Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 72 de 97

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Jocimar Viana Da Silva (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)

ID: 326942154

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0012510-52.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JOCIMAR VIANA DA SILVA (AGRAVANTE) 2. MOACIR GONCALVES FILHO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2938113/MG (2025/0178234-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOCIMAR VIANA DA SILVA ADVOGADO : VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJO - MG050468 AGRAVANTE : MOACIR GONCALVES FILHO ADVOGA… AREsp 2938113/MG (2025/0178234-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOCIMAR VIANA DA SILVA ADVOGADO : VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJO - MG050468 AGRAVANTE : MOACIR GONCALVES FILHO ADVOGADO : VANDA APARECIDA DA SILVA GONTIJO - MG050468 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU : EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CORRÉU : MAIZA DE ALMEIDA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOACIR GONÇALVES FILHO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. Nas razões recursais, aponta a defesa violação dos artigos 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.296/96; 157, §1º, 386, inciso VII, 387, §2º e 33, §2º, alínea “b”, do Código de Processo Penal. Aduz a nulidade das interceptações telefônicas e das provas obtidas em razão delas, ressaltando que no relatório do serviço de inteligência da Polícia Federal – que teria sido o fundamento para o deferimento das referidas interceptações – não houve a indicação de qualquer participação do recorrente nos delitos em apuração. Salienta que “não há no procedimento investigatório qualquer indicação de como a autoridade policial relacionou a apontada participação de Moacir na organização criminosa investigada, a sua relação com o Ronaldo e possíveis diligências prévias em que ele estaria envolvido” (e-STJ, fl. 2615). Afirma não haver prova da autoria delitiva, explicitando que o recorrente trabalhava com transporte e, segundo relato do corréu, teria sido por ele contratado e não tinha ciência do conteúdo da carga do caminhão, presumindo tratar-se apenas de mercadorias (cigarros) sem nota fiscal. Assevera que não teria sido demonstrada a permanência e estabilidade quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), ressaltando que “Eduardo, o condutor do caminhão, e Jocimar, o organizador da empreitada, ao confessarem o delito de tráfico de drogas, ressaltaram que realizaram a conduta somente naquela ocasião, afastando, desta forma, a estabilidade necessária à configuração do tipo penal” (e-STJ, fl. 2624). Pleiteia, caso afastada a referida condenação, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Insurge-se contra o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, argumentando que a quantidade de droga apreendida não seria fundamento para a fixação de regime mais gravoso, e pugna, ainda, pelo reconhecimento da detração penal. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 2632-2634 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 2638-2640). Daí este agravo (e-STJ, fls. 2811-2819). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 2889-2894). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido diante dos seguintes fundamentos: Súmula 7 do STJ e Súmula 83 do STJ. Todavia, a defesa do agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que não haveria necessidade de reexame do quadro fático e probatório, pois "todos os elementos necessários para o exame do recurso constam expressamente na sentença e no acórdão proferido, sendo necessária apenas a sua revaloração" (e-STJ, fl. 2815). Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos d a decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016, grifou-se). A Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ainda que assim não fosse, quanto à pretendida detração, a instância ordinária explicita que "não houve pedido de Moacir, nas razões de apelação, em relação à detração" (e-STJ, fl. 2462). Noutro giro, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime prisional mais gravoso também foi estabelecido em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável (a pena-base foi fixada acima do mínimo legal diante da apreensão de elevada quantidade de drogas, no caso, uma tonelada e meia de maconha - e-STJ, fl. 2363). Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrente) x 2. Jessica Weber Goulart (Recorrido) e outros

ID: 328104374

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003990-79.2017.8.21.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. JESSICA WEBER GOULART (RECORRIDO) 3. CASSIANE WEBER GOULART (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REsp 2115934/RS (2023/0456066-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JESSICA WEBER GO… REsp 2115934/RS (2023/0456066-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JESSICA WEBER GOULART OUTRO NOME : JESSICA WEBBER GOULART RECORRIDO : CASSIANE WEBER GOULART OUTRO NOME : CASSIANE WEBBER GOULART ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão assim ementado (fls. 266-267): EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. ART. 17 DO CP. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE VIGILÂNCIA ININTERRUPTA SOBRE A EMBARGANTE DESDE O MOMENTO EM QUE SE APODEROU DA RES, TORNANDO, ASSIM, COMPLETAMENTE INEFICAZ O MEIO EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA ABSOLVER A EMBARGANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III DO CPP. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Consta dos autos que as rés JESSICA WEBER GOULART e CASSIANE WEBER GOULART foram condenadas em primeira instância pelo crime de furto qualificado privilegiado, à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 03 dias-multa. A defesa interpôs apelação, e o Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em multa de 10 dias-multa, à razão unitária mínima, para cada uma das acusadas. Opostos embargos infringentes pela defesa, foram acolhidos pelo Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para absolver as recorridas. No recurso especial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sustenta violação aos artigos 17 e 155, parágrafo 4°, inciso IV, do Código Penal, e 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Alega que a instalação de câmeras, a colocação de etiquetas com sensores ou a contratação de funcionários para vigilância não são suficientes para impedir totalmente a subtração de bens em estabelecimentos comerciais, prestando-se apenas para dificultar a execução dos delitos. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformado o decisum proferido pelo Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O recurso foi admitido pela Corte de origem (fls. 361-362). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 312-321). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 385-393): RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 567/STJ. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INVERSÃO DA POSSE. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FURTO. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e impugna os fundamentos do acórdão objeto do pedido. Procedo à análise do mérito. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à caracterização do crime de furto como consumado ou impossível, considerando a vigilância exercida no estabelecimento comercial. O voto minoritário da apelação, que prevaleceu no julgamento dos embargos infringentes, foi assim fundamentado (fls. 266-289): Inicialmente, registro que os bens que as rés tentaram subtrair em sua maioria eram gênero alimentício e alguns itens de limpeza e higiene (2 iogurtes Danoninho, 2 amaciantes da marca Downy, 1 sabão líquido de 630 ml Ariel Power, 2 xampús da marca Elséve, 1 xampú da marca Clean Clear, 1 tempero Sazon, 3 pacotes de biscoitos, 3 pastilhas, 3 barras de chocolate e 6 achocolatados. Ademais, inexpressivo o seu valor (R$ 129,23), frente a estrutura econômica, em tese lesada, Supermercado Baklizi, que, por sua vez, nenhum prejuízo sofreu, já que a mercadoria foi devolvida. Pois bem. Conforme o caso concreto, o fiscal do supermercado Baklizi, Paulo Cesar Figueiredo Santiago, afirmou ter constatado que as rés estavam colocando mercadorias nas bolsas que carregavam. Referiu que após saírem do estabelecimento, solicitaram que elas abrissem suas bolsas na frente do gerente. Relatou ainda que as acusadas agiam em conjunto, descrevendo que enquanto uma colocava os bens na bolsa, a outra colocava no cesto do estabelecimento comercial. O policial Edmilson Alves Pimentel, que participou da ocorrência, referiu que foram acionados e que as rés foram abordadas pelos seguranças no estacionamento do supermercado sendo que confessaram o furto na ocasião. Ora, de acordo com a prova produzida, as acusadas em nenhum momento estiveram com a res furtiva em sua posse mansa e pacífica, nem por breve momento, posto que sempre estiveram vigiadas pelo segurança Paulo, que inclusive detalhou o modus operandi das rés, de modo que não teria a menor chance de perfectibilizar o crime. Não se desconhece a súmula 567 do STJ que dispõe: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto". Contudo, observada as peculiaridades do caso concreto, se constata que efetivamente era impossível a consumação do delito, pois a ação das agentes estava sendo controlada desde o seu início, mormente porque um segurança, um funcionário, estava observando desde o início da ação delituosa, inviabilizando a sua consumação. Tanto que escolheu a hora para abordar as rés, o que mostrou domínio do fato. Se em risco estivesse o estabelecimento vítima, teria atuado na primeira oportunidade e não reservaria a si eleger o momento de interromper a ação das acusadas. [...] Ante o exposto, rejeitada a preliminar, voto por absolver as rés, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Verifica-se que a conclusão pela absolvição das ora recorridas considera a existência de vigilância eletrônica no interior do estabelecimento e a ausência de posse mansa e pacífica da coisa por parte das agentes. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 567, estabelece que a existência de sistema de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, a configuração do crime de furto. Além disso, a colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1524450/RJ, Tema n. 934, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma "com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Assim: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVERSÃ O DA POSSE DA RES FURTIVAE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando que o réu não consumou o roubo, pois foi surpreendido pela polícia antes de finalizar a subtração dos bens da vítima. O réu já havia se apossado de dois dos três bens visados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de roubo foi consumado ou se deve ser reconhecida a forma tentada, considerando a posse de dois dos três bens visados. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem aplicou a teoria da amotio, segundo a qual o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que não de forma mansa e pacífica. 4. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a consumação do roubo ocorre com a posse do bem, mesmo que por breve tempo e sem que saia da esfera de vigilância da vítima. 5. A defesa não sustentou a tese de tentativa em razões de apelação, e o acórdão afirmou que o réu já estava na posse de dois bens. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, independentemente de posse mansa e pacífica. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.990.868/TO, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022; STJ, AgRg no HC 625.519/SC, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 07.12.2021. (AgRg no HC n. 918.770/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. AGENTE DETIDA NO ESTACIONAMENTO. INVERSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema Repetitivo n. 934). 2. Para caracterizar consumação do furto, é irrelevante eventual monitoramento da conduta por sistema de vigilância do estabelecimento vítima, mesmo que a acusada haja sido detida ainda no estacionamento da empresa. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.583.131/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) O acórdão recorrido, assim, é contrário à jurisprudência consolidada no âmbito deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso especial deve ser provido a fim de restabelecer o acórdão proferido em apelação, ficando, assim, as recorridas condenadas como incursas no artigo 155, parágrafo 4°, inciso IV, do Código Penal, às penas de 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastando a modalidade tentada, restabelecer o acórdão do julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Estado De São Paulo (Agravante) x 2. Uniar Comercio De Eletro-Eletronicos E Servicos Ltda. (Agravado)

ID: 328209222

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1509996-37.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS FAUSTINI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2696267/SP (2024/0267193-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 AGRAVADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-E… AREsp 2696267/SP (2024/0267193-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 AGRAVADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No recurso especial de fls. 307-336, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, incisos III a VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos, especialmente sobre o lançamento por homologação. Aduz violação aos arts. 142 e 150, §4º, ambos do CTN, uma vez que o acórdão recorrido não reconhece a constituição do crédito tributário através da NF-e. Por fim, sustenta contrariedade ao art. 1.039 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem não aplicou a tese firmada em recursos repetitivos do STJ, que admite outras formas de constituição do crédito tributário além da GIA. O tribunal de origem, às fls. 340-342, não admitiu o recurso especial. O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 347-383. A contraminuta foi apresentada às fls. 387-420. No âmbito deste Tribunal, o recurso especial não foi conhecido, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ (fls. 439-445). Inconformada, a parte interpôs agravo interno às fls. 452-454, o qual ainda pende de análise e julgamento. É o relatório. A decisão há de ser reconsiderada. Com efeito, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp's 2203730/SP, 2178239/SP, 2203761/SP, 2178238/SP, 2178237/SP e 2178240/SP, (todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze) à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de "Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário" (Tema 1363/STJ), havendo determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Nesses casos, consoante o entendimento das duas Turmas da Primeira Seção do STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, os autos vêm sendo devolvidos à origem para o sobrestamento do recurso especial até que ocorra o julgamento do recurso repetitivo afetado nesta Corte ou com repercussão geral reconhecida pelo STF. Publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem procederá ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, conforme for o caso, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Confiram- se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. TEMA 1244 /STJ. AFETAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão de fls. 599-607, e- STJ). 2. Hipótese em que foi provido o Recurso Especial da União no sentido de ser devida a incidência do PIS e da Cofins-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus e reconhecer a ausência de direito líquido e certo da parte autora. 3. Ao reconsiderar o às fls. 551-557, e-STJ para dar provimento ao decisum Recurso Especial da Fazenda Nacional, afirmou-se que "a matéria dos autos tem base infraconstitucional". Portanto os princípios constitucionais abordados apenas de forma indireta não atraem a Súmula 126/STJ. 4. A questão merece melhor reflexão, muito embora a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterize ofensa ao art. 1.022 do CPC e os Embargos Declaratórios não constituam instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Em razão da afetação do tema 1.244/STJ, ainda pendente de julgamento, apesar de a causa já ter sido julgada por este Superior Tribunal de Justiça, o dever de manter a jurisprudência do STJ íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe que se realize a compatibilização do julgado com a jurisprudência da Primeira Seção. 6. Deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. (EDcl no REsp 1.658.100/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/2/2018) 7. Assim, ante a possibilidade de afirmação ou modificação jurisprudencial, a Segunda Turma do STJ já decidiu pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Recomenda-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que possa exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 8. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão e as decisões anteriores (fls. 599-607; 551-557, 520-522, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para que aplique as providências prescritas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.218/AM, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SUPERVENIENTE AO ACORDÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observa-se que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, em 9/8/2023, nos autos do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (Art. 493 do CPC) 4. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração acolhidos, ante ao superveniente reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.255/STF, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.366/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-as sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.231.686/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2023) No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes ao presente caso, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.022.112, Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 26/04/2024; REsp n. 2.054.880, Min. Afrânio Vilela, DJe de 16/04/2024; REsp n. 2.129.768, Min. Regina Helena Costa, DJe de 09/05/2024; REsp n. 2.113.118, Min. Regina Helena Costa, DJe de 19/04/2024; EDcl no REsp n. 2.116.027, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20/05/2024; e REsp n. 2.115.901, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 13/05/2024. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 439-445 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Sergio Pereira De Souza (Agravante) e outros x 4. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 329135885

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0019613-67.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. SERGIO PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) 2. EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR (AGRAVANTE) 3. GEOVANI JULIAO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIELLI CAMILA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AREsp 2401892/MT (2023/0218206-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : SERGIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF058716 AGRAVANTE : EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNI… AREsp 2401892/MT (2023/0218206-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : SERGIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF058716 AGRAVANTE : EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR ADVOGADO : ELISANGELA PERAL DA SILVA - MT013404 AGRAVANTE : GEOVANI JULIAO DO NASCIMENTO ADVOGADOS : MAURICIO RICARDO ALVES - MT015523 DANIELLI CAMILA ALVES - MT031779O AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : NEY RAMAO BENEDITO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0019613-67.2018.8.11.0042) que manteve a condenação de SERGIO PEREIRA DE SOUZA e outros corréus como incursos no crime de peculato-furto. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos: 1) art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994; 2) art. 439, a, do Código de Processo Penal Militar; e 3) art. 70, II, l, do Código Penal Militar (fls. 1.228/1.272). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 1.411/1.416). Contra o decisum, a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.521/1.564). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.594/1.596). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. 1) violação do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 Nesse tópico, a tese deduzida é de nulidade decorrente do fato de ter sido suprimido o direito da agravante de ser assistido por advogado em sede de inquérito policial. O recurso, nesse aspecto, padece de falta de prequestionamento. Veja-se que o debate dessa questão na Corte de origem não se deu sob o enfoque da norma tida como violada (fls. 1.034/1.035): [...] RECURSO DE SÉRGIO E EPAMINONDAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO SILÊNCIO E DE CONSTITUIR ADVOGADO. Protestam os recorrentes pela nulidade processual, afirmando haver cerceamento de defesa, por violação à garantia constitucional do direito ao silêncio e do direito do réu de constituir advogado na fase policial. Primeiramente, quanto a nulidade pela ausência de menção ao direito constitucional de permanecer em silêncio quando tal violação não ficou evidenciada nos autos. Com efeito, sobre a temática, “o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, D Je 04/05/2016), o que não ocorreu no caso” (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 697.827/SC, relatado pelo Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, D Je 25.02.2022). Ademais, o inquérito policial é mera peça administrativa, na qual inexiste contraditório, e eventual irregularidade nele constatada não nulificam o processo penal. Ainda, foi alegada a nulidade do interrogatório policial do qual decorreu a confissão do crime, pelos apelantes, que foram ouvidos sem a presença de advogado, sem a advertência de que podiam ficar em silêncio, e sob tortura, o que invalida o ato e impede sua utilização como prova para fundamentar a condenação, de modo a gerar a absolvição de ambos. No entanto, essa tese não tem consistência, eis que por deter caráter eminentemente inquisitorial ou administrativo, é consolidado o entendimento de que é prescindível a presença ou acompanhamento de defensor no interrogatório procedido na etapa policial, de modo que tal ausência não gera nenhuma nulidade. A propósito, invocando inúmeros precedentes, o Superior Tribunal de Justiça consignou, acerca do tema, que: “assente nesta eg. Corte Superior que ‘Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo’ (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, D Je 10/5/2018)" (HC n. 474.322/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 19/2/2019)”. (AgRg no HC 699.911/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, D Je 15/02/2022). Por todo o exposto, a preliminar deve ser rejeitada. [...] Logo, é de rigor a incidência das Súmulas 282 e 356/STF nesse tópico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que se refere à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se não estar configurada a omissão no julgado proferido na origem. Isso porque a alegação de omissões no julgamento do recurso de apelação não foi analisada, pois os embargos de declaração nem sequer foram conhecidos, uma vez que o Tribunal de origem concluiu não estarem presentes os requisitos necessários para a oposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015. 2. No tocante à aventada violação aos arts. 508 do CPC e 884 do CC, verifica-se que os conteúdos normativos dos citados dispositivos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo caso de prequestionamento ficto ou implícito. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.818.674/AL, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - grifo nosso). 2) violação do art. 439, a, do Código de Processo Penal Militar Nesse tópico, a tese recursal é de que não há prova suficiente para a condenação do agravante. A insurgência, no entanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ora, a Corte de origem firmou que há prova suficiente para a condenação do agravante (fls. 1.035/1.040 – grifo nosso): [...] Os recorrentes pretendem a absolvição, diante da ausência de prova da materialidade e autoria delitiva, assim como pela atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância e em razão da coação moral por parte do superior hierárquico. A materialidade delitiva apresenta-se pela portaria de instauração (id. 135080152 - p. 09), boletim de ocorrência (id. 135080152 - pp. 17/31), autos circunstanciados de busca e apreensão (id. 135080152 - p. 129, id. 135080152 - p. 135, id. 135080152 - pp. 141/143, id. 135080152 - p. 183, id. 135080152 - p. 187, id. 135080152 - p. 191), relatório circunstanciado das diligências do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar (id. 135080152 - pp. 195/205). Epaminondas, confessou que participou da subtração dos artigos e acessórios de pesca que se encontravam no veículo roubado, que havia sido recuperado pela Polícia Militar, que delatou os corréus Sérgio e Geovani, afirmando que: [...] A testemunha Wagner Antônio Delfino de Sousa, cabo da Policia Militar, externou que o menor infrator, que subtraiu a caminhonete da vítima, asseverou que os policiais de Colíder, que encontravam-se de serviço no dia do roubo, subtraíram artigos de pesca da caminhonete da vítima, sustentando que a vítima informou os policiais acerca da subtração dos artigos de pesca, só que estava temerária por sua própria segurança ao ter que apontar os autores do delito. [...] Assim, restando incontestável a autoria dos acusados. Em tempo, ressalto no que o depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão, quando em consonância com os demais elementos probatórios, deve ser considerado como valioso elemento colaborador para firmar o tom dos fatos apurados. [...] Ademais, para a condenação dos réus, foi levado em consideração além das provas documentais, as declarações da vítima, depoimentos dos agentes da lei que foram coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Nesse cenário, a reversão da conclusão estabelecida no acórdão impugnado, nesse aspecto, somente seria possível mediante o reexame do acervo probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3) violação do art. 70, II, l, do Código Penal Militar Nesse tópico, a defesa sustenta a inaplicabilidade da agravante em comento, aduzindo que sua incidência consubstancia bis in idem. Sucede que, da leitura do acórdão atacado, verifica-se que essa questão não foi debatida na Corte de origem. Tampouco eventual omissão na análise dessa tese foi suscitada mediante oposição de aclaratórios, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.859.677/RS, Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 7/5/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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1. Evandro Rocha Mendes (Recorrente) x 2. Estado De Minas Gerais (Recorrido)

ID: 329450905

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5029723-30.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. EVANDRO ROCHA MENDES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GOULART PIMENTA MARIA ANDREIA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REsp 2215447/MG (2025/0191173-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : EVANDRO ROCHA MENDES ADVOGADO : MARIA ANDREIA LEMOS - MG098421 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGA… REsp 2215447/MG (2025/0191173-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : EVANDRO ROCHA MENDES ADVOGADO : MARIA ANDREIA LEMOS - MG098421 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : EDUARDO GOULART PIMENTA - MG070453 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por EVANDRO ROCHA MENDES, ‎com‎ amparo ‎na ‎alínea‎ ‎"a" do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ Tribunal‎ de Justiça do Estado de Minas Gerais,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ ‎282): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NEGADO PROVIMENTO. 1 - Mandado de segurança impetrado para progressão na carreira de servidor público licenciado para mandato eletivo de prefeito, que foi negado em 1º grau. Alegação de direito ao cômputo do tempo de afastamento, conforme legislação estadual, sem avaliação de desempenho. Sentença que denegou a segurança e foi mantida em embargos de declaração. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional do servidor público afastado para mandato eletivo pode ocorrer sem avaliação de desempenho. 3 - A Constituição e a legislação estadual exigem avaliação de desempenho tanto para progressão quanto para promoção na carreira. 4 - O afastamento para mandato eletivo conta como tempo de serviço, exceto para promoção por merecimento, mas não dispensa a avaliação de desempenho. 5 - Tese de julgamento: "O afastamento para mandato eletivo não dispensa a avaliação de desempenho para progressão funcional de servidor público." 6 - Recurso desprovido. Irresignada, a recorrente opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados com amparo nos fundamentos abaixo (fls. 328/329): Reitera-se, conforme já analisado no acórdão, que o artigo 14 da Lei Estadual n. 22.478/17, que garantiu ao servidor público o direito ao cômputo do tempo em que permaneceu no exercício de mandato eletivo para fins de desenvolvimento na carreira, não o eximiu da avaliação de desempenho. Portanto, não há direito líquido e certo violado, uma vez que sua avaliação ficou prejudicada do ano de 2005 até o ano 2013 - data de retorno ao exercício do cargo efetivo. Por fim, ressalta-se que a interposição de embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, não constituindo instrumento adequado para alterar o julgado. Segundo entendimento jurisprudencial, os embargos são incabíveis para o reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Nas razões do recurso especial (fls. 333-349),‎ o ‎recorrente‎ ‎aponta‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ 489, § 1º, IV, e artigo 1.022, II, do CPC, "por omissão do art. 14 da Lei Estadual 22.478/2017 e do Decreto Estadual 44.559/2007 que autoriza a atribuição de 70 pontos, sem submissão à avalição de desempenho individual, ao servidor que estiver em atividades fora da Administração do Poder Executivo Estadual". Requer, no mérito, a aplicação da teoria da causa madura, com a aplicação do art. 14 da Lei Estadual n. 22.478/2017 e do art. 22 do Decreto Estadual n. 44.559/2007, "para reconhecer que o afastamento do recorrente de suas funções para gozo de licença para exercício do mandato eletivo, impôs-lhe impedimento material de submissão à avalição de desempenho". Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, os autos subiram a esta Corte.‎ É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Consoante relatado, aponta o recorrente violação dos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, como na espécie, em que o Tribunal‎ de origem examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE REGRESSO. OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AQUISIÇÃO DE TÍTULO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos contratos de fomento mercantil, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão. Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.371.006/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Outrossim, quanto a eventual violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, verifica-se que a resolução da controvérsia ensejaria análise pelo Tribunal de origem de matéria de índole constitucional. 3. Embora a agravante sustente pela existência de afronta a matéria infraconstitucional, não evidenciou os dispositivos de lei federal tido como violados, de modo que a apreciação da controvérsia pelo acórdão recorrido se limitaria ao enfoque predominantemente constitucional, não competindo o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de afronta aos poderes conferidos à Suprema Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.743.058/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO PARA A CÉLERE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. TEMA N. 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Não se aplica à hipótese o Tema n. 880 do STJ, pois este trata do assunto da prescrição quanto a demandas iniciadas sob a égide do CPC de 1973, enquanto o acórdão recorrido adotou fundamentação relativa à cooperação entre os sujeitos do processo para a célere solução do litígio, prevista no art. 6º do CPC do 2015. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.616.372/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Por outro lado, da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do recurso especial, observa-se que a controvérsia objeto dos autos também envolve a interpretação da legislação local, o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." A esse respeito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO À PERCEPÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no RMS 30.456/RO, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 21.11.2011; RMS 30.428/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 20.915/MA, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, 8.2.2010; REsp 1.197.991/MA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.8.2010; REsp 935418/AM, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 16.3.2009. 2. A análise do pleito de progressão à parte agravada esbarra no óbice previsto na Súmulas 280/STF por análise de legislação local, notadamente das LCE 49/1986 e 322/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.410.389/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se.‎ ‎ Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 334011495

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0474048-65.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 968107/MG (2024/0474048-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 968107/MG (2024/0474048-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : IKARO GUSTAVO HELENO SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IKARO GUSTAVO HELENO SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao agravo em execução ministerial, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 - REVOGAÇÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS - RECURSO PROVIDO. Havendo cumulação entre crimes impeditivos e crimes não impeditivos, para ter direito ao indulto referente ao crime não impeditivo, o reeducando deve ter cumprido 2/3 (dois terços) da pena referente ao delito impeditivo, conforme preconiza o art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Não atendidos todos os requisitos estipulados no decreto presidencial, incabível a concessão do indulto da pena de multa. Recurso provido." (e-STJ, fl. 10). Neste writ, a Defensoria Pública alega que "a vedação descrita no art. 1º, I do Decreto 11.836/2023 apenas alcança as penas privativas de liberdade" (e-STJ, fl. 7). Sustenta, nesse contexto, que "a natureza de dívida de valor da pena de multa criminal afasta dela o vínculo com o desvalor jurídico-penal decorrente da hediondez do delito que a ensejou" (e-STJ, fl. 8). Afirma que, no caso, constata-se "o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º, inciso X, do Decreto n.º 11.846/2023", que concede indulto a quem tenha sido condenado a pena de multa cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (e-STJ, fl. 5). Requer, ao final, seja restabelecida a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023, concedeu indulto relativamente à pena de multa imposta ao ora paciente. A liminar foi indeferida e, prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte – HC n. 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Como é cediço, na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. Também é amplamente consabido que, "[consoante] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença – a qual possui natureza meramente declaratória –, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). De fato, o art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 determina o indulto da pena de multa cujo valor seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal ou, ainda, caso o apenado não tenha capacidade econômica para quitá-la. Entretanto, esse dispositivo legal deve ser interpretado não de maneira isolada e, sim, de modo sistemático, devendo-se observar os demais dispositivos legais que constam no mesmo Decreto Presidencial. Dessa maneira, mesmo diante de pena de multa – a qual, aliás, continua sendo genuína sanção criminal, ainda que também seja considerada dívida de valor –, não podem ser ignoradas as vedações ao indulto previstas no Decreto n. 11.846/2023: não se pode admitir o indulto de pena relacionada a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I); se houver concurso entre crime impeditivo do indulto e de crime não impeditivo, será vedado o indulto da pena correspondente ao crime não impeditivo até o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único); entre outras restrições. Assim, tais vedações, constantes no Decreto n. 11.846/2023, impedem o indulto não só de pena privativa de liberdade como, também, de pena de multa. A propósito: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. PENA DE MULTA. AGRG NO RESP N. 1.056.369/RS. DISTINGUISHING. CRIME IMPEDITIVO. FRAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NÃO CUMPRIDA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NORMATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO APRESENTADOS NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da mera reiteração das teses já ventiladas. 2. A decisão monocrática foi mantida com base na ausência de novos argumentos que confrontassem a decisão anterior, especialmente no que tange ao não cumprimento da fração mínima de 2/3 (dois terços) da pena para concessão de indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão de indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023, considerando a interpretação do art. 9º, parágrafo único, que exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a mera reiteração das teses já ventiladas atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, que não permite a concessão de indulto ao condenado por crime impeditivo enquanto não cumprida a fração mínima correspondente. 6. A interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 não deve ser dissociada das normas que versam a respeito da pena de multa, pois a concessão de indulto é um ato privativo do Presidente da República, cabendo ao Judiciário apenas a análise da constitucionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crime impeditivo enquanto não cumprida a fração mínima correspondente, conforme o Decreto n. 11.846/2023. 3. A pena de multa não deve ser analisada separadamente da pena privativa de liberdade para fins de concessão de indulto. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único; Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 900.892/MT, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 920.144/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 921.950/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024." (AgRg no HC n. 942.629/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA AMPARADO NO ART. 2º, X, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CRIME IMPEDITIVO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. Ordem denegada." (HC n. 964.438/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). No caso dos autos, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, de corrupção ativa e de tráfico ilícito de drogas e, conforme destacado pelo Tribunal de origem, não ocorreu o cumprimento de 2/3 da pena privativa de liberdade correspondente ao crime de tráfico de drogas (e-STJ, fl. 14), impeditivo do indulto (art. 1º, XVII, da norma). Dessa forma, incide a vedação prevista no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, a qual obsta a concessão do indulto relativo à pena de multa oriunda da prática de crime não impeditivo. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Carlos Roberto Da Rocha (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807303

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048556-27.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ROBERTO DA ROCHA (RECORRENTE) 2. SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO BORRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BARBOSA BITTAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 175652/PR (2023/0016638-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA ROCHA RECORRENTE : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774… RHC 175652/PR (2023/0016638-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA ROCHA RECORRENTE : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES OUTRO NOME : INGRAMARA DAIANE DE LIMA MENEGATTI CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : MURILO FABIO DOS SANTOS ROSA CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL CATUSSO CORRÉU : RAFAEL PIGOZZO ROCHA CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO DECISÃO CARLOS ROBERTO DA ROCHA e SUZETTE PRELLVITZ PAIVA alegam ser vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 780-782): a) O deferimento da medida liminar para que seja de- terminada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mor- mente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo cumprida em face dos familiares de Carlos Roberto da Rocha, que não figuravam como alvo da medida; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da de- núncia; h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelos recorrentes; A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelos recorrentes, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 750). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 750). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo os recorrentes, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 707), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 753). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Rafael Pigozzo Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807351

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5049170-32.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL PIGOZZO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 177774/PR (2023/0051324-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : AP… RHC 177774/PR (2023/0051324-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CARLOS ROBERTO DA ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : MURILO FABIO DOS SANTOS ROSA CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL CATUSSO CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO CORRÉU : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DECISÃO RAFAEL PIGOZZO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ED no HC n. 5049170- 32.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum - Processo n. 5012739-48.2022.4.04.7000. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 822-823): a) O deferimento da medida liminar para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mormente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo realizada a apreensão indiscriminada de bens, que sequer tinham relação com a investigação; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA decretada nos autos nº. 5025531-39.2019.4.04.7000, pois configurou prática de fishing expedition, mediante devassa nas linhas telefônicas de Rafael, em violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 661); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia; i) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; j) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelo recorrente; k) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar a expedição de ofício para a Subsecretaria de Estado de Tributação (SET), órgão dependente do Ministério da Fazenda do Paraguai, a fim de que encaminhe as informações supracitadas. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Em atenção ao despacho de fls. 886-887, o Juízo de primeiro grau noticiou que ainda não sobreveio a prolação de sentença nos autos do processo objeto deste recurso (fl. 891). Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelo recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 791). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 791). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo o recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 726), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 794). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5049170-32.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Cartonagem Batistense Ltda (Agravante) x 2. Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 334852310

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5019392-87.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. CARTONAGEM BATISTENSE LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE MACEDO DIAS MARINA POLIGOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AREsp 2874604/SC (2025/0074790-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CARTONAGEM BATISTENSE LTDA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 MARINA POLIGOWSKI - SC055505 AGRAVADO : EST… AREsp 2874604/SC (2025/0074790-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CARTONAGEM BATISTENSE LTDA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 MARINA POLIGOWSKI - SC055505 AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : BRUNO DE MACEDO DIAS - SC027741 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARTONAGEM BATISTENSE LTDA. em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 248): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CREDITAMENTO FISCAL DE INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS PAGO SOBRE INSUMOS: COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TESE ARREDADA. TRANSPORTE DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS, POR FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS. APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LC 87/1996. EMPRESA CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL, NÃO É O TRANSPORTE DE CARGAS. PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM. BENS DE USO/CONSUMO. EXEGESE DO ART. 33, I DA LC N. 87/1996. ÓBICE TEMPORAL AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 282/287). No recurso especial (e-STJ fls. 305/338), inicialmente, a parte recorrente busca a seleção deste recurso como representativo da controvérsia. Em seguida, aponta dissídio jurisprudencial a respeito da interpretação dada aos arts. 19, 20, caput e § 1º, da Lei Complementar n. 87/1996, defendendo o reconhecimento do direito ao creditamento do ICMS relativo às despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados no transporte das mercadorias que produz. Sustenta contrariedade ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, e do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC. Alega (i) contradição e obscuridade sobre o fato de que processo de comercialização engloba o transporte da mercadoria; e (ii) omissão a respeito da distinção entre o caso concreto e os precedentes citados pelo recorrente. Contrarrazões apresentadas. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender não existir vício de integração, inadequada a demonstração do dissídio jurisprudencial, incidentes as Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como a Súmula 126 do STJ (e-STJ fls. 384/387), o que ensejou a interposição deste agravo em recurso especial (e-STJ fls. 397/431). Não oferecida contraminuta. O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos para pronunciamento do Tribunal de origem sobre o Tema 1.339 do STJ (e-STJ fls. 461/466). Passo a decidir. Na origem, cuida-se de mandado de segurança visando o creditamento do ICMS sobre a aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria para o transporte de sua mercadoria. Em primeiro grau, a ordem foi denegada. O Tribunal de origem manteve a sentença nos seguintes termos (e-STJ fls. 244/247): Acerca do creditamento do ICMS, estabelece a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir): "Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Consta do contrato social da Apelante/Impetrante, os seguintes objetos sociais (evento 1, DOC3, EP1G): [...] Pois bem. Afirma o Apelante/Impetrante que o combustível, os pneus, os lubrificantes e as peças de reposição utilizados nos veículos de sua frota própria, devem ser considerados insumos, o que autorizaria o creditamento do ICMS pretendido. Observa-se, assim, que o ponto nevrálgico de todo debate está calcado em distinguir os produtos utilizados como matéria-prima, para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, os chamados bens de insumo (os quais estariam autorizados ao creditamento) e os produtos adquiridos para o desenvolvimento da atividade-meio da empresa, os chamados bens de uso e consumo (os quais não estariam autorizados ao creditamento). Tendo a Apelante/Impetrante por atividade econômica principal (atividade-fim) a "fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado" (evento 1, DOC4, EP1G), e como atividade econômica secundária (atividade-meio) o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", a tributação do ICMS incidente sobre a aquisição dos bens que envolvam essa última operação, a exemplo de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças utilizadas na frota de veículos, não admite compensação, por não se tratar de insumos. O Superior Tribunal de Justiça "reconhece o direito da sociedade empresária prestadora de serviços de transporte ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de combustível, lubrificante e peças de reposição utilizados para prestação de seus serviços, uma vez que esses se caracterizam como insumos" (AgInt no R Esp 1.208.413/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Data de julgamento: 09.05.2017). Entretanto, do que consta dos autos, a empresa utiliza frota própria para transportar as mercadorias por si comercializadas, não sendo tal atividade essencial para a realização de sua atividade fim, tampouco sendo a própria atividade fim. Os insumos a que o art. 20 da LC n. 87/1996 faz menção são aqueles "destinados à comercialização, as matérias-primas ou produtos intermediários para emprego na industrialização dos produtos que serão repassados para o consumidor". Já os bens de uso e consumo contidos no art. 33 da referida lei são aqueles de "uso ou consumo do contribuinte em seu próprio estabelecimento, seja na manutenção ou conservação de máquinas, não tendo qualquer participação no processo de industrialização". Portanto e em que pese o esforço argumentativo da Apelante/Impetrante, o combustível, as peças de reposição, os pneus e os lubrificantes em relação aos quais afirma fazer jus ao creditamento, não são considerados insumos, mas sim, bens de consumo. E tal situação se enquadra na previsão do art. 33, I da LC n. 87/1996: [...] Ademais, vale pontuar que o TJSC já se ocupou de disciplinar a temática de fundo no julgamento do IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50000, por meio do Tema n. 10: [...] Seguindo essas premissas, tem-se que o direito líquido e certo invocado pela Apelante/Impetrante não está caracterizado, pois os produtos de que se busca o creditamento são destinados ao uso/consumo da empresa, não sendo considerados como insumos (essenciais à atividade-fim). Pois bem. Inicialmente, importa destacar que inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A esse respeito, vide: AgInt no REsp 1.949.848/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; AgInt no AREsp 1901723/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no REsp 1813698/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021; AgInt no AREsp 1860227/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021. Acrescente-se que "a contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador" (AgInt no REsp 1.405.887/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018). Ademais, "a obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro. Forense. 2008. 4ª ed. pg.867)" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 971.630/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 6/5/2010.). Na hipótese,  a fundamentação do acórdão recorrido é clara ao expressar, de forma coerente e clara, a compreensão de que o mero transporte das mercadorias por si comercializadas não autoriza o mencionado creditamento, além de justificar a manutenção do entendimento, embora reconheça a existência de divergência na jurisprudência em situações diversas. No mais, sabe-se que o dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático-jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. E a demonstração de dissenso jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática entre os julgados comparados, ausente na espécie, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Isso porque, na hipótese, a recorrente não evidencia a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Pelo contrário, das razões do recurso é possível inferir, por exemplo, que nem mesmo há identidade na natureza das atividades prestadas pelos sujeitos passivos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

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1. Agmon Leite Da Costa (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado)

ID: 334135416

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5209268-80.2019.8.09.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. AGMON LEITE DA COSTA (AGRAVANTE) 2. MARCELA BENTO MAGALHAES SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HEITOR SIMON FONSECA PEDROSO

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DYOGO CROSARA

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AREsp 2937383/GO (2025/0176046-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AGMON LEITE DA COSTA AGRAVANTE : MARCELA BENTO MAGALHAES SILVA ADVOGADOS : DYOGO CROSARA - GO023523 HEITOR SIMON FON… AREsp 2937383/GO (2025/0176046-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AGMON LEITE DA COSTA AGRAVANTE : MARCELA BENTO MAGALHAES SILVA ADVOGADOS : DYOGO CROSARA - GO023523 HEITOR SIMON FONSECA PEDROSO - GO061400 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGMON LEITE DA COSTA e outro à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PERTENCENTE À SOGRA DO PREFEITO E MÃE DE SECRETÁRIA MUNICIPAL. DISPENSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DE PRODUTOS SEM A EFETIVA ENTREGA AO MUNICÍPIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE LICITAÇÕES. RETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.230/21. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA CAPITULADA NO CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. DECOTE DAS SANÇÕES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 17-C, IV, “a” e “c”, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne ao reconhecimento da desproporcionalidade das sanções de suspensão de direitos políticos e perda da função aplicadas por prática de ato de improbidade administrativa que resultou em ínfimo dano ao erário, trazendo a seguinte argumentação: No caso, verifica-se do voto condutor que a Relatora constatou um dano material efetivo ao erário no valor de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais). A Relatora constatou que, das compras realizadas pela Prefeitura Municipal, faltaram dois recibos de recebimento dos produtos adquiridos (empenhos de fls. 257 e 298), um no valor de R$ 1.800,00 e outro no valor de R$ 1.180,00 (fl. 1.767). Em outras palavras, ficou constatado que, das 77 (setenta e sete) compras, apenas 2 (duas) não tiveram a comprovação do recebimento dos lanches. O acórdão recorrido presumiu que, como não foi comprovado o recebimento, então esses lanches não teriam sido entregues, o que teria gerado um dano ao erário no valor de R$ 2.980,00. A par dessa discussão, fato que é um suposto dano ao erário no valor de apenas R$ 2.980,00 não pode ter como consequência a aplicação das graves sanções de suspensão de direitos políticos e perda da função/cargo público. Tratam-se de sanções claramente desproporcionais à extensão do suposto dano causado ao erário (fl. 1.768). Portanto, o acórdão recorrido violou e negou vigência ao inciso IV do Art. 17-C da LIA – o qual dispõe que, na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, deve ser considerada a extensão do dano material como critério de proporcionalidade e razoabilidade. A aplicação das penas de suspensão de direitos políticos por 6 (seis) anos e de perda da função pública, diante de um dano ao erário ínfimo, é teratológica – à luz do princípio da proporcionalidade das penas previsto na norma da LIA violada pelo TJ/GO. Diante disso, impõe-se sua revisão em via extraordinária, conforme julgados acima expostos (fl. 1.772). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em verdade, no curso do procedimento investigatório, constatou-se a falta de documentação hígida para confirmar a regularidade da contratação da mencionada pessoa jurídica, que, estranhamente, foi constituída em 2014, sem endereço fixo, e encerrada em 2016, quando do término dos contratos, firmados com a prefeitura. No termo de declarações de MARLENE MOREIRA MAGALHÃES SILVA, há confirmação dos pactos celebrados, do tempo em que mantido o vínculo, bem assim do modus operandi de pagamento, vejamos (fl. 1.652). Com efeito, mesmo que na região não existissem outras empresas hábeis ao fornecimento dos gêneros alimentícios, requisitados pela Prefeitura, conforme querem fazer crer os apelantes, fato é que inexistem provas seguras a esse respeito, exatamente porque os recorrentes dispensaram, ilicitamente, o procedimento licitatório para a escolha da melhor proposta, o que, evidentemente, turva a ciência a respeito do potencial de candidatos aptos ao objeto em questão. Independente disso, registro que a contratação de pessoa jurídica, vinculada a membro da família do alcaide e da secretária que geria os fundos municipais, exige zelo e cuidado redobrados na celebração do pacto, a fim de garantir plena e integral transparência na seleção da empresa, tornando evidente que ela seria a única opção disponível no mercado. Sem dúvida, não basta ser honesto, é preciso parecê-lo. No caso, porém, há sério questionamento a respeito da lisura na escolha da empresa mencionada, o que revela evidente mácula aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Noutros dizeres, a seleção de MARLENE MOREIRA MAGALHÃES SILVA – ME não parece honesta exatamente porque há obscuridade no processo de escolha, trazendo à baila o descumprimento de outro preceito constitucional, propriamente o que exige publicidade na prática dos atos administrativos. A propósito, Fábio Alves Neto, Prefeito seguinte ao mandato de AGMON LEITE DA COSTA, prestou informações no bojo do inquérito civil público esclarecendo a falta de documentação a respeito da contratação da pessoa jurídica em voga. (fl. 1.653). Nesse sentindo, evidente a intenção de beneficiar, às custas do erário, a empresa constituída por pessoa especialmente selecionada pelos gestores, no caso, a genitora da Secretária Municipal e sogra do Prefeito à época (fl. 1.654). Nessa via, constato a presença do dolo para aplicação das sanções previstas no artigo 12, II, da Lei Federal n. 8.429/92, bem como a perda patrimonial efetiva apenas quanto aos valores constantes nas notas fiscais n. 257 e 298, que tiveram seus valores empenhados e efetivamente pagos, entretanto os produtos não foram entregues ao Município. A primeira nota fiscal refere-se ao valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e a outra ao valor de R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais), totalizando o pagamento indevido de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais). Interessa sopesar que a dispensa de licitação, por si só, implica em dano presumido ao erário, notadamente porque macula a possibilidade de a Administração Pública acessar a melhor proposta (fl. 1.656). Ressalto que é imposta condenação aos apelantes não pelo fato de, simplesmente, ocuparem cargo público, mas, sim, porque, ao fazê-lo, faltaram com transparência na destinação de verbas públicas, direcionando-as para empresa de propriedade de pessoa integrante da mesma família (1.657). Como consequência do reconhecimento do ato de improbidade apenas na capitulação do art. 10, VIII, da Lei Federal n. 8.429/92, necessária a readequação da multa civil, imposta aos apelantes, pelos atos violadores do artigo 10, VIII c/c artigo 12, II, da Lei Federal n. 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei Federal n. 14.230/2021, definindo-a no valor equivalente ao dano efetivamente comprovado, qual seja, R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais), mantida a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 (cinco) anos (fl. 1.660). Segundo, diferentemente do que sopesam os embargantes, o acórdão recorrido oportunamente discorreu sobre a proporcionalidade das sanções aplicadas, salientando, em vários pontos do voto condutor do julgamento, que houve dispensa ilícita do procedimento licitatório, a fim de contratar diretamente a sogra do prefeito (primeiro embargante) e mãe da gestora dos Fundos Municipais (segunda embargante), apesar de existirem outros fornecedores na região, causando prejuízo aos cofres públicos. Nas duas sessões de julgamento em que pautado este processo, os julgadores travaram intensa discussão sobre a proporcionalidade das sanções, aplicadas aos embargantes. Ao final da discussão, venceu o entendimento da relatora, no sentido de que, apesar da baixa repercussão pecuniária da lesão ao cofre público, o sancionamento possui várias vertentes, dentre elas a de tornar público que não se admite a malversação da máquina pública para o favorecimento de parente. Trata-se, portanto, de reprimenda pelo descaso dos embargantes com os princípios da administração pública, notadamente o da impessoalidade, da publicidade e da eficiência (f. 1.747). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido, quanto à adequação das sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a revisão das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa requer necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, exceto em casos excepcionais, nos quais, da leitura do acórdão impugnado, extrai-se a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, o que não é a hipótese em análise. Inexistindo a referida hipótese excepcional, da qual se extrai desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, sendo, ainda, plenamente possível a cumulação de sanções, não há se falar em revisão das penalidades aplicadas" (AgInt no AREsp n. 2.484.769/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.683.463/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no REsp n. 1.649.392/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 1.985.746/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.242.094/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.727.664/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no REsp n. 2.070.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Je de 30/8/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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