Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 31 de 77

Envolvidos encontrados nos registros

1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

Envolvido

2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 12a Var…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

Envolvido

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

Envolvido

2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

Envolvido

3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

Envolvido

4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

Envolvido

5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

Envolvido

6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

Envolvido

7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

Envolvido

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Igor Carvalho Nunes Oliveira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Recorrido)

ID: 315145147

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 8021343-27.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDREA PEREIRA LIMA RODRIGUES (OAB/RJ 242.222) LUCAS DE OLIVEIRA MATTOS AZEREDO DA SILVEIRA (OAB/RJ 210.682) FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES (OAB/RJ 171.869) JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (OAB/RJ 79.016)

RHC 218771/BA (2025/0238699-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA ADVOGADOS : JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES - RJ171869 LUCAS DE OLIVEIRA MATTOS AZEREDO DA SILVEIRA - RJ210682 ANDREA PEREIRA LIMA RODRIGUES … Ver mais

1. Auto Viacao Floresta Cidade Do Rio Branco Ltda (Requerente) x 2. Fazenda Nacional (Requerido) e outros

ID: 327706306

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0339952-16.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC (SUSCITADO) 4. JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB/RS 40.315)

PET na CC 208144/AC (2024/0339952-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA ADVOGADO : JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS040315 REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC SUS… Ver mais

1. Ministério Público Federal (Embargante) x 2. Francisco Eider De Figueiredo (Embargado) e outros

ID: 333655042

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0042162-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO (EMBARGADO) 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR (OAB/DF 55.528) KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB/DF 32.717)

EDcl nos HC 980660/SP (2025/0042162-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO ADVOGADOS : KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS - DF032717 SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF055528 IMPETRADO :… Ver mais

1. Banco Volkswagen S.A. (Agravante) x 2. Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 324906215

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1001633-84.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS (OAB/SP 293.981) ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB/SP 196.162) SÍLVIO OSMAR MARTINS JÚNIOR (OAB/SP 253.479) MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB/SP 71.318)

AREsp 2750941/SP (2024/0351169-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI - SP071318 SÍLVIO OSMAR MARTINS JÚNIOR - SP253479 ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : REBECCA CORRÊ… Ver mais

1. Ferrostaal Industrieanlagen Oleo E Gas Do Brasil Ltda. (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333271629

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0811120-23.2019.4.05.8000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA GAETA (OAB/SP 280.721)

REsp 2089067/AL (2023/0268686-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : FLÁVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA GAETA - SP280721 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERROSTAAL INDU… Ver mais

1. Qumory Distribuidora De Cosmeticos Ltda (Embargante) x 2. Fazenda Nacional (Embargado)

ID: 334135248

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5012559-69.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. QUMORY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB/SP 362.222) PAOLA INGRID GARCIA (OAB/SP 421.623) EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB/SP 318.577) EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB/SP 284.974) RICARDO YUNES CESTARI (OAB/SP 278.404)

EDcl nos REsp 2157817/RJ (2024/0258937-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : QUMORY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADOS : RICARDO YUNES CESTARI - SP278404 EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES - SP284974 EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO - SP318577 PAOLA INGRID GARCIA - SP421623 JES… Ver mais

1. Central Eolica Baixa Do Feijao Iv S.A. (Agravante) x 2. Municipio De Jandaira (Agravado)

ID: 334281520

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800918-26.2018.8.20.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICIPIO DE JANDAIRA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PABLO DE MEDEIROS PINTO EMANUEL DE HOLANDA GRILO MANOELA DE AZEVEDO MAZZA (OAB/RJ 239.599) BIANCA DE CASTRO LEAL COSTA REIS (OAB/RJ 230.233) CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB/RJ 79.195)

AREsp 2899496/RN (2025/0115463-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A. ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA - RJ079195 BIANCA DE CASTRO LEAL COSTA REIS - RJ230233 MANOELA DE AZEVEDO MAZZA - RJ239599 AGRAVADO : MUNICIPIO DE JANDAIRA ADVOGADOS :… Ver mais

1. Município De Juquiá (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 334135313

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5068319-80.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE JUQUIÁ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB/SP 346.885)

AREsp 2909335/SP (2025/0130152-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUQUIÁ ADVOGADO : AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE JUQUIÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O a… Ver mais

1. A M G Da S (Agravante) x 2. A S F Da S (Agravado)

ID: 334134033

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0114815-86.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. A M G DA S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. A S F DA S (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WAGNER FRANCISCO DE SOUZA MENA (OAB/PR 16.016) JOÃO PAULO BONADIO STRAIOTO (OAB/PR 69.564) GUILHERME FRASSON (OAB/PR 69.482) MARCELO GAIARINI (OAB/PR 54.796) MARIA VENERANDA SPINA (OAB/PR 27.831)

AREsp 2906672/PR (2025/0126459-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : A M G DA S ADVOGADOS : MARIA VENERANDA SPINA - PR027831 MARCELO GAIARINI - PR054796 GUILHERME FRASSON - PR069482 JOÃO PAULO BONADIO STRAIOTO - PR069564 AGRAVADO : A S F DA S REPRESENTADO POR : A I F ADVOGADO : WAGNER… Ver mais

1. Valdete Delicoli Marini Barreto (Agravante) x 2. Banco Bradesco S/A (Agravado)

ID: 334134561

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0018606-21.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. VALDETE DELICOLI MARINI BARRETO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BANCO BRADESCO S/A (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB/PR 71.507) TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB/PR 25.554) LUIZ LOPES BARRETO (OAB/PR 23.516)

AREsp 2922557/PR (2025/0153567-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VALDETE DELICOLI MARINI BARRETO ADVOGADOS : LUIZ LOPES BARRETO - PR023516 TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER - PR025554 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO - PR071507 DECISÃO Cuida-s… Ver mais