Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 38 de 77

Envolvidos encontrados nos registros

1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

Envolvido

2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 12a Var…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

Envolvido

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

Envolvido

2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

Envolvido

3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

Envolvido

4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

Envolvido

5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

Envolvido

6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

Envolvido

7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

Envolvido

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Sociedade De Assistencia A Velhice Desamparada (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333860654

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5021920-18.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A VELHICE DESAMPARADA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GUERRA REIS (OAB/MG 182.006) RENATA APARECIDA DE LIMA (OAB/MG 154.326) GUILHERME GUERRA REIS (OAB/ES 10.983)

REsp 2191503/RJ (2024/0285246-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A VELHICE DESAMPARADA ADVOGADOS : GUILHERME GUERRA REIS - ES010983 RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326 GUILHERME GUERRA REIS - MG182006 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de r… Ver mais

1. Instituto Madalena Sofia (Agravante) x 2. Município De Curitiba (Agravado)

ID: 334134757

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003536-20.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO MADALENA SOFIA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE CURITIBA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULA SOUZA ROSSI (OAB/PR 117.084) ELOY CONNRADO BETTEGA (OAB/PR 64.169)

AREsp 2900466/PR (2025/0117058-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO MADALENA SOFIA ADVOGADO : ELOY CONNRADO BETTEGA - PR064169 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO : PAULA SOUZA ROSSI - PR117084 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO MADALENA SOFIA à de… Ver mais

1. Drogarias Pacheco S/A (Agravante) x 2. Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)

ID: 318693138

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0139978-57.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DROGARIAS PACHECO S/A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB/RJ 140.937)

AREsp 2905628/RJ (2025/0123948-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA DECISÃO Trata-s… Ver mais

1. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (Agravante) x 2. Carlos Afonso Da Silva (Agravado)

ID: 328228538

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1008328-81.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. CARLOS AFONSO DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO (OAB/RO 4.962)

AREsp 2925786/RO (2025/0156697-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : CARLOS AFONSO DA SILVA ADVOGADO : MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO004962 DECISÃO Trata-se de agravo em recurs… Ver mais

1. Bismark Fabio Fugazza (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado)

ID: 333271774

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5014236-76.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. BISMARK FABIO FUGAZZA (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAOLA CRISTINA DE MOURA SALES (OAB/DF 77.312) DANIEL LOPES AMARAL (OAB/DF 70.597) JÉSSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB/DF 61.721) LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB/DF 34.221) TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB/DF 24.751)

EDcl nos REsp 2181825/SC (2024/0424858-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE : BISMARK FABIO FUGAZZA ADVOGADOS : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF024751 LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF034221 JÉSSICA ANDRADE DE CASTRO - DF0… Ver mais

1. Juizo De Direito Da 1ª Vara De Falencias E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 4A Vara Cível De Aparecida De Goiânia - Go (Suscitado)

ID: 334135569

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0218776-36.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA VELASQUES SANCHES (OAB/SP 272.477) JANSONN MENDONÇA BATISTA (OAB/SP 470.349) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB/SP 425.820) FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA (OAB/SP 340.412) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB/SP 275.477)

CC 214133/SP (2025/0218776-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO INTERESSADO : RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTD… Ver mais

1. Tecnoeste Administracao De Bens Proprios Ltda (Agravante) x 2. Estado De Mato Grosso Do Sul (Agravado)

ID: 334135570

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0816441-44.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. TECNOESTE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KARPOV GOMES SILVA MARCEL SABALA CARRIJO (OAB/MS 24.070) PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO (OAB/MS 12.801)

AREsp 2735966/MS (2024/0329878-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : TECNOESTE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADOS : PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO - MS012801 MARCEL SABALA CARRIJO - MS024070 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : KARPOV GOMES SILVA -… Ver mais

1. Gyn Comercio De Calcados Ltda (Agravante) x 2. Estado De Goias (Agravado)

ID: 334134434

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5628565-38.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. GYN COMERCIO DE CALCADOS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE GOIAS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS (OAB/GO 40.240) KENEDE SOUZA BORGES (OAB/GO 61.638) RAFAEL ANTONINHO CRUVINEL DE OLIVEIRA (OAB/GO 52.533) ANDRÉ LUIZ ABRÃO JUNIOR (OAB/GO 39.340)

AREsp 2902808/GO (2025/0119981-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GYN COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ ABRÃO JUNIOR - GO039340 RAFAEL ANTONINHO CRUVINEL DE OLIVEIRA - GO052533 KENEDE SOUZA BORGES - GO061638 AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : ALEXANDRE FÉLIX GROSS… Ver mais

1. Município De Vitória Da Conquista (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Agravado)

ID: 334135221

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 8010121-26.2019.8.05.0274

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS (OAB/BA 44.353)

AREsp 2934593/BA (2025/0171155-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ADVOGADO : DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS - BA044353 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA à de… Ver mais

1. Spa Engenharia Indústria E Comércio Ltda (Agravante) x 2. Banco Voiter S/A (Agravado)

ID: 323228431

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5140179-86.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BANCO VOITER S/A (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB/SP 393.850) ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB/SP 261.263) GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB/MG 122.254) BRUNO DIAS GONTIJO (OAB/MG 100.506)

AREsp 2914463/MG (2025/0140421-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506 GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254 AGRAVADO : BANCO VOITER S/A DENOMINAÇÃO ANTERIOR : BANCO INDUSVAL SA ADVOGADOS : ANDRE PISSOLITO CAMP… Ver mais