Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 71 de 97

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado) e outros

ID: 335900518

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0230618-53.2015.8.09.0175

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVANTE) 2. KARINA CIVILE PEREIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO) 4. KARINA CIVILE PEREIRA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HEITOR DIAS ARIMATEIA BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENO DE FREITAS KECHICHIAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2757621/GO (2024/0368579-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADOS : CLEUBER ALIONI DA SILVA… AREsp 2757621/GO (2024/0368579-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADOS : CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA - GO018714 BRENO DE FREITAS KECHICHIAN - GO050759 HEITOR DIAS ARIMATEIA BANDEIRA - GO048127 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADOS : CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA - GO018714 BRENO DE FREITAS KECHICHIAN - GO050759 HEITOR DIAS ARIMATEIA BANDEIRA - GO048127 DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu o recurso especial interposto por Karina Civile Pereira, com fundamento no art. 105, III, CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que foi assim ementado (e-STJ fls. 1.214/1.217): APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 20, II, DA LEI N. 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE. A norma penal incriminadora da omissão no recolhimento aos cofres públicos, no prazo legal, de valor de tributo (ICMS) cobrado ou descontado do contribuinte de fato, na qualidade de sujeito passivo da obrigação (art. 2°, II, da Lei n. 8.137/90), é válida e não afronta a Constituição Federal, uma vez que não impõe prisão civil por dívida, mas sanção por descumprimento de obrigação decorrente de lei. 2- SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. A garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza jurídica de parcelamento tributário, motivo pela qual não configura hipótese de suspensão do processo penal. 3- ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Constatado que a apelante, sócia-administradora da empresa, deixou de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo fixado pela legislação tributária, o valor do ICMS cobrado de terceiros, relativo às operações de circulação de mercadorias, não há se cogitar em absolvição. 4- RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes nos autos evidências seguras acerca da alegada dificuldade financeira suportada pela empresa, não há que se falar em reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. 5- DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. Constatadas atecnias na análise das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP), impositivo o redimensionamento da pena. 6- PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser fixada na mesma equivalência da privativa de liberdade. 7- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. Considerando a redução da reprimenda corpórea, mister a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal. 8- REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, CPP). DECOTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Consolidado o crédito tributário, inclusive já inscrito na Dívida Ativa estadual, não há razão para a condenação reparatória na seara penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Sustenta a recorrente que afronta aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, alegando omissão no acórdão em relação a presença de sentença transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade de conduta diversa em crimes da mesma cadeia de continuidade delitiva. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inadmitiu o recurso pelos seguintes fundamentos: os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação da causa, com alteração do respectivo resultado. Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo, alegando que o ponto tido como omisso nos Embargos de Declaração opostos era relevante para o deslinde do recurso de Apelação. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.493/1.501). É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. Em que pese o esforço da defesa, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, a Corte de origem analisou os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para para concluir pela condenação da acusada por infração ao artigo 2°, II, da Lei n. 8.137/1990, afastando expressamente a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Na oportunidade destacou-se "que embora conste nos autos documento que demonstre a existência de pedido de Recuperação Judicial deferido, tal prova, por só, inviabiliza mensurar a crise financeira alegada acusada. Máxime porque ausentes provas adicionais, e porque a Recuperação Judicial foi encerrada" (e-STJ fls. 1.206). Nesse passo, vale registrar que o magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUADAMENTE REALIZADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. VALOR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o tribunal de origem manifesta-se sobre as questões suscitadas, ainda que sucintamente, afastando as teses defensivas. 2. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024). 3. Para caracterização do grave dano à coletividade previsto no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser analisado o crédito tributário como um todo, incluindo juros e multas aplicáveis. 4. Considerando a Súmula Vinculante n. 24 do STF, o crime contra a ordem tributária só se tipifica após o lançamento definitivo do tributo, não havendo prescrição entre a constituição definitiva do crédito (2016) e o recebimento da denúncia (2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.128.829/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. ICMS PRÓPRIO. INDIFERENÇA. CONDUTA TÍPICA. DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR CONTA DE SUPOSTA CRISE FINANCEIRA NA EMPRESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta sobre as teses suscitadas pelo recorrente, mas em sentido diverso da pretensão recursal. II - No crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, é indiferente se o ICMS é próprio (e não por substituição), pois, em nenhuma das duas hipóteses, há ônus financeiro para o contribuinte de direito, sendo, em ambos os casos, típica a conduta. III- O reiterado e prolongado inadimplemento da obrigação tributária atesta a existência de dolo de apropriação. Caso em que o recorrente foi condenado pela prática conduta por 10 (dez) vezes em continuidade delitiva. IV - Não se afigura possível aferir a existência de inexigibilidade de conduta diversa, baseada em suposta crise financeira na empresa, sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula n. 7/STJ. V - O agravante não trouxe a lume qualquer argumento distinto dos já lançados em seu recurso especial e também não apontou qualquer incorreção na decisão que julgou o REsp por ele interposto, senão seu mero inconformismo com o teor do quanto decidido por este relator. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.102/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 16/4/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Pollyrubber Industria S.A. (Agravante) x 2. Municipio De Contagem (Agravado)

ID: 334852171

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 3464189-28.2023.8.13.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. POLLYRUBBER INDUSTRIA S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICIPIO DE CONTAGEM (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PATRICIA LOPES MORAES GIOVANNA MACHADO VILELA

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THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2878204/MG (2025/0081174-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : POLLYRUBBER INDUSTRIA S.A. ADVOGADOS : GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - MG087750 THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA - M… AREsp 2878204/MG (2025/0081174-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : POLLYRUBBER INDUSTRIA S.A. ADVOGADOS : GILMAR GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - MG087750 THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MG150251 GIOVANNA MACHADO VILELA - MG230659 AGRAVADO : MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO : PATRICIA LOPES MORAES - MG109820 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POLLYRUBBER INDÚSTRIA S.A. em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 227): AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – LISTA ANEXA – INCIDÊNCIA DE ISSQN – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador. Considerando que atividade de serviços relativos a bens de terceiros, denominada “industrialização por encomenda” se enquadra no item 14.05 da Lei Complementar 116/2003, mostra-se possível concluir pela incidência do ISSQN Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 266/273). No apelo nobre (e-STJ fls. 327/345), a parte recorrente defende, inicialmente, a suspensão do processo tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral no Tema 816 do STF pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, aponta contrariedade ao art. 187 do RICMS/MG, ao art. 110 do CTN e ao art. 153, IV, da CF. Sustenta, em síntese, indevida a cobrança de ISS sobre serviços de industrialização por encomenda. Contrarrazões apresentadas. O Tribunal de origem não admitiu o recurso por entender que incide no caso a Súmula 735 do STF (e-STJ fls. 369/372), o que ensejou a interposição deste agravo (e-STJ fls. 389/394). Oferecida contraminuta. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 451/452). Passo a decidir. Na origem, cuida-se de mandado de segurança que visa o cancelamento dos efeitos de consulta fiscal que verificou a exigência de ISS sobre serviços de industrialização realizados por encomenda. Em primeiro grau, foi indeferido o pedido liminar. O Tribunal de origem manteve essa decisão nos seguintes termos (e-STJ fls. 229/235): A priori, tem-se que a liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada pela Autoridade Pública, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009. Essa comprovação deve traduzir os relevantes fundamentos (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia do provimento, caso seja deferido apenas ao final da ação (periculum in mora). Acerca das exigências legais para a concessão de medida liminar, leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 3º vol., 2002, p. 153-154): [...] Nessa esteira, o deferimento da medida depende de comprovação dos relevantes fundamentos (fumus boni iuris) e da possibilidade de ineficácia do provimento, caso seja deferido apenas ao final da ação (periculum in mora). No caso em apreço, depreende-se que a recorrente questiona a possibilidade de incidência do ISS sobre “atividade de industrialização por encomenda em mercadorias que estão inseridas no ciclo econômico” se insurgindo, nos autos de origem, contra a decisão proferida em sede de Consulta à Legislação Tributária (fls. 24/30 – doc. ordem 07), a qual foi proferida nos seguintes termos: “Por tudo que se expõe acima, nos estritos moldes do questionamento formulado pelo consulente, a exigência do Imposto Sobre Serviços, na forma do item 14.5 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e, na legislação Municipal, no item 14.5 da Lista anexa à Lei 1.611/83.” Assim, insta salientar, inicialmente, que a matéria ora discutida não demanda dilação probatória, uma vez que o Mandado de Segurança de origem não se presta a discutir se a atividade da impetrante consiste ou não na industrialização por encomenda, mas tão somente para discutir a conclusão emitida nos autos do Processo nº 15753/2022-02A. No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o diploma constitucional prevê: [...] Por sua vez, tem-se o teor da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. In verbis: [...] Referido diploma legal estabelece, ainda, que o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador. Confira-se o item objeto da controvérsia dos autos: [...] Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal afetou o Tema 816, com vistas a apurar "a incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria". No entanto, o julgamento da Repercussão Geral não foi concluído, e, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos congêneres, a celeuma deve observar a jurisprudência aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo a qual a "industrialização por encomenda" se subsome à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à LC 116/2003, o que autoriza a incidência do ISSQN sobre referida atividade: [...] Assim, impende pontuar que, no processo de industrialização por encomenda, o bem retorna à circulação após a ocorrência de um processo industrial, que cumpre apenas dada fase intermediária do ciclo produtivo, de modo que a atividade se sujeita à tarifação por ISSQN, não merecendo a decisão recorrida qualquer reparo. Em casos semelhantes, jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, inclusive desta c. 5ª Câmara Cível: [...] Neste contexto, considerando que atividade de serviços relativos a bens de terceiros enquadra-se no item 14.05 da Lei Complementar 116/2003, mostra-se possível concluir pela incidência do ISSQN, nos termos da resposta à consulta à legislação tributária proferida no Processo nº 15753/2022-02A, restando impossibilitada a suspensão de seus efeitos no mandamus de origem. Pois bem. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instâncias pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A expressão "causas decididas" representa, conforme pacífica orientação da jurisprudência, os pronunciamentos definitivos das cortes de apelação, de modo que não cabe o apelo nobre com a finalidade de reformar decisões liminares de natureza cautelar ou antecipatória. De fato, com fundamento nessa compreensão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 735: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar." Desse modo, por se tratar de decisão provisória, proferida em juízo precário de verossimilhança, sujeita a revogação ou a modificação pelas instâncias ordinárias no curso do processo, não há satisfação do requisito constitucional de causa decidida em única ou última instância. Ademais, a revisão do preenchimento ou não dos pressupostos necessários à concessão de medidas liminares demanda reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido não ser cabível o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para o deferimento de tutela provisória, em razão dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a não ser nas hipóteses de ofensa direta à legislação federal que regulamenta tal medida. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.669.994/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

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1. A B De F P (Agravante) x 2. L F S B (Agravado) e outros

ID: 334134441

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1003417-66.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. A B DE F P (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. L F S B (AGRAVADO) 3. P S B (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GIULIA TAHAN LIGERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

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FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

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DANIEL DE LIMA PASSOS

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AREsp 2936652/SP (2025/0165904-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : A B DE F P ADVOGADO : DANIEL DE LIMA PASSOS - SP185113 AGRAVADO : L F S B AGRAVADO : P S B REPRESENTADO POR : L S B … AREsp 2936652/SP (2025/0165904-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : A B DE F P ADVOGADO : DANIEL DE LIMA PASSOS - SP185113 AGRAVADO : L F S B AGRAVADO : P S B REPRESENTADO POR : L S B ADVOGADOS : FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA - SP214723 DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA - SP281972 GIULIA TAHAN LIGERI - SP455422 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por A B DE F P à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÕES - ALIMENTOS - FILHOS (UM MENOR E OUTRO MAIOR) X GENITOR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 9,2 SALÁRIOS MÍNIMOS - INSURGÊNCIA DAS PARTES - RECURSO DO GENITOR - PRETENSÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INDEFERIDA NA SENTENÇA - DESCABIMENTO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CF, ART. 5O, INCISO LXXIV) - INDEFERIMENTO MANTIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO DOS AUTORES - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE, DIANTE DO PADRÃO DE VIDA DOS AUTORES, QUE RESIDEM EM BAIRRO NOBRE, ESTUDAM EM COLÉGIO CONCEITUADO E, AINDA, CONSIDERADO O VALOR DOS ALIMENTOS PRETENDIDOS (R$ 20.000,00), SE CONTRAPÕEM À HIPOSSUFÍCIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, CONTUDO, ACOLHIDO O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - A SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO DA GENITORA, ALÉM DE SER UMA SITUAÇÃO, EM PRINCÍPIO TEMPORÁRIA, EM NADA ALTERA O DECIDIDO, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS FOI POSTERGADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, OPORTUNAMENTE REQUERIDA E QUE PODERIA ESCLARECER PONTOS CONTROVERTIDOS, FOI INDEFERIDA, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE FOI PROFERIDA SENTENÇA, NA QUAL SE AFIRMA NÃO SE TER CONHECIMENTO EXATO DAS POSSIBILIDADES DO REQUERIDO - SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR INSTRUÇÃO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO; PROVIDO DOS AUTORES PROVIDO, AMBOS COM DETERMINAÇÕES. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 99, § 3º, do CPC; 5º, da Lei n. 1.060/1950, no que concerne à concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a sua declaração no sentido de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, trazendo a seguinte argumentação: 26. Analisando o caso em questão, observa-se que o Recorrente apresentou diversos comprovantes que atestam sua total vulnerabilidade econômica para arcar com as custas processuais necessárias. Portanto, não é crível que o Eg. Tribunal Bandeirante tenha considerado, como critério para análise do pedido, a situação de desemprego, a situação fiscal preocupante, e o valor da obrigação advinda dos presentes autos. [...] 29. Assim, muito embora tenha sido acostado ao feito originário suficiente documentação que atesta sua necessidade, o v. acórdão afrontado indeferiu o pedido de justiça gratuita com base na obrigação fixada, esta que levou em consideração principalmente as despesas mensais dos alimentados. 30. Nesta feita, nítido que a r. decisão que indeferiu a justiça gratuita sequer levou em consideração a atual situação financeira do Apelante documentalmente comprovada nos autos, inclusive sendo beneficiário da Justiça Gratuita em outros processos judiciais desta Eg. Corte Paulista. [...] 31. Ademais, é imperioso destacar que, em contrariedade ao entendimento manifestado pelo respeitável Tribunal a quo, existe uma presunção legal de insuficiência financeira em favor da Recorrente, conforme disposto no art. 99, §3º do Código de Processo Civil (fl. 2580). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial também foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Registro que embora afirme ter demonstrado cabalmente sua “carência financeira” para custear as despesas processuais, instado a apresentar especificamente documentos que comprovassem o preenchimento do pressupostos para a concessão da assistência judiciária, tais como holerites, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, de todas as contas que possui, bem como cópias das três últimas declarações de imposto de renda, afirmou que, por estar em viagem, não teria tempo hábil para organizar tais documentos, apresentando apenas um extrato do Nubank, com saldo final no mês de janeiro de 2024 de apenas, R$ 158,42 (fls. 2549/2550). A alegada dificuldade em reunir os documentos pedidos não se justifica, uma vez que o advento da internet facilita a extração de documentos on line onde a parte estiver, notadamente extratos bancários e de cartão de crédito, tanto isso é verdade, que o recorrente conseguiu apresentar o extrato do Nubank. De todo modo, como ele mesmo ressalta na manifestação de fls. 2546/2548, o recurso versa apenas sobre a assistência judiciária e não sobre o valor fixado na sentença, 9,2 salários mínimos, o que demonstra, a despeito de suas alegações, inegável capacidade financeira (fl. 2565). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Paulo Lopes (Agravante) x 2. Yara Brasil Fertilizantes S/A (Agravado)

ID: 334133967

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5805230-35.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO LOPES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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DOUGLAS FERREIRA BORBA

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LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS

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AREsp 2938070/GO (2025/0176492-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULO LOPES ADVOGADOS : LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS - SP390307 DOUGLAS FERREIRA BORBA - SP357947 AGRAVADO … AREsp 2938070/GO (2025/0176492-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULO LOPES ADVOGADOS : LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS - SP390307 DOUGLAS FERREIRA BORBA - SP357947 AGRAVADO : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 GUILHERME FERNANDES GARDELIN - SP132650 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO LOPES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA. LITERALIDADE INDIRETA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IRREGULARIDADES FORMAIS AFASTADAS. LEI UNIFORME DE GENEBRA. APELAÇÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 2º, § 1º, I e IX, da Lei n. 5.474/1968, no que concerne à necessária extinção da ação de execução, porquanto ausentes requisitos formais que retiram a força executiva imediata da duplicata, trazendo a seguinte argumentação: Na forma do artigo 2º, §1º, incisos I e IX, da Lei nº 5.474/1968, “a duplicata conterá: I - a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem; IX – a assinatura do emitente”. No caso concreto: I) Na duplicata executada, não consta, em nenhuma passagem, a denominação “duplicata”, na contramão do requisito formal constante no aludido inciso I. II) Não existe procuração em favor da preposta da ora recorrida que assinou como emitente, na contramão do requisito formal constante no aludido inciso IX. Nesse contexto, o V. Acórdão ofende a literalidade do artigo 2º, §1º, incisos I e IX, da Lei nº 5.474/1968, pois, na falta de requisitos formais, a duplicata não possui força executiva, devendo a pretensão ser posta em ação de cobrança ou em ação monitória, com fundamento na própria duplicata, porém, sem força executiva imediata. No mais, há que ser destacada a não aplicação da literalidade indireta no caso sub judice, tendo em vista a não possibilidade de identificação dos requisitos formais em discussão em outros documentos constantes na demanda. [...] No caso, a ora recorrida aparelhou a ação de execução somente com a duplicata, sem anexos, não se podendo inferir a assinatura do emitente (preposta) em outros documentos constantes na demanda e, muito menos, um instrumento válido que tenha conferido tais poderes à preposta da parte contrária. TANTO É VERDADE QUE A PARTE ADVERSA OFERTOU A PROCURAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, NÃO SENDO, INCLUSIVE, VÁLIDA, POIS, ALÉM DE NÃO CONSTAR AS DATAS DAS ASSINATURAS DIGITAIS DA OUTORGANTE, O INSTRUMENTO FOI ASSINADO EM 13/02/2023, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 01/03/2022, JUSTAMENTE PORQUE A DUPLICATA FOI EMITIDA EM 27/05/2022. Nesse sentido, além da ofensa à literalidade do artigo 2º, §1º, incisos I e IX, da Lei nº 5.474/1968, resta evidente a não aplicação da literalidade indireta no caso, no cenário de não ser verificável em nenhum outro documento: i) a denominação “duplicata” e ii) os poderes da preposta da ora recorrida para assinar como emitente do título (fls. 199-200). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, o executado/apelado confessou que tinha ciência de que o documento em questão era uma duplicata e que é devedor da dívida nela expressa. Confira-se: [...] Nessas circunstâncias, há que ser superadas as irregularidades, a fim de que a execução tenha normal prosseguimento, posto que, ainda que tardio o envio da duplicata, foi devidamente aceita, sendo ato contraditório (venire contra factum proprium) do executado refutar seu efeito, quando poderia ter negado a dar o aceite (fl. 157). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, consta dos autos a nota fiscal, bem como o devido aceite. Ademais, o executado/apelado confessou que tinha ciência de que o documento em questão era uma duplicata e que é devedor da dívida nela expressa. Confira-se: [...] Nessas circunstâncias, há que ser superadas as irregularidades, a fim de que a execução tenha normal prosseguimento, posto que, ainda que tardio o envio da duplicata, foi devidamente aceita, sendo ato contraditório (venire contra factum proprium) do executado refutar seu efeito, quando poderia ter negado a dar o aceite. Ademais, tendo novamente por norte a literalidade indireta, a questão atinente à procuração, eventual irregularidade relacionada à assinatura da cártula por representante do emitente deve ser considerada perfeitamente sanável, haja vista a possibilidade fixada pela moldura fática delimitada nos autos, no sentido de que a informação relativa ao sacador pode ser inferida dos documentos anexos à duplicata, somado ao próprio aceite do devedor (fls. 157-158). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Estado De São Paulo (Agravante) e outros x 3. Estado De São Paulo (Agravado) e outros

ID: 338874303

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000060-79.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE) 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 4. DROGARIA SAO PAULO S.A. (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA BIANCHINI

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MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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GIOVANA POLO FERNANDES

AREsp 2965271/SP (2025/0220122-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 AGRAVANTE : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV… AREsp 2965271/SP (2025/0220122-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 AGRAVANTE : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADOS : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS - SP428182 CAMILA BIANCHINI - SP443903 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 AGRAVADO : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADOS : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS - SP428182 CAMILA BIANCHINI - SP443903 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎pela‎ DROGARIA SÃO PAULO S.A,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎"a" e "c"‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎exarado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ Estado de São Paulo‎,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl. 748): Embargos à execução Anulação de CDA e AIIM Decisões proferidas em mandado de segurança nº 002090069.2005.8.26.0053 e ação declaratória nº 0012105-74.2005.8.26.0053 que reconheceram o direito de a contribuinte excluir a “taxa de administração de cartões de crédito” da base de cálculo do ICMS Insubsistência do AIIM Sentença de improcedência reformada - Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para esclarecimento, em aresto assim ementado (fl. 774): Embargos de declaração - Alegação de omissão em relação ao ressarcimento com despesas de contratação do seguro garantia - Despesa que não se enquadra no conceito de despesas processuais, mas sim, extraprocessuais - Embargos acolhidos somente para esclarecimentos No recurso especial, às fls. 799-836, a parte alega contrariedade aos artigos 82 e 776 do Código de Processo Civil (CPC). Alega a recorrente que o acórdão recorrido foi omisso em relação aos custos necessários para a manutenção das garantias nos autos, "devendo todos os montantes incorridos com as apólices de seguro garantia serem enquadrados nos artigos 82 e 776 do CPC." Sustenta a recorrente que os valores despendidos com as apólices de seguro garantia eram despesas necessárias para o deslinde da causa e também por isso se enquadram nos artigos 82 e 776 do CPC. Por fim, a parte requer sejam a ela ressarcidas as despesas incorridas com as apólices de seguro. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 902-904,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por violação aos artigos 82 e 776 do CPC; bem como divergência jurisprudencial. O recurso não merece trânsito pela alínea “a”. Com efeito, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. PREENCHIMENTO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 283/STF, 7 E 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional encontram-se preenchidos, haja vista que houve a impugnação de todos os fundamentos contidos no acórdão recorrido, a questão sub judice é exclusivamente de direito e foi prequestionada. Inaplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a carta de fiança não integra as despesas processuais para fins de ressarcimento diante da sucumbência" (AgInt no REsp n. 1.737.227/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/4/2023). Nesse mesmo sentido: AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2022. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.069.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). (...). Da mesma forma, apreciando o tema ora submetido a julgamento, as Turmas que compõem esta Seção já se manifestaram pela impossibilidade de se obrigar a FAZENDA ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, já que resultam de um exercício de direito de escolha pelo executado (AREsp n. 2.607.652, Ministro Gurgel de Faria, D Je de 02/07/2024.). Quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 727484/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19/11/2015 e REsp 1.793.598/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2020. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 799-819) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 936-952,‎ ‎a‎ ‎parte agravante reitera os argumentos do recurso especial. Alega também que houve, por parte da decisão recorrida, inobservância à jurisprudência pátria que prevê a possibilidade de ressarcimento das despesas incorridas, não havendo que se falar em infringência ao enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. Por fim, alega que houve a demonstração do cabimento do recurso especial pelo permissivo constitucional da alínea “c”, bem como pelos artigos nº 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, não cabendo, de acordo com a recorrente, ao Tribunal a quo, se manifestar sobre a similitude dos paradigmas invocados, sob pena de prestar atividade jurisdicional para além da competência a ele atribuída. É‎ ‎o‎ ‎relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. Verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ a‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎infirmou‎ suficientemente os ‎fundamentos ‎utilizados ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎em‎ ‎três ‎fundamentos‎ ‎distintos:‎ (i) "O recurso não merece trânsito pela alínea “a”. Com efeito, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior."; (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos do enunciado 83 de sua Súmula‎; (iii) ‎a incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎na‎ ‎seara‎ ‎especial. Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎detalhadamente‎ os‎ ‎argumentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade, os quais, ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanecem‎ ‎hígidos,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a ‎agravante‎ ‎fere‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ ‎Também‎ ‎incide‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎exegese‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎reza:‎ ‎"é‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada".‎ ‎‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. ‎ ‎ Publique-se.‎ ‎‎ ‎ Intime-se.‎ ‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Eduardo Odoni Bonini (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 327486118

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502853-61.2020.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO ODONI BONINI (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI

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VITOR RAMOS MELLO CAMARGO

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JULIANA MARA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2808604/SP (2024/0467156-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EDUARDO ODONI BONINI ADVOGADOS : CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO - SP169887 JULIANA MARA FARIA - SP270693 VITOR RAMOS ME… AREsp 2808604/SP (2024/0467156-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EDUARDO ODONI BONINI ADVOGADOS : CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO - SP169887 JULIANA MARA FARIA - SP270693 VITOR RAMOS MELLO CAMARGO - SP330896 PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI - SP451006 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de EDUARDO ODONI BONINI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1502853-61.2020.8.26.0274. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II e IV, da Lei nº 8.137/90, c/c artigos 29, “caput”, e 71, “caput”, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa (fl. 709). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para redimensionar a pena, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa (fl. 815). O acórdão ficou assim ementado: "1. Crimes contra a ordem tributária - art. 1º, II e IV, da Lei nº 8.137/90, c. c. arts. 29, “caput”, e 71, “caput”, ambos do Código Penal; 2. Preliminares – rejeição – indeferimento motivado de diligência considerada desnecessária e protelatória - exercício do poder discricionário do juiz – inviabilidade de suspensão do processo nos termos do art. 93 do CPP, não concedida tutela de urgência na ação anulatória de dbeito fiscal no juízo cível – compreensão do STJ – prevenção com feito de Câmara Criminal diversa não verificada – fatos diferentes. 3. Fatos típicos e suficiência de provas – condenação mantida – supressão de ICMS e indevido creditamento demonstrados – operações de compra e venda com empresa inexistente – veracidade das transações não comprovada; 4. Parcial provimento ao recurso para reforma das penas." (fl. 804) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 831). O acórdão ficou assim ementado: "Embargos de declaração Alegação de omissão e contradição Inocorrência. Crimes contra a ordem tributária Questões relacionadas à comprovação de pagamentos, ausência de responsabilidade pelos fretes e de incidência da Súmula 509 do STJ explicitamente rechaçadas. Recurso rejeitado." (fl. 828) Em sede de recurso especial (fls. 837/849), a defesa apontou violação aos artigos 489, I e II do CPC; 155 do CPP e art. 1o, IV, da Lei 8.137; porque o TJ, ainda que provocado por meio de embargos declaratórios, manteve a condenação sem apreciar teses relevantes para a defesa, quais sejam: (a) existência nos autos de comprovantes de pagamentos referentes às operações comerciais realizadas, os quais se prestariam a demonstrar a existência dos negócios jurídicos subjacentes; (b) impossibilidade de responsabilização de réu no transporte de mercadorias e, por consequência, pelas rotas utilizadas pela empresa que realizou os respectivos fretes; (c) existência de boa-fé no que toca ao aproveitamento do credito de ICMS, o que faria incidir, na hipótese concreta, a Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça. Salientou, outrossim, que a condenação se ancora unicamente em presunção de auditor fiscal, no sentido de que operações mercantis realizadas por empresa gerida pelo réu seriam fictícias, o que não se mantém diante da análise da prova material produzida. Além disso, sustenta que o acusado não praticou nenhuma conduta capaz de se amoldar nos núcleos do tipo penal do precitado artigo 1o, IV, da Lei 8.137, acrescentando que o acórdão recorrido contraria a Súmula 509 do STJ. Requer a anulação do acórdão recorrido ou, alternativamente, a absolvição do réu. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 853/861). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência de prova do dissídio jurisprudencial; b) falta de cotejo analítico; c) dissenso interpretativo fundado em súmula; d) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão recursal envolve reexame simples de provas; e) óbice da Súmula n. 284 do STF, diante da ausência de indicação de comando normativo suficiente para subsidiar todas as teses defensivas; d) óbice da Súmula 283 do STF, porquanto não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 864/869). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou genericamente os óbices da Súmula 7 do STJ, das Súmulas 283 e 284 do STF. Negou, por outro lado, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a falta de cotejo analítico, sem demonstrar detalhadamente suas razões recursais (fls. 872/890). Contraminuta do Ministério Público (fls. 894/897). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 924/931). É o relatório. Decido. Conforme se pode observar, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Conforme relatado, o recurso foi inadmitido por a) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal; b) falta de cotejo analítico entre decisões conflitantes; c) fundar alegação de dissenso interpretativo em verbete de súmula; d) impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); e) óbice da Súmula n. 284 do STF, por não indicar comando normativo suficiente para subsidiar todas as suas teses defensivas; d) óbice da Súmula 283 do STF, porquanto não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 864/869). No entanto, o agravante não impugnou objetivamente os fundamentos, tendo apenas reiterado as alegações trazidas no recuso especial. Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula n. 7 do STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na espécie. A esse respeito, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1965463/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial a pretexto de violação do art. 619 do CPP. 3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu. 4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/8/2021.) Para refutar a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por sua vez, não basta a mera transcrição de trechos das ementas e dos votos dos julgados confrontados, porquanto incumbe à parte demonstrar que trouxe no recurso especial as circunstâncias identificadoras da divergência, notadamente a existência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos recorridos e paradigmas – o que tampouco foi demonstrado pela defesa. Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2021). O óbice da não comprovação do dissídio jurisprudencial deve, a propósito, também ser refutado atentando-se para o fato de que se invocou a divergência com cotejo analítico da similitude fática e conclusão jurídica diversa na interpretação de dispositivo legal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente na ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, de forma a demonstrar a similitude fática entre eles e o confronto de teses jurídicas aplicadas. 3. Conforme consignado pela decisão recorrida, não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Inobservância das exigências previstas no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil -CPC, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DO PLEITO PELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO QUE NÃO VINCULA ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MOTIVO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O fato de a Corte estadual haver admitido a irresignação veiculada nestes autos não acarreta, obrigatoriamente, o seu conhecimento por este Tribunal Superior, que realiza novo juízo de admissibilidade do recurso interposto. Precedente. 2. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Na hipótese, o recurso defensivo foi interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sob alegação de divergência jurisprudencial. 4. Todavia, como já delineado na decisão combatida: a) o ora agravante se limitou a apontar o "acórdão paradigma em relação à suscitada nulidade do ingresso do domicílio do réu, mas, ainda assim, não realizou o cotejo entre o precedente do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, e o decisum vergastado, de modo que o apontado dissenso jurisprudencial não foi evidenciado" ; b) "quanto às demais questões - cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria - o recorrente não indica, sequer, algum acórdão que haja dado interpretação diversa ao tema, a fim de comprovar a divergência jurisprudencial que embasa sua irresignação". 5. Neste regimental, a defesa questiona o não conhecimento do recurso especial e discorre sobre as matérias suscitadas naquela irresignação, mas deixa de infirmar as razões que levaram à inadmissão do recurso, uma vez que não demonstra que efetuou o devido cotejo analítico entre o paradigma relacionado à tese de violação de domicílio e a situação dos autos, tampouco comprova haver indicado, em relação aos demais temas, a divergência jurisprudencial suscitada. Desse modo, não há como conhecer do regimental, por ausência de dialeticidade recursal, consoante entendimento da Súmula n. 182 do STJ. 6. Ademais, como já salientado na decisão combatida, a moldura fática delineada nos autos não permite concluir pela ilegalidade da entrada no domicílio do réu - e, consequentemente, pela nulidade da diligência policial -, visto que "os policiais foram acionados pela vizinha do recorrente para apurar a suposta prática de crime de disparo de arma de fogo na direção da casa da declarante - tanto que ela entregou aos policiais o projétil supostamente disparado contra sua morada, quando eles chegaram para atender ao chamado", o que denota a "validade da ação policial e, por isso mesmo, não permite a concessão de habeas corpus de ofício, por não estar configurada flagrante ilegalidade na hipótese". 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.960.477/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ademais, a impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a demonstração de que os fundamentos autônomos / suficientes à manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas razões do apelo especial, mediante a transcrição de argumentos ou trechos das razões recursais que contradizem a Corte local, quanto ao tema. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DE REFORMATIO IN MELLIUS PROMOVIDA PELO ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284, STF. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA 7, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração das alegações deduzidas no recurso anterior, sem a argumentação necessária para infirmar a decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.157.210/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a ausência de interposição do recurso cabível - agravo interno - no Tribunal de origem, em relação à parte do acórdão que aplicou entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 283 do STF. 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. "Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 5. O habeas corpus de ofício "é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021.) 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.743.663/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Outrossim, registra-se que, consoante a jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/6/2019.) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Estado De São Paulo (Agravante) x 2. Uniar Comercio De Eletro-Eletronicos E Servicos Ltda. (Agravado)

ID: 316599301

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1501266-03.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS FABIO ANTONIO DOMINGUES

AREsp 2913720/SP (2025/0138030-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS - SP2… AREsp 2913720/SP (2025/0138030-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS - SP293981 AGRAVADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No recurso especial de fls. 239-275, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, incisos III a VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos, especialmente sobre o lançamento por homologação. Aduz violação aos arts. 142 e 150, §4º, ambos do CTN, uma vez que o acórdão recorrido não reconhece a constituição do crédito tributário através da NF-e (fls. 248-257). Por fim, sustenta contrariedade ao art. 1.039 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem não aplicou a tese firmada em recursos repetitivos do STJ, que admite outras formas de constituição do crédito tributário além da GIA (fls. 260-261). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 354-398. O tribunal de origem, às fls. 399-401, não admitiu o recurso especial. O Agravo em recurso especial foi interposto às fls. 407-420. A contraminuta foi apresentada às fls. 449-508. No âmbito deste Tribunal, o recurso especial não foi conhecido, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ (fls. 516-517). Inconformada, a parte interpôs agravo interno às fls. 519-521, o qual ainda pende de análise e julgamento. É o relatório. A decisão há de ser reconsiderada. Com efeito, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp's 2203730/SP, 2178239/SP, 2203761/SP, 2178238/SP, 2178237/SP e 2178240/SP, (todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze) à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS(Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário" (Tema 1363/STJ), havendo determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Nesses casos, consoante o entendimento das duas Turmas da Primeira Seção do STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, os autos vêm sendo devolvidos à origem para o sobrestamento do recurso especial até que ocorra o julgamento do recurso repetitivo afetado nesta Corte ou com repercussão geral reconhecida pelo STF. Publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem procederá ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, conforme for o caso, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Confiram- se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. TEMA 1244 /STJ. AFETAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão de fls. 599-607, e- STJ). 2. Hipótese em que foi provido o Recurso Especial da União no sentido de ser devida a incidência do PIS e da Cofins-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus e reconhecer a ausência de direito líquido e certo da parte autora. 3. Ao reconsiderar o às fls. 551-557, e-STJ para dar provimento ao decisum Recurso Especial da Fazenda Nacional, afirmou-se que "a matéria dos autos tem base infraconstitucional". Portanto os princípios constitucionais abordados apenas de forma indireta não atraem a Súmula 126/STJ. 4. A questão merece melhor reflexão, muito embora a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterize ofensa ao art. 1.022 do CPC e os Embargos Declaratórios não constituam instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Em razão da afetação do tema 1.244/STJ, ainda pendente de julgamento, apesar de a causa já ter sido julgada por este Superior Tribunal de Justiça, o dever de manter a jurisprudência do STJ íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe que se realize a compatibilização do julgado com a jurisprudência da Primeira Seção. 6. Deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. (EDcl no REsp 1.658.100/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/2/2018) 7. Assim, ante a possibilidade de afirmação ou modificação jurisprudencial, a Segunda Turma do STJ já decidiu pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Recomenda-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que possa exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 8. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão e as decisões anteriores (fls. 599-607; 551-557, 520-522, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para que aplique as providências prescritas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.218/AM, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SUPERVENIENTE AO ACORDÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observa-se que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, em 9/8/2023, nos autos do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (Art. 493 do CPC) 4. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração acolhidos, ante ao superveniente reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.255/STF, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.366/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-as sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.231.686/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2023) No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes ao presente caso, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.022.112, Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 26/04/2024; REsp n. 2.054.880, Min. Afrânio Vilela, DJe de 16/04/2024; REsp n. 2.129.768, Min. Regina Helena Costa, DJe de 09/05/2024; REsp n. 2.113.118, Min. Regina Helena Costa, DJe de 19/04/2024; EDcl no REsp n. 2.116.027, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20/05/2024; e REsp n. 2.115.901, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 13/05/2024. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 516-517 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Fazenda Do Estado De São Paulo (Agravante) x 2. Uniar Comercio De Eletro-Eletronicos E Servicos Ltda. (Agravado)

ID: 315944505

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1510064-84.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

AREsp 2906471/SP (2025/0127068-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA - SP154738 AGRAVADO : UNIAR … AREsp 2906471/SP (2025/0127068-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA - SP154738 AGRAVADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No recurso especial de fls. 334-371, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, incisos III a VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos, especialmente sobre o lançamento por homologação. Aduz violação aos arts. 142 e 150, §4º, ambos do CTN, uma vez que o acórdão recorrido não reconhece a constituição do crédito tributário através da NF-e (fls. 343-352). Por fim, sustenta contrariedade ao art. 1.039 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem não aplicou a tese firmada em recursos repetitivos do STJ, que admite outras formas de constituição do crédito tributário além da GIA (fls. 356-357). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 452-490. O tribunal de origem, às fls. 491-494, não admitiu o recurso especial. O Agravo em recurso especial foi interposto às fls. 500-517. A contraminuta foi apresentada às fls. 544-603. No âmbito deste Tribunal, o recurso especial não foi conhecido, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ (fls. 611-612). Inconformada, a parte interpôs agravo interno às fls. 616-626, o qual ainda pende de análise e julgamento. É o relatório. A decisão há de ser reconsiderada. Com efeito, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp's 2203730/SP, 2178239/SP, 2203761/SP, 2178238/SP, 2178237/SP e 2178240/SP, (todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze) à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS(Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário" (Tema 1363/STJ), havendo determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Nesses casos, consoante o entendimento das duas Turmas da Primeira Seção do STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, os autos vêm sendo devolvidos à origem para o sobrestamento do recurso especial até que ocorra o julgamento do recurso repetitivo afetado nesta Corte ou com repercussão geral reconhecida pelo STF. Publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem procederá ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, conforme for o caso, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Confiram- se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. TEMA 1244 /STJ. AFETAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão de fls. 599-607, e- STJ). 2. Hipótese em que foi provido o Recurso Especial da União no sentido de ser devida a incidência do PIS e da Cofins-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus e reconhecer a ausência de direito líquido e certo da parte autora. 3. Ao reconsiderar o às fls. 551-557, e-STJ para dar provimento ao decisum Recurso Especial da Fazenda Nacional, afirmou-se que "a matéria dos autos tem base infraconstitucional". Portanto os princípios constitucionais abordados apenas de forma indireta não atraem a Súmula 126/STJ. 4. A questão merece melhor reflexão, muito embora a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterize ofensa ao art. 1.022 do CPC e os Embargos Declaratórios não constituam instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Em razão da afetação do tema 1.244/STJ, ainda pendente de julgamento, apesar de a causa já ter sido julgada por este Superior Tribunal de Justiça, o dever de manter a jurisprudência do STJ íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe que se realize a compatibilização do julgado com a jurisprudência da Primeira Seção. 6. Deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. (EDcl no REsp 1.658.100/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/2/2018) 7. Assim, ante a possibilidade de afirmação ou modificação jurisprudencial, a Segunda Turma do STJ já decidiu pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Recomenda-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que possa exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 8. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão e as decisões anteriores (fls. 599-607; 551-557, 520-522, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para que aplique as providências prescritas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.218/AM, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SUPERVENIENTE AO ACORDÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observa-se que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, em 9/8/2023, nos autos do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (Art. 493 do CPC) 4. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração acolhidos, ante ao superveniente reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.255/STF, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.366/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-as sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.231.686/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2023) No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes ao presente caso, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.022.112, Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 26/04/2024; REsp n. 2.054.880, Min. Afrânio Vilela, DJe de 16/04/2024; REsp n. 2.129.768, Min. Regina Helena Costa, DJe de 09/05/2024; REsp n. 2.113.118, Min. Regina Helena Costa, DJe de 19/04/2024; EDcl no REsp n. 2.116.027, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20/05/2024; e REsp n. 2.115.901, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 13/05/2024. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 611-612 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Fazenda Do Estado De São Paulo (Agravante) x 2. Uniar Comercio De Eletro-Eletronicos E Servicos Ltda. (Agravado)

ID: 315733064

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1503154-07.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA POLO FERNANDES

AREsp 2900483/SP (2025/0117117-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 AGRAVADO : UNIAR COMERCIO DE… AREsp 2900483/SP (2025/0117117-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 AGRAVADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No recurso especial de fls. 173-205, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, incisos III a VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos, especialmente sobre o lançamento por homologação. Aduz violação aos arts. 142 e 150, §4º, ambos do CTN, uma vez que o acórdão recorrido não reconhece a constituição do crédito tributário através da NF-e (fls. 193-195). Por fim, sustenta contrariedade ao art. 1.039 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem não aplicou a tese firmada em recursos repetitivos do STJ, que admite outras formas de constituição do crédito tributário além da GIA. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 323-363. O tribunal de origem, às fls. 364-367, não admitiu o recurso especial. O Agravo em recurso especial foi interposto às fls. 372-391. A contraminuta foi apresentada às fls. 412-462. No âmbito deste Tribunal, o recurso especial não foi conhecido, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ (fls. 471-472). Inconformada, a parte interpôs agravo interno às fls. 478-488, o qual ainda pende de análise e julgamento. É o relatório. A decisão há de ser reconsiderada. Com efeito, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp's 2203730/SP, 2178239/SP, 2203761/SP, 2178238/SP, 2178237/SP e 2178240/SP, (todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze) à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS(Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário" (Tema 1363/STJ), havendo determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Nesses casos, consoante o entendimento das duas Turmas da Primeira Seção do STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, os autos vêm sendo devolvidos à origem para o sobrestamento do recurso especial até que ocorra o julgamento do recurso repetitivo afetado nesta Corte ou com repercussão geral reconhecida pelo STF. Publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem procederá ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, conforme for o caso, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Confiram- se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. TEMA 1244 /STJ. AFETAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão de fls. 599-607, e- STJ). 2. Hipótese em que foi provido o Recurso Especial da União no sentido de ser devida a incidência do PIS e da Cofins-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus e reconhecer a ausência de direito líquido e certo da parte autora. 3. Ao reconsiderar o às fls. 551-557, e-STJ para dar provimento ao decisum Recurso Especial da Fazenda Nacional, afirmou-se que "a matéria dos autos tem base infraconstitucional". Portanto os princípios constitucionais abordados apenas de forma indireta não atraem a Súmula 126/STJ. 4. A questão merece melhor reflexão, muito embora a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterize ofensa ao art. 1.022 do CPC e os Embargos Declaratórios não constituam instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Em razão da afetação do tema 1.244/STJ, ainda pendente de julgamento, apesar de a causa já ter sido julgada por este Superior Tribunal de Justiça, o dever de manter a jurisprudência do STJ íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe que se realize a compatibilização do julgado com a jurisprudência da Primeira Seção. 6. Deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. (EDcl no REsp 1.658.100/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/2/2018) 7. Assim, ante a possibilidade de afirmação ou modificação jurisprudencial, a Segunda Turma do STJ já decidiu pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Recomenda-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que possa exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 8. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão e as decisões anteriores (fls. 599-607; 551-557, 520-522, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para que aplique as providências prescritas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.218/AM, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SUPERVENIENTE AO ACORDÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observa-se que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, em 9/8/2023, nos autos do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (Art. 493 do CPC) 4. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração acolhidos, ante ao superveniente reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.255/STF, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.366/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-as sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.231.686/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2023) No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes ao presente caso, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.022.112, Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 26/04/2024; REsp n. 2.054.880, Min. Afrânio Vilela, DJe de 16/04/2024; REsp n. 2.129.768, Min. Regina Helena Costa, DJe de 09/05/2024; REsp n. 2.113.118, Min. Regina Helena Costa, DJe de 19/04/2024; EDcl no REsp n. 2.116.027, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20/05/2024; e REsp n. 2.115.901, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 13/05/2024. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 471-472 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Crb Representacoes Ltda (Agravante) x 2. Sherwin-Williams Do Brasil Indústria E Comércio Ltda (Agravado)

ID: 320719362

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5009021-47.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. CRB REPRESENTACOES LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HIGOR ANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE ALMEIDA REGO CAMPINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA CASELTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO MARCHINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA INÁCIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2872238/MG (2025/0071188-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CRB REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : FÁTIMA INÁCIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO - MG046847 AGRAVADO : SHERWIN-WILLIAMS D… AREsp 2872238/MG (2025/0071188-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CRB REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : FÁTIMA INÁCIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO - MG046847 AGRAVADO : SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : AURÉLIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 ISABEL DE ALMEIDA REGO CAMPINHO - SP345008 BEATRIZ BAES XAVIER - SP469183 HIGOR ANDRE DOS SANTOS - SP345004 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CRB REPRESENTACOES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/1/2025. Concluso ao gabinete em: 2/4/2025. Ação: de revisão contratual e cobrança c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravante em desfavor de SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em razão de contrato de representação comercial firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGADO ERRO NA COBRANÇA DE COMISSÕES. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. SUPRESSIO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo a representante comercial assinado, sem vício de consentimento, instrumento de transação e quitação, o qual extingue o vínculo jurídico até então estabelecido entre ela e a representada, torna- se inexigível o seu direito em receber obrigações que possam decorrer do findado contrato de representação. Em observância ao instituto da supressio, resta comprometida a eficácia do direito que, em razão da inatividade do seu detentor, for exercido tardiamente, de forma desleal, contrariando as legítimas expectativas da contraparte de que o referido direito não seria mais atuado. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ Fl. 570) Recurso especial: alega a violação dos arts. 840 e 843 do CC; 85, § 2º, I, III e IV, do CPC; 32, § 4º, da Lei n. 4.886/65; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ocorrência de rescisão contratual injustificada, de sorte que as comissões são calculadas pelo valor total das mercadorias, tendo sendo equivocada a base de cálculo das comissões devidas e sendo cabível o direito de percepção das diferenças. Refere que o documento firmado entre as partes e chamado de acordo é mero recibo de pagamento da multa contratual, decorrente da rescisão unilateral do contrato, apontando que as comissões devem ser calculadas com base no valor total ou preço final da nota fiscal, sem exclusão do desconto do IPI e ICMS. Assevera a inadequação da aplicação do instituto da "supressivo" e insurge-se, ainda, contra a majoração de honorários. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 840 e 843 do CC, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/65 e 85, § 2º, I, III e IV, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais De toda sorte, no que tange à base de cálculo das comissões devidas e à natureza do acordo firmado entre as partes, consta do acórdão recorrido: (...) Em síntese, consiste a controvérsia recursal em verificar se faz jus a apelante à restituição de valores pagos a menor pela apelada, referentes às comissões cobradas pela recorrente durante o período de vigência do contrato de representação comercial, firmado entre as litigantes. Conforme se verifica, os valores pretendidos pela autora, ora apelante, decorrem de equívoco cometido pela ré no cálculo da comissão. Nota-se que o cálculo foi realizado sobre o valor líquido dos lucros da representada, o que vai de encontro à legislação aplicável à espécie, que estipula que a verba deve ser calculada com base no preço total do produto (art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65). Entretanto, em que pese a existência de eventual infração pela apelada, necessário pontuar que as litigantes, previamente ao ajuizamento desta ação, realizaram acordo, referente à rescisão do contrato de representação comercial, o qual deu plena, geral e irrevogável quitação das obrigações que dele decorrem (doc. ordem 10). Ressalte-se que não foi indicado nos autos qualquer descumprimento do acordo. Nesse sentido, havendo a autora assinado, sem vício de consentimento (art. 104, do CC/02), documento que extingue o vínculo jurídico entre as partes, no qual é prevista a concessão mútua de quitações, torna-se inexigível o seu direito em receber obrigações que possam decorrer do findado contrato de representação. Cumpre ressalvar que não me passam desapercebidas as alegações da apelante, no sentido de que o Instrumento de Transação e Quitação acima mencionado não seria nada mais do que um recibo de pagamento de multa contratual, decorrente da rescisão unilateral do contrato, de modo que a quitação das obrigações englobaria tão somente a indenização do art. 27, J, da Lei nº 4.886/65, não abarcando as verbas que se pretende exigir nesta demanda. Entretanto, ao contrário do que leva a crer a recorrente, certo é que o referido documento não se resume à quitação da multa, mormente porque nele constam concessões mútuas das partes, acerca de indenização, aviso prévio e pedidos pendentes, sendo o instrumento claro ao formalizar o a rescisão do contrato. Desta sorte, não há se falar em reforma da sentença hostilizada. (...) Por fim, importa destacar que, ainda que porventura seja superada a discussão acerca da abrangência do instrumento de quitação, razão não assistiria à recorrente, haja vista que, ao caso dos autos, é aplicável o instituto da supressio. (...) Em outros termos, um direito não desempenhado durante determinado período, em razão da inatividade do seu detentor, perderia sua eficácia, caso seu exercício fosse intentado tardiamente, à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso dos autos, a pretensão autoral consiste em reaver o quanto estabelecido pelas partes, ao longo dos 21 anos em que mantiveram relação contratual. Nesse sentido, considerando que, desde 1994, data da celebração do primeiro contrato de representação, havia previsão contratual para que a comissão fosse calculada com base no valor líquido das mercadorias (doc. ordem 03/78/79), bem como levando em conta que, até o momento de propositura desta ação, a recorrente era silente quanto a eventual equívoco no pagamento de comissões, forçoso concluir pela aplicação do instituto da supressio no caso dos autos. Desse modo, inviável a restituição dos valores pretendidos pela apelante, referentes às comissões cobradas pela recorrente durante o período de vigência do contrato de representação comercial. Por consequência, inexistindo ato ilícito a ser imputado à parte requerida, não há se falar em dever de pagar indenização à apelante, razão pela qual não merecem prosperar os referidos pedidos. (...) (e-STJ Fls. 572-575, grifos nossos) Alterar o decidido no acórdão impugnado, assim, no que se refere ao pretendido reconhecimento do direito às diferenças de comissões, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ Fls. 575) para 13%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

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