Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 2 de 36

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1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papirus Industria De Papel Sa (Requerente) x Fazenda Nacional (Requerido)

ID: 233891724

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000313-89.2016.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/02/2025

Polo Ativo:

PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PET na REsp 2194831/SP (2025/0029959-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA ADVOGADOS : MARI ANGELA ANDRADE - SP088108 KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA - SP2…

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1. Enel Green Power Cabeca De Boi S.A (Recorrente) x 2. Municipio De Alta Floresta (Recorrido)

ID: 324409550

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1018023-62.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES

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BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE

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LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA

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REsp 2111983/MT (2023/0424077-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A ADVOGADOS : LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA - RJ046413 BIANCA BONEFF PAZOS MARE… REsp 2111983/MT (2023/0424077-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A ADVOGADOS : LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA - RJ046413 BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE - RJ189193 MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES - RJ224561 RECORRIDO : MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA ADVOGADO : CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - MT015852B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl. 2.095): AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA – SITUAÇÃO JÁ APRECIADA EM OUTROS AUTOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – SEGURO EM GARANTIA – NÃO ADMITIDO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pretoriano da Súmula 112 do STJ e do REsp. 1.156.668/DF recepcionado como Recurso Repetitivo (Tema 378), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, se monstra necessário o deposito integral e em dinheiro do crédito impugnado. O seguro-garantia possui força garantir o efeito executivo a fim de que sejam opostos os Embargos à Execução Fiscal, bem como, a expedição de CND, entretanto, não há como se suspender o crédito tributário. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.147/2.148): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CABIMENTO DO SEGURO EM GARANTIA DO JUÍZO – NECESSIDADE DE ATENDER OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA - NÃO EVIDENCIADOS – OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando o acórdão recorrido estiver maculado por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que o acórdão recorrido persiste na imprecisa delimitação da controvérsia dos autos, apontando que não se buscou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mas tão somente a suspensão do prosseguimento da execução fiscal, a partir do oferecimento de caução (fls. 2.189/2.190). Sustenta afronta ao art. 9º, II, e § 3º, da Lei 6.830/1980. Assevera que a legislação tributária autoriza, de forma expressa, o oferecimento de seguro garantia com vistas a garantir a execução fiscal, bem como equipara a garantia da execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia aos efeitos da penhora (fls. 2.189/2.191). Aduz contrariedade ao art. 55, §§ 1º, 2º, I, e 3º, do Código de Processo Civil. Aponta a existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória ajuizada. Assevera que a conexão e a prejudicialidade externa entre as ações determina a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória (fls. 2.194/2.196). Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 2.219/2.234). O recurso foi admitido (fls. 2.235/2.240). É o relatório. O recurso especial tem origem no recurso de agravo de instrumento interposto por ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que indeferiu a suspensão do processo em razão do oferecimento de seguro-garantia. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente opôs embargos ao argumento de que o acórdão recorrido persiste na imprecisa delimitação da controvérsia dos autos, apontando que não se buscou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente a suspensão do prosseguimento da execução fiscal a partir do oferecimento de caução. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência das hipóteses ensejadoras desse recurso, previstas no art. 1.022 do CPC (fls. 2.149/2.150): Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S/A contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto para manter a decisão que indeferiu a suspensão do feito em razão do oferecimento de seguro em garantia. Assevera que o acórdão padece de vício de omissão uma vez que a discussão posta nestes autos é, especificamente, quanto à possibilidade de suspender o prosseguimento da execução fiscal em decorrência do oferecimento de garantia ao Executivo debate que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses estão previstas no art. 151, do CTN. [...] Ao final, pugna pelo recebimento e acolhimento do presente embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como reconhecer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aludidos. [...] In casu, sustenta o Embargante omissão em relação quanto à possibilidade de suspender o prosseguimento da execução fiscal em decorrência do oferecimento de seguro em garantia ao feito Executivo. Entretanto, verifica-se a questão foi devidamente esclarecida e fundamentada, conforme se extrai do seguinte trecho: '(...) Não se olvida quanto ao fato de que, hodiernamente, o seguro-garantia possui força garantir o efeito executivo a fim de que seja oposto os Embargos à Execução Fiscal, bem como, a expedição de CND, entretanto, não necessariamente implica em suspensão o crédito tributário. [...] Nota-se que diferentemente do alegado pelo Embargante, a decisão recorrida, enfrentou todas as teses desenvolvidas no Recurso, sendo, o acórdão, redigido de forma clara, concisa e coesa. Da leitura do acórdão recorrido, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou quanto ao ponto suscitado nos embargos de declaração opostos, especialmente quanto à alegação de que não se busca a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em cobrança, mas tão somente a suspensão do prosseguimento da execução fiscal a partir do oferecimento de caução. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios – omissão, contradição ou obscuridade –, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL QUE INFIRMAM A SUA INCIDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de sanar a omissão sobre as questões federais suscitadas nos autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas, o que caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. [.../ 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.715.352/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 3/6/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Incorre em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão do Tribunal de origem que, a despeito dos embargos de declaração opostos pela parte, remanesce omisso e contraditório a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno provido para, conhecendo-se do agravo do art. 1.042 do CPC, dar provimento ao recurso especial por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando-se novo julgamento do recurso integrativo pela Corte local. (AgInt no AREsp n. 2.210.188/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Estado De Minas Gerais (Recorrente) x 2. Dahir Siman Costa (Recorrido)

ID: 328056983

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5010607-91.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. DAHIR SIMAN COSTA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUISA SANTOS PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

REsp 2177277/MG (2024/0394828-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 RECORRIDO : DAHIR SIMAN COSTA … REsp 2177277/MG (2024/0394828-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 RECORRIDO : DAHIR SIMAN COSTA ADVOGADOS : GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG098984 LUISA SANTOS PAULO - MG196542 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO – MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO – OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ART. 26 DA LEI 6.830/80 – SÚMULA 153 DO STJ – PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NO FEITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM – MANUTENÇÃO. - A Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Assim, verifica-se que, ocorrendo o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a citação do devedor e a oposição da exceção de pré-executividade, afasta-se a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80, devendo ser arbitrado o pagamento dos honorários sucumbenciais. De rigor a manutenção do valor dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados com a observância dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, o Estado recorrente alega ofensa ao art. 1022, II, por omissão a aspectos que entende relevantes, no que respeita ao arbitramento de honorários. Quanto ao mérito, alega violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sob a suposta alegação de que os honorários fixados superam o limite de 20% neles estabelecido. Articula ainda com o Tema 587 do STJ, cuja tese prescreve que o total do percentual da verba honorária fixada nos embargos à execução, somada aos honorários do próprio feito, não deve ultrapassar o máximo legal de 20%. O recurso foi contrarrazoado e admitido. É o relatório. Decido. Sem razão o recorrente. De plano, assento que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte recorrente. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação do dispositivo legal supracitado. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Quanto à questão de fundo, atinente à fixação da verba honorária, assento que o decisum se harmoniza com a jurisprudência da Casa, que é no sentido de que, ocorrendo a extinção do crédito tributário e, consequentemente, o cancelamento da inscrição da certidão de dívida ativa - CDA, afasta-se a aplicação do art. 26, da Lei 6.830/80, impondo-se o pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim por exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali arguidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp nº 1.659.645/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 26 DA LEF - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFIGURA EXORBITÂNCIA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF. 2. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado. 3. No juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 4. Esta Corte tem entendido que, a pretexto de ofensa ao art. 20 do CPC, descabe nesta sede recursal revisar o quantum fixado relativo a honorários advocatícios, exceto nos casos de irrisoriedade ou exorbitância, hipótese não configurada no caso dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1163913/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 26, DA LEF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao art. 535 do CPC. Incide, na espécie, o enunciado nº 211 da Súmula do STJ, pois "inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" 2. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio a que se refere a alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a alegada divergência deverá ser demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 153/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp n. 963.782/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 5/11/2008.) No que respeita ao quantum de honorários, matéria específica da insatisfação do recorrente, anoto que o decisum impugnado tem fundamento suficiente para a sua manutenção, consubstanciado no afastamento do Tema 587 do STJ ao caso, cujas razões do Especial não conseguiram infirmar, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF. Além do mais, tal revisão, nesta sede, esbarraria, ainda, no óbice da Súmula 7/STJ. Confiram-se estes excertos do voto condutor do acórdão, já integrado pelo julgamento dos aclaratórios: Cinge-se a controvérsia posta nos autos a aferir, em grau de recurso, a r. sentença que acolheu e exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando o Estado exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defende o exequente, ora apelante, que, uma vez que houve a anulação dos Autos de Infração que embasaram a Certidão de Dívida Ativa executada, o feito executivo deveria ter sido extinto, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes ("Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes."). (...) Verifica-se que, ocorrendo a extinção do crédito tributário e, consequentemente, o cancelamento da inscrição da certidão de dívida ativa, afasta-se a aplicação do dispositivo da Lei 6.830/80 supracitado, devendo ser arbitrado o pagamento dos honorários sucumbenciais [conforme a jurisprudência do STJ] (...) No que tange ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor do feito executivo, estou em que observados os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, notadamente porque fixada a verba honorária no mínimo legal. Com efeito, não se aplica, à hipótese, a tese vinculativa fixada no julgamento do Tema nº 587 do colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, naquele precedente, fixou-se a necessidade de que o total do percentual da verba honorária fixada nos embargos à execução, somada aos honorários do próprio feito executivo, não ultrapasse o máximo legal. Ocorre que, na espécie, sequer foram opostos embargos do devedor, pelo que o total da verba honorária, em todo o feito executivo, foi de 10% (dez por cento) do valor da causa. Frise-se que a existência de uma ação anulatória dos mesmos créditos, conquanto em situações específicas, em que constatada tríplice identidade, possa configurar litispendência com eventuais embargos do devedor, não retira de tal demanda o caráter de ação autônoma, que a difere do incidente processual dos embargos para a defesa do executado. Desta feita, eventual percentual da verba honorária arbitrado naquela demanda, porque diversa e independente da execução fiscal em julgamento, não limita o arbitramento de honorários advocatícios em razão da sucumbência no feito executivo. Nesse contexto, tem-se que a decisão colegiada analisou os autos com coerência e em sua integralidade, apresentando fundamentação adequada e suficiente para a conclusão a que se chegou. Do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Subsea7 Do Brasil Serviços Ltda (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 323922913

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000574-86.2012.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNNO GERHARD MAGALHÃES

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FLÁVIO EL AMME PARANHOS

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ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO

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REsp 2162112/RJ (2024/0291695-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA OUTRO NOME : SUBSEA 7 GESTAO BRASIL S.A. ADVOGADOS : ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO - RJ… REsp 2162112/RJ (2024/0291695-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA OUTRO NOME : SUBSEA 7 GESTAO BRASIL S.A. ADVOGADOS : ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO - RJ099428 FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806 BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa esta assim redigida: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ANÁLISE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO HOMOLOGARAM A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONCOMITANTES DO RESP 1.008.343/SP. ÓBICE DO ART. 16, § 3º DA LEF MANTIDO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO AFASTADA. 1 - Trata-se de apelação cível interposta por SUBSEA 7 GESTAO BRASIL S A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Defende a Embargante a nulidade da sentença por não ter enfrentado as decisões administrativas que não homologaram a compensação; a ocorrência da decadência em relação ao crédito declarado e não impugnado administrativamente; a liquidez e certeza do crédito, apto a liquidar a execução em exame. 2 - A Embargante argumenta, essencialmente, que as DCOMPs 36107.67081.200808.1.7.02-6005, 01118.25790.140706.1.3.02- 4731, 18003.41986.140606.1.3.02-8021, 24769.46540.090606.1.3.02- 7623 e 00437.03677.050707.1.3.02-0935 deixaram de ser homologadas por suposta ausência de liquidez, com origem em DCOMP que nem fez parte do procedimento administrativo – a DCOMP 28979-30097.300605.1.3.02-0012. Entende que não pode mais o fisco examinar questão regularmente declarada em 2006, relativa ao exercício de 2005, porque já teria decorrido o prazo decadencial. Isto porque deve-se considerar como marco para o prazo decadencial o período em que apurado o prejuízo fiscal e não aquele em que o referido prejuízo fiscal foi utilizado. 3 - A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Significa dizer que, uma vez não homologada a compensação pela autoridade tributária, o próprio documento de compensação é suficiente para a exigência dos débitos em relação aos quais o contribuinte se declara devedor, dispensando-se a realização de procedimento administrativo de lançamento dos débitos, porquanto já devidamente apurados, individualizados e quantificados em decorrência de atividade do próprio devedor. Autoriza-se que o Fisco, de imediato, intime o contribuinte para efetuar o pagamento (ou o parcelamento) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de encaminhamento (art. 74 da Lei nº 9.430/96). 4 - Não se está aqui discutindo o prazo decadencial para eventual lançamento suplementar a ser realizado pela Autoridade Fazendária em relação às Declarações entregues em 2006, relativas ao ano- base de 2005. O que se debate aqui são pedidos de compensação que fazem uso de créditos anteriormente declarados pelo contribuinte. Não há que se falar que o crédito que se apresenta agora para compensação não pode ser examinado, porque gerado há mais de cinco anos, sem impugnação. De fato, não se pode mais acertar por lançamento suplementar eventual irregularidade naquelas declarações, mas tal não faz consolidar crédito inexistente pela decadência. Pode e deve a autoridade fiscal, no momento em que é provocada a homologar compensação, verificar a legitimidade do crédito. 5 - Do que se verifica dos autos, as DCOMPs não homologadas foram declaradas, a mais antiga em 09/06/2006, sendo que em 04/03/2011 houve decisão administrativa não homologando a compensação, dentro do prazo decadencial, de forma que não há que se falar em consolidação pela decadência, do que restou declarado em 2006 (ano base 2005). O argumento da decadência beira à má-fé, na medida em que, examinando os procedimentos administrativos, verifica-se que a Embargante já vinha sendo questionada sobre a forma como computava os prejuízos fiscais, o que restou examinado em procedimento anterior nº 15521.000335/2008-81 e, mesmo assim, continuou a adotar procedimento que já sabia indevido. Concluindo, os créditos em execução referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos de 2006, 2007 e 2008, sendo sua constituição definitiva realizada em 2011, conforme notificação da decisão denegatória ao pedido de compensação formulado, não havendo que se falar em decadência. 6 - Não se acolhe a alegada nulidade da sentença porque não teria emitido juízo de valor sobre os alegados vícios nas decisões administrativas, ou conclusões que veriam a atividade da Embargante como de planejamento tributário ilícito. Não é em sede de embargos à execução que pode o contribuinte constituir crédito não homologado pela autoridade fiscal, debater eventuais contradições e imprecisões no procedimento fiscal. Tal dependeria da impugnação administrativa, que inexistiu, ou de debate em ação própria, com intensa instrução probatória, com exame de livros, contratos, etc. Aqui temos um débito inscrito em dívida ativa confessado pelo contribuinte, através do pedido de compensação, cuja liquidez e certeza não foram afastadas. 7 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp nº 1.008.343/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, da relatoria do Ministro LUIZ FUX (D Je 01-02- 2010), assentou o entendimento de que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte e é oponível em sede de embargos à execução fiscal, em havendo a presença concomitante de três elementos essenciais: a) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; b) a existência de débito do fisco, como resultado: i) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, ii) de decisão administrativa, iii) de decisão judicial, ou iv) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; c) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, consoante disposto no art. 170 do CTN. 8 - No caso dos autos, não estão presentes concomitantemente os três elementos. A Autoridade Fiscal concluiu pela iliquidez e incerteza do crédito declarado, sendo certo que não há nos autos elementos que permitam afastar tal conclusão. Por essa razão, inviável debater nessa sede a correção ou não do procedimento fiscal que não homologou as compensações. 9 - E, ainda que assim não fosse, a leitura do minucioso procedimento administrativo juntado aos autos mostra-se esclarecedora quanto à iliquidez e incerteza do crédito a compensar. Há questões complexas examinadas em detalhe pela autoridade administrativa, como: o envio de resultados ao exterior de forma inadequada; a unicidade contratual verificada em vários contratos (184.2.013.01-3, 184.2.023.01-9 e 2050.0013196.05.2); a ausência de recebimentos para os serviços contratados a título de afretamento pela Petrobrás à coligada estrangeira; a existência de créditos de pessoas ligadas no exterior que vêm se perpetuando no passivo circulante da Embargante que já somava, em 2009, R$ 28.857.777,63. Além de ter deixado a Embargante de ter cumprido o Termo de Intimação que lhe foi encaminhado para apresentar o edital de licitação que deu suporte aos contratos; os contratos celebrados entre a Petrobrás e a Coligada no exterior, a íntegra dos boletins de medição, onde estaria consignado de forma expressa a vinculação entre os contratos de fretamento e prestação de serviço, o que restou descumprido. Assim, não se desincumbiu a Embargante do ônus que lhe competia de comprovar qualquer irregularidade nas exigências da autoridade fiscal e nas conclusões a que chegou ante o não cumprimento do Termo de Intimação. 10 - Apelação desprovida. Foram opostos Embargos de Declaração apontando a necessidade de aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015, mas os declaratórios foram rejeitados, nos seguintes termos (fl. 1647): Em primeiro lugar, não há falar em omissão no julgamento ou violação ao devido processo legal pela inobservância da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. Isso, porque o Órgão Especial desta Corte Federal já firmou o entendimento de que “a técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime” (IAC formalizado no bojo do Processo nº 000191-46.2000.4.02.5111). No caso, o acórdão que julgou a apelação manteve a sentença de improcedência, não havendo falar em “reforma de sentença de mérito”. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial (fl. 1663): (iv) Violação ao art. 1.022, II, do CPC; (v) Inobservância da técnica de ampliação do colegiado: a. Negativa de vigência ao art. 942, caput, do CPC; b. Dissídio jurisprudencial quanto a aplicação da técnica de ampliação do colegiado em hipótese de manutenção da sentença; (vi) Possibilidade de alegação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação realizada antes do ajuizamento da execução fiscal: a. Violação aos arts. art. 156, II e 170, do CTN, 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, 66, da Lei nº 8.383/91, 73 e 74, da Lei nº 9.430/96 e 489, § 1º, VI, do CPC; e b. Dissídio jurisprudencial quanto a possibilidade de alegação de compensação realizada antes do ajuizamento de execução fiscal e não homologada como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal. Por fim, requer (fl. 1695): a) Seja anulado o v. acórdão recorrido, determinando-se a realização de novo julgamento para que sejam sanadas as omissões apontadas pela Recorrente em sede de Embargos de Declaração, ante a violação ao art. 1.022, II, do CPC; b) Subsidiariamente, seja determinado o retorno dos autos ao TRF 2, com a convocação de nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, em observância à regra contida no art. 942, caput, do CPC, em razão da negativa de vigência ao art. 942, caput, do CPC ou em razão do dissídio jurisprudencial quanto a aplicação da técnica de ampliação do colegiado em hipótese de manutenção da sentença; ou c) Subsidiariamente, seja reformado o v. acórdão recorrido, determinando-se a realização de novo julgamento pelo TRF 2, com a apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos pela recorrente em sede de apelação, em razão da violação aos arts. 156, II e 170, do CTN, 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, 66, da Lei nº 8.383/91, 73 e 74, da Lei nº 9.430/96 e 489, § 1º, VI, do CPC ou em razão do dissídio jurisprudencial quanto a possibilidade de alegação de compensação realizada antes do ajuizamento de execução fiscal e não homologada como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal. Contrarrazões às fls. 1172-1782. O recurso foi admitido quanto à alegação de violação ao art. 942 do CPC (fls. 2050-2052). É o relatório. Decido. Trata-se de inconformismo com acórdão que, em votação não unânime, negou provimento à Apelação e não observou a técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, haja vista ter o Tribunal de origem entendido ser ela inaplicável ao caso concreto, pois “a técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença DE MÉRITO, quando o resultado do julgamento não for unânime”. Assiste razão ao recorrente, em parte. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à técnica de ampliação de julgamento no julgamento dos embargos de declaração (fl. 1647). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Com efeito, o STJ tem entendido que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia" (REsp n. 1.762.236/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, DJe de 15/3/2019). O art. 942 do CPC/2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. A propósito: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança tendo por objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, com valor de causa atribuído em R$ 36.837.542,22 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento à apelação, em julgamento não unânime. II - Assiste razão à recorrente no que concerne à violação do art. 942 do CPC, especialmente quanto à desnecessidade de que haja reforma da sentença proferida na primeira instância para que se demande a observância da técnica de julgamento ampliado prevista no citado dispositivo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.878.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.237.801/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp n. 1.989.401/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 1.926.974/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1º/7/2021. III - Frise-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a técnica de julgamento ampliado também tem aplicação nos casos de julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança. Nesse sentido: REsp n. 1.868.072/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.659.188/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 22/10/2021. IV - Deve ser superada a premissa jurídica adotada pela Corte de origem no sentido de que a técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito quando o resultado do julgamento não for unânime, merecendo reforma o acórdão recorrido no ponto. V - Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 942 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a técnica de julgamento ampliado, dê prosseguimento ao julgamento da apelação. Prejudicadas as demais alegações. (REsp n. 1.928.224/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. 1. O STJ tem entendido que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia." (REsp 1.762.236/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019) 2. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece nova espécie de recurso, mas, sim, técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 3. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos Embargos Infringentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.974/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que convoque a realização de nova sessão e prossiga no julgamento da Apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015. Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Estado De Goias (Agravante) x 2. Atvos Bioenergia Rio Claro S.A (Agravado) e outros

ID: 330152992

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0489268-06.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE GOIAS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A (AGRAVADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAÇU - GO (SUSCITADO) 4. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS

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GABRIELA JUREMA NARDY

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JOÃO VICTOR EMILE ANDRADE SAFIEH

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MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN

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CARLA MENDES NOVO

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BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

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ANDRÉIA DE ARAÚJO INÁCIO ADOURIAN

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AgInt no CC 210614/GO (2024/0489268-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : ANDRÉIA DE ARAÚJO INÁCIO ADOURIAN - GO013494 AGRAVADO : ATVOS BIOENERGIA RIO CL… AgInt no CC 210614/GO (2024/0489268-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : ANDRÉIA DE ARAÚJO INÁCIO ADOURIAN - GO013494 AGRAVADO : ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A ADVOGADOS : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 CARLA MENDES NOVO - SP330408 MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN - SP346026 JOÃO VICTOR EMILE ANDRADE SAFIEH - SP396912 GABRIELA JUREMA NARDY - SP412047 GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS - SP477463 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAÇU - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por Atvos Bioenergia Rio Claro S.A., diante de controvérsia entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caçu/GO, no qual tramita a execução fiscal n.º 5407901-42.2021.8.09.0021, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, responsável pelo processo de recuperação judicial da suscitante (Processo n.º 1050977-09.2019.8.26.0100). A suscitante pleiteia o reconhecimento da competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, uma vez que o crédito executado — correspondente a multa ambiental — teria sido regularmente habilitado e quitado nos termos do plano aprovado e já encerrado. Em decisão liminar (fls. 1024/1027), foi determinada a suspensão dos atos executórios em trâmite na Comarca de Caçu/GO e atribuída ao Juízo da recuperação judicial a competência provisória para deliberar sobre eventual desbloqueio de valores. O Estado de Goiás agravou da decisão (fls. 1058/1063), sustentando ausência de probabilidade do direito invocado e inexistência de conflito, por não haver recusa do juízo da execução fiscal em submeter-se ao juízo universal. Foram prestadas informações pelo Juízo da recuperação judicial (fls. 1039 - 1042 e 1043 - 1044), confirmando o encerramento do processo em 15.09.2023 com o cumprimento integral das obrigações previstas no plano. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito, por entender ausente o requisito da existência de decisões conflitantes (fls. 1051 - 1052). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre assinalar que, embora tenha sido interposto agravo interno contra a decisão liminar anteriormente proferida, a instrução do feito foi devidamente ultimada com a apresentação de informações pelos juízos suscitados e a juntada de parecer do Ministério Público Federal, razão pela qual entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento definitivo de mérito. O conflito de competência, de natureza meramente delimitativa, tem por finalidade a fixação da autoridade judiciária competente para a prática de atos processuais, sendo atribuição do Superior Tribunal de Justiça dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, alínea “d”, da Constituição Federal, c/c o art. 66 do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nestes autos gira em torno da possibilidade de manutenção de atos constritivos em sede de execução fiscal, promovida pelo Estado de Goiás, após o encerramento da recuperação judicial da empresa suscitante, em relação a crédito ambiental expressamente incluído e quitado nos termos do plano aprovado. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, é firme o entendimento de que, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição e alienação de bens devem ser submetidos ao controle do juízo universal, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente – ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora –, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.043/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial – benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda – não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021) Na mesma linha, colhe-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2. A despeito de as execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 162.450/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) A jurisprudência desta Corte também reconhece que, ainda que se trate de crédito extraconcursal, os atos constritivos que incidem sobre bens da recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal, como forma de evitar a fragmentação da jurisdição e assegurar a efetividade do plano de recuperação judicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUTELAR FISCAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. SUBMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INVASÃO. COMPETÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A caracterização do conflito de competência depende da existência de decisões atuais exaradas por Juízos diferentes dispondo de forma diversa acerca do patrimônio da empresa em recuperação, o que não ficou demonstrado no presente caso. 2. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte está sedimentada no sentido de que apesar de as execuções fiscais não ficarem suspensas, cabe ao Juízo da recuperação analisar a pretensão constritiva direcionada contra o patrimônio da recuperanda, o que ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no CC 169.871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 01/10/2020) No caso concreto, conforme se extrai dos autos, o crédito executado pelo Estado de Goiás — correspondente a multa ambiental — foi expressamente incluído no plano de recuperação judicial aprovado, conforme reconhecido no incidente de habilitação (e-STJ, fls. 1047/1048), e encontra-se quitado nos termos das condições homologadas, conforme certificado pelo juízo universal em sentença que declarou o encerramento da recuperação em setembro de 2023. O prosseguimento da execução fiscal e, em especial, a realização de penhora e bloqueio de ativos financeiros pela Fazenda Pública, sem a prévia submissão ao crivo do juízo da recuperação judicial, compromete a segurança jurídica e configura ingerência indevida em competência jurisdicional exclusiva, sobretudo diante da existência de decisão formal que atestou o adimplemento das obrigações assumidas. Ressalte-se que a controvérsia não reside na legitimidade do ente fazendário em buscar eventual diferença residual, mas na necessidade de observância da autoridade da decisão proferida pelo juízo universal e da preservação da hierarquia jurisdicional estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, dou por prejudicado o agravo interposto e, no mérito, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, ao qual compete decidir sobre os atos de constrição patrimonial e eventual liberação de valores relacionados ao crédito executado pelo Estado de Goiás. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Auto Viacao Floresta Cidade Do Rio Branco Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara Cível De Rio Branco - Ac (Suscitado) e outros

ID: 315739200

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0339952-16.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CC 208144/AC (2024/0339952-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA ADVOGADO : JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS040315 SUSC… CC 208144/AC (2024/0339952-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA ADVOGADO : JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS040315 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA. (massa falida), devidamente representada por seu administrador judicial, apontando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO (AC), onde tramita a falência da empresa nos autos do Processo n. 0710617-15.2016.8.01.0001, e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), onde tramita a Execução Fiscal n. 0000817-85.2015.5.14.0402. Busca dirimir a divergência acerca da competência para prosseguir com atos de execução que envolvem seu patrimônio após a decretação da quebra. Alega a suscitante que, após a legítima decretação de sua falência, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que exerce a função de juízo universal, determinou a centralização de todos os atos de execução que pudessem, de alguma forma, impactar o patrimônio da massa falida, estabelecendo que tais procedimentos deveriam ser conduzidos exclusivamente no âmbito do Juízo falimentar. Não obstante, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco deu prosseguimento à Execução Fiscal n. 0000817-85.2015.5.14.0402, promovendo, inclusive, a penhora de ativos pertencentes à massa falida e determinando a conversão dos valores constritos em pagamento parcial de um crédito da União, em total desconsideração à ordem judicial prévia de centralização. Requereu, liminarmente, a imediata suspensão de todos os atos executórios que estavam sendo promovidos pelo Juízo trabalhista, notadamente daqueles relacionados à Execução Fiscal n. 0000817-85.2015.5.14.0402, bem como a subsequente transferência dos valores já constritos para a administração do Juízo da falência. Foi concedida a liminar (fls. 153-155) para determinar a suspensão, até o julgamento definitivo do presente incidente, de todos os atos executórios promovidos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco nos autos da Execução Fiscal n. 0000817-85.2015.5.14.0402, designando-se o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para decidir, em caráter provisório, quaisquer medidas urgentes. Vieram aos autos informações do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (fls. 173-188), no sentido de que a recuperação judicial da empresa Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda. foi efetivamente convolada em falência por meio de sentença proferida em 5 de outubro de 2022 (fls. 8.657-8.670 dos autos de origem). Na referida decisão, foram estabelecidas diversas providências inerentes ao processo falimentar, entre elas a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a falida e a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial dos bens da devedora oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações se sujeitem à falência. O Juízo falimentar informou também que os créditos fiscais, como o discutido nos autos da execução trabalhista, deveriam ser habilitados por meio de incidentes a serem instaurados especificamente para esse fim. Não há informações específicas do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco sobre a execução fiscal em questão, além das já narradas pela suscitante e constantes dos documentos apresentados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (fls. 193-197). É o relatório. Decido. Compete ao STJ julgar conflitos de competência entre juízo estadual e juízo trabalhista, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. A questão controvertida nos presentes autos consiste em saber se, após a decretação da falência, permanece válida a prática de atos executivos por parte do juízo trabalhista, notadamente a penhora e o levantamento de valores pertencentes à massa falida, em desrespeito à ordem de centralização dos atos expropriatórios imposta pelo juízo falimentar. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decretação da falência atrai a competência universal do juízo da quebra para todos os atos que envolvam o patrimônio do falido, inclusive os de natureza executiva, ainda que decorrentes de créditos fiscais ou trabalhistas. Embora o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 ressalve a tramitação das ações de conhecimento nas respectivas jurisdições, tal ressalva não abrange a execução forçada, que deve ocorrer exclusivamente sob a supervisão do juízo da falência. Esse entendimento visa assegurar a eficácia do princípio da par conditio creditorum e preservar a integridade da massa falida, evitando que execuções individuais comprometam a ordem legal de pagamentos e desorganizem o processo coletivo de liquidação. Ainda que se reconheça, na recuperação judicial, a possibilidade de execução individual de crédito extraconcursal após o término do stay period, nos termos do julgado recente do STJ no CC 196.846/RN, esse precedente não se aplica ao caso presente. Aquele julgado diz respeito a empresa em recuperação judicial com interpretação restritiva do alcance do juízo da recuperação após o término do prazo de blindagem. Contudo, na hipótese dos autos, trata-se de empresa que teve sua recuperação convolada em falência, alterando substancialmente o regime jurídico. Na falência, ao contrário, o STJ firmou jurisprudência há muito consolidada sobre a natureza universal do juízo da falência, ao qual compete a arrecadação, administração e alienação dos bens do falido, bem como a condução do processo concursal, segundo os princípios da vis attractiva e da par conditio creditorum (art. 76 da LRF). Tal competência se estende inclusive aos créditos fiscais e trabalhistas, cuja natureza privilegiada não autoriza a dissociação dos atos de expropriação do controle do juízo falimentar. Como decidido no REsp n. 1.893.320/SP, "os créditos fiscais, embora não sujeitos à novacão, encontram-se incluídos na universalidade dos bens arrecadados", sendo imprescindível a centralização dos atos de expropriação no juízo da falência. Assim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez decretada a falência, todos os atos de constrição devem ser submetidos ao crivo do juízo universal, inclusive os oriundos de execuções fiscais e trabalhistas. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE DE ENVIO DOS VALORES AUFERIDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES E RATEIO DOS BENS ARRECADADOS ENTRE OS CREDORES. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HOMOGÊNEA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO CPC. 1. Embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, caso realizados atos de constrição judicial anteriormente à quebra, devem ser liquidados e, somente após auferidos, os valores deverão ser revertidos à massa falida para apuração da ordem legal de classificação creditícia. 2. É possível a suspensão de um dos processos em consequência do reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a procedência de uma das ações influenciar diretamente o resultado da outra, como no caso em que a procedência da ação rescisória afetará necessariamente a apuração do valor a ser destinado à massa falida pelo juízo da execução fiscal. 3. Agravo regimental desprovido. (EDcl no CC n. 137.239/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 14/3/2017.) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito – a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito –, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.153/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Diferentemente da recuperação judicial, na qual há margens para execuções autônomas após o período de suspensão legal, a falência atrai a totalidade do acervo patrimonial da empresa, impondo a arrecadação de bens e a liquidação sob controle exclusivo do juízo falimentar, inclusive para créditos com privilégios legais. Não é por outro motivo que esta Corte tem reiteradamente decidido que os atos de constrição e alienação devem ser concentrados na jurisdição falimentar, ainda que a penhora tenha se iniciado antes da quebra (EDcl no CC n. 137.239/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/2/2017, DJe de 14/3/2017; e AgRg no CC n. 137.123/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 3/11/2015). Tal entendimento visa à preservação da ordem legal de pagamentos, da igualdade entre credores e da integridade da massa falida. A propósito: FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. ABRANGÊNCIA. TODOS OS BENS DO DEVEDOR DEVEM SER ARRECADADOS E ADMINISTRADOS PELO JUÍZO FALIMENTAR. CRÉDITOS FISCAIS INCLUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. RESPEITO À ORDEM DE PAGAMENTO E CENTRALIZAÇÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. 1. O princípio da universalidade, que regula o processo falimentar, impõe que todos os bens do devedor (falido) integrem a massa falida e sejam submetidos ao juízo da falência, independentemente da natureza do crédito. 2. Os créditos fiscais, embora não sujeitos à novação, encontram-se incluídos na universalidade dos bens arrecadados. 3. A observância da ordem legal de pagamento deve ser respeitada, e a centralização dos atos de expropriação no juízo falimentar é imprescindível para a efetiva condução do processo. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.893.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2022, DJe de 5/9/2022.) Portanto, a permanência de atos executórios no Juízo trabalhista após a decretação da quebra configura manifesta usurpação da competência do Juízo falimentar, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta daquele órgão para tanto. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) para deliberar sobre o patrimônio da empresa Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Pavioli S/A - Em Recuperação Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 3A Vara Cível De Canoas - Rs (Suscitado) e outros

ID: 331413427

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0264362-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS (SUSCITADO) 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GAMA SILVA

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RENATA GREBIM FABRIS

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JOAO PEDRO DE OLIVEIRA

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CC 214849/RS (2025/0264362-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REPRESENTADO POR : CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADOS : JOAO PEDRO … CC 214849/RS (2025/0264362-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REPRESENTADO POR : CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADOS : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA - RS060207 RENATA GREBIM FABRIS - RS062499 HENRIQUE GAMA SILVA - RS085190 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO INTERESSADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Discute-se nestes autos decisão proferida no curso de processamento de Execução Fiscal do IBAMA na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. A suscitante informa que, em 6 de maio de 2013, requereu Recuperação Judicial, mas que, apesar dos esforços, a inviabilização do procedimento deu ensejo à decretação de sua falência, em 19.6.2024, em processo que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas. Aduz que, "em complementação da sentença de convolação em falência, foi determinada a expedição de ofício ao TRF-4, solicitando a remessa ao juízo universal da falência de todos os valores bloqueados em nome da falida" (fl. 3). Embora o juízo federal de primeiro grau tenha determinado a transferência, a matéria foi remetida para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante Agravo de Instrumento do IBAMA. A Corte Regional deu provimento ao recurso da autarquia, determinando a manutenção do bloqueio de ativos, porque o montante de R$3.683,00 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais) foi bloqueado em setembro de 2022, antes, portanto, da decretação da falência. Diz a suscitante, então, que tal decisão implica Conflito positivo de Competência e que o referido "julgamento proferido no Agravo de instrumento nº 5002729-85.2025.4.04.0000 pelo TRF-4 autoriza o ente público levantar o valor bloqueado na conta da massa falida nos autos da execução fiscal nº 5077219- 36.2016.4.04.7100" (fl. 10). Por tais motivos, requer a concessão de liminar para impedir o levantamento da quantia pelo IBAMA (nos autos da Execução Fiscal), bem como para que "seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Agravo de instrumento nº 5002729-85.2025.4.04.0000/RS, com o restabelecimento da decisão proferida pelo juízo da execução fiscal nº 5077219-36.2016.4.04.7100/RS em trâmite na 23ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre/RS, inaudita altera pars, com ulterior oitiva das autoridades em conflito dentro de dez dias, nos termos dos artigos 196 e 197, Regimento Interno, do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 12). É o relatório. Decido. Ao contrário do que afirma a suscitante, a decisão colegiada do TRF4 proferida no Agravo de Instrumento e nos Embargos de Declaração subsequentes não liberou o imediato levantamento da quantia bloqueada. O provimento do Agravo de Instrumento do IBAMA se limitou, pelo contrário, a considerar que os valores devem permanecer como garantia da Execução Fiscal, na medida em que o bloqueio ocorreu antes da decretação da falência (fls. 13-15). No presente caso, portanto, não há periculum in mora, principalmente risco de perecimento de direito durante o período de plantão judiciário no STJ, motivo pelo qual indefiro a liminar pleiteada. Solicitem-se informações aos Juízos suscitados, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator decidir livremente. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Drogarias Pacheco S/A (Agravante) x 2. Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)

ID: 317705381

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0218294-79.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DROGARIAS PACHECO S/A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS TADEU PURETZ IGLESIAS

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FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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AREsp 2811046/RJ (2024/0468955-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 TADEU PURETZ IGLESIAS - RJ204258 AGRAVA… AREsp 2811046/RJ (2024/0468955-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 TADEU PURETZ IGLESIAS - RJ204258 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DROGARIAS PACHECO S/A da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0218294-79.2021.8.19.0001 (fls. 426-437). Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela ora agravante, cujo pedido foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição (fls. 318-322). A embargante apelou ao Tribunal local, que desproveu o recurso em acórdão assim ementado (fls. 426-427; grifos no original): Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação da embargante. Sentença que se mantém. Caso de compra e venda dos 107 pontos de venda da ‘Rede Descontão’ pela Drogarias Pacheco. Sucessão empresarial que pressupõe a aquisição do fundo de comércio e continuidade da exploração do mercado (artigo 133 do CTN). Sucessão tributária configurada, levando corretamente ao redirecionamento da execução fiscal, dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição originária ou intercorrente. Tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo de nº 444. Negócio jurídico que estipulou obrigação, assumida pelo vendedor/executado originário, de não exercer o comércio de medicamentos e correlatos no Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 30 anos. Responsabilidade integral do adquirente. Imprescindibilidade de substituição da CDA, inexistindo nulidade do título executivo. Alegação de excesso de execução que não se reconhece, uma fez que genérica e desacompanhada de qualquer referência quanto aos valores que a embargante entendia como corretos (artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Rejeitaram-se os aclaratórios (fls. 469-473). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte aponta, preliminarmente, vício de fundamentação e violação aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489 do Código de Processo Civil. Afirma que a Corte local não se teria manifestado sobre os vícios apontados, pois limitou-se a asseverar que não se verificou sua ocorrência. No mérito, alega afronta aos arts. 40 da Lei n. 6.830/1980; 329, incisos I e II, 371, 489, § 1º, inciso IV, e 917, § 3º, do Código de Processo Civil; e 130, 133, incisos I e II, e 174 do CTN (fls. 480-500). A empresa sustenta: a) houve prescrição intercorrente na Execução Fiscal originária, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro permitiu que cinco anos se passassem sem movimentar o processo após o deferimento do pedido de redirecionamento e antes da citação da recorrente (fls. 490-491); b) sua inclusão no polo passivo da execução ocorreu sem que ela constasse como devedora no título executivo, o que seria defeso; c) é necessário novo lançamento tributário para que, apenas depois dele, seja possível o redirecionamento da execução (fls. 491-492); e c) inexiste sucessão tributária, visto que não houve a transferência do ponto de comércio, e a responsabilidade por sucessão integral só ocorre se o alienante cessar sua atividade (fls. 494-495). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que "[...] seja declarado nulo o v. acórdão fls. 470/474, que julgou os Embargos de Declaração opostos, em face da violação ao artigo 1.022, do CPC 2015 e do artigo 489, §1º, IV, do CPC 2015, determinando-se ao Tribunal a quo que enfrente a obscuridade suscitada pela Recorrente, ou, caso assim não se entenda, requer-se o conhecimento e provimento deste Recurso Especial, para reformar o v. acórdão recorrido de fls. 427/438, integrado pelo acórdão de fls. 470/474 em decorrência das violações infraconstitucionais" (fl. 501; grifos no original). Contrarrazões às fls. 529-549. O recurso especial teve seguimento negado à luz dos Temas n. 444 e 1.049 do STJ e, no mais, foi inadmitido (fls. 551-557), o que provocou a interposição de agravo interno (fls. 586-595), com contrarrazões às fls. 626-644. Rejeitou-se o agravo interno (fls. 706-711), o que ensejou a interposição do presente agravo de recurso especial (fls. 610-616). Contraminuta às fls. 645-654. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou de forma suficiente os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, destaco que, quanto à alegação de prescrição intercorrente, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no Tema repetitivo n. 444 do STJ; e quanto à desnecessidade de substituição da CDA, o seguimento foi negado com amparo no Tema repetitivo n. 1.049 do STJ. As questões abarcadas pela negativa de seguimento do apelo nobre na origem (art. 1.030, inciso I, do CPC) não podem ser examinadas por esta Corte, pois: [n]a sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011 (AgInt no AREsp n. 2.420.818/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; sem grifos no original). É cediço que, da decisão que nega seguimento a recurso especial com esteio em temas fixados sob as sistemáticas da repercussão geral ou dos recursos especiais repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, não são suscetíveis de análise as teses ligadas à prescrição intercorrente e à suposta irregularidade da CDA, que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial por aplicação do art. 1.030, inciso I, do CPC/2015. No mais, melhor sorte não assiste à recorrente. No tocante à aduzida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ressalto que o acórdão recorrido não possui quaisquer obscuridades ou omissões, consoante afirmado pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito. Aliás, conforme pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, e nele não houve desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nessa linha: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No que concerne à prescrição intercorrente e à sucessão tributária, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, assim fundamentou a sua decisão (fls. 432-435; sem grifos no original): Preliminarmente, cabe ressaltar que não houve, na hipótese, a ocorrência de prescrição intercorrente. In casu, a citação da executada originária retornou negativa (fl. 74 e 92), tanto por via postal quanto por Oficial de Justiça, não mais funcionando em seu endereço fiscal, presumindo-se sua dissolução irregular, nos termos da súmula nº 435 do STJ. Impende destacar o entendimento vinculante do STJ, cuja tese foi fixada no Tema Repetitivo nº 444, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal se inicia com a ciência pelo exequente da dissolução irregular da devedora originária, conforme pode ser visto abaixo: Tema nº 444 do STJ: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” In casu, a distribuição foi feita em novembro de 2011 e, frustrada a citação, foi determinado o bloqueio eletrônico de dinheiro por meio do sistema BACEN-JUD, em maio de 2012. Instado a se manifestar após o resultado negativo do bloqueio on-line, o exequente pugnou pela renovação da citação em 31/09/2012, cujo mandado foi expedido apenas em 27/01/2016, com certidão negativa datada de 16/02/2016. Com isto, em 06/06/2016, o Estado requereu a inclusão da embargante no polo passivo, a fim de redirecionar a execução fiscal, a qual foi deferida em 30/06/2016. Portanto, não restou demonstrada a inércia da parte exequente por mais de 5 anos, como sustenta a embargante apelante, motivo pelo qual não entendo como configurada a prescrição intercorrente. Por sua vez, considerando a data da última certidão negativa da tentativa de citação e o pedido de redirecionamento da execução, também não se verifica o escoamento de mais de 5 anos (artigo 174 CTN) da ciência do fisco acerca da dissolução irregular da empresa originariamente executada, não havendo que se falar em prescrição para o redirecionamento. 5. É verdade que a sucessão empresarial pressupõe a aquisição do fundo de comércio e a eventual continuidade no exercício da atividade comercial, conforme prevê o artigo 133 do CTN, in verbis: [...] Desta forma, impende destacar que é fato incontroverso que a embargante apelante firmou contrato de compra e venda em 04/02/2009 com José Geraldo Lemos, real e efetivo proprietário dos 107 pontos de venda da “Rede Descontão”, conforme contrato de fls. 98/117, o que abrangeria a executada originária, DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA, como pode ser visto abaixo (fl. 107): [...] Diante de tais fatos, se encontra evidenciada a caracterização da sucessão empresarial, ainda que de forma irregular e sem a baixa da sociedade no órgão competente, devendo incidir o artigo 133, I, do CTN, não havendo que se falar em mera locação de estabelecimento comercial, como indica a recorrente em sua petição inicial. 6. Por sua vez, não assiste razão à apelante quanto a tese de nulidade da CDA, uma vez que não consta nela o seu nome social, devendo ocorrer novo lançamento e, consequentemente, a sua substituição. Na espécie, não se poderia esperar do estado o conhecimento prévio do negócio jurídico firmado, não comportando qualquer dúvida sobre a sucessão da devedora originária a legitimar passivamente a embargante ao procedimento fiscal executório. Ademais, ressalte-se que o devedor originário não chegou a ser sequer citado, tendo tido a apelante embargante todas as oportunidades de apresentar defesa, sem que tenha sido tolhido o exercício dos seus direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. Nestes termos, a sentença recorrida foi proferida de forma correta, com a devida observância do disposto no artigo 133 do CTN, diante da demonstração da responsabilidade integral da embargante pelo débito fiscal executado. 7. Por fim, com relação à alegação de excesso de execução, a apelante não logrou êxito na sua comprovação, nos termos dispostos no artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Trata-se de alegações genéricas no sentido de que a incidência da correção monetária, juros e multa estariam em descompasso com a jurisprudência do STJ, desacompanhada de qualquer planilha de cálculos ou dados mais precisos a fim de fundamentar sua afirmação, como bem considerou o juízo a quo. Os fundamentos de que não ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal e de que houve reconhecimento da configuração da sucessão tributária, com contrato de compra e venda firmado em 2009, sustentam a decisão de negar provimento ao recurso da embargante e mantêm a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que não houve sucessão tributária – somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela impropriedade da via eleita, porquanto demandaria a dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a responsabilidade da ora recorrente ante fortes indícios de ocorrência da sucessão tributária. Argumento inatacado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. A modificação da conclusão de modo a acolher a tese da recorrente, de que não houve sucessão tributária, demandaria incursão na seara fática dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.507.216/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 13/3/2015 – sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.820.197/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020 – sem grifos no original.) Por fim, em relação ao Tema Repetitivo n. 444 do STJ, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO. TEMA 1.049 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA 444 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1.049 do STJ): "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco" (REsp n. 1.848.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 9/9/2020.) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a sucessão não foi noticiada aos órgãos competentes, havendo sido admitida a ora agravante como sucessora na execução fiscal em razão de suas próprias alegações. 3. A prescrição para o redirecionamento foi afastada, afirmando-se, em conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema 444 do STJ, que, "em nenhum momento, a FN quedou-se inerte; verifica-se, da leitura dos autos executivos, que a exequente diligenciou constantemente a fim de localizar a empresa devedora". 4. Dissentir do acórdão recorrido para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica, na presente hipótese, inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.135.879/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024 - sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 322), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Paulo Roberto Ximenes Linhares (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Ceará (Recorrido)

ID: 324906493

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0625233-34.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO ROBERTO XIMENES LINHARES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE

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ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

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SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS

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RHC 219421/CE (2025/0252988-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PAULO ROBERTO XIMENES LINHARES ADVOGADOS : SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINH… RHC 219421/CE (2025/0252988-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PAULO ROBERTO XIMENES LINHARES ADVOGADOS : SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE027722 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA - CE040049 LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE - CE048183 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por PAULO ROBERTO XIMENES LINHARES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o recorrente foi alvo de medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e pessoal, além do afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, decorrentes de suposta prática de delitos relacionados à fraude fiscal estruturada, ocultação de patrimônio e sonegação fiscal, conforme representação do Ministério Público do Estado do Ceará. Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a ilicitude na requisição do Relatório de Inteligência Financeira pelo Ministério Público ao COAF, realizada sem autorização judicial e no âmbito de mera notícia de fato, compromete a legalidade das medidas cautelares deferidas. Alega que a ausência de justa causa para as medidas cautelares de afastamento dos sigilos financeiro e telemático, bem como para a busca e apreensão, caracteriza evidente fishing expedition, violando direitos fundamentais do recorrente. Argumenta que a decisão impugnada não enfrentou os argumentos referentes à falta de justa causa para as medidas cautelares, sendo estas requeridas como primeira providência após a instauração do Procedimento Investigatório Criminal, sem qualquer esforço na obtenção de prova por outros meios. Requer, liminarmente, a suspensão do curso do Procedimento Investigatório Criminal de nº 06.2025.00000243-7, até o julgamento deste recurso ordinário em habeas corpus pela Turma competente. E, no mérito, requer o reconhecimento e declaração da ilicitude das medidas cautelares de busca e apreensão e do afastamento dos sigilos telemático, fiscal e bancário, bem como a ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira requisitado de forma ilícita. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Perfyaco Metais Ltda (Recorrido)

ID: 322073931

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5004673-43.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. PERFYACO METAIS LTDA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VITÓRIA HELENA BAGATINI RIBEIRO

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CARINE ANGELA DE DAVID

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MARCIANO BAGATINI

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REsp 2215336/RS (2025/0190611-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PERFYACO METAIS LTDA ADVOGADOS : MARCIANO BAGATINI - SC017547 CARINE ANGELA… REsp 2215336/RS (2025/0190611-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PERFYACO METAIS LTDA ADVOGADOS : MARCIANO BAGATINI - SC017547 CARINE ANGELA DE DAVID - SP252517 VITÓRIA HELENA BAGATINI RIBEIRO - SP464140 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento aos apelos de ambas as partes e à remessa necessária, e contra decisão de parcial admissibilidade do apelo extremo proferida pela Vice-Presidencia daquele Sodalício. O acórdão, proferido em sede de apelação, guarda a seguinte ementa (fl. 319): TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014, COM A REDAÇÃO DA LC Nº 160, DE 2017. NÃO- PREENCHIMENTO. 1. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no R Esp nº 1.517.492/PR, os valores referentes a crédito presumido de ICMS não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. É reconhecido ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017. Precedentes do STJ. 3. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.182, a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. 4. Caso em que não há coincidência entre o pedido formulado pela parte impetrante e a tese fixada no Tema 1.182/STJ, pois, enquanto o STJ estabeleceu que todos os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da LC nº 160/2017, deveriam ser atendidos, sem afastar nenhum deles, o impetrante pede o reconhecimento do direito de excluir os benefícios fiscais de ICMS (não abrangidos pela orientação adotada no julgamento do ER Esp 1.517.492/PR) sem qualquer tipo de limitação e/ou restrição. Os embargos de declaração opostos contra o referido aresto foram rejeitados (fls. 363-371). A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região não admitiu o recurso especial no que tange à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, invocando a Súmula n. 83 do STJ, por considerar que a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Lado outro, admitiu o recurso especial quanto à limitação temporal dos efeitos do julgado em face da Lei nº 14.789/2023 (fls. 417-421). No recurso especial, a recorrente sustenta ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, em razão da alegada omissão do acórdão recorrido, especialmente quanto à superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 e da Lei nº 14.789/2023. Insistiu na violação ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (com a redação dada pela LC nº 160/2017) e aos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017, arguindo a necessidade de comprovação do cumprimento dos requisitos para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS. Aduziu, ainda, a necessidade de revisão do entendimento assentado no EREsp n. 1.517.492/PR, bem como a ofensa a diversos artigos da Constituição da República. Por fim, pleiteou a aplicação do art. 21 da Lei n. 14.789/2023, com a devida limitação temporal dos efeitos da decisão até 31.12.2023. Contrarrazões ao recurso especial foram acostadas às fls. 406/410, defendendo a manutenção do julgado. Já no agravo em recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, apontando a superação do precedente citado pelo Tribunal a quo para não conhecer do recurso. Defende a aplicação da legislação superveniente, nos moldes das razões declinadas no bojo do recurso especial. O prazo para impugnação ao agravo transcorreu in albis (fl. 453). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento (fls. 461-472). É o relatório. Fundamento e decido. A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, argui preliminarmente a violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, sob a alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria sido omisso em relação a pontos cruciais suscitados em seus embargos de declaração, notadamente no que concerne à superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 e da Lei n. 14.789/2023. Contudo, uma análise detida do acórdão impugnado revela que o Tribunal a quo cumpriu satisfatoriamente com seu dever de fundamentação. O acórdão regional, ao negar provimento aos embargos de declaração, expressamente consignou que o julgado havia sido prolatado de forma completa e fundamentada, em consonância com a legislação pertinente e a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. Conforme reiteradamente afirmado por este Superior Tribunal de Justiça, a inconformidade da parte com o resultado desfavorável à sua pretensão não se traduz em vício passível de saneamento via embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a servir como via oblíqua para a reforma do julgado. Ademais, a ausência de manifestação expressa sobre cada um doss dispositivos legais e argumentos invocados pelas partes não configura, por si só, omissão ou deficiência de fundamentação, desde que o julgador apresente razões suficientes para firmar seu convencimento e solucionar a controvérsia. A Corte de origem, ao discorrer sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS e dos demais benefícios fiscais, explicitou o seu raciocínio e os precedentes que o sustentam, afastando a alegação de que teria permanecido silente sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Assim, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. Prosseguindo, a controvérsia versada no recurso especial cinge-se à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, em especial, no impacto da Lei Complementar n. 160/2017 sobre essa matéria. A Fazenda Nacional defende a necessidade de que os créditos presumidos de ICMS atendam aos critérios do art. 30 da Lei n. 12.973/14, com a redação dada pela referida LC n. 160/2017, para que possam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que a LC 160/2017 teria alterado o tratamento fiscal dessas subvenções. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo da UNIÃO, entendeu que, mesmo após as inovações normativas da Lei Complementar n. 160/2017, este Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem impor qualquer tipo de limitação a esse respeito. Essa compreensão está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante e pacífica desta Corte, estabelecida no julgamento EREsp nº 1.517.492/PR. Naquela ocasião, este Tribunal firmou o entendimento de que os valores referentes a crédito presumido de ICMS não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) (grifei) De mais a mais, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não tem o condão de alterar o entendimento consolidado para os créditos presumidos de ICMS. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.460.687/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Portanto, em relação à controvérsia acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior. Desse modo, incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 568 do STJ, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Na sequência, a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial e no agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade, suscita a necessidade de limitação temporal dos efeitos da decisão em face da Lei nº 14.789/2023, que teria revogado o tratamento fiscal anterior a partir de 01/01/2024. Ocorre que, conforme expressamente consignado pelo Tribunal na decisão dos embargos de declaração, a UNIÃO não fez qualquer menção à Lei nº 14.789/2023 nas razões de sua apelação, tendo a matéria sido aventada somente nos embargos de declaração. Logo, invocar tal argumento, nesta via, caracteriza indevida inovação recursal. Com efeito, a ausência de prequestionamento de determinada matéria impede a apreciação do recurso especial quanto a ela, em virtude dos óbices impostos pelas Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.") e 356 do Supremo Tribunal Federal ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos não foi apreciada pelo Tribunal a quo."), aplicáveis por analogia a esta Corte. Por fim, a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, aduz ofensa a diversos preceitos e dispositivos da Constituição da República, tais como os arts. 1º, 2º, 18, 150, VI, "a", e §6º, 151, III, 153, II, 195, I, "c", e 153, §2º, I. Argumenta que o acórdão recorrido, ao afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, teria malferido o princípio do pacto federativo, a separação dos poderes, a imunidade tributária, e desrespeitado a necessidade de lei específica para reger incentivos fiscais, bem como a vedação à isenção heterônoma e a competência tributária da União. No entanto, conforme pacificado na jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não constitui via adequada para o exame de suposta violação a dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO INDICA DISPOSITIVO LEGAL QUE CONSIDERA VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a apreciação da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo parcialmente provido. (AREsp n. 2.899.425/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: a) nego provimento ao agravo em recurso especial; e b) conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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