Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 33 de 77

Envolvidos encontrados nos registros

1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

Envolvido

2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 12a Var…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

Envolvido

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

Envolvido

2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

Envolvido

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

Envolvido

1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

Envolvido

2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

Envolvido

3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

Envolvido

4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

Envolvido

5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

Envolvido

6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

Envolvido

7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

Envolvido

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Cesar Augusto Fonseca (Reclamante) x 2. Superior Tribunal De Justica (Reclamado)

ID: 330153147

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0090708-68.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. CESAR AUGUSTO FONSECA (RECLAMANTE)

Polo Passivo:

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (RECLAMADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RALF RIBEIRO RIEHL (OAB/SP 110.606) JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB/SP 169.363)

Rcl 48816/SP (2025/0090708-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : CESAR AUGUSTO FONSECA ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES - SP169363 RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO : ROGERIO RIVELLINO SABIONI INTERESSADO : LUCIANA GUTIERREZ ADVOGADO : RALF RIBEIRO RIEHL -… Ver mais

1. Leonardo Mikolaiewski (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Agravado)

ID: 333271456

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0047747-85.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LEONARDO MIKOLAIEWSKI (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIELEN BUS (OAB/PR 81.485) MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB/PR 74.827) SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO (OAB/PR 56.109) BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB/PR 31.246) ALESSANDRO SILVERIO (OAB/PR 27.158)

AREsp 2802136/PR (2024/0456336-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LEONARDO MIKOLAIEWSKI ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 THIELEN BUS - PR0… Ver mais

1. Estado De São Paulo (Agravante) x 2. Uniar Comercio De Eletro-Eletronicos E Servicos Ltda. (Agravado)

ID: 333026520

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1503545-59.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB/SP 207.772) ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB/SP 130.513)

AREsp 2963629/SP (2025/0218321-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - SP130513 AGRAVADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 DECISÃO Cuida-se de Agravo int… Ver mais

Processo nº 1032098-03.2016.8.26.0053

ID: 323923068

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1032098-03.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. INFORMAT TECHNOLOGY ELETRONICA LTDA (EMBARGANTE) 2. ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL LUIZ FELIPE GALLOTTI RODRIGUES (OAB/DF 74.177) MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO (OAB/DF 42.139) CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB/SP 268.024) GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB/SP 165.462) MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES (OAB/SP 87.835) NELSON LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB/SP 67.285)

EDcl no AgInt no AREsp 2429322/SP (2023/0275411-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : INFORMAT TECHNOLOGY ELETRONICA LTDA ADVOGADOS : NELSON LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - SP067285 MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES - SP087835 GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462 CLAUDIO SANTINHO R… Ver mais

1. Leonardo Ferreira Matoso Couto (Embargante) x 2. Estado Do Rio De Janeiro (Embargado)

ID: 323922304

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0008845-16.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. LEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO (OAB/RJ 201.817) KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB/RJ 137.730)

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2739466/RJ (2024/0335514-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : LEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO ADVOGADOS : KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR - RJ137730 WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO - RJ201817 EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ … Ver mais

10. Miguel Jorge Zeitunian (Agravante) e outros x 12. Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 334898560

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2310626-34.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

10. MIGUEL JORGE ZEITUNIAN (AGRAVANTE) 11. SERGIO ZEITUNIAN (AGRAVANTE) 1. JMZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (AGRAVANTE) 2. CALCADOS J BRAND III LTDA. (AGRAVANTE) 3. CALCADOS J BRAND ILTDA (AGRAVANTE) 4. CALCADOS J BRAND II LTDA (AGRAVANTE) 5. FRIDA RAFAELA GUIMARÃES ZEITUNIAN (AGRAVANTE) 6. FRIDA RAFAELA FELIX GUIMARAES (AGRAVANTE) 7. HGF - HOLDING GESTAO EM FRANQUIAS LTDA (AGRAVANTE) 8. HGF - CALCADOS LTDA (AGRAVANTE) 9. JORGE ALEX CALCADOS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

12. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALISSON JULIAN RHENNS CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA ALCIONE BENEDITA DE LIMA GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA PAULO DAVID CORDIOLI POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS NAIARA VITRO BARRETO (OAB/SP 360.748) FELIPE RICETTI MARQUES (OAB/SP 200.760) MARCIO SOCORRO POLLET (OAB/SP 156.299)

AREsp 2915566/SP (2025/0142011-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JMZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA AGRAVANTE : CALCADOS J BRAND III LTDA. AGRAVANTE : CALCADOS J BRAND ILTDA AGRAVANTE : CALCADOS J BRAND II LTDA AGRAVANTE : FRIDA RAFAELA GUIMARÃES ZEITUNIAN AGRAVANTE : FRIDA RAF… Ver mais

1. Laticinios Latco Ltda. - Em Recuperacao Judicial (Agravante) x 2. Estado Do Paraná (Agravado)

ID: 334134791

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0113665-70.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS MASSASHI HORITA (OAB/PR 48.119) MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB/PR 33.150)

AREsp 2922657/PR (2025/0153948-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : MARCOS MASSASHI HORITA - PR048119 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LATIC… Ver mais

2. Município De São Paulo (Agravante) x 1. Mmi - Psicologia Ltda (Agravado)

ID: 334134176

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1034226-49.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

1. MMI - PSICOLOGIA LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA (OAB/SP 352.412) VICTOR HUGO DOS REIS VAZ (OAB/SP 443.773)

AREsp 2914063/SP (2025/0139513-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO : MMI - PSICOLOGIA LTDA ADVOGADO : VICTOR HUGO DOS REIS VAZ - SP443773 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA - SP352412 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PA… Ver mais

1. Município De Maringá (Agravante) x 2. Eufrazio, Santos & Cia. Ltda (Agravado) e outros

ID: 334134313

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0013410-44.2009.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE MARINGÁ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. EUFRAZIO, SANTOS & CIA. LTDA (AGRAVADO) 3. JAIR SILVA DOS SANTOS (AGRAVADO) 4. MARCO ANTONIO EUFRAZIO (AGRAVADO) 5. OSVALDO BRAGA DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELIZABETE SERRANO DOS SANTOS (OAB/PR 18.570) SÍLVIO HENRIQUE MARQUES JÚNIOR (OAB/PR 28.088)

AREsp 2947305/PR (2025/0191669-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADO : SÍLVIO HENRIQUE MARQUES JÚNIOR - PR028088 AGRAVADO : EUFRAZIO, SANTOS & CIA. LTDA AGRAVADO : JAIR SILVA DOS SANTOS AGRAVADO : MARCO ANTONIO EUFRAZIO AGRAVADO : OSVALDO BRAGA DA SILVA A… Ver mais

1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Aristoteles Bezerra Bispo (Recorrido) e outros

ID: 333271950

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0805643-08.2018.4.05.8500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ARISTOTELES BEZERRA BISPO (RECORRIDO) 3. RAPHAELA DOS SANTOS LIMA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA (OAB/SE 7.397)

REsp 2065747/SE (2023/0121481-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ARISTOTELES BEZERRA BISPO RECORRIDO : RAPHAELA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO : MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - SE007397 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA … Ver mais