Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 29 de 97

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Unimed Do Estado De Santa Catarina Federação Estadual Das Cooperativas Médicas (Recorrente) x 2. M M C (Recorrido)

ID: 333944297

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5122405-35.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. M M C (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BENEDET CAMISÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLLA ELAINE BRANCO FIDELIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REsp 2222710/SC (2025/0253875-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS : PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO -… REsp 2222710/SC (2025/0253875-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS : PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO - SC011646B KARLLA ELAINE BRANCO FIDELIS - SC042946 RECORRIDO : M M C REPRESENTADO POR : A B C ADVOGADO : RAFAEL BENEDET CAMISÃO - SC015202 DESPACHO Além das exceções ao art. 10, VI, previstas na Lei 9.656/1998, a ANS estabelece que a medicação de uso domiciliar poderá, também, ser ofertada aos beneficiários por liberalidade da operadora ou através de previsão no contrato principal de plano de assistência à saúde ou em contrato acessório a este (art. 3º da Resolução Normativa 487/2022), além de ser obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde. (REsp n. 2.105.812/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) É fundamental reconhecer a importância de observar o disposto no artigo 35-F da Lei nº 9.656/98, que assegura ao beneficiário a cobertura de todas as ações indispensáveis à prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Tal dispositivo legal reforça a necessidade de uma atuação responsável e abrangente por parte das operadoras de planos de saúde, no sentido de garantir a plena efetividade da assistência contratada, conforme os termos da legislação vigente e do acordo firmado entre as partes. "A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes." Com a instituição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC/STJ (Resolução STJ/GP 14/2024), criou-se no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de realização de procedimentos de conciliação, mediação, restauração e outras formas consensuais de gestão e resolução de conflitos, que deverão ser propostos, se for o caso, pelo Ministro Relator do recurso, após a concordância das partes, nos termos do art. 4º da referida norma, que dispõe, in verbis: Art. 4º Caberá à relatoria do recurso, após a concordância das partes, remetê-lo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para solução consensual das partes ou procedimento restaurativo. § 1º Qualquer ministro integrante do órgão colegiado poderá sugerir à relatoria a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos. [...] Diante disso, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do interesse na adoção da autocomposição no presente caso. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Amil Assistencia Medica Internacional S.A. (Recorrente) x 2. Erica Zarpelao (Recorrido)

ID: 333944326

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1051558-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ERICA ZARPELAO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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REsp 2217823/SP (2025/0208221-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO : ERICA ZARPELAO ADVOGA… REsp 2217823/SP (2025/0208221-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO : ERICA ZARPELAO ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MORAES DOS SANTOS - SP121277 LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN - SP309343 DESPACHO Além das exceções ao art. 10, VI, previstas na Lei 9.656/1998, a ANS estabelece que a medicação de uso domiciliar poderá, também, ser ofertada aos beneficiários por liberalidade da operadora ou através de previsão no contrato principal de plano de assistência à saúde ou em contrato acessório a este (art. 3º da Resolução Normativa 487/2022), além de ser obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde. (REsp n. 2.105.812/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) É fundamental reconhecer a importância de observar o disposto no artigo 35-F da Lei nº 9.656/98, que assegura ao beneficiário a cobertura de todas as ações indispensáveis à prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Tal dispositivo legal reforça a necessidade de uma atuação responsável e abrangente por parte das operadoras de planos de saúde, no sentido de garantir a plena efetividade da assistência contratada, conforme os termos da legislação vigente e do acordo firmado entre as partes. "A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes." Com a instituição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC/STJ (Resolução STJ/GP 14/2024), criou-se no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de realização de procedimentos de conciliação, mediação, restauração e outras formas consensuais de gestão e resolução de conflitos, que deverão ser propostos, se for o caso, pelo Ministro Relator do recurso, após a concordância das partes, nos termos do art. 4º da referida norma, que dispõe, in verbis: Art. 4º Caberá à relatoria do recurso, após a concordância das partes, remetê-lo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para solução consensual das partes ou procedimento restaurativo. § 1º Qualquer ministro integrante do órgão colegiado poderá sugerir à relatoria a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos. [...] Diante disso, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do interesse na adoção da autocomposição no presente caso. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Amil Assistencia Medica Internacional S.A. (Recorrente) x 2. B C C (Recorrido)

ID: 336094351

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1097248-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. B C C (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2221344/SP (2025/0229556-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO : B C C REPRESENTADO PO… REsp 2221344/SP (2025/0229556-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO : B C C REPRESENTADO POR : E O DE C ADVOGADO : FLAVIO ROCHA DOS SANTOS - SP369707 DESPACHO Além das exceções ao art. 10, VI, previstas na Lei 9.656/1998, a ANS estabelece que a medicação de uso domiciliar poderá, também, ser ofertada aos beneficiários por liberalidade da operadora ou através de previsão no contrato principal de plano de assistência à saúde ou em contrato acessório a este (art. 3º da Resolução Normativa 487/2022), além de ser obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde. (REsp n. 2.105.812/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) É fundamental reconhecer a importância de observar o disposto no artigo 35-F da Lei nº 9.656/98, que assegura ao beneficiário a cobertura de todas as ações indispensáveis à prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Tal dispositivo legal reforça a necessidade de uma atuação responsável e abrangente por parte das operadoras de planos de saúde, no sentido de garantir a plena efetividade da assistência contratada, conforme os termos da legislação vigente e do acordo firmado entre as partes. "A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes." Com a instituição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC/STJ (Resolução STJ/GP 14/2024), criou-se no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de realização de procedimentos de conciliação, mediação, restauração e outras formas consensuais de gestão e resolução de conflitos, que deverão ser propostos, se for o caso, pelo Ministro Relator do recurso, após a concordância das partes, nos termos do art. 4º da referida norma, que dispõe, in verbis: Art. 4º Caberá à relatoria do recurso, após a concordância das partes, remetê-lo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para solução consensual das partes ou procedimento restaurativo. § 1º Qualquer ministro integrante do órgão colegiado poderá sugerir à relatoria a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos. [...] Diante disso, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do interesse na adoção da autocomposição no presente caso. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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1. Global Distribuidora De Produtos De Consumo Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 334135413

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0054953-17.2015.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GOMES RIBEIRO

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RENATO MÉROLA PELUZO

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MAURÍCIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AREsp 2734836/RJ (2024/0328026-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO - RJ012996 MAURÍCIO… AREsp 2734836/RJ (2024/0328026-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO - RJ012996 MAURÍCIO TERCIOTTI - RJ130273 RENATO MÉROLA PELUZO - RJ200899 ALEXANDRE GOMES RIBEIRO - RJ237533 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 328): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DIREITO ALHEIO. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que declarou o processo de embargos à execução extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 2. Não se conhece da alegação de consumação parcial da prescrição da pretensão executória, por não ter sido suscitada na petição inicial dos embargos à execução nem objeto de análise por parte do magistrado de 1º grau, de modo que se mostra inadmissível o seu exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância, sendo aplicável ao caso o disposto no § 2º do art. 16 da LEF, que exige a concentração de toda a matéria útil de defesa na petição inicial dos embargos, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. O artigo 18 do Código de Processo Civil é claro ao prever que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. 4. A ilegitimidade do redirecionado para figurar como coexecutado nos autos executivos de origem é matéria que deve ser aventada em nome próprio, não pela devedora originária, como ocorre nos embargos em exame. 5. Inclusive é de se ressaltar que o agravo de instrumento n.º 0005190-53.2017.4.02.0000, citado pela apelante, e interposto pelo aludido sócio em face da decisão que lhe redirecionou a execução fiscal n.º 0122353-19.2013.4.02.5101, já foi julgado por esta 3ª Turma Especializada, com trânsito em julgado certificado em 28/08/2023. O agravo foi conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, desprovido, tendo em vista que foi atestado por oficial de justiça que a pessoa jurídica devedora, MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA., não foi encontrada no seu domicílio fiscal, bem como restou demonstrado, consoante o espelho de consulta à JUCERJA acostada àqueles autos executivos, que Felipe Bedran Calil era responsável pela administração e gerência da sociedade tanto à época da sua dissolução irregular, quanto no momento do fato gerador, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 6. Portanto, levando em consideração que a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva deve ser reclamada em nome próprio, caberia ao sócio redirecionado, caso de seu interesse, apresentar embargos à execução para discutir o assunto em sede de cognição exauriente, como destacado no agravo de instrumento. 7. Apelação conhecida em parte, e nessa extensão, desprovida. Em seu recurso especial de fls. 336-346, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 174 do CTN; e 193 do CC, ao pontuar que: "[...] o Tribunal a quo negou-se a analisar a ocorrência da prescrição, entendendo que esta matéria deveria ter sido suscitada na petição inicial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. [...] Assim, lendo-se o trecho do voto do Eminente Desembargador Federal Relator já transcrito, está claro que a Corte de origem se negou a analisar a ocorrência da prescrição, violando frontalmente o dispositivo do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, devendo os autos serem devolvidos, para que o Tribunal julgue o recurso de apelação da Recorrente, analisando o decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de origem. [...] data maxima vênia ao entendimento firmado pelo Ilustre Julgador, sua conclusão se mostra diametralmente oposta à interpretação sistemática da legislação federal, uma vez que o artigo 193 do Código Civil é categórico ao afirmar que as questões de ordem pública, como a prescrição e decadência, podem ser defendidas e devem ser observadas em qualquer grau de jurisdição e a qualquer momento processual. [...] a Corte, ao se negar analisar a ocorrência da prescrição, não viola apenas o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional mas, ao afirmar que não se pode apreciar as matérias de ordem pública em fase recursal, nega vigência ao artigo 193 do Código Civil, motivo pelo qual, também, os autos devem ser enviados à origem, para que o Tribunal julgue o recurso de apelação da Recorrente, analisando o decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de origem." (fls. 342-343). Ademais, aduz pela suposta infringência aos arts. 489, caput, e §1º, I e IV; 1.022, II, e 927, III, todos do CPC, pois: "[...] ao deixar de apreciar todas as questões postas, capazes de infirmar o julgado, in casu, a ocorrência da prescrição, negando vigência aos artigos 174 do Código Tributário Nacional e 193 do Código Civil, o v. acórdão recorrido violou, igualmente, os artigos 489, caput, e §1º, I e IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. [...] o acórdão recorrido acabou por violar ainda o art. 489, §1º, I, IV e VI, do CPC, eis que o r. decisum: (i) não enfrentou todos os argumentos deduzidos pela Recorrente aptos a infirmar sua conclusão; e (ii) não trouxe qualquer fundamento apto a demonstrar a distinção do caso concreto para que seja afastada a aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, limitando-se a reproduzir dispositivo legal impertinente. [...] é inequívoca, na espécie, a violação aos artigos 1.022, II, 489, caput e §1, I e IV, e do art. 927, III, todos do Código de Processo Civil, devendo o acórdão ser anulado e os autos remetidos ao E. Tribunal a quo, nos termos da fundamentação supra." (fls. 343-344). O Tribunal de origem, à fl. 371, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." Em seu agravo, às fls. 379-393, a parte agravante pugna pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: "[...] da simples análise da peça do recurso especial conclui-se que o Agravante não pretende que esta Corte reanalise qualquer conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente afastar as violações à legislação infraconstitucional bem como as violações ao entendimento firmado por esta Corte incorridas pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com a correta valoração jurídica dos fatos já expressamente consignados no v. acórdão. [...] Segundo consta do v. acórdão, o que já foi destacado, o Tribunal a quo entendeu pelo afastamento da prescrição quinquenal porquanto esta não poderia ser analisada em sede recursal, em que pese tratar-se de uma questão de ordem pública. [...] Nesse sentido a jurisprudência deste Egrégio tribunal é pacífica nos sentido de autorizar a revaloração jurídica do panorama já devidamente delimitado pelo Tribunal a quo, afastando-se a aplicação do verbete da Súmula n.º 07. Senão, vejamos: [...] Em conclusão, o recurso especial não pretende reexaminar qualquer matéria de fato, mas tão somente ataca a violação aos artigos infraconstitucionais apontados, não havendo o que se falar em aplicação da Súmula n.º 07/STJ, devendo a r. decisão agravada ser reformada por esta razão, admitindo-se o recurso especial, devolvendo-o à sua regular tramitação." (fls. 384-386). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contrarrazões da parte agravada pelo não conhecimento do agravo (fls. 398-399). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: I) "[...] verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto." (fl. 371). Tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 174 do CTN e 193 do CC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Rames Fernandes Eleamen (Agravante) x 2. Janiela Castro Feitoza (Agravado) e outros

ID: 334135135

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700896-92.2019.8.01.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. RAMES FERNANDES ELEAMEN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. JANIELA CASTRO FEITOZA (AGRAVADO) 3. DARIO PINTO PENICHE (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ODAIR DELFINO DE SOUZA

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LUIS MANSUETO MELO AGUIAR

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AREsp 2952775/AC (2025/0200048-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RAMES FERNANDES ELEAMEN ADVOGADO : LUIS MANSUETO MELO AGUIAR - AC002828 AGRAVADO : JANIELA CASTRO FEITOZA AGRAVADO :… AREsp 2952775/AC (2025/0200048-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RAMES FERNANDES ELEAMEN ADVOGADO : LUIS MANSUETO MELO AGUIAR - AC002828 AGRAVADO : JANIELA CASTRO FEITOZA AGRAVADO : DARIO PINTO PENICHE ADVOGADO : ODAIR DELFINO DE SOUZA - AC003453 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAMES FERNANDES ELEAMEN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM SEMOVENTE. ESTRADA. ZONA RURAL. NASCITURO. VÍTIMA KATAL. RKSPONSABILIDADK OBJF.TIVA 1)0 PROPRIETÁRIO IX) GADO. ART. 936, CC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 178, II, e 279, caput e § 2º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da nulidade do processo pela ausência de intimação do Parquet para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica em razão de interesse do incapaz, pois a parte recorrida encontrava-se em estado gestacional avançado, com oito meses de gravidez, sendo que, em decorrência do acidente objeto da demanda, houve o óbito do nascituro, circunstância considerada para a fixação do valor da condenação. Sustenta-se, ainda, que o nascituro deve ser equiparado à criança, em virtude de sua condição de vulnerabilidade e ausência de discernimento. Argumenta: Ocorre que, em que o pese o notável respeito pelas decisões dos Honrados Desembargadores, o Recorrente entende que a r. Acórdão merece reforma, uma vez que foram violados os dispositivos legais para nulidade do processo pela ausência de intimação do Parquet para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica em razão de interesse de incapaz nos termos do Art. 178, II, c/c Art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC. [...] Com efeito, verifica-se que a alegação da Recorrida Janiela de que estaria grávida, envolve, evidentemente, interesse de incapaz, acarretando, por corolário, na obrigação legal de intimação do Parquet para atuar no feito como fiscal da Lei (Art. 178, II, CPC) , conforme se comprova pela Legislação in verbis: [...] Nesse sentido, também segue a jurisprudência in verbis: [...] Note-se que, se há claro interesse de incapaz, é incontroverso que a atuação do Parquet é respaldada pela Constituição Federal para atuar legitimamente em defesa dos direitos do nascituro, pessoa em formação, que devido a sua condição de vulnerabilidade não pode atuar pessoalmente para o exercício do seu direito, o que evidentemente afronta os Art. 178, II, c/c Art. 279, caput e § 2 e , ambos do CPC. A Constituição Federal protege, inclusive, a incolumidade corporal do nascituro ao fazer previsão no Art. 5, III, que ninguém será submetido à tortura ou tratamento desumano ou degradante, de forma que a Constituição não exclui da proteção qualquer ser humano, e por isso, o nascituro merece tal resguardo. Caminhando nesta trilha, o Art. 1779 do Código Civil fecha a conclusão de que o nascituro deve ser comparado a uma criança, que em razão da condição de vulnerabilidade e falta de discernimento deve ser tratado como uma pessoa absolutamente incapaz, conforme previsto no Art. 2, do Código Civil, e para tanto, os pais tem sobre ela a responsabilidade de proteger seus interesses, e na falta deles ou quando forem destituídos do Poder Familiar, ou ainda lhe faltar capacidade, deverá ser nomeado curador especial para atuar em defesa da proteção do nascituro, o qual o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com pedido de nomeação de curador especial. Cerne que, o nascituro é considerado incapaz, sendo imprescindível a intervenção do Parquet como fiscal da Lei no presente caso. Caminhando nesta trilha, como exposto, o processo deve ser declarado nulo de pleno direito quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (art. 279 do CPC), o que evidentemente ocorreu in casu, pois como os Recorridos alegaram o falecimento da criança que esteva em gestação e teria falecido com o sinistro, sendo que a condenação se deu, inclusive, nos valores reivindicados e determinados na r. Sentença por conta justamente do falecimento do feto de 8 meses oriundo da gravidez da Recorrida Janiela. Outrossim, o Art. 279 do CPC dispõe in verbis: [...] Vale trazer à baila que tal entendimento já é consolidado pela Honrada Casa, como se comprova in verbis: [...] O Nobre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP também caminha nesta linha, conforme exposto no julgado abaixo: [...] Há inegável interesse de incapaz reivindicado no feito, pois a r. Sentença de piso baseou o valor da condenação com escopo no óbito do nascituro, de forma que é necessária a intervenção do Ministério Público, inclusive para que fosse oportunizada a produção de provas, o que não ocorreu nos autos. Por expressa disposição legal era imprescindível a abertura de vista ao Ministério Público na origem para atuar como fiscal da ordem jurídica e da defesa dos direitos dos incapazes. De evidente, que não se desconhece o princípio pelo qual somente pode se decretar a nulidade quando houver prejuízo, ocorre que, no caso dos autos, o prejuízo está caracterizado. A r. Sentença e o r. Acórdão impugnados julgaram com fulcro no interesse do nascituro incapaz, verificando, portanto, o prejuízo que enseja a declaração de nulidade pela ausência da intervenção legal do Parquet. Nesse sentido, ainda, há precedente da C. Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP: [...] Assim, foram violados os Art. 178, II, c/c Art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, uma vez que a não intimação do Ministério Público para atuar no feito em que envolve interesse de parte incapaz, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC, sendo que ainda, a ausência de intimação do Ministério Público durante a tramitação do processo na Primeira Instância verificada e não intervenção do MP que acarreta a nulidade dos atos processuais, conforme inteligência do artigo 279, do CPC. (fls. 191-200). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, da análise do pedido e da causa de pedir que inaugurou a ação, residem as pretensões em reparação dos prejuízos com o conserto da motocicleta e aquisição de medicamentos bem como danos morais aos Autores pela perda do filho falecido em decorrência do acidente ainda no ventre da genitora, restando evidenciado que o que se pretende tutelar é direito personalíssimo dos pais do nascituro e não pleiteado qualquer direito em nome deste, razão porque, voto pela rejeição da preliminar de nulidade processual à falta de atuação do Ministério Público. (fls. 178-179). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. R B Da S (Agravante) x 2. J C S (Agravado)

ID: 334135195

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015446-36.2024.8.25.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. R B DA S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. J C S (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO

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GABRIEL LISBOA REIS

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RODRIGO FERNANDES DA FONSECA

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MÁRCIO MACÊDO CONRADO

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AREsp 2931417/SE (2025/0167140-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : R B DA S ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - SE006209 GABRIEL LISBOA REIS - … AREsp 2931417/SE (2025/0167140-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : R B DA S ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - SE006209 GABRIEL LISBOA REIS - SE014800 AGRAVADO : J C S ADVOGADO : ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO - SE002219 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por R B DA S à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E DISSOLUTÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO MEDIDA EXCEPCIONAL LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ART. 370 DO CPC CONHECIMENTO DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO UNÂNIME (fls. 83/84). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de intepretação dos arts. 198 do CTN; e 5º, X e XII, da CF/1988, no que concerne ao afastamento da quebra de sigilo fiscal e bancário, sem a presença dos elementos legais e a fundamentação adequada, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão guerreado desconsiderou a garantia constitucional de proteção à privacidade e ao sigilo de dados fiscais, decretando medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário sem fundamentação adequada. A decisão não demonstrou a necessidade concreta nem os elementos que justificassem a adoção de uma medida tão gravosa. [...] O Acórdão do juízo a quo, ao manter a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal, não apenas ignorou os requisitos legais para a imposição de medidas tão invasivas, como também desconsiderou o princípio da proporcionalidade, que exige que as medidas adotadas no processo sejam compatíveis com a gravidade e a necessidade da demanda. [...] Não havendo, no presente caso , indícios concretos que amparem a necessidade de exposição da intimidade financeira do recorrente, resta evidenciada a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Como exposto, o Acórdão desconsiderou que a quebra de sigilo fiscal e bancário constitui medida excepcional, a ser aplicada apenas quando houver demonstração inequívoca de sua necessidade para a instrução do processo (fls. 98/101). É o relatório. Decido. Quanto à alegada violação doa art. 5º, X e XII, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Sabe-se que a quebra de sigilo fiscal e bancário é medida extrema, que deve ser deferida nos casos em que outros meios são insuficientes. Porém, no caso concreto dos autos, verifica-se que não resta qualquer ilegalidade da ordem emanada pelo Juízo a quo. Cabe acrescentar, ainda, que cabe ao Juiz decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo ser oportunizado ao julgador todos os meios para decidir a demanda da maneira mais justa possível, sendo-lhe facultado decidir acerca da conveniência da quebra do sigilo bancário, exatamente como ocorreu na situação em análise. Dessa forma, havendo indícios de que há ocultação patrimonial ou lapidação do patrimônio comum, e dada a ausência de elementos que permitam ao Juízo a quo aferir qual o real patrimônio a ser partilhado, justifica-se o deferimento do pedido, agindo com acerto o magistrado em sua decisão. Outrossim, tal medida, além de útil, não trará qualquer prejuízo às partes, vez que determinada em processo que tramita sob segredo de justiça (fl. 88). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Hotel Tibagi Sociedade Anonima (Agravante) x 2. Comissao De Valores Mobiliarios (Agravado)

ID: 337671751

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5004720-33.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. HOTEL TIBAGI SOCIEDADE ANONIMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO RENATO TABORDA

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DIEGO ARTURO RESENDE URRESTA

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EDUARDO BENZI DA COSTA

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AREsp 2912443/PR (2025/0124923-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : HOTEL TIBAGI SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADOS : EDUARDO BENZI DA COSTA - PR043110 DIEGO ARTURO RESENDE URRESTA - PR037… AREsp 2912443/PR (2025/0124923-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : HOTEL TIBAGI SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADOS : EDUARDO BENZI DA COSTA - PR043110 DIEGO ARTURO RESENDE URRESTA - PR037298 PAULO RENATO TABORDA - PR065408 AGRAVADO : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HOTEL TIBAGI S.A. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5004720-33.2024.4.04.0000/PR. Na origem, a Segunda Turma do Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, afastando a alegada prescrição intercorrente, conforme acórdão assim ementado (fl. 38): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (em matéria tributária ou não tributária), e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; 2. Por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC (Tema nº 390), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. 3. Relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC, bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553/RS. 4. O prazo de um ano de suspensão do processo, e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou, caso citado, na data em que constatada a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de um ano de suspensão, tem início automático o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo ficará arquivado sem baixa, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. 5. Tendo em conta que a paralisação do feito executivo decorreu de determinação judicial, a fim de que publicado acórdão do recurso representativo da controvérsia nº 1.583.323/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em prescrição intercorrente. A parte recorrente opôs embargos de declaração (fls. 47-58), os quais foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 68): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial — interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal —, a recorrente sustenta violação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Alega que, desde a intimação da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis, não houve qualquer causa legal de interrupção ou suspensão válida da prescrição. Sustenta, ainda, que a paralisação do feito em decorrência de determinação judicial não constitui causa legal de suspensão da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o que atrairia a extinção da execução fiscal pela prescrição (fls. 75-85). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (fls. 92-99). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial no que diz respeito ao Tema n. 390/STF e não admitiu o remanescente por entender, em suma, que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo, incidindo, no caso, a Súmula n. 7 do STJ (fls. 102-104). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que a parte agravante, ao formular suas razões recursais, deixou de impugnar, de maneira específica e efetiva, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos da jurisprudência desta Corte: [a] impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original). [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) No caso concreto, ao invés de impugnar de forma direta e específica o óbice apontado — pressuposto essencial à superação do juízo negativo de admissibilidade —, a parte agravante limitou-se a reproduzir os argumentos de mérito já deduzidos no recurso especial e a sustentar, de maneira genérica, que a controvérsia versaria unicamente sobre matéria de direito. Não cuidou, porém, de indicar com precisão as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, tampouco promoveu o necessário confronto entre os fatos incontroversos do caso concreto e a suposta divergência jurisprudencial. Ressalte-se que o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil não se destina à mera reiteração das teses recursais anteriormente apresentadas, mas sim à demonstração específica da inadequação ou inaplicabilidade dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Com efeito, "o óbice referente à Súmula n. 7/STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deveria demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica da causa" (AgInt no AREsp n. 2.536.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original). Portanto, é inequívoco que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com igual compreensão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC vigente). 3. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula n. 182/STJ, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.685/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024; sem grifos no original.) [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Josie Marcia Ferreira (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 338993025

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5022841-02.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSIE MARCIA FERREIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS TERRA ALVES GOMES

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CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA

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WILIAN GOMES DOS ANJOS

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AREsp 2964875/SC (2025/0220501-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOSIE MARCIA FERREIRA ADVOGADOS : WILIAN GOMES DOS ANJOS - PR080227 CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA - SP455364 LUCAS TE… AREsp 2964875/SC (2025/0220501-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOSIE MARCIA FERREIRA ADVOGADOS : WILIAN GOMES DOS ANJOS - PR080227 CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA - SP455364 LUCAS TERRA ALVES GOMES - PR083334 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : HAMILTON RONCALIO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSIE MÁRCIA FERREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 523-531). Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP; 2, II, e 11, da Lei 8.137/1990; e 47 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido conteria omissão quanto aos argumentos defensivos; (II) não haveria demonstração do dolo específico, tampouco da autoria delitiva; e (III) a pena de prestação de serviços à comunidade seria incompatível com seu quadro de saúde. Com contrarrazões (fls. 596-607), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 610-612), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo "não seguimento do recurso" (fl. 661). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Deixo de examinar as nulidades suscitadas, porque a análise do mérito da causa favorecerá a parte a quem aproveitaria o reconhecimento das alegadas máculas, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC (aplicável analogicamente ao processo penal, consoante o art. 3º do CPP). Ao condenar a acusada, o Tribunal local se pautou unicamente em sua posição societária, indicando a função de administradora da sociedade empresária, e presumindo por isso sua responsabilidade. Veja-se (fls. 524-525): "Sobre a autoria, verifica-se que, em 11/12/2014, o corréu Hamilton Roncalio, então sócio administrador da Destiny Indústria e Comércio, outurgou procuração à acusada JOSIE MARCIA FERREIRA para, isoladamente, administrar e gerir os negócios da referida empresa (evento 1, CONTRSOCIAL5, fls. 1-3). Se não bastasse, a partir da 9ª Alteração Contratual da Sociedade Destiny Indústria e Comércio, datada de 14/08/2018, a referida acusada passou a integrar formalmente a empresa, igualmente com poderes para, isoladamente, administrá-la (evento 1, CONTRSOCIAL5, fls. 10-12). Com efeito, a despeito das teses defensivas, a prova documental anexada aos autos indica, sem sombra de dúvidas, que a acusada era a administradora da sociedade em questão durante os períodos em que houve a supressão de tributos". Nada foi dito de concreto sobre condutas específicas da acusada, estando a condenação baseada somente na sua condição de administradora. Acontece que, conforme o entendimento deste STJ, o simples status ocupado pelo indivíduo em uma estrutura societária é um fato atípico e, como tal, não permite presumir que seria ele o autor de fatos típicos, sem sua comprovação individualizada: "Tratando-se de crime tributário, é compreensível que, no momento da denúncia, a persecução penal seja iniciada contra aqueles que figurem como administradores no contrato social ou tenham efetivos poderes de administração da empresa. Ocorre que, ao longo da instrução, é indispensável a individualização da conduta dos agentes envolvidos, demonstrando a participação nos fatos delituosos perpetrados. O excerto da sentença condenatória transcrito acima revela que o acusado EVANDRO ARAÚJO CAIXETA foi condenado exclusivamente por ocupar a posição de sócio da empresa Transporte Coletivo Rio Madeira, posição que, no entendimento do magistrado, trouxe a presunção de ter escolhido ignorar a sonegação fiscal investigada como forma de 'auferimento de renda'. A controvertida teoria da cegueira deliberada deriva de importação doutrinária e jurisprudencial cuja aplicação vem sendo admitida pelas cortes pátrias em restritas hipóteses. De maneira sintética, pode-se afirmar que vem sendo acolhida em casos que demonstram a indubitável criação de barreiras ao conhecimento de atos ilícitos como escudo defensivo contra a responsabilização penal. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro impede a responsabilização penal objetiva ou por presunção de conhecimento de fatos e da possibilidade de impedi-los pela ocupação de posição específica em estrutura empresarial. Sem preservação da coerência sistêmica do sistema penal brasileiro, não há como admitir a aplicação de doutrina alienígena. A sentença prolatada em desfavor do réu EVANDRO ARAÚJO CAIXETA não traz uma linha sequer acerca de conduta por ele praticada que tenha contribuído para a materialização do ilícito penal investigado. Não há o demonstrado e exigível nexo de causalidade entre o crime e o agente, nenhuma circunstância que vincule o réu, no campo fático e probatório, à ação delituosa investigada. Nesse sentido: [...] O delito de sonegação de contribuições previdenciárias exige, para sua configuração, que haja a demonstração da prática de conduta dolosa materializada por condutas meio que violem a lei fiscal com objetivo de favorecimento próprio ou alheio. Não se trata de criminalização da mera ausência de pagamento de tributos. Ora, ainda que EVANDRO ARAÚJO CAIXETA pudesse intuir que os gestores não estivessem providenciando o pagamento de tributos (pelo volume de recursos sonegados), não poderia ele ser responsabilizado penalmente por cegueira deliberada relacionada à eventual (e não demonstrada) distribuição de lucros. Afinal, o legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade de sua punição pela forma culposa (HC n. 135.426/SP, relator para o acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/4/2013). [...] Verifica-se que a sentença não indica, como exigível, a presença do elemento subjetivo do tipo penal de sonegação de impostos, tampouco menciona a presença de substrato fático suficiente para o decreto condenatório que veicula. Limita-se à condenação de um dos réus por suposta omissão de obrigação tributária acessória, considerando a posição operacional que exerce, e à condenação do outro por cegueira deliberada, sem demonstrar o envolvimento em atos que possuam nexo causal com a conduta típica praticada. O vício de nulidade é manifesto e exige a atuação de ofício do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Com a mesma orientação, na Sexta Turma: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. 2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que o acusado era o responsável pela administração da empresa e, muito embora tenha contratado um escritório de contabilidade para cuidar das questões financeiras, recebia, ou ao menos deveria receber, todas as informações relativas ao planejamento contábil. 4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido. 5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais. 6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão. 7. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) E, igualmente, no STF: "AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA PARA AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CO-RÉU DETENTOR DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO-COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA CADA DELITO, TOTALIZANDO 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM ½ (UM MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMI-ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. DESCABIMENTO. [...] 5. A mera participação no quadro societário como sócio-gerente não pode significar a automática, ou mecânica, responsabilização criminal, porquanto não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio-gerente, devido apenas a essa condição, pois tal increpação mecânica ou linear acarretaria a aplicação de inadmissível figura de responsabilidade penal objetiva. [...]". (AP 516, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27/9/2010, DJe de 6/12/2010.) Recentemente, tive também a oportunidade de me manifestar em sede acadêmica sobre a matéria, em coautoria com Thiago de Lucena Motta, nos seguintes termos: "Ser sócio de uma pessoa jurídica ou integrar sua diretoria são fatos jurídicos penalmente neutros, que em si nada têm de ilícitos. Saltar de tais fatos para a conclusão de que o sócio ou diretor foi o autor de um delito que alguém praticou valendo-se da estrutura societária, sem a descrição de fatos adicionais, equivale a presumir a participação no crime. [...] Pautar a denúncia nessa inferência falha, com a imputação única de que o acusado integra os quadros da sociedade empresária, certamente facilita o trabalho acusatório, mas isso não permite o rebaixamento do standard de argumentação instituído pelo arts. 41 e 395, I, do CPP. Dito de outro modo, é a acusação quem precisa se organizar para formular uma denúncia que vença o standard jurídico-argumentativo de admissibilidade, e não o standard quem deve se flexibilizar para tornar mais fácil ou conveniente o mister da acusação. [...] Se a única imputação vertida contra o réu é a de pertencer aos quadros de uma sociedade empresária, não existe na prática defesa ou contraditório possíveis: nem há um fato específico do qual possa o acusado se defender, nem há a possibilidade de negar que integra a estrutura societária. Tal imputação se refere àquilo que o réu é (sócio, diretor, controlador), mas não ao que se acredita ter feito. O que, então, pode o implicado abordar em sua resposta à acusação, na qual deve alegar toda a matéria defensiva, na forma do art. 396-A do CPP? Linhas de defesa fáticas (como um álibi, por exemplo) que poderiam ser exploradas se o Ministério Público lhe tivesse imputado a prática de um ato específico são simplesmente suprimidas do acusado diante de uma denúncia genérica, que se restringe ao seu status societário" (Crimes societários e autoria delitiva: contribuições do Ministro Rogerio Schietti Cruz à construção de uma jurisprudência garantista. In: BORGES, Ademar et al. Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti: 10 anos de STJ. São Paulo: Livraria Migalhas, 2023, p. 573-588). Assim, faltando no acórdão recorrido a indicação de qualquer conduta específica e típica da acusada, o simples apontamento de que ela administrava a empresa não supre a falta de provas da autoria. Sua presunção a partir do fato penalmente neutro (o status societário da acusada), reitero, é uma forma de responsabilização objetiva rechaçada consistentemente pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para absolver a ré, nos termos do art. 386, V, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Wesley Silvio Goncalves (Recorrente) x 2. Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 314447552

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 1024868-42.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. WESLEY SILVIO GONCALVES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA JOSE DOMINGUES DE GODOI NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RMS 74711/MT (2024/0375452-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : WESLEY SILVIO GONCALVES ADVOGADO : JOSE DOMINGUES DE GODOI NETO - RJ160365 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOG… RMS 74711/MT (2024/0375452-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : WESLEY SILVIO GONCALVES ADVOGADO : JOSE DOMINGUES DE GODOI NETO - RJ160365 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - MT002394 DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por WESLEY SILVIO GONCALVES, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl. 259): MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL PERFIL: MÉDICO VETERINÁRIO (URS-MATUPÁ) – VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) – PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ABUSIVIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, convolando-se em direito subjetivo à posse acaso comprovada a preterição ilegítima ou a comprovada necessidade do serviço pela Administração. 2. Na hipótese de concurso regionalizado para provimento de cargos públicos, a reserva de vagas para pessoas com deficiência deve corresponder ao percentual do número total de vagas ofertado para igual cargo e perfil profissional e não do previsto para cada unidade regional. 3. Não demonstrado o direito líquido e certo à nomeação e não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade apontada como coatora, de rigor a denegação da ordem. 4. Segurança denegada. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega o seguinte (fls. 274/287): O candidato impetrante foi aprovado em todas as fases do concurso público veiculado pelo Edital nº 001/2022- INDEA - MT, de 11 de abril de 2022, em que postula o cargo de FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL PERFIL: MÉDICO VETERINÁRIO (URS-Matupá). [...] No resultado final informado pela SEPLAG, considerando a URS- Matupá para o qual se inscreveu, observa-se na página 09 do arquivo anexo que o impetrante figura em nono lugar na lista de ampla concorrência, e já na página 15 observamos que ele é o primeiro na lista de PCD: [...] Havia ocorrido a convocação de 4 pessoas da lista de ampla concorrência, o que deixou o impetrante como o próximo a ser convocado, eis que a quinta vaga é a destinada a quem obteve o primeiro lugar na lista de PCD. Porém, em 29 de setembro de 2023, o Governador do Estado no uso de suas atribuições por meio do ATO Nº 2.823/2023, convocou para posse a quinta colocada da lista de ampla concorrência, ignorando por completo a existência da lista de PCD para a mesma URS-Matupá Documento de ID 186631661: [...] Ora, conforme sedimentado no ordenamento pátrio e considerando que o concurso traz a previsão de reserva de vaga de 10% para PCD, é cristalino que a quinta vaga de cada localidade deve ser preenchida pelo primeiro colocado da lista PCD daquela URS. [...] A melhor interpretação é no sentido de que este divisor 0,7 seja utilizado para a convocação do segundo colocado em diante da lista PCD, assim como para definir o número de vagas a ser colocado em Edital. Agora se são assegurados no mínimo 10%, e se para atender a proporcionalidade o STF já consolidou que a quinta vaga aberta deve ser destinada ao primeiro colocado da lista PCD, ao primeiro lugar não poderia se afirmar que seria reservada apenas a sétima vaga. [...] Colocar o primeiro colocado da lista PCD para ocupar somente a sétima vaga aberta viola a proporcionalidade, causando lesão ao projeto de vida do impetrante e não respeitando a efetividade do sistema de cotas. Projeto de vida que se iniciou anos atrás, com dedicação aos estudos e designado a uma repaginação de seu destino, projeto de vida este que não pode ser obliterado por um ato completamente equivocado do Estado de Mato Grosso, em total desacordo com as premissas constitucionais. Requer (fl. 291): A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, no CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar que a autoridade coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$1000,00 (hum mil reais), NOMEIE O IMPETRANTE NO CARGO DE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL PERFIL: MÉDICO VETERINÁRIO (URS-Matupá) E CONVOQUE O IMPETRANTE PARA POSSE IMEDIATA, devendo adotar as providências necessárias para tanto, eis que houve a convocação da quinta vaga para a URS-Matupá com o impetrante sendo preterido já que a vaga deveria ser destinada a ele, o primeiro colocado na lista PCD, tudo nos termos da fundamentação supra. Por derradeiro, requer que ao final, com o provimento do recurso e reforma do acórdão de origem, seja deferida a consequente concessão da segurança por ocasião do r. acórdão neste RMS, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 21 da Lei complementar 114 de MT, ou ainda que seja apenas declarada a inconstitucionalidade de qualquer interpretação da norma estadual que destine ao primeiro colocado da lista PCD apenas a sétima vaga aberta, definindo então que a quinta vaga deve sempre ser ocupada pelo primeiro colocado da lista PCD, e com base nos fundamentos acima, requer que ao final, seja deferida a consequente concessão da segurança por ocasião do r. acórdão, para o fim de manter a nomeação e posse definitiva do impetrante no cargo de FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL PERFIL: MÉDICO VETERINÁRIO (URS-Matupá). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 337/348). É o relatório. A concessão de medida liminar exige a presença concomitante dos pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, denegou a segurança sob os seguintes fundamentos (fls. 250/254): Na hipótese, a parte impetrante alega que seu direito líquido e certo foi violado em decorrência da nomeação de 05 (cinco) candidatos aprovados para o concurso regido pelo edital n. 01/2022 – INDEA/MT, no cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal Perfil: Médico Veterinário (URS-Matupá), não ocorrendo a sua convocação mesmo classificado em primeiro lugar para a vaga destinada aos candidatos PCD. Conforme fundamentos expostos quando da análise da medida liminar almejada nos autos (Id. 187471192), sobre a específica matéria ora em análise, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 598.099/MS), fixou o entendimento de que o candidato aprovado no concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação. [...] No caso, observa-se das razões e documentos que instruem o presente mandamus, notadamente do edital regulamentador do certame, que o concurso público foi destinado a selecionar candidatos para a formação de cadastro de reserva para os cargos pertencentes à carreira dos profissionais do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA, tendo a parte impetrante obtido a seguinte classificação: Wesley Silvio Gonçalves - Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal (FEDAF) – Médico Veterinário – 9.º Classificado, em Ampla Concorrência, na URS Matupá. Wesley Silvio Gonçalves - Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal (FEDAF) – Médico Veterinário – 1.º Classificado, na lista de Pessoas com Deficiência - por Regional, na URS Matupá. Da análise do edital em questão, denota-se que restou estabelecido no item 2.2.1 que “Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114/2002”. Com efeito, não obstante a parte impetrante sustentar a suposta ocorrência de preterição a sua nomeação, sob o fundamento de que houve desrespeito à reserva de vagas às pessoas com deficiência, verifica-se que os 4 (quatro) primeiros classificados, na lista de ampla concorrência para o cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal (FEDAF) – Médico Veterinário, já foram nomeados (Id. 186631660 – Pág. 9) e, em 02.10.2023, foi publicada a nomeação da candidata Ana Paula Pinto, 5.ª classificada (Id. 186631661 – Pág. 2). Desse modo, em que pese as razões apresentadas pela parte impetrante, essa c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo já manifestou entendimento no sentido de que a reserva de 10% das vagas para as pessoas com deficiência (PCD) independe da Unidade Regional escolhida pelo candidato, mas leva em conta a soma de todas as vagas surgidas durante o período de validade do certame. [...] Nesse contexto, em que pese a parte impetrante defender a ocorrência de preterição a sua nomeação, conclui-se que ela considerou os 10% (dez por cento) sobre as vagas que surgiram para a sua unidade regional, quando em verdade deve corresponder ao percentual do número total de vagas ofertadas para igual cargo e perfil profissional em qualquer unidade. [...] Desse modo, importante ressaltar ainda que a classificação da parte impetrante para o cadastro de reserva gera a mera expectativa de direito à nomeação, ficando tal ato condicionado ao surgimento de cargos vacantes e ao interesse/conveniência da Administração Pública, durante o prazo de validade do concurso. Portanto, não tendo sido demonstrado, inequivocamente, que a expectativa de direito da parte impetrante tenha se convolado em direito líquido e certo, impõe-se a denegação da almejada segurança. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311/PI (relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/4/2016) –, decidiu que o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. Esse também é o entendimento desta Corte Superior. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, objetivando a sua nomeação, posse e exercício no cargo de Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador e, alternativamente, a reserva de vaga. Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão que negou provimento ao recurso ordinário, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado na ação mandamental. 3. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 4. No caso, a documentação trazida pelo ora Agravante junto com a inicial não é suficiente para demonstrar, de maneira cabal, que houve inobservância da ordem classificatória, tampouco que houve preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 5. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo da impetrante, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação da impetrante, o que não ocorreu, conforme bem decidiu o Tribunal de origem. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso destinado a cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja por criação legislativa, seja por vacância -, pois seu preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.657/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 60.813/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 837311/PI, submetido ao rito da repercussão geral, fixou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Excepciona-se essa regra nos casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público que revele a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado dentro do prazo de validade do certame, o que deve ser demonstrado cabalmente pelo candidato. II - No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte ao afirmar que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso destinado a cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja por criação legislativa, seja por vacância -, pois seu preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. III - O agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 apenas pelo desprovimento do agravo interno em votação unânime. Para sua imposição, é necessária a constatação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no caso. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.657/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No presente caso, analisando o edital, verifico que o concurso foi realizado para a formação de cadastro reserva, assim, não há que se falar em direito líquido e certo da parte recorrente à nomeação (fls. 76/117). Quanto ao cadastro reserva de PCD, a Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do RMS 60098/MS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, assim se manifestou quanto à ordem de classificação nos casos em que se discute o direito à vaga destinada a candidato concorrendo no cadastro reserva na lista de PCD (destaquei): O art. 37, VIII, da Constituição Federal estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos oferecidos em concursos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. No âmbito infraconstitucional, a Lei 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, estabeleceu normas gerais que asseguram o pleno exercício de direitos individuais e sociais por pessoas portadoras de necessidades especiais, determinando, em seu art. 2º, III, "d", que cabe ao Poder Público adotar legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho em benefício dos portadores de deficiência na Administração Pública. O art. 10 do Decreto 9.508/2018 revogou o art. 37 do Decreto 3.298/1999, mas manteve em seu art. 1º, § 3º, a previsão de que, quando o percentual de vagas reservado aos deficientes resultar em número fracionado, deve ser elevado ao primeiro número inteiro subsequente. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do arredondamento para o número inteiro subsequente quando a aplicação do percentual de vagas reservadas aos deficientes resultar em fração, a fim de assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes, atribuindo interpretação razoável ao Decreto 3.298/99, desde que respeitado o limite máximo de 20% das oferecidas no certame. [...] Conforme bem consignado no parecer do Ministério Público Federal, às fls. 306-313, e-STJ, a recorrente, em tese, tem o direito de preencher a quinta vaga de analista de Atividades Mercantis na condição de portadora de deficiência física. Para tanto transcrevo o seguinte trecho in verbis: No caso, foram previstas 4 vagas no edital, equivalendo 5% a 0,2, que arredondado para o primeiro inteiro subsequente, 01, atinge 25%, ou seja, supera o teto admitido pelo STF de 20%. Ocorre que durante a validade do certame surgiu mais uma vaga para ser preenchida pelos aprovados no concurso público. Aplicando-se o mesmo critério do julgado do STF, 5% de 05 tem como resultado 0,25, que, arredondado ao inteiro subsequente, 01, equivale a 20% de 5, atendendo a todos os requisitos para a convocação do candidato da lista de portadores de necessidades especiais para a 5ª classificação. Dessa forma, em tese, a recorrente tem o direito de preencher a quinta vaga de Analista de Atividades Mercantis na condição de portadora de deficiência física, todavia foi nomeado o candidato Djair Rodrigues de Oliveira, sendo imprescindível sua citação, nos termos do art. 115 do CPC, porquanto a pretensão afeta diretamente seu patrimônio jurídico – fls. 147. Transcrevo abaixo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE ATIVIDADES MERCANTIS DA JUCEMS. NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. COEFICIENTE INFERIOR A 0,5%. ARREDONDAMENTO AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. EFICÁCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL. DIREITO EM TESE À 5ª VAGA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE, COMO LITISCONSORTE PASSIVO, DO CANDIDATO NOMEADO PARA A REFERIDA VAGA. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, incontroverso, nos autos, que a recorrente Yara Mitie Sakurai inscreveu-se no concurso de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, concorrendo ao cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, na categoria de pessoa com deficiência (cadeirante), tendo sido aprovada em todas as fases do concurso, portanto em 1º lugar, na sua categoria, e em 30º lugar, na classificação geral. 2. A recorrente aduz que, se o certame previa a existência de 4 (quatro) vagas para o cargo de Analista de Atividades Mercantis disponíveis para a cidade de Campo Grande-MS, aplicando-se o percentual de 5% das vagas ofertadas no concurso público para pessoa com deficiência, chega-se a um número fracionado, o qual deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o limite de 20%. Assim, afirma que, se ao longo da validade do certame surgiram 5 vagas para o cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, pelo menos a 5ª vaga deveria ter sido ocupada pelo 1º colocado entre os candidatos com deficiência que concorreram para o respectivo cargo. 3. Assim, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança sob o argumento de que foi preterida pelo 5º colocado da classificação geral e, nesse sentido, houve violação ao seu direito líquido e certo, configurando ato ilegal deixar de nomeá-la para tomar posse pelo critério de alternância, dentre as 5 vagas disponibilizadas no certame. 4. A ordem foi denegada ao fundamento de que o portador de deficiência que não obtém classificação dentro das primeiras 20 vagas da lista geral não tem direito à nomeação, pois o percentual de 5% previsto no edital sobre as 4 vagas oferecidas importa em 0,2 vaga e, nos termos do Decreto Estadual 13.141/2011, o arredondamento é permitido apenas a partir de 0,5 vaga (fls. 240-262, e-STJ). 5. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do arredondamento para o número inteiro subsequente quando a aplicação do percentual de vagas reservadas aos deficientes resultar em fração, a fim de assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes, atribuindo interpretação razoável ao Decreto 3.298/1999, desde que respeitado o limite máximo de 20% das oferecidas no certame. 6. Assim, conforme bem consignado no parecer do Ministério Público Federal, às fls. 306-313, e-STJ, a recorrente, em tese, tem o direito de preencher a quinta vaga de Analista de Atividades Mercantis na condição de pessoa com deficiência física. 7. Nesse contexto, faz-se necessário o debate sobre a formação ou não de litisconsórcio passivo necessário. Na presente lide, tenho que é induvidosa a necessidade de citação do aprovado no certame na quinta vaga de analista de Atividades Mercantis, na condição de litisconsorte passivo necessário, ante a possibilidade de alteração do resultado final do concurso. 8. Portanto, a providência de citação dos demais candidatos cuja esfera jurídica possa ser afetada pela inclusão da candidata com deficiência na lista geral de aprovados mostra-se imprescindível ao prosseguimento válido da presente lide. 9. Recurso Ordinário parcialmente provido. (RMS n. 60.098/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso dos autos, verifico que às pessoas com deficiência foi assegurado o percentual de 10% das vagas que surgissem durante o prazo de validade do concurso (fl. 78). Confira-se: 2.2.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114/2002. A Lei Complementar estadual 114/2002, estatuto das pessoas portadoras de necessidades especiais no âmbito do Estado do Mato Grosso, prevê que: Art. 21. Fica assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever em concurso público estadual para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1º O candidato portador de necessidades especiais concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 10% (dez por cento) em face da classificação obtida. § 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. O Tribunal de origem, ao analisar os autos, afirmou que (fls. 252/253, destaquei): Com efeito, não obstante a parte impetrante sustentar a suposta ocorrência de preterição a sua nomeação, sob o fundamento de que houve desrespeito à reserva de vagas às pessoas com deficiência, verifica-se que os 4 (quatro) primeiros classificados, na lista de ampla concorrência para o cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal (FEDAF) – Médico Veterinário, já foram nomeados (Id. 186631660 – Pág. 9) e, em 02.10.2023, foi publicada a nomeação da candidata Ana Paula Pinto, 5.ª classificada (Id. 186631661 – Pág. 2). Desse modo, em que pese as razões apresentadas pela parte impetrante, essa c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo já manifestou entendimento no sentido de que a reserva de 10% das vagas para as pessoas com deficiência (PCD) independe da Unidade Regional escolhida pelo candidato, mas leva em conta a soma de todas as vagas surgidas durante o período de validade do certame. Em análise preliminar da controvérsia, não verifico o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 330895690

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0123550-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 994974/SC (2025/0123550-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBU… HC 994974/SC (2025/0123550-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CARLA REGINA FERNANDES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLA REGINA FERNANDES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015639-35.2021.8.24.0020/SC). Consoante se extrai dos autos, a paciente foi condenada às penas de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 16 dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990, por vinte e sete vezes, em continuidade delitiva. O Tribunal a quo negou provimento à apelação defensiva, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITUOSA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR QUARENTA E SEIS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. A) CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DE CONDUTAS PRATICADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. B) RECONHECIMENTO, TAMBÉM EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO, DE PARTE DAS CONDUTAS. PUNIBILIDADE EXTINTA. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. A) ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO DA RÉ EM JUÍZO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR E ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. EMPRESA QUE TEM O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. REITERAÇÃO DA CONDUTA SUFICIENTE A INDICAR A CONTUMÁCIA E O DOLO DE APROPRIAÇÃO. B) SUSTENTADA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR SONEGADO QUE ULTRAPASSA AQUELE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 12.646/03. C) ALEGADA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. SANÇÃO INFERIOR A UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA. QUANTUM CIRCUNSCRITO À DÍVIDA PRINCIPAL, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUÍDA A MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DAS CONDUTAS, AFASTADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS E REDUZIDO O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA.” (e-STJ, fls. 301) Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que "como a paciente foi condenada por um crime relacionado a um tributo estadual (ICMS), o parâmetro a ser utilizado para o princípio da insignificância deve ser o estabelecido pela respectiva legislação estadual. Em Santa Catarina, como visto, o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal é de R$ 50.000,00. Logo, sendo o débito fiscal imputado à paciente bastante inferior a esse valor, é caso de reconhecimento da atipicidade material da conduta" (e-STJ, fl. 6). Aduz que "em nenhum momento, o dolo específico de apropriação foi comprovado no processo. Na verdade, sequer foi imputado formalmente à paciente na denúncia, que se limitou a descrever os meses de inadimplência fiscal" (e-STJ, fl. 8). Aponta que, à época dos fatos, a paciente passava por dificuldades financeiras e precisou priorizar o pagamento de seus funcionários. Argumenta que a paciente foi condenada criminalmente por mera inadimplência fiscal. Por fim, narra que "somente quando a questão indenizatória for objeto de produção específica de provas e, portanto, de efetivo debate processual é que será possível, sem violar o contraditório e a ampla defesa, condenar o réu ao pagamento de indenização à vítima" (e-STJ, fl. 12). Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver a paciente e, subsidiariamente, afastar o valor fixado a título de indenização pelo crime tributário. Requerimento de tutela de urgência indeferido (e-STJ, fl. 312). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 321-333). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Primeiramente, o capítulo de afastamento do valor fixado a título de indenização pelo crime tributário não foi objeto das razões do recurso de apelação defensivo, de modo que não foram apreciadas quaisquer teses de eventual ilegalidade deste capítulo pelo Tribunal a quo. Por este motivo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República. Passo à análise da aplicação da alegada atipicidade material. O Tribunal a quo assim afastou a incidência da insignificância: "No que tange ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, sob o entendimento de que o valor não repassado à Receita Estadual é inferior àquele estabelecido na Portaria GAB/PGE n. 58 de 20/07/2021, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tenho que melhor sorte não assiste à Defesa. Como decorrência da intervenção mínima, o princípio em questão deve ser aplicado de forma proporcional, afastando o emprego de graves sanções penais às condutas que não importem em lesão jurídica significativa. No entanto, sua aplicabilidade deve ser avaliada com cautela, sopesando-se todas as circunstâncias de fato concernentes à pessoa do agente e circunstâncias do delito, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de ilícitos de pequena monta. [...] Dito isso, cumpre esclarecer que, em se tratando de sonegação fiscal de imposto estadual (ICMS), o parâmetro utilizado por esta Corte para verificar a possível incidência do princípio da insignificância, é aquele indicado na Lei Estadual n° 12.646/03, especificamente em seu artigo 5º, que dispõe: Art. 5º. Independentemente do transcurso do prazo prescricional, não será encaminhada à Procuradoria geral do Estado para ajuizamento a Dívida Ativa: I - de valor inscrito até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), relativa ao ICMS, exceto quando decorrente de multas não proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria; In casu, consoante se extrai das Certidões de Dívida Ativa do Evento 1, OUT7 que o valor sonegado pela Apelante ultrapassa os vinte e cinco mil reais, razão pela qual não pode ser considerado insignificante. [...] Extrai-se do inteiro teor do Voto: [...] Como o valor global devido pelo Recorrido é superior a R$ 20.000,00, ou seja, acima do limite previsto no art. 16 da Lei Estadual 15.856/12 com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual 17.427/17, não há que se falar em insignificância. Aliás, como visto, o art. 5º da Lei Estadual 12.646/03 trazia a previsão categórica de que não seriam sequer encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento de execução fiscal as dívidas ativas com valor igual ou inferior a R$ 2.500,00. Nos comandos legais que seguiram, não havia mais esse mandamento, falando a norma em dispensa de ajuizamento. Ademais, colhe-se de notícia do site da Procuradoria-Geral do Estado acerca da Portaria Gab/PGE 58/21: PGE/SC aumenta valor mínimo para cobrança de dívida ativa na Justiça Portaria publicada no Diário Oficial desta quarta-feira quer incentivar a desjudicialização na recuperação de valores devidos ao Estado. Já está em vigor o novo valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa na Justiça pelo Estado de Santa Catarina. A partir de agora, só serão alvo de novas ações fiscais débitos inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas com valor igual ou superior a R$ 50 mil. A Portaria GAB/PGE 58/2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22). O objetivo da norma é reduzir o congestionamento da execução fiscal e acelerar o recebimento de débitos de menor valor por meio de cobrança administrativa. Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, mecanismos como o protesto e outras formas extrajudiciais de recuperação da dívida desafogam o Poder Judiciário e contribuem para que o Estado receba os valores mais rapidamente, além de representarem a modernização desse procedimento em Santa Catarina. - A elevação do limite reduzirá em 60% o número de novas execuções propostas anualmente pela Procuradoria e promoverá a redistribuição de 6 mil execuções fiscais do Núcleo de Execuções Fiscais (Nefis) para o Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA) - explica o chefe da PGE/SC (Disponível em: . Acesso em 20.9.23). Vê-se, portanto, que não há renúncia ao crédito fiscal, mas apenas a desjudicialização da forma de cobrança, ao passo que dívidas inferiores a R$ 50.000,00 não deixarão de ser cobradas, somente o sendo extrajudicialmente [...]." (e-STJ, fls. 296-297) Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp n. 1.709.029/MG, relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, sob rito do recursos repetitivos, Tema 157/STJ (modificado), "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.". Colaciono a ementa do acórdão do precedente qualificado: "RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000196-17.2015.4.01.3803/MG, restabelecendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia - SJ/MG, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, ante a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada." (REsp n. 1.709.029/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018.) Na esfera estadual, a aplicação do princípio da insignificância deve observar a legislação local semelhante à normativa federal, que define os valores de referência para a persecução ou não de execuções fiscais. Não se desconhece que, em Santa Catarina, a Lei Estadual n. 18.165/2021 incluiu o art. 142-A na Lei n. 3.938/1966, o qual definiu a competência do Procurador-Geral para estabelecer o valor mínimo para ajuizamento da ação de cobrança de dívidas do estado e de suas autarquias e fundações de direito público. Assim, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina estabeleceu a Portaria GAB/PGE n. 58/2021, que instituiu o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa. Ocorre que a Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC n. 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC n. 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Assim, a retroatividade benéfica do ato administrativo que majorou o valor mínimo para execução fiscal não se aplica, uma vez que tal ato não se equipara a uma lei penal em sentido estrito, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP (AgRg no HC n. 826.605/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Dessa forma, correto o acórdão do Tribunal estadual, pois destacou que a legislação estadual vigente ao tempo dos fatos (Lei 15.856/2012) estabelecia o piso para a dispensa da execução fiscal em R$ 2.500,00, de maneira que o montante informado extrapolou-o, uma vez que trata-se de R$ 26.932,56, não sendo aplicável o princípio da insignificância. Sem razão quanto às teses de atipicidade formal do crime tributário imputado. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC n.º 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC n.º 399.109/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). Com efeito, a Suprema Corte, em apreciação do RHC n.º 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/1990: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990". Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: Direito penal. Recurso em Habeas Corpus. Não recolhimento do valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Tipicidade. 1. O contribuinte que deixa de recolher o valor do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990. 2. Em primeiro lugar, uma interpretação semântica e sistemática da regra penal indica a adequação típica da conduta, pois a lei não faz diferenciação entre as espécies de sujeitos passivos tributários, exigindo apenas a cobrança do valor do tributo seguida da falta de seu recolhimento aos cofres públicos. 3. Em segundo lugar, uma interpretação histórica, a partir dos trabalhos legislativos, demonstra a intenção do Congresso Nacional de tipificar a conduta. De igual modo, do ponto de vista do direito comparado, constata-se não se tratar de excentricidade brasileira, pois se encontram tipos penais assemelhados em países como Itália, Portugal e EUA. 4. Em terceiro lugar, uma interpretação teleológica voltada à proteção da ordem tributária e uma interpretação atenta às consequências da decisão conduzem ao reconhecimento da tipicidade da conduta. Por um lado, a apropriação indébita do ICMS, o tributo mais sonegado do País, gera graves danos ao erário e à livre concorrência. Por outro lado, é virtualmente impossível que alguém seja preso por esse delito. 5. Impõe-se, porém, uma interpretação restritiva do tipo, de modo que somente se considera criminosa a inadimplência sistemática, contumaz, verdadeiro modus operandi do empresário, seja para enriquecimento ilícito, para lesar a concorrência ou para financiar as próprias atividades. 6. A caracterização do crime depende da demonstração do dolo de apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de “laranjas” no quadro societário, a falta de tentativa de regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc. 7. Recurso desprovido. 8. Fixação da seguinte tese: O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990. (RHC 163334, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12/11/2020 PUBLIC 13/11/2020. Grifou-se.) Como se vê, o referido precedente da Suprema Corte reforça a jurisprudência desta Corte a respeito da tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, porém, acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz; e b) dolo de apropriação. Acerca da atipicidade formal da conduta e excludente de culpabilidade, o Tribunal de origem assim afastou as referidas teses: "Digo isso pois, na hipótese, tanto a autoria quanto a materialidade restaram devidamente comprovadas por meio dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa, Demonstrativos de Débitos, Ficha Cadastral, Extratos de Parcelamento, cópia do Contrato Social, todos do Evento 1, dos autos de origem. Destaco, no ponto, que, da análise da documentação mencionada, inexistem dúvidas de que Carla era a administradora da empresa Vecalfer Confecções Ltda no período em que não recolhidos os tributos. Tal informação, aliás, restou confirmada pela própria Apelante, quando interrogada pela Autoridade Judiciária (Evento 69, Arquivo de Vídeo 1, dos autos de origem). Consoante dispõe o art. 11, da Lei n. 8137/90, estabelece que "Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade". Acerca do assunto, esta Câmara possui entendimento assente no sentido de que: A infração penal-tributária consistente em inadimplir ou não arrecadar corretamente o imposto aproveita aos proprietários e administradores da pessoa jurídica, os quais detêm o controle final do fato porque decidem sobre sua prática e suas circunstâncias, de modo que a disposição contratual que atribui a acusado, na época dos fatos, a administração da empresa, é suficiente, em regra, à comprovação da autoria, sendo dela o encargo de desconstituir a conclusão lógica que do escrito e comprovado sobressai. (Apelação Criminal n. 5004201-68.2023.8.24.0011, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 21/01/2025). Assim é que, a despeito dos argumentos defensivos, entendo que a prova documental colhida no feito restou devidamente corroborada sob o crivo do contraditório, em especial pela confissão da ré, de modo que se revela inviável o acolhimento da alegada insuficiência probatória. [...] Também não há como acolher a alegada atipicidade decorrente da ausência de contumácia delituosa e da não comprovação do elemento subjetivo do Tipo. O Órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, publicado em 13/11/2020, firmou a tese de que "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990", ainda que devidamente escriturado e declarado. [...] Voltando ao caso sub judice, é possível observar que a Recorrente deixou de recolher o imposto devido por quarenta e seis vezes, em um período de aproximadamente setenta e oito meses (setembro de 2013 a março de 2020), fato este que indica, com bastante clareza, a contumácia e o dolo de apropriação. [...] Sustenta a Defesa, ainda, que a Apelante agiu sob o manto da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, sob o argumento de que a pessoa jurídica por ela administrava passou por dificuldades financeiras e, em virtude disso, Carla se viu obrigada a priorizar o pagamento de outras despesas, como o salário de funcionários. Novamente sem razão. Isso porque, como se sabe, em situações do jaez o encargo financeiro é suportado pelo consumidor final, de modo que o contribuinte, no caso a ora Recorrente, tinha o dever apenas de repassar ao erário os valores recolhidos. Assim, a tese somente poderia ser aceita se fosse efetivamente comprovada a situação financeira excepcional, fato que necessita estar aliado à demonstração de que a agente apenas realizou a conduta criminosa para salvar outros interesses sociais decorrentes de seu negócio. [...] Contudo, da análise dos autos, observa que não foi juntada qualquer prova, nem mesmo testemunhal, acerca das dificuldades financeiras pelas quais a pessoa jurídica supostamente vinha passando, tampouco se demonstrou que os valores sonegados foram, de fato, utilizados para honrar compromissos obrigacionais de natureza equivalente ao fim a que se destina o tributo não recolhido, ônus este que incumbia à defesa, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 296-298) No caso, a paciente foi condenado à pena por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, porque deixou de recolher ICMS devido por quarenta e seis vezes, em um período de aproximadamente setenta e oito meses (setembro de 2013 a março de 2020), fato este que indica, com bastante clareza, a contumácia e o dolo de apropriação, que passou a ser exigida pelo STF, sendo típica a conduta do envolvido, impondo-se a manutenção de sua condenação. Nesse contexto, a conduta do recorrente não configura mera inadimplência, ao revés, se enquadra na tipificação do art. art. 2, inciso II, da lei n. 8.137/90. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (STF, RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020) - (AgRg no REsp n. 2.049.204/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.013.545/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.), como no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. QUESTÃO LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ANPP. ART. 28-A, DO CPP. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. MERA FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DELITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. TIPICIDADE CARCTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. 2. No que concerne ao ANPP, por sua vez, a teor do art. 28-A do Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 4. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes: AgRg no REsp n. 2.011.688/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgRg no REsp n. 2.001.522/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgRg no HC n. 797.322/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgRg no REsp n. 2.050.499/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/202; AgRg no RHC n. 167.973/MS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023; AgRg no REsp n. 2.001.036/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; e AgRg no REsp n. 2.015.032/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. 5. In casu, embora tenha sido recebida a denúncia em 27/03/2020, portanto em data posterior à entrada a Lei n. 13.964/2019, que se deu em 23/1/2020, há que se ponderar que a questão concernente ao ANPP somente restou suscitada em sede de apelação, quando já havia inclusive sentença condenatória prolatada, não se podendo falar na aplicação do art. 28-A do CPP, em face também de preclusão. 6. No que concerne ao alegado vício da citação por hora certa, a "(. ..) jurisprudência desta Corte é no sentido de que o envio da correspondência mencionada no art. 229 do CPC, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular" (AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 13/10/2015, destaquei). No mesmo entendimento, cito, ainda, o AgRg no REsp 1.430.255/MG e o REsp 1.084.030/MG. 7. Ademais, é cediço que, "não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, mostra-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief" (RHC n. 71.493/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 12/9/2016). 8. Em relação ao pleito de absolvição por suposta atipicidade da conduta o Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990". 9. Na oportunidade, ficou assentado que "a caracterização do crime depende da demonstração do dolo de apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de 'laranjas' no quadro societário, a falta de tentativa de regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc" (RHC n. 163334, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12/11/2020 PUBLIC 13/11/2020). 10. Precedente da Suprema Corte que reforça a jurisprudência desta Corte a respeito da tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, porém, acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. 11. Na hipótese vertente, o recorrente foi condenado à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71, caput, do CP, porque, na qualidade de sócio e administrador da empresa Lucas Vieira Santiago ME., deixou de efetuar, no prazo legal, por 11 (onze) vezes, em crime continuado, no período compreendido entre fevereiro de 2018 e março de 2019, o recolhimento aos cofres públicos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no valor de R$ 141.125,78 (cento e quarenta e um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), referente à Inscrição em Dívida Ativa n. 19046351451 RUAN TRANSPORTES LTDA. 12. Diante do entendimento exarado pela Suprema Corte, entendo que o razoável período de inadimplência fiscal (onze vezes) e o valor que deixou de ser recolhido (R$ 141.125,78 (cento e quarenta e um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos)) é suficiente para comprovar a imputação da contumácia, que passou a ser exigida pelo STF, sendo típica a conduta do envolvido, impondo-se a manutenção de sua condenação. 13. Precedentes. 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.094.085/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 NA FORMA DO ART. 71 DO CP. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO. TIPICIDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. HC N. 399.109/SC, DJE 12/9/2018. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da tipicidade do não recolhimento de ICMS, na qualidade de operações próprias. 2. [...] a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC n. 399.109/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018) (AgRg no AREsp n. 1.792.837/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/4/2021). 3. A Corte catarinense dispôs as seguintes razões (fl. 274): [...], sobre o elemento subjetivo do tipo, convém ressaltar que a configuração da conduta criminosa prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 dispensa a presença de especial fim de agir, bastando a configuração do dolo genérico, consistente na consciência, ainda que potencial, de deixar de "recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos"(LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada, 8ª ed., Salvador: juspodivm, 2020, p. 255), o que restou evidenciado no caso. [...] A contumácia igualmente se revela presente, mormente por ter o apelante cometido o crime por 8 (oito) vezes ao longo do ano de 2019, como visto. [...], o caso dos autos não trata apenas de um débito fiscal e de mero inadimplemento, mas sim da apropriação dos valores, pela empresa administrada pelo apelante, de impostos descontados ou cobrados de terceiros aos cofres públicos. É por isso que a má administração e falta de planejamento tributário não podem ser arguidas para eximir-se da obrigação, sendo inviável tanto a absolvição por atipicidade da conduta como a exclusão da culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. 4. [...], nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017) - (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.650.790/RN, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2020). 5. O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (STF, RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020; grifei) - (AgRg no REsp n. 2.049.204/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2023). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.013.545/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. DOZE AÇÕES ILÍCITAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas doze ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que não se coaduna com a tese da inexigibilidade de conduta diversa. 3. Cada período mensal de apuração do ICMS declarado e não pago configura uma ação ilícita. Na hipótese, foi constatado o inadimplemento de doze exações, o que caracteriza a continuidade delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 760.150/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Por fim, para reverter o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. Por fim, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que dificuldades financeiras alegadas pela paciente “não configuram excludente de culpabilidade, pois [a] administrador[a] não demonstrou ter adotado medidas para regularizar a dívida tributária, como renegociação ou parcelamento. O STJ entende que a escolha do gestor de priorizar outras obrigações financeiras não afasta o dolo de apropriação no não recolhimento do tributo.” (REsp n. 2.052.151/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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