Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 12 de 121

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Daltre Construcoes E Terraplenagem Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 334135404

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5006047-31.2017.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODOLFO KIST DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2930797/RS (2025/0163261-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO : RODOLFO KIST DE MELLO - RS072954 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECI… AREsp 2930797/RS (2025/0163261-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO : RODOLFO KIST DE MELLO - RS072954 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS MESMOS VALORES. NÃO DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS, BEM COMO SE HOUVE DUPLA TRIBUTAÇÃO DOS RECURSOS DA EMPRESA DESTINADOS A CONTA BANCÁRIA DE INTERPOSTA PESSOA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO DECORRIDO OS PRAZOS DE 5 ANOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 173 E 174 DO CTN, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA OU EM PRESCRIÇÃO. 4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DUPLA TRIBUTAÇÃO ALEGADA. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 150, § 4º e 156, V, do CTN, no que concerne à decadência do direito da recorrida para cobrança de IRPJ e CSLL da recorrida, porquanto transcorrido o prazo de cinco anos para seu lançamento desde a ocorrência do fato gerador, trazendo a seguinte argumentação: Incialmente, em relação à decadência, tem-se que essa se operou, devendo ser reconhecida, com a consequente extinção do presente feito. Portanto, a decisão nega vigência ao artigo 156, V do CTN (fl. 4003). Os tributos que envolvem a presente demanda (IRPJ e CSLL) são tributos declarados por homologação (art. 38 a 44 da Lei 8.383/91), de modo que o prazo para o seu lançamento é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador até seu efetivo lançamento, conforme determina o art. 150, § 4º do CTN (fls. 4003-4004). Considerando que o fato gerador ocorreu em 30/04/2008 e que o lançamento somente ocorreu em 24/05/2016, tem-se a decadência do direito da Recorrida, com a consequente extinção do crédito tributário. Assim, a decisão Recorrida viola os artigos 150, §4º e e 156, V, ambos do CTN, devendo ser reformada para prover o recurso extremo da ora Recorrente (fl. 4004). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 174 do CTN, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto transcorrido o prazo de cinco anos entre a citação da recorrente no processo administrativo e a data de ajuizamento da execução fiscal, trazendo a seguinte argumentação: No mesmo sentido, a decisão recorrida aduz que não houve o transcurso do prazo prescricional, pois o início do procedimento fiscal teria ocorrido em 05/10/2011, o qual foi instaurado de ofício e não por declaração do contribuinte (fl. 4004). A decisão consignou que “durante o trâmite administrativo, o prazo fica suspenso, conforme artigo 151, III, do CTN. Encerrada a esfera administrativa em 07/11/2014 (6.9 - fls. 1537), com a constituição definitiva do crédito, iniciou-se a contagem, até a proposição da ação fiscal em 25/08/2016”. Novamente, o prazo prescricional é de cinco anos, tendo como seu termo inicial entrega da declaração pelo contribuinte, nos termos da súmula 436 do STJ, que estabelece que "a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Assim, constituído o crédito pela entrega da 1ª declaração de rendimentos em 29/06/2009, o prazo prescricional foi interrompido pela citação da Embargante no Processo Administrativo nº 11080.722151/2013-19 em 30/03/2012 em 06/03/2013, data esta que deflagra o reinício da contagem até a data do ajuizamento da ação fiscal que se deu em 25/08/2016, resultando no decurso de mais de 6 (seis) anos, caracterizando a prescrição quinquenal do crédito tributário. Assim, a decisão recorrida que, não reconhece a existência de prescrição, viola o art. 174 do CTN (fl. 4005). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Alega a apelante que houve a decadência dos créditos exequendos, pois transcorreu o prazo decadencial entre o fato gerador (30/04/2008) e o lançamento (24/05/2016). Contudo, conforme dispõe a regra do artigo 173, I, do CTN, o prazo inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, visto que não houve nenhuma declaração por parte do contribuinte, mas foi feito o lançamento de ofício pela autoridade fiscal. Deve-se destacar que os valores tributados foram depositados em conta de interposta pessoa exatamente para evitar a penhora do faturamento da empresa, de modo que resta óbvio que não foram declarados pelo contribuinte, já que foram ocultados com objetivo de dar aparência de serem rendimentos de ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA. Assim, o prazo inicia-se em 01/01/2009, sendo que o lançamento realizou-se em 28/02/2013 (6.7 - fls. 959), não tendo decorrido o prazo de cinco anos. Não procede a alegação de que o lançamento só teria ocorrido em 2016. Ademais, a própria apelante entra em contradição, pois informa que a entrega da 1ª declaração de rendimentos em 29/06/2009 constituiu o crédito, por força da Súmula 436 do STJ. Se o crédito tivesse sido constituído em 2009, como alega, não se poderia mais falar em prazo decadencial e sim prescricional (fls. 3971-3972). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De todo modo, também não houve o transcurso do prazo prescricional. O início do procedimento fiscal data de 05/10/2011 (6.11 - fl. 3), o qual foi instaurado de ofício e não por declaração do contribuinte. Durante o trâmite administrativo, o prazo fica suspenso, conforme artigo 151, III, do CTN. Encerrada a esfera administrativa em 07/11/2014 (6.9 - fls. 1537), com a constituição definitiva do crédito, iniciou-se a contagem, até a proposição da ação fiscal em 25/08/2016. Assim, não transcorreu também o quinquenio do artigo 174 do CTN (fl. 3972). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Estado Do Tocantins (Recorrente) x 2. Denise Rodrigues De Siqueira (Recorrido)

ID: 323266298

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010694-64.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DO TOCANTINS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. DENISE RODRIGUES DE SIQUEIRA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RONALDO CAROLINO RUELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENAN SALES DE MEIRA

REsp 2017349/TO (2022/0238923-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : RENAN SALES DE MEIRA - TO007916A RECORRIDO : DENISE RODRIGUES DE SIQUEIRA ADVOGA… REsp 2017349/TO (2022/0238923-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : RENAN SALES DE MEIRA - TO007916A RECORRIDO : DENISE RODRIGUES DE SIQUEIRA ADVOGADO : RONALDO CAROLINO RUELA - TO000131 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 122/123): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Revela-se inadequada a via eleita pelo Recorrente para recebimento de seu suposto crédito. A jurisprudência dos Tribunais e do colendo STJ deixam claro que o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público, não pode ser admitida pela inscrição em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), tornando-se necessário, desta forma, o ajuizamento da ação ordinária por parte da Fazenda Pública, por meio do processo de conhecimento, assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa. 2 - O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, envolvendo apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei n 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64. 3 - Os créditos referentes a valores recebidos indevidamente carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal, pois, é certo que, em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Administração Pública, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida o que demanda prévia análise judicial para somente após o pronunciamento favorável, que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, se obter um título judicial. 4 - Tem-se como inviável a inscrição em dívida ativa de valores supostamente pagos indevidamente, e, por consequência, a sua cobrança por meio de execução fiscal, ainda que a Lei nº 6.830/80 admita também a exigência de dívidas não tributárias. 5 - Não estando a Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente execução preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a sua nulidade. 6 - Recurso de apelação cível conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 165/166). A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o Tribunal de origem violou os arts. 489, § 1º, IV, 803, I, 1.022, II, parágrafo único, II e 1.025 do Código de Processo Civil; 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e 2º e 3º da Lei 6.830/1980. Sustenta: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porque, a despeito de provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal de origem não supriu a omissão referente à previsão no art. 43, § 1º, da Lei estadual 1.818/2007 quanto à expressa autorização de inscrição em dívida ativa da reposição ao erário (verbas remuneratórias indevidamente recebidas por servidor público); b) no mérito, defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de verbas remuneratórias indevidamente recebidas por servidor público. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 293/305). O recurso foi admitido (fls. 325/327). É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No que importa à controvérsia de que trata o recurso especial, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 114/116): Com efeito, o cerne da questão recursal gira em torno da possibilidade de a Fazenda Pública demandar a execução fiscal, e, por consequência, inscrever em dívida ativa servidor público que recebe salário indevidamente, por se tratar de crédito não tributário. Em que pesem os argumentos suscitados na exordial, revela-se inadequada a via eleita pelo Estado do Tocantins para recebimento do suposto crédito, porquanto a jurisprudência dos Tribunais e do colendo STJ, deixam claro que o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público, não pode ser admitida pela inscrição em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), tornando-se necessário, desta forma, o ajuizamento da ação ordinária por parte da Fazenda Pública, por meio do processo de conhecimento, assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa. Neste contexto, tem-se que a inscrição do valor cobrado em dívida ativa, exsurge como ato administrativo irregular e desprovido de substrato jurídico ou fático, ou mesmo de origem, uma vez que o exequente não dispunha da certeza da dívida, ou de sua liquidez. Isso porque o débito reclamado não tem natureza fiscal e a pretensão de ver restituídos valores de vencimentos, que se alega terem sido pagos indevidamente, deve ser exercida por meio de ação própria, que obriga uma fase de conhecimento e dilação probatória. Nesta esteira, cumpre destacar que o conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a se tornar credora de todo e qualquer débito, envolvendo apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64. [...] Destarte, os créditos referentes a valores recebidos indevidamente, por serem provenientes de pagamentos indevidos, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal, pois é certo que, em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Administração Pública, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida o que demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, se pode obter um título judicial. Portanto, tem-se como inviável a inscrição em dívida ativa de valores supostamente pagos indevidamente e, por consequência, a sua cobrança por meio de execução fiscal, ainda que a Lei nº 6.830/80 admita também a exigência de dívidas não tributárias. [...] Logo, não estando a Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente execução, preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se, portanto, a sua nulidade. A parte recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS a se manifestar sobre a existência de previsão em lei estadual (art. 43, § 1º, da Lei estadual 1.818/2007) quanto à possibilidade de inscrição em dívida ativa da reposição ao erário (verbas remuneratórias indevidamente recebidas por servidor público). Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou o recurso integrativo, sem apreciar o questionamento a ele feito, nestes termos (fl. 157): De início, destaco inexistir omissão. Restou devidamente assentado que ainda que permitido em lei a exigência de dívidas não tributárias por meio de execução fiscal a jurisprudência da Seção de Direito Público do STJ já se pacificou no sentido de que a restituição de valores pagos a maior para servidores públicos deve ser instrumentalizada pela via cognitiva, com a imprescindível dilação probatória para que se constitua efetivamente o débito, restando inadmissível execução forçada, à vista da ausência de certeza e liquidez do título executivo que a ampara (CPC, artigos 586 e 618, inciso I), sendo mesmo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício de omissão apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Uniar Comercio De Eletro-Eletronicos E Servicos Ltda. (Recorrente) x 2. Fazenda Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 334851977

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1501252-19.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MONICA MARIA PETRI FARSKY VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2181185/SP (2024/0422882-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 RECORRIDO : … REsp 2181185/SP (2024/0422882-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MONICA MARIA PETRI FARSKY - SP127134 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA., fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Constituição de crédito tributário por meio de notas fiscais - Possibilidade - A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS - Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), diante da presença de informações suficientes para a apuração dos valores devidos - Inteligência do artigo 35 da Lei Paulista nº 6.374/1989, e artigo 254-A do RICMS - Apelação da Fazenda Paulista provida. Nas suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos art. 1.039 do CPC e 142 e 150 do CTN. Aduz que o julgado "[...] deixou de aplicar as teses firmadas nos temas 61 e 97 pelo STJ, devendo, portanto, ser anulado ou reformado o r. acórdão que contraria a jurisprudência firmada em recursos repetitivos" (e-STJ fl. 287). Diz, ademais, que "[...] o acórdão recorrido, ao entender pela legalidade da constituição do ICMS pelo mero cumprimento de obrigação acessória de emitir Nota Fiscal, documento este não previsto na legislação estadual de São Paulo como documento hábil à constituição do crédito, incorreu em total afronta à jurisprudência desta Colenda Corte Superior [...]" (e-STJ fl. 287). Despois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Na origem, tem-se execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos relativos ao ICMS, tendo o juiz acolhido a exceção de pré-executividade para anular as CDAs por vício na constituição do crédito, tomado pela emissão de notas fiscais eletrônicas. O Tribunal a quo reformou a sentença, estabelecendo a viabilidade desses documentos para substituir as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs). Confira-se (e-STJ fls. 251/256): 1- Uniar Comércio de Eletro-Eletrônicos e Serviços Ltda excepcionou a executividade de CDAs de débito de ICMS declarado e não pago, no importe de R$ 64.424,00, em ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Paulista, sob alegação, em resumo, de que as CDAs não representam a situação fática que levou à inscrição da dívida, vez que a constituição do crédito ocorreu por meio de notas fiscais eletrônicas em afronta aos artigos 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980 (fls 1/85, 88/90). Responde a Fazenda sustentando, em síntese, que as informações necessárias para a constituição do débito são extraídas dos dados inseridos nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo executado, sendo a utilização da GIA mera opção do Estado (fls 144/162). Exceção acolhida. Em que pese o entendimento do magistrado na origem, a r. sentença merece reforma. 2- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, o contribuinte verifica o valor do fator gerador, identifica o sujeito ativo, realiza os cálculos fiscais, e informa o Estado, via de regra através da Guia de Informação e Apuração - GIA, na qual se faz o encontro de créditos e débitos do imposto, e o paga. Por seu turno, o Fisco recebendo essas informações confere a procedência dos valores para homologá-los ou realizar por lançamento de ofício do que acredita ser o tributo devido nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a própria Lei Paulista nº 6.374/1975: [...] No caso de operações interestaduais, a Emenda Constitucional nº 87/2015, determinou que a diferença entre as alíquotas internas da unidade federada de destino, e interestadual (DIFAL), deve ser recolhida em favor do ente de destino. A Fazenda Paulista sustenta uma sistemática diferenciada de constituição do crédito referente ao Diferencial de Alíquota - DIFAL instituída pelo Convênio ICMS nº 93/2015: [...] Acrescidos os §§ 2º e 3º à cláusula quarta pelo Conv. ICMS152/15, efeitos a partir de 01.01.16. [...] E o regulamento do ICMS Paulista assim disciplinou: [...] Todavia, esses dispositivos devem ser lidos em consonância com a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/16, que instituiu a Nota Fiscal eletrônica, estabelece que a NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: (...) VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º da cláusula sétima: b) cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN, (...) f) qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; g) uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; h) vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS. Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS - Guia de Informação e Apuração do ICMS, diante da presença de informações suficientes à apuração dos valores devidos. [...] Por meu voto, dou provimento à apelação fazendária para o fim de rejeitar a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução fiscal. Pois bem. Observo que a tese pertinente à possibilidade ou não de equiparação da nota fiscal eletrônica (NF-e) à guia de informação e apuração do ICMS-DIFAL (GIA) para a constituição do crédito tributário foi submetida à Primeira Seção para ser julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos os REsps 2203730/SP, 2178239/SP, 2203761/SP, 2178238/SP, 2178237/SP e 2178240/SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, como representativos da controvérsia (Tema 1.363 do STJ). Registro que o Colegiado decidiu "suspender a tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". Encontrando-se a matéria afetada à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp n. 1.456.224/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 552.103/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/11/2014; e AgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.588.019/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016; e REsp n. 1.533.443/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/3/2016. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

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1. Fazenda Nacional (Agravante) x 2. Hubner Componentes E Sistemas Automotivos S/A (Agravado)

ID: 343183099

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5071678-21.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2953629/RS (2025/0201600-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A ADVOGADOS : HENRIQUE GAEDE - PR016036… AREsp 2953629/RS (2025/0201600-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A ADVOGADOS : HENRIQUE GAEDE - PR016036 RAFAEL MANTOVANI - PR044158 FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - SP359661 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 382): TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores referentes a crédito presumido de ICMS não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. É reconhecido ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e alterações da LC nº 160/2017. Precedentes do STJ. 3. Efeitos limitados até 31-12-2023, em face da Lei nº 14.789/2023, que revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 423-426). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 436-443), a parte recorrente apontou violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; 30 da Lei 12.973/2014; e 10 da LC 160/2017. Sustentou que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão quanto às seguintes teses: a) a vigência das normas instituídas pela LC 160/2017 (art. 10 c/c art. 30 da Lei nº 12.973/2014), em cotejo com os precedentes do STJ referidos no julgado (EREsp nº 1.517.492/PR e do REsp nº 1.605.245/RS), os quais dizem respeito unicamente a fatos geradores ocorridos antes da LC 160/2017, havendo omissão, portanto, quanto aos fatos geradores posteriores; e b) ao afastamento da normativa federal sem a declaração da sua inconstitucionalidade, à luz do disposto nos artigos 97 e 103-A da CF e Súmula Vinculante nº 10 (cláusula de reserva de plenário). Defendeu, em síntese, a impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e alterações da LC 160/2017. Afirmou que, quanto ao período do regime de lucro real objeto de discussão nos autos, é necessária a comprovação dos requisitos disciplinados no art. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017, o que não foi realizado pela parte recorrida. Argumentou, nesse sentido, que o entendimento do ERESP nº 1.571.492/PR não pode ser aplicado aos casos em que se discutam fatos geradores posteriores à LC 160/2017, bem como que o STJ não analisou a questão à luz da LC 160/2017 como fato superveniente. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 458-463). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte regional (e-STJ, fls. 476-480), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 523-530). Recurso extraordinário interposto (e-STJ, fls. 444-448), com juízo negativo de seguimento (e-STJ, fls. 473-474). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar que houve, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Assim sendo, aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual "inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados" (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.601.514/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...]t 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Em relação à exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu pela regularidade da exclusão sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 364-370, grifos diversos do original): Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ER Esp nº 1.517.492/PR (D Je 01/02/2018), solucionou a controvérsia quanto aos créditos presumidos do ICMS, pacificando o entendimento de que os créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal pelos estados federados não se incluem na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): [...] A conclusão dada pela Corte Superior se tornou definitiva, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já esclareceu que o tema não possui repercussão geral, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (Repercussão Geral no RE nº 1.052.277/SC, rel. Min. Dias Toffoli). Quanto à exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após as inovações normativas referidas, reiterou o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer tipo de limitação. Neste sentido, colaciono precedentes do STJ que não deixam margem para dúvidas quanto ao ponto: [...] Esta Corte se adequou ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e segue com o mesmo posicionamento, conforme julgado desta Segunda Turma, em 04-03-2021, pelo rito do artigo 942 do CPC, nos autos da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015539-55.2018.4.04.7205/SC, de minha relatoria: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no R Esp nº 1.517.492/PR, os valores referentes a crédito presumido de ICMS não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É reconhecido ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017. Precedentes do STJ. (grifei) Ressalto, por fim, que o afastamento do art. 30 da Lei Federal 12.973/2014 não reclama, no caso, a observância do art. 97 da Constituição Federal. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que "a hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de dado sentido da lei, que não aquele expresso de forma literal, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto das normas jurídicas pertinentes à matéria, assegurando a coerência do ordenamento jurídico - aspecto basilar para a efetividade do princípio da segurança jurídica. Como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência" (AgRg no Ag 1.424.283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, D Je 5/3/2012)." [...] Feitas essas considerações, tenho que faz jus o contribuinte à exclusão da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração de IRPJ e de CSLL, dos créditos presumidos de ICMS, e sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017. Enfim, por força do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, deve ser levada em consideração a superveniente edição da Medida Provisória nº 1.185, de 30-08-2023 (convertida na Lei 14.789, de 2023), que teve efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, que revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, estabelecendo nova disciplina sobre a matéria. Assim, os efeitos da concessão do mandado de segurança devem ficar limitados a 31-12-2023. É, portanto, de ser dado parcial provimento à remessa necessária, no ponto. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relator p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe 1º/2/2018.) Posteriormente, esta Corte Superior de Justiça consolidou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, quanto o julgamento dos Embargos de Divergência 1.210.941/RS não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato de que a superveniência da mencionada lei, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. 3. No caso, porém, em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC 160/2017, visto referir-se especificamente ao lucro real. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Impende registrar, também, que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos Recursos Especiais repetitivos dos REsps 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1.008) em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos. 5. Mesmo em se tratando de empresas tributadas pelo lucro real, a Segunda Turma do STJ tem afastado a aplicação da modificação no art. 30, § 5º, da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da referida modificação legislativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.619.595/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/10/2018. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de "subvenção para custeio", de "subvenção para investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito. 3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de "subvenção para custeio" ou "subvenção para operação", respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma "subvenção para investimento". Em suma: na "subvenção para investimento" há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não. 4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu. 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. 7. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n. 623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.605.245/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019, sem grifo no original.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. LC N. 160/2017. INADMISSÃO. 1. A 1ª Seção do STJ, ao julgar os EREsp n. 1.517.492/PR, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt no EREsp 1.462.237-SC, relativamente à entrada em vigor da LC 160/2017, decidiu que a invocação de legislação superveniente, no âmbito do recurso especial, não é admitida porque essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido, não podendo ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do Tribunal de origem, além do que, "a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo". Ademais, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR apoiou-se a Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.571.249/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/6/2019, DJe 21/6/2019, sem grifo no original.) Ressalte-se, ainda, que, diversamente do que defende o agravante, o STJ firmou entendimento de que é irrelevante a data do fato gerador, se posterior ou anterior ao advento da Lei Complementar 160/2017, já que o crédito presumido de ICMS em questão não constitui receita bruta operacional. Veja-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: "Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições" (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). 2. Irrelevante, portanto, a data do fato gerador, se posterior ou anterior ao advento da LC n. 160/2017, já que o crédito presumido de ICMS em questão não se trata de Receita Bruta Operacional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1781009/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2021, sem grifo no original) Assim, constata-se que o acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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1. Estado Do Paraná (Agravante) x 2. Mercantil Farmed Ltda (Agravado)

ID: 325994536

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0019259-83.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MERCANTIL FARMED LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCELO SILVA MASSUKADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUDREI ALVES FEITOSA PEZOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES

AREsp 2608635/PR (2024/0117624-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 AGRAVADO : MERCANTIL FARMED LTDA ADVOGADOS : … AREsp 2608635/PR (2024/0117624-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 AGRAVADO : MERCANTIL FARMED LTDA ADVOGADOS : CELSO ALVES FEITOSA - SP026464 AUDREI ALVES FEITOSA PEZOPOULOS - SP124061 MARCELO SILVA MASSUKADO - PR186010 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DO PARANÁ se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls. 680/681): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ICMS – PRODUTOS SOBRE ESTOQUE – RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE QUE O LANÇAMENTO SE REFERIU À SAÍDA DAS MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – MÉRITO – NULIDADE DA CDA – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO ESPECIFICADOS – PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – HONORÁRIOS FIXADOS PARA AMBOS OS FEITOS. 1. A recorrente, em sua peça recursal, apenas reitera, praticamente osipsis litteris, fundamentos de sua inicial, insistindo na alegação de ilegalidade da tributação, pelo ICMS, de produtos em estoque. Não atacados os fundamentos relativos à principal questão de mérito resolvida na decisão, o recurso não comporta conhecimento no tocante à tese de ilegitimidade da tributação; 2. Somente se preserva hígida a CDA que atenda a seus pressupostos legais, previstos nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. No caso, a fundamentação legal disposta na CDA revela-se deficiente, uma vez que foi apontado tão somente o fundamento da penalidade incidente (art. 55, § 1, inciso II, da Lei nº 11.580/1996), não constando o fundamento legal do próprio lançamento, tampouco os fundamentos relativos aos juros de mora e à atualização monetária dos créditos; 3. Impositivo concluir que a Certidão de Dívida Ativa padece de vícios que, consoante orienta o Superior Tribunal de Justiça, conduzem a nulidade insanável, por implicarem cerceamento de defesa ao contribuinte; 4. Julgados procedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo a execução fiscal, condenando o Estado do Paraná a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo dos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, já englobando a verba honorária devida na execução fiscal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, provido. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega, dentre outras coisas que (fl. 771): 5. É preciso registrar que, como a nulidade da CDA por vícios formais foi reconhecida originariamente pelo v. acórdão recorrido, em segunda instância, portanto, o processo executivo não deveria ser extinto, mas devolvido para a 1ª instância para que permitisse o Recorrente de substituir a CDA viciada, tal como determina o art. 203 do CTN e o art. 2º, §8º, da LEF. 6. A Súmula n. 392/STJ já dispõe sobre a matéria há anos no seguinte sentido: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 785/804). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.350), e foi assim delimitada: "Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário". (REsp 2194708/SC, REsp 2194734/SC, REsp 2194706/SC, relator Ministro Gurgel Farias) Segue a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.706/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Condor Transportes Urbanos Ltda (Embargante) x 2. Distrito Federal (Embargado)

ID: 333270999

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0741844-14.2023.8.07.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EREsp 2176536/DF (2024/0389756-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE… EREsp 2176536/DF (2024/0389756-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF076876 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência oposto por CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA contra acórdão da Primeira Turma, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, e ementado nestes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. CONTROLE POSTERIOR DO JUÍZO UNIVERSAL. LEI 11.101/2005. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II – O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ficando a cargo do juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Precedentes. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados consoante o acórdão de fls. 330-336. Alega a parte embargante dissídio jurisprudencial com o AgInt no REsp n. 2.069.558/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, sustentando que (fl. 351): [...] no paradigma, ambas as empresas, em recuperação judicial, sofriam execução fiscal e tiveram, contra si, a penhora determinada pelo juízo fiscal, sendo evidente a divergência de posicionamentos judiciais dispensados a ora Embargante. A conclusão jurídica dada, contudo, são divergentes: no acórdão embargado, determinou a competência do juízo fiscal. No paradigma, a competência do juízo da recuperação judicial. Note-se que o entendimento do paradigma é o que melhor atende às circunstâncias do caso em comento, na medida em que HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DISPOR SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sustenta ainda que o acórdão embargado contraria o entendimento fixado no julgamento de conflitos de competência no STJ (fls. 351-358). Requer, assim, o acolhimento dos embargos de divergência, para (fls. 358-359): [...] dar provimento ao Recurso Especial a fim de aplicar o melhor direito à espécie, qual seja aquele proferido no julgamento do AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2069558 - PR, SEGUNDA TURMA, deste eg. STJ, para, reconhecendo-se a competência do Juízo Universal para tratar de todo e qualquer ato expropriatório de bens da Recuperanda, porquanto em pleno vigor o feito recuperação, e, assim, dar provimento ao recurso especial e determinar que o d. Juízo da Execução fiscal se abstenha de praticar atos expropriatórios ou tendentes a expropriar os bens da Embargante. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o embargante do inarredável ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. Nesse sentido, v.g.: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte embargante não realizou o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e os paradigmas. 2. O conhecimento dos Embargos de Divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma. Evidenciou-se que não foi feito o cotejo analítico, no qual são explicitadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, embora eles tenha tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 3. Não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do Voto do julgado paradigma, o que sequer ocorreu na espécie, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis ao caso. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à imprescindibilidade da comprovação da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.919.272/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 12/4/2022.) O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (AgRg nos EREsp 1842988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2021, DJe de 09/06/2021.) [...] não se pode admitir embargos de divergência quando não há a demonstração de controvérsia entre órgãos distintos do STJ (Turmas, Seções, Corte Especial). Ora, a aferição dessa divergência pressupõe efetivo cotejo analítico não resumido a simples transcrição de ementas e capaz de mostrar as similitudes fáticas e jurídicas entre os paradigmas e o acórdão recorrido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 438.748/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/2021, DJe de 11/11/2021.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Industrias Reunidas De Plastico E Mineracao S/A (Recorrido)

ID: 343547600

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0806647-98.2018.4.05.8300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICO E MINERACAO S/A (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REsp 2220615/PE (2025/0228904-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICO E MINERACAO S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS… REsp 2220615/PE (2025/0228904-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICO E MINERACAO S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no qual discute a impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, em processo executivo fiscal, na hipótese em que há culpa do judiciário na paralisação processual. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 151/248): O julgado foi omisso quanto à incidência da súmula 106 do STJ, quanto à correta aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e dos REsp 1.340.553/RS e RESP 1.222.444/RS [...] não houve inércia da exequente [...] houve falha do mecanismo judiciário, haja vista que, após o retorno do AR de citação, não foi intimada a fazenda nacional, permanecendo o processo parado nos escaninhos da Justiça por 2 anos [...] Considerando-se que não houve o decurso do prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento), não há que se falar em consumação de prescrição intercorrente nos presentes autos, conforme decidido . Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Conforme as teses definidas pela Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Por isso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, iniciam-se, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 têm início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. E, findo o prazo de 1 ano de suspensão, inicia-se, automaticamente, o prazo prescricional aplicável durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se: “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (EDcl no REsp 1.340.553/RS, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados os devedores e/ou penhorados os bens, a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso dos autos, o órgão julgador não registrou situação em que foi do Poder Judiciário a culpa pela paralisação do processo executivo fiscal; e consignou a inércia da parte exequente. E, nesse cenário, além de não se observar contrariedade às teses firmadas no REsp 1.340.553/RS, nota-se a necessidade do exame de fatos e provas para eventual conclusão em sentido contrário, na medida em que o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não permite decisão pela não ocorrência da prescrição. Nessa linha, entre outros: AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.623.707/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.513/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023. Por fim, nota-se que o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, tornando desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se e intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

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1. Juízo Federal Da 34A Vara De Maracanaú - Sj/Ce (Suscitante) x 2. Juizo De Direito Da 2A Vara Empresarial, De Recuperação De Empresas E De Falências Do Estado Do Ceará - Ce (Suscitado)

ID: 334135301

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0212839-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ - CE (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 214018/CE (2025/0212839-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA… CC 214018/CE (2025/0212839-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ - CE INTERESSADO : INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência entre o Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e o Juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Discute-se a competência para a realização de atos constritivos em execução fiscal contra a interessada Indústria Nordestina de Acessórios para Irrigação Ltda. – em recuperação judicial. O Ministro Relator conheceu do Conflito para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial para exercer o controle e a substituição das medidas constritivas determinadas pelo Juízo da execução fiscal. Contudo, por meio da petição de fls. 42-46, a Indústria Nordestina de Acessórios para Irrigação Ltda. – em recuperação judicial afirma que o Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará estaria dificultando o levantamento dos valores penhorados na execução fiscal, conforme determinado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Pede, então, "o envio imediato de ofício ao juízo suscitante, qual seja o MM. Juízo da 34ªVara Federal – Maracanaú/CE para dar efetivo cumprimento a decisão do juízo suscitado EM SEUS EXATOS TERMOS, sem a imposição de condições" (fl. 44). É o relatório. Decido. A interessada juntou aos autos decisão do Juízo da execução fiscal que tem o seguinte teor (fl. 47): Da análise dos autos, verifica-se que o juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará - Fortaleza (Processo nº. 0236174-42.2024.8.06.0001), entendendo que o valor constrito representa quantia considerável e potencialmente impactante para a continuidade da operação empresária, proferiu decisão (Id. 4058109.36757050) para determinar a substituição da constrição judicial incidente sobre o numerário bloqueado no montante de R$ 403.364,80 (Id. 4058109.35199548), pelos bens móveis a seguir descritos, no total aproximado de R$ 436.445,00: 1. RENAULT/DUSTER 16 D 4X2, placa PYT3025, chassi 93YHSRAF5HJ499105, alegadamente avaliado no valor de R$ 62.261,00; 2. VOLVO/VM330 6X2R, placa ORR0R29, chassi 93KP0S1C5CE136268, alegadamente avaliado no valor de R$ 211.789,00; 3. CHEVROLET/S10 KTZ DD4A, placa PMW6112, chassi 9BG148MK00JC448698, alegadamente avaliado no valor de R$ 162.395,00. Desse modo, diante a decisão proferida no Conflito de Competência suscitado perante o STJ (Id. 4058109.37262820), declarando a competência do juízo recuperacional para deliberar acerca da necessidade de liberação dos valores constritos, cumpra-se o determinado na decisão de Id. 4058109.36757050. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens acima relacionados, com urgência. Efetivada a penhora, proceda-se ao levantamento dos valores bloqueados nestes autos. Em juízo sumário, próprio da análise dos autos no regime do plantão, não vejo desrespeito à decisão proferida neste Conflito de Competência nem à determinação do Juízo da recuperação judicial. O Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em atendimento ao pedido de substituição dos bens penhorados, determinou a penhora daqueles indicados pelo Juízo de soerguimento e, uma vez efetivada, autorizou o levantamento dos valores bloqueados. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 42-46, sem prejuízo de nova análise pelo Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal De Multa Condenatória Criminal E Fiscal Da Fazenda Pública Estadual De Campo Grande - Ms (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Andradina - Sp (Suscitado)

ID: 314447418

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0425959-45.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

CC 201539/MS (2023/0425959-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRAN… CC 201539/MS (2023/0425959-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : AFONSO ALVES OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS (suscitante) e o JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA – SP (suscitado). Alega o Juízo suscitante que a competência para execução da pena condenatória de multa imposta ao sentenciado é do Juízo da condenação, consoante a Jurisprudência deste Tribunal Superior. O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 35-36), requereu a correta instrução do feito, diante da inexistência da decisão do Juízo suscitado. Com a juntada de documentos, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito (fls. 54-58), em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DE PENA DE MULTA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO PARA OUTRO ESTADO F E D E R A Ç Ã O. MANIFESTAÇÃO DA DESTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA SUA REGULAR INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO EXAME DO INCIDENTE. JUNTADA DE INFORMAÇÕES. NOVA VISTA. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE, MAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE CONFLITO. Destaquei. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, nos autos do Processo de Execução de Pena n. 0010174-55.2023.8.12.0001. Para caracterização do conflito negativo de competência é indispensável a judicialização bilateral da controversa, ou seja, que duas autoridades judiciárias se declarem igualmente incompetentes. Nos termos do art. 114, do Código de Processo Penal, dá-se conflito de competência nas seguintes hipóteses: Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. No caso dos autos, em que pese o Juízo suscitante sustentar a declaração da incompetência do juízo suscitado para processamento da execução da pena de multa imposta, não instruiu os autos com a necessária decisão comprobatória do declínio da competência, o que por sua vez, desatende a norma do art. 116, do Código de Processo Penal, que estabelece: Art.116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. Nesse contexto, em análise dos autos, constata-se que o Juízo suscitado determinou a expedição de carta precatória na origem (1000579-53.2023.8.26.0024 – Execução da Pena de Multa), com a finalidade de se proceder à citação do apenado, perante o Juízo suscitante, para o pagamento da pena de multa e, por consectário, distribuiu-se perante o Juízo suscitante, os autos n. 0010174-55.2023.8.12.0001. Assim, não há conflito se o Juízo da condenação não declinou de sua competência para executar a pena de multa, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo suscitante, procedesse à citação e demais atos para adimplemento da pena. Além disso, embora o Juízo suscitante tenha sido instado a juntar os documentos comprobatórios necessários ao conhecimento do conflito (fl. 39), não trouxe à baila a decisão do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA – SP (suscitado) que supostamente declinou da competência. Portanto, além de não restar devidamente instruído o conflito negativo, diante da falta de documentos comprobatórios, pelo que dos autos consta, houve tão somente a expedição da carta precatória pelo Juízo suscitado, com a finalidade a citação do apenado para pagamento da multa, pelo que o não conhecimento do conflito é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não constando dos autos as decisões dos Juízos Suscitante e Suscitado, acolhendo ou declinando a competência, tampouco quaisquer outras peças referentes ao inquérito policial instaurado na origem, resta inviabilizada a definição da competência para seu processamento. 2. Nesse contexto, não há como se conhecer do conflito, notadamente quando nem mesmo após solicitadas as informações, foram trazidos os documentos necessários ao exame do feito. Precedentes. 3.Agravo regimental improvido (AgRg no CC 151.852/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/04/2018.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de juntada dos documentos essenciais para a exata compreensão do conflito de competência inviabiliza o seu conhecimento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.979/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme o art. 114 do CPP, o conflito de competência caracteriza-se quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 2. Não houve, no caso, nenhuma controvérsia entre os magistrados acerca do processamento dos delitos, limitando-se a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a se manifestar favoravelmente à inclusão emergencial do preso na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, indicando a Penitenciária Federal em Mossoró/RN, para a inclusão definitiva no SPF. Já o Juízo Federal de Campo Grande - SJ/MS autorizou a inclusão emergencial e o Juízo Federal de Mossoró - SJ/RN solicitou a juntada de documentos para análise da inclusão definitiva na unidade prisional federal. 3. Não constatada controvérsia acerca da competência entre os juízos, deve ser mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 198.460/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. 2. Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram eventualmente suficientes para compreender a natureza da solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao Juízo Suscitado pedindo esclarecimentos. Igual procedimento cabia, se entendia que o preso deveria ser recambiado para o Estado de Minas Gerais. Mostrou-se precipitado e sem necessidade suscitar o presente conflito. 3. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 174.601/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Juízo De Direito Da 8A Vara Cível De São José Do Rio Preto - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Única De Brasilândia - Ms (Suscitado)

ID: 327120343

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0088530-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA - MS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA

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IGOR MAULER SANTIAGO

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CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE

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CC 212052/SP (2025/0088530-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRAS… CC 212052/SP (2025/0088530-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA - MS INTERESSADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO : ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA INTERESSADO : USINAS BRASILEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA INTERESSADO : AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO : JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887 INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP contra o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASILÂNDIA/MS, nos autos da Execução Fiscal n. 0020266-89.2024.8.26.0576, ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra Debrasa – Destilaria Brasilândia S.A. e outros. O feito originou-se na Execução Fiscal n. 0000075-81.1996.8.12.0030, proposta e inicialmente tramitando perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS. Contudo, por decisão proferida nos autos do Processo n. 0800101-69.2021.8.12.0030, às fls. 516-517, o Juízo sul-mato-grossense determinou a remessa do feito ao juízo que conduzia a recuperação judicial da executada, qual seja, o Juízo da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP. Fundamentou sua decisão na alegada competência atrativa do juízo universal da recuperação judicial, asseverando que o valor expressivo da execução poderia comprometer o cumprimento do plano de soerguimento da empresa, justificando a necessidade de remessa da execução e de eventuais embargos ao juízo recuperacional. Na ocasião, o Juízo de Brasilândia estendeu os efeitos daquela decisão a outras execuções fiscais federais em trâmite naquela comarca. Em resposta à remessa, os executados, incluindo a Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (em recuperação judicial), manifestaram-se contrariamente à aplicação da decisão de fls. 516-517, com os seguintes argumentos: (i) o processo de recuperação judicial (n. 0069677-29.2009.8.26.0576) havia sido encerrado por sentença proferida em 14 de junho de 2024, nos termos do art. 63 da Lei n. 11.101/2005, de modo que estaria exausta a competência do Juízo recuperacional para controle de atos executivos; (ii) ainda que subsistisse controvérsia sobre a atuação do juízo da recuperação, a competência para processar a execução fiscal é da Justiça Federa na localidade do domicílio da parte contrária, o que não ocorre no presente caso, haja vista a sede da empresa em São Paulo/SP, onde há vara federal especializada em execuções fiscais. Assim, requereram, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. O Juízo da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, ao receber os autos da execução fiscal, reconheceu sua própria incompetência e suscitou o presente conflito negativo de competência ao argumento que, à luz da nova redação da Lei n. 11.101/2005, introduzida pela Lei n. 14.112/2020, as execuções fiscais não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial, podendo apenas ser objeto de cooperação jurisdicional para fins de substituição de penhora sobre bens essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, do referido diploma legal. Acrescentou ainda que a recuperação judicial das executadas se encontrava formalmente encerrada, nos termos da sentença datada de 14/6/2024, sendo impróprio qualquer deslocamento de competência à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito, sob o fundamento de que o caso configuraria reiteração de controvérsia já solucionada por esta Corte no CC 205.291/SP, julgado em 10/9/2024, em que se reconheceu a competência da Justiça estadual de Brasilândia/MS, por inexistir, à época, ato de constrição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. O presente conflito versa sobre a definição de qual juízo é competente para o processamento de execução fiscal proposta pela União em face de empresas que estiveram submetidas à recuperação judicial, e cujo juízo recuperacional já encerrou sua jurisdição sobre os atos da recuperação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, após o encerramento da recuperação judicial, cessa a competência do juízo recuperacional para exercer controle sobre atos de execução individual contra a empresa, inclusive em sede de execução fiscal. No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento da atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso concreto, há comprovação nos autos de que o processo de recuperação judicial da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA) foi encerrado por sentença transitada em julgado (fl. 2.005), com expressa declaração de extinção da jurisdição recuperacional quanto a medidas executivas. Assim, inexiste razão jurídica para a remessa do feito à 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP. Ademais, a execução fiscal foi proposta pela União Federal, circunstância que atrai, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a competência da Justiça Federal, ressalvada a hipótese de foro único estadual – o que não se verifica no presente caso, considerando a existência de subseção judiciária federal em São Paulo/SP, domicílio da executada. Logo, em consonância com o parecer ministerial e a jurisprudência consolidada desta Corte, deve ser reconhecida a competência do juízo federal da subseção judiciária de São Paulo/SP, com especialização em execuções fiscais, para processar e julgar a presente execução fiscal. Finalmente, na linha do parecer do MPF, registro a controvérsia ora analisada já foi objeto de deliberação por esta Corte no Conflito de Competência n. 205.291/SP, que envolveu os mesmos juízos – o da Vara Única de Brasilândia/MS e o da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP – e discutia, igualmente, a definição de competência para processar e julgar embargos à execução fiscal ajuizados por empresa em recuperação judicial. Naquela oportunidade, reconheceu-se a competência do Juízo da execução fiscal, à luz da interpretação sistemática do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020. Ressalte-se, contudo, distinção relevante entre os casos: enquanto no precedente mencionado o processo de recuperação judicial ainda estava em curso, com a consequente necessidade de cooperação jurisdicional para deliberação sobre atos constritivos envolvendo bens essenciais, no presente conflito, está documentalmente comprovado que a recuperação judicial das executadas foi regularmente encerrada por sentença proferida em 14/6/2024, o que esgota a competência do Juízo recuperacional para exercer qualquer controle sobre atos executivos em face da empresa. Tal circunstância afasta a incidência da ratio decidendi firmada naquele precedente, exigindo solução distinta para a controvérsia ora posta. Por fim, cumpre observar que a alegação da interessada Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, no sentido de que a competência seria da Justiça Federal com jurisdição em São Paulo, deverá ser submetida, em momento oportuno, à apreciação do juízo federal ora reconhecido como competente para processar e julgar a demanda. Ressalte-se que a controvérsia objeto do presente conflito limita-se à definição de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo Federal da Vara Única de Brasilândia/MS, não cabendo, nesta sede, o exame da eventual necessidade de deslocamento territorial da jurisdição federal. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS para processar e julgar a Execução Fiscal n. 0000075-81.1996.8.12.0030, proposta pela União Federal, determinando-se a remessa dos autos àquela unidade jurisdicional, com preservação dos atos válidos já praticados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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