Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 4 de 39

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1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal De Multa Condenatória Criminal E Fiscal Da Fazenda Pública Estadual De Campo Grande - Ms (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Andradina - Sp (Suscitado)

ID: 314447418

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0425959-45.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

CC 201539/MS (2023/0425959-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRAN… CC 201539/MS (2023/0425959-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : AFONSO ALVES OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS (suscitante) e o JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA – SP (suscitado). Alega o Juízo suscitante que a competência para execução da pena condenatória de multa imposta ao sentenciado é do Juízo da condenação, consoante a Jurisprudência deste Tribunal Superior. O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 35-36), requereu a correta instrução do feito, diante da inexistência da decisão do Juízo suscitado. Com a juntada de documentos, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito (fls. 54-58), em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DE PENA DE MULTA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO PARA OUTRO ESTADO F E D E R A Ç Ã O. MANIFESTAÇÃO DA DESTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA SUA REGULAR INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO EXAME DO INCIDENTE. JUNTADA DE INFORMAÇÕES. NOVA VISTA. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE, MAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE CONFLITO. Destaquei. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, nos autos do Processo de Execução de Pena n. 0010174-55.2023.8.12.0001. Para caracterização do conflito negativo de competência é indispensável a judicialização bilateral da controversa, ou seja, que duas autoridades judiciárias se declarem igualmente incompetentes. Nos termos do art. 114, do Código de Processo Penal, dá-se conflito de competência nas seguintes hipóteses: Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. No caso dos autos, em que pese o Juízo suscitante sustentar a declaração da incompetência do juízo suscitado para processamento da execução da pena de multa imposta, não instruiu os autos com a necessária decisão comprobatória do declínio da competência, o que por sua vez, desatende a norma do art. 116, do Código de Processo Penal, que estabelece: Art.116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. Nesse contexto, em análise dos autos, constata-se que o Juízo suscitado determinou a expedição de carta precatória na origem (1000579-53.2023.8.26.0024 – Execução da Pena de Multa), com a finalidade de se proceder à citação do apenado, perante o Juízo suscitante, para o pagamento da pena de multa e, por consectário, distribuiu-se perante o Juízo suscitante, os autos n. 0010174-55.2023.8.12.0001. Assim, não há conflito se o Juízo da condenação não declinou de sua competência para executar a pena de multa, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo suscitante, procedesse à citação e demais atos para adimplemento da pena. Além disso, embora o Juízo suscitante tenha sido instado a juntar os documentos comprobatórios necessários ao conhecimento do conflito (fl. 39), não trouxe à baila a decisão do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA – SP (suscitado) que supostamente declinou da competência. Portanto, além de não restar devidamente instruído o conflito negativo, diante da falta de documentos comprobatórios, pelo que dos autos consta, houve tão somente a expedição da carta precatória pelo Juízo suscitado, com a finalidade a citação do apenado para pagamento da multa, pelo que o não conhecimento do conflito é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não constando dos autos as decisões dos Juízos Suscitante e Suscitado, acolhendo ou declinando a competência, tampouco quaisquer outras peças referentes ao inquérito policial instaurado na origem, resta inviabilizada a definição da competência para seu processamento. 2. Nesse contexto, não há como se conhecer do conflito, notadamente quando nem mesmo após solicitadas as informações, foram trazidos os documentos necessários ao exame do feito. Precedentes. 3.Agravo regimental improvido (AgRg no CC 151.852/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/04/2018.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de juntada dos documentos essenciais para a exata compreensão do conflito de competência inviabiliza o seu conhecimento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.979/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme o art. 114 do CPP, o conflito de competência caracteriza-se quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 2. Não houve, no caso, nenhuma controvérsia entre os magistrados acerca do processamento dos delitos, limitando-se a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a se manifestar favoravelmente à inclusão emergencial do preso na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, indicando a Penitenciária Federal em Mossoró/RN, para a inclusão definitiva no SPF. Já o Juízo Federal de Campo Grande - SJ/MS autorizou a inclusão emergencial e o Juízo Federal de Mossoró - SJ/RN solicitou a juntada de documentos para análise da inclusão definitiva na unidade prisional federal. 3. Não constatada controvérsia acerca da competência entre os juízos, deve ser mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 198.460/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. 2. Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram eventualmente suficientes para compreender a natureza da solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao Juízo Suscitado pedindo esclarecimentos. Igual procedimento cabia, se entendia que o preso deveria ser recambiado para o Estado de Minas Gerais. Mostrou-se precipitado e sem necessidade suscitar o presente conflito. 3. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 174.601/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Luiz Carlos Schmidt (Recorrido)

ID: 332627451

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0042473-45.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. LUIZ CARLOS SCHMIDT (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REsp 2048279/MT (2023/0016004-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LUIZ CARLOS SCHMIDT ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO… REsp 2048279/MT (2023/0016004-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LUIZ CARLOS SCHMIDT ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : COMERCIAL AGRICOLA SCHIMIDT LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 148): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio prescricional entre a citação da executada e o pedido de inclusão do corresponsável no polo passivo do executivo fiscal, há que se manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento. 2. A aplicação da teoria da actio nata em nada altera o marco inicial do cômputo do prazo prescricional quanto ao pedido de redirecionamento, que deve ser formulado no prazo de 5 (cinco) anos a partir da citação, mesmo que descaracterizada a inércia da exequente. Precedentes do STJ. 3. Inaplicável a Súmula n. 106/STJ à hipótese vertente, pois, tendo a exequente formulado pedido de redirecionamento apenas após o transcurso do prazo quinquenal, não há que se cogitar em demora na citação por falha do mecanismo da Justiça. Precedentes do TRF/1ª Região. 4. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 167/170). A parte recorrente alega violação dos arts. 535 e 458 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o acórdão recorrido não efetivou a prestação jurisdicional de forma completa, deixando de apresentar fundamentação, apesar da interposição de embargos de declaração. Alega também violação dos arts. 125, III, e 174, I, do Código Tributário Nacional (CTN), argumentando que (a) a interrupção da prescrição com a citação da devedora interrompe também o prazo prescricional em relação aos corresponsáveis; e (b) para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessário comprovar a desídia do exequente na condução do processo. Contrarrazões não apresentadas. À fl. 199, a Presidência do Tribunal de origem determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 444). Após o julgamento do precedente qualificado, a turma julgadora da Corte de origem, ao exercer o juízo de adequação, manteve o acórdão recorrido por entender ser incabível o redirecionamento da execução fiscal (fls. 237/240). O recurso foi admitido na origem (fl. 251). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). O recurso especial tem origem em execução fiscal na qual a Fazenda Nacional busca incluir o sócio da empresa executada no polo passivo, alegando que a prescrição não ocorreu devido à interrupção do prazo com a citação da empresa. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, a omissão do julgado residiria na suposta ausência de manifestação da Corte de origem a respeito da argumentação relativa à ausência de inércia da exequente e da interrupção da contagem do prazo prescricional pela citação da empresa executada. Entretanto, sobre esses pontos a Corte de origem expressamente emitiu juízo de valor, conforme se pode observar do trecho da fundamentação do acórdão recorrido que manteve a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal nos seguintes termos (fl. 147): No caso dos autos, tendo transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio prescricional entre a citação da executada e o pedido de inclusão do corresponsável no pólo passivo do executivo fiscal, há que se manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento. Demais disso, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a aplicação da Teoria da Actio Nata em nada altera o marco inicial do cômputo do prazo prescricional quanto ao pedido de redirecionamento, que deve ser formulado no prazo de 5 (cinco) anos a partir da citação, mesmo que descaracterizada a inércia da exequente (E Dcl no AgRg no Ag 1272349/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, D Je 14/12/2010). De igual modo, é inaplicável a Súmula n. 106/STJ à hipótese vertente, pois, tendo a exequente formulado pedido de redirecionamento apenas após o transcurso do prazo quinquenal, não há que se cogitar em demora na citação por falha do mecanismo da Justiça (TRF1, EDAG 0067741-14.2008.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e- DJF1 de 23/05/2014). É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, anoto que a controvérsia foi novamente submetida à apreciação da Corte de origem após o julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), ocasião em que a Corte, em observância ao que foi decidido por esta Corte no paradigma repetitivo, assim se manifestou (fls. 238/239, sem grifos no original): Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 444), posicionou-se no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. Confira-se a ementa do aludido julgado: [...] Na espécie, tendo em vista que a citação da sociedade empresária deu-se por edital em 11/2008 (fls. 82/83); que o pedido de redirecionamento da demanda executiva ao sócio da devedora foi formulado em 07/2013 (fl. 108); que não foi constatada dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou qualquer ato inequívoco que indicasse o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, uma vez que a certidão do oficial de justiça informa apenas que o endereço da executada está incompleto (fl. 42); conclui-se, portanto, ser incabível o redirecionamento da demanda executiva ao sócio. Dessa forma, tendo a Corte de origem aplicado o entendimento do STJ em regime de repetitivo, e dadas as premissas fáticas nas quais se baseia a conclusão de que está impossibilitado o redirecionamento pretendido, entendimento diverso, conforme pretendido, além de ultrapassar o que foi decidido em precedente qualificado, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Alo Servicos Empresariais Ltda (Suscitante) x 2. Juizo De Direito Da Vara Regional Empresarial De Porto Alegre - Rs (Suscitado) e outros

ID: 331910177

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0260191-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS JOÃO LUÍS ARENHART BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CC 214795/RS (2025/0260191-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME ZANCHI - RS115013 JOÃO LUÍS ARENHART BORGES - RS135261 SUSCITADO :… CC 214795/RS (2025/0260191-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME ZANCHI - RS115013 JOÃO LUÍS ARENHART BORGES - RS135261 SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR INTERESSADO : BRUNA VITORIO DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por Alô Serviços Empresariais Ltda., envolvendo o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/RS e o Juízo de Direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS. Alega que o Juízo de Direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS deferiu, em 2.7.2025, pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, requerida pela suscitante, para antecipar os efeitos do stay period por 30 (trinta) dias, na forma do art. 6º, I, II e III, da Lei 11.101/2005. Contudo, o Juízo Trabalhista, na Reclamatória Trabalhista 0001262- 22.2024.5.09.0663, proferiu, em 30.6.2025, decisão determinando a constrição do patrimônio da empresa via Sisbajud, para satisfazer o débito trabalhista. Alega que comunicou ao Juízo Trabalhista a decisão do Juízo de Direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS, antecipando os efeitos do stay period por 30 (trinta) dias, inaugurando o período protetivo da recuperação, de modo que a competência para deliberar sobre o patrimônio da empresa passou a ser do juízo universal. Entretanto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/RS manteve o bloqueio, sob o fundamento de que a sua ordem de penhora ocorreu dois dias antes da decisão do Juízo recuperacional. Sustenta (fl. 13): (...) o marco temporal que define a competência e a submissão dos bens ao juízo universal é a data do deferimento do processamento da recuperação ou, como no caso, da decisão que antecipa seus efeitos. A partir desse momento, a força atrativa do juízo concursal se impõe sobre todas as execuções individuais, independentemente do estado em que se encontrem. Uma simples ordem de bloqueio via SISBAJUD não se configura como ato jurídico perfeito e acabado, nem transfere a propriedade dos valores ao credor, consoante exaustivamente demonstrado no subitem acima. Pede o deferimento da medida liminar para suspender o ato de execução proferido pelo juízo trabalhista, de modo que seja declarado o Juízo de Direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS como competente para deliberar sobre todas as medidas urgentes relacionadas ao patrimônio da suscitante. É o relatório. Decido. Esta Corte Superior entende que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, ainda que anteriores à decretação da recuperação judicial, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATO DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (...) 3. O conflito foi conhecido para fixar a competência do juízo universal para deliberar sobre os atos de constrição envolvendo os bens arrecadados pela massa falida. 4. A Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça tem julgados no sentido de que a decretação da falência, ainda que exista prévia penhora, impede o prosseguimento das execuções contra os devedores, devendo, portanto, ser centralizados no Juízo universal os atos executórios subsequentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 181.209/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, grifos acrescidos.) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo universal apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, mesmo que oriundos de execução fiscal. 2. Conflito de competência que se verifica mesmo quando a penhora, por meio do Bacen-Jud, é anterior ao deferimento do pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 178.665/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, grifos acrescidos.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021, grifos acrescidos.) No caso em tela, verifica-se que o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/RS recusou-se a submeter ao controle do Juízo de Direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS a constrição realizada no patrimônio da empresa, mesmo que posteriormente o juízo recuperacional tenha antecipado os efeitos do stay period, nos termos do art. 6º, I, II e III, da Lei 11.101/2005. Por todo o exposto, defiro a liminar pleiteada para conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo de direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios referente ao processo trabalhista. Caso tenha havido levantamento ou transferência de valores, deverá a ordem ser revertida com colocação das quantias ao dispor do juízo provisoriamente designado como competente. Notifiquem-se os Juízos suscitante e suscitado para apresentação de informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Distrito Federal (Recorrente) x 2. Sebastiana Pereira Pires (Recorrido)

ID: 329450985

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0734943-93.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DISTRITO FEDERAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. SEBASTIANA PEREIRA PIRES (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REsp 2216534/DF (2025/0199761-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF028716 RECORRIDO : SEBASTIANA PEREIRA PIRES ADVOG… REsp 2216534/DF (2025/0199761-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF028716 RECORRIDO : SEBASTIANA PEREIRA PIRES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 63-65): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de execução fiscal, a qual indeferiu o pedido formulado pela Fazenda Pública de indisponibilidade de bens e direitos da executada, consistente na comunicação aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal visando o pagamento de dívida não tributária, relativo à “Reposições e Indenizações”, cujo valor fora inscrito em dívida ativa. 2.1. O DF aduz que a medida de indisponibilidade de bens e direitos da executada, prevista no art. 185-A do CTN, também deve ser admitida em demandas não tributárias. 3. O art. 185-A do CTN estabelece a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do executado mediante comunicação “aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais”. 3.1. Referida medida se trata de constrição geral de patrimônio, diversa da penhora ordinária e específica de ativos e bens do executado (SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD), inclusive já realizadas, abrangendo todo e qualquer bem ou direito, motivo pelo qual a medida possui direcionamento exclusivo ao “devedor tributário”, não sendo utilizada para demanda diversa, conforme hipótese dos autos. 4. A esse respeito, em sede de julgamento repetitivo do REsp nº 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o Tema Repetitivo 714, nos seguintes termos: “[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; [...] 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. [...]” (REsp n. 1.377.507/SP, Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 2/12/2014). 5. Com efeito, a medida prevista pelo art. 185-A do CTN, abrangendo a indisponibilidade de todo qualquer bem ou direito do devedor, não deve ser admitida de forma irrestrita e sem qualquer critério nas demandas propostas pela Fazenda Pública, mas tão somente em desfavor do devedor de crédito de natureza tributária, tendo em vista o interesse público envolvido, assim como os privilégios e garantias exclusivos de tais créditos. 6. Precedente do STJ: “[...] A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária.” (AgInt no AREsp n. 1.488.737/RS, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). 6.1. Precedente do TJDFT: “[...] Segundo o art. 185-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a indisponibilidade prevista no art. 185-A somente é aplicável aos débitos de origem tributária, não sendo cabível sua incidência em dívidas cuja natureza seja não tributária.” (07543701320238070000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 3/4/2024). 7. Recurso improvido. Os embargos opostos foram rejeitados (fls. 129-137). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 185-A do Código Tributário Nacional, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça vem mudando o seu posicionamento para admitir a indisponibilidade de bens e direitos em demandas não tributárias Requer o provimento do recurso para que seja admitida a indisponibilidade de bens e direitos prevista no artigo 185-A do CTN nas execuções fiscais de créditos não tributários. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 162). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Consta dos autos que a Corte local manteve decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela Fazenda Pública de indisponibilidade de bens e direitos da executada (fls. 79-83): Na origem, trata-se de execução fiscal visando o pagamento de dívida não tributária, relativo à “Reposições e Indenizações”, cujo valor fora inscrito em dívida ativa (ID 17276727). A Fazenda se insurge contra a decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens e direitos da executada, consistente na comunicação ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais (art. 185-A do CTN), aduzindo que a medida também deve ser admitida em demandas não tributárias, conforme vem reconhecendo o STJ. Sobre o tema, o art. 185-A do CTN estabelece: (...) Conforme se infere, o art. 185-A do CTN estabelece a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do executado mediante comunicação “aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais”. Ocorre que a referida medida se trata de constrição geral de patrimônio, diversa da penhora ordinária e específica de ativos e bens do executado (SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD), inclusive já realizadas, abrangendo todo e qualquer bem ou direito, motivo pelo qual a medida possui direcionamento exclusivo ao “devedor tributário”, não sendo utilizada para demanda diversa, conforme hipótese dos autos. A esse respeito, em sede de julgamento repetitivo do REsp nº 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o Tema Repetitivo 714, nos seguintes termos: (...) Com efeito, a medida prevista pelo art. 185-A do CTN, consistente no “bloqueio universal de bens e de direitos”, a ser comunicada “aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais”, abrangendo todo qualquer bem ou direito do devedor, não deve ser admitida de forma irrestrita e sem qualquer critério nas demandas propostas pela Fazenda Pública, mas tão somente em desfavor do devedor de crédito de natureza tributária, tendo em vista o interesse público envolvido, assim como os privilégios e garantias exclusivos de tais créditos. (...) Portanto, deve ser mantida inalterada a decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao recurso. Verifica-se, pois, que o Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu que "a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária" (AgInt no AREsp n. 1.488.737/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.649.573/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 27/6/2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESCISÃO DE PARCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830/1980; do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O crédito executado não possui natureza tributária, porquanto decorre de rescisão de parcelamento de arrematação. Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, para as dívidas não tributárias, pois essas hipóteses não se subsumem no texto legal, mas apenas as dívidas ativas tributárias. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.650.671/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017). Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, deve ser negado provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Becker Equipamentos Industriais Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 317993145

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5002939-30.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA AGABEL

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PEDRO SOLIA PAMPLONA

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AREsp 2720070/RJ (2024/0302887-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : PEDRO SOLIA PAMPLONA - RJ126219 ANDRESSA CRISTINA DELFI… AREsp 2720070/RJ (2024/0302887-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : PEDRO SOLIA PAMPLONA - RJ126219 ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA AGABEL - RJ233036 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎‎ nas alíneas "a" e "c" do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎REGIONAL‎ ‎FEDERAL‎ ‎DA‎ 2ª‎ ‎REGIÃO,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ 53): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida no bojo da execução fiscal nº 5086358-05.2023.4.02.5101, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo contribuinte para "pronunciar a prescrição integral dos débitos exigidos nas CDAs nº 13.867.956-8, 13.867.955-0, 13.867.955-0 e 14.956.578-0 e parcial, das exigências contidas nas CDAs nº 15.642.704-4 e 15.642.705-2, restrita às competências anteriores a 07/2018, nos termos da fundamentação." 2- Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. 3- No caso dos autos, a União Federal ajuizou a execução fiscal de origem em face de BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA para cobrança de créditos consubstanciados nas CDAs nº 13.867.956-8, 15.642.704-4, 13.867.955-0, 14.956.579-8, 14.956.578-0 e 15.642.705-2. Citada, a executada opôs exceção de pré-executividade sustentando, dentre outros, a ocorrência de prescrição de parte dos créditos, notadamente daqueles constituídos entre março de 2016 a julho de 2018, considerando que foram constituídos por declaração, e o despacho que determinou a citação somente se deu em 25/08/2023, após o lustro legal para tanto, o que fora acolhido pelo Juízo. 4- Contudo, verifico que não há nos autos a data em que foram entregues as declarações que constituíram os créditos, nem mesmo informação quanto ao fato trazida pela Agravada, de modo que não há os elementos necessário à análise da matéria em sede de exceção de pré-executividade. 5- Deste modo, diante da evidente divergência e não se podendo concluir com segurança a respeito da extinção do crédito, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA, restando à agravada questionar o título na via dos Embargos à Execução, onde poderá produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações. 6- Não bastasse isso, verifico dos extratos dos débitos juntados pela União no evento16, que há notícia de parcelamento de todos os créditos ainda em 2021, de modo que não se pode concluir a respeito da prescrição dos créditos, ainda que de parte deles, em sede de exceção de pré-executividade. 7- Assim, considerando que não há nos autos elementos suficientes para concluir a respeito da alegação da prescrição, ao revés, sua análise, na espécie, demanda dilação probatória, de modo que deve ser provido o recurso da União Federal/Fazenda Nacional para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 8- Agravo de instrumento provido. Não foram opostos embargos de declaração. Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎de‎ ‎fls.‎ 62-73,‎ ‎sustenta‎ ‎a‎ ‎recorrente‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ 174, do Código Tributário Nacional, uma vez que Tribunal de origem afastou indevidamente a prescrição das CDA's sem a apresentação de provas pela União. Aponta divergência jurisprudencial, citando precedentes do STJ que reconhecem a prescrição em sede de exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula 393/STJ e outros julgados (fls. 69-71). O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎à‎ ‎fl.‎ 96,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. ‎ ‎Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 104-113,‎ ‎a ‎agravante‎ alega que não há discussão de provas e fatos na situação em debate, e sim, de direito, como a aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional. É‎ ‎o‎ ‎relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. De‎ ‎início,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎infirmou‎ ‎suficientemente‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎utilizado‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎no‎ ‎fundamento‎ ‎da ‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎contenda‎ ‎demandar‎ ‎reexame‎ ‎fático‎ ‎e‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎ Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar‎ que "argumentos e alegações da Agravante foram pautadas na análise dos autos da execução fiscal havendo total desnecessidade da dilação probatória tendo em vista que apenas com a leitura das certidões de dívida ativa é possível verificar a prescrição dos débitos" (fl. 109), argumentação essa que não refuta o óbice da Súmula 7/STJ. Logo,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanece‎ ‎hígido,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ a‎ ‎agravante‎ ‎fere‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ ‎Também‎ ‎incide‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎exegese‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎reza:‎ ‎"é‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada".‎ ‎Nesse‎ ‎sentido: TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se. Intime-se.‎ ‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Casa De Saude Sao Lucas Sa (Agravante) x 2. Municipio De Nova Friburgo (Agravado)

ID: 325994491

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0069859-69.2021.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LEONARDO DE MATTOS MENDES

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HUGO LONTRA DA SILVA

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ANDREI FURTADO FERNANDES

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AREsp 2518591/RJ (2023/0424549-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA ADVOGADOS : ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 HUGO LONTRA DA SILVA - RJ164656 LEON… AREsp 2518591/RJ (2023/0424549-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA ADVOGADOS : ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 HUGO LONTRA DA SILVA - RJ164656 LEONARDO DE MATTOS MENDES - RJ208272 AGRAVADO : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual a CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 150/151): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL. ISSQN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO TÍTULO EXECUTIVO (CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA). 1. Trata-se de agravo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da ora agravante com a qual buscava imputar uma série de vícios à CDA. 2. Não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Trata-se do típico caso em que a parte não se mostra satisfeita com a resposta dada pelo julgador de piso. 3. Se forem identificadas cada uma das dívidas com termos de inscrição distintos, competências diferentes e exercícios diferentes, nada impede que uma mesma CDA (título executivo) instrua mais de uma execução fiscal, contanto que não seja cobrada a mesma dívida. 4. Não há falar em carência de fundamentação legal uma vez que a CDA retificadora – acompanhada que foi do processo administrativo e do auto de infração – supre com substância a ausência que existia na CDA originária que instruiu a execução fiscal. 5. Não é nula uma CDA que não traz discriminado cada um dos serviços que ensejaram a incidência de ISSQN. Eventual contraditório em que se queira essa impugnação (discutir a pertinência de cada exação) é obra que tem nos Embargos à Execução sede própria e adequada; e não a exceção de pré-executividade. A indicação de que se trata de ISSQN é suficiente para atendem a lei que determina a indicação da origem e natureza do crédito. 6. A rigor, a verdade é que não passa de um grande equívoco a alegação da agravante de que não existem as indicações – necessárias à sua defesa técnica que, repita-se, deve ser veiculada em sede de Embargos à Execução Fiscal – de alíquota, multa fiscal, processo administrativo (que envolveu a constituição do crédito realizada a partir de um procedimento de fiscalização) e índice de correção monetária, assim como juros de mora; e período de apuração mensal do ISSQN. 7. A indicação do livro e da folha da inscrição são os únicos dados que não foram trazidos, mas isso não é o bastante para a imediata extinção da execução fiscal, até porque é uma omissão que pode ser suprida e que não prejudica em nada a defesa do contribuinte. 8. Aliás, bem diferente do que sustenta a agravante, não existe vício insanável referente às informações do Termo de Inscrição e na CDA, pois a própria lei prevê a possibilidade de substituição em razão de omissão e erro. O que é insanável é aquele vício que exige uma modificação do lançamento para ser superado; sendo certo que na espécie não existe prova inequívoca, que é um ônus da agravante, desse tipo de vício. 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega: Preliminarmente, importante destacar que o v. acórdão recorrido, com todas as vênias, divergiu do entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.045.472/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que a errônea fundamentação legal da CDA é vício insanável, pois diretamente relacionado ao próprio lançamento do crédito tributário e/ou inscrição em dívida ativa, e impassível de ser corrigido mediante a substituição da CDA: [...] (fls. 286). A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.350), e foi assim delimitada: "Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário". (REsp 2194708/SC, REsp 2194734/SC, REsp 2194706/SC, relator Ministro Gurgel Farias) Segue a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada envolve o alcance do Tema Repetitivo 166 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução") em relação à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença nos embargos, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. Tese controvertida: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.194.706/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Construtora Meirelles Mascarenhas Ltda (Requerente) x 2. Viacao Apui Transportes E Turismo Ltda (Requerido)

ID: 324254393

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000227-93.2017.8.04.2301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. VIACAO APUI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROSSATO BOTTON

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DIEGO ROSSATO BOTTON

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PET na AREsp 2756559/AM (2024/0364765-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA ADVOGADO : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - PA010652A REQUERID…

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1. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravante) x 2. Fatima Prado Marques (Agravado)

ID: 330757706

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0332762-78.2015.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FATIMA PRADO MARQUES (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SEARA ULHOA

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ANA PAULA CAMPOS SABINO

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RODOLFO RAMOS CALDEIRA

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ELIANA CHAVES ULHOA

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AREsp 2597300/GO (2024/0100004-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : FATIMA PRADO MARQUES OUTRO NOME : FATIMA PRADO FERREIRA ADVOGADOS… AREsp 2597300/GO (2024/0100004-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : FATIMA PRADO MARQUES OUTRO NOME : FATIMA PRADO FERREIRA ADVOGADOS : ELIANA CHAVES ULHOA - MG062105 RODOLFO RAMOS CALDEIRA - MG102069 ANA PAULA CAMPOS SABINO - MG097023 ANA CAROLINA SEARA ULHOA - MG195410 DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0332762-78.2015.8.09.0087. Consta dos autos que a agravada FÁTIMA PRADO FERREIRA foi absolvida quanto à acusação de prática do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 (fl. 641). Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido (fl. 706). O acórdão ficou assim ementado: "Crime tributário. Absolvição. Apelo da acusação postulando condenação nos termos da denúncia. (1) Conforme orientação da jurisprudência superior, o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137 /1990 exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social. No caso, a prova produzida nos autos não comprova que a acusada, com vontade e consciência de se apropriar dos valores retidos, tenha omitido informações às autoridades fazendárias, impondo-se mantida a sentença que decretou a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP. (2) Apelo desprovido." (fl. 708) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 740). O acórdão ficou assim ementado: "Embargos de declaração. Crime tributário. Absolvição. Alegada omissão na análise da prova e fundamentos do acórdão. (1) Nos termos dos embargos opostos, o embargante pretende rediscutir matéria debatida e exaurida, ou seja, reanálise de provas e fundamentos adotados no acórdão, sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, salvo seu descontentamento, sendo de considerar que mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. (2) Recurso desprovido." (fl. 741) Em sede de recurso especial (fls. 747/758), o Ministério Público apontou violação ao art. 619 do CPP, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração incorreu em "omissão em relação a elementos fáticos constantes do caderno processual (regularmente veiculados no recurso de apelação) e suficientes para a alteração da solução da lide". Afirma que "a pretensão do Ministério Público para que o Tribunal de Justiça analise as circunstâncias fáticas que envolvem a prática do crime tributário em espeque, especialmente pela prova documental e testemunhal que comprovam o pleno exercício de atividade de gerência da empresa pela recorrida, não consiste em enfrentamento de teses secundárias da demanda posta, mas em elementos prejudiciais à causa penal, com aptidão para influenciar na reversão do entendimento de que não teria havido dolo na conduta, quando do julgamento da apelação criminal." (fl. 757) Requer, por fim, a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração a fim de que se profira outro, com o suprimento das omissões apontadas. Sem contrarrazões da defesa de FÁTIMA PRADO MARQUES (fls. 768). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do entendimento adotado no acórdão impugnado estar em consonância com a jurisprudência quanto à apontada violação ao art. 619 do CPP (fls. 773/774). Em agravo em recurso especial, o Ministério Público impugnou o referido óbice (fls. 779/787). Sem contraminuta da defesa de FÁTIMA PRADO MARQUES (fls. 793). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 804/810). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada violação ao art. 619 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS manteve a absolvição da agravada nos seguintes termos do voto prevalecente (grifos nossos) : "Consta, na denúncia, que nos meses dezembro de 2011 e fevereiro e junho de 2012, na empresa Araguari Diesel LTDA, localizada na Via Espressa Múcio Souza Rezende, n. 3.100, bairro Kharfan, nesta cidade, a acusada omitiu o pagamento de ICMS no valor descrito em campo próprio, em razão do não estorno de créditos apropriados na entrada de veículo automotor “caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas” e que tiveram redução de 25% da base de cálculo nas saídas internas. Consta ainda que nos meses de janeiro e fevereiro, de 2011, e fevereiro, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, no local acima mencionado, a acusada realizou a saída de mercadorias com a utilização indevida da redução de base de cálculo prevista no art. 8º, inciso XXXV, do anexo IV, do Decreto 4.852/97, pois deixou de recolher ICMS no prazo legal, correspondendo a uma tributação final inferior a prevista na legislação. Por fim, que nos meses de janeiro e fevereiro, de 2011, e fevereiro, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, no local acima descrito, a acusada omitiu o pagamento de ICMS, em razão da escrituração indevida de valores a título de crédito outorgado, referente à saída interestadual de veículo automotor “caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas”, pois deixou de recolher o ICMS apurado no prazo legal, resultando em uma tributação final inferior prevista na legislação. Na sentença, a apelada foi absolvida entendendo o Juízo que não restou comprovada a vontade e consciência da agente em praticar os fatos descritos na denúncia. Nos termos da jurisprudência superior, o crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137 /1990 exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social (STJ, RHC 93168 / SP). Da análise da prova produzida nos autos, não restou comprovado que a apelada, com vontade e consciência de se apropriar dos valores retidos, tenha omitido informações às autoridades fazendárias, nos termos previstos no tipo penal que lhe foi imputado. Conforme consta, a apelada demonstrou que não tinha conhecimento dos documentos que assinava, referentes às demais empresas, dentre elas, a Araguari Diesel, porquanto era responsável apenas pelo estabelecimento comercial “Futura Veículos”, uma concessionária de veículos localizada em Uberlândia-MG. Colhe-se do seu interrogatório, em Juízo, “que as empresas eram compostas, também, pelos filhos. Que não sabe precisar qual era registrada em seu nome. Que foi administradora da empresa Futura Veículos. Que a referida empresa é uma concessionária de Uberlândia-MG. Que Marcelo Pires administrava a empresa Araguari Diesel. Que só participava da Futura Veículos. Que acredita que assinou documentos da empresa Araguari Diesel. Que, nos anos de 2011 a 2013, não lembra se assinou documentos da Araguari Diesel. Que não tinha conhecimento dos documentos assinados. Que assinava os documentos que chegavam. Que ficou sabendo dos autos de infração quando fora notificada. Que lembra que as dívidas foram negociadas várias vezes. Que, em relação ao primeiro fato, não entende como funciona a questão tributária. Que não participava do que tinha incentivo e do que não tinha incentivo. Que a parte fiscal e de compatibilidade era regida pela Patos Diesel. Que não tem conhecimento dos demais fatos descritos na denúncia. Que era sócio- gerente e seu esposo administrava as empresas.” Por outro lado, o informante Marcelo Pires Ferreira, ex-companheiro da apelada, esclareceu que ele era o administrador da referida empresa, sendo que a apelada tinha o direito sobre a empresa, mas não exercia atos de administração, não se compreendo ser possível a esta orientar a omissão de impostos. Esclareceu também que a empresa Araguari Diesel pertencia a apelante, mas era ele que exercia os atos de administração, possuindo procuração para esse fim. Portanto, não comprovada a vontade e consciência da apelada em praticar os fatos imputados, deve ser mantida a sentença que decretou a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.” (fls. 705/706). Nos embargos de declaração opostos às fls. 716/726, o Ministério Público aduziu o seguinte (grifos nossos): "Em primeiro lugar, não se descura este recorrente que a conduta de deixar de pagar tributo, por si só, não constitui crime, de forma que o simples inadimplemento com o Fisco não é capaz de lesionar o bem jurídico protegido pelo Direito Penal por meio da Lei n. 8.137/90, qual seja, a ordem tributária. Todavia, ao contrário do que consignou o aresto, não é o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo decisum, a embargada foi quem prestou todas as informações para a Receita Estadual, mediante assinatura dos documentos fiscais. Aliás, ela mesma confessa tais fatos. No entanto, segundo essa relatoria, ela não “... tinha conhecimento dos documentos que assinava...”, razão pela qual faltava-lhe vontade e consciência, elementos do dolo necessário para a caracterização dos delitos imputados na exordial. Para chegar a essa conclusão, utilizou-se do seu interrogatório judicial e do depoimento prestado pelo informante Marcelo Pires Ferreira, arrolado pela embargada, sendo seu ex-marido e suposto administrador da empresa no seu lugar. Por outro lado, o depoimento judicial do então delegado interino Edinaldo Xavier de Lima, além da vasta documentação acostada aos autos, que comprovam, não apenas a prática dos ilícitos tributários, como também, a efetiva prática de atos de gestão pela embargada, sequer foram dignos de apreciação por Vossa Excelência. Logo, há uma clara omissão no acórdão em relação ao arcabouço probatório expressamente indicado pelo Ministério Público nas suas razões recursais, tal qual, acerca da precisa distribuição do ônus quanto à contraprova do elemento volitivo, nos termos encabeçados pelo art. 156 do CPP. [...] Como evidenciado nos autos, a acusada Fátima não se limitou a figurar no contrato social da empresa Araguari Diesel Ltda. Ao revés, ela praticou uma série de atos de administração, típicos de quem se encontra no exercício de fato do cargo e de quem tem, sobre ele, pleno domínio de ação. Em vários documentos de gestão administrativa, colacionados aos autos, por exemplo: (i) assunção de dívida solidária; (ii) contrato de sublocação de imóvel comercial; (iii) alterações contratuais e, inclusive, a (iv) “baixa” do estabelecimento empresarial, ficando ela como fiel depositária de todos os livros fiscais. Além de tantas provas documentais, coletou-se em juízo o depoimento do delegado fiscal interino Edinaldo Xavier de Lima, que foi devidamente apreciado pelo nobre relator (voto vencido), nos seguintes termos: A prova oral, in verbis: “(...) que a infração consistiu em não cumprir requisito para atendimento do crédito tributário. Que a ré deveria estornar o crédito auferido ou aplicar a alíquota sem o benefício fiscal. Que, para a empresa ter que estornar os valores, esta deve permanecer com o bem por um tempo determinado. Que, por vezes, quando a empresa faz aquisição do bem com benefício fiscal, deve permanecer com o bem por tempo determinado. Que há situações em que o contribuinte, eventualmente, adquire o bem e informa ser para utilização. Que, entretanto, o contribuinte acaba desfazendo do bem, caracterizando uma espécie de revenda capaz de perder o benefício fiscal. Que, caso o contribuinte não atenda aos requisitos, deve fazer o estorno do benefício que recebeu. Que há auto de infração é porque não houve o estorno ou não cumpriu requisito legal exigido. Que a escrita fiscal da empresa é obrigada a anotar toda documentação fiscal de entrada e saída. Que são emitidas notas fiscais as quais são escrituradas uma a uma. Que as escrituras são feitas, da mesma forma, com a documentação de entrada. Que, a forma como é apurada, depende da auditoria que é feita no auto de infração. Que, com base nas notas fiscais de saída e na alíquota aplicada, o auditor verifica o cumprimento do requisito. Que é feito o lançamento ao constatar que não houve o cumprimento do requisito e que não fora feito o estornou e o auto de infração é realizado através da escrita fiscal da empresa. Que, quando a empresa apresenta escrituração contábil, também é feita através desta. Que a fiscalização se dá em cima das obrigações acessórias cumpridas pelo contribuinte. (...).” (destaquei) Dessa forma, (i) seja em razão da embargada ter confessado a realização de toda a movimentação fiscal da empresa; (ii) seja por ela ter praticado uma vastidão de atos de administração conforme consta no apelo ministerial; (iii) seja pelo depoimento judicial evidenciando como se deu a prática da fraude fiscal, o que se vê do material probatório jungido ao caderno processual é que a embargada tinha plena consciência de que as atividades empresariais efetivamente executadas não eram abarcadas pela hipótese desoneradora. Fica evidente, pois, que o Ministério Público se incumbiu de cumprir o ônus probatório (art. 156, caput, CPP) que a lei lhe impôs: trouxe aos autos elementos que evidenciam a existência do dolo imputado a embargada. Obviamente, caberia à defesa o ônus de demonstrar que todas essas provas não condiziam com a situação de fato, refutando a alegação e, especialmente, indicando quem eram os autores e responsáveis de fato por tal administração. Em suma, é ônus da defesa provar que a então acusada agiu com culpa ou, então, sob o manto de uma discriminante putativa. [...] Por essas razões, requer o Ministério Público o provimento dos presentes embargos para sanar as seguintes omissões: 1) quanto aos argumentos trazidos pelo Ministério Público no recurso de apelação e, mais especialmente, a todo o arcabouço probante nele indicado que comprova a existência de dolo na conduta imputada à embargada; 2) quanto ao ônus da prova (art. 156, caput, CP) acerca da conduta não dolosa, seja a título de culpa, seja a título de erro; 3) quanto à inexistência de exigência legal/jurisprudencial quanto ao dolo específico para a caracterização do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90." Por fim, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 740): "Nos termos dos embargos opostos, o embargante pretende rediscutir matéria debatida e exaurida, ou seja, reanálise de provas e fundamentos adotados no acórdão, sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, salvo seu descontentamento, sendo de considerar que mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Sendo assim, falta requisito de admissibilidade para o recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg nos E Dcl no AR Esp 1619066): “Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição.” (STJ, AgRg no AgRg nos E Dcl no AR Esp 1619066 / SP). POSTO ISSO, voto pelo desprovimento do recurso." A partir da análise dos trechos acima destacados, percebe-se que, de fato, o entendimento absolutório tomado, por maioria, pelo Tribunal de origem abordou tão somente a versão da ré e do informante (ex-companheiro da ré). Não foram sequer tangenciados diversos argumentos suscitados pelo Ministério Público com base no conjunto probatório produzido nos autos, tais como o fato de a ré, que é pessoa maior, capaz e alfabetizada, figurar como sócia-administradora da empresa Araguari Diesel Ltda, conforme consta no contrato social juntado aos autos, além de ter praticado diversos atos de gestão, inclusive a assinatura dos seguintes documentos: (i) termo tributário de assunção de dívida solidária; (ii) contrato de sublocação de imóvel comercial da aludida empresa; (iii) alterações contratuais diversas; (iv) o termo de ‘baixa’ do estabelecimento empresarial e (v) atuação como fiel depositária em todos os livros fiscais. Tais atos jurídicos e respectivos documentos comprobatórios foram expressamente apontados no recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e, de fato, acabaram ignorados pelo Tribunal de origem, que sequer os rechaçou como razão de decidir, ainda que de maneira breve ou simplória. O Tribunal a quo também não teceu qualquer menção ao teor do depoimento judicial de Edinaldo Xavier de Lima, então Delegado-interino da Receita Fazendária Estadual, que, em tese, tece importantes dados acerca da imputação delitiva descrita na denúncia, conforme se verifica na transcrição a seguir (fl. 755): “(...) que a infração consistiu em não cumprir requisito para atendimento do crédito tributário. Que a ré deveria estornar o crédito auferido ou aplicar a alíquota sem o benefício fiscal. Que, para a empresa ter que estornar os valores, esta deve permanecer com o bem por um tempo determinado. Que, por vezes, quando a empresa faz aquisição do bem com benefício fiscal, deve permanecer com o bem por tempo determinado. Que há situações em que o contribuinte, eventualmente, adquire o bem e informa ser para utilização. Que, entretanto, o contribuinte acaba desfazendo do bem, caracterizando uma espécie de revenda capaz de perder o benefício fiscal. Que, caso o contribuinte não atenda aos requisitos, deve fazer o estorno do benefício que recebeu. Que há auto de infração é porque não houve o estorno ou não cumpriu requisito legal exigido. Que a escrita fiscal da empresa é obrigada a anotar toda documentação fiscal de entrada e saída. Que são emitidas notas fiscais as quais são escrituradas uma a uma. Que as escrituras são feitas, da mesma forma, com a documentação de entrada. Que, a forma como é apurada, depende da auditoria que é feita no auto de infração. Que, com base nas notas fiscais de saída e na alíquota aplicada, o auditor verifica o cumprimento do requisito. Que é feito o lançamento ao constatar que não houve o cumprimento do requisito e que não fora feito o estornou e o auto de infração é realizado através da escrita fiscal da empresa. Que, quando a empresa apresenta escrituração contábil, também é feita através desta. Que a fiscalização se dá em cima das obrigações acessórias cumpridas pelo contribuinte. (...).” (trecho do voto divergente em que se transcreve parte do depoimento da testemunha Edinaldo Xavier de Lima) Sobre o tema, à luz do dever de fundamentação decisória decorrente do art. 93, IX, da CR/88, esta Corte tem consolidado entendimento no sentido de que, embora o órgão julgador não seja obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, não pode deixar de se manifestar sobre ponto pertinente à lide expressamente ventilado pela parte recorrente, ainda que para afastar a alegação ou indeferir o pleito. Nesse sentido, cita-se precedente (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO LAGO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITAIPU. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ORIUNDO DA FORMAÇÃO DA CORTINA VERDE E DA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS. [...] 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, contanto que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. 3. Contudo, na presente hipótese, não há dúvida de que a Corte a quo deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pelo ora recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp 1089346/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011). Como bem pontuou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 804/810, é importante destacar que, em nenhum momento, foi pleiteada a reapreciação de fatos e provas, o que seria descabido em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, mas tão somente foi requerida a apreciação de pontos omissos no acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, uma vez caracterizada a ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre provas e argumentos pertinentes à solução da lide, tenho por comprovada a violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 737/741 e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que nova decisão seja proferida, desta vez, com fundamentação expressa acerca dos pontos suscitados nos embargos de declaração opostos às fls. 716/726. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Fazenda Nacional (Agravante) x 2. Rachel Loiola Ltda (Agravado)

ID: 318693140

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1003013-07.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. RACHEL LOIOLA LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

AMAIAMA LAMARAO JOSAPHAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELA AMORAS JOSAPHAT

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2931026/AP (2025/0165382-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADOS : PAMELA AMORAS JOSAPHAT - AP003986 AMAIAMA LAM… AREsp 2931026/AP (2025/0165382-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADOS : PAMELA AMORAS JOSAPHAT - AP003986 AMAIAMA LAMARAO JOSAPHAT - PA021117B DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 347-358): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. A impetrante, tributada pelo lucro real, comprovou que é beneficiária de incentivos fiscais concedidos por governos estaduais na forma de créditos presumidos de ICMS (Convênios Confaz 52/92 e 65/88; Lei Estadual 400/97, art. 137). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação acerca da inviabilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. (Embargos de Divergência no REsp 1.517.492-PR, r. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Seção do em 08.11.2017). 3. A Lei Complementar 160/2017 definiu que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Mas isso não altera o entendimento firmado no mencionado EREsp 1.517.492-PR. 4. Agravo interno da União desprovido. (fl. 351) Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente (fls. 362-390) foram rejeitados, na forma da seguinte ementa (fls. 393-400): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL: POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou decidido acerca da possibilidade de a impetrante, tributada pelo lucro real, usufruir dos benefícios/incentivos fiscais concedidos por governos estaduais (Convênios Confaz 52/92 e 65/88; Lei Estadual 400/97, art. 137). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. (fl. 399) No recurso especial, às fls. 402-436, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC e do art. 30, da Lei 12.973/2014. Sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não se pronunciou sobre os seguintes pontos: a) somente podem ser consideradas subvenções de investimento e, consequentemente, excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as benesses que atendam as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 (fl. 406); b) o caso concreto não se submete totalmente ao julgado da Primeira Seção do STJ, EREsp 1.517.492/PR (fl. 407). (ii) por não terem sido cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, os créditos presumidos em análise não podem ser considerados subvenção de investimento (fl. 432); e (iii) o benefício fiscal em pauta somente pode ser enquadrado como subvenção de custeio e integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls. 432-433). Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas. Postula que, se superadas as referidas questões, seja reformado o acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de cumprimento das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. A parte recorrida apresentou contrarrazões, às fls. 439-446, pela inadmissão do recurso especial. O Tribunal de origem, às fls. 447-450, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos, in verbis: O recurso não deve ser admitido pois o Superior Tribunal de Justiça possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária. Confira-se: [...] Ressalto que, posteriormente, o STJ consolidou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, quanto o julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.210.941/RS não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato de que a superveniência da mencionada lei, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. (Vide: AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021 e REsp n. 1.605.245/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019) Em seu agravo, às fls. 453-489, a parte agravante sustenta, inicialmente, usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade. Alega, ainda, que os precedentes utilizados para fundamentar o acórdão recorrido não se aplicam ao caso dos autos e, assim, o Tribunal de origem não pode inadmitir o recurso especial pelo argumento de que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior. (fl. 458) No mais, ratifica as razões do recurso especial, apontando ofensa do art. 1022, II, do CPC e do art. 30, da Lei 12.973/2014, enfatizando que a questão discutida nos autos é diversa da que foi tratada no julgamento do EREsp 1.517.492/PR. Pugna pelo conhecimento do agravo em recurso especial, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Contraminuta da parte agravada, às fls. 491-495, em que requer que seja negado seguimento ao agravo em recurso especial e mantido o acórdão recorrido. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, sobre a alegada ofensa do art. 1.022, II, do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Acrescente-se que, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Com efeito, "não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Assim, sobre o ponto, conclui-se que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. No mérito, quanto à alegada violação do art. 30 da Lei 12.973, a orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1º/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.521.697/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. III. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.925.838/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. LC N. 160/2017. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2. Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. 3. O fato superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda que examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 4. Tendo a Primeira Seção se apoiado também no pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral (não inclusão do ICMS na base de cálculo na contribuição do PIS e da COFINS), não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988, pois, ante a similaridade entre as controvérsias julgadas, os fundamentos do precedente obrigatório transcendem o tema específico julgado pelo STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019). Assim, diante da jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema, é de rigor a aplicação da orientação prevista no enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC, c/c 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Agencia Nacional De Mineracao (Agravante) e outros x 2. Macasa Empreendimentos E Participacoes S/A (Agravado) e outros

ID: 332530601

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0143764-65.2016.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO (AGRAVANTE) 5. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (AGRAVADO) 3. SERGIO KUNIO YAMAGATA (AGRAVADO) 4. EDUARDO HENRIQUE YAMAGATA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MILENA DE ALMEIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VELOSO LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA

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BERNARDO LOPES PORTUGAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 1835238/RJ (2021/0036061-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO : MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO : SERGIO … AgInt no AREsp 1835238/RJ (2021/0036061-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO : MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO : SERGIO KUNIO YAMAGATA AGRAVADO : EDUARDO HENRIQUE YAMAGATA ADVOGADOS : BERNARDO LOPES PORTUGAL E OUTRO(S) - MG073309 MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA - MG073138 BRUNO VELOSO LAGO - MG077974 MILENA DE ALMEIDA COSTA - MG118913 INTERESSADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso porque não teria impugnado a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 656/658). A parte agravante afirma que houve a devida impugnação à Súmula 83/STJ, havendo inclusive apresentação de julgados deste Tribunal que corroboram a tese por ela defendida (fl. 661). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 670/673). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 556): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO. 1 - Hipótese na qual, conforme se aplique o novo ou o velho regime, podem ser reconhecidas tanto a decadência para constituição do crédito quanto a prescrição da pretensão do DNPM em exigir o débito relativo à Compensação Financeira pela Exploração Mineral, cujos vencimentos se deram entre 05/1999 e 12/2000. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento do executivo fiscal em 2016. 2 - A jurisprudência do STJ considera aplicável o prazo prescricional de cinco anos antes da Lei nº 9.636/98. Tese adotada no bojo do R Esp nº 1.133.696, em regime de repetitivo: “(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento”. A Lei nº 9.636 fixou o prazo decadencial para a Fazenda apurar e prescricional de cinco anos para exigir créditos derivados de receitas patrimoniais. O artigo 47 da Lei 9.636/98, na redação originária, preceitua que “prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais.”. Com a redação dada pela Lei nº 10.852/2004, há decadência em dez anos para o lançamento, e a prescrição em cinco. Quando o prazo existe em detrimento da pessoa de direito público que legisla, é possível a sua retroatividade, desde que a lei seja expressa. E o § 1º consagrava a retroatividade, dispondo que “o prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído [...]”. A lei fixou o termo inicial da decadência sem ressalvar períodos anteriores, sacramentando a possibilidade de perda de receita. Termo inicial da decadência no instante em que o crédito poderia ter sido constituído. 3 -. Apelo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 573/577). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega violação ao art. 47 da Lei 9.636/1998, com redação dada pela lei 10.852/2004, bem como ao art. 2º da Lei. 10.852/2004, afirmando que o prazo decadencial para a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a ser aplicado no presente caso é de dez anos. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja reconhecido que a decadência não ocorreu e para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 596/611). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Na origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) para a cobrança de débitos referentes a CFEM. Ao solucionar a controvérsia, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO decidiu pela decadência dos créditos ora cobrados, nos seguintes termos (fls. 553/554): Consoante se vê da CDA, a cobrança de CFEM refere-se aos vencimentos que ocorreram entre 05/1999 e 12/2000, decorrente do processo de cobrança n.º 990.730/2009. Não obstante, a notificação fiscal de lançamento de débito para pagamento (NLFDP) n° 611/2009 ocorreu apenas em 17/7/2009, a inscrição em dívida ativa se deu em 23/9/2016 e a presente execução fiscal foi ajuizada em 23/9/2016. Ou seja, verifica- se a decadência do direito de o DNPM constituir o crédito. O processo administrativo colacionado aos autos, não altera o quadro. Na verdade, só corrobora a inércia da administração em constituir o crédito no prazo. Como se vê, a notificação fiscal de lançamento de débito para pagamento (NLFDP) n° 611/2009 foi publicada em 17/7/2009. Em 24/7/2009, a empresa executada apresentou defesa administrativa (cf. fl. 335). Em 19/1/2010, foi proferida a decisão 036/2010 (cf. fls. 339/341). Em 9/2/2010, a parte executada apresentou recurso administrativo (cf. fls. 351/367). Em 1/4/2010, foi proferido despacho de encaminhamento do recurso (cf. fl. 379). Em 18/3/2015, foi emitida nota técnica n. 00007/2015/DCOB/INSCO/PRF2R/PGF/AGU mantendo os termos da NLFDP n° 611/2009 (cf. fls. 381/389). Em 7/4/2015, foi proferido despacho 0667/2015 – GAB. Em 29/4/2015, foi proferido despacho do superintendente/DNPM, declarando a ocorrência de decadência parcial dos períodos de apuração entre jan/1999 a abril/1999 (cf. fl. 397). Em 31/8/2015 e 16/5/2016, foram proferidos despachos 675/2015 e 107/2016 para manifestação (cf. fls. 413/415). Em 19/5/2016, foi emitido parecer técnico n. 060/2016-DIPAR/DNPM/SEDE, declarando a decadência parcial do período fiscalizado de janeiro/1991 a abril/1999 (cf. fls. 448/453). Em 6/9/2016, foi determinada a remessa do processo de cobrança de CFEM para inscrição em dívida ativa (cf. fls. 484/486). Em 23/9/2016, foi efetivada a inscrição do débito em dívida ativa (cf. fls. 490/494). Verifico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi fixada no sentido de que a ampliação do prazo decadencial introduzido pela Lei 10.852/2004 aplica-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. A propósito: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DA CDA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.821 /1999. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 (DEZ) ANOS. LEI N. 10.852/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO AOS PRAZOS EM CURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ART. 47 DA LEI N. 9.636/1998. [...] III - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (art. 47). E a ampliação do interregno temporal, introduzido pela Lei n. 10.852 /2004, aplica-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (AgInt nos EDv nos EREsp 1.718.536/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019 , DJe 02/09/2019). [...] V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.661.027/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 25/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO, INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.821/99. SUCESSÃO DE NORMAS. LEI N. 10.852 /2004. AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL DECADENCIAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. O acórdão embargado foi proferido em consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.636/98, o crédito originado de receita patrimonial passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (Art. 47). A ampliação do interregno temporal operado pela Lei 9.821/99, e, a subsequente Lei 10.852/2004, aplica-se aos prazos em curso à época da edição das novas normas, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Precedentes: AgInt no AREsp 453.883/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019 22/04/2019 , DJe ; AgInt no REsp 1.718.447/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018 , DJe 24/10/2018 ; e REsp 1.725.769/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018 , DJe 21/11/2018 ). 2. "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168 /STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.718.536/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019 , DJe de 2/9/2019.) Conforme estabelecido no acórdão ora recorrido, a notificação do lançamento do crédito ocorreu em 17/7/2009. Dessa forma, todos os créditos vencidos no prazo de dez anos antes dessa data não estão abrangidos pela decadência. Quanto à prescrição, de acordo com o estabelecido no acórdão recorrido, não houve o decurso do prazo quinquenal entre os atos de tramitação do processo administrativo. Da mesma forma, entre a data da inscrição do débito em dívida ativa (23/9/2016) até a data da propositura da demanda também não houve o decurso do prazo prescricional. Dessa forma, o acórdão ora recorrido merece ser reformado, para reconhecer que a decadência não abrange os créditos vencidos nos dez anos anteriores à 17/7/2009. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 660/663, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos vencidos nos dez anos anteriores a 17/7/2009. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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