Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 28 de 97

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1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Maiojama Participacoes S.A. (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 314448343

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5012619-59.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA QUADROS OLIVEIRA

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EDUARDO GOMES PLASTINA

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AREsp 2723240/RS (2024/0298088-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS : EDUARDO GOMES PLASTINA - RS048506 CAMILA QUADROS OLIVEIRA - RS07… AREsp 2723240/RS (2024/0298088-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS : EDUARDO GOMES PLASTINA - RS048506 CAMILA QUADROS OLIVEIRA - RS078854 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 784): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N° 10.522/02, ARTIGO 19, § 1°, INCISO I. Ao interpretar o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002, esta Corte assentou o entendimento de que (1) a isenção ali estabelecida é cabível, desde que a União reconheça a procedência do pedido na primeira oportunidade em que for instada a se manifestar nos autos, e (2) em se tratando de regra especial, prevalece à norma geral prevista no artigo 90 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 820): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. Em seu recurso especial de fls. 829-843, sustenta a recorrente violação aos artigos 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2022 e 85, do CPC, argumentando que, segundo o princípio da causalidade, a União deve arcar com os ônus da sucumbência, pois a execução fiscal foi proposta para cobrar débitos com exigibilidade suspensa. Segue defendendo que, a aplicação do citado art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2022, foi aplicado pelo Tribunal a quo sem que houvesse hipótese prevista, já que "o Tema citado não foi objeto de discussão nos presentes autos, bem como afasta os princípios da causalidade e da sucumbência" (fl. 832). O Tribunal de origem, às fls. 862-863, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Pois bem, a pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O julgado desta Corte está em consonância com os precedentes do STJ abaixo colacionados: (...) O recurso não prospera, ainda, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: (...) Em seu agravo em recurso especial às fls. 871-886, a agravante pondera sobre a inaplicabilidade da Súmula 83, pois o STJ tem precedentes que condenam a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando obriga o contribuinte a contratar advogado em execução fiscal sem condições de prosseguimento, além de defender que o recurso não demanda revolvimento de matéria fático-probatória, mas sim revisão da interpretação jurídica da legislação federal. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) - incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ; e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a agravante não infirmou suficientemente nenhum dos referidos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Rosa Aida Fagundes Pellegrini Kosicki (Requerente) x 2. Universidade Federal Fluminense Uff (Requerido) e outros

ID: 320348918

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0195242-14.2017.4.02.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSA AIDA FAGUNDES PELLEGRINI KOSICKI (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (REQUERIDO) 3. UNIÃO (REQUERIDO) 4. UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRENO VESCOVINI LOPO LIMA

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JOSÉ EDUARDO NEDER

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JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA

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TutPrv na REsp 2027049/RJ (2022/0298125-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE : ROSA AIDA FAGUNDES PELLEGRINI KOSICKI ADVOGADOS : JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA - RJ084803 JOSÉ EDUARDO NEDER -… TutPrv na REsp 2027049/RJ (2022/0298125-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE : ROSA AIDA FAGUNDES PELLEGRINI KOSICKI ADVOGADOS : JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA - RJ084803 JOSÉ EDUARDO NEDER - RJ117063 BRENO VESCOVINI LOPO LIMA - RJ245389 REQUERIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF REQUERIDO : UNIÃO REQUERIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por ROSA AIDA FAGUNDES PELLEGRINI KOSICKI (fls. 735/747). A requerente informa ter sido aposentada por invalidez em 2006, em virtude de diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, em grau moderado, e permaneceu nessa condição por 11 (onze) anos. Contudo, retornou à atividade em decorrência de procedimento fiscalizatório realizado pelo Tribunal de Contas da União para apuração de indícios da existência de servidores aposentados por invalidez com vínculos empregatícios paralelos. Alega que, não obstante a edição de novo ato de aposentadoria por invalidez, a servidora permanece exercendo suas funções de maneira adequada, produtiva e ininterrupta, desempenhando regularmente e com excelência o cargo de Enfermeira Ginecologista e Obstetra, no município de Petrópolis, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o que demonstra não haver incapacidade para o trabalho, mas apenas para o exercício em condições específicas. Sustenta que a probabilidade do direito invocado encontram respaldo na documentação constante dos autos, que comprovam que a Requerente não é incapaz para o exercício de atividades laborativas, mas apenas incompatível com o local de lotação atual (UFJF), em razão do agravamento de seu quadro clínico no contexto daquela instituição. Ademais, afirma que a recusa sistemática à remoção por motivo de saúde, sob o argumento de inexistência de quadro único entre universidades federais contraria jurisprudência pacífica desta Corte, que já reconheceu a interpretação ampliativa do art. 36 da Lei nº 8.112/90 para permitir a remoção por razões de saúde entre instituições federais distintas, desde que dentro do mesmo quadro, assim consideradas as Universidades Federais. Quanto ao periculum in mora, aduz que este reside na imposição de novo ato de aposentadoria, que representa não apenas a repetição do erro anteriormente cometido pela Administração, mas impõe danos concretos e imediatos à saúde física, psíquica e financeira da requerente, com redução substancial de sua remuneração e o consequente comprometimento do tratamento psiquiátrico contínuo a que se submete. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão da eficácia da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF nº 780, de 11 de junho de 2025, que determinou sua aposentadoria por incapacidade permanente, bem como sua manutenção em licença médica remunerada até julgamento final do presente Recurso Especial. É o relatório. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não está evidenciado, da maneira estampada que as circunstâncias processuais exigiriam, a probabilidade do direito e o perigo da demora, na medida em que a portaria, cuja suspensão é requerida, não guarda pertinência temática com o caso em tela. E isto porque a aposentadoria encontra fundamento no exame pericial realizado em 20.05.2025, segundo o qual a servidora encontra-se permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral, sendo impossível a readaptação (documento de fl. 798), enquanto a questão a ser analisada por esta Corte limita-se ao alegado direito de remoção por motivo de doença, independentemente do interesse público, da Universidade Federal de Juiz de Fora para a Universidade Federal Fluminense. Conforme orientação desta Corte, a ausência de pertinência temática entre a ação principal e o pedido de tutela provisória impede a sua concessão. Nesse sentido são os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA PELA QUARTA TURMA DO STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO FISCAL DO CRÉDITO DE IPTU RELATIVO AO IMÓVEL ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL É ALHEIO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. FUMUS BONI JURIS NÃO IDENTIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos dos arts. 300 e 996, parágrafo único, do CPC, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do Relator, na hipótese em que, da imediata produção de seus efeitos, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Precedentes. 2. Não se verifica a presença de nenhum dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Na espécie, fora negado provimento ao recurso especial, que impugna acórdão da apelação da sentença de improcedência do pedido de imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, em razão da declaração de nulidade da arrematação do bem, portanto, sem nenhuma imediata produção de efeitos passíveis de suspensão, bem como sem plausibilidade da tese, ante o desprovimento do recurso, confirmado pela col. Quarta Turma do STJ. 3. O pedido incidental é de concessão de efeito suspensivo para sobrestamento da execução fiscal dos créditos de IPTU do imóvel, promovida pela Municipalidade perante o MM. Juízo natural, demonstrando, assim, total ausência de pertinência temática com o objeto tratado no presente processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp n. 1.981.810/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/4/2024, grifo meu). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. 1. Ação negatória de paternidade. 2. A ausência de pertinência temática entre a ação principal e o pedido de tutela provisória impede a sua concessão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 2.235/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.11.2019, destaques acrescidos). Ausentes os requisitos essenciais para a concessão da medida, o pleito suspensivo não pode ser acolhido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Unicom Produtos Hospitalares Eireli (Agravante) x 2. Topmedlar Nutricao Clinica E Produtos Hospitalares Ltda (Agravado)

ID: 320986695

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0751648-03.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. TOPMEDLAR NUTRICAO CLINICA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AREsp 2919578/DF (2025/0149209-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ADVOGADOS : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES … AREsp 2919578/DF (2025/0149209-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ADVOGADOS : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 AGRAVADO : TOPMEDLAR NUTRICAO CLINICA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA - DF061531 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fls. 137-138): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. PROVA ESCRITA. INDICAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. VENCIMENTO. 1. A propositura de ação monitória deve ser baseada em prova escrita que revele o direito de exigir o cumprimento de prestação oriunda de negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Inexiste determinação legal para que conste expressamente na nota fiscal qualquer termo de aceite para fins de propositura de ação monitória. 3. A nota fiscal é emitida para qualquer transação realizada com bens e serviços nos termos do 1º, § 1º, alínea b, da Lei n. 8.846/1994 e é documento apto a embasar a ação monitória, desde que acompanhada de elementos probatórios suficientes para a demonstração de existência da obrigação. 4. A propositura de ação monitória com apresentação de notas fiscais e demais elementos probatórios suficientes que demonstrem a existência da obrigação impõe a constituição do mandado monitório em título executivo judicial. 5. O termo inicial dos juros de mora deve ser fixado em observância ao direito material discutido. Desconsidera-se o instrumento processual utilizado pelo credor. 6. Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação na ação monitória fundada em documento que estabelece a data do vencimento da obrigação, pois trata-se de hipótese de mora ex re. Art. 397 do Código Civil. 7. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram providos nos termos da seguinte ementa (fls. 199-200): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que constituiu título executivo judicial em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão em relação à aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: “A taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ser aplicada quando os juros de mora não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp n. 1.110.547, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 4.5.2009; STJ, E Dcl no R Esp n. 2.117.094, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.9.2024; STJ, R Esp n. 1.102.552, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 6.4.2009. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 700 do CPC, pois os documentos juntados pela recorrida para instruir a inicial são apenas notas fiscais e, nessa condição, não preenchem o requisito de serem considerados “prova escrita” do suposto débito; e b) 321 do CPC, visto que a petição inicial encontra-se irregular, devendo ser indeferida e o processo extinto sem exame do mérito. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 261. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação monitória em que a parte autora pleiteou a constituição de título executivo judicial e a condenação ao pagamento de R$ 32.283,33. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial nos valores especificados, com correção monetária e juros de mora, e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor do título. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Art. 700 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que a inicial não foi instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, devendo ser indeferida. O acórdão recorrido concluiu que as notas fiscais apresentadas pela apelada, acompanhadas de elementos probatórios, evidenciam a celebração de contrato e a entrega dos produtos, não havendo fundamento jurídico para rejeitar o pedido de pagamento. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 154): As notas fiscais apresentadas pela apelada têm o código de autorização para a sua emissão no campo denominado informações complementares, inclusive com o número do pedido de compra. Os elementos de provas constantes dos autos evidenciam, portanto, a celebração de contrato entre as partes e a efetiva entrega dos produtos adquiridos. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se em elementos probatórios, cuja apreciação demandaria reexame de provas, incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 321 do CPC A recorrente afirma que a petição inicial não preenche os requisitos necessários, devendo o processo ser extinto sem exame do mérito. O acórdão recorrido concluiu que a documentação apresentada pela apelada era suficiente para a propositura da ação monitória, não havendo irregularidade na petição inicial. Observe-se (fl. 263): Inexiste fundamento jurídico apto para o reconhecimento de ausência de documento fundamental, bem como para rejeitar o pedido de pagamento dos valores apresentados nas notas fiscais. Do mesmo modo, o Tribunal de origem decidiu com base em elementos probatórios. Assim, a alteração do julgado demandaria nova análise das provas, procedimento incabível em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial (Embargante) x 2. Fazenda Do Estado De São Paulo (Embargado)

ID: 325972539

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003608-38.2012.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EAREsp 2382228/SP (2023/0193066-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 EDUARDO DE AZ… EAREsp 2382228/SP (2023/0193066-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER - SP345246 EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em que AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL se insurge contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ementado nos seguintes termos (fl. 1.086): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale consignar que "tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada" (REsp n. 1.798.274/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/10/2020). 2. In casu, o termo inicial ocorreu com a constituição definitiva do crédito tributário (via AIIM lavrado em 23/12/2009), fato que inaugurou a prescrição para cobrança, a qual foi suspensa pela interposição de recurso administrativo, na forma do art. 151, III, do CTN. Assim, não havia se consumado o prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN) quando do ajuizamento do presente mandado de segurança em 2012. 3. Agravo interno não provido. A embargante argumenta que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de declarações como a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) constitui o crédito tributário, conforme a Súmula 436 do STJ, e que o prazo prescricional deveria ser contado a partir dessa constituição, dispensando o lançamento de ofício pelo fisco. A fim de demonstrar a divergência jurisprudencial,‎‎ ela colaciona precedente da Segunda Turma proferido no REsp 1.515.612/SC, sob distinta composição em mais da metade dos membros, de relatoria do Ministro Humberto Martins, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reiterou entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é forma de constituição do crédito tributário e suficiente, em si, para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. 4. Tal entendimento deu azo à formulação da Súmula 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 5. Com a constituição do crédito tributário, inaugura-se o decurso do prazo prescricional para que o Fisco exerça a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 6. O contribuinte, contudo, no caso, constituiu seu crédito por meio de DCTF, efetuando a compensação com créditos amparado em provimento concedido em mandado de segurança, e a cobrança fiscal efetivou-se apenas após o STF dar provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional e, consequentemente, cassar o amparo judicial que legitimava a sistemática compensatória engendrada. 7. Neste contexto, é de se reconhecer que os valores declarados constituíram efetivamente o valor devido pelo contribuinte, pois a glosa não decorreu de discordância perpetrada pelo Fisco, mas do efeito lógico-jurídico da cassação do provimento mandamental, visto que, ausente a causa impeditiva da atuação da administração para a cobrança do crédito, nasce então seu poder/dever de exigir o adimplemento do valor declarado. 8. "Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional" (EREsp 449.679/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 1º/2/2011.) 9. Neste ínterim, não há sequer legitimidade do contribuinte para ser intimado para apresentar manifestação de inconformismo, visto que, na via judicial, os supostos direitos de créditos compensáveis já foram reconhecidos como indevidos. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.515.612/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.) Requer o provimento dos embargos de divergência para que, prevalecendo a tese adotada no acórdão paradigma, seja reconhecida a prescrição do crédito tributário com base na constituição pela declaração fiscal. É o relatório. De início, neste juízo perfunctório de admissibilidade, verifico que a parte embargante bem delimitou o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a admissão de seu recurso unificador para posterior apreciação do mérito. A princípio, por entender estar caracterizada a divergência jurisprudencial, e por estarem cumpridas as formalidades previstas no art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o recurso deve ser admitido. Ante o exposto, admito os embargos de divergência. Vista à parte embargada para impugnação no prazo do art. 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Estado De Minas Gerais (Recorrente) x 2. Lione Comercio De Artigos Esportivos Ltda (Recorrido) e outros

ID: 333270948

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1507935-98.2006.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (RECORRIDO) 3. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BARBARA SILVA NORONHA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

REsp 2089300/MG (2023/0269656-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 RECORRIDO : LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPO… REsp 2089300/MG (2023/0269656-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 RECORRIDO : LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDO : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO - MG058064 HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646 ISADORA DE ASSIS E SOUZA - MG118099 CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO - MG144880 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525 BARBARA SILVA NORONHA BRAGA - MG211084 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apresentado na Apelação Cível n. 1.0000.22.114586-5/001, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 648-654): APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR – AÇÕES AUTÔNOMAS - RESPEITO AOS LIMITES DO ART. 85, §3º, DO CPC – POSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO Nº 587 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Os embargos à execução são uma ação autônoma que tramita de forma apartada em relação à execução, nos termos do art. 914, §1º, CPC. Não há que se falar em vedação à cumulação das verbas honorárias, desde que respeitados os limites do art. 85, §3º, do CPC. Recurso provido. O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs embargos de declaração às fls. 659-661, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 685-690). Irresignado, o Estado interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, alegando divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Aduziu que a majoração dos honorários recursais pressupõe a fixação anterior da verba sucumbencial pelo Juízo de origem, o que não ocorreu no caso dos autos (fls. 694-705). A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 778-793. O apelo foi admitido na Corte de origem (fls. 806-808). É o relatório. Decido. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 649-654; grifos diversos do original): Trata-se de recurso de Apelação interposto por LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. e HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a r. sentença (doc. de ordem 40) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, extinguiu a execução nos termos seguintes: “Com efeito, a condenação do exequente em honorários advocatícios, quando já fixados nos embargos à execução, é descabida por configurar ‘bis in idem’ [...] Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em apenso, JULGO extinto o crédito tributário e consequentemente a presente execução, nos termos do art. 156, X do CTN.” Em suas razões recursais (doc. de ordem 44), as apelantes afirmam que a parte vitoriosa tem direito à fixação de honorários tanto na execução quanto nos embargos à execução. Defendem que a propositura de embargos à execução contém em si uma relação jurídico-processual distinta daquela contida na execução. Acrescentam que o efetivo trabalho advocatício empregado na execução não foi remunerado pela fixação de honorários dos embargos à execução. Argumentam que os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam fixados honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §3º, do CPC. [...] Não obstante, percebe-se que a sentença da execução fiscal deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Como se sabe, os embargos à execução são uma ação autônoma que tramita de forma apartada em relação à execução, nos termos do art. 914, §1º, CPC. Por esse motivo, não há que se falar em vedação à cumulação das verbas honorárias, desde que respeitados os limites do art. 85, §3º, do CPC. [...] DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso IV do CPC. Condeno o apelado ao pagamento das custas, observada a isenção legal, e de honorários advocatícios do apelo interposto ora majorados, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, em 0,5% sobre o valor da causa. No caso, verifica-se que os julgados confrontados não possuem similitude fática, pois, no acórdão recorrido, o recurso de apelação foi provido justamente para corrigir a ausência de fixação de honorários sucumbenciais em primeira instância, reconhecendo que a verba honorária era devida desde a origem. Já no caso do acórdão paradigma, a situação era distinta, pois envolvia uma decisão interlocutória, que, por sua própria natureza, não era cabível a fixação de honorários desde a origem. Com efeito, o julgado paradigma trazido no recurso especial aduz o seguinte requisito para fixação de honorários recursais "3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso". No presente caso, foi exatamente o que ocorreu, visto que o Tribunal de Justiça reconheceu que a verba deveria ter sido fixada desde a sentença. Sem o cumprimento de tal requisito, não está demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 1.029, § 1.º, do CPC e no art. 255, § 1.º, do RISTJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.214.147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.268.482/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 654), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Carlos Eduardo Perilo Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327274132

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0118049-69.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 993850/SP (2025/0118049-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA - SP127537 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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1. Concessao Metroviaria Do Rio De Janeiro S.A (Requerente) e outros x 2. Fazenda Nacional (Requerido)

ID: 334934505

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5001130-73.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A (REQUERENTE) 3. COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (INTERESSADO) 4. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CONSTANCIA JACINTHO MILONE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PET na REsp 2184387/RJ (2024/0442760-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - RJ100…

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1. Milano Empreendimentos E Participacoes S/A (Recorrente) e outros x 3. Sam Industrias S/A - Falido (Recorrido) e outros

ID: 320719274

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0258479-33.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (RECORRENTE) 2. SANTA RITA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. SAM INDUSTRIAS S/A - FALIDO (RECORRIDO) 4. MASSA FALIDA BOULDER PARTICIPACOES LTDA (RECORRIDO) 5. DANIEL BENASAYAG BIRMANN (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE MORAES GOULART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DINIS ANGELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAMBA SOUZA LANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO ROMEL PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TRABALLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOARES LUCIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAES DE ANDRADE BANHOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO PAES DE ANDRADE BANHOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO PORTO DE CABRERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALFAT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SILVEIRA BANHOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO ROMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REsp 2033667/RJ (2022/0329833-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A RECORRENTE : SANTA RITA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVO…

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1. Milano Empreendimentos E Participacoes S/A (Recorrente) e outros x 3. Sam Industrias S/A - Falido (Recorrido) e outros

ID: 323190671

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0258479-33.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. MILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (RECORRENTE) 2. SANTA RITA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. SAM INDUSTRIAS S/A - FALIDO (RECORRIDO) 4. MASSA FALIDA BOULDER PARTICIPACOES LTDA (RECORRIDO) 5. DANIEL BENASAYAG BIRMANN (RECORRIDO)

Vistas Diversas

Advogados:

FABIANO DE MORAES GOULART

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ANDRE DINIS ANGELO

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YAMBA SOUZA LANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO ROMEL PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO

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ARTHUR TRABALLI DA SILVA

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MARCELO SOARES LUCIDI

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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PEDRO PAES DE ANDRADE BANHOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO PAES DE ANDRADE BANHOS

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DIEGO PORTO DE CABRERA

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BRUNO CALFAT

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SÉRGIO SILVEIRA BANHOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO ROMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REsp 2033667/RJ (2022/0329833-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A RECORRENTE : SANTA RITA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVO…

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1. Sul America Companhia De Seguro Saude (Recorrente) x 2. Rodolfo Eduardo Capello Sacilotti (Recorrido)

ID: 333944291

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1020186-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. RODOLFO EDUARDO CAPELLO SACILOTTI (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RUBENS PAULO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2194454/SP (2025/0027317-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 RECORRIDO : RODOL… REsp 2194454/SP (2025/0027317-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 RECORRIDO : RODOLFO EDUARDO CAPELLO SACILOTTI ADVOGADOS : ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678 RUBENS PAULO DE SOUZA - SP390040 DESPACHO Além das exceções ao art. 10, VI, previstas na Lei 9.656/1998, a ANS estabelece que a medicação de uso domiciliar poderá, também, ser ofertada aos beneficiários por liberalidade da operadora ou através de previsão no contrato principal de plano de assistência à saúde ou em contrato acessório a este (art. 3º da Resolução Normativa 487/2022), além de ser obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde. (REsp n. 2.105.812/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) É fundamental reconhecer a importância de observar o disposto no artigo 35-F da Lei nº 9.656/98, que assegura ao beneficiário a cobertura de todas as ações indispensáveis à prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Tal dispositivo legal reforça a necessidade de uma atuação responsável e abrangente por parte das operadoras de planos de saúde, no sentido de garantir a plena efetividade da assistência contratada, conforme os termos da legislação vigente e do acordo firmado entre as partes. "A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes." Com a instituição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC/STJ (Resolução STJ/GP 14/2024), criou-se no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de realização de procedimentos de conciliação, mediação, restauração e outras formas consensuais de gestão e resolução de conflitos, que deverão ser propostos, se for o caso, pelo Ministro Relator do recurso, após a concordância das partes, nos termos do art. 4º da referida norma, que dispõe, in verbis: Art. 4º Caberá à relatoria do recurso, após a concordância das partes, remetê-lo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para solução consensual das partes ou procedimento restaurativo. § 1º Qualquer ministro integrante do órgão colegiado poderá sugerir à relatoria a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos. [...] Diante disso, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do interesse na adoção da autocomposição no presente caso. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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