Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 11 de 97

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Município De Curitiba (Agravante) x 2. Gilberto Braun (Agravado)

ID: 334134999

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0025245-50.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE CURITIBA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. GILBERTO BRAUN (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LUCIANA MOURA LEBBOS

AREsp 2926997/PR (2025/0161839-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO : LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235 AGRAVADO : GILBERTO BRAUN ADVOGADO : SEM REPRESENTA… AREsp 2926997/PR (2025/0161839-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO : LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235 AGRAVADO : GILBERTO BRAUN ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DEVEDOR NÃO CITADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 90 do CPC, no que concerne à necessidade de o executado arcar com as custas processuais, por ter dado causa à instauração da execução fiscal, visto que o pagamento do débito ocorreu somente após o ajuizamento da ação. Argumenta: Mesmo constatando que a execução foi extinta em virtude do pagamento, o juízo a quo condenou o Município ao pagamento de custas processuais. Ocorre que, data máxima vênia, tal decisão carece totalmente de fundamento legal. Isso porque não cabe ao ente municipal fiscalizar o pagamento de custas processuais. Tendo o pagamento sido realizado administrativamente posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, cabe ao executado arcar com as custas processuais, tendo em vista que foi ele que deu causa a instauração da execução fiscal, ao não pagar o débito por ele devido. [...] No presente caso, ao pagar a dívida, o executado reconheceu a existência do débito. Por outro lado, por não ter pago o débito dentro do prazo, o apelado deu causa ao ajuizamento da demanda. Assim, segundo o princípio da causalidade as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo, ou seja, por aquele que, agindo ou se omitindo, causou a formação da relação processual (fl. 43). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: No caso dos autos sequer ocorreu a citação, havendo apenas notícia de realização de acordo de parcelamento e pedido de arquivamento dos autos, em virtude do pagamento. Portanto, sem a regularização do polo passivo e a comprovação da ciência do devedor acerca da propositura da demanda, não há como lhe imputar o ônus pelo pagamento das custas processuais, recaindo ao exequente a sucumbência (fls. 36-37). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Distrito Federal (Recorrente) x 2. Sebastiana Pereira Pires (Recorrido)

ID: 329450985

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0734943-93.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DISTRITO FEDERAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. SEBASTIANA PEREIRA PIRES (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REsp 2216534/DF (2025/0199761-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF028716 RECORRIDO : SEBASTIANA PEREIRA PIRES ADVOG… REsp 2216534/DF (2025/0199761-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF028716 RECORRIDO : SEBASTIANA PEREIRA PIRES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 63-65): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de execução fiscal, a qual indeferiu o pedido formulado pela Fazenda Pública de indisponibilidade de bens e direitos da executada, consistente na comunicação aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal visando o pagamento de dívida não tributária, relativo à “Reposições e Indenizações”, cujo valor fora inscrito em dívida ativa. 2.1. O DF aduz que a medida de indisponibilidade de bens e direitos da executada, prevista no art. 185-A do CTN, também deve ser admitida em demandas não tributárias. 3. O art. 185-A do CTN estabelece a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do executado mediante comunicação “aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais”. 3.1. Referida medida se trata de constrição geral de patrimônio, diversa da penhora ordinária e específica de ativos e bens do executado (SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD), inclusive já realizadas, abrangendo todo e qualquer bem ou direito, motivo pelo qual a medida possui direcionamento exclusivo ao “devedor tributário”, não sendo utilizada para demanda diversa, conforme hipótese dos autos. 4. A esse respeito, em sede de julgamento repetitivo do REsp nº 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o Tema Repetitivo 714, nos seguintes termos: “[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; [...] 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. [...]” (REsp n. 1.377.507/SP, Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 2/12/2014). 5. Com efeito, a medida prevista pelo art. 185-A do CTN, abrangendo a indisponibilidade de todo qualquer bem ou direito do devedor, não deve ser admitida de forma irrestrita e sem qualquer critério nas demandas propostas pela Fazenda Pública, mas tão somente em desfavor do devedor de crédito de natureza tributária, tendo em vista o interesse público envolvido, assim como os privilégios e garantias exclusivos de tais créditos. 6. Precedente do STJ: “[...] A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária.” (AgInt no AREsp n. 1.488.737/RS, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). 6.1. Precedente do TJDFT: “[...] Segundo o art. 185-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a indisponibilidade prevista no art. 185-A somente é aplicável aos débitos de origem tributária, não sendo cabível sua incidência em dívidas cuja natureza seja não tributária.” (07543701320238070000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 3/4/2024). 7. Recurso improvido. Os embargos opostos foram rejeitados (fls. 129-137). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 185-A do Código Tributário Nacional, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça vem mudando o seu posicionamento para admitir a indisponibilidade de bens e direitos em demandas não tributárias Requer o provimento do recurso para que seja admitida a indisponibilidade de bens e direitos prevista no artigo 185-A do CTN nas execuções fiscais de créditos não tributários. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 162). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Consta dos autos que a Corte local manteve decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela Fazenda Pública de indisponibilidade de bens e direitos da executada (fls. 79-83): Na origem, trata-se de execução fiscal visando o pagamento de dívida não tributária, relativo à “Reposições e Indenizações”, cujo valor fora inscrito em dívida ativa (ID 17276727). A Fazenda se insurge contra a decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens e direitos da executada, consistente na comunicação ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais (art. 185-A do CTN), aduzindo que a medida também deve ser admitida em demandas não tributárias, conforme vem reconhecendo o STJ. Sobre o tema, o art. 185-A do CTN estabelece: (...) Conforme se infere, o art. 185-A do CTN estabelece a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do executado mediante comunicação “aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais”. Ocorre que a referida medida se trata de constrição geral de patrimônio, diversa da penhora ordinária e específica de ativos e bens do executado (SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD), inclusive já realizadas, abrangendo todo e qualquer bem ou direito, motivo pelo qual a medida possui direcionamento exclusivo ao “devedor tributário”, não sendo utilizada para demanda diversa, conforme hipótese dos autos. A esse respeito, em sede de julgamento repetitivo do REsp nº 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o Tema Repetitivo 714, nos seguintes termos: (...) Com efeito, a medida prevista pelo art. 185-A do CTN, consistente no “bloqueio universal de bens e de direitos”, a ser comunicada “aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais”, abrangendo todo qualquer bem ou direito do devedor, não deve ser admitida de forma irrestrita e sem qualquer critério nas demandas propostas pela Fazenda Pública, mas tão somente em desfavor do devedor de crédito de natureza tributária, tendo em vista o interesse público envolvido, assim como os privilégios e garantias exclusivos de tais créditos. (...) Portanto, deve ser mantida inalterada a decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao recurso. Verifica-se, pois, que o Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu que "a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária" (AgInt no AREsp n. 1.488.737/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.649.573/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 27/6/2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESCISÃO DE PARCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830/1980; do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O crédito executado não possui natureza tributária, porquanto decorre de rescisão de parcelamento de arrematação. Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, para as dívidas não tributárias, pois essas hipóteses não se subsumem no texto legal, mas apenas as dívidas ativas tributárias. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.650.671/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017). Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, deve ser negado provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Edumi - Comercio E Administracao De Bens Ltda (Agravante) x 2. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 334852487

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2324688-79.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS FRANCISCA MARCELINO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2930223/SP (2025/0165321-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : FRANCISCA MARCELINO BRASIL - SP324412 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE… AREsp 2930223/SP (2025/0165321-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : FRANCISCA MARCELINO BRASIL - SP324412 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS - SP514936 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUMI - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDUMI COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de Execução Fiscal (IPTU) promovida pela Prefeitura do Município de São Paulo. A agravante alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possuía o imóvel objeto da execução no período do fato gerador do tributo, tendo ocorrido desapropriação. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a agravante é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU e se a dívida é devida após a missão na posse pelo Município. III. Razões de decidir - A legitimidade passiva da agravante se baseia na propriedade do imóvel no momento do fator gerador do tributo, conforme disposto no CTN. A imissão na posse não altera a responsabilidade tributária da agravante até que tal ato seja efetivado. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo nulidade que a anule. IV. Dispositivo e tese - Recurso improvido - Tese de julgamento: “1. A agravante é legítima para figurar no polo passivo do IPTU até a efetiva imissão na posse. 2. A Certidão de Dívida Ativa é válida e não apresenta nulidades.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CTN, art. 32 e 34 - Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência - STJ, REsp nº 239.687/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 17/02/2000. TJSP, Apelação Cível 1516464-71.2019.8.26.0224, Rel. Eurípedes Faim, j. 21/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1009610-44.2014.8.26.0564, Rel. Rezende Silveira, j. 09/02/2017. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC. Alega omissão no julgado, que não teria se pronunciado quanto à existência de um acordo, realizado na ação de desapropriação, segundo o qual, "no tocante aos valores devidos a título de IPTU, [...] o item 7 [...] expressamente prescreveu a responsabilidade única e exclusiva da Recorrida de atualizar a titularidade do imóvel em seus cadastros, para fins do IPTU, após a obtenção da posse do Imóvel" (e-STJ fl. 57). Consigna ainda o seguinte (e-STJ fl. 56): [...] considerando que o IPTU é cobrado em 10 (dez) parcelas anuais, sendo que as quatro primeiras com vencimento em 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril de 10 de maio do ano de 2021 foram devidamente quitadas, a execução fiscal ajuizada pela Recorrida se prestou a cobrar as 6 (seis) parcelas remanescentes que venceram a partir de 10 de junho de 2021. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, solução com a qual não concorda a agravante. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, cuidam os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. O Tribunal a quo manteve esse resultado, estabelecendo que, na data do fato gerador do IPTU, 1º/1/2021, a ora recorrente exercia posse sobre o imóvel, sendo, por isso, o sujeito passivo da tributação. Confira-se (e-STJ fls. 46/47): No presente caso, em que pese à alegação da agravante, conforme a seguir: “[...] durante o período a que se refere o IPTU objeto da CDA que instrui a presente execução, a Agravante já não era mais possuidora do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU ora em discussão. E a situação é ainda mais pitoresca quando se considera que a Agravante não é mais possuidora do imóvel justamente por o ter transferido à própria Agravada, o que fez nos autos do processo de desapropriação 1000123-31.2014.8.26.0053” e “como demonstra o documento em anexo, a posse do imóvel foi transferida pela Agravante à Agravada no dia 27 de maio de 2021, conforme pode ser aferido pelo Termo de Entrega de Posse celebrado entre as partes. Assim, desde o dia 27 de maio de 2021 não é devido IPTU pela Agravante [...] não merece prevalecer, nesse ponto a r. decisão agravada bem fundamentou a respeito conforme a seguir: "[...]In casu, trata-se de execução fiscal fundada na cobrança de IPTU exercício de 2021 - referente ao imóvel situado na Rua Barão de Antonina (antiga Rua Doze) nº0006 1 a 15 qd 21 SP - JAGUARÉ Subdistrito do Butantã São Paulo. Dos autos, constata-se que o bem foi objeto de ação de desapropriação movida pela Municipalidade de São Paulo (1000123-31.2014.8.6.0053), com imissão na posse ocorrida em 27de maio de 2021 (fl. 42).Conforme já reconhecido pelo C. STJ, é certo que “A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade” (REsp n. 1.291.828/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em5/4/2018, DJe de 11/4/2018), deste modo, como a execução fiscal originária envolve unicamente débito de IPTU anterior à imissão na posse, patente a legitimidade passiva de quem ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel [...]”. Ademais, de rigor destacar a alegação do Município de São Paulo/agravado em contraminuta, às fls. 33/36, nos seguintes termos: “[...] No caso, a execução de débito de IPTU relativa ao exercício de 2021 é de responsabilidade da agravante, pois ainda era, indiscutivelmente, proprietária do imóvel à época da ocorrência do fato gerador...Como alega a própria agravante, somente em 27/05/2021 houve a transferência da posse do imóvel à prefeitura. Isso significa que, no momento de ocorrência do fato gerador de 2021, o imóvel tributado era de propriedade do agravante [...]”. Cumpre-se, salientar, que no caso em tela a ação de execução fiscal tem por objeto a cobrança de IPTU do exercício de 2021, referente ao contribuinte nº 082.154.0001-9, às fls. 01/02 (autos principais). Diante do conjunto probatório produzido nos autos, observa se que o imóvel tributado fora objeto de desapropriação, processo n° 1000123-31.2014.8.26.0053 (fls. 27/42 dos autos principais), ressaltando que o débito fiscal é anterior a imissão na posse do imóvel, conforme bem destacado pela r. decisão agravada, nos seguintes termos: “[...] como a execução fiscal originária envolve unicamente débito de IPTU anterior à imissão na posse, patente a legitimidade passiva de quem ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel [...]”. Grifo nosso. Nesse contexto, a agravante exercia posse sobre o imóvel na data do fato gerador em 01/01/2021, às fls. 1 (autos principais), o que é suficiente para não desqualificá-la como sujeito passivo do IPTU cobrado. Ressalte-se por oportuno, que enquanto houver apenas o decreto expropriatório o IPTU continua devido pelo expropriado até que seja deferida e efetivada a imissão de posse provisória. Pois bem. Como cediço, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a falha, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC. A propósito: SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. INSTRUMENTO LEGAL QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DE CONHECIMENTO/ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO DE MÉRITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. DESCABIMENTO DA VIA DECLARATÓRIA. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. [...] Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.843/BA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Na espécie, no agravo de instrumento, consignou a parte que: (i) "[...] o item 7 do termo de acordo, expressamente prescreveu a responsabilidade única e exclusiva da Agravada de atualizar a titularidade do imóvel em seus cadastros, para fins do IPTU, após a obtenção da posse do Imóvel" (e-STJ fl. 5); e (ii) "assim, desde o dia 27 de maio de 2021 não é devido IPTU pela Agravante" (e-STJ fl. 6). Nos embargos de declaração opostos contra o julgamento desse agravo de instrumento, a parte repisou que "a base da discussão é um acordo feito entre as Partes. Ao efetuar o acordo, a Embargante considerou este elemento e renunciou a valores sabendo que, com a imissão na posse, a Prefeitura assumiria a responsabilidade do tributo" (e-STJ fl. 65). Essa questão, de fato, não foi analisada no acórdão recorrido, tampouco no aresto que examinou os aclaratórios. Contudo, não se pode dizer que este argumento configura tema importante para justificar a declaração de nulidade ao acórdão impugnado. Explico. Decidiu o Tribunal local que, por imposição legal, o responsável pelo pagamento do IPTU é o possuidor na data do fato gerador, ocorrido em 1º/1/2021. Por outro lado, invoca o contribuinte a necessidade de análise, para a resolução da controvérsia, de um acordo celebrado entre as partes, segundo o qual, após a imissão na posse, seria o município responsável pelo pagamento da despesa. O que se pretende, portanto, é opor um suposto ajuste ocorrido em outra ação à disposição legal que impõe ao possuidor a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Além de toda a discussão sobre a possibilidade de um ente federativo celebrar um ajuste dessa natureza, dispõe o art. 123 do CTN que, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". A questão, ademais, estaria sendo trazida em exceção de pré-executividade, em sede na qual, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, somente se admite a análise de matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Tema 104 do STJ). À luz de todas essas circunstâncias, não se evidencia que o argumento da parte tinha potencial para alterar a solução estabelecida pela Corte inferior, se expressamente analisado no acórdão recorrido. Por isso, não exsurge a relevância que justifique a configuração da infringência ao art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

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1. Conselho Regional De Medicina Do Est.Do Rio De Janeiro (Recorrente) x 2. Port Med Servicos Medico Ltda (Recorrido)

ID: 338552447

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0197072-30.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. PORT MED SERVICOS MEDICO LTDA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

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ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA

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EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

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REsp 2154824/RJ (2024/0240485-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS - RJ058327 EURI… REsp 2154824/RJ (2024/0240485-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS - RJ058327 EURICO MEDEIROS CAVALCANTI - RJ105581 ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA - RJ224389 ISIS CYTRYNBAUM SPATZ - RJ207431 RECORRIDO : PORT MED SERVICOS MEDICO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 238): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CDA. NULIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Exequente, contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 330, I, 485, I e IV, 783, 803, I e 924, I do CPC/15 c/c arts. 1° e 6°, § 1° da Lei n° 6.830/80. 2. As anuidades constantes nos títulos executivos emitidos pelos conselhos profissionais devem ser atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, pois se trata de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais, nos termos do art. 37-A da Lei nº 10.522/02 e art. 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96. 3. A certidão da dívida ativa - CDA que embasa a presente execução se baseou em indexador diverso do legalmente previsto, razão pela qual o título executivo padece de vício insanável. 4. É inviável qualquer emenda ou substituição da CDA. Precedente STJ. 5. Recurso de apelação desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 276/278). Nas razões recursais (fls. 286/302), a parte recorrente sustenta violação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao argumento de que seria possível a substituição da certidão de dívida ativa (CDA), com adequação do índice de correção monetária para a taxa SELIC, sem a necessidade de extinção do feito. Alega, ainda, que o acórdão recorrido contraria diversos julgados desta Corte Superior que admitem a retificação da CDA por simples operação aritmética. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e permitir o prosseguimento da execução fiscal com a substituição do indexador constante da CDA. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido (fl. 340). É o relatório. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREMERJ) para cobrança de anuidades. O Juízo de primeiro grau julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ao reconhecer vícios insanáveis na CDA consistentes na ausência de indicação do fundamento legal da cobrança e na utilização de indexador diverso do previsto em lei, impedindo a substituição do título executivo (fls. 167/172). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, ao julgar a apelação interposta pelo exequente, manteve a extinção da execução fiscal. A Corte destacou que a utilização de indexador incorreto ensejava a nulidade do título, por afrontar os requisitos de validade da CDA previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. O acórdão recorrido está em desconformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a "possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic)" (AgInt no AREsp 1.254.709/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS SEM PREJUÍZO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro -CRF/RJ, visando cobrar multa administrativa relacionada ao auto de infração lavrado contra a parte ora agravante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à possibilidade de alteração da CDA pela indicação da Taxa SELIC, sem que isso implique nulidade da referida CDA, pois se trata de mera operação aritmética. [...] (AgInt no REsp n. 2.056.823/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023, destaquei.) EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qual a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. III - A adequação no cálculo dos juros de mora - substituição para a Selic como é o caso dos autos - depende de mera operação aritmética para expurgar a parcela indevida. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.056.724/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, destaquei.) Contudo, há uma peculiaridade nos autos. Isso porque a execução foi extinta por dois fundamentos autônomos: (1) ausência de indicação do fundamento legal da cobrança e (2) utilização de indexador diverso do previsto em lei. A propósito, destaco excerto da sentença em que se apontam os vícios que ensejaram a extinção da ação (fls. 169/171): No que tange aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, verifica-se, de plano, a cobrança de créditos em descompasso com a legislação tributária aplicável. Vejamos. O primeiro se refere à ausência de indicação, na CDA, do fundamento legal da cobrança, isto é, do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Trata-se de vício insanável, já que o erro na indicação do fundamento legal que legitima a cobrança implica na necessidade de novo lançamento. [...] Considerando que a CDA não faz qualquer menção ao referido dispositivo legal, tem-se presente a hipótese de nulidade absoluta, dando ensejo à extinção do feito, sem análise de mérito. Há, ainda, mais uma inconformidade para com a legislação tributária federal, no caso, relativa à correção monetária. [...] No caso dos autos, em análise preliminar da CDA, conclui-se que a Autarquia fez constar indexador diverso do legalmente previsto para a espécie, acrescido de juros de mora e multa de mora. [...] Ao aplicar indexador discrepante, a exequente não apenas macula o título, que indica valores irreais, mas também não demonstra a adequação da inicial à condição trazida pela legislação de regência, especialmente porque, no entendimento do Eg. TRF da 2ª Região, “na aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, deve-se considerar o anuênio acrescido de juros, correção monetária e multas, no momento do ajuizamento” (TRF da 2ª Região, Apelação 0029116-63.2016.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, 6ª Turma Especializada, DJ 11/1/2017). In casu, entendo que não se trata de mera correção de erro material ou de formalidade faltante para apresentação de nova certidão de dívida ativa, mas sim de vício no lançamento realizado pelo Conselho, o qual nos termos da jurisprudência pacífica de nossas Cortes Superiores, constitui-se num vício insanável, o que dispensa ao Juízo de intimar a Exequente para apresentar novo título. Na apelação, o exequente impugnou ambos os pontos, porém o acórdão recorrido apenas se manifestou quanto ao segundo fundamento, conforme se verifica no voto que transcrevo na íntegra a seguir (fl. 236): Conheço da apelação interposta, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença deve ser mantida. As anuidades constantes nos títulos executivos emitidos pelos conselhos profissionais devem ser atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, pois se trata de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais, nos termos do art. 37-A da Lei nº 10.522/02, art. 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96 e item 2.6 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. In casu, a certidão da dívida ativa - CDA que embasa a presente execução se baseou em indexador diverso do legalmente previsto, razão pela qual o título executivo padece de vício insanável, uma vez que não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional – CTN e reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), prejudicando o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados resta inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida objeto da execução. Em casos como o presente é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, de acordo com o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, D Je 18/12/2009). Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Ocorre que, nos embargos de declaração opostos (fls. 246/259), a parte recorrente também restringiu sua impugnação ao vício relativo ao indexador, deixando de suscitar omissão quanto à ausência de indicação do fundamento legal da cobrança. Da mesma forma, o recurso especial não aborda o vício remanescente. Desse modo, ainda que se reconheça a possibilidade de substituição da CDA para corrigir o indexador, não é possível determinar o prosseguimento da execução, pois subsiste fundamento autônomo e suficiente para a extinção do feito que não foi atacado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se baseia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Becker Equipamentos Industriais Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 317993145

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5002939-30.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA AGABEL

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PEDRO SOLIA PAMPLONA

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AREsp 2720070/RJ (2024/0302887-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : PEDRO SOLIA PAMPLONA - RJ126219 ANDRESSA CRISTINA DELFI… AREsp 2720070/RJ (2024/0302887-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : PEDRO SOLIA PAMPLONA - RJ126219 ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA AGABEL - RJ233036 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎‎ nas alíneas "a" e "c" do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎REGIONAL‎ ‎FEDERAL‎ ‎DA‎ 2ª‎ ‎REGIÃO,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ 53): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida no bojo da execução fiscal nº 5086358-05.2023.4.02.5101, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo contribuinte para "pronunciar a prescrição integral dos débitos exigidos nas CDAs nº 13.867.956-8, 13.867.955-0, 13.867.955-0 e 14.956.578-0 e parcial, das exigências contidas nas CDAs nº 15.642.704-4 e 15.642.705-2, restrita às competências anteriores a 07/2018, nos termos da fundamentação." 2- Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. 3- No caso dos autos, a União Federal ajuizou a execução fiscal de origem em face de BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA para cobrança de créditos consubstanciados nas CDAs nº 13.867.956-8, 15.642.704-4, 13.867.955-0, 14.956.579-8, 14.956.578-0 e 15.642.705-2. Citada, a executada opôs exceção de pré-executividade sustentando, dentre outros, a ocorrência de prescrição de parte dos créditos, notadamente daqueles constituídos entre março de 2016 a julho de 2018, considerando que foram constituídos por declaração, e o despacho que determinou a citação somente se deu em 25/08/2023, após o lustro legal para tanto, o que fora acolhido pelo Juízo. 4- Contudo, verifico que não há nos autos a data em que foram entregues as declarações que constituíram os créditos, nem mesmo informação quanto ao fato trazida pela Agravada, de modo que não há os elementos necessário à análise da matéria em sede de exceção de pré-executividade. 5- Deste modo, diante da evidente divergência e não se podendo concluir com segurança a respeito da extinção do crédito, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA, restando à agravada questionar o título na via dos Embargos à Execução, onde poderá produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações. 6- Não bastasse isso, verifico dos extratos dos débitos juntados pela União no evento16, que há notícia de parcelamento de todos os créditos ainda em 2021, de modo que não se pode concluir a respeito da prescrição dos créditos, ainda que de parte deles, em sede de exceção de pré-executividade. 7- Assim, considerando que não há nos autos elementos suficientes para concluir a respeito da alegação da prescrição, ao revés, sua análise, na espécie, demanda dilação probatória, de modo que deve ser provido o recurso da União Federal/Fazenda Nacional para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 8- Agravo de instrumento provido. Não foram opostos embargos de declaração. Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎de‎ ‎fls.‎ 62-73,‎ ‎sustenta‎ ‎a‎ ‎recorrente‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ 174, do Código Tributário Nacional, uma vez que Tribunal de origem afastou indevidamente a prescrição das CDA's sem a apresentação de provas pela União. Aponta divergência jurisprudencial, citando precedentes do STJ que reconhecem a prescrição em sede de exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula 393/STJ e outros julgados (fls. 69-71). O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎à‎ ‎fl.‎ 96,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. ‎ ‎Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 104-113,‎ ‎a ‎agravante‎ alega que não há discussão de provas e fatos na situação em debate, e sim, de direito, como a aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional. É‎ ‎o‎ ‎relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. De‎ ‎início,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎infirmou‎ ‎suficientemente‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎utilizado‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎no‎ ‎fundamento‎ ‎da ‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎contenda‎ ‎demandar‎ ‎reexame‎ ‎fático‎ ‎e‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎ Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar‎ que "argumentos e alegações da Agravante foram pautadas na análise dos autos da execução fiscal havendo total desnecessidade da dilação probatória tendo em vista que apenas com a leitura das certidões de dívida ativa é possível verificar a prescrição dos débitos" (fl. 109), argumentação essa que não refuta o óbice da Súmula 7/STJ. Logo,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanece‎ ‎hígido,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ a‎ ‎agravante‎ ‎fere‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ ‎Também‎ ‎incide‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎exegese‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎reza:‎ ‎"é‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada".‎ ‎Nesse‎ ‎sentido: TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se. Intime-se.‎ ‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Casa De Saude Sao Lucas Sa (Agravante) x 2. Municipio De Nova Friburgo (Agravado)

ID: 325994491

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0069859-69.2021.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LEONARDO DE MATTOS MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO LONTRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AREsp 2518591/RJ (2023/0424549-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA ADVOGADOS : ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 HUGO LONTRA DA SILVA - RJ164656 LEON… AREsp 2518591/RJ (2023/0424549-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA ADVOGADOS : ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 HUGO LONTRA DA SILVA - RJ164656 LEONARDO DE MATTOS MENDES - RJ208272 AGRAVADO : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual a CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 150/151): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL. ISSQN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO TÍTULO EXECUTIVO (CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA). 1. Trata-se de agravo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da ora agravante com a qual buscava imputar uma série de vícios à CDA. 2. Não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Trata-se do típico caso em que a parte não se mostra satisfeita com a resposta dada pelo julgador de piso. 3. Se forem identificadas cada uma das dívidas com termos de inscrição distintos, competências diferentes e exercícios diferentes, nada impede que uma mesma CDA (título executivo) instrua mais de uma execução fiscal, contanto que não seja cobrada a mesma dívida. 4. Não há falar em carência de fundamentação legal uma vez que a CDA retificadora – acompanhada que foi do processo administrativo e do auto de infração – supre com substância a ausência que existia na CDA originária que instruiu a execução fiscal. 5. Não é nula uma CDA que não traz discriminado cada um dos serviços que ensejaram a incidência de ISSQN. Eventual contraditório em que se queira essa impugnação (discutir a pertinência de cada exação) é obra que tem nos Embargos à Execução sede própria e adequada; e não a exceção de pré-executividade. A indicação de que se trata de ISSQN é suficiente para atendem a lei que determina a indicação da origem e natureza do crédito. 6. A rigor, a verdade é que não passa de um grande equívoco a alegação da agravante de que não existem as indicações – necessárias à sua defesa técnica que, repita-se, deve ser veiculada em sede de Embargos à Execução Fiscal – de alíquota, multa fiscal, processo administrativo (que envolveu a constituição do crédito realizada a partir de um procedimento de fiscalização) e índice de correção monetária, assim como juros de mora; e período de apuração mensal do ISSQN. 7. A indicação do livro e da folha da inscrição são os únicos dados que não foram trazidos, mas isso não é o bastante para a imediata extinção da execução fiscal, até porque é uma omissão que pode ser suprida e que não prejudica em nada a defesa do contribuinte. 8. Aliás, bem diferente do que sustenta a agravante, não existe vício insanável referente às informações do Termo de Inscrição e na CDA, pois a própria lei prevê a possibilidade de substituição em razão de omissão e erro. O que é insanável é aquele vício que exige uma modificação do lançamento para ser superado; sendo certo que na espécie não existe prova inequívoca, que é um ônus da agravante, desse tipo de vício. 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega: Preliminarmente, importante destacar que o v. acórdão recorrido, com todas as vênias, divergiu do entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.045.472/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que a errônea fundamentação legal da CDA é vício insanável, pois diretamente relacionado ao próprio lançamento do crédito tributário e/ou inscrição em dívida ativa, e impassível de ser corrigido mediante a substituição da CDA: [...] (fls. 286). A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.350), e foi assim delimitada: "Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário". (REsp 2194708/SC, REsp 2194734/SC, REsp 2194706/SC, relator Ministro Gurgel Farias) Segue a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.706/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravante) x 2. Fatima Prado Marques (Agravado)

ID: 330757706

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0332762-78.2015.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FATIMA PRADO MARQUES (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SEARA ULHOA

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ANA PAULA CAMPOS SABINO

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RODOLFO RAMOS CALDEIRA

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ELIANA CHAVES ULHOA

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AREsp 2597300/GO (2024/0100004-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : FATIMA PRADO MARQUES OUTRO NOME : FATIMA PRADO FERREIRA ADVOGADOS… AREsp 2597300/GO (2024/0100004-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : FATIMA PRADO MARQUES OUTRO NOME : FATIMA PRADO FERREIRA ADVOGADOS : ELIANA CHAVES ULHOA - MG062105 RODOLFO RAMOS CALDEIRA - MG102069 ANA PAULA CAMPOS SABINO - MG097023 ANA CAROLINA SEARA ULHOA - MG195410 DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0332762-78.2015.8.09.0087. Consta dos autos que a agravada FÁTIMA PRADO FERREIRA foi absolvida quanto à acusação de prática do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 (fl. 641). Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido (fl. 706). O acórdão ficou assim ementado: "Crime tributário. Absolvição. Apelo da acusação postulando condenação nos termos da denúncia. (1) Conforme orientação da jurisprudência superior, o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137 /1990 exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social. No caso, a prova produzida nos autos não comprova que a acusada, com vontade e consciência de se apropriar dos valores retidos, tenha omitido informações às autoridades fazendárias, impondo-se mantida a sentença que decretou a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP. (2) Apelo desprovido." (fl. 708) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 740). O acórdão ficou assim ementado: "Embargos de declaração. Crime tributário. Absolvição. Alegada omissão na análise da prova e fundamentos do acórdão. (1) Nos termos dos embargos opostos, o embargante pretende rediscutir matéria debatida e exaurida, ou seja, reanálise de provas e fundamentos adotados no acórdão, sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, salvo seu descontentamento, sendo de considerar que mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. (2) Recurso desprovido." (fl. 741) Em sede de recurso especial (fls. 747/758), o Ministério Público apontou violação ao art. 619 do CPP, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração incorreu em "omissão em relação a elementos fáticos constantes do caderno processual (regularmente veiculados no recurso de apelação) e suficientes para a alteração da solução da lide". Afirma que "a pretensão do Ministério Público para que o Tribunal de Justiça analise as circunstâncias fáticas que envolvem a prática do crime tributário em espeque, especialmente pela prova documental e testemunhal que comprovam o pleno exercício de atividade de gerência da empresa pela recorrida, não consiste em enfrentamento de teses secundárias da demanda posta, mas em elementos prejudiciais à causa penal, com aptidão para influenciar na reversão do entendimento de que não teria havido dolo na conduta, quando do julgamento da apelação criminal." (fl. 757) Requer, por fim, a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração a fim de que se profira outro, com o suprimento das omissões apontadas. Sem contrarrazões da defesa de FÁTIMA PRADO MARQUES (fls. 768). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do entendimento adotado no acórdão impugnado estar em consonância com a jurisprudência quanto à apontada violação ao art. 619 do CPP (fls. 773/774). Em agravo em recurso especial, o Ministério Público impugnou o referido óbice (fls. 779/787). Sem contraminuta da defesa de FÁTIMA PRADO MARQUES (fls. 793). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 804/810). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada violação ao art. 619 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS manteve a absolvição da agravada nos seguintes termos do voto prevalecente (grifos nossos) : "Consta, na denúncia, que nos meses dezembro de 2011 e fevereiro e junho de 2012, na empresa Araguari Diesel LTDA, localizada na Via Espressa Múcio Souza Rezende, n. 3.100, bairro Kharfan, nesta cidade, a acusada omitiu o pagamento de ICMS no valor descrito em campo próprio, em razão do não estorno de créditos apropriados na entrada de veículo automotor “caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas” e que tiveram redução de 25% da base de cálculo nas saídas internas. Consta ainda que nos meses de janeiro e fevereiro, de 2011, e fevereiro, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, no local acima mencionado, a acusada realizou a saída de mercadorias com a utilização indevida da redução de base de cálculo prevista no art. 8º, inciso XXXV, do anexo IV, do Decreto 4.852/97, pois deixou de recolher ICMS no prazo legal, correspondendo a uma tributação final inferior a prevista na legislação. Por fim, que nos meses de janeiro e fevereiro, de 2011, e fevereiro, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, no local acima descrito, a acusada omitiu o pagamento de ICMS, em razão da escrituração indevida de valores a título de crédito outorgado, referente à saída interestadual de veículo automotor “caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas”, pois deixou de recolher o ICMS apurado no prazo legal, resultando em uma tributação final inferior prevista na legislação. Na sentença, a apelada foi absolvida entendendo o Juízo que não restou comprovada a vontade e consciência da agente em praticar os fatos descritos na denúncia. Nos termos da jurisprudência superior, o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137 /1990 exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social (STJ, RHC 93168 / SP). Da análise da prova produzida nos autos, não restou comprovado que a apelada, com vontade e consciência de se apropriar dos valores retidos, tenha omitido informações às autoridades fazendárias, nos termos previstos no tipo penal que lhe foi imputado. Conforme consta, a apelada demonstrou que não tinha conhecimento dos documentos que assinava, referentes às demais empresas, dentre elas, a Araguari Diesel, porquanto era responsável apenas pelo estabelecimento comercial “Futura Veículos”, uma concessionária de veículos localizada em Uberlândia-MG. Colhe-se do seu interrogatório, em Juízo, “que as empresas eram compostas, também, pelos filhos. Que não sabe precisar qual era registrada em seu nome. Que foi administradora da empresa Futura Veículos. Que a referida empresa é uma concessionária de Uberlândia-MG. Que Marcelo Pires administrava a empresa Araguari Diesel. Que só participava da Futura Veículos. Que acredita que assinou documentos da empresa Araguari Diesel. Que, nos anos de 2011 a 2013, não lembra se assinou documentos da Araguari Diesel. Que não tinha conhecimento dos documentos assinados. Que assinava os documentos que chegavam. Que ficou sabendo dos autos de infração quando fora notificada. Que lembra que as dívidas foram negociadas várias vezes. Que, em relação ao primeiro fato, não entende como funciona a questão tributária. Que não participava do que tinha incentivo e do que não tinha incentivo. Que a parte fiscal e de compatibilidade era regida pela Patos Diesel. Que não tem conhecimento dos demais fatos descritos na denúncia. Que era sócio- gerente e seu esposo administrava as empresas.” Por outro lado, o informante Marcelo Pires Ferreira, ex-companheiro da apelada, esclareceu que ele era o administrador da referida empresa, sendo que a apelada tinha o direito sobre a empresa, mas não exercia atos de administração, não se compreendo ser possível a esta orientar a omissão de impostos. Esclareceu também que a empresa Araguari Diesel pertencia a apelante, mas era ele que exercia os atos de administração, possuindo procuração para esse fim. Portanto, não comprovada a vontade e consciência da apelada em praticar os fatos imputados, deve ser mantida a sentença que decretou a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.” (fls. 705/706). Nos embargos de declaração opostos às fls. 716/726, o Ministério Público aduziu o seguinte (grifos nossos): "Em primeiro lugar, não se descura este recorrente que a conduta de deixar de pagar tributo, por si só, não constitui crime, de forma que o simples inadimplemento com o Fisco não é capaz de lesionar o bem jurídico protegido pelo Direito Penal por meio da Lei n. 8.137/90, qual seja, a ordem tributária. Todavia, ao contrário do que consignou o aresto, não é o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo decisum, a embargada foi quem prestou todas as informações para a Receita Estadual, mediante assinatura dos documentos fiscais. Aliás, ela mesma confessa tais fatos. No entanto, segundo essa relatoria, ela não “... tinha conhecimento dos documentos que assinava...”, razão pela qual faltava-lhe vontade e consciência, elementos do dolo necessário para a caracterização dos delitos imputados na exordial. Para chegar a essa conclusão, utilizou-se do seu interrogatório judicial e do depoimento prestado pelo informante Marcelo Pires Ferreira, arrolado pela embargada, sendo seu ex-marido e suposto administrador da empresa no seu lugar. Por outro lado, o depoimento judicial do então delegado interino Edinaldo Xavier de Lima, além da vasta documentação acostada aos autos, que comprovam, não apenas a prática dos ilícitos tributários, como também, a efetiva prática de atos de gestão pela embargada, sequer foram dignos de apreciação por Vossa Excelência. Logo, há uma clara omissão no acórdão em relação ao arcabouço probatório expressamente indicado pelo Ministério Público nas suas razões recursais, tal qual, acerca da precisa distribuição do ônus quanto à contraprova do elemento volitivo, nos termos encabeçados pelo art. 156 do CPP. [...] Como evidenciado nos autos, a acusada Fátima não se limitou a figurar no contrato social da empresa Araguari Diesel Ltda. Ao revés, ela praticou uma série de atos de administração, típicos de quem se encontra no exercício de fato do cargo e de quem tem, sobre ele, pleno domínio de ação. Em vários documentos de gestão administrativa, colacionados aos autos, por exemplo: (i) assunção de dívida solidária; (ii) contrato de sublocação de imóvel comercial; (iii) alterações contratuais e, inclusive, a (iv) “baixa” do estabelecimento empresarial, ficando ela como fiel depositária de todos os livros fiscais. Além de tantas provas documentais, coletou-se em juízo o depoimento do delegado fiscal interino Edinaldo Xavier de Lima, que foi devidamente apreciado pelo nobre relator (voto vencido), nos seguintes termos: A prova oral, in verbis: “(...) que a infração consistiu em não cumprir requisito para atendimento do crédito tributário. Que a ré deveria estornar o crédito auferido ou aplicar a alíquota sem o benefício fiscal. Que, para a empresa ter que estornar os valores, esta deve permanecer com o bem por um tempo determinado. Que, por vezes, quando a empresa faz aquisição do bem com benefício fiscal, deve permanecer com o bem por tempo determinado. Que há situações em que o contribuinte, eventualmente, adquire o bem e informa ser para utilização. Que, entretanto, o contribuinte acaba desfazendo do bem, caracterizando uma espécie de revenda capaz de perder o benefício fiscal. Que, caso o contribuinte não atenda aos requisitos, deve fazer o estorno do benefício que recebeu. Que há auto de infração é porque não houve o estorno ou não cumpriu requisito legal exigido. Que a escrita fiscal da empresa é obrigada a anotar toda documentação fiscal de entrada e saída. Que são emitidas notas fiscais as quais são escrituradas uma a uma. Que as escrituras são feitas, da mesma forma, com a documentação de entrada. Que, a forma como é apurada, depende da auditoria que é feita no auto de infração. Que, com base nas notas fiscais de saída e na alíquota aplicada, o auditor verifica o cumprimento do requisito. Que é feito o lançamento ao constatar que não houve o cumprimento do requisito e que não fora feito o estornou e o auto de infração é realizado através da escrita fiscal da empresa. Que, quando a empresa apresenta escrituração contábil, também é feita através desta. Que a fiscalização se dá em cima das obrigações acessórias cumpridas pelo contribuinte. (...).” (destaquei) Dessa forma, (i) seja em razão da embargada ter confessado a realização de toda a movimentação fiscal da empresa; (ii) seja por ela ter praticado uma vastidão de atos de administração conforme consta no apelo ministerial; (iii) seja pelo depoimento judicial evidenciando como se deu a prática da fraude fiscal, o que se vê do material probatório jungido ao caderno processual é que a embargada tinha plena consciência de que as atividades empresariais efetivamente executadas não eram abarcadas pela hipótese desoneradora. Fica evidente, pois, que o Ministério Público se incumbiu de cumprir o ônus probatório (art. 156, caput, CPP) que a lei lhe impôs: trouxe aos autos elementos que evidenciam a existência do dolo imputado a embargada. Obviamente, caberia à defesa o ônus de demonstrar que todas essas provas não condiziam com a situação de fato, refutando a alegação e, especialmente, indicando quem eram os autores e responsáveis de fato por tal administração. Em suma, é ônus da defesa provar que a então acusada agiu com culpa ou, então, sob o manto de uma discriminante putativa. [...] Por essas razões, requer o Ministério Público o provimento dos presentes embargos para sanar as seguintes omissões: 1) quanto aos argumentos trazidos pelo Ministério Público no recurso de apelação e, mais especialmente, a todo o arcabouço probante nele indicado que comprova a existência de dolo na conduta imputada à embargada; 2) quanto ao ônus da prova (art. 156, caput, CP) acerca da conduta não dolosa, seja a título de culpa, seja a título de erro; 3) quanto à inexistência de exigência legal/jurisprudencial quanto ao dolo específico para a caracterização do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90." Por fim, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 740): "Nos termos dos embargos opostos, o embargante pretende rediscutir matéria debatida e exaurida, ou seja, reanálise de provas e fundamentos adotados no acórdão, sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, salvo seu descontentamento, sendo de considerar que mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Sendo assim, falta requisito de admissibilidade para o recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg nos E Dcl no AR Esp 1619066): “Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição.” (STJ, AgRg no AgRg nos E Dcl no AR Esp 1619066 / SP). POSTO ISSO, voto pelo desprovimento do recurso." A partir da análise dos trechos acima destacados, percebe-se que, de fato, o entendimento absolutório tomado, por maioria, pelo Tribunal de origem abordou tão somente a versão da ré e do informante (ex-companheiro da ré). Não foram sequer tangenciados diversos argumentos suscitados pelo Ministério Público com base no conjunto probatório produzido nos autos, tais como o fato de a ré, que é pessoa maior, capaz e alfabetizada, figurar como sócia-administradora da empresa Araguari Diesel Ltda, conforme consta no contrato social juntado aos autos, além de ter praticado diversos atos de gestão, inclusive a assinatura dos seguintes documentos: (i) termo tributário de assunção de dívida solidária; (ii) contrato de sublocação de imóvel comercial da aludida empresa; (iii) alterações contratuais diversas; (iv) o termo de ‘baixa’ do estabelecimento empresarial e (v) atuação como fiel depositária em todos os livros fiscais. Tais atos jurídicos e respectivos documentos comprobatórios foram expressamente apontados no recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e, de fato, acabaram ignorados pelo Tribunal de origem, que sequer os rechaçou como razão de decidir, ainda que de maneira breve ou simplória. O Tribunal a quo também não teceu qualquer menção ao teor do depoimento judicial de Edinaldo Xavier de Lima, então Delegado-interino da Receita Fazendária Estadual, que, em tese, tece importantes dados acerca da imputação delitiva descrita na denúncia, conforme se verifica na transcrição a seguir (fl. 755): “(...) que a infração consistiu em não cumprir requisito para atendimento do crédito tributário. Que a ré deveria estornar o crédito auferido ou aplicar a alíquota sem o benefício fiscal. Que, para a empresa ter que estornar os valores, esta deve permanecer com o bem por um tempo determinado. Que, por vezes, quando a empresa faz aquisição do bem com benefício fiscal, deve permanecer com o bem por tempo determinado. Que há situações em que o contribuinte, eventualmente, adquire o bem e informa ser para utilização. Que, entretanto, o contribuinte acaba desfazendo do bem, caracterizando uma espécie de revenda capaz de perder o benefício fiscal. Que, caso o contribuinte não atenda aos requisitos, deve fazer o estorno do benefício que recebeu. Que há auto de infração é porque não houve o estorno ou não cumpriu requisito legal exigido. Que a escrita fiscal da empresa é obrigada a anotar toda documentação fiscal de entrada e saída. Que são emitidas notas fiscais as quais são escrituradas uma a uma. Que as escrituras são feitas, da mesma forma, com a documentação de entrada. Que, a forma como é apurada, depende da auditoria que é feita no auto de infração. Que, com base nas notas fiscais de saída e na alíquota aplicada, o auditor verifica o cumprimento do requisito. Que é feito o lançamento ao constatar que não houve o cumprimento do requisito e que não fora feito o estornou e o auto de infração é realizado através da escrita fiscal da empresa. Que, quando a empresa apresenta escrituração contábil, também é feita através desta. Que a fiscalização se dá em cima das obrigações acessórias cumpridas pelo contribuinte. (...).” (trecho do voto divergente em que se transcreve parte do depoimento da testemunha Edinaldo Xavier de Lima) Sobre o tema, à luz do dever de fundamentação decisória decorrente do art. 93, IX, da CR/88, esta Corte tem consolidado entendimento no sentido de que, embora o órgão julgador não seja obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, não pode deixar de se manifestar sobre ponto pertinente à lide expressamente ventilado pela parte recorrente, ainda que para afastar a alegação ou indeferir o pleito. Nesse sentido, cita-se precedente (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO LAGO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITAIPU. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ORIUNDO DA FORMAÇÃO DA CORTINA VERDE E DA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS. [...] 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, contanto que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. 3. Contudo, na presente hipótese, não há dúvida de que a Corte a quo deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pelo ora recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp 1089346/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011). Como bem pontuou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 804/810, é importante destacar que, em nenhum momento, foi pleiteada a reapreciação de fatos e provas, o que seria descabido em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, mas tão somente foi requerida a apreciação de pontos omissos no acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, uma vez caracterizada a ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre provas e argumentos pertinentes à solução da lide, tenho por comprovada a violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 737/741 e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que nova decisão seja proferida, desta vez, com fundamentação expressa acerca dos pontos suscitados nos embargos de declaração opostos às fls. 716/726. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Construtora Meirelles Mascarenhas Ltda (Requerente) x 2. Viacao Apui Transportes E Turismo Ltda (Requerido)

ID: 324254393

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000227-93.2017.8.04.2301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. VIACAO APUI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROSSATO BOTTON

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSSATO BOTTON

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PET na AREsp 2756559/AM (2024/0364765-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA ADVOGADO : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - PA010652A REQUERID…

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1. Fazenda Nacional (Agravante) x 2. Rachel Loiola Ltda (Agravado)

ID: 318693140

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1003013-07.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. RACHEL LOIOLA LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

AMAIAMA LAMARAO JOSAPHAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELA AMORAS JOSAPHAT

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2931026/AP (2025/0165382-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADOS : PAMELA AMORAS JOSAPHAT - AP003986 AMAIAMA LAM… AREsp 2931026/AP (2025/0165382-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADOS : PAMELA AMORAS JOSAPHAT - AP003986 AMAIAMA LAMARAO JOSAPHAT - PA021117B DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 347-358): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. A impetrante, tributada pelo lucro real, comprovou que é beneficiária de incentivos fiscais concedidos por governos estaduais na forma de créditos presumidos de ICMS (Convênios Confaz 52/92 e 65/88; Lei Estadual 400/97, art. 137). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação acerca da inviabilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. (Embargos de Divergência no REsp 1.517.492-PR, r. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Seção do em 08.11.2017). 3. A Lei Complementar 160/2017 definiu que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Mas isso não altera o entendimento firmado no mencionado EREsp 1.517.492-PR. 4. Agravo interno da União desprovido. (fl. 351) Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente (fls. 362-390) foram rejeitados, na forma da seguinte ementa (fls. 393-400): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL: POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou decidido acerca da possibilidade de a impetrante, tributada pelo lucro real, usufruir dos benefícios/incentivos fiscais concedidos por governos estaduais (Convênios Confaz 52/92 e 65/88; Lei Estadual 400/97, art. 137). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. (fl. 399) No recurso especial, às fls. 402-436, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC e do art. 30, da Lei 12.973/2014. Sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não se pronunciou sobre os seguintes pontos: a) somente podem ser consideradas subvenções de investimento e, consequentemente, excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as benesses que atendam as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 (fl. 406); b) o caso concreto não se submete totalmente ao julgado da Primeira Seção do STJ, EREsp 1.517.492/PR (fl. 407). (ii) por não terem sido cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, os créditos presumidos em análise não podem ser considerados subvenção de investimento (fl. 432); e (iii) o benefício fiscal em pauta somente pode ser enquadrado como subvenção de custeio e integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls. 432-433). Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas. Postula que, se superadas as referidas questões, seja reformado o acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de cumprimento das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. A parte recorrida apresentou contrarrazões, às fls. 439-446, pela inadmissão do recurso especial. O Tribunal de origem, às fls. 447-450, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos, in verbis: O recurso não deve ser admitido pois o Superior Tribunal de Justiça possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária. Confira-se: [...] Ressalto que, posteriormente, o STJ consolidou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, quanto o julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.210.941/RS não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato de que a superveniência da mencionada lei, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. (Vide: AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021 e REsp n. 1.605.245/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019) Em seu agravo, às fls. 453-489, a parte agravante sustenta, inicialmente, usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade. Alega, ainda, que os precedentes utilizados para fundamentar o acórdão recorrido não se aplicam ao caso dos autos e, assim, o Tribunal de origem não pode inadmitir o recurso especial pelo argumento de que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior. (fl. 458) No mais, ratifica as razões do recurso especial, apontando ofensa do art. 1022, II, do CPC e do art. 30, da Lei 12.973/2014, enfatizando que a questão discutida nos autos é diversa da que foi tratada no julgamento do EREsp 1.517.492/PR. Pugna pelo conhecimento do agravo em recurso especial, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Contraminuta da parte agravada, às fls. 491-495, em que requer que seja negado seguimento ao agravo em recurso especial e mantido o acórdão recorrido. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, sobre a alegada ofensa do art. 1.022, II, do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Acrescente-se que, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Com efeito, "não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Assim, sobre o ponto, conclui-se que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. No mérito, quanto à alegada violação do art. 30 da Lei 12.973, a orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1º/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.521.697/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. III. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.925.838/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. LC N. 160/2017. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2. Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. 3. O fato superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda que examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 4. Tendo a Primeira Seção se apoiado também no pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral (não inclusão do ICMS na base de cálculo na contribuição do PIS e da COFINS), não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988, pois, ante a similaridade entre as controvérsias julgadas, os fundamentos do precedente obrigatório transcendem o tema específico julgado pelo STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019). Assim, diante da jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema, é de rigor a aplicação da orientação prevista no enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC, c/c 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Município De Lençóis Paulista (Agravante) x 2. Paulo De Oliveira Leal (Agravado) e outros

ID: 333021409

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1002562-51.2018.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. PAULO DE OLIVEIRA LEAL (AGRAVADO) 3. EVALDO DE OLIVEIRA LEAL (AGRAVADO) 4. PEDRO AMERICO LEAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL JOSÉ RANZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FÁVARO

AREsp 2491774/SP (2023/0383828-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO : RODRIGO FÁVARO - SP224489 AGRAVADO : PAULO DE OLIVEIRA LEAL AGRAVADO :… AREsp 2491774/SP (2023/0383828-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO : RODRIGO FÁVARO - SP224489 AGRAVADO : PAULO DE OLIVEIRA LEAL AGRAVADO : EVALDO DE OLIVEIRA LEAL AGRAVADO : PEDRO AMERICO LEAL ADVOGADO : DANIEL JOSÉ RANZANI - SP186534 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 130): APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - ISS variável do exercício de 2002. 1) Apelo do Município - Ação ajuizada em 08/01/2008 - Créditos com vencimentos entre 10/09/2002 e 10/11/2002 - Prescrição ocorrida antes da propositura da ação - Inteligência do Art. 174 do CTN - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal. 2) Apelo dos embargantes - Honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 - Pretendida fixação nos termos do art. 85, § 3º, do CPC - Possibilidade - Entendimento do STJ de que a verba honorária em casos envolvendo a Fazenda Pública deve observar os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Municipalidade improvido e recurso dos embargantes provido. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega: (i) violação dos arts. 173, I e 174, I, do Código Tributário Nacional (CTN), porquanto o acórdão recorrido não considerou que o crédito foi regularmente constituído e que a ação executiva foi proposta antes da decorrência do prazo quinquenal, não se operando a prescrição; (ii) contrariedade ao art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que a cobrança se refere a ISS Variável de 2002, sendo o tributo constituído por lançamento por homologação, não havendo declaração e antecipação do pagamento pelo contribuinte; (iii) ofensa ao art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980, pois a inscrição em dívida ativa em 28 de dezembro de 2007 suspendeu a prescrição por 180 dias, não havendo decurso do prazo quinquenal até o despacho ordenatório da citação; (iv) afronta ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, porquanto a majoração dos honorários advocatícios pretendida pelo recorrido não se justifica diante da complexidade da matéria e da proporcionalidade do valor fixado pelo juízo de origem (R$ 600,00), sendo inaplicável a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); (v) divergência jurisprudencial. Requer o provimento do recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fls. 212 e 213). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por contribuintes contra a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, visando à extinção da cobrança de ISS referente ao exercício de 2002. A discussão central gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário antes da propositura da ação executiva. Além disso, debate-se a validade da majoração dos honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 600,00. Observo que a decisão de admissibilidade do recurso especial às fls. 216/219 concluiu, quanto à alegação de prescrição, pela aplicação do Tema 134/STJ, reconhecendo que a prescrição pode ser declarada de ofício em execução fiscal; e quanto à controvérsia relativa aos honorários advocatícios, assentou que a matéria se submete ao Tema 1.076/STJ, aplicando a orientação de que, havendo proveito econômico elevado, é obrigatória a observância dos percentuais legais, negando seguimento ao recurso nesses pontos. Diante disso, deixo de analisar as matérias relativas à declaração de ofício da prescrição da pretensão executiva e à fixação dos honorários advocatícios, por já terem sido decididas com base em teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 134 e 1.076/STJ), e passo à apreciação do remanescente do recurso. Quanto à ocorrência da prescrição e do lançamento, o Tribunal de origem, ao discutir a matéria, decidiu (fl. 132): Não obstante não haja expressa menção quanto à data da notificação de lançamento do tributo ao contribuinte, a CDA copiada às fls. 19 refere-se a ISS variável com vencimentos entre 10/09/2002 e 10/11/2002, o que faz presumir que tanto o lançamento quanto a notificação deram-se em momentos anteriores a esta data. Desta forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição do ISS do exercício de 2002, posto que o ajuizamento ocorreu após o decurso do prazo prescricional, o que inclusive por ser conhecido de ofício pelo juiz, conforme enunciado da Súmula 409 do STJ, in verbis: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. O Tribunal de origem, com base na CDA, entendeu que, embora não houvesse expressa menção quanto à data da notificação de lançamento do tributo, a CDA com vencimentos entre 10/9/2002 e 10/11/2002 fazia presumir que tanto o lançamento quanto a notificação ocorreram em momentos anteriores a essas datas, concluindo pela prescrição do ISS do exercício de 2002, uma vez que o ajuizamento da execução fiscal em 8/1/2008 ocorreu após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMETO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. Ademais, a análise da ocorrência ou não da prescrição demanda o revolvimento da matéria probatória, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/6/2024 e AgInt no AREsp n. 2.406.752/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.794/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OFENSA À SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO MUNICÍPIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. " 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.498.015/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Quanto à suspensão, o Tribunal de origem decidiu (fl. 133): Por fim, com relação à alegação de suspensão da prescrição com a inscrição em dívida ativa do débito tributário, o recurso também não merece acolhida. Isto porque, a suspensão do prazo prescricional prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 6830/80 não se aplica ao presente caso, haja vista tratar-se de crédito tributário, cuja prescrição é regulada pelo art. 174 do CTN, que, por ter natureza de lei complementar, prevalece sobre as disposições da Lei de Execuções Fiscais, que é lei ordinária. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo STJ em diversos julgados, nos termos que seguem: [...]. A conclusão da Corte estadual está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de que o § 3º do art. 2º da Lei 6.830/1980 não se aplica aos créditos tributários, prevalecendo, nesses casos, a disciplina do art. 174 do Código Tributário Nacional, por se tratar de norma de lei complementar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. Nestes autos são incontroversos os seguintes fatos: a) em junho de 2002, a Comissão de Valores Mobiliários ajuizou a execução fiscal para a cobrança de créditos tributários; b) os fatos geradores ocorreram entre janeiro de 1992 e outubro de 1994, tendo a notificação do débito ocorrido em 1996; c) a inscrição em dívida ativa deu-se em dezembro de 2001; d) por verificar que as Certidões da Dívida Ativa não consignam a data de constituição dos créditos tributários, o juiz da primeira instância determinou à exequente que informasse a data de cumprimento da aludida notificação, a existência ou não de recurso administrativo e, em caso positivo, a data da constituição definitiva dos créditos, determinando, ainda, que a exequente se pronunciasse sobre a possível extinção da pretensão executória; e) ao invés de prestar as informações requisitadas, a exequente opôs embargos declaratórios, embargos estes que vieram a ser rejeitados pelo juiz da execução, o qual, por sua vez, ainda concedeu à exequente o prazo de dez dias para atendimento da ordem judicial anteriormente embargada; f) sem prestar as informações requisitadas, a exequente interpôs gravo retido e, depois da sentença na qual o juiz da causa decretou de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal, foram interpostos, sucessivamente, a apelação cível, os embargos de declaração e o presente recurso especial. 2. Diante das circunstâncias acima retratadas, com especial destaque para a recusa da exequente em prestar as informações requisitadas pelo juiz, recusa esta aliada ao decurso de mais de cinco anos entre a notificação do débito e o ajuizamento da execução, o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar - à luz do art. 15 do Decreto n. 70.235/72 - sobre a alegação de que a prescrição só começa a fluir após o prazo de trinta dias para a impugnação do lançamento, ainda que a referida disposição do Decreto n. 70.235/72 tenha sido invocada nos embargos de declaração e no recurso especial. Portanto, não há que se falar em contrariedade aos arts. 535, II, do CPC, 174 do CTN, e 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80. 3. A Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tal dispositivo legal preserva sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal. 4. Quanto aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/80, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tais disposições normativas, e no ponto do recurso especial que trata da suposta violação do art. 535 do CPC, a recorrente não defende a nulidade do acórdão recorrido por omissão no tocante àqueles mesmos artigos. Logo, aplica-se a Súmula 211/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.326.094/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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