Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 35 de 39

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ministério Público Federal (Agravante) x 2. Luiz Roberto Ruoso (Agravado)

ID: 322860608

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003151-93.2011.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LUIZ ROBERTO RUOSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2392080/SP (2023/0214661-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ ROBERTO RUOSO ADVOGADO : ANTONIO RO… AREsp 2392080/SP (2023/0214661-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ ROBERTO RUOSO ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 DECISÃO Em Agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (e-STJ fls. 1549-1557), examina-se a inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1542-1547). O recorrido foi condenado pela prática do delito previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei no 7.492/86 (obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira com aumento de pena por se tratar de entidade oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento), no art. 171, caput, do Código Penal, por quatro vezes (estelionato) e no art. 171, § 3º, do Código Penal, por três vezes (estelionato com aumento de pena cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), na forma dos artigos 71 (continuidade delitiva) e 69 (concurso material), ambos do Código Penal, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 48 dias-multa, por fatos ocorridos em 2010 e 2011 (e-STJ fls. 1394-1406). Recurso da defesa (e-STJ fls. 1433-1457) foi parcialmente provido pelo TRF-3, que absolveu o recorrido do delito do artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, e ajustou a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de estelionato. O acórdão reduziu, de ofício, a fração de aumento da pena-base e aplicou a atenuante da confissão compensando-a com a agravante da reincidência (e-STJ fls. 1480-1493). O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, alegando contrariedade ao artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal, e divergência jurisprudencial, sustentando que a conduta do réu se enquadra no crime contra o Sistema Financeiro Nacional (e-STJ fls. 1498-1511). O TRF-3 não admitiu o recurso especial, fundamentando que a pretensão do MPF demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ (fls. 1542-1547). O recorrente interpôs agravo em recurso especial contra a decisão de inadmissibilidade, argumentando que a questão é de interpretação jurídica e não de reexame de provas (fls. 1549-1557). Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta (e-STJ fls. 1588). Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, sustentando que a fraude para obtenção de financiamento se enquadra no crime contra o Sistema Financeiro Nacional (fls. 1590-1593). É o relatório. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 7), motivo pelo qual conheço do recurso. O recurso especial também deve ser conhecido e provido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1542-1547):   “O recorrente sustenta que os fatos imputados ao recorrido Luiz Roberto Ruoso referem-se à obtenção financiamento e não de empréstimo, posto que o recorrido obteve, mediante fraude, financiamento de materiais de construção, do tipo "Construcard", no valor de R$30.000,00. Objetiva, portanto, a aplicação do artigo 19, da Lei no 7.492/86 aos fatos imputados ao recorrido, eis que se trata de forma especial de estelionato, prevalecendo sobre o artigo 171, do Código Penal, considerando o princípio da especialidade. Sobre o tema objeto do recurso especial, o aresto recorrido dispõe: (...) Do delito do artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/86 De início, assiste razão à defesa de quanto ao Luiz Roberto Ruoso pleito de absolvição pela prática do crime do artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/86. Com efeito, a finalidade da Lei 7.492/86 é proteger o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional como um todo ou uma instituição integrante deste sistema, de forma que os delitos previstos neste diploma legal somente se consumam quando a conduta coloca em risco a finalidade pela qual a lei foi criada e, neste particular, a norma penal insculpida no artigo 19 objetiva tutelar o patrimônio da instituição financeira, bem como a inviolabilidade e a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, de forma a amparar suas operações. Infere-se da denúncia que a conduta imputada ao réu Luiz Roberto Ruoso não ocasionou lesão ao Sistema Financeiro Nacional ou mesmo ao patrimônio das instituições financeiras, vítimas das práticas delitivas, razão pela qual, não há falar em configuração do delito de que trata o artigo 19 da Lei 7.492/86. A questão jurídica discutida nos autos tem origem em algo pontual e restrito, mais precisamente, a obtenção de empréstimos e outras vantagens financeiras obtidos junto à CEF e outros bancos privados, por meio do uso de documentos de identificação falsificados. Não há elemento algum nos autos que possa identificar a conduta imputada ao réu como aquela tipificada pelo artigo 19 da Lei 7.492/86, mas sim àquela de que tratam o artigo 171, e §3º do Código Penal, na medida em que caput induziu em erro funcionários da CEF e outros bancos, Luiz Roberto Ruoso para obter, por meios fraudulentos, como de fato obteve, vantagens ilícitas relacionadas a créditos pessoais, empréstimos e outros financiamentos indevidamente auferidos em detrimento dos patrimônios público federal e também privado. (...) Portanto, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e demonstrado o dolo, mantenho a condenação do réu pela prática dos Luiz Roberto Ruoso crimes do artigo 171, caput e §3º, do Código Penal. O tribunal, soberano na reanálise de provas, concluiu por absolver o recorrido da imputação pela prática do delito do artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/86, bem como entendeu suficientes as provas produzidas nos autos para fins de manter a condenação pela prática dos crimes do artigo 171, §3º c.c. o artigo 71, caput e ambos do Código Penal. Infirmar a conclusão alcançada pelo órgão fracionário implicaria inaceitável revolvimento dos fatos e elementos de prova apurados ao longo da instrução processual, providência incompatível com o restrito espectro cognitivo da via especial e vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIME DE ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA582/STJ.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela prática do crime mediante violência, incabível a desclassificação para o crime de furto, diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3. Mantida a condenação pelo delito de roubo, não há falar na incidência do princípio da insignificância, porquanto não se aplica aos delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça a pessoa. 4. A teor da Súmula 582/STJ, tem-se a consumação do crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp 1589938/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) – destaque nosso Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 1227478/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Não cabe recurso especial para reexaminar prova, uma vez que o tribunal decidiu de forma contrária a respeito de tais aspectos. Para que haja interesse em recorrer, na via extraordinária, não basta a mera sucumbência como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, porquanto o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Desse modo, a pretensão de reverter-se o julgado demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, aplicável às alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. (Grifei) Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que pretende a readequação dos fatos comprovados e consignados no acórdão recorrido, o que é diferente de reanálise das provas. No caso concreto, defende que a conduta do recorrido (fazendo uso de documento falso, abrir conta na Caixa Econômica Federal, e firmar contrato de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção, no valor de R$ 30.000,00) se amolda ao tipo penal do artigo 19 da Lei no 7.492/86. O tribunal de origem afastou a tipificação ao argumento de que a conduta não causou lesão ao Sistema Financeiro Nacional ou ao patrimônio da instituição financeira, por isso se amolda ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, na medida em que o réu teria induzido em erro funcionários da CEF para obter, por meios fraudulentos, vantagem ilícita relacionada a financiamento, indevidamente auferido em detrimento do patrimônio público federal. A controvérsia está em saber se o pedido do Ministério Público encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. E, analisando as premissas fáticas postas no acórdão do tribunal de origem, verifica-se que a questão se limita à revaloração dos fatos – nova tipificação – a partir do que já foi comprovado nos autos, o que não se confunde com reanálise das provas. Trata-se, portanto, de nova interpretação jurídica do dispositivo de lei, de acordo com a jurisprudência desta Corte. A existência de lesão ao patrimônio e ofensa ao sistema financeiro – fundamento do acórdão recorrido para afastar a tipificação do art. 19 da Lei 7.49286 – não é requisito para a configuração do crime em questão quando comprovado o financiamento específico e fraudulento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 19 DA LEI N.7.492/86. OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. DELITO QUE PRESCINDE DE EFETIVO OU POTENCIAL ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SFN. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O tema foi amplamente debatido em precedente no qual esta Corte Superior manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro" (EDcl no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/5/2018). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1642491/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020)(grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ART 26 DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. A nova orientação no âmbito do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que para a configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Em outras palavras, o Superior Tribunal de Justiça - STJ manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. Precedente. 3. Conforme art. 26 da Lei n. 7492/86, a ação penal, nos crimes previstos na mencionada lei, será promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar que compete o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão. (CC 161.707/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO. ART. 19 DA LEI 7.492/86 (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) X ESTELIONATO. DISTINÇÃO ENTRE A CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DO FINANCIAMENTO VINCULADA À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO A CONDUTA ENVOLVER FINANCIAMENTO. 1. O crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 ficará caracterizado quando envolver financiamento, "e só há 'financiamento' quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato" (CC 122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJE de 12/12/2012). 2. Se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo cujos valores não tenham destinação específica, a conduta caracteriza o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual. Contudo, se a fraude tem em vista o objetivo específico de ter acesso a financiamento, está-se diante de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (CC 140.386/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015). 3. Contratado o mútuo perante instituição financeira privada, com a destinação específica de aquisição de automóvel, valendo-se de documento falso, enquadra-se a operação no conceito de "financiamento" e a conduta investigada melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86 (Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira), cujo processamento e julgamento é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei n. 7.492/1986. Precedentes desta Corte: CC 151.188/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017 e AgRg no REsp 1427122/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 156.185/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 27/3/2018.) (grifei) A obtenção do financiamento com a celebração do contrato junto à Caixa Econômica Federal, com destinação específica, como no caso dos autos, configura o tipo penal em questão. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DOLO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, CPP. TESES NÃO CONHECIDAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. PREJUÍZO CAUSADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ELEMENTO QUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. I - O Tribunal concluiu que a agravante praticou a conduta do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 porque concorreu para a celebração do negócio jurídico fraudulento. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula n. 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso. II - As fraudes pressupõem, em maior ou menor medida, a existência de falhas nos procedimentos de segurança usualmente adotados. Além disso, basta a obtenção do financiamento mediante fraude para caracterizar o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/1986. III - No que diz respeito à violação do art. 59 do Código Penal, o prejuízo causado a terceiros é passível de valoração na primeira fase da dosimetria da pena. Conquanto a fraude seja elementar do tipo penal em comento, o prejuízo não é. Isso porque o delito em questão se consuma com a celebração do contrato, sendo possível, ao menos em tese, que a fraude seja descoberta antes da efetivação do prejuízo. IV - Quanto ao regime inicial, embora a pena imposta à agravante seja inferior a 4 (quatro) anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e consequências do crime) autoriza o agravamento do regime prisional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.422.623/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Assim, a partir das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, os fatos narrados e tidos como comprovados configuram o delito do art. 19, parágrafo único, da 7.492/1986, assistindo razão ao recorrente. Ante o exposto, conheço do agravo e, com fulcro no artigo 255, § 4º, inciso III do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a absolvição de Luiz Roberto Ruoso pelo delito do art. 19, parágrafo único da Lei 7.492/1986, restaurando-se, no ponto, a sentença de primeiro grau que o condenou, com as respectivas penas cominadas, adequando-se o regime inicial de cumprimento à soma total das penas aplicadas para o regime fechado. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Rolim De Freitas & Cia. Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 324409904

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5003555-15.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO

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VICTOR DIAS RAMOS

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JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK

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GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2763449/SP (2024/0375682-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074 JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO P… AREsp 2763449/SP (2024/0375682-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074 JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK - SP182338 VICTOR DIAS RAMOS - SP358998 FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. da decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 540/541): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação mandamental tem por escopo a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarado o direito da impetrante ao creditamento de valores atinentes à taxa de administração de cartões de crédito e débito na apuração da contribuição ao PIS e à COFINS. 2. O fato tributário da contribuição ao PIS e à COFINS tem por base o faturamento mensal da empresa, assim considerado o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa " (art. 1º, , §§ 1º e 2º), como resultado econômico da atividade empresarial jurídica caput desenvolvida pelo estabelecimento, ensejando, assim, o recolhimento das mencionadas contribuições nos moldes da Lei Complementar nº 07/70 (PIS), da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS), bem como das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. 3. Os valores a título de "taxa" cobrados pela Administradora de Cartões (Débito/Crédito) não se encontram excepcionados pelo disposto no § 3º, do art. 1º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), para fins de exclusão ou desconto na apuração da base de cálculo das exações em comento. 4. Ademais, a taxa cobrada pela Administradora de Cartões de Crédito e Débito é decorrente de contrato particular firmado entre esta e a empresa impetrante, na qual a primeira operacionaliza forma alternativa de pagamento à segunda, mediante o pagamento de retribuição pecuniária pelo serviço - a taxa - a qual, consoante a legislação de regência, não é passível de dedução da receita bruta ou do faturamento, utilizados na aferição da base de cálculo imponível para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS. Tais convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública, sob pena de violação ao art. 123 do CTN. 5. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, haja vista que a redução da base de cálculo do tributo somente ocorre mediante expressa previsão legal, a cargo do Poder Legislativo, a teor do disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional, em observância ao princípio da legalidade. Igualmente, não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 6. Registre-se, ainda, que a Corte Suprema, no julgamento do RE 1.049.811 – tema 1024, sob sistemática de repercussão geral, pacificou o entendimento de que tais valores integram a base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que representam custos operacionais repassados ao cliente, integrando, portanto, o faturamento da empresa. 7. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que a Corte Superior apreciou a referida controvérsia (REsp nº 1.221.170) e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. Assim, não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da COFINS utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 9. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas para atingir seu público-alvo e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito. 10. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância dos valores apontados pela impetrante, ora apelante, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 11. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 584/593). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC, por omissão no julgado; 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alega ter sido obstado o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com o pagamento das taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aduz que essa cobrança qualifica-se como insumo para a sua atividade. A parte ora agravada apresentou as contrarrazões às fls. 665/682. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual se interpôs o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. O Tribunal de origem considerou indevido o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com o pagamento da taxa de administração às operadoras de cartão de crédito e débito com os seguintes fundamentos: Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, - AI 5022971-39.2018.4.03.0000,seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). Nesse andar, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes à rubrica elencada no presente writ - despesas com taxas de administração de cartão de crédito/débito -, a conformar a ideia de que é indispensável à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme deduzido à inicial, consiste no "(...) ramo de comércio varejista de produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos de perfumaria - Id. 140940326 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo (fls. 484/485). Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observo, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao mérito, a orientação adotada no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Tema 779/STJ). A propósito, cito a ementa do precedente qualificado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Ademais, dissentir das conclusões então adotadas demandaria o reexame do contexto fático dos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA OPERACIONAL. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Tema Repetitivo n. 779/STJ, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Na espécie, o Tribunal Regional, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelecida nos precedentes qualificados dos Temas Repetitivos 779 e 780/STJ, e considerando o objeto social da contribuinte, cuja atividade empresarial desempenhada é a de supermercado, concluiu que a taxa de administração de cartão de crédito se classifica como despesa operacional, não se enquadrando no conceito de insumo, para fins de gerar créditos de PIS e COFINS. 4. Considerando as premissas fixadas, inviável a revisão da conclusão firmada no acórdão, uma vez que a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame do suporte fático-probatório, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "[a] desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária de que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não podem ser consideradas como insumos, pois representam mero custo operacional, com o objetivo de atestar a essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 2.380.718/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2024). 6. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas; sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). 7. No caso, o recorrente cinge-se à alegação genérica de interpretação divergente, mediante a simples transcrição de trechos de votos. Incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência insanável das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.530.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. ESSENCIALIDADE. INSUMO. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a Corte regional entendeu que as despesas com as taxas de administração de cartão de crédito e débito não se inserem no conceito de insumo para fins de creditamento, ancorando-se no entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.221.170/PR - Temas n. 779 e 780/STJ). 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive no tocante à apontada ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária de que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não podem ser consideradas como insumos, pois representam mero custo operacional, com o objetivo de atestar a essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.380.718/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 927, INCISO III, DO CPC/2015. 2) INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC/2015 não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada. 2. Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo das despesas com operadoras de cartão de crédito ou débito, com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.354.852/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONSIDERADAS PELA CORTE DE ORIGEM NÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. ACÓRDÃO EMBASADO NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 7 E 5 DO STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Para fins de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, no sistema não cumulativo, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Precedentes. IV - O tribunal de origem, considerando o objeto social da empresa ora Agravante, concluiu que as despesas com cartões de crédito e débito não se amoldam ao conceito de insumo capaz de gerar créditos, sendo meras despesas operacionais destinadas a incrementar e facilitar a venda dos produtos aos consumidores. V - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da imprescindibilidade da utilização do cartão de crédito ou débito para a consecução da atividade fim da empresa, demanda necessário revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 7 e 5 do STJ. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.468/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Antonio Camilo De Castilho (Recorrente) x 2. Instituto Nacional Do Seguro Social (Recorrido)

ID: 324447187

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5002753-87.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. ANTONIO CAMILO DE CASTILHO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DO AMARAL LAURÊNCIO MUNHOLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REsp 2146107/MS (2024/0186945-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ANTONIO CAMILO DE CASTILHO ADVOGADOS : ROBSON QUEIROZ DE REZENDE - MS009350 TIAGO DO AMARAL LAURÊNCIO MUNHOLI -… REsp 2146107/MS (2024/0186945-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ANTONIO CAMILO DE CASTILHO ADVOGADOS : ROBSON QUEIROZ DE REZENDE - MS009350 TIAGO DO AMARAL LAURÊNCIO MUNHOLI - MS010560 GIULIA MACHADO QUEIROZ - MS024674 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CAMILO DE CASTILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 194): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3° do artigo 98 do CPC/2015. 3. Revogada a antecipação da tutela anteriormente concedida e, consoante decidido no julgamento do Tema 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, e determinada a devolução dos valores recebidos a esse título, cuja execução deverá se dar na forma prevista pelo art. 115, §3°, da Lei de Benefícios. 4. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. Tutela antecipada revogada. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação à Súmula 577 do STJ e ao art. 106 da Lei 8.213/1991, ao fundamento de que faz jus à percepção da aposentadoria por idade rural, visto que o início de prova material apresentado foi corroborado por prova testemunhal convincente (fls. 207/210). Não foram apresentadas contrarrazões. Submetido a juízo de retratação, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 638, o acórdão recorrido foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fl. 232): PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, CPC. RESP 1.348.633/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. RESP 1.352.721/SP. 1. Ainda que se adote o entendimento do REsp 1.348.633/SP, como de fato venho adotando, não é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural quando o início de prova material é insuficiente (REsp 1.352.721/SP). 2. Juízo de retratação negativo para manter o v. acórdão. O recurso foi admitido na origem (fls. 238/240). É o relatório. De início, em relação à alegada violação da Súmula 577 do STJ, do recurso especial não é possível conhecer porque não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 519/STJ. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. RESP 1.134.186/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] 2. Quanto ao afrontamento à Súmula 519/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.960/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1º/03/2021 – sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À SÚMULA. [...] 3. De outro lado, no que se refere à alegada infringência à Súmula 343/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.468.730/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019, sem destaques no original.) É relevante registrar que esta Corte Superior editou a Súmula 518, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Quanto à questão de fundo, observo que o Tribunal de origem rejeitou a pretensão autoral, sob o fundamento de que a concessão de aposentadoria por idade rural exige a idade mínima e a prova do exercício de atividade laborativa pelo período previsto em lei, no período imediatamente anterior ao que o segurado completa a idade mínima para a aposentadoria, a qual não precisa se estender sobre todo o período de carência, sendo imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento, e de que, no caso específico, a despeito da comprovação da idade mínima, o conjunto probatório não comprova o exercício da atividade no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, carecendo, portanto, de início de prova material (fls. 186/194). Em juízo de retratação, o Tribunal de origem foi categórico ao destacar que (fls. 230/231, destaques inovados): O acórdão representativo de controvérsia que ensejou o retorno dos autos a esta relatoria está assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91.TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. (...) 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. (...) Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014) Depreende-se da leitura desse julgado que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural sem registro em CTPS, desde que haja prova testemunhal idônea, apta a corroborar o alegado trabalho informal prestado anteriormente à data do documento mais remoto apresentado nos autos. O caso em apreço cuida de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, julgado procedente em 1ª instância. Neste Tribunal, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material do labor rural, restando prejudicada a apelação do INSS e revogada a tutela. O Relator do acórdão considerou que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC/2015. Do exame dos autos, verifica-se, de fato, que para comprovação do exercício de atividade rural, o autor trouxe como documentos: - certidão de casamento, realizado em 03/12/2011, na qual figura como lavrador; - escritura pública de convenção com pacto antenupcial, datada de 2011, na qual também figura como lavrador; - certidões de nascimento de filhos, nascidos em 1986 e 1989, nas quais não consta a sua qualificação profissional; - certidão de casamento de filha, realizado em 2019, na qual também não consta a sua qualificação profissional; - documentos imobiliários; - nota fiscal de produtor, datada de 2014, na qual a esposa dele figura como destinatária de 4 fêmeas para cria (gado bovino); - guia de trânsito animal, datada de 2014, destinada à esposa dele; - comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária, com data de início da atividade em 1996, em nome da esposa; A certidão de casamento e a escritura pública de convenção com pacto antenupcial apresentados constituem início de prova material da atividade rural. Os documentos imobiliários comprovam apenas a propriedade do imóvel. Em se tratando de segurado especial, é necessário que a atividade seja comprovada através de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, como, por exemplo, aqueles elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros que sirvam a tal mister. Os demais documentos apresentados até poderiam servir, a princípio, como início de prova do regime de economia familiar, mas estão apenas em nome da esposa do autor. E ainda que considerássemos tais documentos, não há início de prova material no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Neste caso, portanto, ainda que se adote o entendimento do REsp 1.348.633/SP, como de fato venho adotando, não é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural com base apenas nos documentos relacionados. Deve ser aplicado o entendimento do STJ, expresso no REsp 1.352.721/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a ausência de prova no processo previdenciário, no qual se pleiteia aposentadoria por idade dos rurícolas, implica em extinção do processo sem resolução de mérito, proporcionando ao trabalhador rural a possibilidade de ingressar com nova ação caso obtenha início de prova material suficiente à concessão do benefício pleiteado, como determinou o acórdão recorrido. Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, MANTENHO o v. acórdão de ID 276584542 - Pág. 9. Posteriormente, encaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para as providências que entender cabíveis quanto ao recurso especial. É o voto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DISTINÇÃO ENTRE O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E O PRESTADO COMO BOIA-FRIA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Precedentes. 3. Nesta linha de pensamento, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, apreciado como recurso especial repetitivo, decidiu que, mesmo para o trabalhador rural boia-fria, faz-se necessária a apresentação de início de prova material, ainda que diminuta, desde que complementada por idônea e robusta prova documental. 4. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 5. A alteração das premissas retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático, providência vedada, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.668.615/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foram apresentados documentos a demonstrar a labuta campesina por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nota-se que o entendimento do Tribunal de origem também esclareceu que, considerando-se o teor do Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório material conduz à extinção sem julgamento de mérito, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213, de 21/07/1991, por ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso IV, do CPC, razão pela qual, havendo novas provas ou documentos a serem apresentados, tais como depoimentos testemunhais, estes poderão ser suscitados em nova ação. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.416.534/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, asseverou que a prova testemunhal não corrobora o início de prova material do alegado labor rural em regime de economia familiar, destacando que há "significativas diferenças entre os depoimentos" e que as provas reunidas não são suficientes para demonstrar o "cumprimento da carência e o regime de economia familiar". Nesse contexto, para se acolher a alegação de que a parte recorrente sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, pretensão que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024, sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018), o que não ocorreu, in casu, pois, segundo o acórdão recorrido, a parte autora que completou idade para aposentadoria em 2002, deveria demonstrar 126 (cento e vinte e seis) meses de atividade rural, mas a certidão de casamento apresentada é datada de 1978. Nesse sentido: STJ, Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de procedência, consignando que "a parte autora completou idade para aposentadoria em 2002, devendo demonstrar 126 (cento e vinte e seis) meses de atividade rural. Contudo, o documento apresentado, certidão de casamento, datada de 1978, referenciando a profissão do cônjuge como lavrador, é insuficiente a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da inexistência de prova do trabalho rural, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023, sem grifos no original.) Por fim, no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Geraldo Alves De Assis (Agravante) e outros x 6. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Agravado)

ID: 321878028

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0200078-48.2010.8.12.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. GERALDO ALVES DE ASSIS (AGRAVANTE) 2. MARCELO MINBACAS SACCOL (AGRAVANTE) 3. MARCO AURÉLIO DE CAMARGO AREIAS (AGRAVANTE) 4. ELIEZER SOARES BRANQUINHO (AGRAVANTE) 5. JOSE ANTONIO SOARES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

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GABRIEL MACIEL CAMPANINI

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BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSEPHINO UJACOW

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELI BERNARDO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARNAR RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2569285/MS (2024/0048497-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : GERALDO ALVES DE ASSIS ADVOGADOS : JOÃO ARNAR RIBEIRO - MS003321 NELI BERNARDO… AREsp 2569285/MS (2024/0048497-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : GERALDO ALVES DE ASSIS ADVOGADOS : JOÃO ARNAR RIBEIRO - MS003321 NELI BERNARDO DE SOUZA - MS011320 LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 AGRAVANTE : MARCELO MINBACAS SACCOL ADVOGADOS : JOSEPHINO UJACOW - MS000411 DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA - MS009506 AGRAVANTE : MARCO AURÉLIO DE CAMARGO AREIAS AGRAVANTE : ELIEZER SOARES BRANQUINHO ADVOGADO : KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI - MS007197 AGRAVANTE : JOSE ANTONIO SOARES ADVOGADOS : BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 GABRIEL MACIEL CAMPANINI - MS026541 CAMILA CAVALCANTE BASTOS - MS016789 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU : ADEMIR DE SOUSA OSIRO CORRÉU : ADILSON DE SOUZA OSIRO CORRÉU : ALZIRO ARNAL MORENO CORRÉU : ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA CORRÉU : ARNALDO DE SOUZA OSIRO CORRÉU : AURELIO LUCIANO PIMENTEL BONATTO CORRÉU : ÁUREO GARCIA RIBEIRO FILHO CORRÉU : BRUNO DE MACEDO BARBATO CORRÉU : CARLOS GILBERTO RECALDE CORRÉU : CARLOS ROBERTO ASSIS BERNARDES CORRÉU : CARLOS ROBERTO FELIPE CORRÉU : CELSO DAL LAGO RODRIGUES CORRÉU : CLAUDIO MARCELO MACHADO HALL CORRÉU : DARCI CALDO CORRÉU : DILSON CANDIDO DE SA CORRÉU : DILSON DEGUTI VIEIRA CORRÉU : DIRCEU APARECIDO LONGHI CORRÉU : EDMAR REIZ BELO CORRÉU : EDMILSON DIAS DE MORAIS CORRÉU : EDSON FREITAS DA SILVA CORRÉU : EDUARDO TAKASHI UEMURA CORRÉU : ELTON OLINSKI FARIAS CORRÉU : EDVALDO DE MELO MOREIRA CORRÉU : FABIO ANDRADE LEITE CORRÉU : GILBERTO DE ANDRADE CORRÉU : GINO JOSE FERREIRA CORRÉU : HILTON DE SOUZA NUNES CORRÉU : HUMBERTO TEIXEIRA JUNIOR CORRÉU : IGNEZ MARIA BOSCHETTI MEDEIROS CORRÉU : JOAO EDER KRUGER CORRÉU : JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA CORRÉU : JOSÉ CARLOS CIMATTI PEREIRA CORRÉU : JOSE CARLOS DE SOUZA CORRÉU : JOSE HUMBERTO DA SILVA CORRÉU : JOSE ROBERTO BARCELOS CORRÉU : JULIO LUIZ ARTUZI CORRÉU : LEANDRO CARLOS FRANCISCO CORRÉU : MARCELO LUIZ LIMA BARROS CORRÉU : MARCELO MARQUES CALDEIRA CORRÉU : MARCIO JOSE PEREIRA CORRÉU : MARIA APARECIDA DE FREITAS CORRÉU : MARLENE FLORENCIO DE MIRANDA VASCONCELOS CORRÉU : NERONE MAIOLINO JUNIOR CORRÉU : PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU : PAULO HENRIQUE AMOS FERREIRA CORRÉU : PAULO ROBERTO NOGUEIRA CORRÉU : PAULO ROBERTO SACCOL CORRÉU : RODRIGO RIBAS TERRA CORRÉU : ROMACI VENANCIO DA SILVA CORRÉU : SELMO MARQUES DE OLIVEIRA CORRÉU : SIDLEI ALVES DA SILVA CORRÉU : SIDNEI DONIZETE LEMES HEREDIA CORRÉU : TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO CORRÉU : THIAGO VINICIUS RIBEIRO CORRÉU : VALMIR DA SILVA DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por José Antônio Soares contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 71 e art. 288 c/c 69, todos do Código Penal, à pena de 17 anos, 6 meses, 20 dias de reclusão e 287 dias-multa (e-STJ fls. 9398-9517). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (e-STJ fls. 10802-10938) redimensionou a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegou violação ao art. 109, IV, do Código Penal, e requereu o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em face do crime de corrupção ativa, haja vista o lapso de tempo ocorrido entre o recebimento da denúncia e a pena definitiva estipulada ao recorrente (e-STJ fls. 11385-11396). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (e-STJ fls. 11911-11921) a pretensão recursal esbarra na Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 11927-11931), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que os casos apontados como paradigma para o presente julgamento não possuem a necessária semelhança, pois, diferentemente dos casos colacionados, o acórdão proferido reformou a sentença, afastando uma das condenações do réu ora agravante. Ademais, sustenta que, em razão da prescrição do crime de associação criminosa, o crime de corrupção ativa passou a se tornar um crime único, de modo que o marco interruptivo da sentença deva ser desconsiderado na contagem da prescrição, já que a sentença foi efetivamente substituída pelo acórdão proferido em segundo grau. Por fim, argumenta que, sendo inaplicável a Súmula 83 do STJ para o presente caso, deve ser garantido seguimento ao recurso especial, com sua posterior análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Ciente (e-STJ fls. 11975), não houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. A Súmula n. 83 do STJ dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Para afastar esse óbice, incumbe ao recorrente demonstrar que a decisão impugnada diverge de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Isso exige a indicação de precedentes específicos e atuais que sustentem a tese recursal, com demonstração clara da disparidade interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em face do crime de corrupção ativa deveria ser reconhecida, alegando que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão revisou a sentença, superando o prazo de oito anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal. O agravante argumenta que a sentença foi substituída pelo acórdão proferido em segundo grau, o que alteraria o marco interruptivo da prescrição (e-STJ fls. 11929-11930). A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que não houve prescrição retroativa, pois o prazo de oito anos não foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando a sentença como causa interruptiva, conforme disposto no art. 117 do Código Penal (e-STJ fls. 11919). Quanto à discussão jurídica dos autos, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado que a prescrição retroativa deve ser calculada considerando a sentença condenatória como marco interruptivo, conforme o art. 117 do Código Penal. A decisão recorrida está conforme essa orientação, ao considerar a sentença como causa interruptiva da prescrição, o que impede o reconhecimento da prescrição retroativa alegada pelo agravante. Ressalto que, diferentemente do que sustenta o requerente, o acórdão confirmou a condenação quanto ao delito em tela, ainda que promovida alteração na pena, inexistindo razões para desconsiderar o marco interruptivo da prescrição da sentença condenatória. A função desta Corte é uniformizar a interpretação da legislação federal, sendo inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência dominante. Dessa maneira, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto se justifica pela ausência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada do STJ. O recorrente não apresentou precedentes específicos que sustentem sua tese de que a prescrição retroativa deveria ser reconhecida, tampouco demonstrou disparidade interpretativa em relação ao entendimento do STJ sobre o cálculo da prescrição retroativa. A decisão recorrida seguiu a orientação do STJ ao considerar a sentença como causa interruptiva, o que é consistente com a jurisprudência da Corte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA DE 4 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS. ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA EM CASO DE CONCURSO FORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada prescrição da pretensão punitiva quanto à condenação pela tentativa de homicídio contra a vítima, cuja pena concreta foi fixada em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pois, embora transcorridos 12 anos e 23 dias entre o recebimento da denúncia (19/06/2012) e os embargos de declaração (02/07/2024), houve marcos interruptivos legalmente previstos, como a publicação da sentença de pronúncia (13/01/2014) e da sentença condenatória (08/03/2023). 2. A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal e observar, nos casos de concurso de crimes, a individualização das penas, conforme o art. 119 do mesmo diploma legal. 3. A decisão agravada examinou adequadamente as alegações defensivas e afastou a ocorrência de omissão ou contradição, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.600.284/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. SONEGAÇÃO DE IRPJ E CSLL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A defesa insiste nas teses de incompetência da Justiça Federal, prescrição da pretensão punitiva retroativa e de violação a dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei n. 8.137/90. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; b) a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF; c) a prescrição da pretensão punitiva retroativa é calculada conforme a pena-base ou a pena definitiva; e d) o acolhimento dos pleitos absolutórios e de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 demanda o reexame fático-probatório. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade quanto ao não conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional e à violação aos arts. 155 e 384 do CPP, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial. 4. A ausência de prequestionamento quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal atrai a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, em se tratando de condenação pela prática do crime do art. 1º, I e IV, da Lei n. 8.137/90, envolvendo a supressão ou redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, tributos sabidamente de competência da União, conforme arts. 149 e 153, III, da CF/88, é inequívoca a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/88 5. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena definitiva aplicada para cada infração penal, e não pela pena-base. Em se tratando de crime continuado, é excluído o acréscimo decorrente da continuação. Na hipótese não se verificou o curso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 6. A análise das pretensões de absolvição e de afastamento de causa de aumento de pena por ausência ou insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de prequestionamento das matérias suscitadas impede o conhecimento do recurso especial. 3. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena definitiva aplicada para cada infração penal, e não pela pena-base. 4. A análise das pretensões de absolvição e de afastamento de causa de aumento de pena por ausência ou insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, arts. 155, 384; Lei n. 8.137/90, art. 1º, I e IV; CF/1988, art. 109, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.759.675/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)" Portanto, aplica-se ao caso em questão a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Instituto De Gestao Previdenciaria Do Estado Do Tocantins - Igeprev Tocantins (Recorrente) e outros x 4. Aldenora Lopes De Sousa (Recorrido) e outros

ID: 323922950

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001366-17.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RECORRENTE) 2. ESTADO DO TOCANTINS (RECORRENTE) 3. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

4. ALDENORA LOPES DE SOUSA (RECORRIDO) 5. INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RECORRIDO) 6. ESTADO DO TOCANTINS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGÃO ELVAS

REsp 2202419/TO (2025/0085284-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS AD… REsp 2202419/TO (2025/0085284-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGÃO ELVAS - DF024403 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ALDENORA LOPES DE SOUSA ADVOGADOS : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO004052 EDSON DIAS DE ARAÚJO - TO006299 RECORRIDO : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGÃO ELVAS - DF024403 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 220-221): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DO TOCANTINS. EXCLUSÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. ADCT, ART. 19. §1°. ESTABILIDADE. SERVIDOR NÃO EFETIVADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA, DA BOA-FÉ E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de pedido de reconhecimento ao direito do servidor do Estado do Tocantins, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, de renunciar ao seu atual benefício e ser aposentado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins — IGEPREV, do qual foi excluído pelas Leis n.° 1.246/2001 e 1.614/2005. 2. A parte autora ingressou nos quadros do Estado de Goiás antes da Constituição de 1988, passou a ser vinculada ao Estado de Tocantins a partir de sua criação, foi estabilizada em razão do art. 19 do ADCT, e contribuiu até 2001 para o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, atual Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins — IGEPREV, quando, por força de Lei Estadual, foi desligada do RPPS e vinculada ao RGPS. 3. Dispõe o art. 19 do ADCT "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público." 4. A questão sobre a efetividade dos servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT foi objeto de análise pelo c. STF na Ação Direta de lnconstitucionalidade n.° 4.876/DF, (Relator Ministro Dias Toffoli, Pleno, 26/03/2014): "O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI n° 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE n° 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI n° 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE n° 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97." 5. Conforme interpretação da Advocacia Geral da União, constante do Parecer GM - 030, exarado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, a efetividade tem relação com a forma de admissão e consequências de ordem funcional, não sendo relevante, no entanto, para fins de verificação do direito ao ingresso e permanência no Regime Próprio de Previdência. O referido parecer concluiu que: "os servidores titulares de cargos efetivos — o ainda que não estáveis nem efetivados — o possuem direito ao mesmo regime previdenciário dos demais servidores titulares de cargos efetivos, v. g., efetivos os cargos, não os servidores, efetivos ou efetivados por concurso público." 6. O art. 40 da CF/88 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário. Conforme regra do §13° do referido artigo, aplica-se o regime geral de previdência social apenas ao servidor ocupante, ‎ exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, o que não é o caso dos autos. 7. Os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, ainda que não efetivados, preenchem o requisito do art. 40 da Constituição Federal, devendo lhes ser assegurada a permanência no regime próprio de previdência dos servidores públicos. 8. A exclusão e a transferência para o regime geral da previdência social de servidores que contribuíram durante longo período para o regime próprio de previdência social ofendem os princípios da boa-fé, da isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa. Os servidores que contribuíram por longo período para o regime próprio de previdência do estado devem usufruir da efetiva contraprestação, quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 9. Apelação do IGEPREV e Apelação do INSS desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 265-273). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente violação dos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que os argumentos da autarquia e o conteúdo do art. 18, § 2°, da Lei n. 8.213/91 foram desconsiderados, assim como as decisões dos Recursos Extraordinários n. 381.367, 661.256 e 827.833, que seguiram a sistemática de repercussão geral, estabelecendo a impossibilidade de desaposentação devido à clara falta de suporte constitucional e legal. Menciona, ainda, ofensa ao art. 18, § 2°, da Lei n. 8.213/1991, sustentando que o acórdão recorrido permite a transposição previdenciária dos servidores estabilizados do RGPS para o RPPS do Tocantins, ignorando os termos do dispositivo tido como violado, o qual determina que após a aposentação não é possível a percepção de vantagens ou a mudança do benefício previdenciário Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 287-283). Contrarrazões às fls. 332-336. O recurso foi admitido na origem (fls. 586-587). É o relatório. Decido. Na origem, autora busca a desconstituição de sua filiação ao RGPS, alegando que sua vinculação foi indevida, pois era servidora pública estabilizada e deveria estar vinculada ao RPPS do Tocantins. Requer a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição de professora, com proventos integrais e paridade, além da antecipação dos efeitos da tutela para garantir seu direito ao plano de saúde do Estado. Argumenta que sua exclusão do RPPS foi inconstitucional e que a aposentadoria pelo INSS é menos vantajosa. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes. Em sede de apelação, o Tribunal negou provimento às apelações do IGEPREV e do INSS, considerando que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, têm direito ao regime próprio de previdência, mesmo sem efetivação por concurso. A exclusão desses servidores do regime próprio e sua transferência para o regime geral violam os princípios da boa-fé, isonomia, segurança jurídica e não surpresa, devendo usufruir da contraprestação ao preencherem os requisitos para aposentadoria. Inicialmente, em relação às omissões apontadas, o Tribunal local proferiu o seguinte pronunciamento, em sede de apelação (fl. 258-262): Versam os autos sobre a possibilidade de servidor do Estado do Tocantins, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, de renunciar ao seu atual benefício e ser aposentado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins — IGEPREV, do qual foi excluído pelas Leis n.° 1.246/2001 e 1.614/2005. Conforme consta dos autos a parte autora ingressou nos quadros do Estado de Goiás antes da Constituição de 1988, passou a ser vinculada ao Estado de Tocantins a partir de sua criação, com a constituição de 1988, estabilizada em razão do art. 19 do ADCT, e contribuiu até 2001 para o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, atual Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins — IGEPREV, quando, por força de Lei Estadual, foi desligada do RPPS e vinculada ao RGPS. Com o advento da Constituição de 1988 a contratação de agentes públicos passou a ser admitida apenas por concurso público, com regime jurídico único. Em razão da necessidade de estabelecimento de regras de transição referentes aqueles servidores contratados no regime da CLT dispôs o art. 19 do ADCT Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. O art. 40 da CF/88, por sua vez, assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário. Conforme regra do §13° do referido artigo aplica-se o regime geral de previdência social apenas ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, o que não é o caso dos autos. Há, no caso, uma discussão acerca da situação funcional do servidor, se apenas estável ou se efetivo. A questão foi objeto de análise pelo c. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 4.876/DF, (Relator Ministro Dias Toffoli, Pleno, 26/03/2014): "O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI n° 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE n° 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI n° 2431RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE n° 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97." Em razão da existência de divergências de interpretações acerca do regime de previdência dos referidos servidores foi exarado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo 111 Presidente da República o Parecer GM - 030, firmando o entendimento de que a efetividade tem relação com a forma de admissão e consequências de ordem funcional, não sendo relevante, no entanto, para fins de verificação do direito ao ingresso e permanência no Regime Próprio de Previdência. [...] Assim, tenho que os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, ainda que não efetivados, preenchem o requisito do art. 40 da Constituição Federal, devendo lhes ser assegurada a permanência no regime próprio de previdência dos servidores públicos. Ademais, a exclusão e transferência para o regime geral da previdência social de servidores que contribuíram durante longo período para o regime próprio de previdência social, encontra-se em dissonância dos princípios da boa-fé, da isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa, razão pela qual os servidores que contribuíram por longo período para o regime próprio de previdência do estado devem usufruir da efetiva contraprestação, quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Na espécie, ao contrário da tese defendida pelo ora recorrente, o Tribunal local entendeu que: a) a Constituição de 1988 exige concurso público para efetividade, mas o art. 19 do ADCT garante estabilidade aos servidores em exercício por cinco anos na promulgação; b) o STF já analisou a questão, diferenciando estabilidade de efetividade; c) o parecer da AGU afirma que a efetividade não é relevante para o direito ao regime próprio; e d) os servidores estabilizados devem permanecer no regime próprio, e sua exclusão para o regime geral contraria princípios como boa-fé, isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa. Logo, constata-se que a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, contradições ou obscuridades, com a apreciação de todos os argumentos relevantes os quais poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIMEGERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. [...] 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes,sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente como resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.216/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Não se vislumbra, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, quanto à controvérsia da ofensa ao art. 18, § 2°, da Lei n. 8.213/1991, percebe-se que as razões expostas pela Corte de origem estão fundamentadas com base em dispositivos constitucionais e precedentes do STF. Assim, a análise de tais razões é incabível em sede de recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional e tendo em vista que a matéria foi interpretada pela Suprema Corte, titular da referida competência. Ainda, é importante ressaltar que, no caso em tela, qualquer ofensa à legislação federal seria meramente reflexa ou indireta. Nessa linha de entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024.) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Por fim, o exame do acórdão recorrido, comparado com as razões dos recursos especiais, demonstra que o argumento utilizado no julgamento sobre a exclusão e transferência de servidores para o regime geral, após longa contribuição ao regime próprio, viola os princípios da boa-fé, isonomia, segurança jurídica e não surpresa. Esse fundamento foi suficiente para sustentar a decisão do Tribunal de origem e não foi contestado no recurso especial, o que acarreta a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. [...] 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Municipio De Rio De Janeiro (Agravante) x 2. Helena De Jesus (Agravado)

ID: 324906507

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0292324-37.2011.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. HELENA DE JESUS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ DE ARAÚJO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA

AREsp 2529820/RJ (2023/0448410-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO : URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA - RJ208041 AGRAVADO : HELENA DE JESUS ADVOG… AREsp 2529820/RJ (2023/0448410-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO : URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA - RJ208041 AGRAVADO : HELENA DE JESUS ADVOGADO : JOSUÉ DE ARAÚJO GOMES - RJ113601 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 256/258): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO (RPPS). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU BUSCANDO PRELIMINARMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO OU, AO MENOS, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. NO MÉRITO PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SERÁ APRECIADA EM CONJUNTO COM A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME VERIFICA-SE DA ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS, A AUTORA PRETENDE A REVISÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, ATO DE ATRIBUIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA ALEGA SER PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CONTRAÍDA PELO ELEVADO GRAU DE ESTRESSE ENQUANTO EXERCIA SUAS FUNÇÕES COMO ENFERMEIRA EM UM MANICÔMIO, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA DECLARADA A DOENÇA OCUPACIONAL, COM REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. ASSIM, É CLARA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. EM RELAÇÃO A CAPACIDADE PARA SER PARTE, CONSTATO QUE A AUTORA DETÉM CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.146/2015, DENOMINADA DE ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE ALTEROU O REGIME DAS INCAPACIDADES A FIM DE ASSEGURAR E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. ASSIM É QUE, O FATO DE A AUTORA POSSUIR UMA DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO CLASSIFICADA COMO ESQUIZOFRENIA NÃO A TORNA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º E 84, AMBOS DA LEI Nº 13.146/2015, DENOMINADA DE ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POR OUTRO LADO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO NÃO É A SOLUÇÃO ADEQUADA EM SE TRATANDO DE SUPOSTO VÍCIO QUE, SE EXISTISSE NOS AUTOS, SERIA SANÁVEL, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 76 DO NCPC AO DETERMINAR QUE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO PARA REGULARIZAR-SE A CAPACIDADE PROCESSUAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA. PASSO A ANÁLISE DA NULIDADE SUSTENTADA PELA MUNICIPALIDADE. ESCLAREÇO INEXISTIR A NULIDADE ALEGADA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. DISPÕE O ARTIGO 322 DO NCPC QUE O PEDIDO DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PORTANTO NÃO SE CONSIDERA EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE CONCEDE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS, AINDA QUE COM BASE EM DOENÇA DIVERSA DA ALEGADA PELA AUTORA, MAS COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO MUNICÍPIO RÉU. O ILUSTRE PERITO DO JUÍZO ESCLARECEU QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE RESIDUAL, CID 10A: F20-5, INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE A IMPOSSIBILITA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. DEPREENDE-SE, AINDA, DA PROVA PERICIAL QUE A PARTE AUTORA, AO ENTRAR NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO APRESENTAVA PROBLEMA DE SAÚDE, QUE VEIO A SER DESENCADEADO APÓS O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. COM EFEITO, OS ARTIGOS 72 E 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 94/1979 ESTABELECEM QUE É DIREITO DO SERVIDOR ACOMETIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. O TERMO “ALIENAÇÃO MENTAL” USADO NA LEI MUNICIPAL É POR DEMAIS ABRANGENTE E NÃO CORRESPONDE A UM CID ESPECÍFICO DE MODO QUE A INTERPRETAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL, E É ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PERMITE EQUIPARAR À ALIENAÇÃO MENTAL A ESQUIZOFRENIA PARANOIDE QUE INCAPACITE O SERVIDOR AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, COMO NO CASO EM TELA. LOGO, A PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO À APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS POR SER PORTADORA DE DOENÇA EQUIPARADA À ALIENAÇÃO MENTAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 308/323). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 10, 71, 141, 373, I, 485, IV e VI, 489, § 1°, 492, 1.013, § 3°, II, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Afirma que a parte ora recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório no que concerne ao seu direito de receber a integralidade dos proventos de aposentadoria (fl. 350). Alega que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos, violando o art. 489, II, § 1º, IV, do CPC, que exige que todas as questões relevantes sejam apreciadas (fls. 354/355). Pondera que foram violados os arts. 10, 141 e 492 do CPC ao se decidir com fundamento diverso do pedido inicial, configurando decisão extra petita (fls. 355/357). Sustenta que a parte adversa, considerada incapaz desde 2016, não estava representada por curador, violando o art. 71 do CPC, o que deveria ter levado à extinção do processo sem exame do mérito, conforme o art. 485, IV, do diploma processualista (fls. 357/358). Argumenta que é ilegítimo para figurar no polo passivo, pois a autora é servidora inativa e seus proventos são pagos pela autarquia Previ-Rio, conforme os arts. 9º, II, e 10, V, da Lei 3.344/2001 (fls. 358/360). Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 386/393). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos: (1) ilegitimidade passiva do ente municipal, pois o pagamento da aposentadoria é feito pela Previ-Rio (fls. 296/298); e (2) "o r. acórdão foi omisso, uma vez que, embora tenha indicado como fundamento laudo médico, não analisou que a doença ali indicada não revela que a autora possuía alienação mental à época da aposentadoria. [...] Assim, omisso o acórdão de fls. 256/271 quanto à norma constitucional, uma vez que embora a Constituição Federal determine que a doença grave seja especificada em lei do Ente Federativo, o r. acórdão, confirmando a sentença, reconheceu que doença não prevista na legislação do Município do Rio de Janeiro possa amparar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais" (fls. 299/300). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu o seguinte (fls. 309/318): Em verdade, todos os pontos necessários ao julgamento do apelo foram objeto de análise específica por este colegiado, conforme se constata da leitura do Acórdão de fls. 256/271-000256, cujo trecho específico reproduzo abaixo: [...] A ilegitimidade passiva do Município não foi deduzida na contestação apenas em sede de recurso de apelação. Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública será apreciada em conjunto com a análise do mérito. Conforme verifica-se da análise dos pedidos iniciais, a autora pretende a revisão da concessão do benefício de aposentadoria, ato de atribuição do ente municipal, tendo em vista que a autora alega ser portadora de moléstia profissional, contraída pelo elevado grau de estresse enquanto exercia suas funções como enfermeira em um manicômio, razão pela qual requer seja declarada a doença ocupacional, com revisão do ato de aposentadoria e restituição das diferenças remuneratórias desde o ato de aposentação realizado pelo Município. Assim, é clara sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. [...] Considerando esse aspecto, o juiz de piso entendeu que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do alegado direito à aposentadoria com vencimentos integrais por ser portadora de doença equiparada à alienação mental, conforme laudo do perito de fls. 61/66-000066. Os artigos 72 e 92 da Lei Municipal nº 94/1979 estabelecem que é direito do servidor acometido de alienação mental a aposentadoria com vencimentos integrais. [...] O termo “alienação mental” usado na lei municipal é por demais abrangente e não corresponde a um CID específico de modo que a interpretação que se mostra mais razoável, e é adotada pela jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, permite equiparar à alienação mental a esquizofrenia paranoide que incapacite o servidor ao exercício da atividade, como no caso em tela. Nesse cenário, houve expressa manifestação da Corte local quanto aos pontos tidos por omissos nos embargos de declaração, concluindo pela legitimidade passiva do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, uma vez que a controvérsia relaciona-se à revisão da concessão do benefício de aposentadoria, ato de atribuição do ente municipal. Ainda, o Tribunal de origem reconheceu que a comprovada incapacidade da recorrida decorreria de "alienação mental" – termo abrangente que não corresponde a algum CID específico – prevista na legislação local, apta a ensejar o percebimento da aposentadoria com vencimentos integrais. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Conforme o excerto anteriormente destacado, a Corte local, com fundamento nos elementos de prova acostados aos autos, reconheceu que parte ora recorrida teria comprovado os fatos constitutivos do alegado direito à aposentadoria com vencimentos integrais, por ser portadora de doença equiparada à alienação mental. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à alegada necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da incapacidade da parte adversa, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que (fl. 262): [...] a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de pressuposto processual de validade processual não é a solução adequada em se tratando de suposto vício que, se existisse nos autos, seria sanável, conforme dispõe o caput do artigo 76 do NCPC. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que "deveria ter sido promovida a extinção do processo sem exame do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC" (fl. 358). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto à alegada ilegitimidade passiva da municipalidade, alegando-se a legitimidade, ao revés, da Previ-Rio, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local –conforme os arts. 9º, II, e 10, V, da Lei 3.344/2001, destacada pelo próprio recorrente nas razões do recurso especial –, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS TRABALHISTA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] III - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente afirma que, segundo a Lei Municipal 3.188/2006, a autarquia municipal - Vitória Prev - seria a única pessoa legitimada para a presente demanda. A resolução da controvérsia não prescinde de análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia. Incide, por analogia, o teor da Súmula n. 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.137.610/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. [...] 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente afirma que, segundo a Lei Municipal 3.188/2006, a autarquia municipal - Vitória Prev - seria a única pessoa legitimada para a presente demanda. A resolução da controvérsia não prescinde de análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia. 3. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 3.188/2006, que instituiu a Autarquia Previdenciária, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal : "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 512.452/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280. [...] 2. É inviável, também, a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da ilegitimidade suscitada, é imprescindível a análise da Lei Municipal que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia, tida como legítima pelo agravante para responder o feito. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 185.395/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.) Por fim, no tocante ao alegado julgamento extra petita, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim dispôs (fls. 263/264): A sentença foi proferida dentro dos limites do pedido. Dispõe o artigo 322 do CPC que o pedido deve ser interpretado conforme o conjunto da postulação e observado o princípio da boa-fé. Portanto não se considera extra petita a sentença que concede a revisão do benefício de aposentadoria com percepção dos proventos integrais, ainda que com base em doença diversa da alegada pela autora, mas comprovada pela prova pericial. Sobre o pedido, dispõe ainda o artigo 322 do NCPC que a sua interpretação deve pautar-se pelo conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé: [...] Na presente hipótese, verifica-se que a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário para percepção de proventos integrais em razão de ter se tornado incapaz para o exercício de atividade profissional por culpa exclusiva da Administração, sendo certo que delimitou a pretensão à prova técnica. Afirmou-se na inicial que “Diversas vezes, comunicou a seus superiores que aquela função estava lhe trazendo danos. Os superiores da autora não fizeram nada, até que culminou pela moléstia profissional da autora que a incapacitou de exercer qualquer função por resto da vida, conforme laudos médicos.”, bem como que “a autora quando da sua admissão estava com sua saúde perfeita, vindo a ter problemas no exercício da função, ou seja, teve moléstia profissional o que a invalidou para exercer qualquer função ou trabalho para o resto da vida. Por culpa exclusiva da administração pública.”. O pedido deferido pelo magistrado de piso, portanto, corresponde à causa de pedir e decorreu de uma interpretação correta do pedido formulado na petição inicial ao reconhecer o direito à percepção de proventos integrais, sendo essa a utilidade pretendida pela parte autora ao demandar o Município para rever o seu benefício de aposentadoria. As jurisprudências do E. STJ e desta Corte de Justiça alicerçam este posicionamento, conforme se depreende dos julgados abaixo em casos semelhantes: [...] Observo que o entendimento apresentado pela Corte local não destoa da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual não há julgamento extra petita quando a análise do julgador decorre lógica e sistematicamente da postulação contida nos autos, sobretudo no que diz respeito à análise nos pleitos de cunho previdenciário. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO CASO, O TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A EMPRESA NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA FISCAL, E QUE EXISTEM INDÍCIOS DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA POR PARTE DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. "Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.265.578/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. [...] III - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.153.079/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. [...] 2. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 3. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 6/2/2012). 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.804.312/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1º/7/2019.) Portanto, incide ainda no presente caso o enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Jefferson Francisco Santana De Farias (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 326942329

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006584-14.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2900694/SP (2025/0117611-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLIC… AREsp 2900694/SP (2025/0117611-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 413-427): "APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INOCORRÉNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VITIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DOLO DO APELANTE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPRORIDO" Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos em efeitos infringentes (fls. 552-578). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 158 e 226 do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que a condenação foi fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado durante a fase de inquérito policial, sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP. Alega, ainda, que o reconhecimento fotográfico, por si só, não possui força probatória suficiente para fundamentar a condenação. Ademais, aponta a ausência de perícia grafotécnica capaz de comprovar que a assinatura aposta no contrato de locação pertence à parte recorrente. Com contrarrazões (fls. 488-496 e 661), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 665-666), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 726-734). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No caso, o recorrente foi condenado pela prática do delito de estelionato (art. 171 do CP), porque, em conluio com uma mulher não identificada, teria induzido a vítima José Carlos da Silva a erro para obter vantagem ilícita de R$ 2.400,00. Segundo o aresto recorrido, a mulher, se passando por cliente, contratou o aluguel de mesas e cadeiras, indicando um condomínio como local de entrega. No endereço, o recorrente se apresentou com identidade falsa, recebeu os objetos e assinou um contrato usando dados fornecidos pela suposta "mãe", desaparecendo em seguida sem devolver o material. A vítima só descobriu a fraude ao retornar para buscar os itens, momento em que verificou que o apartamento estava vazio. O recorrente foi reconhecido por meio de fotografia apresentada na delegacia (fl. 8). Não houve reconhecimento pessoal em juízo. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão (fls. 561-572): "Ao contrário do que sustenta a defesa, a prática do delito capitulado no art.171, caput, do CP, pelo acusado restou amplamente comprovada nos autos. [...] Com efeito, delineados os contornos do arcabouço probatório, é de se observar que a condenação pelo delito em comento deve ser mantida, haja vista que, ao contrário do alegado pela Defesa, a autoria e a materialidade ficaram devidamente comprovada. Com efeito, a vítima José Carlos, de forma coesa, harmônica e segura, disse que o contrato foi feito por telefone celular com a mãe do réu. Ela pediu para entregar as vinte cadeiras e vinte mesas. O acusado falou os dados após conversar com a mãe e assinou o contrato. Foi retirar as mesas e as cadeiras e não as localizou. Tentou falar no telefone, mas não conseguiu contato. Sofreu prejuízo de R$2.400,00. Reconheceu o réu em delegacia por fotografias. [...] Ainda, a vítima reconheceu em solo policial por meio fotográfico o acusado sem sombra de dúvidas, como sendo a pessoa que recebera os objetos locados e não efetuou a devolução (fls. 08). Destaque-se que não se desconhece o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à causa de nulidade caso não seja aplicado de forma adequada o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, consoante o paradigma exarado pela Sexta Turma, ao julgar o HC n. 598.886/SC (Relator Ministro Rogério Schietti Cruz) em 27 de outubro de 2020: “1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contudo, do exame dos documentos carreados aos autos, observa-se que, mesmo em se tratando de reconhecimento fotográfico, não houve qualquer irregularidade que justifique a nulidade no reconhecimento do acusado. Isto porque, das provas produzidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, é possível extrair todo o procedimento adotado pelo policial civil, durante a investigação, para se chegar à inevitável conclusão de que o acusado é o autor do autor do delito. Assim sendo, inicialmente observa-se que a vítima foi clara ao narrar a contratação da locação de 20 (vinte) mesas e 80 (oitenta) cadeiras plásticas para entrega no Condomínio Jundiapeba V, ao morador do bloco 13, apartamento 11, cujo contato inicial se deu por telefone, com uma mulher. Explicou que, posteriormente, no momento da entrega, encontrou-se com o apelante, responsável por receber tais objetos e o reconheceu em solo policial por meio fotográfico o acusado sem sombra de dúvidas, como sendo a pessoa que recebera os objetos locados e não efetuou a devolução (fls. 08). O policial na delegacia apresentou álbum de fotografias e reconheceu o réu como Pedro Enrique, a pessoa que recebeu as mesas e as cadeiras. Na época dos fatos, havia outra investigação por estelionato com a mesma forma de execução, envolvendo a mãe do réu. O reconhecimento fotográfico é considerado como prova válida para a condenação, desde que atenda no que for possível os requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal e seja corroborado por outras provas judicializadas, consoante novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Assim sendo, conclui-se que, mesmo que, por hipótese, discuta-se a validade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, verifica-se que há particularidades no caso concreto que tomam válida a condenação do acusado. Apenas a título de argumentação, impedir que a vítima realize reconhecimento fotográfico, para elucidar os fatos, em sede policial, estaria também impedindo a investigação policial para alcançar a verdade real. Ou seja, a impunidade estaria de certa forma instalada. E necessário pontuar que no caso em tela, não há nenhum elemento indicativo de que a vítima tivesse interesse em incriminar injustamente o acusado ou mesmo de que tenha faltado com a verdade. Registre-se que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial força probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como na espécie, tornando-se hábil para o decreto condenatório: [...] Na hipótese dos autos, não se constata a referida perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestado pela vítima e pelos policiais responsáveis pela investigação; no reconhecimento fotográfico realizado, não se tratando, portanto, de depoimentos indiretos. Assim, a prova acusatória alcançou juízo de certeza quanto à autoridade delitiva, sendo o reconhecimento judicial do acusado dispensável para respaldar a condenação. A conduta praticada pelo réu é típica e, à míngua de quaisquer causas excludentes ou exculpantes, antijurídica e culpável. Não há espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não há falar em nulidade da ação penal ou ausência de provas da materialidade delitiva ante a ausência do original da cópia de contrato e a não submissão a exame pericial, uma vez que a realização deste é irrelevante para o deslinde do feito, já que devidamente comprovado que o acusado diante conversa enganosa, induziu a vítima, mediante utilização de dados falsos, a lhe alugar mesas e cadeiras para suposta festa, desaparecendo em posse dos bens logo em seguida, assim induzindo em erro José, Carlos, de modo a obter vantagem patrimonial indevida em seu próprio benefício." Como se colhe do acórdão impugnado, a única prova que embasa a condenação é o reconhecimento fotográfico feito no inquérito policial. Sobre o tema, esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC n. 629.864/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). Todavia, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). Na mesma linha: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Necessário e oportuno proceder a um ajuste na conclusão n. 4 do mencionado julgado. Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como "etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal", mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. 3. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 4. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 5. Na espécie, a leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permitem inferir que o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) autorizasse o juízo condenatório. 6. Mais ainda, a autoridade policial induziu a vítima a realizar o reconhecimento - tornando-o viciado - ao submeter-lhe uma foto do paciente e do comparsa (adolescente), de modo a reforçar sua crença de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por óbvio, acabou por comprometer a mínima aproveitabilidade desse reconhecimento. 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto. 8. Em verdade, o resultado do reconhecimento formal depende tanto da capacidade de memorização do reconhecedor quanto de diversos aspectos externos que podem influenciá-lo, como o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso), a gravidade do fato, as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos, aspectos geográficos etc.), a natureza do crime (com ou sem violência física, grau de violência psicológica), o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento etc. 9. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 10. Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente presas e condenadas, é de se refutar que essa prova tão importante seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que não a simples apuração da verdade, são também importantes na atividade investigatória e persecutória do Estado, algum sacrifício epistêmico, como alerta Jordi Ferrer-Beltrán, pode ocorrer, especialmente quando o processo penal busca, também, a proteção a direitos fundamentais e o desestímulo a práticas autoritárias. 11. Impõe compreender que a atuação dos agentes públicos responsáveis pela preservação da ordem e pela apuração de crimes deve dar-se em respeito às instituições, às leis e aos direitos fundamentais. Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas e de respeito institucional a quem se vê na situação de acusado e, antes disso, de suspeito. 12. Sob tal perspectiva, devem as agências estatais de investigação e persecução penal envidar esforços para rever hábitos e acomodações funcionais, de sorte a "utilizar instrumentos para maximizar as probabilidades de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). 13. Convém, ainda, lembrar que as prescrições legais relativas às provas cumprem não apenas uma função epistêmica, i. e., de conferir fiabilidade e segurança ao conteúdo da prova produzida, mas também uma função de controlar o exercício do poder dos órgãos encarregados de obter a prova para uso em processo criminal, vis-à-vis os direitos inerentes à condição de suspeito, investigado ou acusado. Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Ibañez, que divisa, na exigência de cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os agentes estatais à observância dessas normas, o que se perfaz com a declaração de nulidade dos atos praticados de forma ilegal. 14. O zelo com que se houver a autoridade policial ao conduzir as investigações determinará não apenas a validade da prova obtida - "sem bons ingredientes não haverá forma de fazer um bom prato" (como metaforicamente lembra Jordi Ferrer-Beltrán) -, mas a própria legitimidade da atuação policial e sua conformidade ao modelo legal e constitucional. Sem embargo, conquanto as instituições policiais figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal se apropriem de técnicas pautadas nos avanços científicos para interromper e reverter essa preocupante realidade quanto ao reconhecimento pessoal de suspeitos. Práticas como a evidenciada no processo objeto deste writ só se perpetuam porque eventualmente encontram respaldo e chancela tanto do Ministério Público - a quem, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade e com a objetividade de atuação, cabe velar pela higidez e pela fidelidade da investigação dos fatos sob apuração, ao propósito de evitar acusações infundadas - quanto do próprio Poder Judiciário, ao validar e acatar medidas ilegais perpetradas pelas agências de segurança pública. 15. Sob tais premissas e condições, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova absolutamente desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras probatórias próprias e sem o apoio de qualquer outra evidência produzida nos autos. 16. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de roubo e de corrupção de menores objetos do Processo n. 0014552-59.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso". (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Ausentes outras provas de autoria independentes do reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial, a absolvição é a medida necessária. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, V, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 330895557

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0230093-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1014075/RJ (2025/0230093-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIB… HC 1014075/RJ (2025/0230093-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JUSCELINO AMORIM DO NASCIMENTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com sem pedido de liminar, impetrado em favor de JUSCELINO AMORIM DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado nas sanções penais do art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I (3X) e art. 158, § 3º e § 1º, na forma do art. 70, todos do Código Penal, à pena de para os crimes do art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I (3X) e art. 158, § 3° e § 1º, na forma do art. 70, todos do CP, em 25 anos, 09 meses e 11 dias de reclusão. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base do delito de extorsão, previsto no art. 158, do CP, todavia, sem reflexos na pena final que mantem em 25 anos, 09 meses e 11 dias de reclusão em regime fechado e 53 dias-multa, na forma da fundamentação retro. Eis a ementa do acórdão: "Ementa: Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo e Extorsão Qualificados. Absolvição por Ausência de Provas em relação ao apelante Washington. Provimento. Dosimetria. Redução da Pena-Base do apelante Juscelino. Provimento Parcial. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por dois réus condenados por crimes de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I) e extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º), todos do Código Penal. 2. A defesa de Washington pleiteou absolvição por ausência de provas. A defesa de Juscelino requereu absolvição ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência de provas para a condenação de Washington; (ii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena aplicada a Juscelino Amorim do Nascimento, especialmente quanto à pena-base e às causas de aumento. III. Razões de decidir 4. Em relação a Washington, não houve provas suficientes de sua participação na fase executória do crime de extorsão, sendo beneficiário apenas da transferência bancária, sem ajuste prévio com os demais agentes. 5. Quanto a Juscelino, a autoria foi confirmada por provas técnicas (monitoramento eletrônico), testemunhais e apreensão de bens subtraídos. 6. A pena-base do crime de extorsão foi reduzida por excesso na exasperação inicial, mas mantidas as demais fases da dosimetria, incluindo agravantes e causas de aumento, devidamente fundamentadas. IV. Dispositivo. 7. Recurso de Washington provido para absolvê-lo com base no art. 386, VII, do CPP. 8. Recurso de Juscelino parcialmente provido para reduzir a pena-base do crime de extorsão, sem reflexos na pena final." Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de reduzir a pena-base, o aumento pelas reincidências e aplicar o artigo 68, parágrafo único, do CP, reconhecendo somente um aumento pelas causas do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Está inscrito no acórdão ora impugnado: "Do apelante Juscelino: (I) Quanto ao delito de extorsão (art. 158, §1º e 3º, do CP): A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 09 anos de reclusão e 13 dias multa, sob os seguintes fundamentos: “Na primeira fase da fixação das penas, sendo observadas as diretrizes do art. 59 do CP. O acusado ter violado o domicílio da vítima, invadindo a sua casa, o que constitui um fato anterior criminoso praticado para ser alcançado o objetivo finalístico pretendido, que se demonstra como mais reprovável e gravoso. A vítima ter restringida à sua liberdade por quase duas horas, sendo reiteradamente grave ameaçada. Não desconhece o Juízo que a grave ameaçada e a restrição de liberdade são inerentes ao tipo penal, mais o maior tempo de restrição de liberdade e os reiterados atos de grave ameaça transbordam a normalidade do tipo penal. Novamente ser necessária a utilização do aparato estatal criminal, em razão de ações delinquentes do réu, devendo a pena também ser mais enérgica, como mecanismo de prevenção geral. Fixo a pena-base em 09 anos de reclusão e 13 dias multa”. Neste ponto, a defesa se insurgiu pugnando pela redução da pena-base, a meu ver, em parte, com razão. De fato, tendo o delito sido cometido na residência traz danos incomensuráveis a família e aumenta, ainda mais, a sensação de insegurança que assola toda a sociedade. Todavia, utilizando-se dois vetores, o magistrado mais que dobrou a pena o que, a meu se mostra desproporcional. Assim, mantendo-se os vetores utilizados na sentença, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 15 dias-multa. Na 2ª fase, reconhecida a agravante da reincidência, o magistrado elevou a pena na fração de ½, sob os seguintes fundamentos: “Na segunda fase da fixação das penas, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 64, I do CP. O acusado possui 05 condenações com trânsito em julgado, que permitem o reconhecimento da reincidência. As reincidências são específicas em crimes contra o patrimônio. O crime foi cometido, quando foi permitido ao réu cumprir as penas anteriormente aplicadas em liberdade. O acusado aproveitou-se do benefício que lhe foi outorgado, para manter atividades criminosas. O acusado praticou o crime utilizando tornozeleira eletrônica. O acusado demonstra não conseguir adequar as suas condutas, conforme exigido das pessoas que vivem em de 106 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 13 elementos subiram com seu pai já de noite; que é difícil mensurar o seu prejuízo; que muitos dos seus pertences que foram levados não se encontra aqui no Brasil; que acha que o elemento que ficou mexendo nos telefones estava de bermuda; que não tem certeza; que esse elemento usava uma arma cromada; que se recorda de ter visto duas armas; que poderiam ser três, mas não tem certeza”. (Depoimento gravado em mídia e transcrito na sentença – Index 150484068 - Grifei) A testemunha José Mário Eduardo Ferreira, em juízo, declarou: “que no dia 09/05/2023 recebeu uma intimação da 42ª DP; que não sabia do que se tratava; que foi acompanhado de um advogado; que na delegacia o inspetor pediu o número do seu telefone; que na época estava usando um Samsung S20; que o inspetor falou que não era esse telefone que estava procurando; que o inspetor lhe explicou toda a situação; que o inspetor falou sobre um Iphone 13 que teria sido roubado no Recreio; que esse Iphone teria sido cadastrado na sua linha logo após o roubo; que o inspetor questionou se teria outra linha em seu nome; que informou que sim; que essa outra linha era utilizada por um amigo seu; que informou que era Adriano Cleto; que o policial lhe mostrou uma foto e perguntou se aquela pessoa era Adriano; que respondeu que sim; que o policial pediu para que entrasse em contato com Adriano; que ligou para Adriano e pediu que ele fosse até a 42ª DP; que Adriano compareceu na delegacia com o aparelho; que utilizava a linha do Samsung; que tinha duas linhas em seu cpf; que emprestava a segunda linha para seu amigo Adriano há muitos anos; que seu amigo não comentou em quais circunstâncias tinha adquirido esse telefone; que nem sabia que Adriano tinha trocado de aparelho; que mora na Muzema; que Adriano mora no Morro do Banco; que a barbearia de Adriano é na Tijuquinha; que era muito difícil de se encontrar com Adriano; que não se viam muito; que na delegacia Adriano falou que tinha adquirido esse telefone de um cliente; que não perguntou o nome desse cliente; que Adriano adquiriu/comprou esse aparelho; que não sabe qual foi o combinado dessa compra; que Adriano assumiu que tinha adquirido o telefone sem nota fiscal; que Adriano (e-STJ Fl.93)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 16 que foi; que não sabem muito bem o que aconteceu; que não conhece nenhum dos acusados”. (Depoimento gravado em mídia e transcrito na sentença – Index 150484068 - Grifei). A testemunha Gracilene José Correa, em juízo, declarou: “que é ex-namorada de Juscelino; que ganhou um celular de Juscelino; que não sabia que o aparelho era roubado; que na época era namorada de Juscelino; que um tempo depois o telefone sofreu uma queda e trincou a tela; que já tinha terminado com Juscelino quanto o telefone quebrou; que devolveu o aparelho para Juscelino, pois não tinha condições de consertá-lo; que o conserto do aparelho era muito caro; que devolveu o aparelho para Juscelino; que o telefone não chegou com nota fiscal; que não chegou a perguntar a origem do aparelho para Juscelino; que na época estava passando por dificuldades financeiras; que conhece Washington do local em que trabalha; que Washington era cliente do restaurante em que trabalha; que não conhece alguém chamado José Gilmar; que não sabe se Washington tinha envolvimento com algo ilícito; que o apelido de Washington é “Gordinho”; que o apelido de Juscelino é “Jota”. (Depoimento gravado em mídia e transcrito na sentença – Index 150484068 - Grifei). Interrogados, os apelantes optaram por permanecer em silêncio. Pois bem. Pelos depoimentos das vítimas, de fato, não é possível identificar a autoria delitiva, pois, como afirmaram, em juízo, não conseguiram visualizar os rostos ou mesmo detalhes físicos dos corpos dos autores do crime, pois, estavam todos encapuzados, com luvas e roupas pretas. No entanto, as demais provas colhidas, tanto na fase extrajudicial como judicial, confirmam a autoria delitiva em relação ao apelante JUSCELINO. Segundo informações do Serviço de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), foi possível constatar que o apelante JUSCELINO, no dia dos fatos, utilizava tornozeleira (e-STJ Fl.96)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 17 eletrônica e esteve pessoalmente na casa das vítimas, o que o coloca na cena do crime. (Index 75447267, 75447268 e 75671246). Corroborando tal informação, a testemunha Gracilene, à época, namorada do acusado JUSCELINO afirmou, em juízo, ter sido presenteada por ele com o Celular Samsung Galaxy 21, aparelho este subtraído da casa das vítimas. Para além, a vítima Lilian, no index 15, identificou alguns bens subtraídos de sua residência no dia dos fatos que foram apreendidos na casa do acusado JUSCELINO, como a chave do automóvel Honda WRV, placa HYN9C83, cor grafite. Ademais, observa-se, que foram subtraídos bens de todas as três vítimas, conquanto o roubo tenha sido em residência. Quanto a condenação relativa ao delito de extorsão qualificada, previsto no art. 158, §1º e 3º, do CP, deve se restringir apenas ao acusado JUSCELINO, pois, embora WASHINGTON tenha sido o beneficiário da transferência bancária via PIX, a sua participação nos fatos narrados na denúncia apenas se deu na fase de exaurimento do delito de extorsão. Logo, não cabe falar em coautoria após a consumação do crime, ainda mais quando não comprovado nos autos o ajuste prévio entre os agentes. Hipótese que, a meu ver, melhor se adequaria ao delito de favorecimento real, previsto no art. 349, do CPP, todavia, não havendo qualquer descrição neste sentido na denúncia, imperiosa a absolvição de Washington com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Prosseguindo, as qualificadoras ficaram devidamente comprovadas nos autos e, portando, devem ser mantidas. As vítimas foram contundentes em afirmar que o roubo foi com emprego de arma de fogo, que havia três indivíduos praticando o assalto e, mais, que ficaram em poder deles por cerca de duas horas presos em um quarto da residência. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, a quem nada aproveita incriminar falsamente um inocente, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada (e-STJ Fl.97)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 18 sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência. Ademais, cediço que a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia se torna desnecessária quando a sua utilização no roubo fica claramente demonstrada. In casu, as três vítimas foram categóricas em afirmar que os apelantes fizeram uso da arma de fogo no roubo. Assim, não há dúvidas acerca da utilização do artefato bélico como mecanismo de intimidação para a prática criminosa. À colação: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. O desrespeito às balizas do art. 226 do Código de Processo Penal, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação (HC 196.797/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, D Je 24/3/2014). 3. O acolhimento do pleito defensivo de absolvição demanda revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ – AgRg no AR Esp 1617926/SP – 6ª Turma - Min. Rel. Nefi Cordeiro – Julgamento – 05/03/2020 – Grifos nossos). Avançando, no que toca a causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas, as provas dos autos revelam que elas tiveram (e-STJ Fl.98)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 19 sua liberdade restringida pois foram presas em um dos quartos da casa, lá permanecendo por aproximadamente umas duas horas. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E TRANQÜILA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE LARGO LAPSO TEMPORAL. CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART.157, §2º, V DO CPB. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que a consumação do delito de roubo se dá quando o agente consegue retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranquila da res, ou seja, quando o ofendido não puder mais exercer os poderes inerentes à sua posse ou propriedade. 2. A causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V do CPB demanda, tão-somente, para sua incidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza a exasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção ao lapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipo circunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito de roubo, tal como configurada na espécie. 3. Pretende o Agravante debater questão que não foi enfrentada pelo Tribunal Estadual, sequer suscitada no Recurso Especial, o que se mostra de todo inadmissível. É assente a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de o recorrente inovar em Agravo Regimental, devendo se ater à impugnação dos fundamentos do decisum atacado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp 1020270/RS – Superior Tribunal de Justiça – Quinta Turma – Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Logo, as qualificadoras relativas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas ficaram sobejamente demonstradas nos autos e, portanto, incidem, também, em relação ao delito do art. 158, do CP. Passo à dosimetria penal. Do apelante Juscelino: (I) Quanto ao delito de extorsão (art. 158, §1º e 3º, do CP): A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 09 anos de reclusão e 13 dias multa, sob os seguintes fundamentos: (e-STJ Fl.99)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 20 “Na primeira fase da fixação das penas, sendo observadas as diretrizes do art. 59 do CP. O acusado ter violado o domicílio da vítima, invadindo a sua casa, o que constitui um fato anterior criminoso praticado para ser alcançado o objetivo finalístico pretendido, que se demonstra como mais reprovável e gravoso. A vítima ter restringida à sua liberdade por quase duas horas, sendo reiteradamente grave ameaçada. Não desconhece o Juízo que a grave ameaçada e a restrição de liberdade são inerentes ao tipo penal, mais o maior tempo de restrição de liberdade e os reiterados atos de grave ameaça transbordam a normalidade do tipo penal. Novamente ser necessária a utilização do aparato estatal criminal, em razão de ações delinquentes do réu, devendo a pena também ser mais enérgica, como mecanismo de prevenção geral. Fixo a pena-base em 09 anos de reclusão e 13 dias multa”. Neste ponto, a defesa se insurgiu pugnando pela redução da pena-base, a meu ver, em parte, com razão. De fato, tendo o delito sido cometido na residência traz danos incomensuráveis a família e aumenta, ainda mais, a sensação de insegurança que assola toda a sociedade. Todavia, utilizando-se dois vetores, o magistrado mais que dobrou a pena o que, a meu se mostra desproporcional. Assim, mantendo-se os vetores utilizados na sentença, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 15 dias-multa. Na 2ª fase, reconhecida a agravante da reincidência, o magistrado elevou a pena na fração de ½, sob os seguintes fundamentos: “Na segunda fase da fixação das penas, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 64, I do CP. O acusado possui 05 condenações com trânsito em julgado, que permitem o reconhecimento da reincidência. As reincidências são específicas em crimes contra o patrimônio. O crime foi cometido, quando foi permitido ao réu cumprir as penas anteriormente aplicadas em liberdade. O acusado aproveitou-se do benefício que lhe foi outorgado, para manter atividades criminosas. O acusado praticou o crime utilizando tornozeleira eletrônica. O acusado demonstra não conseguir adequar as suas condutas, conforme exigido das pessoas que vivem em (e-STJ Fl.100)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 21 coletividade. As penas devem ser agravadas em ½, passando para 13 anos e 06 meses de reclusão e 19 dias multa”. Devidamente justificada, mantenho a exasperação da pena. Com efeito, tratando-se de réu muitireincidente em crime patrimonial e, ainda, beneficiado pelo sistema de Justiça com monitoramento eletrônico, correto o recrudescimento. Fixo a pena intermediária em 09 anos de reclusão e 22 dias-multa. Na 3ª fase, presente a causa de aumento prevista no §1º do art. 158, do CP, ou seja, concurso de pessoas ou emprego de arma de fogo, a pena de igual modo, foi elevada na fração de metade, nos seguintes termos: “Na terceira fase da fixação das penas, verificam-se como presentes as causas de aumento previstas no art. 158, § 1º do CP. O crime foi praticado em concurso de agentes, havendo união de esforços e divisão de tarefas permitindo ser praticada a empreitada criminosa. O concurso de agentes aumenta o grau de vulnerabilidade da vítima. A conduta se demonstra como mais grave e reprovável. Observamos a presença de 04 agentes na ação criminosa, número que corresponde ao dobro do necessário para ser considerada a existência de concurso de agentes. Na prática do crime foram utilizadas 03 armas de fogo. A utilização de 03 armas de fogo, eleva em muito o grau de vulnerabilidade e risco para integridade física das vítimas, pois podem suportar lesões corporais sérias, inclusive com o resultado morte. Os agentes que utilizam armas de fogo na ação criminosa exteriorizam efetiva periculosidade e demonstram estarem prontos para tirarem a vida da vítima, para alcançarem qualquer vantagem econômica. Os fatos são de extrema gravidade e merecem uma sanção penal mais enérgica. As penas devem ser aumentadas em ½, passando para 20 anos e 03 meses de reclusão e 28 dias multa”. Justificado o aumento na sentença, de igual modo, mantenho a elevação. De fato, o número de agentes e de armas de fogo empregadas na empreitada criminosa devem ser sopesados na aplicação da pena, pois, incomensurável o medo sofrido pelas vítimas. Tanto assim, que Lilian, em juízo, informou que não parava de tremer. Pena que se aquieta em 13 anos e 06 meses de reclusão e 33 dias- multa. (II) Quanto ao delito de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do CP): A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 06 anos de reclusão e 13 dias multa, sob os seguintes fundamentos: “Na primeira fase da fixação das penas, sendo observadas as diretrizes do art. 59 do CP. O acusado ter violado o domicílio da vítima, invadindo a sua casa, o que constitui um fato anterior criminoso praticado para ser alcançado o objetivo finalístico pretendido, que se demonstra como mais reprovável e gravoso. O valor do dano patrimonial suportado pela vítima, que se demonstra como relevante. Novamente ser necessária a utilização do aparato estatal criminal, em razão de ações delinquentes do réu, devendo a pena também ser mais enérgica, como mecanismo de prevenção geral. Fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 13 dias multa”. Neste ponto, a defesa se insurgiu pugnando pela redução da pena-base, a meu ver, sem razão. De fato, o delito de roubo em residência traz danos incomensuráveis a família e aumenta, ainda mais, a sensação de insegurança que assola toda a sociedade. Outrossim, o prejuízo financeiro sofrido pelas vítimas não pode ser desconsiderado. Segundo a vítima Antônio, chegou aproximadamente de R$100.000,00 (cem mil reais). Assim, correto o recrudescimento. Na 2ª fase, reconhecida a agravante da reincidência, o magistrado elevou a pena na fração de ½, sob os seguintes fundamentos: “Na segunda fase da fixação das penas, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 64, I do CP. O acusado possui 05 condenações com trânsito em julgado, que permitem o reconhecimento da reincidência. As reincidências são específicas em crimes contra o patrimônio. O crime foi cometido, quando foi permitido ao réu cumprir as penas anteriormente aplicadas em liberdade. O acusado aproveitou-se do benefício que lhe foi outorgado, para manter atividades criminosas. O acusado praticou o crime utilizando tornozeleira eletrônica. O acusado demonstra não conseguir adequar as suas condutas, conforme exigido das pessoas que vivem em coletividade. As penas devem ser agravadas em ½, passando para 09 anos de reclusão e 19 dias multa”. Devidamente justificada, mantenho a exasperação da pena. Com efeito, tratando-se de réu muitireincidente em crime patrimonial e, ainda, beneficiado pelo sistema de Justiça com monitoramento eletrônico, correto o recrudescimento. Mantenho a pena intermediária em 09 anos de reclusão e 19 dias-multa. Na 3ª fase, presentes as causas de aumento relativas ao §2º II e V, do art. 157, do CP a pena foi elevada na fração de 3/8, nos seguintes termos: “Na terceira fase da fixação das penas, verifica-se como presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II e V do CP. O crime foi praticado em concurso de agentes, havendo união de esforços e divisão de tarefas permitindo ser praticada a empreitada criminosa. O concurso de agentes aumenta o grau de vulnerabilidade da vítima. A conduta se demonstra como mais grave e reprovável. Observamos a presença de 03 agentes na ação criminosa, número que corresponde a 50% a mais que o necessário para ser considerada a existência de concurso de agentes. A vítima teve a sua liberdade restringida por quase duas horas, suportando atos reiterados de graves ameaças. Deve o acusado suportar um aumento das penas superior ao mínimo legal, em razão da gravidade concreta dos fatos. As penas devem ser aumentas em 3/8, passando para 12 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias multa”. Justificado o aumento na sentença, de igual modo, mantenho a elevação. De fato, o número de agentes e o longo período de restrição da liberdade suportado pelas vítimas justifica a exasperação da pena. Por fim, presente, de igual modo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, o magistrado aumentou a pena em 2/3, nos seguintes termos: “Também presente a causa de aumento das penas prevista no art. 157, § 2-A, I do CP. O crime foi praticado com o emprego de 03 armas de fogo. A utilização de 03 armas de fogo, eleva em muito o grau de vulnerabilidade e risco para integridade física das vítimas, pois podem suportar lesões corporais sérias, inclusive com o resultado morte. Os agentes que utilizam armas de fogo na ação criminosa exteriorizam efetiva periculosidade e demonstram estarem prontos para tirarem a vida da vítima, para alcançarem qualquer vantagem econômica. Os fatos são de extrema gravidade e merecem uma sanção penal mais enérgica. As penas devem ser aumentadas em 2/3, passando para 20 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 43 dias multa”. Devidamente justificada a majoração da pena, deve ser mantida. Realmente, a quantidade de armas de fogo empregada na empreitada criminosa deve ser sopesada na aplicação da pena, pois, pois, impeliu pavor às vítimas. Tanto assim, que Lilian, em juízo, informou que não parava de tremer. Pena que se tornou definitiva em 20 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 43 dias multa. Neste ponto, a defesa requereu o afastamento do aumento empregado na 3ª fase, pugnando pela aplicação do art. 68, do CP, porém, sem razão, porque há fundamentação baseada em circunstâncias concretas que justificam o acréscimo expressivo. Ora, é possível a cumulação de majorantes na dosimetria da pena quando há fundamentação idônea. O critério cumulativo de cálculo (efeito cascata) é permitido no concurso de majorantes. É evidente que o agente que se utiliza de arma de fogo, concurso de agentes e restrição a liberdade das vítimas para subtrair bens atua com ousadia e periculosidade extremadas, o que torna a infração mais grave e reprovável. Reconhecido o concurso formal e, tendo o apelante Juscelino cometido 04 crimes (03 roubos e 01 extorsão), a pena foi acrescida em ¼, fração que se mostra proporcional ao número de infrações, conforme remansosa jurisprudência do Eg. STJ. Os crimes de roubo e extorsão são considerados delitos distintos, protegendo bens jurídicos diferentes, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único. Assim, foram praticados de forma autônoma, com desígnios distintos, sendo certo, ainda, que a extorsão exigiu cooperação da vítima para obtenção da vantagem econômica, diferentemente do roubo, no qual houve total submissão da vontade dos lesados. Logo, impossível a absorção de um crime pelo outro. Além disso, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça “não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família” (AgRg no AR Esp 1.651.955/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, D Je 29/6/2020)" (AgRg no HC n. 588.314/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, D Je de 1/3/2021). Pena final que se tornou definitiva em 25 anos, 09 meses e 11 dias de reclusão e 53 dias-multa. O regime aplicado foi o fechado na forma da lei." A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e proporcional. A majoração da pena-base foi justificada pela maior reprovabilidade da conduta do réu, causando-lhe trauma psicológico significativo à vítima. Nesse setntido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se acolher a tese defensiva relativa à absolvição seria imprescindível o reexame de testemunhos para se concluir que não ficou demonstrada a atuação dos pacientes nos crimes em questão, o que é manifestamente inviável. Ressalte-se que "[o] habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo) [...]" (AgRg no HC n. 590.689/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 8/4/2022). De mais a mais, a matéria já foi decidida no julgamento do HC n. 895.327/SP, cuidando-se, portanto, de reiteração de pedidos. 2. Ao que se depreende do aresto combatido, a sanção básica foi estabelecida acima do piso legal em razão da vetorial consequências do crime negativada de forma idônea e fundamentada, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas de forma suficiente as particularidades do caso concreto. Conforme sublinhado pelo TJ/SP "o trauma psicológico perpetrado nas crianças demandou e continua a demandar tratamento psicológico, tendo havido até mesmo percepção de risco de suicídio". Ora, não há como ter por "normal" ou ordinária uma situação tal a qual a observada na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.685/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV, 564, V, E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. QUESTÃO FORMULADA DIRETAMENTE À PARTE. NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, "F", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 711 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERSAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.202 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, 564, V, e 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou deficiência na fundamentação. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, fica afastada a ilegalidade indicada. 2. Não se conhece da alegação de inépcia da denúncia, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, "A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia" (AgRg no HC n. 815.598/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024), como no caso dos autos. 3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, "eventual não observância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal se traduz em nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte" (AgRg no RHC n. 180.078/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). 4. Ao registrar que "a indagação realizada pelo Magistrado teve como propósito apenas contextualizar a testemunha sobre o processo, não se apresentando, de plano, prejuízo a ensejar eventual nulidade", o Tribunal de origem, corretamente, reconhece a atuação complementar do Juízo processante durante a audiência, conforme autorizado pela lei, e afasta o prejuízo alegado pela defesa. 5. Com base nas provas dos autos - depoimentos da vítima, da informante e das testemunhas e o laudo psicológico -, o Tribunal de origem concluiu que o réu praticou atos libidinosos contra a vítima, entre seus 3 e 6 anos de idade. Alterar a referida conclusão, para absolver o recorrente, exigiria reexame de fatos e provas, o que não se admite no recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 6. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra das vítimas, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal e o laudo psicológico -, assume especial relevância. Precedentes. 7. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. 8. Os fundamentos usados para caracterizar a elevada culpabilidade - "o réu agiu de forma premeditada, valendo-se das oportunidades em que a vítima ficava sozinha e desamparada para praticar os atos libidinosos descritos na denúncia, simulando, inclusive, supostos 'passeios' para retirá-la de seu lar e praticar a conduta criminosa mais facilmente" - não são inerentes ao tipo penal nem insuficientes para justificar a opção judicial. 9. De acordo com o entendimento do STJ, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. 10. Quanto às consequências do crime, os fatos mencionados na sentença - "trauma psicológico à vítima, a qual, segundo consta, ficou revoltada, agressiva, apresentou mudança de comportamento na escola" e "I. teve uma infecção na genitália, doença esta que também tinha e que gerava/gera corrimento" - e no acórdão - "severos traumas psicológicos na vítima, culminando mudança evidente no comportamento da criança" - denotam os efeitos graves e duradouros, físicos e psicológicos, do abuso sexual suportado pela ofendida. 11. A respeito do patamar de aumento, a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/6 sobre a pena mínima, consolidada a basilar em 7 anos de reclusão, observado o intervalo de penas - 6 a 10 anos de reclusão -, vigente à época dos fatos para o crime previsto no art. 214, caput, do CP (redação anterior à da Lei n. 12.015/2009). 12. Nos termos da Súmula n. 711 do STF, "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". 13. No caso, a agravante prevista no art. 61, "f", do CP, introduzida pela Lei n. 11.340/2006, entrou em vigor antes da cessação da continuidade delitiva, em 2007, razão pela qual ela é aplicável. 14. A tese fixada no Tema n. 1.202 do STJ, sob rito dos recursos repetitivos, é a de que, "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). 15. Na espécie, observada a nítida frequência com que os crimes foram praticados, é imperiosa a aplicação da fração máxima, pois as violências sexuais eram rotineiras e perduraram longo período, de aproximadamente três anos. 16. "Nos termos do art. 385 do CPP, o Juiz, ao proferir sentença condenatória, pode reconhecer agravantes, embora não tenham sido alegadas pela acusação" (AgRg no REsp n. 2.101.023/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Por isso, fica mantida a incidência da agravante prevista no art. 61, "f", do CP. 17. Entende esta Corte que "A denúncia não precisa apresentar detalhes minuciosos, sendo natural que os fatos sejam mais detalhados durante a instrução criminal, sem que isso configure violação ao princípio da correlação" (AgRg no HC n. 941.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). 18. A denúncia é expressa ao mencionar que, "nos anos de 2004 a 2007, em continuidade delitiva, o denunciado praticou ato libidinoso diverso de conjunção com I. R. V.", de modo que o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença não viola o princípio da correlação. Ademais, a denúncia não precisa detalhar todos os eventos que levaram a aplicação da fração máxima de 2/3, o que deve ocorrer durante a instrução processual e o foi. 19. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.675.740/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Lado outro, as três vítimas foram categóricas em afirmar que os apelantes fizeram uso da arma de fogo no roubo. Assim, não há dúvidas acerca da utilização do artefato bélico como mecanismo de intimidação para a prática criminosa. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra das vítimas. Ademais, tratando-se de réu muitireincidente, deve ser exasperada a pena em patamar superior a 1/6. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ, ao não optar por aplicar um único aumento, observada a causa mais gravosa, escolha mais benéfica ao réu entre as opções do art. 68, parágrafo único, do CP. No caso, as sucessivas exasperações realizadas na sentença, diante do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas vieram acompanhadas de fundamentos válidos Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Claudio Luiz Da Silva Abreu (Recorrente) e outros x 4. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 321580662

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5021573-12.2014.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU (RECORRENTE) 2. MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO (RECORRENTE) 3. ODILON ALBERTO MENEZES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAOLA REIS

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PAULO RICARDO SULIANI

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AMANDA CONRAD DE AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO SCHEID

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MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA

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LEONEL ANNES KEUNECKE

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FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON

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CELSO SANCHEZ VILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA

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CRISTIANE PETRÓ

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RENATA MACHADO SARAIVA

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MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

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CAMILE ELTZ DE LIMA

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ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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REsp 2139200/RS (2024/0145661-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCEL… REsp 2139200/RS (2024/0145661-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA - RS003230 CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON - RS030663 LEONEL ANNES KEUNECKE - RS057062 MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA - RS067390 RECORRENTE : ODILON ALBERTO MENEZES ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO SCHEID - RS0055419 AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS0084670 PAULO RICARDO SULIANI - RS0065611 PAOLA REIS - RS131079 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : SERGIO LUIZ KLEIN CORRÉU : SERGIO LUIZ MALLMANN CORRÉU : CARLOS JULIO GARCIA MARTINEZ CORRÉU : RICARDO LINS PORTELLA NUNES CORRÉU : CAETANO ALFREDO SILVA PINHEIRO CORRÉU : PAULO FERNANDO BILLES GOETZE CORRÉU : MARIO RACHE FREITAS CORRÉU : WOODSON MARTINS DA SILVA CORRÉU : DEOCLECIO LUIS CAUMO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 5021573-12.2014.4.04.7100/RS. Consta dos autos que, instruído o feito, sobreveio sentença (evento 1154, SENT1), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório veiculado na denúncia para: a) ABSOLVER o réu DEOCLÉCIO LUIZ CAUMO da prática dos delitos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666/93, e 288, caput, do Código Penal, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu MÁRIO RACHE FREITAS da prática dos delitos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666/93, com base nos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal, e 288, caput, do Código Penal, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER o réu PAULO FERNANDO BILLES GOETZE da prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal; d) ABSOLVER o réu RICARDO LINS PORTELLA NUNES da prática dos delitos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666/93, e 288, caput, do Código Penal, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; e) ABSOLVER o réu SÉRGIO LUIZ KLEIN da prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal; f) ABSOLVER o réu SÉRGIO LUIZ MALLMANN da prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal; g) ABSOLVER o réu WOODSON MARTINS DA SILVA da prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal; h) CONDENAR o réu CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ como incurso nas sanções do art. 288 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 11,6 (onze vírgula seis) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então; i) CONDENAR o réu CLÁUDIO LUIZ DA SILVA ABREU como incurso nas sanções do art. 90 da Lei n. 8.666/93, por três vezes, e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e multa de R$ 644.030,42 (seiscentos e quarenta e quatro mil trinta reais e quarenta e dois centavos) e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizados a partir de cada data-base; j) CONDENAR o réu MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO como incurso nas sanções do art. 90 da Lei n. 8.666/93, por três vezes, art. 288, caput, do Código Penal e art. 333, parágrafo único do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 8 meses de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime semiaberto, e multa de R$ 827.469,33 (oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) e 23,3 (vinte e três vírgula três) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizados a partir de cada data-base; k) CONDENAR o réu ODILON ALBERTO MENEZES como incurso nas sanções do art. 90 da Lei n. 8.666/90, por três vezes, e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e multa de R$ 147.900,93 (cento e quarenta e sete mil e novecentos reais e noventa e três centavos) e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizados a partir de cada data-base. Exceto quanto ao réu MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO, todas as outras penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo da condenação ou de limitação de final de semana, a ser definido pelo juízo da execução. b) prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de 20 (vinte) salários mínimos, para Carlos Júlio Garcia Martinez, e do valor de 40 (quarenta) salários mínimos cada um, para Cláudio Luiz da Silva Abreu e Odilon Alberto Menezes, considerado o valor do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. Em sede de apelação, o TRF a) reconheceu de ofício a extinção da punibilidade de Sérgio Mallmann, por conta da prescrição pela pena em abstrato para o delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93; b) reconheceu, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus quanto ao crime do art. 288 do CP por conta da prescrição pela pena aplicada; c) deu parcial provimento ao recurso de Carlos Martinez, para reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do CP por conta da prescrição pela pena aplicada; d) negou provimento aos recursos de Marco Camino, Odilon e Claudio Abreu; e) deu parcial provimento ao recurso do MPF para reconhecer como negativa a culpabilidade dos réus Carlos Martinez, Marco Camino e Odilon e as circunstâncias de todos os crimes para todos os réus e elevar a fração da continuidade delitiva para os réus Marco Camino, Odilon e Claudio Abreu. Embargos de declaração opostos por SERGIO LUIZ KLEIN, MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO, CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU e ODILON ALBERTO MENEZES foram desprovidos. Em sede de recurso especial (fls. 18186/18276), a defesa apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: (i) Art. 619 do Código de Processo Penal – A defesa alegou que o acórdão é omisso quanto à indicação dos elementos concretos aptos a demonstrar o “oferecimento” de vantagem indevida, elemento indispensável à caracterização do delito de corrupção ativa. Alega-se que, apesar da oposição de embargos de declaração, a contradição entre fundamentação e conclusão não foi sanada, violando o direito ao devido processo legal. (ii) Arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 9.296/96 e arts. 157 e 315, § 2º do Código de Processo Penal – A defesa sustenta que a inclusão do recorrente nas interceptações telefônicas foi desfundamentada, e que nove decisões de prorrogação das interceptações são nulas por falta de fundamentação. Além disso, alega-se incompetência da autoridade que decretou as interceptações, o que macula a prova do feito. (iii) Art. 333 do Código Penal – A defesa argumenta que o acórdão dispensou a exigência de que o móbil da conduta fosse um ato de ofício do servidor público, reconhecendo a prática do delito mesmo sem que os atos mercantilizados estivessem no feixe de atribuições dos funcionários públicos, o que configuraria atipicidade dos fatos. E, não fosse suficiente, a defesa ainda demonstrou que a aplicação da causa de aumento de pena, sem a indicação do ato de ofício praticado com infringência do dever funcional é absolutamente contrária ao art. 333, parágrafo único do Código Penal. (iv) Arts. 59, 109 e 110 do CP – Ao aumentar a pena-base, fixada no mínimo legal pelo MM. Juízo de primeira instância, o E. Tribunal a quo cometeu graves ilegalidades, pois, além de deixar de indicar elementos concretos para exasperação da pena, utilizou elementos próprios dos tipos penais, incorrendo no odioso bis in idem. Inclusive, considerou os elementos do delito de quadrilha, cuja prescrição foi reconhecida, para aumentar a pena-base dos delitos remanescentes, condenando o ora Recorrente indiretamente pelo delito prescrito. (v) art. 49, § 1º, do CP e negativa de vigência ao art. 315, §2º, II, III e IV do CPP. Subsidiariamente: negativa de vigência ao art. 619 do CPP – O v. acórdão fixou o valor do dia multa no máximo legal, em manifesta desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Além disso, assenta genericamente como fundamento a “situação econômica do acusado” e, mesmo com a oposição e embargos de declaração, deixou de indicar os elementos concretos que embasam a conclusão. Requer o provimento do recurso para que: (1) seja reconhecida a nulidade do acórdão por violação ao art. 619 do CPP, ou a absolvição do recorrente da prática do delito de corrupção ativa; (2) seja aplicada a inutilização da prova ilícita e suas derivadas; (3) seja decretada a absolvição do recorrente por atipicidade dos fatos; (4) seja afastada a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP; (5) seja fixada a pena-base no mínimo legal; e (6) seja fixada a pena de multa no mínimo legal. Contrarrazões às fls. 18779/18828. Admitido o recurso no TJ (fls. 18850/18851), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 18890/18909). É o relatório. Decido. Sobre as omissões e contradições, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO não as reconheceu, sustentando que as diversas alegações preliminares de nulidade foram repisadas pela defesa, já tendo sido refutadas na sentença e no voto condutor do julgado, razão porque rejeitou os embargos declaratórios defensivos. Consignou aquela Corte, ainda, que: "No mérito do crime de corrupção ativa, tampouco há vício a ser sanado. Apesar dos esforços da defesa em fazer crer que houve algum tipo de confusão entre as figuras típicas previstas no art. 333 do CP ("oferecer" ou "prometer"), fato é que restou caracterizada a oferta de vantagem indevida para que funcionário público deixasse de praticar ato de ofício, conforme preceitua referido dispositivo e consta expressamente do voto." O recorrente pretendeu nos aclaratórios a análise dos seguintes temas: 1) ilegalidade na sua inclusão nas interceptações telefônicas, pois não era alvo originário - medida deferida como prospecção; 2) nulidade das nove decisões de prorrogação das interceptações por falta de fundamentação; 3) O v. acórdão anuncia a demonstração do verbo típico “oferecer” para, em seguida, em insuperável contradição, tratar exclusivamente do verbo atípico “pagar”; 4) não demonstração do verbo típico do crime de corrupção ativa, no que toca ao ato de ofício; 5) não configuração do crime de corrupção passiva porque tem ingerência direta e inequívoca na configuração do crime bilateral de corrupção ativa. Ou seja, se não aponta com clareza o elemento probatório capaz de alterar o entendimento e a conclusão sobre aquelas ligações que discutem a entrega de um CD e a compra de carne; 6) na causa de aumento, deixou-se de indicar qual o ato de ofício foi praticado pelo funcionário público com infração do dever funcional; 7) pena-base: aumento inadequado, bis in idem e; 8) acórdão deixou de indicar quais os elementos concretos dos autos que demonstram qual a situação econômica do recorrente e porque justificaria a fixação no máximo previsto em Lei. Vejamos como as controvérsias foram deslindadas pela Corte Regional no julgamento da apelação: "1.3. Competência do juízo federal de primeiro grau As defesas de Odilon e de Marco Antônio sustentaram a nulidade da ação penal decorrente da incompetência do juízo federal de primeira instância para investigar agentes públicos com prerrogativa de foro, identificados nas interceptações telefônicas ainda em março/2008 - no caso, o envolvimento de deputados estaduais e federais nos delitos. A tese não merece prosperar, tendo sido já enfrentada essa questão por este Tribunal, no âmbito da própria Operação "Solidária", nos termos dos seguintes julgados: (...) O STF também já se manifestou a esse respeito, quando lá foi instaurado o Inquérito nº 3.305, em razão da necessidade de redirecionamento da apuração ao então deputado federal Eliseu Padilha (processo 5021824-30.2014.4.04.7100/RS, evento 470, DEC1): (...) Ainda no Inq nº 3.305, o STF autorizou o compartilhamento das provas obtidas na Operação Solidária, incluindo a interceptação telefônica, para instrução de inquérito civil público e outras ações (Informativo n. 815, STF): A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental em que se discutia a possibilidade de compartilhar provas colhidas em sede de investigação criminal com inquérito civil público, bem como outras ações decorrentes dos dados resultantes do afastamento do sigilo financeiro e fiscal e dos alusivos à interceptação telefônica — v. Informativos 780 e 803. O Colegiado, ao assentar a viabilidade do compartilhamento de provas, reiterou o que decidido no Inq 2.424 QO-QO/RJ (DJe de 24.8.2007) e na Pet 3.683 QO/MG (DJe de 20.2.2009), no sentido de que “dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova”. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental. O relator afirmava que, em face do contido no art. 5º, XII, da CF, não se poderia estender o afastamento do sigilo a situações concretas não previstas. Já o Ministro Edson Fachin destacava que o compartilhamento de provas não seria, peremptoriamente, vedado, porém sua regularidade deveria ser examinada de acordo com o caso concreto. Inq 3305 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 23.2.2016. (Inq-3305) Como bem salientou o MPF em seu parecer, o envolvimento do parlamentar federal ocorreu fortuitamente, em meio a conversas com os reais investigados cujos terminais estavam sendo interceptados, o que é inerente a esse tipo de medida e até frequente em situações semelhantes. Uma vez verificada a ligação de pessoa com prerrogativa de foro, os autos foram encaminhados ao STF, já que a investigação inicial não era voltada a autoridades com foro especial. Portanto, inexiste qualquer nulidade quanto aos investigados que não são titulares da prerrogativa de função, inclusive porque a Suprema Corte já afastou suposta usurpação de competência quanto a investigados sem foro por prerrogativa de função, no bojo da Operação Rodin, conforme o seguinte acórdão: (...) Logo, não há falar em nulidade da prova - especialmente as interceptações telefônicas - em decorrência de violação de prerrogativa de foro do parlamentar federal quanto a réus investigados que não ostentam tal condição pessoal. Reitere-se, o fato de terem sido indiretamente captadas conversas com pessoas titulares de foro por prerrogativa de função, quando os alvos iniciais não eram esses indivíduos, não acarreta, por si só, nulidade da prova, sobretudo porque, no caso em tela, foram remetidos os autos ao STF assim que constatada a participação de Parlamentares Federais e Estaduais nos delitos investigados, prosseguindo as investigações na origem somente quanto aos demais envolvidos. Assim, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal de primeiro grau no que se refere aos réus e ao objeto desta ação penal. (...) 1.5. Interceptações telefônicas deferidas com base em denúncia anônima e investigação quanto ao réu Marco Antônio Camino. A alegação de que as interceptações telefônicas foram realizadas a partir de denúncia anônima já foram analisadas por este Tribunal no âmbito da Operação Solidária (TRF4, ACR 0033019- 10.2008.404.7100, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, D. E. 23/02/2016) e foram novamente rechaçadas na decisão do evento 459 destes autos. Na citada decisão, o magistrado de primeiro grau asseverou que as interceptações telefônicas não foram deferidas exclusivamente com base em denúncia anônima, a qual veio a se somar aos primeiros indícios de prática criminosa levantados através de depoimentos prestados ao Ministério Público Federal no ano de 2007 (evento 459, DESPADEC1). Aliás, já é assentado na jurisprudência do STF ser possível dar início a apurações preliminares com amparo em denúncia anônima ou peça apócrifa a fim de verificar a sua plausibilidade e, em caso positivo, instaurar formalmente eventuais procedimentos investigatórios. Confira-se: (...) Na situação dos autos, não houve a alegada instauração de investigação ou o deferimento de medidas de quebras de sigilo, como as interceptações telefônicas, unicamente com base em denúncia anônima, o que se verifica pelo farto material probatório constante dos feitos relacionados e também na documentação apresentada quando do oferecimento da peça acusatória (evento 1). Ademais, o STJ, ao apreciar o HC nº 315.670, impetrado pela defesa de Marco Aurélio Soares Alba - cuja ação penal tramitou em apartado - reconheceu a licitude das interceptações telefônicas ora analisadas, nos seguintes termos: (...) A respeito da investigação e inclusão do réu Marco Antônio Camino, verifica-se nos autos que a interceptação telefônica inicialmente direcionada aos desvios de recursos destinados à merenda escolar revelou contatos de Francisco Fraga (alvo) com o réu, o qual ainda não havia sido identificado. Foi a partir daí que se passou a apurar a prática de diversos outros crimes, por isso, não procede a alegação defensiva de que não havia elementos para a inclusão de Marco Antônio nas investigações e nas interceptações telefônicas. Desse modo, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. (...) (fls. 17967/17971) 2. MÉRITO (...) 2.2. Crime de corrupção ativa - art. 333 do CP. A denúncia narrou que os réus Marco Camino e Woodson Martins da Silva ofereceram vantagens indevidas aos agentes públicos Marco Aurélio Soares Alba (Secretário de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul) e Juvir Costella (Chefe de Gabinete do referido Secretário), no período de 19/02/2008 a 28/05/2008, para determiná-los a colaborar com as fraudes às Concorrências nºs 426/08, 427/08 e 428/08 da CORSAN. Em primeiro grau, Marco Camino foi condenado e Woodson foi absolvido com base no art. 386, V, do CPP. O MPF recorreu para que seja condenado também Woodson por esse delito. No ponto, a sentença contou com a seguinte fundamentação: Segundo a denúncia, os denunciados MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO e WOODSON MARTINS DA SILVA, no período de 19 de fevereiro de 2008 a 28 de maio de 2008 teriam oferecido vantagens indevidas a funcionários públicos, no caso, Marco Aurélio Soares Alba (Secretário de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul) e Juvir Costella (Chefe de Gabinete do referido Secretário de Governo) para determiná-los a praticar ato de ofício, qual seja, colaborar com a fraude à licitação promovida no âmbito das Concorrências nº 426/08, 427/08 e 428/08, levadas a efeito pela CORSAN, conforme detalhadamente exposto no item I-A (fato 1). WOODSON MARTINS DA SILVA era funcionário da empresa MAC ENGENHARIA LTDA. A denúncia narrou que transpareceu nas interceptações telefônicas levadas a efeito pela Polícia Federal que, em 19 de fevereiro de 2008, Marco Aurélio Soares Alba contatou o empresário MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO para informá-lo que Juvir Costella (referido como seu "líder político"), passaria na MAC Engenharia Ltda. Ato contínuo, o empresário avisou seu funcionário WOODSON MARTINS DA SILVA que talvez Juvir Costella passasse "para pegar a metade daquele negócio lá". WOODSON referiu que Juvir Costella não passou lá nesta ocasião e não lembra o que seria "a metade daquele negócio" (evento 1069, pág. 102). Já, em 28 de maio de 2008, Juvir Costella teria dito a MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO que seu chefe havia pedido para que buscasse um "CD", ao que o empresário respondeu que o fizesse junto ao funcionário WOODSON MARTINS DA SILVA. Este, uma hora após, ligou para o empresário e indagou "é cinquenta quilos de costela né?", obtendo resposta positiva. Segundo o Ministério Público Federal, não se estava falando aqui em quantidade de carne, mas sim em quantia em dinheiro, provavelmente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). MARCO CAMINO, ouvido em Juízo, alegou que os 50 Kg de costela seria de uma festa de aniversário da empresa, que estava fazendo 22 anos, salvo engano. O Woodson é o administrativo que cuida da parte burocrática da MAC e cuida desse tipo de festa que a gente regularmente faz. Todo mês tem festa dos aniversariantes da empresa, tem festa de aniversário da empresa, tem grupos particulares nossos lá, dos grupos de amizade. Então, sempre ele é quem organiza esse tipo de coisa. E eu estava solicitando para ele que comprasse 50 kg de costela, para fazer o churrasco da festa de aniversário da MAC Engenharia (evento 1068, págs. 72 e ss). Quanto ao CD referido, MARCO CAMINO sustentou que o pessoal de São Paulo lhe havia mandado um CD institucional, de como funciona Águas de Guabiroba, que é uma concessão lá de Campo Grande, em pleno funcionamento há anos. Referiu que: mandaram para mim, para eu entregar para o Governo do Estado. Por isso que eu entreguei para o rapaz lá do Alba, do Marco Alba. O Costela. E ele passou lá para pegar lá, exatamente. Não fez registro ou protocolo da entrega (evento 1068, págs. 78/79). WOODSON MARTINS DA SILVA sustentou achar que essas acusações que são dirigidas desse processo da CORSAN não são verdadeiras, uma vez que nunca recebeu ou pagou valores ou propina para quem quer que seja. E ninguém pediu para que ele assim também fizesse. Confirmou que Juvir Costella esteve lá na empresa pegando um CD. Que no CD estava escrito PPP, Participação Público Privado. Escrito em pincel preto na capa (evento 1069, pág. 93 a 105). E quanto aos 50 quilos de costela, WOODSON afirmou que era costela bovina mesmo: Nós tínhamos uma confraternização lá na empresa, aniversário da MAC, isso foi no início de junho, e foi comprado costela bovina, foi comprado e foi entregue na empresa. Negou ter entregue qualquer valor para Juvir Costella. Na festa participaram funcionários e alguns amigos, alguns fornecedores, em torno de 100 pessoas. Foi na sede da empresa, no salão de festas que fica no último andar. Não lembrou em qual açougue comprou os 50 quilos de costela. Em seguida, disse que comprou por telefone, entregaram na MAC e ele pagou. Não lembrou qual o açougue. Ainda explicou que houve um termo de acordo entre três empresas, que eram, na época, a CIB, a MAC e a CSL, do Odilon. Essas três empresas formaram esse acordo, essa parceria, para fazer uma concessão de serviços públicos na área de esgoto e de água, aqui no Rio Grande do Sul. E, nessa parceria, eles tiveram vários contatos com o Secretário Marco Alba, no sentido de viabilizar essa concessão, apresentar os projetos das PP Ps. Eles pesquisaram, fizeram um trabalho, com mais seis ou sete grupos, mapeando as condições de saneamento de 300 e poucos municípios do Rio Grande do Sul. Cada grupo apresentava uma proposta para como deveria ser feita essa concessão e entregava o projeto. O projeto da MAC, que iniciou naquela época, foi o vencedor e é o que está aí até hoje. Mas a cópia do CD, que se bota como propina, essa cópia aí era como as águas de Gabiroba, em Campo Grande, como ela começou e como ela estava evoluindo ao longo dos tempos. Isso foi entregue para o Secretário Marco Alba, porque ele ia fazer uma apresentação a nível de Governo, para mostrar e tentar o convencimento de que se fosse feita essa licitação. Essa é a história do CD. Segundo a testemunha Celso Araújo Bins (evento 1067, TERMO_TRANSC_DEP1, pág. 35), a MAC Engenharia tinha um local específico na empresa para celebrar encontros, almoços, jantares. Quem organizava os eventos e fazia os convites era o funcionário Woodson. Flavio Humberto Pelizzoli, que era funcionário da MAC, também afirmou que Woodson era o responsável pela recepção de documentos e cartas, encomendas, e por distribuí-los aos setores da empresa. Referiu que nas confraternizações da empresa não participavam funcionários ou diretores da CORSAN (evento 1067, TERMO_TRANSC_DEP1, pág. 54). O mesmo foi referido por Humberto Della Paqua (que trabalhou com a MAC Engenharia), que referiu ter sido convidado por Woodson para confraternizações ou eventos, através de e-mails (evento 1067, págs. 98/99). Rogério Araújo de Souza afirmou que Woodson trabalhava no administrativo da empresa, e somente cuidava da parte de segurança, manutenção, limpeza. No aspecto tratado neste ponto (corrupção ativa), os fatos exigem dois planos de exame: um exame contextual e um exame pontual, analítico. Quanto ao contexto, nota-se uma relação bastante próxima (talvez demasiadamente próxima) entre o empresário Marco Camino e o Secretário Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento, Marco Aurélio Soares Alba, político encarregado de setor da administração especialmente vinculado à atividade da empresa do primeiro. A relação de Marco Antônio também alcança pessoas vinculadas à CORSAN, especialmente Carlos Júlio Garcia Martinez, Diretor Administrativo e Financeiro. Não só ressalta a acessibilidade telefônica entre os referidos, como a disponibilidade para encontros informais ("no mesmo lugar de sempre"), ou seja: não são encontros constantes de agendas, em salas institucionais e com pauta pública. É relevantíssimo notar que os fatos se passam em momento em que se preparam e processam inúmeros certames administrativos que interessam sobremodo às empresas especializadas em obras de saneamento, o que o caso da MAC Engenharia. Posto esse contexto, há que se analisar as falas interceptadas, bem como as explicações de defesa sobre seus conteúdos. O primeiro aspecto que ressalta é a reticência que as caracteriza. São sucintas; não parecem esclarecer tudo o que contêm; parecem pressupor muito, porque já sabido pelos interlocutores. Tal aspecto evidencia que os detalhes claros já haviam sido fixados em encontros pessoais, em conversas presenciais. Essa reticência, é claro, levanta a suspeita de que não interessa aos interlocutores expressar telefonicamente o objeto ou o objetivo da fala. Exemplo nítido é: "pegar metade daquele negócio lá." Qual negócio? A defesa alega que seria algo vinculado às PPPs. Mas não se diz o que é. Não poderia ser a metade do CD, posteriormente invocado como justificativa. O segundo aspecto é a desconexão entre eventos verbais. Juvir Costella liga a Camino afirmando que Marco Alba pediu que buscasse um CD, ao que Camino o remete para Woodson. Uma hora após, Woodson pergunta a Camino se seriam "cinquenta quilos de costela". É claro que imaginar que um CD, em uma hora, tenha se tornado cinquenta quilos de costela é um exercício cerebrino quase irresponsável. Porém, considerado o contexto das relações e dos interesses, considerada a reticência das expressões telefônicas e considerado todo o "trabalho" desenvolvido especialmente por Marco Camino e Odilon Menezes em relação às concorrências públicas em questão, é possível concluir que os indicativos de corrupção são relevantes. A tese de que seriam realmente "cinquenta quilos de costela" para um evento na empresa não se sustenta. Não surge referência ao chope, não surge referência aos convidados, nem à preparação do ambiente, nem à contratação de assador, de garçon, et coetera. Só se tratou da costela. E sucintamente. Não surgiram fotos do alegado evento, que teria sido memorável. 50 kg de costela implica mais uns 20 kg de picanha, outros tantos de maminha, uns 30 kg de salsichão, etc. Num evento tão grandioso, não é de se supor que o fornecedor tenha sido desdenhado (Woodson não soube dizer de que açougue veio a costela). Enfim, a versão não é crível. Por último, o exame da vantagem obtida com a corrupção reforça a convicção de ocorrência desta. O favorecimento obtido por Marco Camino está flagrante na maior parte das interceptações telefônicas que dão base à denúncia. A acesso direto e livre ao administrador público, a obtenção de informações antecipadas e privilegiadas (diálogos com Carlos Martinez, nomeado por Marco Alba, escancaram isso), o canal aberto (escancarado) para pressões sobre os editais e aspectos indicativos de restritividade destes enfatiza a desigualação entre, de um lado, os "concorrentes" aliados de Marco Camino e, de outro, as demais empresas que pudessem concorrer (efetivamente). Esse tratamento, que certamente Marco Alba não dedicou a outras empresas (e não deveria, pois não deveria dedicar a qualquer empresa), consiste por si só (e não é pouco) infração de dever funcional. O tratamento isonômico dos eventuais concorrentes a certame público é dever do administrador licitante. Dever esse descumprido pelo então Secretário Estadual e pelo Diretor Administrativo e Financeiro da Corsan Carlos Júlio Garcia Martinez. (O exame da conduta deste, abaixo, relativamente à acusação de quadrilha, é expressiva no confirmar o favorecimento obtido por Marco Camino.) Consigne-se, ainda, que o uso de linguagem cifrada por Woodson ("cinquenta quilos de costela"), assim como a sua compreensão sobre a linguagem reticente de Camino ("a metade daquele negócio lá"), indicam que possuía ciência sobre a ilicitude do que fazia. Entretanto, o momento em que Woodson teria ingressado no iter criminis (entrega da vantagem), quanto ao crime examinado (corrupção ativa) já é fase de exaurimento. Não há prova (e não está na própria descrição fática da denúncia) de que tenha participado de fase em que houvesse a oferta da vantagem. Conclui-se, portanto, que, em relação a Marco Camino, não só houve o oferecimento de vantagem indevida, como houve a efetiva entrega dessa vantagem. O móbil da conduta corrupta era justamente obter todos os benefícios já referidos: acesso às instâncias decisórias do serviço público para influenciar nas suas decisões, restritividade dos editais (efetivamente verificada), informações privilegiadas e antecipadas, etc. Entretanto quanto a Woodson Martins da Silva, não se pode concluir que tenha participado da fase de realização do tipo penal. Sua conduta se insere já no momento da entrega da vantagem a Marco Alba (através de Juvir Costella), o que configura já exaurimento do crime. Assim, Woodson não contribuiu para a conduta tipificada em lei. Assim, o réu MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO praticou o fato previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Já WOODSON MARTINS DA SILVA deve ser absolvido do delito previsto no artigo 333 do Código Penal, nos termos do artigo 386, V, do CPP (não haver prova da concorrência do réu para o crime). A sentença não merece reparos quanto ao delito de corrupção ativa. Como já profundamente esmiuçado em outros casos julgados neste Tribunal, inclusive no âmbito da Operação Lava-Jato, o tipo penal em questão não exige, para sua configuração, a concretização de qualquer ato de ofício pelo funcionário público. No julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal, o voto do Ministro Relator consignou que "'o ato de ofício' deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido técnico-jurídico", concluindo assim, citando precedente daquela Corte (AP 307, Rel. Ilmar Galvão), que "basta, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal que o "ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente" (RTJ 162, n. 1, p. 46/47)" (STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, D Je 22/04/2013). Depreende-se, assim, que o STF consolidou o entendimento de que, para a configuração dos delitos de corrupção, não se exige que o oferecimento da vantagem indevida guarde relação com as atividades formais do agente público, bastando que esteja relacionado com seus poderes de fato. Tal entendimento está consubstanciado nos seguintes julgados desta Corte: TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5023121-47.2015.404.7000, 4ª Seção, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/12/2017; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023135-31.2015.404.7000, 8ª Turma, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2017. No caso dos autos, esse poder de fato se verifica na potencial capacidade do servidor de, por exemplo, atrasar, facilitar ou agilizar os procedimentos atinentes às licitações de saneamento, conforme isso viesse a atender interesses dos envolvidos. Em relação a Marco Camino, ficou comprovado que houve, sim, oferta de vantagem indevida aos funcionários públicos para que houvesse benefícios a sua empresa - MAC Engenharia - no direcionamento dos editais da CORSAN. Em 19/02/2008, no meio da tarde, Marco Alba, então Secretário Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento, entrou em contato com Marco Camino para avisar que Juvir Costella ("meu líder", "meu político"), à época chefe de Gabinete da Secretaria, passaria na MAC Engenharia. Marco Camino respondeu que, caso ele próprio não estivesse na empresa, Juvir Costella deveria se dirigir a Woodson. Mais ao fim daquela tarde, Marco Camino avisou Woodson que Juvir Costella passaria “para pegar a metade daquele negócio lá”. Em 28/05/2008, Juvir Costella conversou com Marco Camino e disse que seu chefe, Marco Alba, havia pedido para que buscasse um "CD". Marco Camino então respondeu que isso fosse resolvido com Woodson, funcionário da MAC. Por sua vez, Woodson telefonou a Marco Camino, uma hora depois, para indagar "é cinquenta quilos de costela né?", obtendo resposta positiva. No mesmo dia, 28 de maio de 2008, foi assinado o contrato relativo à Concorrência nº 428/08, entre a MAC e a CORSAN. O MPF sustenta que as conversas telefônicas revelaram pagamento de propina por Marco Camino aos funcionários públicos, com intuito de favorecer sua empresa. Diz ainda que os "50kg" de costela são, na verdade, 50 mil reais para Juvir Costella. Em juízo, Marco Camino disse que os 50 quilos de costela foram comprados para uma festa de aniversário de 22 anos da empresa. Explicou que Woodson cuidava da parte burocrática da MAC e organizava essas comemorações, então, havia solicitado a ele que comprasse 50kg de costela para o churrasco da festa de aniversário da empresa. Quanto ao pedido feito por Marco Alba para que Juvir Costella buscasse um "CD", Marco Camino explicou que o pessoal de São Paulo lhe havia mandado um CD sobre PPP em Campo Grande ("Águas de Gabiroba") para ser encaminhado ao Governo do Estado do RS (evento 1068) Também em juízo, Woodson confirmou que Juvir Costella esteve na empresa pegando um CD, no qual estava escrito "PPP, Participação Público Privado", em pincel preto na capa. Quanto aos 50 quilos de costela, Woodson afirmou que era costela bovina para confraternização de aniversário da MAC, da qual participaram cerca de 100 pessoas e ocorreu na sede da empresa. Não soube dizer de qual açougue foi comprada a carne, mas que fez o pedido por telefone e ele quem pagou (evento 1069). Como bem contextualizado pelo magistrado a quo, chama a atenção a proximidade do então Secretário Estadual Marco Alba e de "seu líder político" Juvir Costella com o empresário Marco Camino. Foram vários os telefonemas, evidenciando livre acesso e constante comunicação entre eles a ponto de marcarem reuniões "no mesmo lugar" de sempre, lugar este que obviamente não era repartição pública. Nem esses encontros constavam de agenda ou de pauta publicizada. No que se refere às interceptações telefônicas em si, os diálogos são sintéticos, quase lacônicos, quando o seu teor levantaria os mais simples questionamentos. Mas não são feitas outras perguntas, justamente porque o conteúdo não deve ser dito por telefone. Por exemplo, quando Marco Camino avisou Woodson que Juvir Costella passaria “para pegar a metade daquele negócio lá”: nada além disso é dito, o que não impediu Woodson de compreender o assunto. Por óbvio, não pode ser metade de um CD sobre parcerias público-privadas. Recapitulando a sequência dos acontecimentos flagrados nas interceptações, Juvir Costella ligou para Marco Camino afirmando que Marco Alba pediu que buscasse um CD. Marco Camino encaminhou para Woodson. Depois de aproximadamente uma hora, Woodson questionou Marco Camino se seriam "cinquenta quilos de costela". Ou seja, Juvir Costella queria um CD, mas o que Woodson providenciou no mesmo dia foram "50kg de costela". Ora, não é minimamente crível que a conversa entre Woodson e Marco Camino fosse sobre a compra de quilos de costela bovina. Não há menção a nenhum outro item necessário para um churrasco comemorativo: bebidas, outras carnes, funcionários, convidados, nada disso é tratado. Numa conversa curta e sucinta, apenas se fala em 50 quilos de costela. E não há foto, cópia do convite, absolutamente nenhum registro desse evento, que, segundo os réus, contou com a presença de 100 pessoas e comemorava o aniversário da empresa. E o réu Woodson sequer lembrava de onde foi ou poderia ter sido comprada a costela. Ademais, as conversas curtas com o assunto real subentendido, o uso de linguagem em código e os termos cifrados - por exemplo, os "cinquenta quilos de costela", "a metade daquele negócio lá" - são típicas de quem trata de algo ilícito, com a preocupação nítida de não alongar o diálogo, evitando, assim, que se fale expressamente algo incriminatório. E a vantagem indevida paga por Marco Camino se coaduna com o favorecimento obtido no direcionamento das licitações da CORSAN, mais especificamente a Concorrência nº 428/2008. As interceptações telefônicas tornaram evidente que Marco Camino tinha livre acesso e canal direto com alguns funcionários públicos, o que era feito por meio de encontros, telefonemas, reuniões "no mesmo lugar" de sempre, tudo com o intuito de exercer pressão para proteger os seus interesses empresariais. No que se refere à culpa de Woodson, contudo, a situação é diversa, devendo ser mantida a absolvição. Pelo que se viu, o réu era um funcionário da empresa MAC, inclusive consultando Marco Camino sobre como proceder. Aliás, Marco Camino encaminhou Juvir Costella a Woodson para resolver a questão do "CD" e logo em seguida Woodson telefonou para Marco Camino para confirmar o que deveria fazer quanto ao pagamento daquilo que se concluiu ser R$ 50 mil reais ("50kg de costela"). Tudo leva a crer que Woodson apenas cumpria ordens. Não há elementos concretos de que tenha aderido à conduta ilícita de Marco Camino, até porque não lhe beneficiava diretamente. Pode se cogitar que Woodson tinha ciência das ilegalidades ou que delas desconfiava, mas, por outro lado, é bem possível que tenha cumprido as determinações de Marco Camino para preservar seu cargo. Além disso, do ponto de vista do tipo penal em comento - art. 333 do CP - a oferta de vantagem indevida já havia ocorrido por Marco Camino, ou seja, a entrega da vantagem, ainda que essencial para a concretização do esquema criminoso como um todo, configura exaurimento do crime de corrupção ativa. Por fim, cabe registrar que e a absolvição do Secretário Marco Alba nos autos nº 2009.04.00.025279-0, sob o fundamento da insuficiência de provas, não têm impacto direto na responsabilidade dos demais acusados. Primeiro, porque a bilateralidade não é requisito indispensável da corrupção. Para a caracterização da corrupção ativa, não é imprescindível a existência da infração prevista no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), embora, conforme as circunstâncias do caso, possam verificar-se ao mesmo tempo as duas figuras delituosas. Segundo, porque a valoração dos fatos e provas destes autos, percucientemente analisados na sentença, autorizam a condenação De todo modo, registre-se que Marco Alba foi absolvido na ação originária que tramitou nesta Corte por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por ter se entendido, naquela ocasião, que não se comprovou de forma segura ("com contornos precisos") o envolvimento do acusado nas fraudes apuradas na Operação Solidária. Em nenhum momento, contudo, se negou categoricamente a autoria, o que reforça a independência dos julgamentos. Repita-se, o crime de corrupção ativa pelo particular, aqui, está claramente demonstrado. Portanto, deve ser mantida a condenação de MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO pela prática do delito previsto art. 333 do CP, e também mantida a absolvição de WOODSON MARTINS DA SILVA da prática do mesmo crime, com base no art. 386, V, do CPP. (...) 3. DOSIMETRIA De início, consigno que a lei não estabelece critério matemático para a dosagem da pena, de tal modo que não está o magistrado obrigado a pautar-se em cálculos precisos para a sua fixação, mas sim nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia. (...) Com efeito, não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. (AgRg no R Esp 1817386/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Vale dizer, a preocupação central da individualização da pena não é a de precisamente fatiar e classificar cartesianamente a realidade entre as oito circunstâncias judiciais, mas sagrar o seu predomínio buscando encontrar, entre o mínimo e o máximo de pena previstos pelo legislador, e sem se desviar do comando legal quanto aos fatores a observar, a dose adequada àquela particular ocorrência. Passo, então, à análise das reprimendas na mesma sequência da sentença de primeiro grau. (...) 3.3. Réu Marco Antônio de Souza Camino 3.3.1. Crimes do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (art. 337-F do CP) As penas do réu Marco Camino para os crimes de licitação foram assim fixadas em primeiro grau: III.3 - MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO III.3.1 - Delito do artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 (três vezes) O réu fraudou três licitações nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, cometendo três delitos em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do CP. A dosimetria das penas será feita conjuntamente. A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, além de multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é normal ao tipo penal, nada havendo a se valorar. Da análise de seus antecedentes criminais (evento 1151, CERTANTCRIM5 e 6), constata-se que o réu é tecnicamente primário e tem bons antecedentes, em atenção à Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade ou conduta social, sendo circunstâncias neutras. Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido. Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente. Nada a valorar quanto às consequências do crime, uma vez que não foi possível apurar o prejuízo ao erário nas três licitações promovidas pela CORSAN. As circunstâncias que envolveram o fato criminoso, que são o modus operandi empregado na prática do delito, não influenciaram em sua gravidade. Logo, fixo a pena base no mínimo legal, de 02 (dois) anos de detenção, para cada um dos três delitos. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, a pena privativa de liberdade, ainda em caráter provisório, fica estabelecida em 02 (dois) anos de detenção para cada um dos três delitos. Aplicando-se a continuidade delitiva entre os três delitos, nos termos do artigo 71 do CP, com o aumento de 1/6, a pena definitiva fica estabelecida em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. O regime inicial para o cumprimento de pena será definido após a aplicação do concurso material de crimes. Quanto à multa, em se tratando de crime previsto na Lei n.º 8.666/93, deve ser observado o disposto no art. 99, caput, e seus §§ 1.º e 2.º: Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. § 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. § 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. Em atenção ao disposto acima e às condições socioeconômicas do réu, estabeleço a multa de 2% do valor adjudicado pela empresa MAC Engenharia na licitação na qual foi vencedora (CN n.º 428/08). Para a CN n.º 428/08 o valor adjudicado foi de R$ 35.462.971,91, correspondendo a multa a R$ 709.259,43 (setecentos e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Face à continuidade delitiva, a pena de multa deve ter igual tratamento ao da pena privativa de liberdade, não incidindo a disposição contida no art. 72 do CP, a qual se restringe aos casos de concursos material e formal. Logo, aumentando o valor da multa na fração de 1/6 (um sexto), arbitro o montante de R$ 827.469,33 (oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da adjudicação do objeto da Concorrência (14/05/2008) e será revertido em favor da União. Em relação à culpabilidade, assiste razão ao MPF para a negativação, por ser o réu o sócio e proprietário da empresa MAC, com formação superior (engenheiro civil) e bem inserido socialmente, com livre trânsito e influência entre as pessoas do alto escalão do serviço público, tendo atuado como intenso articulador do esquema, razões pelas quais entendo que a sua conduta em desrespeito à lei merece maior reprovação. Reitere-se que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível na dosimetria da pena valorar a culpabilidade mais intensamente fundamentada no fato do condenado ter atuado mediante iter criminis complexo, ter alta escolaridade; posição profissional e condição financeira favorável (AgRg no R Esp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, D Je de 10/5/2022). As circunstâncias do crime são muito graves. Ao contrário do que constou da sentença, não vejo como normais ao crime em apreço os contornos do caso concreto, já que o réu se articulou para o cometimento de crimes licitatórios para obras do saneamento básico, área de infra-estrutura extremamente sensível, com reflexos diretos na saúde pública. Não há como considerar que essa violação tem a mesma gravidade que qualquer outro descumprimento da legislação, pelo que merece provimento o recurso do MPF no ponto. Já quanto às consequências, não há maiores informações nos autos, pelo que as mantenho como neutras, não merecendo provimento o recurso do MPF nesse ponto. As demais vetoriais também são neutras. Assim, havendo duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de detenção. Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Quanto à continuidade delitiva, assiste parcial razão ao MPF ao requerer elevação da pena em maior patamar, já que, em se tratando de três infrações, a fração de aumento adequada, de acordo com a jurisprudência, deve ser de 1/5, o que resulta na pena de 3 anos de detenção, a qual torno definitiva. No que se refere à multa, com o advento da Lei n. 14.133/2021, aplica-se o preceito secundário do novel art. 337-F do Código Penal, em dias-multa, por ser mais favorável ao réu, conforme já detalhado no item 2.1 deste voto. Portanto, fixo a multa em 185 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizados monetariamente desde então. A esse respeito, conforme constou da sentença, o critério para a quantificação do dia-multa foi a situação econômica do acusado, não merecendo guarida o pedido de fixação no mínimo legal por ausência de fundamentação no ponto. 3.3.2. Crime de quadrilha - art. 288 do CP (redação anterior) As penas do crime de quadrilha quanto ao réu Marco Camino foram assim fixadas em primeiro grau: II.3.2 - Delito do artigo 288 do Código Penal A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 288, com a redação anterior à Lei n.º 12.850/2013 é de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, além de multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é normal ao tipo penal, nada havendo a se valorar. Da análise de seus antecedentes criminais (evento 1151, CERTANTCRIM3 e 4), constata-se que o réu é primário e tem bons antecedentes. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade ou conduta social, sendo circunstâncias neutras. Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido. Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente. Nada a valorar quanto às consequências do crime, uma vez que não foi possível apurar o prejuízo ao erário nas três licitações promovidas pela CORSAN. As circunstâncias que envolveram o fato criminoso, que são o modus operandi empregado na prática do delito, não influenciaram em sua gravidade. Logo, fixo a pena base no mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão, acrescido de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. O critério para a quantificação do dia-multa é o da situação econômica do acusado, razão pela qual o valor unitário foi fixado no máximo legal, conforme o estabelecido no artigo 49 do CP. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, a pena privativa de liberdade fica definitivamente estabelecida em 01 (um) ano de reclusão, acrescido de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. Em relação à culpabilidade, assiste razão ao MPF para a negativação, por ser o réu o sócio e proprietário da empresa MAC, com formação superior (engenheiro civil) e bem inserido socialmente, com livre trânsito e influência entre as pessoas do alto escalão do serviço público, tendo atuado como intenso articulador do esquema, razões pelas quais entendo que a sua conduta em desrespeito à lei merece maior reprovação. As circunstâncias do crime são muito graves. Ao contrário do que constou da sentença, não vejo como normais ao crime em apreço os contornos do caso concreto, já que a quadrilha/associação criminosa se articulou para o cometimento de crimes licitatórios para obras do saneamento básico, área de infra-estrutura extremamente sensível, com reflexos diretos na saúde pública. Não há como considerar que essa violação tem a mesma gravidade que qualquer outro descumprimento da legislação, pelo que merece provimento o recurso do MPF no ponto. Já quanto às consequências, não há maiores informações nos autos, pelo que as mantenho como neutras, não merecendo provimento o recurso do MPF nesse ponto. As demais vetoriais também são neutras. Assim, havendo duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão. Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, pelo que torno definitiva a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. O art. 288 do CP não prevê multa, pelo que deve ser afastada de ofício a pena pecuniária fixada em primeiro grau. 3.3.3. Crime de corrupção ativa - art. 333 do CP. As penas para o réu Marco Camino quanto ao crime de corrupção ativa foram assim fixadas em primeiro grau: III.3.3 - Delito do artigo 333, §único, do Código Penal A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 333 do CP é de reclusão de dois a doze anos, e multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é normal ao tipo penal, nada havendo a se valorar. Da análise de seus antecedentes criminais (evento 1151, CERTANTCRIM3 e 4), constata-se que o réu é primário e tem bons antecedentes. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade o u conduta social, sendo circunstâncias neutras. Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido. Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente. Nada a valorar quanto às consequências do crime, uma vez que não foi possível apurar o prejuízo ao erário nas três licitações promovidas pela CORSAN, devendo-se supor o prejuízo decorrente da redução de competitividade no certame, o que, porém, já é objeto de condenação por crime licitatório. As circunstâncias que envolveram o fato criminoso, que são o modus operandi empregado na prática do delito, não influenciaram em sua gravidade. Logo, fixo a pena base no mínimo legal, de dois anos de reclusão, acrescido de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. O critério para a quantificação do dia-multa é o da situação econômica do acusado, razão pela qual o valor unitário foi fixado no máximo legal, conforme o estabelecido no artigo 49 do CP. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Na terceira fase, tendo havido a infração de dever funcional, incide o parágrafo único do art. 333 do CP, devendo as penas serem aumentadas em um terço, resultando em dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão e treze vírgula três (13,3) dias multa à razão de cinco salários mínimos cada. Portanto, a pena privativa de liberdade fica definitivamente estabelecida em dois anos e oito meses de reclusão, e a pena de multa fica definitivamente estabelecida em treze vírgula três dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. Em relação à culpabilidade, assiste razão ao MPF para a negativação, por ser o réu o sócio e proprietário da empresa MAC, com formação superior (engenheiro civil) e bem inserido socialmente, com livre trânsito e influência entre as pessoas do alto escalão do serviço público, tendo atuado como intenso articulador do esquema, razões pelas quais entendo que a sua conduta em desrespeito à lei merece maior reprovação. As circunstâncias do crime são muito graves. Ao contrário do que constou da sentença, não vejo como normais ao crime em apreço os contornos do caso concreto, já que o réu se articulou para o cometimento de crimes, incluído aí o delito de corrupção, em obras do saneamento básico, área de infra-estrutura extremamente sensível, com reflexos diretos na saúde pública. Não há como considerar que essa violação tem a mesma gravidade que qualquer outro descumprimento da legislação, pelo que merece provimento o recurso do MPF no ponto. Já quanto às consequências, não há maiores informações nos autos, pelo que as mantenho como neutras, não merecendo provimento o recurso do MPF nesse ponto. As demais vetoriais também são neutras. Assim, havendo duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, porquanto o ato de corrupção do réu efetivamente causou infração de dever funcional de funcionário público, majorando-se a pena em 1/3, o que resulta em 4 anos reclusão, a qual torno definitiva. Quanto à multa proporcional, assiste razão ao MPF para elevação, já que a sanção deve ser proporcional à privativa de liberdade fixada. Logo, estabeleço a multa em 91 dias-multa, mantido o valor unitário de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizados monetariamente desde então. A esse respeito, conforme constou da sentença, o critério para a quantificação do dia-multa foi a situação econômica do acusado, não merecendo guarida o pedido de fixação no mínimo legal por ausência de fundamentação no ponto. 3.3.4. Prescrição pela pena aplicada. Levando-se em conta as penas aplicadas ao delito do art. 288 do CP (1 ano e 4 meses), o crime prescreve em 4 anos. Assim, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu Marco Camino pela prescrição quanto ao crime do art. 288 do CP, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e art. 110 (redação anterior), todos do Código Penal, pois transcorridos mais de 4 anos entre as datas dos fatos (maio de 2008) e o recebimento da denúncia (26/11/2015 - evento 139) e também entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (20/01/2020 - evento 1154) 3.3.5. Concurso de crimes. Operando-se a regra do art. 69 do CP (concurso material) devem ser somadas as penas relativas aos crimes de licitação e de corrupção passiva, o que totaliza em 7 anos de pena privativa de liberdade - sendo 3 anos de detenção e 4 anos reclusão - além de 276 dias-multa no valor unitário de 5 salários mínimos vigentes na data dos fatos. O regime é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP." (fls. 17971/18035) Em complemento, extrai-se do julgamento dos aclaratórios opostos da sentença condenatória os seguintes fundamentos: "II.1 - Embargos declaratórios de Marco Antônio de Souza Camino a) A defesa alegou que em seus memoriais finais, no concernente às interceptações telefônicas e telemáticas, em preliminar, suscitou a nulidade das provas produzidas a partir da quebra de sigilo telefônico e telemático”, “a ausência de fundamentação das decisões judiciais proferidas” e “a ilicitude dos elementos probatórios decorrentes das decisões nulas por ausência de fundamentação”. Porém, a sentença atribuiu somente a Woodson Martins da Silva tais alegações. Com efeito, quanto às interceptações telefônicas e telemáticas, a defesa de Marco Antônio de Souza Camino, além da defesa de Woodson Martins da Silva, também suscitou preliminar em seus memoriais finais alegando a nulidade das provas produzidas a partir da quebra de sigilo telefônico e telemático”, “a ausência de fundamentação das decisões judiciais proferidas” e “a ilicitude dos elementos probatórios decorrentes das decisões nulas por ausência de fundamentação”. Assiste razão ao embargante neste ponto, devendo constar que referida questão preliminar também foi suscitada por sua defesa nos memoriais. Mantenho, no mais, a fundamentação do item II.1.2 da sentença, que afastou essa preliminar de nulidade das provas e das decisões judiciais. b) Sustenta a defesa que a sentença não indicou, pontualmente, quais seriam os “indícios razoáveis” e o “justo motivo” descritos nas decisões judiciais datadas de 14 e 19 de dezembro de 2007, incorrendo em omissão. No entanto, a decisão do evento 957, à qual reportou-se a sentença, é clara ao considerar a legalidade das decisões de 14 e 19 de dezembro de 2007, sendo o justo motivo para o deferimento da interceptação os indícios razoáveis da existência de crime consubstanciados em todas as provas então produzidas na investigação (depoimentos, interceptações e laudos periciais), não havendo qualquer omissão em sua fundamentação: Examinando a decisão judicial que deferiu a interceptação telefônica contra o terminal 51.9985.1061 (Vivo), nada há a reparar, visto que correta tanto em seus aspectos formais, quanto materiais. Veja-se que a decisão levou em conta uma suspeita de prática de crime contra a administração pública (indicíos razoáveis), e não mera liberação de recursos públicos, cujo alvo interceptado, embora inicialmente não tenha sido identificado, possuía séria conexão com o principal investigado em âmbito da "Operação Solidária", a saber, Francisco José de Oliveira Fraga ou "Chico Fraga". Assim, ao contrário do que requer a Defesa, havia sim justo motivo para o deferimento da medida extrema de interceptação telefônica, o que foi realizado com a devida fundamentação. Mas não só. As prorrogações das interceptações telefônicas que se sucederam em relação ao alvo proprietário do terminal 51.9985.1061 (Vivo) tiveram suas razões idênticas a do pedido original, não havendo nisso qualquer ilegalidade, na medida em que se tratava de um caso complexo, sendo o monitoramento telefônico, à época, prova indispensável para o aprofundamento das investigações, mormente, da relação travada entre Chico Fraga e o citado alvo, o qual adiante foi identificado como sendo Marco Antonio Camino. Por tais razões, não havendo mácula de qualquer ordem nas referidas decisões, indefiro o requerimento. Não tendo sido reconhecida a nulidade ou a falta de fundamentação das decisões judiciais supracitadas, não há qualquer ilicitude dos elementos probatórios dela decorrentes. Não há omissão na sentença. c) Quanto à alegação de que a sentença não teria se manifestado quanto à petição do evento 893, no sentido de que fosse franqueado o seu acesso à totalidade da prova originária da quebra de sigilo telefônico e telemático produzida no âmbito da “Operação Solidária” e extraída a partir do Sistema Guardião, cumpre referir que sobre essa petição já houve manifestação no evento 957, e nos autos já houve decisão (evento 459) dispondo a respeito da efetiva disponibilização das mídias nas quais constam todos os diálogos interceptados, dando condições às defesas de apresentaram suas impugnações. Não cabe ao Magistrado manifestar-se novamente, na sentença, sobre todas as petições juntadas aos autos e que já foram apreciadas no momento próprio." Vê-se dos excertos transcritos que não há omissão. Todas as controvérsias foram solucionadas pelas instâncias ordinárias, embora de modo contrário à pretensão da defesa. Foram apontados os motivos concretos para afastar as apontadas nulidades e manter a condenação do recorrente pelos delitos dos arts. 90 da Lei n. 8.666/93, por três vezes, e 333, parágrafo único do Código Penal, dada a prescrição reconhecida para o crime do art. 288, caput, do Código Penal. Ressalta-se que omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte não se confundem. No sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Não há espaço para aplicação do Tema n. 1.011/STF, visto que a embargante distorce a realidade dos fatos para fazer com que os autos retrocedam a fase que nem sequer lhe assiste, suscitando tese (competência da Justiça Federal ante a necessidade de a CEF integrar o polo passivo da ação) que não foi objeto de debate na origem, o que por si só inviabilizaria eventual análise da questão pela falta de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ). 3. A competência da justiça estadual não foi objeto de análise por entender que tal questão já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada ["A competência da Justiça estadual para conhecimento da lide foi definida no julgamento do agravo de instrumento n. 2193670-42.2018.8.26.0000 (relator Desembargador Maurício Campos da Silva Velho), transitando em julgado"], bem como em razão da efetiva demonstração nos autos de que a apólice regente do seguro é do ramo privado ("a apólice de seguro habitacional foi averbada no ramo 68"), o que afasta a incidência do referido Tema n. 1.011/STF à hipótese dos autos. 4. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. 5. A alteração da verdade dos fatos dos autos para obter incidência de precedente (Tema n. 1.011/STF) do qual é sabedor que não tem nenhuma aplicação à hipótese autoriza a condenação por litigância de má-fé. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.932.086/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PRELIMINAR. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÕES. Quanto ao ponto, esclareceu-se que a interceptação telefônica foi inicialmente direcionada aos desvios de recursos destinados à merenda escolar revelando contatos de Francisco Fraga (alvo) com o recorrente, o qual ainda não havia sido identificado. Foi a partir daí que se passou a apurar a prática de diversos outros crimes. A decisão levou em conta a suspeita da prática de crime contra a administração pública (indícios razoáveis). Como consignado no julgamento dos aclaratórios, a decisão do evento 957 foi clara ao considerar a legalidade das decisões de 14 e 19 de dezembro de 2007, sendo o justo motivo para o deferimento da interceptação os indícios razoáveis da existência de crime, consubstanciados em todas as provas então produzidas na investigação (depoimentos, interceptações e laudos periciais). Na hipótese, tendo as instâncias ordinárias concluído, de forma fundamentada, pela imprescindibilidade das medidas de interceptação telefônica para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva para fins de deflagração da persecução penal, nada há de ser alterado. Conforme constou nos autos, "em crimes como os ora analisados, em que estão envolvidos diversos indivíduos com atribuições distintas, o monitoramento das conversas telefônicas consubstancia-se, muitas vezes, no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas." Reforço que a análise sobre a imprescindibilidade das interceptações telefônicas ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. As prorrogações das interceptações telefônicas que se sucederam tiveram suas razões idênticas às do pedido original, não havendo ilegalidade, na medida em que se tratava de um caso complexo, sendo o monitoramento telefônico, à época, prova indispensável para o aprofundamento das investigações, mormente, da relação travada entre Chico Fraga e o citado alvo, o qual adiante foi identificado como sendo o recorrente. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação telefônica, desde que esteja fundamentada. No sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DELITOS GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior, pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação telefônica, desde que esteja fundamentada. [...] O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022). 2. No caso em tela, está demonstrada à exaustão a necessidade de diligências mais graves, como a quebra do sigilo telemático e a decretação de busca e apreensão, pelo fato de que há investigações em andamento para averiguar um possível esquema criminoso de desvio de recursos de obras públicas na Prefeitura de Presidente Kennedy. Os investigados, supostamente, utilizam a empresa SHARK NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. para participar de licitações, com um "laranja" à frente como proprietário. Esses atos ilícitos exigem provas sólidas que demonstrem materialidade, como documentos, provas escritas e comunicações que conectem efetivamente o grupo investigado, pois denúncias anônimas ou meramente testemunhais não são suficientes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 204.099/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça encontra-se estabelecida no sentido de que, para a prorrogação da medida que autoriza a interceptação telefônica, é possível adotar-se a fundamentação per relationem, sem que tal proceder implique nulidade (HC n. 616.950/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 30/8/2022). Em relação à incompetência da autoridade que decretou as interceptações, como dito no aresto, a tese já foi enfrentada no âmbito da Operação Solidária, onde se concluiu que, tendo o envolvimento de parlamentar federal ocorrido fortuitamente, em meio a conversas com os reais investigados cujos terminais estavam sendo interceptados, não há nulidade a ser reconhecida, principalmente quando os autos são remetidos ao STF assim que constatada a participação dos réus com prerrogativa de foro, prosseguindo as investigações na origem somente quanto aos demais envolvidos, tal como se deu no presente feito. De fato, não tendo sido as investigações dirigidas aos parlamentares federais com prerrogativas de foro, a simples captação de conversas dos alvos investigados com aquelas autoridades não acarreta, por si só, nulidade da prova. No sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. INTERCEPTAÇÕES DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO ERA ALVO DA INVESTIGAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO MOMENTO QUE SURGIRAM INDÍCIOS CONCRETOS DO ENVOLVIMENTO DE ACUSADOS COM FORO PRIVILEGIADO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. WRIT DENEGADO. 1. O habeas corpus não é a sede adequada para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre em que momento passaram a existir elementos concretos da participação do paciente na prática dos ilícitos investigados, tendo em vista que a referida análise implica no reexame aprofundado do conjunto fático-probatório colhido ao longo das investigações, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita, que é caracteriza pelo seu rito célere e cognição sumária. 2. Inobstante a existência de menções esporádicas ao nome do paciente nos relatórios parciais juntados aos autos, tratava-se de transcrições relativas aos agentes investigados pela autoridade policial e que eventualmente mantinham contato com o paciente. Constata-se que a autoridade policial buscava com os relatórios parciais a renovação das escutas telefônicas dos acusados que não possuíam prerrogativa de foro. O paciente, que não era alvo das investigações ao tempo dos pedidos de quebra do sigilo das comunicações, sendo que somente após o aprofundamento das investigações é que vieram a surgir indícios da participação de acusados com foro privilegiado no esquema criminoso, ocasião em que houve o declínio da competência pelo Juízo de primeiro grau. 3. A existência de "meros rumores, boatos, da participação de parlamentar em fatos investigados no primeiro grau de jurisdição não constituiria fundamento suficiente para deslocar o processo para o Supremo Tribunal Federal. Noutras palavras: enquanto não existam indícios concretos que confirmem os "rumores" de suposta participação de detentor de prerrogativa de foro nos delitos investigados, e autorizem a instauração de Inquérito contra ele, não há motivo idôneo para a declinação da competência" (Min. Luiz Fux, voto no Inq. 3305/STF, DJe 01-10-2014). Habeas Corpus denegado. (HC n. 315.670/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 15/10/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPOSIÇÃO DA TURMA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DA DENÚNCIA ANÔNIMA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI PRERROGATIVA DE FORO. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1028, § 1º do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu, in casu. Precedentes. II - Não há se falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Isto porque, esta eg. Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto ao tema, no sentido de que "Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto por juízes convocados, nos termos da lei" (AgR no RE n. 741.939/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/12/2013). Precedentes. III - Ao contrário do alegado pela defesa, as interceptações telefônicas que culminaram com o processamento e condenação do ora recorrente não foram decorrentes, diretamente, de denúncia anônima, tendo o eg. Tribunal a quo esclarecido que a denúncia anônima veio a somar à percepção dos primeiros indícios de prática criminosa levantados com os depoimentos obtidos em setembro de 2007, antes mesmo da denúncia anônima, em outubro do mesmo ano. E consoante entendimento desta Corte: "a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação" (RHC n. 59.542/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/11/2016). IV - Os argumentos apresentados pela Corte de origem, justificando a necessidade das interceptações telefônicas em razão da complexidade das investigações, bem como da possibilidade de diversas prorrogações, desde que fundamentadas, como ocorreu in casu, estão de acordo com a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. Precedentes do STF e do STJ. V - As instâncias originárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignaram que não houve períodos em que a interceptação telefônica teria perdurado sem a devida autorização judicial. Concluir de forma contrária demandaria o necessário revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na presente via recursal, nos termos da Súmula n. 7/STJ. VI - A competência firmada por prerrogativa de função (ratione muneris) é fixada em virtude do cargo ou da função exercida pelo agente, o que importa dizer, o fato de ter o Supremo Tribunal Federal decidido pelo arquivamento de inquérito contra deputado federal, em razão da não observância da prerrogativa de função do investigado, que não é parte na presente ação penal, não implica na obrigatoriedade do reconhecimento de nulidade das provas também para o ora recorrente, que não possui a prerrogativa de função. Precedentes. VII - Ademais, as alegações acerca da ilicitude das provas aviadas nesse recurso especial foram objeto de exame no RHC n. 29.658/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 8/2/2012, oriunda da mesma operação policial, tendo o e. Ministro Relator consignado que "No que concerne à alegada nulidade das escutas, o fato de que estas alcançaram a comunicação de vários parlamentares federais, sem autorização do Supremo Tribunal Federal, não possui o condão de invalidar as provas colhidas. Ora, as conversas interceptadas envolvendo os parlamentares ocorreram em razão da efetivação da medida em relação aos interlocutores que não possuem prerrogativa de foro". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 988.527/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 28/9/2018.) 2. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ATO DE OFÍCIO. ATIPICIDADE. CAUSA DE AUMENTO. O Tribunal Regional aponta que o tema foi esmiuçado, inclusive no âmbito da Operação Lava-Jato, tendo-se concluído que o crime de corrupção ativa não exige, para sua configuração, a concretização de qualquer ato de ofício pelo funcionário público. De fato, tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte. Cito precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. PRAZO COMUM. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA CARACTERIZAR O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PROVIDÊNCIAS QUE IMPLICAM NO REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO DO DANO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 33, 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os Aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. III - Referente à tese de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o feito, nota-se que não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". IV - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. Precedente. V - Nos termos da jurisprudência desta Corte: Mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual (AgRg nos EDcl no HC n. 668.662/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021). VI - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido - o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. VII - De fato, o efeito devolutivo da Apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. VIII - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do réu, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do Recurso Especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IX Com efeito: Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso) (AgRg no AREsp n. 1.650.032/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 01/09/2020). X - "Para este Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de ausência de ocultação ou de dissimulação, caracterizadoras do crime de lavagem de dinheiro, teria de proceder à nova esmerilação do acervo probatório constante dos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.546.188/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). XI - As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem, e, tampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. XII - Representa indevida inovação recursal a questão deduzida na Corte a quo nos embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação, e enseja indevida supressão de instância o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não apreciada pelas instâncias ordinárias (AgRg no HC n. 699.698/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24/02/2022). XIII - Rever o entendimento assentado para reconhecer que houve crime único, demandaria necessariamente, amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com via eleita. (Súmula 7/STJ). XIV - Este e. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte critério para determinar o aumento pela pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. Precedentes. XV - "É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito". (AgRg no REsp 1786891/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020)" (AgRg no HC n. 686.334/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/09/2021). Agravo Regimental desprovido e pedido prejudicado. (AgRg no REsp n. 1.883.830/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E CARTEL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356 DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. ATO DE OFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEIO DE CONSUMAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FRAUDE A LICITAÇÃO. CRIME ANTECEDENTE PARA OS FINS DO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. ILEGALIDADE PATENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 61, II, "B", DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPATIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTO RECURSAL NÃO VENTILADO PERANTE AS INSTÂNCIAS INFERIORES. SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Os crimes de formação de cartel e de fraude a licitação constituem infrações penais de natureza formal. A comprovação da prática dessas modalidades delitivas, portanto, pode ser aferida pela intensão de se associarem os agentes com o propósito de frustrar a concorrência, evidenciada por comportamentos lineares dos participantes do cartel, independentemente da ocorrência de prejuízo econômico alheio ou de benefício próprio imediato. III - A suposta atipicidade da conduta, sob o enfoque específico do pagamento sem prévio oferecimento ou promessa vantagem ilícita, não foi objeto de debates pela eg. Corte de Apelação e muito menos explorado em sede de Embargos de Declaração (fls. 22.269-22.281), o que faz incidir o comando da Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." IV - O crime de corrupção ativa, diversamente do delito funcional previsto no art. 317 do CP, se consuma independe da prática de qualquer ato de ofício pelo agente público peitado. Mesmo que assim não fosse, o Tribunal de origem reconheceu que o crime de corrupção passiva perpetrados pelos corréus funcionários públicos consistiu na omissão do dever funcional de fiscalização e zelo pela coisa pública, o que acarretou a manutenção, por longos anos, de cartel entre as empreiteiras contratadas pela Petrobrás S/A. V - O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 se enquadra na redação originária do art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/1997, vigente à época dos fatos, mesmo que perpetrado no âmbito da Petrobrás S/A. VI - Se a origem ilícita dos recursos ilegalmente reciclados decorreu da prática dos crimes previstos nos arts. 4º, I, da Lei 8.137/1990 e 90 da Lei 8.666/1993, utilizados paralelamente para a prática de outra espécie delitiva, no caso, a corrupção ativa, não existe bis in idem na aplicação da agravante descrita no art. 61, II, "b", do CP com relação ao delito do art. 1º da Lei 9.613/1998. VII - O acolhimento do pleito de mitigação da pena-base, por meio da alteração de critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, é providência que somente pode ser alvitrada em sede de Recurso Especial quando a ilegalidade resta demonstrada primo ictu oculi. VIII - A forma de cometimento do crime de corrupção, evidenciada na moldura fática estampada no acórdão guerreado, impede que o alcance do instituto da continuidade delitiva seja determinado sob o âmbito estritamente jurídico, próprio dos recursos de direito estrito, porquanto exige o profundo revolvimento do conjunto probatório. Aplicação da súmula 7 deste eg. Superior Tribunal de Justiça. IX - Não havendo as instâncias inferiores se debruçado sobre a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sob o enfoque que agora pretende o agravante, o conhecimento da tese defensiva encontra óbice na aplicação analógica da súmula 282 do Excelso Pretório, no sentido de que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Agravado regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.) Quanto à ausência de prova de oferta ou promessa de vantagem por parte do recorrente, o Tribunal a quo discorda da tese defensiva, porquanto aduz que "em relação a Marco Camino, ficou comprovado que houve, sim, oferta de vantagem indevida aos funcionários públicos para que houvesse benefícios a sua empresa - MAC Engenharia - no direcionamento dos editais da CORSAN". O delito de corrupção ativa é delito formal, que se consuma no momento do oferecimento da vantagem indevida, tal como se deu na hipótese. No sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 2º, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 315, § 2º, II, III, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, E AO ART. 1º, § 1º E § 2º, DA LEI N. 12.850/13. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONSTATADA. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CPP, BEM COMO AO ART. 1º, § 1º E § 2º, DA LEI N. 12.850/13. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 6) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69 E 333, CAPUT, AMBOS DO CP. TRÊS ATOS. CRIME FORMAL. 7) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 315, § 2º, E 564, III, "D", TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 8) VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP, BEM COMO AO ART. 8º-A, § 4º, DA LEI N. 9.296/96. PROVA LÍCITA. 8.1) VIGÊNCIA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 8.2) VIGÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTA CAUSA MANTIDA. 9) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. 2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. Tratando-se de agravo em recurso especial protocolado nesta Corte e de decisão agravada que dele conheceu para negar provimento ao recurso especial, descabida a sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental, em razão da ausência de previsão legal ou regimental. 4. O Tribunal de Justiça apresentou suficientes razões de decidir para o recebimento da denúncia quanto ao crime de organização criminosa, havendo por parte do agravante discordância em relação aos fundamentos e ao resultado, o que não importa em vício do julgado. 4.1. Quanto ao art. 41 do CPP, em se tratando de organização criminosa, crime cometido por pluralidade de agentes, não se exige a descrição pormenorizada dos fatos, bastando que a denúncia implique os acusados em fatos criminosos delimitados de modo a permitir a ampla defesa e o contraditório, ficando as nuances para apuração no decorrer da instrução criminal. 4.2. Nesse sentido, a denúncia inaugura a descrição do crime de organização criminosa sem precisar exatamente o início dela, mas a delimita ao início da legislatura, em razão da posse do recorrente na condição de Prefeito. 5. Ante as razões postas no acórdão do Tribunal de Justiça diante dos elementos já produzidos, o pleito de constatação de ausência de justa causa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 6. Embora para o mesmo fim, foram narrados três atos de corrupção, o que justifica a denúncia por três condutas, pois o delito de corrupção ativa prescinde de resultado naturalístico, sendo crime formal que se consuma no momento do oferecimento da vantagem indevida. 7. O Tribunal de Justiça apresentou suficiente fundamentação para rechaçar vício por quebra na cadeia de custódia, eis que não demonstrado prejuízo na forma em que manipulado o material, razão pela qual prescindível a abordagem de todos os aspectos levantados pela Defesa. 8. O art. 10-A, § 1º, da Lei n. 9.296/96, inserido pela Lei n. 13.964/19, registra que a captação realizada por um dos interlocutores para investigação ou instrução criminal sem exigível autorização judicial não é crime. Por seu turno, o art. 8º-A, § 4º, da Lei n. 9.296/96, em uma interpretação literal, permite "A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação", ou seja, tem como uma das condições o uso em matéria de defesa. 8.1. A Lei n. 13.964/19 também inseriu o art. 8º-A, § 4º, na Lei n. 9.296/96, que após vetado pelo Presidente da República teve vigência iniciada em 30/5/2021 (30 dias após a publicação da promulgação das partes vetadas), em atenção ao disposto no art. 20 da Lei n. 13.964/19. Quando do recebimento da denúncia, a referida restrição ao uso da captação ambiental não estava em vigor no mundo jurídico, razão pela qual mantém-se inalterado o conteúdo do acórdão que recebeu a denúncia. 8.2. Por seu turno, quando do julgamento dos embargos de declaração em face do acórdão que recebeu a denúncia já vigorava o art. 8º-A, § 4º, na Lei n. 9.296/96, e o Tribunal de Justiça não reconheceu seus efeitos. De todo modo, não há prejuízo no tocante ao recebimento da denúncia, ante a presença de justa causa com base também no depoimento do vereador que fez a captação ambiental. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.027.796/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Por outro lado, no que pertine à causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, do CP, a tese do recorrente guarda procedência. Primeiramente se faz necessário indicar o prequestionamento ficto quanto ao ponto, porque, embora a defesa tenha sustentado nos embargos declaratórios que foi aplicada a causa de aumento de pena do art. 333, parágrafo único do Código Penal sem a indicação do ato de ofício praticado com infringência do dever funcional, no respectivo julgamento a Corte Regional restou omissa e, tendo sido indicada nas razões do recurso a violação ao art. 619 do CPP, passo à análise. Embora o TRF tenha dito no julgamento da apelação que o ato de corrupção efetivamente causou infração de dever funcional de funcionário público, não esclareceu qual teria sido este. Destarte, sem pontuar em que consiste o ato de ofício do funcionário público que teria infringido o dever funcional, deve ser decotada a causa de aumento da pena. 3. PENA-BASE. AUMENTO INADEQUADO. REFERÊNCIA GENÉRICA E ABSTRATA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. As penas-base de Marco Antônio relativas aos delitos do art. 90 da Lei de Licitações, e arts. 333 e 288, caput, do CP, foram majoradas em decorrência da negativação do vetor "culpabilidade", tendo em vista sua formação superior, livre trânsito e influência no serviço público, além de intensa articulação do esquema. E do vetor "circunstâncias", já que o crime licitatório visou obras do saneamento básico, área de infraestrutura extremamente sensível, com reflexos diretos na saúde pública. Primeiramente, não se vê descrição dos elementos do delito de associação criminosa para fins do aumento das penas, pois o fato de ser o articulador do esquema o coloca em posição de destaque. Os fundamentos ter formação superior, livre trânsito, influência no serviço público e crime com reflexos na saúde pública não são inerentes aos tipos criminosos e são idôneos para o recrudescimento das penas, denotando maior reprovabilidade às condutas. Cito precedentes desta Corte em casos semelhantes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, "elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa dos veículos que iriam transportar os alunos", o que atrai o maior desvalor da conduta, não havendo, portanto, falar-se em bis in idem. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, "no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.384.761/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 3. As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que os acusados, durante o período da prática delitiva, usavam da prefeitura de Caculé/BA como uma extensão patrimonial particular para auferir valores em detrimento dos cofres públicos, o que demonstra uma reprovabilidade superior àquela ínsita ao tipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado. Salienta-se, no ponto, que o período em que praticado o delito foi apontado como argumento de forma supletiva na avaliação negativa das circunstâncias do crime, não podendo se falar em bis in idem com a continuidade delitiva. Ainda, é perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha e a continuidade delitiva no delito do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. 4. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, tendo em vista que as condutas geraram efeitos indiscutivelmente nefastos e que transcendem as consequências naturais do crime, uma vez que foram desviados recursos do escasso Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que auxilia na alimentação escolar dos alunos do ensino municipal, que, muitas vezes, têm na merenda escolar sua principal ou única refeição do dia, aumentando a reprovabilidade da conduta, em razão dos resultados que transbordam o tipo penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.162.629/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, REPDJe de 28/10/2024, DJe de 14/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 90, 96, I E V, DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇO. ART. 312, § 1º. DO CP. PECULATO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DE VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos artigos 90 e 96, I e V, da Lei 8.666/93 e 312, § 1º do CP, denota-se que a condenação decorreu da análise dos elementos de provas constantes nos autos. A desconstituição desse entendimento, para concluir pela absolvição demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o rito do recurso especial, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A tese de de prescrição da pretensão punitiva não comporta acolhimento. A contagem do prazo prescricional para o delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1996 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. O Tribunal de origem destacou que a assinatura do instrumento contratual ocorreu há menos de oito anos do recebimento da denúncia, de modo que não há que se falar em prescrição nos termos postulados. 3. A instância antecedente reconheceu a existência de desígnios autônomos para aplicar o concurso material entre os delitos previstos na Lei de Licitações e o crime de peculato desvio do que se denota que a modificação dessa conclusão enseja necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. O fato de a fraude no procedimento licitatório ter afetado setor agropecuário, o qual necessita de recursos públicos de forma premente para melhoria das condições de vida dos agricultores envolvidos no cultivo de tomate em pequeno munícipio do Estado do Rio de Janeiro, desborda do tipo penal do art. 90, da Lei 8.666/93 a autorizar o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime 5. Observa-se que a multa, da forma como fixada, não vulnerou o art. 99 da Lei n. 8.666/1993, mas antes lhe deu efetiva aplicação, em observância ao índice percentual mínimo trazido no § 1º do referido dispositivo legal, que é de 2% sobre o valor do contrato licitado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.139.686/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACRÉSCIMO DE 6 (SEIS) MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da culpabilidade pode ser fundamentada na relevância do cargo exercido pelo condenado pelo crime de corrupção, especialmente quando este possui atribuições especiais de fiscalização ou vigilância, uma vez que esse fator eleva o grau de reprovabilidade da conduta. Precedente. 3. A condição de Policial Rodoviário Federal do agravante, embora seja servidor público, como exige o tipo penal da corrupção passiva, reveste-se de especial especificidade, pois se trata de agente que tem o dever específico de fiscalizar e fazer cumprir a lei nas rodovias federais. 4. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não existe um critério matemático fixo para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo possível a adoção de frações diversas dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.074.512/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DOLO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta que não se aplica ao caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ e que houve erro na valoração das circunstâncias judiciais que aumentaram a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) se baseou em provas suficientes para demonstrar o dolo na sua conduta. (ii) Estabelecer se a exasperação da pena-base, fundamentada na culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, observou os parâmetros legais e jurisprudenciais. (iii) Verificar a proporcionalidade da pena de multa e a regularidade das medidas patrimoniais aplicadas, diante da alegação de excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem analisou detalhadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que o recorrente participou ativamente de um esquema de fraude fiscal e contábil, recebendo rendimentos não declarados e adotando artifícios para ocultar os valores da fiscalização, caracterizando o dolo exigido para a configuração do crime. 4. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do dolo, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando-se: (i) A culpabilidade do recorrente, que possuía formação superior em Ciências Contábeis e especialização em Finanças, demonstrando conhecimento técnico aprofundado sobre a ilicitude de sua conduta. (ii) As circunstâncias do crime, que envolveram a utilização de familiares para dissimulação dos valores recebidos, movimentação de contas bancárias de terceiros e uso de estrutura empresarial fictícia para ocultação de rendimentos (iii) As consequências do crime, com prejuízo aos cofres públicos em valor expressivo que justifica a majoração da pena, conforme precedentes do STJ em casos de sonegação fiscal. 6. O quantum de aumento da pena-base observou critérios proporcionais. A pena de multa aplicada manteve proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, não tendo o recorrente demonstrado concretamente qualquer excesso. 7. Quanto ao valor da prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, o recurso não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do dolo no crime contra a ordem tributária, quando baseado em elementos concretos analisados pelas instâncias ordinárias, não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A exasperação da pena-base, com fundamento na culpabilidade do agente e nas consequências do crime, é legítima quando devidamente motivada, especialmente em casos de fraude fiscal sofisticada e prejuízo expressivo ao erário. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo ônus do recorrente demonstrar eventual excesso. A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, conforme a Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.171.488/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 4/6/2024, DJe 6/6/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2019, DJe 22/10/2019. STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.092.749/SE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8/4/2024, DJe 11/4/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 4/10/2022. STF, Súmula 284. (AgRg no AREsp n. 2.548.333/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) 4. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA. No aspecto, a pena pecuniária do crime licitatório foi alterada pelo Tribunal a quo, porque, com o advento da Lei n. 14.133/2021, aplicar-se-ia o preceito secundário do novel art. 337-F do Código Penal, em dias-multa, por ser mais favorável ao réu, tendo sido determinada em 185 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizados monetariamente. Ressaltou-se terem sido sopesadas as condições econômicas do recorrente, além do caráter pedagógico e ressocializante da medida, nos termos do art. 99, caput, e seus §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93. Vejamos como as penas de multa tinham sido dispostas pelo sentenciante: "Quanto à multa, em se tratando de crime previsto na Lei n.º 8.666/93, deve ser observado o disposto no art. 99, caput, e seus §§ 1.º e 2.º: Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. § 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. § 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. Em atenção ao disposto acima e às condições socioeconômicas do réu, estabeleço a multa de 2% do valor adjudicado pela empresa MAC Engenharia na licitação na qual foi vencedora (CN n.º 428/08). Para a CN n.º 428/08 o valor adjudicado foi de R$ 35.462.971,91, correspondendo a multa a R$ 709.259,43 (setecentos e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Face à continuidade delitiva, a pena de multa deve ter igual tratamento ao da pena privativa de liberdade, não incidindo a disposição contida no art. 72 do CP, a qual se restringe aos casos de concursos material e formal. Logo, aumentando o valor da multa na fração de 1/6 (um sexto), arbitro o montante de R$ 827.469,33 (oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da adjudicação do objeto da Concorrência (14/05/2008) e será revertido em favor da União. (...) III.3.3 - Delito do artigo 333, §único, do Código Penal Portanto, a pena privativa de liberdade fica definitivamente estabelecida em dois anos e oito meses de reclusão, e a pena de multa fica definitivamente estabelecida em treze vírgula três dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. (...) III.3.3 - Do concurso material As multas aplicadas também devem ser somadas, resultando em R$ 827.469,33 (oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) e vinte e três vírgula três (23,3) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizados a partir de cada data-base. Vê-se, nos termos do decisório, que a pena de multa do crime licitatório realmente observou os critérios dispostos na lei, levando em conta a situação socioeconômica do réu e o prejuízo causado, já que os valores estão atrelados às licitações na qual sua empresa restou vencedora. Assim, não há como alterar as premissas adotadas pela Corte Regional de que tem o réu condições financeiras para suportar o ônus monetário imposto, sob pena de incursão fático-probatória - Súmula n. 7/STJ. No sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As questões acerca da inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, sendo caso de responsabilidade penal objetiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 4. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, a intenção do envolvido ao cometer o crime contra a ordem tributária foi apenas a alteração da sua situação fiscal para, com isso, obter certidão negativa de débitos para a sua empresa poder participar de licitação, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância. 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). Precedentes. 7. Na hipótese em análise, houve a exasperação da reprimenda inicial em 6 meses, o que representa 1/4 da pena mínima, o que se encontra devidamente fundamentado, estando tal aumento razoável e proporcional, não merecendo reforma. 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento, considerando que o crédito tributário decorrente dos tributos sonegados totalizou R$ 906.080,70 (novecentos e seis mil e oitenta reais e setenta centavos), descontados juros e multa (e-STJ fl. 1374), o que nos leva a crer que, incluídos juros e multa, tal valor ultrapassa R$ 1.000.000,00. Ademais, perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 9. Sobre a pena de multa, segundo a Corte originária, o valor unitário do dia-multa (1/4 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) foi determinado de maneira condizente à situação socioeconômica do réu, tendo consignado que ele se trata de empresário, com defensor constituído. Assim, não há como alterar as premissas adotadas pela Corte Regional de que tem o réu condições financeiras para suportar o ônus monetário imposto, sob pena de incursão fático-probatória - Súmula n. 7/STJ. 10. No tocante à prestação pecuniária, fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/8/2020) (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 11. Salienta-se que é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.866.787/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/5/2020) (AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023.) 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.215.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Ademais, é viável utilizar como base de cálculo para aplicação da multa o valor total dos contratos em que o réu saiu vitorioso ante a prática do crime licitatório (AgRg no REsp n. 2.040.788/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Já no que toca ao crime de corrupção ativa, foi imposta em 91 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizados monetariamente. Ela deve ser modificada, notadamente em vista do decote da causa de aumento. Passo ao refazimento da dosimetria. Pena do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 mantida em 3 anos de detenção e 185 dias-multa. Fica mantido também o reconhecimento da prescrição para o delito de associação criminosa. Corrupção ativa. Pena-base: 3 anos de reclusão, a qual torno definitiva em razão da ausência de intercorrências nas demais fases. A pena de multa segue o critério de proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Fixo-a, portanto, em 25 dias-multa. Concurso de crimes. Somadas as penas, totaliza-se 6 anos de pena privativa de liberdade - sendo 3 anos de detenção e 3 anos de reclusão - além dos 210 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos vigente na data dos fatos. Ficam mantidas as demais determinações legais. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente nos termos supramencionados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Instituto Nacional Do Seguro Social (Recorrente) x 2. Selmira Koche (Recorrido) e outros

ID: 315087170

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5036188-49.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. SELMIRA KOCHE (RECORRIDO) 3. EDMILSO MICHELON (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REsp 2212038/RS (2025/0158933-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SELMIRA KOCHE RECORRIDO : EDMILSO MICHELON ADVOGADO : ED… REsp 2212038/RS (2025/0158933-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SELMIRA KOCHE RECORRIDO : EDMILSO MICHELON ADVOGADO : EDMILSO MICHELON - RS036152 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 35): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. - O STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos relativa ao Tema 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. - Não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução a quantia inferior ao salário mínimo, ante a necessidade de observância da garantia do mínimo existencial (art. 201, §2º, CF/88). Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (fls. 70-73). Em seu recurso especial, sustenta o recorrente violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o Tribunal a quo omitiu-se na apreciação de matéria especificamente arguida e necessária ao deslinde da controvérsia. Outrossim, alega afronta aos artigos 297; 302, incisos I e III; e 520, incisos I e II e § 5º, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a jurisprudência do STJ "firmou-se no sentido de que o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória posteriormente revogada ocorre nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma" (fl. 86). Diz que "o STJ, ao julgar a Petição nº 12.482/DF, em nenhum momento condicionou a cobrança dos valores à existência de benefício ativo ou superior ao salário- mínimo, mas apenas consignou que essa restituição pode ser feita mediante desconto de até 30% em eventual benefício ativo, nos termos da nova legislação de regência (art. 115, II da Lei nº 8.213/91 na redação da pela Lei nº 13.846/19)" (fl. 87). Ademais, aponta negativa de vigência aos artigos 927, inciso III, do Código de Processo Civil e 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, sustentando que "o STJ, ao reafirmar a tese fixada no Tema 692, autorizando a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apenas limitou os descontos a 30% da renda mensal de eventual benefício ativo" (fl. 88). Diz que "a lei não fez qualquer ressalva a respeito de impedir a efetivação dos descontos quando o valor final da renda (valor líquido) resultar inferior ao salário-mínimo" (fl. 90). Requer o provimento do recurso para que seja autorizada a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos, afastando-se a determinação de inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e para que sejam afastadas as limitações impostas pelo acórdão recorrido na aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. Subsidiariamente, pretende a anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal a quo manifeste-se sobre a matéria federal que embasa a tese discutida nestes autos. É o relatório. A insurgência merece prosperar. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem estabeleceu que embora a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido da possibilidade da realização de descontos em benefícios dos segurados, a fim de assegurar o ressarcimento das parcelas recebidas em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, a quantia resultante não pode ser inferior a um salário mínimo. Confira-se, no que interessa (fls. 32-34): Ainda que o Tema 692 do STJ autorize o ressarcimento de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada, tenho que a renda mensal do benefício do segurado não pode resultar inferior a um salário mínimo. (...) Convém referir, por oportuno, o julgamento havido nos autos da Ação Rescisória nº 50202323220194040000/PR, em Juízo de retratação apreciado pela 3ª Seção deste Tribunal, que em 26/04/2023 decidiu, por maioria, confirmar essa tese: (...) Desta forma, tenho que a aplicação do Tema 692 do STJ deve observar o respeito ao valor integral, líquido, do salário mínimo em cada competência a ser descontada, em interpretação conforme a constituição do art. 115, III, da Lei 8.213/91. Assim, com a devida vênia, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), acolheu a questão de ordem para confirmar a tese disposta no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo de redação para ajuste à nova legislação, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Quanto à restrição imposta pela Corte de origem a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, registro que o entendimento "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, visto que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015, devendo, por isso, ser reformada" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.972/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É legítima a restituição ao Erário de valores pagos a segurado em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição. III - A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015" (1ª T., REsp n. 2.084.815/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 20.10.2023). IV - Rejeitada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 799, é incabível eventual recurso extraordinário para discutir tal matéria, sendo, portanto, inaplicável a Súmula n. 126/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.191/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ainda, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior, "é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para ressarcimento de valores pagos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo possível proceder à execução nos próprios autos, independentemente de previsão de tal ressarcimento no título executivo. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa" (REsp n. 1.780.410/SP, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021) (EDcl no AgRg no REsp n. 1.003.543/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Acerca da revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial n. 1.401.560/MT, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. II - Posteriormente, mediante o julgamento de Questão de Ordem - Pet 12.482/DF -, esta Corte reafirmou o posicionamento adotado no Tema n. 692/STJ, ora referido, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". III - A jurisprudência desta Corte reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.254/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a reforma de decisão que, nos autos da ação proposta por Luciane Perobelli Bello, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos próprios autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, dispensando-se, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.341.757/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Desse modo, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar que a devolução dos valores recebidos pelos recorridos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada seja feita nos próprios autos, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício ativo dos segurados. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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