto, pediu para que passasse o nome de quem estava o cartão e era o acusado; que imprimiu todos os comprovantes de gastos, anexados à fatura, levou à Unidade, comunicando de imediato ao Comandante e ao Subcomandante para serem tomadas as devidas providências; que cada militar tem um cartão corporativo associado ao seu CPF e ao seu nome, mas todos são associados ao Centro de custo da Unidade; que é possível identificar cada gasto; que, quando vem a fatura, ela é separada por cartão; que, na fatura, vem o detalhamento das despesas com o local, gasto, data e horário; que os militares vão até à tesouraria para fazer o formulário com o depoente, depois levam o formulário na agência do Banco do Brasil e os próprios militares retiram o cartão; que as compras feitas com o cartão coorporativo não foram feitas para atividade do quartel, salienta que para o militar ter a autorização para gastar é somente para as atividades fins; que, no período que foi gasto, não houve atividade militar; que não teve registro de extravio do cartão; que o processo de ressarcimento está em andamento, mas não sabe se foi finalizado; que não conversou com o acusado depois do fato; que foi somente essa fatura pendente do cartão do acusado identificada, foram acúmulos de alguns meses e ficou decorrendo em mora, mas foram só os gastos anexados no processo; que, em nenhum momento, teve conhecimento da perda ou extravio do cartão do acusado; que o detalhamento da fatura não consta o item ou serviço que foi adquirido, mas a única forma específica do gasto é o estabelecimento e o horário; que o acusado não tinha feito compras fora da atividade fim antes; que, antes de todo o acontecimento, quando o Comandante da OM deu a ordem da abertura do cartão corporativo aos militares que possivelmente poderiam ter a necessidade de gasto, o acusado perguntou se poderia utilizar o cartão para fins pessoais e, de imediato, disse que não, que era para ser utilizado apenas nas atividades funcionais com prévia autorização do Comando. Às perguntas do Ministério Público Militar, relatou: que não tem conhecimento de quando o cartão ficou pronto e quando o acusado retirou (Ev. 38 - Docs. 03/06); que, depois de cada gasto de viagem, da ciência do cartão, vai à agência do Banco do Brasil e retira fisicamente a fatura; que, depois do ocorrido, a gerente do Banco do Brasil instruiu sobre a existência de sistema de autoatendimento do Banco e agora consegue controlar todas as faturas pela própria OM e não precisa ir à agência; que, no formulário, quando o militar recebia o cartão no Banco do Brasil, tinha todas as orientações para caso de extravio ou de perda que seria acionar diretamente a agência e pedir o cancelamento; que o cartão não fica na posse da OM, mas sim com o militar; que não chegou ao conhecimento do depoente e não pôde ajudar o acusado a fazer o cancelamento; que, se o acusado informasse, os responsáveis iriam cancelar; que o acusado responde a outra investigação, mas não tem certeza se é uma sindicância ou IPM. Às perguntas da Defesa, relatou: que não tinham acesso à sistema para poder monitorar os gastos e só foi ter o acesso e ter o cadastramento nesse sistema após os fatos; que, na OM, não tinham o monitoramento sem ter que ir ao Banco do Brasil; que, assim que o Comando mudou, no final de 2022, o Tenente Coronel Coelho assumiu e deu a ordem ao depoente para que os primeiros relatórios de prestações de contas mensais (RPCM) seriam com todos os agentes da administração e que os militares que poderiam ter o cartão, teriam que ir ao setor financeiro para saber como fazer a confecção e o Comandante deixou claro para o que poderia ser utilizado e quem poderia utilizar; que as orientações sobre a necessidade da prévia autorização, necessidade de utilização e para missões fins foram dadas; que como não teve missão, as orientações não foram dadas sobre o uso do cartão, a modalidade, o jeito que tem que chegar a nota fiscal; que teve acesso ao extrato bancário com a fatura e os gastos; que os gastos foram feitos no mesmo mês; que o lapso temporal entre o conhecimento dos fatos e os gastos foram 11 meses; que não diligenciou até os estabelecimentos para verificar a origem dos gastos porque não era sua responsabilidade; que o controle era feito de acordo com os formulários que eram protocolados na agência do Banco do Brasil, deixava salvo, escaneado e assinados em uma pasta na seção; que tinha ciência de problemas financeiros e médicos, mas nada profundo (Ev. 136 - Doc. 01). Inicialmente, devemos pontuar que Ministério Público Militar, em suas Alegações Escritas, em Mutatio Libelli , ressaltou que, ao final da instrução criminal, muito embora tenha sido denunciado pelo crime do artigo 303, caput do Código Penal Militar, que trata peculato doloso, diante das provas colhidas temos a alteração dos fatos narrados na exordial, considerando que restou demonstrado comportamento descuidado com o cartão corporativo, a conduta do acusado melhor se ajusta à tipificação penal do crime de peculato na modalidade culposa, disposto no § 3º o artigo 303 do Código Penal Militar. Assiste razão ao Parquet Militar. O acusado tinha posse do cartão corporativo, em razão do cargo que ocupava, e alegou que o perdeu juntamente com a senha, de forma descuidada e negligente, quando o guardou em uma mochila que estaria rasgada, com zíper quebrado. Em Juízo, alegou que não fez o uso do cartão e que lavrou o registro do Boletim de Ocorrência on-line, em 17 de junho de 2023, deixando de comunicar à OM. Na ocasião, relatou que ficou internado, após essa data. Consta nos autos prontuário médico que demonstra que o réu ficou internado, na ala psiquiátrica, a partir de 03 de agosto de 2023, recebendo alta dia 10 desse mês, consta, ainda, CID F63 - Jogo Patológico, no aludido documento. E, no Laudo constante no Ev. 26,2, ainda, como hipótese diagnóstica: CID 10: Transtorno dos Hábitos e dos Impulsos e CID 11: Dependência de Jogos. A única testemunha ouvida disse que soube da fatura vencida, atrelada ao cartão que estava em nome do réu, ao ir à instituição bancária; acrescentando, ainda que, além dos gastos ali constantes, o Tenente Danilo Tenório não utilizara o cartão. Informou, ainda, que, depois desse fato, consegue realizar acompanhamento da fatura de forma remota. Cumpre ressaltar que a Organização Militar confirmou o ressarcimento integral efetuado pelo acusado, ou seja, houve a reparação do dano causado à Administração Militar. Assim, não restou configurado o dolo na conduta do acusado, ou seja, a vontade livre e consciente em apropriar ou desviar bem da Administração Militar. Houve, sim, uma negligência ao deixar de comunicar o extravio do cartão. Alfim, analisando as provas colhidas em sede de instrução criminal, a melhor adequação típica para a conduta é de peculato culposo descrita no §3º do artigo 303 do Código Penal Militar e, considerando que houve o ressarcimento integral do dano causado antes da sentença, é uma causa de extinção da punibilidade. DECISÃO ISTO POSTO, DECIDE o Conselho Especial de Justiça, sem divergência de votos, JULGAR improcedente a pretensão punitiva para, em consequência, ABSOLVER o 1º Tenente do Exército DANILO TENÓRIO QUINTINO , já qualificado nos autos, como fulcro nos §§ 3º e 4º do artigo 303 e inciso VI do artigo 123 ambos do Código Penal Militar, e a alínea "f" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar. Considerando a impossibilidade técnica de a presente SENTENÇA ser assinada por mais de um usuário do sistema e-Proc JMU, os votos dos Juízes Militares a seguir relacionados, proferidos em sessão pública, registrados em Ata e por meio audiovisual (Evs. 156 e 159), são declarados pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Substituto da Justiça Militar : Major Rodrigo Garrido da Silva Lemos , Major Geysa Maria Ramos Coiradas Woellner de Souza , Capitão Bianca Luiza Borges Simões e Capitão Fabiano Pereira Mendes . P.R.I.C. Rio de Janeiro/RJ, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). CLAUDIO AMIN MIGUEL Juiz Federal Substituto da Justiça Militar

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Processo nº 7000512-98.2024.7.01.0001

ID: 320464054

Tribunal: STM Órgão: 4ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000512-98.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ FRANCISCO CARDOSO MARIA CRISTINA MEIRA FERREIRA RICARDO RANGEL SOHN ROBERTO MEDEIROS RODRIGUES WILLY WERNER LIMA DOHNERT

Decisão

Advogados:

MARCELO BELLO DA COSTA

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MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA FRIDA RORIZ RIBEIRO ISAC

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

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SAMANTA FÉLIX GOMES DE MELLO

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BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000512-98.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : WILLY WERNER LIMA DOHNERT ADVOGADO(A) : BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB DF52679) ACUSADO : ROBERTO MEDEIROS ROD… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000512-98.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : WILLY WERNER LIMA DOHNERT ADVOGADO(A) : BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB DF52679) ACUSADO : ROBERTO MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (OAB RJ099485) ADVOGADO(A) : SAMANTA FÉLIX GOMES DE MELLO (OAB RJ138888) ACUSADO : RICARDO RANGEL SOHN ADVOGADO(A) : RAÍSSA FRIDA RORIZ RIBEIRO ISAC (OAB DF051535) ADVOGADO(A) : BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB DF52679) ACUSADO : MARIA CRISTINA MEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (OAB RJ099485) ADVOGADO(A) : SAMANTA FÉLIX GOMES DE MELLO (OAB RJ138888) ACUSADO : CARLOS JOSÉ FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCELO BELLO DA COSTA (OAB RJ116223) ADVOGADO(A) : MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (OAB RJ135942) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Militar instaurada para apurar um esquema de cobrança de propina de fornecedores em contratos administrativos, supostamente liderado pela CMG MARIA CRISTINA MEIRA FERREIRA no âmbito do Setor de Hemodinâmica do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), contando com a participação do CF CARLOS JOSÉ FRANCISCO CARDOSO após a assunção, por ele, da chefia do Setor; ROBERTO MEDEIROS RODRIGUES , cônjuge e na época sócio de Maria Cristina na empresa Angiotec; além dos empresários RICARDO RANGEL SOHN , ligado às empresas Hospicath, Angiocenter e Heartline, todas fornecedoras de material médico-hospitalar para o nosocômio naval, e WILLY WERNER LIMA DOHNERT , gerente comercial da empresa Angiocenter, com participação societária também na empresa Hospicath ( evento 1, INIC1 ). O referido esquema consistiria em práticas com vistas a fraudar licitações, afastando a concorrência de empresas que não participavam do esquema, com a consequente aquisição de material hospitalar - em especial stents cardíacos -, com sobrepreço, bem como a cobrança de percentual (10%) sobre o valor das faturas devidas às empresas para facilitar e agilizar os pagamentos, tendo sido o suposto esquema relatado em Acordos de Colaboração Premiada, firmados, inicialmente, por Ricardo Sohn, com posterior adesão de Willy Werner, homologados pelo juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Ainda, após adesão do Ministério Público Militar, foram os Acordos homologados, neste juízo, nos autos de n° 7000421-47.2020.7.01.0001. Assim, Ricardo Sohn e Willy Werner teriam dado, direta ou indiretamente, para a CMG Maria Cristina e, posteriormente, para o CF Carlos José, vantagem indevida no valor total de R$ 517.322,30 (para a primeira) e de R$ 346.000,00 (para o segundo), no período de 02/04/2013 a 03/11/2017, em razão da função pública desempenhada pelos oficiais, para que o nosocômio militar adquirisse os produtos médicos comercializados pelas empresas geridas por Ricardo Sohn, sendo os valores dos produtos licitados consideravelmente superiores aos respectivos valores de mercado, para fins de viabilizar a inclusão da propina a ser paga. Em seu acordo de colaboração, Ricardo Sohn afirmou que a Hospicath foi a primeira de suas empresas a fornecer para o setor de hemodinâmica do HNMD e, à época, pagava propina à CMG Maria Cristina, chefe do setor, por cada stent negociado, variando os valores conforme o preço do stent. Por volta de 2015, a empresa Angiocenter sucedeu a Hospicath no fornecimento ao HNMD, ocasião em que, tendo havido redução do preço dos stents, a Oficial passou a receber valor fixo por unidade utilizada. No ano seguinte, as vendas passaram a incluir um novo produto, a válvula aórtica percutânea, que custava cerca de R$ 90.000,00, dos quais a referida militar recebia o equivalente 10% em propina. Afirmou, ainda, que o CF Carlos José, após assumir a chefia do Serviço de Hemodinâmica do HNMD, passou a ser destinatário de 40% da propina paga, ficando os outros 60% para a CMG Maria Cristina, após sua passagem para a reserva remunerada. Willy Werner, por sua vez, em seu depoimento como colaborador aderente, afirmou que a exigência de propina no HNMD só teve início com a CMG Maria Cristina, por volta de 2012 ou 2014, “podendo ter iniciado antes”, sendo de conhecimento geral que, para fornecer para o HNMD durante a passagem da CMG Maria Cristina, era necessário realizar o pagamento de propina, e que suas empresas e demais participantes do esquema jamais se recusaram a efetuar o pagamento da vantagem indevida, uma vez que era condição para a realização dos contratos. Afirmou que o pagamento independia do empenho, faturamento ou pagamento pelos materiais adquiridos pelo nosocômio e ratificou que, com a saída da médica da chefia do setor de hemodinâmica e a entrada do CF Carlos Cardoso, passou a ocorrer o já mencionado rateio da propina entre os dois oficiais, na proporção de 60% para ela e 40% para ele. Para corroborar suas alegações, os colaboradores apresentaram gravações de conversas, fotografias, mensagens de texto, planilhas com a relação dos produtos fornecidos ao hospital e os respectivos valores destinados à propina, além de extratos bancários das empresas que demonstram saques realizados em datas próximas ao pagamento das vantagens indevidas. No curso da investigação, foram realizadas quebras dos sigilos bancário, fiscal e de dados telemáticos, que revelaram a movimentação de expressivos valores não justificados, depositados nas contas da CMG Maria Cristina. Por fim, Roberto Medeiros, cônjuge e na época sócio de Maria Cristina na empresa Angiotec, também se beneficiou, em tese, do suposto esquema criminoso, através da percepção de transferência bancária no valor de R$ 4.800,00, em 9.6.2014, oriundo da empresa Angiocenter, da qual Ricardo Sohn era sócio-administrador. Na mesma data, a Angiocenter repassou, via transferência bancária, R$ 7.200,00 para a Angiotec. Em 22.12.2011 e 10.12.2012, Roberto já havia recebido transferências no valor total de R$ 1.373,02, provenientes diretamente de Ricardo Sohn. Portanto, apura-se a existência de organização criminosa atuante no período de 02/04/2013 a 03/11/2017 , tendo os réus se estrututrado de forma ordenada e com divisão de tarefas para a prática de crimes de corrupção ativa e passiva em detrimento da administração militar ( evento 1, INIC1 ). Assim, foram denunciados: a) CMG Maria Cristina Meira Ferreira - pelos crimes previstos no art. 308, §1º, por 24 (vinte e quatro) vezes n/f do art. 80, e por 3 (três) vezes em concurso material, na forma do art. 79, todos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafos 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. b) Roberto Medeiros Rodrigues - pelo crime tipificado no art. 308, por 3 (três vezes), em concurso material, na forma do art. 79, c/c art. 53, § 1º, in fine, todos do Código Penal Militar; c) CF Carlos José Francisco Cardoso - pelos crimes tipificados no art. 308, § 1º, por 24 (vinte e quatro) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. d) Ricardo Rangel Sohn - pelos crimes do art. 309, com aplicação da causa de aumento de pena prevista em seu parágrafo único, por 51 (cinquenta e uma) vezes em continuidade delitiva, na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. e) Willy Werner Lima Dohnert - pelos crimes do art. 309, com aplicação da causa de aumento de pena prevista em seu parágrafo único, por 48 (quarenta e oito) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar; e art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. O Ministério Público Militar também requereu a condenação dos réus Maria Cristina e Carlos José ao pagamento de indenização por danos morais coletivos (art. 1º, caput e inciso VIII, da Lei nº 7.347/85), no valor mínimo de R$ 517.322,30 (a primeira) e R$ 346.000,00 (o segundo), em razão das condutas denunciadas. Decisão de recebimento da denúncia, de 24.4.2024 ( evento 1, RECDEN2 ), posto que verificada a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, além das razões de convicção ou presunção da delinquência, bem como os demais requisitos do art. 77 do CPPM, e do art. 41 CPP, em razão da interpretação pela aplicabilidade do rito processual comum. Exceção de incompetência formulada pela defesa de Maria Cristina requerendo a declaração da incompetência do juízo para processar e julgar o delito de organização criminosa, com remessa dos autos à justiça comum ( evento 32, PET1 ). Nesse passo, na resposta à acusação apresentada pelos réus Willy Werner e Ricardo Sohn ( evento 24, RESP_ACUSA1 , evento 52, RESP_ACUSA1 , evento 39, RESP_ACUSA1 e evento 51, RESP_ACUSA1 ), não foram arroladas testemunhas e nem houve manifestação taxativa e expressa acerca do desinteresse na produção de prova oral/pessoal, se limitando a requerer a observância dos benefícios previstos nos negócios jurídicos processuais por eles celebrados. A defesa dos réus Maria Cristina e Roberto , por sua vez, apresentaram a seguinte resposta à acusação ( evento 31, RESP_ACUSA1 / evento 58, RESP_ACUSA1 ): 1) A rejeição da denúncia por não precisar a conduta de Maria Cristina, sem indicar adequadamente o fato imputado, e sem esclarecer a natureza das verbas utilizadas para a compra dos stents, com espeque no art. 395, I do CPPM; 2) Ainda, a rejeição da denúncia pelo impedimento de recebimento da exordial penal apenas com base na declaração de colaborador, com espeque no art. 395, III do CPPM; 3 e 4) Reconhecimento da violação do direito à ampla defesa pela falta de acesso a documentos que escoram a denúncia, aos acordos de colaboração premiada e autos dependentes, com a concessão de acesso a eles e nova devolução do prazo de defesa, ampliando-o para 30 dias. Ratificado o recebimento da denúncia, requer a produção das seguintes provas: a) envio de ofício ao Comando da Marinha para esclarecer como funciona o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, qual a participação dos contribuintes nos atos médicos e como se dá sua contribuição; b) envio de ofício ao Diretor-Geral de Pessoal da Marinha para esclarecer os percentuais de participação (valores indenizatórios) dos atos médicos pelos usuários dos serviços, em especial os percentuais de indenização de OPME e, ainda, mais especificamente os percentuais de indenização dos usuários no caso de colocação de stents; c) envio de ofício ao Hospital Naval Marcílio Dias para esclarecer qual órgão do Hospital é responsável pela composição e definição do preço dos produtos a serem adquiridos por meio de licitação; d) realização de perícia para determinar a compatibilidade de produtos e preços apontados pelo MPM como superfaturados, tomando em conta (1) qualidade dos produtos comparados, (2) quantidade dos produtos comparados, (3) forma de aquisição (compra ou consignação), (4) data do pregão de referência, (5) forma de pagamento e outras variáveis aplicáveis, (6) variação do preço dos produtos antes, depois e durante a assunção do cargo por Maria Cristina - requer seja aberta vista para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, na forma do § 3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. e) realização de perícia comercial, financeira e contábil completa nas empresas ANGIOCENTER, HOSPICATH e HEARTHLINE dos réus Ricardo Sohn e Willy Werner para determinar (1) se seu faturamento, considerando forma e valor, era diferente em relação ao Hospital Naval Marcílio Dias em comparação com outros hospitais públicos, (2) qual a margem de lucro dos stents e demais materiais vendidos ao Hospital Naval Marcílio Dias e demais hospitais públicos, (3) se nos demais hospitais (diversos do Marcilio Dias) em que os colaboradores declaram também praticar corrupção ativa a margem de lucro e o procedimento era o mesmo que declaram neste caso e (4) se antes de Maria Cristina assumir sua função de chefe do setor de Hemodinâmica do HNMD. - requer seja aberta vista para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, na forma do §3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. f) Concessão de mais prazo para análise da perícia contábil realizada pela Marinha cujo Relatório é indicado na denúncia sobre a variação patrimonial de Maria Cristina, pugnando pela abertura de prazo para nomeação de assistente técnico e para formulação de quesitos pela defesa, na forma do §3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. Ressalva, outrossim, a possibilidade de impugnar supervenientemente a perícia e requerer nova, quando o prazo for devolvido, porquanto é absolutamente inviável ter menos de 24 horas para analisar tudo, incluindo a perícia, configurando cerceamento do direito de defesa por não garantia do prazo razoável para elaboração da defesa, na forma do art. 8.c da CADH. g) Concessão de mais prazo para análise da perícia realizada pelo MPM cujo Relatório de Análise de Dados Fiscais é indicado na denúncia (página 36), pugnando pela abertura de prazo para nomeação de assistente técnico e para formulação de quesitos pela defesa, na forma do §3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a não previsão na realização de perícia de contraditório no CPPM. Ressalva, outrossim, a possibilidade de impugnar supervenientemente a perícia e requerer nova, quando o prazo for devolvido, porquanto é absolutamente inviável ter menos de 24horas para analisar tudo, incluindo a perícia, configurando cerceamento do direito de defesa por não garantia do prazo razoável para elaboração da defesa, na forma do art. 8.c da CADH. h) a oitiva das seguintes testemunhas que deverão ser intimadas pelo juízo: Marise de Fátima Lopes Lemos, Maria de Lourdes Montedônio Santos, Valério Fuks, Paulo Renato Sauma Nacif, Elisabeth da Silva Figueiredo de Oliveira, Heitor Cruz Alves Vieira e Maria de Fátima Sampaio. A defesa do réu Carlos José , por sua vez, apresentou a seguinte resposta à acusação ( evento 35, PET2 / evento 60, RESP_ACUSA1 ): 1) Preliminarmente, o deferimento de acesso aos autos que contenham os demais elementos que serviram de base nas colaborações premiadas mencionadas na denúncia e devolução de prazo de 20 (vinte) dias já que não foram juntados aos autos todos os documentos e demais elementos probatórios conforme determinado na decisão do evento 38. 2) A rejeição da denúncia por não precisar a conduta de Carlos José, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa, tendo sido formulada sem apontar o prévio liame subjetivo entre os acusados (em relação ao crime de organização criminosa), e sem indicar os atos de ofício que teriam sido praticados, omitidos ou retardados pelos agentes públicos (em relação ao crime de corrupção passiva), com espeque no art. 395, I do CPPM; 3) Ainda, a rejeição da denúncia pela falta de justa causa para a ação penal por ausência de prova da autoria e materialidade delitiva, com espeque no art. 395, III do CPPM, considerando que as planilhas de Excel apresentadas foram produzidas unilateralmente com a ausência de qualquer documento que comprove os dados postos, sendo imprestáveis como provas; que os depoimentos dos colaboradores são obscuros e desacompanhados de provas documentais; que a denúncia não evidenciou atos concretos de participação em suposta organização criminosa e omitiu os atos de ofício que teriam sido praticados por Carlos José em benefício dos demais réus, em razão de algum recebimento de vantagem econômica indevida. 4) Ratificado o recebimento da denúncia, requer a oitiva das seguintes testemunhas que deverão ser intimadas pelo juízo: Balbina José da Cruz Braga, Paula Alvez Maciel, Jane Mara Carvalho Valente da Silva, Nelci Felisberto de Andrade e Renato Rodrigues de Aguiar Freire. Antes da apreciação do mérito, os autos foram remetidos ao MPM para manifestação quanto às preliminares supramencionadas e documentos, na forma do art. 409 do CPP c/c o art. 3º, alínea "a", do CPPM ( evento 62, DESP1 ). Ainda no bojo da mencionada decisão, foram indeferidos os requerimentos das defesas de Carlos José, Maria Cristina e Roberto Medeiros, considerando que os pretendidos acessos já haviam sido concedidos oportunamente, conforme as certidões cartorárias lançadas nos autos, não havendo fundamento para a tencionada devolução de prazo ( evento 62, DESP1 ). O Parquet se manifestou no evento 65, MANIF1 , asseverando a plena especificação das condutas imputadas aos réus Maria Cristina e Carlos José na denúncia, com a indicação da ocorrência de prejuízo ao Erário, em que pese não configure elementar típica dos delitos imputados; a plena licitude na utilização de declaração de colaboradores réus em outro processo como elemento informativo contribuinte na formação da opinio delicti; que os fatos narrados se escoram em elementos capazes de provar a materialidade e fornecer indícios suficientes de autoria delitiva, havendo nos autos robustos elementos de corroboração das colaborações. Em consequência, pugnou pela rejeição de todas as preliminares arguidas na Resposta à Acusação apresentada pelos réus Maria Cristina, Roberto Medeiros e Carlos José, e, por conseguinte, pelo regular prosseguimento da presente ação penal militar. Autos conclusos para decisão/sentença (evento 66). Dada a extensão e conteúdo documental dos cadernos inquisitoriais que embasaram a denúncia, imersos em uma ramificação de feitos vinculados, além da existência de outras duas ações penais que decorrem do mesmo contexto fático e têm bases em elementos comuns, o escrutíneo detalhado dos autos consumiu mais tempo que o habitual, o que, após finalizado, passo a decidir. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos elementos informativos que sustentam a imputação Antes de ingressar na análise das questões preliminares, exponho, de forma objetiva e sintética, os elementos de informação que, por ora, sustentam os fatos narrados na denúncia. Para isso, organizam-se os dados conforme os núcleos imputados e os marcos temporais, com a indicação das fontes de prova tidas como corroboração pelos delatores e mencionados pelo órgão acusador. Tais elementos serão, em seguida, confrontados com as teses defensivas, a partir da cronologia de sua produção. ACUSADO/DELITO PROVA INDICADA a) CMG Maria Cristina Meira Ferreira - corrupção passiva - por 24 (vinte e quatro) vezes n/f do art. 80, e por 3 (três) vezes em concurso material, na forma do art. 79, ambos do CPM; e organização criminosa. b) Roberto Medeiros Rodrigues - corrupção passiva - por 3 (três vezes), em concurso material, na forma do art. 79, c/c art. 53, § 1º, in fine , ambos do CPM. c) CF Carlos José Francisco Cardoso - corrupção passiva -por 24 (vinte e quatro) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80 do CPM; e organização criminosa. d) Ricardo Rangel Sohn - corrupção ativa - por 51 (cinquenta e uma) vezes em continuidade delitiva, na forma do art. 80 do CPM; e organização criminosa. e) Willy Werner Lima Dohnert - corrupção ativa - por 48 (quarenta e oito) vezes em continuidade delitiva na forma do art. 80 do CPM; e organização criminosa. - Tabelas indicando datas de saque, data de empenho, pessoa envolvida (Maria Cristina ou "Cardosinho) e valor da "participação", referente aos empenhos no HNMD ( evento 7, OUT1 , evento 7, OUT7 , evento 7, OUT12 , evento 7, NFISCAL16 , evento 7, PLAN18 ). - Relatório geral de duplicatas, de 6.12.2018, referente à Marinha do Brasil ( evento 7, OUT2 ). - Notas fiscais da empresa AngioCenter, tendo por remetente o HNMD; notas de empenho; extratos de contas correntes da empresa no Banco do Brasil e no Bradesco, no período apontado; cópia dos cheques sacados com os valores para pagamento a título de propina ( evento 7, NFISCAL3 , evento 7, NFISCAL6 , evento 7, NFISCAL11 ). - Notas fiscais da empresa AngioCenter, tendo por remetente o HNMD; notas de empenho; extratos de contas correntes da empresa no Banco do Brasil no período apontado; extrato da conta de Ricardo Sohn; cópia dos cheques sacados com os valores para pagamento a título de propina ( evento 7, NFISCAL8 , evento 7, NFISCAL9 , evento 7, NFISCAL10 , evento 7, NFISCAL13 , evento 7, NFISCAL14 , evento 7, NFISCAL15 , evento 7, NFISCAL16 , evento 7, NFISCAL17 ). - Notas fiscais da empresa Hospicath, tendo por remetente o HNMD evento 7, NFISCAL19 a evento 7, NFISCAL89 ). - Extrato bancário de cheques emitidos empresa Hospicath, nos períodos de 1º.1.2013 a 31.12.2013, 1º.1.2014 a 31.12.2014, 1º.1.2015 a 31.12.2015 e 1º.1.2016 a 31.12.2016 ( evento 7, OUT90 a evento 7, DOC93 ). - Cópia do Procedimento Administrativo (Extrajudicial) 114.2020.000009 - MPM, para registro de Termo de Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público Militar e Ricardo Sohn ( evento 8, OUT1 e evento 8, OUT2 ). - Cópia do Procedimento Administrativo (Extrajudicial) 114.2020.000002 - para registro de Termo de Adesão de Willy Werner ao Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público Militar e Ricardo Sohn ( evento 8, OUT3 ). - Gravações dos depoimentos prestados ao MPM pelas testemunhas Alyne da Silva Rodrigues de Souza e Cláudia Rodrigues Cunha, ambas ex-funcionárias do colaborador Ricardo Sohn ( evento 9, VIDEO1 a evento 9, VIDEO10 ). - Relatório do IPM nº 7000765-96.2018.7.01.0001 ( evento 6, RELT1 ). - Acordos de colaboração premiada firmados entre Ricardo Sohn e MPM ( evento 1, ACOR11 , e-fls. 11 a 23) e entre Willy Werner e MPM (termo de adesão) ( evento 1, ACOR17 , e-fls. 13 a 15), ambos da Petição Criminal nº 7000421-47.2020.7.01.0001. - Depoimento prestado por Ricardo Sohn perante o MPM ( evento 1, ACOR12 , e-fls. 20 a 27 - Petição Criminal nº 7000421-47.2020.7.01.0001). 2. Da exceção de incompetência formulada pela defesa conjunta de Maria Cristina e Roberto Medeiros - descabimento. Pretende a defesa de Maria Cristina que seja reconhecida a incompetência do juízo para o processamento e julgamento do crime de organização criminosa, com a declaração de nulidade do recebimento da denúncia nesse particular, ao argumento de cuidar-se de crime contra a paz pública ( evento 32, PET1 ). Não prospera a tese da referida defesa. Isso porque compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes previstos na legislação penal comum, quando as respectivas condutas atingem direta ou indiretamente as instituições militares , considerando a ampliação da competência desta Justiça castrense por força da Lei nº 13.491/2017, passando a processar e julgar crimes militares por extensão. Assim, como sabido, o delito de organização criminosa (Lei 12.850/2013) é classificado como crime de empreitada, caracterizado pela união de esforços para a prática de crimes, com divisão de tarefas e estrutura organizada. No caso, a organização imputada era composta de militares e civis, sendo formada para a prática de crimes em detrimento da administração militar ou da ordem administrativa militar - corrupção ativa e passiva - , condutas que, evidentemente, atingem diretamente as instituições militares, restando assim configurada a incidência das previsões do art. 9, II, "e" do CPM, tratando-se de delito sujeito à jurisdição especializada militar. Nesse passo, remansosa é a jurisprudência do Superior Tribunal Militar na análise do referido tipo penal, a ratificar sua classificação como crime militar nas hipóteses em que atingidas as institituições militares, e.g.: EMENTA: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADOS CIVIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 13.491/17. Com o advento da Lei nº 13.491/17 (que deu nova redação ao artigo 9º do Código Penal Militar), é perfeitamente possível que civis cometam os agora denominados crimes militares por extensão, ou seja, crimes previstos na legislação penal comum e mesmo na extravagante. Hipótese em que o crime de Organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.859/13, cuja autoria é atribuída aos Acusados civis, teve por objetivo imediato e específico enliçar a Administração Militar, ou seja, organizaram-se para a prática de delitos de Estelionato, particularmente orientados para atingir bens jurídicos que se encontravam sob a gerência de uma unidade do Exército Brasileiro. Manifesta, nesses termos, é a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os Acusados civis na espécie. Não provimento do Recurso do Parquet contra a Decisão do Magistrado a quo que rejeitou a exceção de incompetência de sua lavra. Por unanimidade. (Recurso em Sentido Estrito n.º 7000368-96.2020.7.00.0000, Min. Rel. Luis Carlos Gomes Mattos, DJE 25.9.2020) (grifos ausentes no original). 3. Das preliminares suscitadas pela defesa conjunta de Maria Cristina e Roberto Medeiros - rejeição. As preliminares devem ser rejeitadas. Em relação aos atos de corrupção passiva, a exordial penal descreve condutas relacionadas ao recebimento de valores por parte de Maria Cristina — núcleo do tipo “receber”, conforme previsto na redação original do art. 308 do CPM —, norma aplicável ao caso concreto pela regra do tempus regit actum . As condutas imputadas à referida acusada foram devidamente narradas na peça acusatória, não havendo contradições ou vícios que comprometam sua clareza, tampouco qualquer “inviabilização” do exercício da ampla defesa, como sustentado. Igualmente, a ausência, na denúncia, da especificação sobre a natureza das verbas que custearam a aquisição dos stents cardíacos em nada interfere na apreciação dos fatos postos ou na definição jurídica a eles atribuída, não sendo o momento processual adequado para abordagens de mérito, o que não permite compreender a tese ventilada na aludida preliminar. Isso porque a natureza "pública" da verba não se revela elementar típica do crime definido no art. 308 do CPM, assim como não o é a ocorrência de efetivo prejuízo ao Erário, em sentido amplo, ou ao patrimônio sob a administração militar, bastando para a configuração do ventilado delito que a vantagem recebida seja indevida e relativa ao munus público desempenhado. Assim, ausentes as inépcias suscitadas, não assiste razão à defesa em relação à pretendida rejeição com fundamento no art. 395, I do CPP. Ainda, não assiste razão à referida defesa ao reduzir o suporte probatório da presente ação penal militar às declarações dos corréus colaboradores ou aos elementos produzidos por eles, posto que, conforme demonstrado cronologicamente no quadro de provas acima, os elementos informativos que sustentam a imputação vão além dos elementos apresentados pelos colaboradores, constituindo-se de tabelas com datas de saque, datas de empenho, pessoa envolvida e valor da "participação; relatório de duplicatas da Marinha do Brasil; notas fiscais das empresas AngioCenter, tendo por remetente o HNMD; notas de empenho; extratos de contas correntes da empresa no Banco do Brasil e no Bradesco, no período apontado; cópia dos cheques sacados com os valores para pagamento a título de propina (em tese); extrato da conta de Ricardo Sohn e cópia dos cheques sacados de sua conta com os valores para pagamento a título de propina (em tese); notas fiscais da empresa Hospicath, tendo por remetente o HNMD; extrato bancário de cheques emitidos pela empresa Hospicath; cópia de procedimentos administrativos; gravações dos depoimentos prestados ao MPM pelas testemunhas Alyne da Silva Rodrigues de Souza e Cláudia Rodrigues Cunha, ambas ex-funcionárias do colaborador Ricardo Sohn; e os mencionados acordos de colaboração premiada firmados por Ricardo Sohn e Willy Werner com o MPM. Portanto, não assiste razão à defesa em relação ao pretendido reconhecimento de falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), vez que a denúncia oferecida pelo MPM atende a todos os pressupostos e requisitos definidos no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. No que se refere ao pleito de reconhecimento da violação do direito à ampla defesa pela falta de acesso a documentos e à integra das colaborações premiadas, com devolução e amplicação do prazo de defesa, verifica-se que o pedido já foi enfrentado em profundidade no despacho do evento 62, DESP1 , sem qualquer impugnação tempestiva da defesa acerca do seu indeferimento. 4. Das preliminares suscitadas pela defesa de Carlos José - rejeição. Inicialmente, no que pertine ao pleito de deferimento de acesso aos autos que contenham os demais elementos que serviram de base nas colaborações premiadas mencionadas na denúncia e devolução de prazo de 20 (vinte) dias para resposta, verifica-se que o pedido também já foi enfrentada em profundidade no despacho do evento 62, DESP1 , conforme acima mencionado. No mais, as preliminares também merecem rejeição. Quanto à definição das condutas imputadas a Carlos José, verifica-se que a inicial penal narrou suficientemente os fatos imputados, sendo as condutas adequadamente descritas, não se constatando contradição explícita ou inépcia neste ponto. Assim, não assiste razão à defesa acerca da pretendida rejeição, com fundamento no art. 395, I do CPP. Ainda, verifica-se que a denúncia não se escora somente em "planilhas de Excel" unilaterais, ou em depoimento de colaboradores "obscuros e desacompanhados de provas documentais" como pretende fazer crer a referida defesa. Ao revés, o quadro de provas disposto no item 1 da presente decisão aponta com exatidão os elementos informativos que sustentam a imputação, sendo as declarações dos corréus colaboradores e os elementos por eles apresentados apenas parcela do acervo probatório que sustenta a imputação penal, verificando-se presentes os elementos probatórios mínimos indicativos da justa causa para a instauração da ação. III - DISPOSITIVO - JULGO IMPROCEDENTE a exceção de incompetência formulada no evento 32, PET1 e, assim, INDEFIRO a pretendida declaração de nulidade do recebimento da denúncia, mantendo a competência do juízo para o processamento e julgamento do crime de organização criminosa (Lei nº. 12850/2013), com base no acima exposto. - RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia nos mesmos termos fixados. Quanto à resposta à acusação juntada no evento 58, RESP_ACUSA1 : - INDEFIRO os pedidos formulados nos itens 1 e 2 , afastando a alegação de inépcia e falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia. - DEIXO DE ANALISAR os requerimentos 3 e 4 , posto que já indeferidos anteriormente nos autos. - INDEFIRO o requerimento ("a") , considerando a inexistência, no presente momento, de interesse processual/judicial na informação de esclarecimentos sobre como funciona o Fundo de Saúde da Marinha – FUSMA, por não cuidar-se de elementar típica relativa ao delito imputado (CPM, art. 308), e por se revelar diligência inútil e, em consequência, protelatória (CCP, art. 400, §1ºe CPC, art. 370, parágrafo único, c/c o art. 3º do CPPM). - DEFIRO o requerimento ("b"), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta pelo Diretor-Geral de Pessoal da Marinha. Oficie-se. - DEFIRO o requerimento ("c"), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta pelo Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias. Oficie-se. - DEFIRO o requerimento ("d") , com fulcro nos arts. 314 e seguintes do CPPM. Assim: a) OFICIE-SE ao Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias com cópia da presente decisão e da referida resposta à acusação, solicitando os bons préstimos do Comando a fim de que seja realizada a perícia deferida, devendo ser apresentada, no prazo de 10 (dez) dias , lista com ao menos cinco peritos na área de conhecimento exigida para a execução da atividade, para futura nomeação de no mínimo dois experts pelo juízo, momento em que será fixado o prazo para a realização dos trabalhos e entrega do competente laudo técnico. b) INTIMEM-SE o MPM e as defesas para a formulação de quesitos (CPPM, art. 316), devendo observar o previsto no art. 317 da referida lei processual penal militar, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para tal, dada a complexidade da causa, podendo a defesa nomear assistente técnico, no curso do referido prazo. - DEFIRO parcialmente os requerimentos ( "f" e "g" ) , abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para nomeação de assistente técnico e para formulação de quesitos pela defesa, na perícia contábil e no relatório de análise de dados fiscais, por analogia ao § 3º do art. 159 do CPP, tendo em vista a inexistência do contraditório na fase inquisitorial. - DEFIRO o requerimento ("h") , sem prejuízo do disposto no art. 417, § 2º do CPPM, devendo a defesa complementar o rol depositado com os dados telefônicos das testemunhas, visando futuras intimações e a possível realização de audiências híbridas ou virtuais. - Quanto ao requerimento ("e") , antes da análise acerca de seu teor, INTIME-SE a defesa de Maria Cristina a fim de esclarecer o período a ser considerado na pretendida perícia comercial, financeira e contábil nas empresas ANGIOCENTER, HOSPICATH e HEARTHLINE, permitindo a análise do cabimento do pedido. Na sequência, intime-se, em contraditório, o MPM e os corréus, sócios das empresas a serem periciadas, para se manifestarem acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Quanto à resposta à acusação juntada no evento 60, RESP_ACUSA1 : - DEIXO DE ANALISAR os requerimentos ("ii" e "iii") , posto que já indeferidos anteriormente nos autos. - INDEFIRO a alegação de inépcia e falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia, lastreada nos argumentos formulados nos itens ("iv" a "x") e penúltimo parágrafo da aludida manifestação, pela suficiente descrição dos crimes atribuídos a Carlos José na denúncia. - DEFIRO o requerimento formulado no último parágrafo da referida resposta, de inquirição das testemunhas arroladas, sem prejuízo do disposto no art. 417, § 2º do CPPM, devendo a defesa complementar o rol depositado com os dados telefônicos das testemunhas, visando futuras intimações e a possível realização de audiências híbridas ou virtuais. - DESIGNO para o dia 9.10.2025, às 13h30 , a sessão para inquirição das 4 (quatro) testemunhas indicadas na denúncia, bem assim dos 2 (dois) informantes colaboradores discriminados, excepcionalmente em formato virtual, dada a natureza do ato e da competência monocrática. Registre-se. Requisite-se os depoentes e os réus para apresentação virtual com 15 minutos de antecedência ao ato. Disponibilize-se aos depoentes, em caso de insuficiência dos meios eficientes de conexão, o acesso virtual a partir das instalações da 4ª Auditoria, certificando-se da opção. Oportunamente, será aberta vista às defesas para os fins do art. 417, §2º, do CPPM. Certidões, comunicações, intimações e providências necessárias, pela Secretaria/OJAF, inclusive cientificações expressas sobre o cumprimento da Resolução Nº 465/CNJ, de 2022. RJ, data e assinatura registrados eletronicamente.

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