Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 3 de 39

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1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Drogarias Pacheco S/A (Agravante) x 2. Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)

ID: 317705381

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0218294-79.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DROGARIAS PACHECO S/A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS TADEU PURETZ IGLESIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AREsp 2811046/RJ (2024/0468955-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 TADEU PURETZ IGLESIAS - RJ204258 AGRAVA… AREsp 2811046/RJ (2024/0468955-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 TADEU PURETZ IGLESIAS - RJ204258 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DROGARIAS PACHECO S/A da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0218294-79.2021.8.19.0001 (fls. 426-437). Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela ora agravante, cujo pedido foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição (fls. 318-322). A embargante apelou ao Tribunal local, que desproveu o recurso em acórdão assim ementado (fls. 426-427; grifos no original): Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação da embargante. Sentença que se mantém. Caso de compra e venda dos 107 pontos de venda da ‘Rede Descontão’ pela Drogarias Pacheco. Sucessão empresarial que pressupõe a aquisição do fundo de comércio e continuidade da exploração do mercado (artigo 133 do CTN). Sucessão tributária configurada, levando corretamente ao redirecionamento da execução fiscal, dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição originária ou intercorrente. Tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo de nº 444. Negócio jurídico que estipulou obrigação, assumida pelo vendedor/executado originário, de não exercer o comércio de medicamentos e correlatos no Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 30 anos. Responsabilidade integral do adquirente. Imprescindibilidade de substituição da CDA, inexistindo nulidade do título executivo. Alegação de excesso de execução que não se reconhece, uma fez que genérica e desacompanhada de qualquer referência quanto aos valores que a embargante entendia como corretos (artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Rejeitaram-se os aclaratórios (fls. 469-473). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte aponta, preliminarmente, vício de fundamentação e violação aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489 do Código de Processo Civil. Afirma que a Corte local não se teria manifestado sobre os vícios apontados, pois limitou-se a asseverar que não se verificou sua ocorrência. No mérito, alega afronta aos arts. 40 da Lei n. 6.830/1980; 329, incisos I e II, 371, 489, § 1º, inciso IV, e 917, § 3º, do Código de Processo Civil; e 130, 133, incisos I e II, e 174 do CTN (fls. 480-500). A empresa sustenta: a) houve prescrição intercorrente na Execução Fiscal originária, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro permitiu que cinco anos se passassem sem movimentar o processo após o deferimento do pedido de redirecionamento e antes da citação da recorrente (fls. 490-491); b) sua inclusão no polo passivo da execução ocorreu sem que ela constasse como devedora no título executivo, o que seria defeso; c) é necessário novo lançamento tributário para que, apenas depois dele, seja possível o redirecionamento da execução (fls. 491-492); e c) inexiste sucessão tributária, visto que não houve a transferência do ponto de comércio, e a responsabilidade por sucessão integral só ocorre se o alienante cessar sua atividade (fls. 494-495). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que "[...] seja declarado nulo o v. acórdão fls. 470/474, que julgou os Embargos de Declaração opostos, em face da violação ao artigo 1.022, do CPC 2015 e do artigo 489, §1º, IV, do CPC 2015, determinando-se ao Tribunal a quo que enfrente a obscuridade suscitada pela Recorrente, ou, caso assim não se entenda, requer-se o conhecimento e provimento deste Recurso Especial, para reformar o v. acórdão recorrido de fls. 427/438, integrado pelo acórdão de fls. 470/474 em decorrência das violações infraconstitucionais" (fl. 501; grifos no original). Contrarrazões às fls. 529-549. O recurso especial teve seguimento negado à luz dos Temas n. 444 e 1.049 do STJ e, no mais, foi inadmitido (fls. 551-557), o que provocou a interposição de agravo interno (fls. 586-595), com contrarrazões às fls. 626-644. Rejeitou-se o agravo interno (fls. 706-711), o que ensejou a interposição do presente agravo de recurso especial (fls. 610-616). Contraminuta às fls. 645-654. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou de forma suficiente os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, destaco que, quanto à alegação de prescrição intercorrente, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no Tema repetitivo n. 444 do STJ; e quanto à desnecessidade de substituição da CDA, o seguimento foi negado com amparo no Tema repetitivo n. 1.049 do STJ. As questões abarcadas pela negativa de seguimento do apelo nobre na origem (art. 1.030, inciso I, do CPC) não podem ser examinadas por esta Corte, pois: [n]a sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011 (AgInt no AREsp n. 2.420.818/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; sem grifos no original). É cediço que, da decisão que nega seguimento a recurso especial com esteio em temas fixados sob as sistemáticas da repercussão geral ou dos recursos especiais repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, não são suscetíveis de análise as teses ligadas à prescrição intercorrente e à suposta irregularidade da CDA, que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial por aplicação do art. 1.030, inciso I, do CPC/2015. No mais, melhor sorte não assiste à recorrente. No tocante à aduzida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ressalto que o acórdão recorrido não possui quaisquer obscuridades ou omissões, consoante afirmado pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito. Aliás, conforme pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, e nele não houve desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nessa linha: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No que concerne à prescrição intercorrente e à sucessão tributária, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, assim fundamentou a sua decisão (fls. 432-435; sem grifos no original): Preliminarmente, cabe ressaltar que não houve, na hipótese, a ocorrência de prescrição intercorrente. In casu, a citação da executada originária retornou negativa (fl. 74 e 92), tanto por via postal quanto por Oficial de Justiça, não mais funcionando em seu endereço fiscal, presumindo-se sua dissolução irregular, nos termos da súmula nº 435 do STJ. Impende destacar o entendimento vinculante do STJ, cuja tese foi fixada no Tema Repetitivo nº 444, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal se inicia com a ciência pelo exequente da dissolução irregular da devedora originária, conforme pode ser visto abaixo: Tema nº 444 do STJ: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” In casu, a distribuição foi feita em novembro de 2011 e, frustrada a citação, foi determinado o bloqueio eletrônico de dinheiro por meio do sistema BACEN-JUD, em maio de 2012. Instado a se manifestar após o resultado negativo do bloqueio on-line, o exequente pugnou pela renovação da citação em 31/09/2012, cujo mandado foi expedido apenas em 27/01/2016, com certidão negativa datada de 16/02/2016. Com isto, em 06/06/2016, o Estado requereu a inclusão da embargante no polo passivo, a fim de redirecionar a execução fiscal, a qual foi deferida em 30/06/2016. Portanto, não restou demonstrada a inércia da parte exequente por mais de 5 anos, como sustenta a embargante apelante, motivo pelo qual não entendo como configurada a prescrição intercorrente. Por sua vez, considerando a data da última certidão negativa da tentativa de citação e o pedido de redirecionamento da execução, também não se verifica o escoamento de mais de 5 anos (artigo 174 CTN) da ciência do fisco acerca da dissolução irregular da empresa originariamente executada, não havendo que se falar em prescrição para o redirecionamento. 5. É verdade que a sucessão empresarial pressupõe a aquisição do fundo de comércio e a eventual continuidade no exercício da atividade comercial, conforme prevê o artigo 133 do CTN, in verbis: [...] Desta forma, impende destacar que é fato incontroverso que a embargante apelante firmou contrato de compra e venda em 04/02/2009 com José Geraldo Lemos, real e efetivo proprietário dos 107 pontos de venda da “Rede Descontão”, conforme contrato de fls. 98/117, o que abrangeria a executada originária, DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA, como pode ser visto abaixo (fl. 107): [...] Diante de tais fatos, se encontra evidenciada a caracterização da sucessão empresarial, ainda que de forma irregular e sem a baixa da sociedade no órgão competente, devendo incidir o artigo 133, I, do CTN, não havendo que se falar em mera locação de estabelecimento comercial, como indica a recorrente em sua petição inicial. 6. Por sua vez, não assiste razão à apelante quanto a tese de nulidade da CDA, uma vez que não consta nela o seu nome social, devendo ocorrer novo lançamento e, consequentemente, a sua substituição. Na espécie, não se poderia esperar do estado o conhecimento prévio do negócio jurídico firmado, não comportando qualquer dúvida sobre a sucessão da devedora originária a legitimar passivamente a embargante ao procedimento fiscal executório. Ademais, ressalte-se que o devedor originário não chegou a ser sequer citado, tendo tido a apelante embargante todas as oportunidades de apresentar defesa, sem que tenha sido tolhido o exercício dos seus direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. Nestes termos, a sentença recorrida foi proferida de forma correta, com a devida observância do disposto no artigo 133 do CTN, diante da demonstração da responsabilidade integral da embargante pelo débito fiscal executado. 7. Por fim, com relação à alegação de excesso de execução, a apelante não logrou êxito na sua comprovação, nos termos dispostos no artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Trata-se de alegações genéricas no sentido de que a incidência da correção monetária, juros e multa estariam em descompasso com a jurisprudência do STJ, desacompanhada de qualquer planilha de cálculos ou dados mais precisos a fim de fundamentar sua afirmação, como bem considerou o juízo a quo. Os fundamentos de que não ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal e de que houve reconhecimento da configuração da sucessão tributária, com contrato de compra e venda firmado em 2009, sustentam a decisão de negar provimento ao recurso da embargante e mantêm a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que não houve sucessão tributária – somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela impropriedade da via eleita, porquanto demandaria a dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a responsabilidade da ora recorrente ante fortes indícios de ocorrência da sucessão tributária. Argumento inatacado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. A modificação da conclusão de modo a acolher a tese da recorrente, de que não houve sucessão tributária, demandaria incursão na seara fática dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.507.216/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 13/3/2015 – sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.820.197/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020 – sem grifos no original.) Por fim, em relação ao Tema Repetitivo n. 444 do STJ, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO. TEMA 1.049 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA 444 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1.049 do STJ): "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco" (REsp n. 1.848.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 9/9/2020.) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a sucessão não foi noticiada aos órgãos competentes, havendo sido admitida a ora agravante como sucessora na execução fiscal em razão de suas próprias alegações. 3. A prescrição para o redirecionamento foi afastada, afirmando-se, em conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema 444 do STJ, que, "em nenhum momento, a FN quedou-se inerte; verifica-se, da leitura dos autos executivos, que a exequente diligenciou constantemente a fim de localizar a empresa devedora". 4. Dissentir do acórdão recorrido para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica, na presente hipótese, inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.135.879/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024 - sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 322), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Paulo Roberto Ximenes Linhares (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Ceará (Recorrido)

ID: 324906493

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0625233-34.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO ROBERTO XIMENES LINHARES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE

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ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

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SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS

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RHC 219421/CE (2025/0252988-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PAULO ROBERTO XIMENES LINHARES ADVOGADOS : SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINH… RHC 219421/CE (2025/0252988-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PAULO ROBERTO XIMENES LINHARES ADVOGADOS : SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE027722 BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA - CE040049 LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE - CE048183 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por PAULO ROBERTO XIMENES LINHARES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o recorrente foi alvo de medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e pessoal, além do afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, decorrentes de suposta prática de delitos relacionados à fraude fiscal estruturada, ocultação de patrimônio e sonegação fiscal, conforme representação do Ministério Público do Estado do Ceará. Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a ilicitude na requisição do Relatório de Inteligência Financeira pelo Ministério Público ao COAF, realizada sem autorização judicial e no âmbito de mera notícia de fato, compromete a legalidade das medidas cautelares deferidas. Alega que a ausência de justa causa para as medidas cautelares de afastamento dos sigilos financeiro e telemático, bem como para a busca e apreensão, caracteriza evidente fishing expedition, violando direitos fundamentais do recorrente. Argumenta que a decisão impugnada não enfrentou os argumentos referentes à falta de justa causa para as medidas cautelares, sendo estas requeridas como primeira providência após a instauração do Procedimento Investigatório Criminal, sem qualquer esforço na obtenção de prova por outros meios. Requer, liminarmente, a suspensão do curso do Procedimento Investigatório Criminal de nº 06.2025.00000243-7, até o julgamento deste recurso ordinário em habeas corpus pela Turma competente. E, no mérito, requer o reconhecimento e declaração da ilicitude das medidas cautelares de busca e apreensão e do afastamento dos sigilos telemático, fiscal e bancário, bem como a ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira requisitado de forma ilícita. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Fernanda Clasen (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 332627448

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5026509-59.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. FERNANDA CLASEN (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GIAN CARLO POSSAN

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REsp 2048680/SC (2023/0017216-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FERNANDA CLASEN ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recu… REsp 2048680/SC (2023/0017216-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FERNANDA CLASEN ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDA CLASEN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 66/68). A parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) por omissão do Tribunal de origem em enfrentar a tese de que o depósito judicial feito por quem não é contribuinte de direito não pode ser considerado como lançamento fiscal. Aponta violação do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, argumentando que a responsabilidade pelo Funrural é da empresa adquirente da produção rural, e não do produtor rural. Sustenta ainda violação dos arts. 142, 149, II, 150, § 4º, 151, II, e 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) porque o depósito judicial não poderia ser equiparado ao lançamento fiscal sem a declaração do contribuinte de direito. Contrarrazões apresentadas às fls. 91/95. O recurso foi admitido na origem (fl. 98). É o relatório. O recurso especial tem origem na demanda judicial em que se discutia a constitucionalidade da incidência do Funrural sobre os empregadores rurais, com depósitos judiciais realizados pelo produtor rural. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que determinou a conversão dos depósitos judiciais em renda da União nos seguintes termos: Ao contrário do que sustenta a parte agravante, o depósito judicial constitui por si só lançamento por homologação. Com o depósito em juízo do valor controvertido por parte do contribuinte, o Fisco fica dispensado de realizar o lançamento de ofício, devendo apenas aguardar o desfecho da demanda e, se desfavorável ao contribuinte, satisfazer os créditos tributários mediante a conversão em renda dos depósitos. Confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim sintetizado: [...] No caso dos autos, portanto, não se cogita de prescrição ou decadência do crédito tributário. Os valores depositados tratam de crédito tributário devidamente constituído cuja satisfação foi possibilitada com o trânsito em julgado da sentença que indeferiu os pedidos. Enfim, na demanda de origem era discutida justamente a incidência do tributo sobre a receita obtida com comercialização da produção agrícola, sendo indevida a retomada da questão após o trânsito em julgado. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem, argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que o depósito judicial foi feito por quem não é contribuinte de direito, razão pela qual não pode ser considerado como lançamento fiscal. Destaca que, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, a empresa adquirente da produção rural é considerada contribuinte de direito do Funrural, e apenas esta poderia realizar o autolançamento. Ao apreciar o recurso integrativo, a Corte de origem decidiu que "os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo" (fl. 68). O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia para concluir que, diante do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária incidente na comercialização de produção agrícola, é permitida a conversão em renda dos depósitos judiciais, dispensando o Fisco de realizar o lançamento de ofício. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, observo que o Tribunal de origem reconheceu que o tema referente ao recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita da comercialização de sua produção agrícola (Funrural) pelo produtor rural pessoa física encontra-se precluso, sendo incabível retomar a controvérsia. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que o depósito judicial feito por quem não é contribuinte de direito não pode ser considerado como lançamento fiscal, de modo que deve ser reconhecida a decadência para constituição do crédito tributário. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Apenas a título de complementação, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, à luz do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN), efetuado o depósito judicial no montante integral pela parte contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ocorre verdadeiro lançamento por homologação, sendo desnecessário o lançamento de ofício pela autoridade fiscal das importâncias depositadas. Assim, não há que se falar em decurso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Perfyaco Metais Ltda (Recorrido)

ID: 322073931

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5004673-43.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. PERFYACO METAIS LTDA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VITÓRIA HELENA BAGATINI RIBEIRO

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CARINE ANGELA DE DAVID

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MARCIANO BAGATINI

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REsp 2215336/RS (2025/0190611-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PERFYACO METAIS LTDA ADVOGADOS : MARCIANO BAGATINI - SC017547 CARINE ANGELA… REsp 2215336/RS (2025/0190611-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PERFYACO METAIS LTDA ADVOGADOS : MARCIANO BAGATINI - SC017547 CARINE ANGELA DE DAVID - SP252517 VITÓRIA HELENA BAGATINI RIBEIRO - SP464140 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento aos apelos de ambas as partes e à remessa necessária, e contra decisão de parcial admissibilidade do apelo extremo proferida pela Vice-Presidencia daquele Sodalício. O acórdão, proferido em sede de apelação, guarda a seguinte ementa (fl. 319): TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014, COM A REDAÇÃO DA LC Nº 160, DE 2017. NÃO- PREENCHIMENTO. 1. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no R Esp nº 1.517.492/PR, os valores referentes a crédito presumido de ICMS não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. É reconhecido ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017. Precedentes do STJ. 3. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.182, a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. 4. Caso em que não há coincidência entre o pedido formulado pela parte impetrante e a tese fixada no Tema 1.182/STJ, pois, enquanto o STJ estabeleceu que todos os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da LC nº 160/2017, deveriam ser atendidos, sem afastar nenhum deles, o impetrante pede o reconhecimento do direito de excluir os benefícios fiscais de ICMS (não abrangidos pela orientação adotada no julgamento do ER Esp 1.517.492/PR) sem qualquer tipo de limitação e/ou restrição. Os embargos de declaração opostos contra o referido aresto foram rejeitados (fls. 363-371). A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região não admitiu o recurso especial no que tange à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, invocando a Súmula n. 83 do STJ, por considerar que a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Lado outro, admitiu o recurso especial quanto à limitação temporal dos efeitos do julgado em face da Lei nº 14.789/2023 (fls. 417-421). No recurso especial, a recorrente sustenta ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, em razão da alegada omissão do acórdão recorrido, especialmente quanto à superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 e da Lei nº 14.789/2023. Insistiu na violação ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (com a redação dada pela LC nº 160/2017) e aos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017, arguindo a necessidade de comprovação do cumprimento dos requisitos para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS. Aduziu, ainda, a necessidade de revisão do entendimento assentado no EREsp n. 1.517.492/PR, bem como a ofensa a diversos artigos da Constituição da República. Por fim, pleiteou a aplicação do art. 21 da Lei n. 14.789/2023, com a devida limitação temporal dos efeitos da decisão até 31.12.2023. Contrarrazões ao recurso especial foram acostadas às fls. 406/410, defendendo a manutenção do julgado. Já no agravo em recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, apontando a superação do precedente citado pelo Tribunal a quo para não conhecer do recurso. Defende a aplicação da legislação superveniente, nos moldes das razões declinadas no bojo do recurso especial. O prazo para impugnação ao agravo transcorreu in albis (fl. 453). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento (fls. 461-472). É o relatório. Fundamento e decido. A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, argui preliminarmente a violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, sob a alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria sido omisso em relação a pontos cruciais suscitados em seus embargos de declaração, notadamente no que concerne à superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 e da Lei n. 14.789/2023. Contudo, uma análise detida do acórdão impugnado revela que o Tribunal a quo cumpriu satisfatoriamente com seu dever de fundamentação. O acórdão regional, ao negar provimento aos embargos de declaração, expressamente consignou que o julgado havia sido prolatado de forma completa e fundamentada, em consonância com a legislação pertinente e a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. Conforme reiteradamente afirmado por este Superior Tribunal de Justiça, a inconformidade da parte com o resultado desfavorável à sua pretensão não se traduz em vício passível de saneamento via embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a servir como via oblíqua para a reforma do julgado. Ademais, a ausência de manifestação expressa sobre cada um doss dispositivos legais e argumentos invocados pelas partes não configura, por si só, omissão ou deficiência de fundamentação, desde que o julgador apresente razões suficientes para firmar seu convencimento e solucionar a controvérsia. A Corte de origem, ao discorrer sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS e dos demais benefícios fiscais, explicitou o seu raciocínio e os precedentes que o sustentam, afastando a alegação de que teria permanecido silente sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Assim, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. Prosseguindo, a controvérsia versada no recurso especial cinge-se à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, em especial, no impacto da Lei Complementar n. 160/2017 sobre essa matéria. A Fazenda Nacional defende a necessidade de que os créditos presumidos de ICMS atendam aos critérios do art. 30 da Lei n. 12.973/14, com a redação dada pela referida LC n. 160/2017, para que possam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que a LC 160/2017 teria alterado o tratamento fiscal dessas subvenções. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo da UNIÃO, entendeu que, mesmo após as inovações normativas da Lei Complementar n. 160/2017, este Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem impor qualquer tipo de limitação a esse respeito. Essa compreensão está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante e pacífica desta Corte, estabelecida no julgamento EREsp nº 1.517.492/PR. Naquela ocasião, este Tribunal firmou o entendimento de que os valores referentes a crédito presumido de ICMS não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) (grifei) De mais a mais, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não tem o condão de alterar o entendimento consolidado para os créditos presumidos de ICMS. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.460.687/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Portanto, em relação à controvérsia acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior. Desse modo, incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 568 do STJ, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Na sequência, a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial e no agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade, suscita a necessidade de limitação temporal dos efeitos da decisão em face da Lei nº 14.789/2023, que teria revogado o tratamento fiscal anterior a partir de 01/01/2024. Ocorre que, conforme expressamente consignado pelo Tribunal na decisão dos embargos de declaração, a UNIÃO não fez qualquer menção à Lei nº 14.789/2023 nas razões de sua apelação, tendo a matéria sido aventada somente nos embargos de declaração. Logo, invocar tal argumento, nesta via, caracteriza indevida inovação recursal. Com efeito, a ausência de prequestionamento de determinada matéria impede a apreciação do recurso especial quanto a ela, em virtude dos óbices impostos pelas Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.") e 356 do Supremo Tribunal Federal ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos não foi apreciada pelo Tribunal a quo."), aplicáveis por analogia a esta Corte. Por fim, a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, aduz ofensa a diversos preceitos e dispositivos da Constituição da República, tais como os arts. 1º, 2º, 18, 150, VI, "a", e §6º, 151, III, 153, II, 195, I, "c", e 153, §2º, I. Argumenta que o acórdão recorrido, ao afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, teria malferido o princípio do pacto federativo, a separação dos poderes, a imunidade tributária, e desrespeitado a necessidade de lei específica para reger incentivos fiscais, bem como a vedação à isenção heterônoma e a competência tributária da União. No entanto, conforme pacificado na jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não constitui via adequada para o exame de suposta violação a dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO INDICA DISPOSITIVO LEGAL QUE CONSIDERA VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a apreciação da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo parcialmente provido. (AREsp n. 2.899.425/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: a) nego provimento ao agravo em recurso especial; e b) conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Estado Do Tocantins (Recorrente) x 2. Denise Rodrigues De Siqueira (Recorrido)

ID: 323266298

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010694-64.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DO TOCANTINS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. DENISE RODRIGUES DE SIQUEIRA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RONALDO CAROLINO RUELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENAN SALES DE MEIRA

REsp 2017349/TO (2022/0238923-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : RENAN SALES DE MEIRA - TO007916A RECORRIDO : DENISE RODRIGUES DE SIQUEIRA ADVOGA… REsp 2017349/TO (2022/0238923-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : RENAN SALES DE MEIRA - TO007916A RECORRIDO : DENISE RODRIGUES DE SIQUEIRA ADVOGADO : RONALDO CAROLINO RUELA - TO000131 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 122/123): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Revela-se inadequada a via eleita pelo Recorrente para recebimento de seu suposto crédito. A jurisprudência dos Tribunais e do colendo STJ deixam claro que o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público, não pode ser admitida pela inscrição em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), tornando-se necessário, desta forma, o ajuizamento da ação ordinária por parte da Fazenda Pública, por meio do processo de conhecimento, assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa. 2 - O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, envolvendo apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei n 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64. 3 - Os créditos referentes a valores recebidos indevidamente carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal, pois, é certo que, em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Administração Pública, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida o que demanda prévia análise judicial para somente após o pronunciamento favorável, que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, se obter um título judicial. 4 - Tem-se como inviável a inscrição em dívida ativa de valores supostamente pagos indevidamente, e, por consequência, a sua cobrança por meio de execução fiscal, ainda que a Lei nº 6.830/80 admita também a exigência de dívidas não tributárias. 5 - Não estando a Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente execução preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a sua nulidade. 6 - Recurso de apelação cível conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 165/166). A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o Tribunal de origem violou os arts. 489, § 1º, IV, 803, I, 1.022, II, parágrafo único, II e 1.025 do Código de Processo Civil; 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e 2º e 3º da Lei 6.830/1980. Sustenta: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porque, a despeito de provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal de origem não supriu a omissão referente à previsão no art. 43, § 1º, da Lei estadual 1.818/2007 quanto à expressa autorização de inscrição em dívida ativa da reposição ao erário (verbas remuneratórias indevidamente recebidas por servidor público); b) no mérito, defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de verbas remuneratórias indevidamente recebidas por servidor público. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 293/305). O recurso foi admitido (fls. 325/327). É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No que importa à controvérsia de que trata o recurso especial, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 114/116): Com efeito, o cerne da questão recursal gira em torno da possibilidade de a Fazenda Pública demandar a execução fiscal, e, por consequência, inscrever em dívida ativa servidor público que recebe salário indevidamente, por se tratar de crédito não tributário. Em que pesem os argumentos suscitados na exordial, revela-se inadequada a via eleita pelo Estado do Tocantins para recebimento do suposto crédito, porquanto a jurisprudência dos Tribunais e do colendo STJ, deixam claro que o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público, não pode ser admitida pela inscrição em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), tornando-se necessário, desta forma, o ajuizamento da ação ordinária por parte da Fazenda Pública, por meio do processo de conhecimento, assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa. Neste contexto, tem-se que a inscrição do valor cobrado em dívida ativa, exsurge como ato administrativo irregular e desprovido de substrato jurídico ou fático, ou mesmo de origem, uma vez que o exequente não dispunha da certeza da dívida, ou de sua liquidez. Isso porque o débito reclamado não tem natureza fiscal e a pretensão de ver restituídos valores de vencimentos, que se alega terem sido pagos indevidamente, deve ser exercida por meio de ação própria, que obriga uma fase de conhecimento e dilação probatória. Nesta esteira, cumpre destacar que o conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a se tornar credora de todo e qualquer débito, envolvendo apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64. [...] Destarte, os créditos referentes a valores recebidos indevidamente, por serem provenientes de pagamentos indevidos, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal, pois é certo que, em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Administração Pública, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida o que demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, se pode obter um título judicial. Portanto, tem-se como inviável a inscrição em dívida ativa de valores supostamente pagos indevidamente e, por consequência, a sua cobrança por meio de execução fiscal, ainda que a Lei nº 6.830/80 admita também a exigência de dívidas não tributárias. [...] Logo, não estando a Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente execução, preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se, portanto, a sua nulidade. A parte recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS a se manifestar sobre a existência de previsão em lei estadual (art. 43, § 1º, da Lei estadual 1.818/2007) quanto à possibilidade de inscrição em dívida ativa da reposição ao erário (verbas remuneratórias indevidamente recebidas por servidor público). Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou o recurso integrativo, sem apreciar o questionamento a ele feito, nestes termos (fl. 157): De início, destaco inexistir omissão. Restou devidamente assentado que ainda que permitido em lei a exigência de dívidas não tributárias por meio de execução fiscal a jurisprudência da Seção de Direito Público do STJ já se pacificou no sentido de que a restituição de valores pagos a maior para servidores públicos deve ser instrumentalizada pela via cognitiva, com a imprescindível dilação probatória para que se constitua efetivamente o débito, restando inadmissível execução forçada, à vista da ausência de certeza e liquidez do título executivo que a ampara (CPC, artigos 586 e 618, inciso I), sendo mesmo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício de omissão apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Estado Do Paraná (Agravante) x 2. Mercantil Farmed Ltda (Agravado)

ID: 325994536

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0019259-83.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MERCANTIL FARMED LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCELO SILVA MASSUKADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUDREI ALVES FEITOSA PEZOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES

AREsp 2608635/PR (2024/0117624-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 AGRAVADO : MERCANTIL FARMED LTDA ADVOGADOS : … AREsp 2608635/PR (2024/0117624-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 AGRAVADO : MERCANTIL FARMED LTDA ADVOGADOS : CELSO ALVES FEITOSA - SP026464 AUDREI ALVES FEITOSA PEZOPOULOS - SP124061 MARCELO SILVA MASSUKADO - PR186010 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DO PARANÁ se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls. 680/681): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ICMS – PRODUTOS SOBRE ESTOQUE – RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE QUE O LANÇAMENTO SE REFERIU À SAÍDA DAS MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – MÉRITO – NULIDADE DA CDA – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO ESPECIFICADOS – PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – HONORÁRIOS FIXADOS PARA AMBOS OS FEITOS. 1. A recorrente, em sua peça recursal, apenas reitera, praticamente osipsis litteris, fundamentos de sua inicial, insistindo na alegação de ilegalidade da tributação, pelo ICMS, de produtos em estoque. Não atacados os fundamentos relativos à principal questão de mérito resolvida na decisão, o recurso não comporta conhecimento no tocante à tese de ilegitimidade da tributação; 2. Somente se preserva hígida a CDA que atenda a seus pressupostos legais, previstos nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. No caso, a fundamentação legal disposta na CDA revela-se deficiente, uma vez que foi apontado tão somente o fundamento da penalidade incidente (art. 55, § 1, inciso II, da Lei nº 11.580/1996), não constando o fundamento legal do próprio lançamento, tampouco os fundamentos relativos aos juros de mora e à atualização monetária dos créditos; 3. Impositivo concluir que a Certidão de Dívida Ativa padece de vícios que, consoante orienta o Superior Tribunal de Justiça, conduzem a nulidade insanável, por implicarem cerceamento de defesa ao contribuinte; 4. Julgados procedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo a execução fiscal, condenando o Estado do Paraná a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo dos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, já englobando a verba honorária devida na execução fiscal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, provido. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega, dentre outras coisas que (fl. 771): 5. É preciso registrar que, como a nulidade da CDA por vícios formais foi reconhecida originariamente pelo v. acórdão recorrido, em segunda instância, portanto, o processo executivo não deveria ser extinto, mas devolvido para a 1ª instância para que permitisse o Recorrente de substituir a CDA viciada, tal como determina o art. 203 do CTN e o art. 2º, §8º, da LEF. 6. A Súmula n. 392/STJ já dispõe sobre a matéria há anos no seguinte sentido: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 785/804). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.350), e foi assim delimitada: "Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário". (REsp 2194708/SC, REsp 2194734/SC, REsp 2194706/SC, relator Ministro Gurgel Farias) Segue a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.706/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Juízo De Direito Da 8A Vara Cível De São José Do Rio Preto - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Única De Brasilândia - Ms (Suscitado)

ID: 327120343

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0088530-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA - MS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 212052/SP (2025/0088530-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRAS… CC 212052/SP (2025/0088530-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA - MS INTERESSADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO : ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA INTERESSADO : USINAS BRASILEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA INTERESSADO : AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO : JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE - SP306594 IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887 INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP contra o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASILÂNDIA/MS, nos autos da Execução Fiscal n. 0020266-89.2024.8.26.0576, ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra Debrasa – Destilaria Brasilândia S.A. e outros. O feito originou-se na Execução Fiscal n. 0000075-81.1996.8.12.0030, proposta e inicialmente tramitando perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS. Contudo, por decisão proferida nos autos do Processo n. 0800101-69.2021.8.12.0030, às fls. 516-517, o Juízo sul-mato-grossense determinou a remessa do feito ao juízo que conduzia a recuperação judicial da executada, qual seja, o Juízo da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP. Fundamentou sua decisão na alegada competência atrativa do juízo universal da recuperação judicial, asseverando que o valor expressivo da execução poderia comprometer o cumprimento do plano de soerguimento da empresa, justificando a necessidade de remessa da execução e de eventuais embargos ao juízo recuperacional. Na ocasião, o Juízo de Brasilândia estendeu os efeitos daquela decisão a outras execuções fiscais federais em trâmite naquela comarca. Em resposta à remessa, os executados, incluindo a Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (em recuperação judicial), manifestaram-se contrariamente à aplicação da decisão de fls. 516-517, com os seguintes argumentos: (i) o processo de recuperação judicial (n. 0069677-29.2009.8.26.0576) havia sido encerrado por sentença proferida em 14 de junho de 2024, nos termos do art. 63 da Lei n. 11.101/2005, de modo que estaria exausta a competência do Juízo recuperacional para controle de atos executivos; (ii) ainda que subsistisse controvérsia sobre a atuação do juízo da recuperação, a competência para processar a execução fiscal é da Justiça Federa na localidade do domicílio da parte contrária, o que não ocorre no presente caso, haja vista a sede da empresa em São Paulo/SP, onde há vara federal especializada em execuções fiscais. Assim, requereram, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. O Juízo da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, ao receber os autos da execução fiscal, reconheceu sua própria incompetência e suscitou o presente conflito negativo de competência ao argumento que, à luz da nova redação da Lei n. 11.101/2005, introduzida pela Lei n. 14.112/2020, as execuções fiscais não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial, podendo apenas ser objeto de cooperação jurisdicional para fins de substituição de penhora sobre bens essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, do referido diploma legal. Acrescentou ainda que a recuperação judicial das executadas se encontrava formalmente encerrada, nos termos da sentença datada de 14/6/2024, sendo impróprio qualquer deslocamento de competência à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito, sob o fundamento de que o caso configuraria reiteração de controvérsia já solucionada por esta Corte no CC 205.291/SP, julgado em 10/9/2024, em que se reconheceu a competência da Justiça estadual de Brasilândia/MS, por inexistir, à época, ato de constrição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. O presente conflito versa sobre a definição de qual juízo é competente para o processamento de execução fiscal proposta pela União em face de empresas que estiveram submetidas à recuperação judicial, e cujo juízo recuperacional já encerrou sua jurisdição sobre os atos da recuperação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, após o encerramento da recuperação judicial, cessa a competência do juízo recuperacional para exercer controle sobre atos de execução individual contra a empresa, inclusive em sede de execução fiscal. No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento da atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso concreto, há comprovação nos autos de que o processo de recuperação judicial da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA) foi encerrado por sentença transitada em julgado (fl. 2.005), com expressa declaração de extinção da jurisdição recuperacional quanto a medidas executivas. Assim, inexiste razão jurídica para a remessa do feito à 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP. Ademais, a execução fiscal foi proposta pela União Federal, circunstância que atrai, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a competência da Justiça Federal, ressalvada a hipótese de foro único estadual – o que não se verifica no presente caso, considerando a existência de subseção judiciária federal em São Paulo/SP, domicílio da executada. Logo, em consonância com o parecer ministerial e a jurisprudência consolidada desta Corte, deve ser reconhecida a competência do juízo federal da subseção judiciária de São Paulo/SP, com especialização em execuções fiscais, para processar e julgar a presente execução fiscal. Finalmente, na linha do parecer do MPF, registro a controvérsia ora analisada já foi objeto de deliberação por esta Corte no Conflito de Competência n. 205.291/SP, que envolveu os mesmos juízos – o da Vara Única de Brasilândia/MS e o da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP – e discutia, igualmente, a definição de competência para processar e julgar embargos à execução fiscal ajuizados por empresa em recuperação judicial. Naquela oportunidade, reconheceu-se a competência do Juízo da execução fiscal, à luz da interpretação sistemática do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020. Ressalte-se, contudo, distinção relevante entre os casos: enquanto no precedente mencionado o processo de recuperação judicial ainda estava em curso, com a consequente necessidade de cooperação jurisdicional para deliberação sobre atos constritivos envolvendo bens essenciais, no presente conflito, está documentalmente comprovado que a recuperação judicial das executadas foi regularmente encerrada por sentença proferida em 14/6/2024, o que esgota a competência do Juízo recuperacional para exercer qualquer controle sobre atos executivos em face da empresa. Tal circunstância afasta a incidência da ratio decidendi firmada naquele precedente, exigindo solução distinta para a controvérsia ora posta. Por fim, cumpre observar que a alegação da interessada Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, no sentido de que a competência seria da Justiça Federal com jurisdição em São Paulo, deverá ser submetida, em momento oportuno, à apreciação do juízo federal ora reconhecido como competente para processar e julgar a demanda. Ressalte-se que a controvérsia objeto do presente conflito limita-se à definição de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo Federal da Vara Única de Brasilândia/MS, não cabendo, nesta sede, o exame da eventual necessidade de deslocamento territorial da jurisdição federal. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS para processar e julgar a Execução Fiscal n. 0000075-81.1996.8.12.0030, proposta pela União Federal, determinando-se a remessa dos autos àquela unidade jurisdicional, com preservação dos atos válidos já praticados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Vicente Lazaro Alves Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Recorrido)

ID: 319335469

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700614-55.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE GARCIA BONTEMPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REsp 2207732/DF (2025/0125698-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA ADVOGADOS : ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF015192 EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF… REsp 2207732/DF (2025/0125698-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA ADVOGADOS : ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF015192 EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF055838 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 594-595): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA NA SEARA NÃO PENAL INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL, POIS NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM PROCDSSOS DESTE JAEZ. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO REQUERENTE POR SONEGAÇÃO FISCAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DA QUAL FOI CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOLO DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INVOCADAS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – Caso em exame: 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, na qual se busca a desconstituição de condenação pela prática de crimes contra a ordem tributária. II – Questão sob exame: 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a existência de vício, por violação ao devido processo legal, no processo administrativo tributário em que se deu a constituição do crédito tributário objeto do crime de sonegação fiscal; (ii) analisar a ocorrência de violação a texto expresso de lei tributária penal relacionada à responsabilidade criminal do requerente por atos praticados na administração da sociedade empresária em face da qual houve a constituição definitiva do crédito tributário que respaldou a correspondente ação penal. III – Razões de decidir: Não é possível no bojo de ação penal, menos ainda em sede de revisão criminal, o reconhecimento de nulidade de procedimento fiscal no qual houve a constituição definitiva do crédito tributário, ainda que o correspondente lançamento tributário seja condição necessária para a tipificação do crime material contra a ordem tributária. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a tese de nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de intimação do acusado não pode ser dirimida no âmbito da ação penal, uma vez que, além de não ser parte a Fazenda Pública, não possui a esfera criminal competência para declarar a sua nulidade, cabendo referida competência apenas ao Juízo não penal ou em sede de mandado de segurança” (HC n. 307.895, Ministro Nefi Cordeiro, D Je de 08/06/2016). 5. Tendo como pressuposto a regularidade do lançamento tributário a partir do qual se promoveu a ação penal, na medida em que não há informação da anulação do correspondente processo administrativo fiscal, não há que falar em contrariedade do decreto condenatório com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, nem com o artigo 83, “caput”, da Lei 9.430/1996, assim como não é possível afirmar que houve violação à Súmula Vinculante 24. 6. Demonstrado que o requerente era o único administrador da sociedade empresária em face da qual foi constituído o crédito tributário, que cabia a ele representar a pessoa jurídica em juízo e fora dele, praticando todo e qualquer ato relacionado à empresa, e restando provado o dolo do crime de sonegação fiscal, não há como sustentar que a condenação do requerente violou o artigo 142 do Código Tributário Nacional, nem o artigo 49-A do Código Civil, sob a alegação de que o lançamento tributário não identificou diretamente o requerente como sujeito passivo da relação tributária. IV – Dispositivo: 7. Revisão criminal parcialmente admitida e, nesta parte, julgada improcedente." Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 630-638), alega o recorrente violação aos artigos 142 do Código Tributário Nacional, 49-A do Código Civil Brasileiro, 83, caput, da Lei n. 9.430/1996 e artigo 621 do Código de Processo Penal, além da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a manutenção da sentença condenatória contraria texto expresso da legislação tributária penal, atraindo a hipótese revisional do art. 621, I, do Código de Processo Penal, o que não teria sido devidamente observado pelo Tribunal a quo. A violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional é alegada com base na ausência de constituição definitiva do crédito tributário contra o recorrente, uma vez que o lançamento tributário não identificou diretamente o recorrente como sujeito passivo da relação tributária. O artigo 142 estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, identificando o sujeito passivo, o que, segundo a defesa, não ocorreu no caso do recorrente (e-STJ fls. 636). Quanto ao artigo 49-A do Código Civil Brasileiro, a defesa argumenta que houve confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física do recorrente, violando o princípio de que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. A condenação do recorrente teria ocorrido sem que ele fosse identificado como responsável pelos supostos ilícitos fiscais praticados pela empresa, contrariando a autonomia jurídica entre a pessoa física e a jurídica (e-STJ fls. 635-636). A violação ao artigo 83, caput, da Lei nº 9.430/1996, é sustentada pela alegação de que a representação fiscal para fins penais só pode ser encaminhada ao Ministério Público após decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. No caso do recorrente, não houve participação em processo administrativo fiscal, nem constituição definitiva de crédito tributário contra ele, o que tornaria a denúncia por crime contra a ordem tributária indevida (fls. 637-638). Por fim, a defesa menciona a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, que prescreve que não se tipifica o crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário contra o recorrente implicaria a nulidade do processo penal. O recorrente requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial (e-STJ fls. 655-659), o que foi indeferido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 678-682). O Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 698-700) e foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 704-707), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento (e-STJ fls. 765-771). O recorrente, em petição dirigida a esta Corte Superior, reiterou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial (e-STJ fls. 773-779). É o relatório. Decido. O recorrente foi condenado como incurso no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, por 81 (oitenta e uma) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (crimes tributários em continuidade delitiva), às penas de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão. A condenação transitou em julgado em 10/6/2020. Prefacialmente, observo que o recorrente indicou a não observância da Súmula n. 24/STF como um dos fundamentos da pretensão. Contudo, é pacífico o entendimento desta Corte de que não cabe recurso especial fundado em alegada violação de súmula, posto que não se enquadra no conceito de lei federal, previsto na alínea "a" do permissivo constitucional. Entendimento consolidado na Súmula 518/STJ: para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Confira-se: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade" (AgRg no HC n. 473.459/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça; II - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518 /STJ: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.007.173/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023). Pois bem. De acordo com o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 597-606): "Inicialmente, em relação ao reconhecimento de vícios no processo administrativo fiscal, por alegado cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, a presente revisão criminal não merece ser admitida. Isso porque não é possível no bojo de ação penal, menos ainda em sede de revisão criminal, o reconhecimento de nulidade de procedimento fiscal no qual houve a constituição definitiva do crédito tributário, ainda que o correspondente lançamento tributário seja condição necessária para a tipificação do crime material contra a ordem tributária. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a tese de nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de intimação do acusado não pode ser dirimida no âmbito da ação penal, uma vez que, além de não ser parte a Fazenda Pública, não possui a esfera criminal competência para declarar a sua nulidade, cabendo referida competência apenas ao Juízo cível ou em sede de mandado de segurança' (HC n. 307.895, Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 08/06/2016). Frise-se que eventual nulidade do procedimento administrativo fiscal deveria ter sido dirimida em ação anulatória na seara não penal. Com efeito, 'o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança'. Nesse sentido: (...) De mais a mais, a revisão criminal tem suas hipóteses de cabimento previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como se vê, o reconhecimento de vícios em procedimento administrativo fiscal, para fins de desconstituição de crédito tributário, com vistas a rescindir condenação criminal por crime material contra a ordem tributária, claramente não se encontra entre as hipóteses de cabimento da revisão criminal. Eventual desconstituição do decreto condenatório, por meio de revisão criminal, demandaria pelo menos o prévio reconhecimento – por meio de ação cível – da alegada ofensa ao devido processo legal no procedimento administrativo fiscal, o que, pela documentação apresentada pelo requerente, não ocorreu na hipótese ora analisada. Diante dessas ponderações, não sendo possível apurar a existência de eventuais vícios do procedimento administrativo fiscal em sede de ação penal, admito parcialmente a revisão criminal para verificar se a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da legislação invocada pelo requerente, tendo como pressuposto a regularidade do lançamento tributário a partir do qual se promoveu a ação penal. Nesse sentido, considerando que, no caso, a representação fiscal para fins penais foi precedida de regular decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, não se sustentam as alegações de contrariedade do decreto condenatório com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, nem com o artigo 83, “caput”, da Lei 9.430/1996, assim como não é possível afirmar que houve violação à Súmula Vinculante 24. Por outro lado, a 1ª Turma Criminal deste Tribunal, conforme se depreende da leitura do inteiro teor do acórdão condenatório n. 1059870, assentou que: (i) houve a constituição definitiva do crédito com a inscrição em dívida ativa, atendendo-se ao enunciado da Súmula Vinculante n. 24 e (ii) o requerente era o único sócio- administrador ao tempo dos fatos. Confiram-se trechos pertinentes do acórdão combatido: Inicialmente, ressalta-se que às folhas 49 e 51 dos autos 2013.09.1.011799-7 há certidões informando que os créditos tributários relativos aos Autos de Infração 2.771/2007 e 2.371/2011 foram constituídos em 04/08/2009 e 30/06/2011, respectivamente. Portanto, correta a persecução penal nos termos do enunciado da Súmula Vinculante 24/STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo). Do mesmo modo, não há que se falar em prescrição, considerando a data de constituição do crédito tributário até o momento presente, e a pena concretizada. (...) A defesa alega ausência de dolo. Todavia, a prova dos autos indica que o réu era o único administrador da sociedade limitada, segundo informação constante do Contrato Social e respectivas alterações (folhas 87/99), devidamente corroborada pelo relato da testemunha Sílvio Antônio Pereira, antigo contador da empresa (mídia de folha 324). Assim, está provado que cabia ao réu representar a pessoa jurídica em juízo ou fora dele, praticando todo e qualquer ato relacionado à empresa (folhas 87/88). (...) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: 'Se os delitos foram praticados em concurso de pessoas, quanto às condutas nas quais houve o lançamento definitivo tributário, em nome de corréus ou de empresas a eles ligadas, está satisfeita a condição objetiva de punibilidade, uma vez que a ordem concedida por esta Corte não impôs a limitação de que a inscrição na dívida ativa deveria ser feita em nome do ora reclamante.' (Rcl n. 5.064/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 1/6/2012.) (grifos nossos). Extrai-se da Corte Superior ainda o seguinte entendimento em relação aos crimes tributários e à responsabilidade criminal do sócio de empresa qualificada como de pequeno porte (como a hipótese em tela): 'Tem esta Turma entendido que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor.' (RHC n. 118.497/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto, se o requerente era o único administrador da sociedade limitada em face da qual foi constituído o crédito tributário, restando provado que cabia a ele representar a pessoa jurídica em juízo e fora dele, praticando todo e qualquer ato relacionado à empresa, não há como sustentar que a condenação do requerente violou o artigo 142 do Código Tributário Nacional, sob a alegação de que o lançamento tributário não identificou diretamente o requerente como sujeito passivo da relação tributária. Nessa linha de raciocínio, ainda que – nos termos do artigo 49-A do Código Civil – a pessoa jurídica não se confunda com seus sócios, o dolo do requerente, único administrador da sociedade empresária em face da qual houve a regular constituição do crédito tributário, foi demonstrado nas provas angariadas nos autos da Ação Penal n. 0011224-19.2012.8.07.0009, conforme fundamentado no acórdão condenatório. Nesse cenário, com a devida vênia ao entendimento da Defesa, não se verifica, no caso, que a condenação do requerente foi contrária a texto expresso de lei penal.” (e-STJ, fls. 596/601)." (grifos aditados) Conforme destacado, "a prova dos autos indica que o réu era o único administrador da sociedade limitada, segundo informação constante do Contrato Social e respectivas alterações (folhas 87/99), devidamente corroborada pelo relato da testemunha Sílvio Antônio Pereira, antigo contador da empresa (mídia de folha 324). Assim, está provado que cabia ao réu representar a pessoa jurídica em juízo ou fora dele, praticando todo e qualquer ato relacionado à empresa". Sob essa perspectiva, a sentença condenatória ressaltou que "a responsabilidade penal no cometimento crime de sonegação fiscal resulta de previsão legal (artigo 135 do Código Tributário Nacional), que atribui ao sócio-gerente ou administrador da empresa a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresaria" (e-STJ fls. 33-34). O entendimento está em linha com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, "não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor" (AgRg no HC n. 607.229/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). Vale dizer, o recorrente não foi condenado pelo simples fato de ser sócio da empresa, mas em razão de, na condição de único administrador, deter o poder de gerência apto a lhe dar o domínio das práticas delitivas que lhe foram imputadas, sobretudo considerando que, conforme consta da sentença, "à luz das circunstâncias em envolveram os fatos e da expressividade dos valores sonegados, não restam dúvidas de que o réu tinha plena consciência dos atos" (e-STJ fls. 36). Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, II, E IV DA LEI Nº 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.386/2011. DELITO PRATICADO, EM TESE, ENTRE JULHO E OUTUBRO DE 2011. PARCELAMENTO REQUERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA. ÓBICE À SUSPENSÃO PROCESSUAL CONFIGURADO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. 2. Conforme denúncia, no período entre os meses de julho e agosto de 2011, o acusado, na qualidade de sócio-proprietário e administrador, obrigado, assim, ao gerenciamento das obrigações com o fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a supressão da carga tributária incidente sobre a empresa, agindo livre e conscientemente, fraudou a fiscalização tributária do Paraná ao inserir elementos inexatos em livros e documentos. Nos termos da inicial acusatória, o denunciado teria se aproveitado da conveniência e oportunidade proporcionada por suas funções junto à nominada pessoa jurídica. Assim, com o domínio do fato, em meio a idêntico contexto temporal, espacial e operacional o denunciado teria providenciado, por quatro vezes consecutivas, a declaração de créditos indevidos de ICMS nas GIAS/ICMS dos respectivos meses sem a comprovação da efetividade das operações. Na exordial o Parquet especifica quais são as notas fiscais que declaram operações não comprovadas e também apresenta o Auto de Infração que detalha o valor da fraude. 3. Constata-se, portanto, que a conduta em tese praticada encontra-se suficientemente descrita possibilitando o exercício da ampla defesa, sem configuração de responsabilidade objetiva. Precedentes: "Não há falar em responsabilidade objetiva, tendo em vista que os recorrentes não foram denunciados apenas por serem sócios da empresa, constando da denúncia que, na condição de administradores, detinham o poder de gerência, o que lhes davam domínio final do fato delituoso" (AgRg no RHC 103.206/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). "No caso, nos termos do acórdão recorrido, verifica-se que o Ministério Público Estadual cuidou de narrar todas as circunstâncias do suposto delito, sinalizando que o agente, na qualidade de sócio-gerente da empresa, agiu imbuído do firme propósito de fraudar o fisco, mediante a utilização de artifício da simulação, inclusive com utilização de documentos inidôneos para compensar o ICMS de maneira indevida" (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019). 4. A Lei n. 12.382/2011 de 25/02/2011 entrou em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação. Referida lei alterou a redação do § 2º do art. 83 da Lei n. 9.403/1996 para impedir a suspensão da ação penal em virtude de parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Por ser mais gravosa, a nova lei não se aplica aos aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Todavia, na espécie, a denúncia descreve que a prática delitiva se deu entre os meses de julho e outubro de 2011 e que parcelamento da dívida tributária foi realizado pelo acusado em 25/10/2017, após o recebimento da denúncia. Consequentemente não se identifica flagrante ilegalidade na incidência da Lei nº 12.382/2011 ao caso concreto. Precedentes: RHC 96.175/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019 e RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2018. 5. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 128.050/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) (grifos aditados) Estabelecida a premissa de que o ora recorrente era o único administrador da pessoa jurídica em questão, obrigado, assim, ao gerenciamento das obrigações com o fisco, não há, de fato, como sustentar que a condenação do requerente violou o artigo 142 do Código Tributário Nacional ou o artigo 49-A do Código Civil, sob a alegação de que o lançamento tributário não identificou diretamente o requerente como sujeito passivo da relação tributária, notadamente considerando que, segundo o acórdão impugnado, o dolo do requerente foi demonstrado nas provas angariadas nos autos da ação penal. Noutro giro, cumpre observar que o acórdão recorrido indica haver certidões informando que os créditos tributários relativos aos Autos de Infração 2.771/2007 e 2.371/2011, mencionados na denúncia, foram constituídos em 4/8/2009 e 30/6/2011, respectivamente. Observa-se, desse modo, que a inicial acusatória foi precedida de regular decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, como ressaltou o Tribunal de origem, consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a tese de nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de intimação do acusado não pode ser dirimida no âmbito da ação penal, uma vez que, além de não ser parte a Fazenda Pública, não possui a esfera criminal competência para declarar a sua nulidade, cabendo referida competência apenas ao Juízo cível ou em sede de mandado de segurança" (HC n. 307.895, Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 8/6/2016). No ponto, destaco os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO NÃO ACESSO INTEGRAL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REFUTADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRINCIPAIS PEÇAS COLACIONADAS NO INQUÉRITO POLICIAL E DEFESA QUE REBATEU AS TESES ACUSATÓRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FORAM JUNTADAS AO INQUÉRITO POLICIAL N. 5020687-86.2014.4.04.7205, AO QUAL AS DEFESAS TIVERAM TOTAL ACESSO. SENTENÇA QUE APONTA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA, NO SENTIDO DE AFASTAR A AUTORIA, A MATERIALIDADE OU A CULPABILIDADE DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO CRIMINAL ADENTRAR EM QUESTÕES TIPICAMENTE TRIBUTÁRIAS. ARBITRARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO INDEFERIR PRODUÇÃO DA PROVA OU DILIGÊNCIA QUANDO ENTENDER IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PARA OFERTAR A AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, 202 E 203, TODOS DO CTN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA). PRESCINDIBILIDADE PARA O PROCESSAMENTO E CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE COLACIONOU VASTO CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A CONFIGURAR A MATERIALIDADE DELITIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 10, V, DO DECRETO-LEI N. 70.235/72. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL AUTORIZADA. INVIABILIDADE, NA VIA ELEITA, DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC C/C O 3º DO CPP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEFESA SUSTENTA QUE OS ATOS DELITUOSOS FORAM DESCRITOS COMO PRATICADOS DE FORMAL MENSAL. DENÚNCIA QUE NARROU AS CONDUTAS COMO PRATICADAS ANUALMENTE. MENÇÃO A CONDUTAS MENSAIS QUE NÃO FORAM ATRIBUÍDAS AOS ACUSADOS, QUE FORAM CONDENADOS PELAS CONDUTAS ANUAIS (2 VEZES AO RECORRENTE EDEGAR E 1 VEZ AO RECORRENTE FLÁVIO). INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL ACUSATÓRIA E A CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. NÃO EMISSÃO DE DAS. RECORRENTES QUE AFIRMARAM TER CONHECIMENTO DO PARCIAL RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO DOS AGENTES RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. ADMISSIBILIDADE DE NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DA CONDUTA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL, POR CULPA SUBJETIVA DO GESTOR. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 7º DA LEI N. 9.317/96. TESE DE INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - DARF'S - PARA OS FINS DA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO RECORRENTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, "7", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL POR DÍVIDA. VIOLAÇÃO DE PACTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. CARÁTER SUPRALEGAL DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). 2. [...] A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 3. Não prospera a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto a controvérsia atinente ao aludido cerceamento de defesa, por conta do acesso não integral ao processo administrativo fiscal, foi analisado pela instância de origem, ao fundamentar que as principais peças, necessárias ao deslinde da causa, foram colacionadas no inquérito policial. 4. A Corte de origem enfatizou que as teses acusatórias foram combatidas pela defesa. O acesso não integral ao procedimento administrativo fiscal não resultou em prejuízo. 5. O Tribunal de origem refutou as alegações de presença de eventuais vícios (obscuridade, contradição e omissão) do art. 619 do Código de Processo Penal (fls. 1.256/1.257 e 1.289). 6. A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). 7. A Corte de origem apresentou que as principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial nº 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. [...] Ademais, a defesa refutou as teses acusatórias durante toda a instrução processual, mencionando diversas vezes informações constantes no procedimento administrativo fiscal (fl. 1.206). 8. O Juízo singular dispôs que o pleito pelo reconhecimento do cerceamento de defesa é genérico, alegando a defesa, em síntese, que foram indeferidas diligências indispensáveis, sem contudo apontar objetivamente de que modo tais diligências poderiam afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos réus. [...] Além disso, as diligências elencadas nos itens, 9.2, 9.3 e 9.4 da petição evento 17, todas, demandam que o juízo criminal adentre em questões tipicamente tributárias, que dizem respeito às garantias cíveis do crédito, à revisão de lançamento e à amortização do parcelamento. [...] Tais discussões são próprias da esfera administrativa ou cível, na forma já esposada no item 2 da decisão do ev. 21 (fl. 828). 9. [...] a caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização (RHC n. 166.122/SE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/10/2022). 10. Pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 11. Para as instâncias ordinárias a documentação apresentada nos autos do inquérito policial (a qual a defesa teve acesso) foi suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. 12. Sendo suficiente o caderno probatório apresentado aos autos, e considerado prescindível a juntada da cópia integral do processo administrativo fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. 13. A certidão de dívida ativa é dispensável para fins de processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. O que se mostra indispensável para persecução penal é o procedimento administrativo e o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. A certidão de dívida ativa tem importância para fins de execução fiscal e diz respeito a procedimento posterior ao lançamento definitivo (AgRg nos EDcl no HC 528473/PB, Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 11/10/2019). 14. Além do reconhecimento da constituição definitiva do crédito, verifica-se que as instâncias ordinárias colacionaram vasto material probatório, apto a justificar o reconhecimento da materialidade delitiva. Revisar tal entendimento é inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 15. [...] em crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é apta para comprovar a materialidade. Precedentes. [...] A Corte de origem constatou que houve efetiva supressão de elevado montante (R$ 10.926.219,15) de tributos, e não apenas presunção, ao contrário do que aduz a defesa. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.873.405/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2021). 16. Ocorrido no lançamento definitivo do crédito tributário eventual irregularidade (equívoco ou nulidade no procedimento tributário) deveria ter sido impugnada na via própria, que não é a criminal, de modo que não cabe, aqui e agora, discussão acerca da legalidade da representação fiscal, a qual, repito, deve ser levada, via de regra, à esfera cível; e, ainda que existente, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.717.016/PB, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 2/8/2019). 17. Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário, de sorte que eventual irregularidade (equívoco ou vício no procedimento tributário) deve ser impugnada na via própria, que não é a criminal. 18. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. [...] Tendo sido devidamente constituído o crédito tributário e exaurida a instância administrativa, está preenchida a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária (HC n. 212.931/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16/11/2015). 19. Inviável, em sede de recurso especial, qualquer discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo-fiscal, uma vez que a aferição de vícios relativos à constituição regular do crédito tributário, visando à anulação do ato administrativo demandaria um exame minucioso do conjunto fático-probatório contido nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 20. A denúncia apresenta os fatos delitivos de forma clara, não havendo que se falar em quebra da correlação entre a referida peça e a condenação, haja vista não ter havido condenação alternativa nem alteração dos fatos descritos na denúncia. 21. A prática da atividade fraudulenta no ano-calendário de 2004 e em parte de 2005 ao recorrente Edegar (fls. 3/4) e em parte do ano-calendário de 2005 ao recorrente Flávio (fl. 4), bem como a condenação deles, respectivamente, por duas vezes e por uma única vez (fl. 833), foram devidamente descritas. 22. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes. [...] In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação, porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/6/2022). 23. Recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.299.442/SC, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018) (AgRg no REsp n. 1.860.031/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/3/2020). 24. [...], não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor (RHC n. 118.497/CE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019) (AgRg no HC n. 607.229/RN, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020). 25. A Corte de origem, em nenhum momento, enfrentou especificamente a tese relativa aos DARF's não serem descritos como documentos ou livros fiscais, bem como não foi provocada a suprir tal omissão mediante a oposição de embargos de declaração, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ diante da evidente carência de prequestionamento. 26. No que diz respeito à violação do art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos; em face do caráter supralegal da matéria, torna-se inadmissível a sua apreciação em sede de recurso especial. 27. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.874.525/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifos aditados) RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COMO MARCO INICIAL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA NA SEARA CÍVEL. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC n. 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se). 2. Considerando que a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, tendo sido o débito constituído em 19/2/2010, não se verifica o lapso prescricional de doze anos, referente ao crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90. 3. Se a alegação de nulidade no procedimento não chegou a ser dirimida em ação anulatória na seara cível, é inviável a pretensão de desconstituição do crédito tributário no juízo criminal, sobretudo na via mandamental. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 61.657/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) (grifos aditados) Diante desse quadro, não vislumbro a existência de contrariedade a texto expresso da lei penal, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o entendimento do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Por essas razões, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Consequentemente, julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Novocargo Transporte De Cargas E Contêineres Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara Cível De Sapucaia Do Sul - Rs (Suscitado) e outros

ID: 315739158

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0349071-98.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. NOVOCARGO TRANSPORTE DE CARGAS E CONTÊINERES LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL - RS (SUSCITADO) 3. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO (SUSCITADO) 4. JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO GILBERTO BRAND

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CC 208332/RS (2024/0349071-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : NOVOCARGO TRANSPORTE DE CARGAS E CONTÊINERES LTDA ADVOGADOS : PEDRO GILBERTO BRAND - RS037955 LAURENCE BICA MEDEIR… CC 208332/RS (2024/0349071-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : NOVOCARGO TRANSPORTE DE CARGAS E CONTÊINERES LTDA ADVOGADOS : PEDRO GILBERTO BRAND - RS037955 LAURENCE BICA MEDEIROS - RS056691 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL - RS SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS INTERESSADO : JADIR MAGALHAES DA SILVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por Novocargo Transporte de Cargas e Contêineres Ltda. (massa falida), apontando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL (RS), onde tramita a falência da empresa (Processo n. 5000459-20.2018.8.21.0035), e o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE (RS), no qual tramita a Ação Trabalhista n. 0020743-55.2016.5.04.0124. Alegou a suscitante que, após a regular decretação da falência em 27/4/2020, o Juízo falimentar determinou a centralização dos atos executórios, inclusive sobre os bens dos sócios, os quais foram tornados indisponíveis. Entretanto, o Juízo trabalhista prosseguiu com a execução trabalhista, promovendo a penhora e alienação judicial de veículo pertencente a sócio da falida, cuja arrematação resultou no montante de R$ 63.270,00, valor atualmente depositado nos autos da execução. Sustentou que a destinação dos valores, em prejuízo da massa falida, representa afronta à ordem de centralização do Juízo universal. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos executórios e, no mérito, o reconhecimento da competência do Juízo falimentar para deliberar sobre a destinação dos valores arrecadados. Foi concedida liminar (fls. 153-155) para suspender os atos executórios promovidos pelo Juízo trabalhista e designar o Juízo da 2ª Vara Cível de Sapucaia do Sul para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Vieram aos autos as informações dos Juízos suscitados. O Juízo falimentar confirmou a decretação da quebra em 27/4/2020 e a indisponibilidade dos bens dos sócios. O Juízo trabalhista informou a realização da penhora e arrematação em execução anterior à falência. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo falimentar (fls. 193-197). É o relatório. Decido. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. A matéria controvertida é a possibilidade de permanência de atos executivos promovidos pela Justiça do Trabalho após a decretação da falência, notadamente quanto à destinação de valores oriundos de alienação judicial. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a decretação da falência atrai a competência universal do juízo da quebra para deliberar sobre quaisquer atos que afetem o patrimônio do falido, inclusive os decorrentes de execuções trabalhistas ou fiscais. É vedada a prática de atos de constrição judicial ou extrajudicial por juízo diverso, ainda que a execução tenha sido iniciada anteriormente ao decreto falimentar. Tal entendimento visa assegurar a efetividade do princípio par conditio creditorum e a integridade do processo concursal, evitando a dispersão de atos de expropriação que possam comprometer a ordem legal de pagamentos. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE DE ENVIO DOS VALORES AUFERIDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES E RATEIO DOS BENS ARRECADADOS ENTRE OS CREDORES. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HOMOGÊNEA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO CPC. 1. Embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, caso realizados atos de constrição judicial anteriormente à quebra, devem ser liquidados e, somente após auferidos, os valores deverão ser revertidos à massa falida para apuração da ordem legal de classificação creditícia. 2. É possível a suspensão de um dos processos em consequência do reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a procedência de uma das ações influenciar diretamente o resultado da outra, como no caso em que a procedência da ação rescisória afetará necessariamente a apuração do valor a ser destinado à massa falida pelo juízo da execução fiscal. 3. Agravo regimental desprovido. (EDcl no CC n. 137.239/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/2/2017, DJe de 14/3/2017.) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito – a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito –, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.153/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Diferentemente da recuperação judicial, na qual há margens para execuções autônomas após o período de suspensão legal, a falência atrai a totalidade do acervo patrimonial da empresa, impondo a arrecadação de bens e a liquidação sob controle exclusivo do juízo falimentar, inclusive para créditos com privilégios legais. Não é por outro motivo que esta Corte tem reiteradamente decidido que os atos de constrição e alienação devem ser concentrados na jurisdição falimentar, ainda que a penhora tenha se iniciado antes da quebra (EDcl no CC n. 137.239/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/2/2017, DJe de 14/3/2017; e AgRg no CC n. 137.123/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 3/11/2015). Tal entendimento visa à preservação da ordem legal de pagamentos, da igualdade entre credores e da integridade da massa falida. A propósito: FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. ABRANGÊNCIA. TODOS OS BENS DO DEVEDOR DEVEM SER ARRECADADOS E ADMINISTRADOS PELO JUÍZO FALIMENTAR. CRÉDITOS FISCAIS INCLUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. RESPEITO À ORDEM DE PAGAMENTO E CENTRALIZAÇÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. 1. O princípio da universalidade, que regula o processo falimentar, impõe que todos os bens do devedor (falido) integrem a massa falida e sejam submetidos ao juízo da falência, independentemente da natureza do crédito. 2. Os créditos fiscais, embora não sujeitos à novação, encontram-se incluídos na universalidade dos bens arrecadados. 3. A observância da ordem legal de pagamento deve ser respeitada, e a centralização dos atos de expropriação no juízo falimentar é imprescindível para a efetiva condução do processo. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.893.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2022, DJe de 5/9/2022.) Portanto, a permanência de atos executórios no Juízo da execução, ainda que trabalhista ou fiscal, após a decretação da quebra configura manifesta usurpação da competência do Juízo falimentar, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta daquele órgão para tanto. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (RS), ao qual caberá decidir sobre a destinação dos valores decorrentes da alienação judicial realizada em desfavor da massa falida de Novocargo Transporte de Cargas e Contêineres Ltda. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Fazenda Nacional (Agravante) x 2. Wtennis Comercio Eletronico De Artigos Esportivos E Acessorios Ltda (Agravado)

ID: 316956447

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5026086-33.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO AUGUSTO DE FREITAS

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AREsp 2770943/SP (2024/0391439-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO… AREsp 2770943/SP (2024/0391439-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO : THIAGO AUGUSTO DE FREITAS - MG123691 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 372-391): TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Delimitação do objeto da lide. O contribuinte apresenta nestes autos pretensão restrita aos créditos presumidos de ICMS, não requerendo provimento jurisdicional atinente aos demais benefícios fiscais de ICMS. Por esta razão, o feito não abrange as matérias afetadas ao Tema 1182 dos recursos repetitivos (STJ). 2. O dispositivo da sentença faz referência apenas às bases de cálculo do IRPJ e CSLL, de modo que não foi deferida expressamente a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Ausente recurso do contribuinte, é de se concluir que a matéria (afetada ao Tema 843 da repercussão geral, com determinação de suspensão nacional) não foi devolvida para apreciação deste Tribunal. Apelação da União não conhecida nesse ponto. 3. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 4. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 5. Referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Sobre o tema: AgInt no AREsp n. 2.020.374/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. 6. Em síntese, comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 7. Remessa oficial improvida. Apelação da União improvida na parte em que conhecida. Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente (fls. 392-415) foram rejeitados, na forma da seguinte ementa (fls. 430-447): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 2. Consoante observado no aresto recorrido, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, assinalou-se que a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 3. Restou igualmente consignado no julgado combatido que referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Sobre o tema: AgInt no AREsp n. 2.020.374/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. 4. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 7. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, às fls. 477-507, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC e do art. 30, da Lei nº 12.973/2014. Sustenta, em síntese, que: (i) está caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não se manifestou sobre os pontos apresentados pela recorrente; (ii) os créditos presumidos de ICMS devem ser considerados subvenções para investimento apenas se atenderem aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (iii) no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, o Superior Tribunal de Justiça não considerou as alterações legislativas posteriores; e (iv) a tributação dos créditos presumidos de ICMS não viola o princípio federativo. Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas ou para que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões apresentadas. O Tribunal de origem, às fls. 511-518, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos, in verbis: O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que não se pode conhecer a apontada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC, quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] In casu, o recurso especial não aponta quais teriam sido os argumentos relevantes e pertinentes que não foram apreciados pela Turma julgadora ao analisar os embargos de declaração. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter o direito líquido e certo "de recolher PIS, COFINS, IRPJ e CSLL excluindo da sua base de cálculo o crédito presumido de ICMS desde a competência janeiro de 2020, liberando-a do pagamento nas exações futuras". Alega a autora que é empresa prestadora de serviços na área de comércio eletrônico -, conforme contrato social, tendo optado pelo lucro real após a competência de janeiro de ecommerce 2020 e, por conta de sua atividade empresarial, presta serviços em diversas unidades da federação, submetendo-se a diferentes regimes fiscais de ICMS instituídos pelos Estados-membros, que contemplam benefícios fiscais para estimular a atividade local, tal como o concedido pelo Estado de Minas Gerais, que outorga um crédito presumido de ICMS de 20% em substituição aos créditos efetivos do imposto. A Turma julgadora manteve a sentença que reconheceu o direito da parte autora de não incluir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde sua opção pelo regime do lucro real na competência de janeiro de 2020, os créditos presumidos de ICMS decorrentes do incentivo fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais no RICMS 2002. Nos termos do voto condutor, a matéria foi objeto de apreciação pela Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.517.492, em que firmada a compreensão que "os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia" e, nesse contexto, "a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica". Concluiu, ao final, que, para a exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigura necessária a observância das disposições do art. 30 da Lei 12.973/14. De fato, no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). E em diversos outros julgados, a Corte Superior assentou que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, uma vez que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto no art. 44 da Lei 4.506/64, ressaltando-se que as alterações promovidas pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/17 sobre o art. 30 da Lei 12.973/14 não possuem aptidão de alterar a referida conclusão. Cabe anotar que, no caso, em discussão apenas a exclusão do crédito presumido de ICMS, não englobando os demais benefícios fiscais de ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. Assim, verifica-se que a pretensão deduzida encontra-se em desalinho à orientação que se firmou no âmbito do STJ. Em seu agravo, às fls. 521-531, a parte agravante sustenta, inicialmente, que o Tribunal de origem usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ultrapassou o juízo de admissibilidade e decidiu o mérito da controvérsia. Quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC, aduz que não é o caso de incidência do enunciado 284/STF, uma vez que "a omissão apontada pela União não é genérica e versa, especificamente, na necessidade de aplicação do art. 30, da Lei 12.973/2014, por meio da alteração fornecida pela LC 160/2017". (fl. 527). Alega que, sobre o tema, há divergência jurisprudencial no Superior Tribunal Justiça e que "a aplicação do art. 30, da Lei 12.973/2014, por meio da LC 160/2017, aos créditos presumidos de ICMS está em processo de afetação, por meio dos AREsp 2.415.180/RS, AREsp 2.415.185/SC e AREsp 2.407.433/PR". (fl. 528) Pugna pelo conhecimento do agravo em recurso especial, para que seja conhecido e provido o recurso especial. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, a deficiência da fundamentação quanto à alegada violação dos artigos 489, § 1º, 1.022, II, do CPC, pois apresentada de forma genérica nas razões do recurso especial, não sendo demonstrados, exatamente, os pontos em que o acórdão se fez omisso ou carente de fundamentação. Dessa forma, tem incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). No mérito, quanto à alegada violação do art. 30 da Lei 12.973, a orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1º/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.521.697/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. III. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.925.838/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. LC N. 160/2017. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2. Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. 3. O fato superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda que examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 4. Tendo a Primeira Seção se apoiado também no pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral (não inclusão do ICMS na base de cálculo na contribuição do PIS e da COFINS), não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988, pois, ante a similaridade entre as controvérsias julgadas, os fundamentos do precedente obrigatório transcendem o tema específico julgado pelo STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019). Assim, diante da jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema, é de rigor a aplicação da orientação prevista no enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíenas "a" e "b", do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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