Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 73 de 97

Envolvidos encontrados nos registros

1. Cecf Complexo Educaciona…

Envolvido

1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

Envolvido

2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

1. Juízo Federal Da 12a Var…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

Envolvido

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

Envolvido

2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

Envolvido

2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

Envolvido

2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

Envolvido

2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

Envolvido

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

Envolvido

1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

Envolvido

2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

Envolvido

3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

Envolvido

4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

Envolvido

1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

Envolvido

2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

Envolvido

3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

Envolvido

4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

Envolvido

5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

Envolvido

6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

Envolvido

7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

Envolvido

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Med 5 - Clinica Medica Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 334134966

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5002651-15.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MED 5 - CLINICA MEDICA LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE LEICHTWEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2915795/RS (2025/0141975-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MED 5 - CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO : FELIPE LEICHTWEIS - RS047063 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se d… AREsp 2915795/RS (2025/0141975-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MED 5 - CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO : FELIPE LEICHTWEIS - RS047063 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MED 5 - CLINICA MEDICA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ATIVIDADE HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADA. 1. O BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) PREVISTO NA ALÍNEA A DO INCISO III DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 15 E NO ARTIGO 20 DA LEI 9.249/1995 DEVE SER ENTENDIDO DE FORMA OBJETIVA, COM FOCO NOS SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS, E NÃO NO CONTRIBUINTE QUE OS EXECUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. HIPÓTESE EM QUE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS PRESENTES NO PROCESSO NÃO EVIDENCIAM TRATAR-SE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 15, § 1º, III, a, 20 da Lei n. 9.249/95 e aos princípios da legalidade, da igualdade e da valoração das provas, no que concerne à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, visto que se trata de sociedade empresária que presta serviços hospitalares e atende todos os requisitos legais para aplicação das alíquotas reduzidas, sendo superada pela Lei n. 11.727/2008, a exigência da Receita Federal (ADI SRF nº 19/2007), a qual possou a exigir apenas dois requisitos: ser sociedade empresária e cumprir normas da Anvisa. Argumenta: O entendimento esposado na decisão recorrida violou, além de princípios como o da legalidade e da igualdade e de Instruções Normativas da Receita Federal, vários dispositivos constitucionais e de Leis Federais, mais especificamente o art. 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea a, e o art. 20 da Lei nº 9.249/95. A Lei 9.249/95, aplicável ao caso, ao definir a regra de aplicação de alíquota de 32% sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido em prestação de serviços, e o posterior advento da Lei nº 11.727/08 (editada para estender o benefício de redução da carga tributária às diversas atividades na área da saúde), fez constar como exceção os “[...] serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (art. 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea a). Consequentemente, quanto ao CSLL, a recorrente enquadra-se no que disposto no art. 20, inciso III, sendo 12% o correto percentual a ser aplicado. Assim, pela alteração da redação pela lei posterior, deixou de existir a exigência da RFB quanto à manutenção de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes durante 24 horas – disposição antes contida no ADI SRF nº 19/2007), passando-se a exigir APENAS DUAS CONDICIONANTES para a adoção do menor percentual sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido para prestadoras de serviços hospitalares, quais sejam: (i) tratar-se de sociedade empresária (assim devidamente registrada na Junta Comercial); e (e-STJ Fl.831) Documento recebido eletronicamente da origem (ii) exercer a atividade dentro das normas da Anvisa (demonstração por meio de licença ou alvará de funcionamento pelos órgãos sanitários competentes, não necessariamente pela ANVISA). [...] Como bem dito na decisão de 1º grau (ev. 31), “os regulamentos emanados da Receita Federal não podem exigir que os contribuintes cumpram requisitos não previstos em lei”. Assim, não pode haver a exigência, em relação aos percentuais reduzidos como base de cálculo dos tributos ora tratados, de condições para além daqueles descritos na alínea “a” do inciso III, parágrafo 1º do art. 15 e no art. 20 da Lei nº 9.249/95. [...] Assim caracterizada, portanto, está legalmente autoriza a utilizar como base de cálculo tributário o artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, “a”, e artigo 20 da Lei 9.249/95 (o resultado de 8% sobre a receita bruta mensal para IRPJ, e 12% sobre a receita bruta mensal da CSLL), em detrimento daquilo que é foi cobrado (32% sobre a receita bruta mensal auferida, com lastro no conceito alinhado no ADI RFB nº 19/07) (fls.831-839). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: ;"Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que foi superada pela Lei n. 11.727/2008, a exigência da Receita Federal (ADI SRF nº 19/2007), a qual possou a exigir apenas dois requisitos: ser sociedade empresária e cumprir normas da Anvisa. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Os documentos presentes no processo indicam não estarem atendidos os mencionados requisitos. O conteúdo deles não evidencia a prestação de serviços hospitalares, conforme reconheceu a bem lançada sentença. Além disso, não há comprovação de que a autora mantenha empregados para o exercício do objeto social. Tal fato indica que apenas os sócios executam as atividades para as quais a pessoa jurídica foi constituída, apontando para o caráter intelectual dos serviços prestados. A ausência de investimentos em equipamentos ou insumos e a não contratação de colaboradores afastam a impetrante da definição de sociedade empresária (fl. 817). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Fazenda Do Estado De São Paulo (Agravante) e outros x 3. Fazenda Do Estado De São Paulo (Agravado) e outros

ID: 334134473

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2049600-19.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE) 2. EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 4. EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MORUM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR CHINAGLIA MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIEIRA NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA PAULO SERGIO CAETANO CASTRO

AREsp 2869812/SP (2025/0063225-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : PAULO SERGIO CAETANO CASTRO - SP097151 ALEXANDRE MOURA DE SOU… AREsp 2869812/SP (2025/0063225-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : PAULO SERGIO CAETANO CASTRO - SP097151 ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - SP130513 AGRAVANTE : EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS : MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : PAULO SERGIO CAETANO CASTRO - SP097151 ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - SP130513 AGRAVADO : EFICAZ EXPRESS - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS : MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ EFICAZ EXPRESS – LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎exarado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ Estado de São Paulo‎,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl. 243): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA ATRELADA AO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Recurso tirado contra decisão que, ao acolher em parte o incidente de pré- executividade, determinou o afastamento da Lei Estadual nº 13.918/09, declarada inconstitucional, com aplicação da taxa SELIC no respectivo período. 1. Multa punitiva por descumprimento de obrigação principal. Extensão confiscatória. Não ocorrência. Sem embargo do solidado entendimento no sentido de que padecem de legitimidade multas excedentes ao próprio valor da obrigação principal, cabe distinguir hipóteses em que o aventado excesso é apenas aparente, pois impropriamente aferido no cotejo com o valor meramente nominal do tributo. Precedentes. 2. Multa punitiva isolada. Aventada extensão confiscatória. Valor que não há sobejar 100% do valor básico atualizado do tributo hipoteticamente devido nas operações não escrituradas. Limitação à luz de construção jurisprudencial do STF reiteradamente adotada por esta Câmara. 3. Base de cálculo. Exegese dos arts. 85, § 9º, e 96 da Lei nº 6.374/1989. A base de cálculo do valor da multa isolada, como também da atrelada ao não recolhimento do imposto compreende o valor básico atualizado do tributo, afastados os juros moratórios, porém, mantida a repotenciação monetária. Precedentes desta 11ª Câmara e deste Tribunal de Justiça. 4. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso parcialmente provido, com pontual observação, quanto à base de cálculo das multas punitivas. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 285): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO “ERROR IN JUDICANDO”. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando as questões indicadas pela embargante. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos rejeitados. No recurso especial, às fls. 332-343, a parte alega contrariedade aos artigos 1.022, inciso II; 489, §1º, inciso IV; e 926, todos do Código de Processo Civil (CPC); e ao artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN). Sustenta a recorrente que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos não sanou os vícios apontados, negando a devida prestação jurisdicional. Ademais, alega que o Tribunal a quo se manteve omisso aos argumentos trazidos, violando os artigos 489 § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, requer a parte recorrente que seja proferido novo julgamento pelo Tribunal de origem. Alega, também, que é incontroverso que o acórdão recorrido não seguiu a orientação jurisprudencial pacífica do próprio Tribunal, assim como dos Tribunais Superiores, "que reconhecem que a multa não pode servir de instrumento arrecadatório de forma velada", violando, portanto, os artigos 926 do CPC e 3º do CTN. Por fim, argumenta que este Tribunal Superior já reconheceu a necessária aplicação do entendimento acerca da confiscatoriedade das multas impostas em valor superior ao tributo devido, e requer que seja determinada a limitação da multa punitiva ao patamar de 30% do valor do tributo, ou, ao menos, de 100%, "nos moldes da jurisprudência deste Tribunal." O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 399-400,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 3º do CTN e 489, 926 e 1022 do CPC. O recurso não merece trânsito. Com efeito, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Quanto ao mais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 332-43) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 406-419,‎ ‎a‎ ‎parte reitera os argumentos do recurso especial. Alega também que "trata-se de questão eminente e absolutamente jurídica, sobre a qual não é necessário qualquer revolvimento ou reanálise de fatos e provas, ao contrário do que entendeu a decisão agravada." É‎ ‎o‎ ‎relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. Verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ a‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎infirmou‎ suficientemente os ‎fundamentos ‎utilizados ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎em‎ ‎três ‎fundamentos‎ ‎distintos:‎ (i) a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 399), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; (iii) ‎a incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎na‎ ‎seara‎ ‎especial. Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎detalhadamente‎ os‎ ‎argumentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade, os quais, ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanecem‎ ‎hígidos,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a ‎agravante‎ ‎fere‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ ‎Também‎ ‎incide‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎exegese‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎reza:‎ ‎"é‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada".‎ ‎‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎‎ ‎ Intime-se.‎ ‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas (Agravante) x 2. Fazenda Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 334134619

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1059638-79.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO DÉBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2923435/SP (2025/0154199-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADOS : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANN… AREsp 2923435/SP (2025/0154199-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADOS : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUILHERME LEGUTH NETO - SP119024 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS INDICADOS NA INICIAL ESTÃO LIQUIDADOS OU COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INFORMAÇÃO DA FESP DE QUE EXISTEM INÚMEROS OUTROS DÉBITOS EM ABERTO EM NOME DA EMPRESA E SUAS FILIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 205 e 206, ambos do Código Tributário Nacional, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que créditos tributários inscritos em dívida ativa encontram-se garantidos ou suspensos por decisão judicial, o que viabiliza a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela Fazenda Pública Estadual, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, a Recorrente é tradicional empresa varejista nacional, atuante no mercado há 115 anos, gerando centenas de milhares de empregos direta e indiretamente, impactando positivamente a economia em âmbito municipal, estadual e nacional. Ciosa no cumprimento de todas as obrigações fiscais, principais e acessórias, a Excipiente efetua mensalmente a apuração, declaração e recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais de acordo com as legislações pertinentes. Nesta senda, é de se notar que a Impetrante tem rigoroso controle de suas operações, mantendo suas informações perante a Receita Estadual de São Paulo, atualizadas e livres de pendências e questionamentos. Assim, a fim de obter a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, a Impetrante solicitou Certidão Positiva de Débito, que foi emitida em 29/06/2023 e, posteriormente, em 10/07/2023 solicitou perante a PGE a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, protocolo nº 023.00009126/2023-95, atendendo todos as exigências da Portaria SubGCTF nº 20/2021. Foram cumpridas todas as exigências impostas pela Procuradoria do Estado de São Paulo e, mesmo diante de todos os créditos tributários garantidos ou inexigíveis, o Recorrido não fornecera a certidão. Excelências, os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional são claros e incontroversos ao dispor sobre a emissão da certidão negativa quando houver prova de quitação de tributo e de certidão positiva com efeitos de negativa, quando houver causas de suspensão ou inexigibilidade do tributo. Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. O ilustre professor Hugo de Brito Machado Segundo esclarece em sua obra sobre os dispositivos supracitados e a impossibilidade de se exigir a certidão como forma de sanção política. [...] Não obstante, a eminente doutrinadora Sacha Calmon Navarro Coelho também ensina as interpretações dos artigos afrontados no caso em apreço, reiterando a impossibilidade de se negar o fornecimento da certidão como mecanismo de sanção política, uma vez presentes todos os requisitos legais. [...] Nesta linha, uma demonstrada a garantia de todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa da Recorrente, seja pela efetivação de depósito judicial, oferecimento de seguro garantia, tutela antecipada entre outras, tem-se que é plenamente ilegal, incabível e rechaçável a negativa ao fornecimento da certidão. Tal ato, por si só, demonstra que o Recorrido está se valendo de discricionariedade do poder público para inviabilizar a emissão do documento, que é de suma importância à Recorrente, tendo em vista suas operações comerciais em todo território nacional. Desta forma, está evidente que houve afronta à legislação pátria, especificamente aos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ensejando, claramente, a oposição do presente Recurso Especial, nos termos da alínea “a”, III do art. 105 da Constituição Federal (fls. 407-409). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, restou demonstrado que somente parte das CDA's indicadas na inicial estão com a exigibilidade suspensa. As CDA's nºs nºs 925.856, 922.440, 906.600, 922.771, 903.712 e 929.645 estão com a exigibilidade suspensa (fls. 36/41). As CDA's nºs 1.064.677.823 (AIIM 3.153.594), 1.092.870.083 (AIIM 3.118.833), 1.092.962.403 (AIIM 3.153.820), 1.104.940.784 (AIIM 3.148.023), 1.105.059.296 (AIIM 3.162.544), 1.105.377.996 (AIIM 3.154.981) e 1.105.903.352 (AIIM 3.148.322) foram objeto da Ação Anulatória nº 0045994-72.2012.8.26.0053. O pedido inicial foi julgado procedente em primeira instância, para anular os AIIM's nºs 3.154.981-0, 3.148.322-7, 3.162.544-7, 3.153.820-4, 3.153594-0, 3.118.833-3 e 3.148.023-8. Em julgamento proferido por esta 12ª Câmara de Direito Público em 12/06/2019, a sentença foi parcialmente reformada, para restabelecer a validade dos AIIM's nºs 3.148.023-8, 3.148.322-7 e 3.118.833-3 e a infração apontada no item II dos AIIM's nºs 3.162.544-7 e 3.154.981-0. O Agravo em Recurso Especial interposto pela autora teve determinação de subida ao Superior Tribunal de Justiça em 18/04/2022, sem notícia de julgamento. Na referida demanda, não há informação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não houve demonstração da efetiva garantia dos débitos, de modo que não foram preenchidos os requisitos para a expedição da certidão postulada. Ademais, a Fazenda do Estado informa que existem outros débitos em aberto em nome da empresa e suas filiais não mencionados pela impetrante, conforme documentos juntados às fls. 315/322. Portanto, não se vislumbra o direito líquido e certo alegado pela impetrante, eis que a inexistência de débitos ou sua garantia dependem de dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança (fls. 354/355). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Instemaq Comercial Tecnica Ltda (Agravante) x 2. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 334133968

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2149656-60.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2921213/SP (2025/0151886-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA ADVOGADOS : RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO AND… AREsp 2921213/SP (2025/0151886-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA ADVOGADOS : RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA - SP257731 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE REJEITADA - LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO E CÁLCULO DOS JUROS À TAXA SELIC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/21, COM POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR TODO O VALOR DA DÍVIDA - JULGAMENTO DO RE 1.216.078/SP QUE PERMITE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS ATÉ OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA ESSE FIM (TEMA 1.062) QUE, POR SIMETRIA, SE ESTENDE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 85, §§ 8º e 8-A do CPC e a Lei n. 6.830/80, no que concerne à necessidade de arbitrar os honorários advocatícios por equidade, visto que foram fixados em valor considerado irrisório, manifestamente incompatível com a dignidade da atuação profissional, e considerando a tabela da OAB/SP, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta: No entanto Exa., os honorários ainda se traduzem em irrisórios porquanto o valor alcançado a título de honorários seria IRRISÓRIO, tendo em vista o valor da causa de R$ 79.025,00 (setenta e nove mil e vinte e cinco reais), atualizando o valor a taxa Selic, o valor certamente seria irrisório, tendo em vista, estar-se arbitrando o valor de 10% sobre o proveito econômico obtido. [...] Contudo, a fixação em patamar mínimo e irrisório, contraria os parâmetros e critérios traçados pela norma processual, já que notoriamente, diante do valor de honorários ora vigente, seria mais plausível a implementação da equidade na fixação de honorários através do §8º do art. 85 do CPC. [...] Nesta senda, considerando a efetiva atuação do advogado nos autos, os honorários devem ser fixados de forma razoável, por equidade, e respeitando a dignidade da advocacia, nos termos do Código Processual Civil e considerando a tabela da OAB, sob pena de contrariar os critérios traçados por todas as normas, bem como pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar condignamente o trabalho do causídico, que se dedicou à defesa de seu cliente. [...] Há clara divergência jurisprudencial quanto a devida aplicação de honorários sucumbenciais em causas em que a fazenda pública foi vencida. Ora., o entendimento majoritário é claro: quando a causa exprime valor exagerado irrisório, ou, o valor da causa é baixo de modo a gerar honorários percentuais que não são condignos com o advogado, deve-se aplicar os honorários de modo equitativo para alcançar valores de honorários justos para o trabalho do advogado. [...] Analisando o acórdão paradigma ele deixa claro que em causas em que a aplicação de honorários sucumbenciais em percentual sobre valor de causa baixo, dá azo a aplicação do art. 85, §8ª do CPC para fixação de honorários sucumbenciais de forma equitativa ao trabalho desempenhado pelo causídico, visto que tão somente a aplicação de percentual frio ao baixo valor da causa gerariam honorários irrisórios, como é o presente caso, haja vista os honorários irrisórios, VALOR EVIDENTEMENTE INDIGNO PARA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO (fls. 96-104). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à Lei n. 6.830/80, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que o valor foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, relativamente a alínea "c" e à Lei n. 6.830/80, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que o valor foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Hummingbird Aviation Llc (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 338601510

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0053886-11.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. HUMMINGBIRD AVIATION LLC (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ILANA FRIED BENJÓ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REsp 2005849/DF (2022/0143117-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : HUMMINGBIRD AVIATION LLC ADVOGADOS : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO - DF026538 ILANA FRIED BENJÓ - DF026793… REsp 2005849/DF (2022/0143117-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : HUMMINGBIRD AVIATION LLC ADVOGADOS : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO - DF026538 ILANA FRIED BENJÓ - DF026793A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HUMMINGBIRD AVIATION LLC, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 755/756): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO, INGRESSO DE AERONAVE (HELICÓPTERO) NO TERRITÓRIO NACIONAL. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 690 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, PENA DE PERDIMENTO PELA IMPORTAÇÃO IRREGULAR OU FRAUDULENTA. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADE AFASTADA. PELITO DE INDENIZAÇÃO DE SUCATEAMENTO NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE AFERIR O VALOR DO DANO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SE O TÍTULO JUDICIAL ESTIVESSE ESTABELECIDO OS CRITÉRIOS. 1. Cuida-se de ação ordinária com a pretensão deduzida na inicial de anular o auto de infração que aplicou a pena de perdimento em aeronave (Helicóptero) ao fundamento de importação irregular ou fraudulenta, prevista no art. 690 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). 2. O artigo 353 do Regulamento Aduaneiro prevê que o regime de admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no pais durante prazo fixado, com suspensão total de tributos ou apenas parcial, na hipótese em que a mercadoria esteja sendo importada para utilização econômica. 3. Já o art. 690 do Regulamento Aduaneiro assim dispõe: "aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente". 4. O fundamento para a aplicação da pena de perdimento constante do auto de infração foi a importação irregular ou fraudulentamente da aeronave, conforme o art. 690 do Regulamento Aduaneiro. Contudo, a conduta invocada pela autoridade administrativa não se amolda ao suporte fático hipotético expresso na referida norma. 5. Com efeito, o ingresso da aeronave no território nacional foi regular porque se deu por meio do deferimento do regime de admissão temporária para a finalidade de turismo, pelo período de 14/04/2010 até 31/12/2010, sendo que, antes mesmo do encerramento do prazo, ainda em 29/12/2010, foi solicitada a mudança do regime de admissão temporária para a utilização econômica. 6. Além disso, somente em 27/01/2012, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de transferência de regime, o que denota ter a aeronave permanecido de abril a dezembro no regime de admissão temporária previsto na legislação aduaneira nacional, o que afasta o fundamento do auto de Infração de importação irregular ou fraudulenta. 7. Ademais, eventual descumprimento do regime admitido atrairia a execução do Termo de Responsabilidade ao Invés da aplicação da pena de perdimento da aeronave, com o recolhimento pelo contribuinte dos tributos e outros gravames devidos pela inadimplemento da legislação tributária, conforme previsão do art. 369, IV, e 760 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09). 8. Nesse contexto de descumprimento do regime de admissão temporária com a finalidade de turismo, a sentença pontualmente assim asseverou: "Em suma, não há provas mínimas de que tenha a Autora descumprido o regime de admissão temporária a que estava sujeito e que tenha, realmente, agido com dolo ou má-fé, como deduzido no processo administrativo, por isso que a presunção de legitimidade dos atos administrativos cede diante dos fatos". 9. O reconhecimento da inaplicabilidade dos dispositivos que fundamentaram a imposição da pena de perdimento é suficiente para deslegitimar a autuação fiscal. Precedente: AgRg no AR Esp 223.660/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015. 10. A jurisprudência desta eg. Sétima Turma é firme no sentido de que a pena de perdimento é medida extrema, aplicável quando evidente o dolo de lesar o Fisco ou fraudar a importação, sendo que as normas de regência devem sempre ser interpretadas de maneira sistêmica, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente: AC 0008177-59.2012.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/08/2016. 11. O pleito de indenização pelo sucateamento da aeronave deveria ter sido provado na fase de conhecimento, uma vez que somente é possível a apuração do valor na fase de liquidação de sentença se o titulo judicial estivesse estabelecido os seus critérios. Precedente: AgRg no REsp 791.529/RN, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 192. 12. Apelações desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 777/784). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 20, § 4º, e 475-E do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e 1.042 do CPC/2015, ao defender a possibilidade de apresentação de documentos hábeis à comprovação do valor devido na fase de liquidação de sentença. Insurge-se, por fim, contra a fixação dos honorários em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa. O recurso foi admitido (fls. 831/833). É o relatório. A parte recorrente alega ter havido perda do valor comercial da aeronave apreendida pela Receita Federal, bem como gastos com manutenção e hangar, postulando que seja reconhecido o direito indenizatório mediante a apresentação de documentos, na fase de liquidação de sentença, que comprovem o valor devido . O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do auto de infração que havia culminado na imposição da pena de perdimento de bem (aeronave), indeferindo o pedido indenizatório por ausência de prova nos autos, à luz dos seguintes fundamentos (fls. 752/753): A parte autora sustenta, em síntese, que não há qualquer impedimento para que se julgue procedente o pedido de indenização no processo de conhecimento, e na fase da liquidação de sentença seja aferido o efetivo valor do dano. Contudo, o pleito de indenização pelo sucateamento da aeronave deveria ter sido provado na fase de conhecimento, uma vez que somente é possível a apuração do valor na fase de liquidação de sentença se o titulo judicial estivesse estabelecido os seus critérios. [...] Assim, deve ser mantida a sentença impugnada que indeferiu o pleito de indenização ao fundamento de que não há provas nos autos de que a aeronave foi deteriorada em decorrência de negligência da autoridade administrativa. No acórdão dos embargos de declaração, afastou-se a existência de quaisquer vícios, com ratificação do decisum colegiado anteriormente proferido, sob o fundamento de ser indevido o pedido de indenização pois a comprovação do sucateamento da aeronave não poderia ocorrer fora da fase de conhecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, ao julgar casos análogos, considerou viável a juntada de documentos novos para fins de comprovação de valores devidos, na fase de liquidação de sentença. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem os valores devidos. Contudo, a juntada posterior de documentos não destinados à prova de fatos novos jamais poderá se dar na fase de liquidação da sentença, após a conclusão da fase de conhecimento, como meio transverso de contornar preclusão derivada da inércia da parte ou de promover a revisão de decisão transitada em julgado. Precedentes. 2. A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à violação da coisa julgada esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.268.092/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025, sem destaques no original.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO PRÊMIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem as operações de exportação realizadas pela exequente. Precedentes: REsp 1.048.624/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.2.2009; REsp 685.170/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 10.8.2006, p. 201. 2. No que se refere à alíquota aplicável, a recorrente não demonstrou, no recurso especial, a ofensa à Lei Federal no que se refere ao tema da revogação da resolução CIEX 2/79. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Quanto à fixação de honorários advocatícios, está Corte Superior, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam, condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que é o caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.067.126/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 7/6/2010, sem destaques no original.) Em complemento, ressalto que, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 333), foi submetida a julgamento questão referente à possibilidade de juntada de documentos destinados à apuração do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em fase de liquidação de sentença, cuja tese ficou assim definida: "Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença" (REsp n. 959.338/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 8/3/2012). A conclusão adotada no acórdão recorrido, portanto, destoa da orientação desta Corte Superior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento do recurso de apelação, com observância da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A (Recorrido)

ID: 338727334

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800567-65.2020.4.05.8101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KEILIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LIMA MACEDO COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERSON LOPES FONTELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REsp 2056390/CE (2023/0052443-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A ADVOGADOS : GERSON LOPES FONTELES - CE008063 JE… REsp 2056390/CE (2023/0052443-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A ADVOGADOS : GERSON LOPES FONTELES - CE008063 JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES - CE016777 RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ - CE039814 FELIPE LIMA MACEDO COELHO - CE039813 KEILIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA COUTINHO - CE042435 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 290/292): Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de softwares "de prateleira", para uso próprio. Natureza dos contratos. Não incidência das exações em objeto. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União [Fazenda Nacional] em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência tributária de Imposto do Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], da COFINS-importação e do PIS-importação sobre as remessas enviadas ao exterior pela requerente em virtude de aquisição de licença de uso de softwares de fornecedor sediado em país estrangeiro. 2. A Fazenda Nacional, ora recorrente, em suas razões de apelação, baseia a sua insurgência na compreensão, trazida de forma genérica, de que não há qualquer ilegalidade na cobrança do tributo, haja vista que se encontra respaldado na legislação vigente, sendo que a parte autora não conseguiu apontar qualquer vício na norma legal que estabeleceu a exigência fiscal em comento 3. Prossegue a parte apelante discorrendo longamente acerca da presunção de constitucionalidade das normas e da legitimidade dos atos administrativos, bem como sobre a necessária interpretação restritiva que há de se imprimir à legislação tributária, e, por fim, que o acolhimento da tese autoral implicaria ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes. 4. No caso em análise, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum, em que a parte autora busca a declaração de não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], da COFINS-importação e do PIS-importação sobre os valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de softwares "de prateleira", para uso próprio, de fornecedor sediado em país estrangeiro, relativamente aos contratos em vigor e futuros. 5. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, sob o pálio de que tais contratos guardam a natureza de contratos de licença de uso, assim revelado quando a aquisição do programa de computador não se der com o intuito de comercialização, servindo para uso exclusivo do licenciado, em suas rotinas internas, nos termos do art. 9º, da Lei 9.609/1998 (lei do software), estando veda expressamente a comercialização do produto, e, assim, restariam afastadas as incidências das exações em objeto. 6. Nesse contexto, tais contratos diferem dos outros tipos de pactos igualmente previstos na Lei 9.609/1998, sendo o contrato de licença de direito de comercialização (quando a aquisição do programa tiver por intuito a revenda do software para terceiros, atuando o adquirente de forma semelhante a um representante do fornecedor, mediante a comercialização ou distribuição do software, disponibilizando-o no mercado); e, ainda, contrato de transferência de tecnologia (quando a aquisição do produto transfere . o direito de propriedade do programa para o adquirente, mediante acesso ao código-fonte). 7. Além do particular dimensionamento da legislação de regência dos tributos em objeto, no que se conclui pela não incidência sobre as remessas de valores no contexto de contratos de licença de uso próprio de software, há que se pontuar acerca da finalidade do processo administrativo de consulta. 8. O processo administrativo de consulta está previsto e regulado nos arts. 48 a 50, da Lei 9.430/1996, e busca, precipuamente, imprimir segurança jurídica mediante uniformização de entendimento, cuja eventual alteração de entendimento somente será aplicada para os fatos geradores posteriores (art. 48, §§ 11 e 12, da Lei 9.430/1996). 9. Cumpriria a toda a administração fazendária, e, aqui, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - que optou por realizar defesa extremamente genérica -, observar, no próprio âmbito interno, a força vinculativa do teor das soluções de consulta acima nominadas, que desobrigam o contribuinte da sujeição passiva às exações em objeto em se tratando de remessa de valores no contexto de contratos de licença de "de prateleira", para uso próprio. softwares 10. Precedente: AC 0801150-84.2019.4.05.8101, des. Cid Marconi, julgado em 28 de janeiro de 2021. 11. Destarte, há de se reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que implique a sujeição passiva da parte autora ao recolhimento o Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], da COFINS-importação e do PIS-importação, sobre os valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de softwares "de prateleira", para uso próprio. 12. Desprovimento à apelação da Fazenda Nacional. 13. A título de honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) a incidir sobre o montante final dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença apelada. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 340/344). Sustenta a parte recorrente violação do art. 7º da Lei n. 9.779/1999, do art. 2º da Lei n. 10.168/2000 e dos arts. 1º e 3º da Lei n. 10.865/2004. Contrarrazões (e-STJ fls. 369/386). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 412). Passo a decidir. O Tribunal de origem manteve a sentença que, em autos de ação declatória de rito ordinário, julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de IRRF, CSLL, CIDE-Royalties, COFINS-Importação e PIS-Importação sobre as remessas enviadas ao exterior em virtude de aquisição de licença de uso de softwares de fornecedor sediado em país estrangeiro. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF, pois se verifica a existência de deficiência de fundamentação a impossibilitar o exame da controvérsia. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). A parte recorrente, além de apontar o dispositivo de lei federal ofendido, deve, efetivamente, demonstrar de que modo teria ocorrido tal ofensa. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. [...] 4. De acordo com a pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). 5. Hipótese em que a parte recorrente não desenvolveu argumentos que demonstram em que medida teria havido ofensa a cada um dos dispositivos de lei federal indicados, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.002.787/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VULNERADO PELO JULGAMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É sabido que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). 2. A citação no recurso especial do artigo de lei federal malferido deve ser clara e precisa, o que não ocorreu no julgado em apreciação. Há referências a dispositivos legais na petição, contudo não fica claro qual foi desrespeitado no julgamento. Nesse cenário, é, de fato, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.692.483/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.). No caso, a parte recorrente limitou-se a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e a defender a omissão do acórdão recorrido quanto ao exame de suas alegações. Não desenvolveu argumentos tendentes a demonstrar, especificamente, na presente hipótese, eventualmente, em que medida teria havido ofensa a cada um dos dispositivos de lei federal indicados como violados. Incide, pois, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Sebastiao Guimaraes Vieira (Recorrente) x 2. Universidade Federal Da Paraiba (Recorrido)

ID: 314448440

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0809964-16.2018.4.05.8200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. SEBASTIAO GUIMARAES VIEIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ARISTÓTELES FERREIRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REsp 2172517/PB (2024/0362471-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SEBASTIAO GUIMARAES VIEIRA ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO G… REsp 2172517/PB (2024/0362471-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SEBASTIAO GUIMARAES VIEIRA ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB011689 JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB014479 ARISTÓTELES FERREIRA DE SOUZA - PB025757 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO GUIMARÃES VIEIRA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação para, afastando a coisa julgada e a incompetência do juízo, reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar prescrita a pretensão autoral. A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos (fls. 509/510): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE RUBRICA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO. RECONHECIDA A COISA JULGADA E DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA A COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que reconheceu a coisa julgada e declarou a incompetência do juízo para conhecer do pedido de restabelecimento da rubrica "provento básico", suprimida desde out/2000 no contracheque do autor, extinguindo o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, e condenando o autor em honorários de três mil reais, fixados por apreciação equitativa, em razão do elevado valor da causa - R$598.636,87. O apelante alega: 1) a ausência de coisa julgada e a competência do juízo da 2ª Vara para processar o feito, uma vez que o MS 0006070-37.1996.4.05.8200, invocado na sentença, tratou do restabelecimento dos quintos, bem como o MS 007091-72.2001.4.05.8200, posteriormente impetrado, tratou da reposição ao erário, não se discutindo em nenhum deles a retirada da rubrica provento básico, objeto desta demanda; 2) não têm qualquer respaldo as razões da sentença nem as alegações da UFPB, de que a supressão se deu por decisão judicial que modificou a estrutura remuneratória do aposentado; 3) se o juízo do 1º grau entendeu que deveria extinguir o processo e não remeter ao juízo competente, conclui-se que houve filiação à tese de que haveria coisa julgada, o que impõe a nulidade da sentença; 4) mesmo que se reconheça a coisa julgada, o feito não deveria ser extinto, mas remetido ao juízo competente; 5) no mérito, a irredutibilidade de vencimentos; 6) o descabimento de sua condenação em honorários (seja em razão da incompetência do juízo e da necessária remessa dos autos ao juízo competente, seja em razão da extinção do processo sem resolução do mérito) ou a necessidade de redução do valor da verba arbitrada. 2. De acordo com a sentença recorrida, houve uma completa mudança na composição da remuneração do demandante em 10/2000, e não a simples supressão da rubrica discutida pelo demandante, já que várias tendo o autor passado outras rubricas também foram suprimidas na mesma época, a receber uma vantagem denominada "FC JUDICIAL ART 193 LEI 811", no valor de R$ 6.243,47, enquanto foram retiradas de sua remuneração as rubricas "provento básico", "representação mensal - apo", "cargo de direção - cd/apos", "grat. ativ. execut/GAE/LD 13", "opção GADF - LC 13/92 A", "difer ind art 5 dec . Após a contestação da UFPB,2280/8", "GED-plano de avaliaçao/MEC" e "FC judicial quintos/décimo" a juíza sentenciante ratificou seu entendimento de que a modificação na estrutura remuneratória do , e que demandante se deu por aplicação do art. 193 da Lei nº 8.112/90 a substituição em questão deu-se por decisão judicial, de modo que, a princípio, nem mesmo se admitiria a intervenção deste juízo na questão, diante da coisa julgada que existe no tocante à estrutura da remuneração do autor, que deve ser . Àa determinada pela aplicação do art. 193 da Lei nº 8.112/90, por força de decisão judicial anterior vista disso, ela ponderou que se o demandante tem alguma impugnação a fazer contra a forma como se deu a supressão da rubrica "provento básico", haveria de reclamar do fato nos autos do processo nº 0006070-37.1996.4.05.8200, em que proferida a decisão que determinou a modificação de sua estrutura remuneratória em 10/2000, pois essa mudança claramente decorreu de cumprimento de decisão judicial. Em face de tais considerações, a magistrada concluiu que há coisa julgada em relação à definição da composição dos proventos de aposentadoria do demandante e, para a discussão sobre o cumprimento dessa obrigação, este juízo é incompetente. 3. Em consulta acerca de sua competência, formulada pelo apelante ao juiz da 1ª Vara Federal da SJPB, na qual tramitou e estava arquivado desde 2001 o referido processo 0006070-37.1996.4.05.8200, aquele magistrado respondeu que o narrado na peça consultiva não tem nenhuma correlação com o objeto deste [0006070-37.1996.4.05.8200] mandado de segurança , já que o fato que causa insatisfação ao peticionante diz respeito a uma suposta supressão de rubrica remuneratória no valor de R$910,17, denominada "provento básico", que não se relaciona com a rubrica de quintos objeto da discussão nestes (doc. 4058200.4340108). A despeito disso, a UFPB informou (doc. 4050000.41907176) que seautos referem ao invocado processo 199600000060703 as decisões judiciais que originaram as rubricas 15956 FC JUDICIAL QUINTOS/DECIMO (de abr/2000 a set/2000) e 15968 FC JUDICIAL ART193 LEI 811 (de out/2000 a jul/2001), e que a rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG, a partir de ago/2001, refere-se ao processo 0003675-81.2010.4.05.8200. Por fim, a apelada disse não ter a informação de qual teria sido a decisão (judicial e/ou administrativa) que determinou a exclusão (ou a absorção) da rubrica 00005 PROVENTO BÁSICO a partir de out/2000. Antes disso, porém, nas informações que instruíram a contestação (doc. 4058200.3348872), a UFPB consignou que, no PA 23074.023223/99-81, o demandante teve deferido o benefício pecuniário consistente na percepção da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 cumulativamente com os quintos e décimos, passando a auferir tal vantagem em abril de 2000. 4. Observa-se que, no MS 0006070-37.1996.4.05.8200 (antigo 96.9070-3), o apelante, servidor aposentado desde 1992, apenas teve reconhecido seu direito de não ter reduzido o valor dos quintos de gratificações já incorporados, obtendo sucessivas decisões nesse sentido, em três instâncias, em jul/1996, abr/1997, set/1998 e jun/2000 (vide as peças processuais juntadas nos docs. 4058200.2999435, 436, 439, 447, 451, 465, 468, 469, 482 e 505). Em abril de 2000, a rubrica 00360 ART193 8112/90 FG/REPRESEN foi transformada em 15956 FC JUDICIAL QUINTOS/DECIMO, com o mesmo valor que vinha sendo pago administrativamente na rubrica 00360, de R$3.558,23 (vide fichas financeiras acostadas). Ressalte-se que, nessa época, até setembro de 2000, a remuneração do recorrente era composta de várias outras parcelas (entre as quais a 00005 PROVENTO BÁSICO, no valor de R$910,17), perfazendo um total bruto, até set/2000, de R$7.867,45. Em outubro de 2000, contudo, a composição remuneratória foi bastante alterada, sendo excluídas quase todas as parcelas, inclusive o provento básico e a rubrica de manutenção dos quintos (código 15956), passando a remuneração do demandante, a partir daquele mês, a ser composta apenas das rubricas 00018 ANUENIO (no mesmo valor de R$209,33 que vinha sendo pago) e 15968 FC JUDICIAL ART193 LEI 811, no valor de R$6.260,10 (R$6.243,47 + R$16,63), totalizando, a partir daquele mês de out/2000, uma remuneração bruta de R$6.469,43, resultando, portanto, numa redução remuneratória de R$1.398,02. A partir de ago/2001, a parcela 15968 FC JUDICIAL ART193 LEI 811 foi renomeada para 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG, permanecendo com o mesmo valor de R$6.260,10. 5. Vê-se, portanto, que, do que se pode extrair das informações e dos documentos constantes dos autos, a despeito do entendimento da juíza , não há elementos suficientes para se reconhecer a coisa julgada a quo em relação ao MS 0006070-37.1996.4.05.8200, o qual tramitou na 1ª Vara da SJPB. Com efeito, o objeto daquela ação mandamental (manutenção do valor dos quintos incorporados) era diferente do deste processo (restabelecimento da rubrica provento básico). Além disso, também não é possível atestar que a inclusão da rubrica 15968 FC JUDICIAL ART193 LEI 811, em out/2000, por força de decisão judicial proferida naquele mandado de segurança, tenha, como consequência, alterado a composição remuneratória do autor e suprimido a rubrica , cujo restabelecimento se pede neste feito. provento básico A falta de certeza quanto à exclusão de tal parcela decorrer da decisão judicial advém justamente das informações da própria UFPB, segundo a qual, como visto acima, a percepção cumulativa da vantagem do art. 193 com os quintos teria sido obtida administrativamente, ainda em abr/2000, e que ela, apelada, não sabia dizer qual teria sido a decisão (judicial e/ou administrativa) que determinou a exclusão da rubrica 00005 PROVENTO BÁSICO a partir de out/2000. À vista disso, não havendo elementos nos autos para demonstrar que a exclusão da rubrica objeto desta demanda se deu por força de decisão judicial proferida no MS 0006070-37.1996.4.05.8200, é de se afastar a coisa julgada e, consequentemente, a incompetência do juízo da 2ª Vara da SJPB, devendo ser reformada a sentença de extinção sem resolução do mérito e, desde logo, apreciado o mérito por este Tribunal, haja vista a causa estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. Antes, porém, de se perquirir se a rubrica foi ou não indevidamente excluída do contracheque do autor, verifica-se que a própria pretensão de seu restabelecimento se encontra prescrita, porquanto a supressão da parcela ocorreu em outubro de 2000 e esta ação só foi ajuizada em 2018. 7. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ (AgInt no AREsp n. 2.139.946/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 ). Do mesmo modo, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei ou de ato administrativo configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie (AgInt no AREsp n. 773.285/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de .21/6/2023). 8. Também a Segunda Turma deste TRF5 já decidiu, reportando-se a precedentes do STJ, que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto, e que, segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no art. 1º do Decreto 20.910/1932 ( AC 08028929620234058201, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2023). 9. Apelação provida para, afastando a coisa julgada e a incompetência do juízo, reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar prescrita a pretensão autoral. Honorários advocatícios, em desfavor do demandante, fixados igualmente em três mil reais, por apreciação equitativa, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do entendimento assente nesta Sétima Turma, dado o elevado valor da causa (R$598.636,87) e ainda para evitar reformatio in pejus no tocante à verba honorária. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram improvidos, nos termos da ementa abaixo (fl. 509): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante contra acórdão que deu provimento à sua apelação, para, afastando a coisa julgada e a incompetência do juízo, reformar a sentença que extinguira o feito sem resolução do mérito, mas, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar prescrita a pretensão autoral de restabelecimento de rubrica suprimida em 2000. A embargante alega que o aresto foi omisso quanto ao tempo do direito aplicável ao presente caso, posto que a conjuntura foi tratada conforme legislação e jurisprudências atuais, embora tanto o ilícito sofrido pelo embargante como a jurisprudência consolidada à época da edição da Súmula 85 do STJ correspondam à legislação pertinente ao Código Civil de 1916, que embasa o entendimento de que a prescrição, no presente caso, ocorre tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não atingindo o direito de reajuste imediato dos proventos. 2. O acórdão, contudo, não incorreu em omissão, pronunciando-se adequadamente quanto à prescrição da pretensão autoral nos seguintes termos: 6. Antes, porém, de se perquirir se a rubrica foi ou não indevidamente excluída do contracheque do autor, verifica-se que a própria pretensão de seu restabelecimento se encontra prescrita, porquanto a supressão da parcela ocorreu em outubro de 2000 e esta ação só foi ajuizada em 2018. // 7. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ (AgInt no AR Esp n. 2.139.946/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, D Je de 16/2/2023). Do mesmo modo, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei ou de ato administrativo configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie (AgInt no AR Esp n. 773.285/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, D Je de 21/6/2023). // 8. Também a Segunda Turma deste TRF5 já decidiu, reportando-se a precedentes do STJ, que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto, e que, segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (08028929620234058201, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2023). 3. Esclareça-se apenas que a jurisprudência do STJ, mesmo quando vigente o CC/1916 e após edição da Súmula 85, em 1993, já era no sentido de que a supressão de vantagem configura ato único de efeitos concretos a partir do qual se inicia o prazo prescricional quinquenal para a pretensão do seu restabelecimento. Nesse sentido, por exemplo: Não tendo sido requerido o restabelecimento da vantagem - acréscimo bienal -, opportuno tempore, porquanto suprimida em 1974 e ajuizada a ação em 1985, acarretando com isso o não pagamento do benefício ora postulado, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, atingindo-se o próprio direito. Aplicação do art. 1º e seguintes, do Decreto nº 20.910/32 (R Esp n. 598.618/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em Independentemente, portanto, de a rubrica ter sido suprimida quando15/4/2004, DJ de 1/7/2004, p. 267.) Independentemente, portanto, de a rubrica ter sido suprimida quando ainda vigente o CC/1916, a pretensão para o seu restabelecimento prescreve após cinco anos da exclusão, não se aplicando a Súmula 85 do STJ. 4. Embargos de declaração improvidos. Em seu recurso especial (fls. 525-531), sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, §2º, e 6º, §§ 1º e 2º da LINDB (Decreto-lei n. 4.657/42) e da Súmula 85/STJ. Alega que, "por se tratar de um direito material, cujo ilícito pela Universidade recorrida foi perpetrado na vigência do Código Civil de 1916 e da Súmula 85 do STJ, ambos consoantes entre si, não há dúvidas que a prescrição, no presente caso, ocorre tão somente sobre as parcelas vencidas que ultrapassem o prazo de cinco anos, não atingindo as parcelas mais recentes, tampouco as parcelas atuais e vincendas, bem como o direito de reajuste imediato dos proventos do recorrente, motivo pelo qual se requer-se a reforma do acórdão impugnado". As contrarrazões foram apresentadas às fls. 535-550. O recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. De pronto, verifica-se a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente limitou-se a apontar, de forma genérica, violação dos artigos 2º, §2º, e 6º, §§ 1º e 2º da LINDB (Decreto-lei n. 4.657/42) e da Súmula 85/STJ, sem refutar os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que" a jurisprudência do STJ, mesmo quando vigente o CC/1916 e após edição da Súmula 85, em 1993, já era no sentido de que a supressão de vantagem configura ato único de efeitos concretos a partir do qual se inicia o prazo prescricional quinquenal para a pretensão do seu restabelecimento". Dessa forma, na espécie tem incidência a Súmula n. 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, os argumentos sobre violação à legislação federal, apresentados nas razões do recurso especial, são insuficientes para afastar a conclusão da Corte de origem acerca da penhorabilidade de imóvel, cuja matrícula é constituída pela incorporação de outros, quando há determinação judicial de inalienabilidade apenas sobre a área de um desses imóveis originais, sendo viável a determinação de reavaliação do bem, de modo a manter a penhora sobre a área remanescente. III - Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente apresenta arguição genérica de ofensa à lei, sem demonstrar a efetiva contrariedade, indicando dispositivos legais os quais não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.193.650/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que "o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição, e que o reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo" (EDcl no REsp 1.691.493/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TESES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DE DISPOSITIVOS ARROLADOS NO RECURSO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento no sentido do descumprimento, por parte do município recorrente, do pagamento de verbas trabalhistas ao recorrido, especificamente 13º salário e férias com o adicional adicional de 1/3, em razão do exercício da carga comissionada do Procurador-Geral no período de 2016 a 2020, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.696.658/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Sergio Kuba (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333976181

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5005320-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. SERGIO KUBA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSSANA BRUM LEQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORTELIO VIERA MARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 217282/SP (2025/0204446-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SERGIO KUBA ADVOGADOS : ORTELIO VIERA MARRERO - SP173999 ROSSANA BRUM LEQUES - SP314433 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLI… RHC 217282/SP (2025/0204446-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SERGIO KUBA ADVOGADOS : ORTELIO VIERA MARRERO - SP173999 ROSSANA BRUM LEQUES - SP314433 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor do recorrente SERGIO KUBA, contra acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para denegar o Habeas Corpus Criminal n. 5005320-47.2025.4.03.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia atinente à Ação Penal n. 5003719-36.2021.4.03.6114, na qual o recorrente é réu pela suposta prática do crime previsto no art. 337-A, III, CP. Irresignado, o recorrente impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, todavia, a ordem foi denegada nos termos do acórdão assim ementado (fls. 2.762/2.763): "HABEAS CORPUS”. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITA TESES DEFENSIVAS VERTIDAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PROFUNDIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. “Habeas Corpus” impetrado contra ato de autoridade judicial que rejeitou as teses defensivas deduzidas na resposta à acusação e confirmou o recebimento da denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a decisão judicial proferida na fase do art. 397 do CPP ampliou as imputações contidas na denúncia e/ou incorreu em antecipação do julgamento do mérito. III. Razões de decidir. 4. Não há ilegalidade na decisão que analisou as teses deduzidas pela defesa com adequada profundidade, especialmente por força da ordem concedida no “habeas corpus” anteriormente impetrado em favor do Paciente, no bojo do qual se buscava exatamente um pronunciamento judicial sobre diversos temas suscitados na resposta à acusação apresentada pela defesa nos autos da ação penal subjacente, acerca dos quais a primeira decisão da autoridade impetrada restara silente. 5. A apreciação das teses da defesa à luz das provas referidas pelo órgão ministerial na peça acusatória, a fim de sopesar se haveria ou não lastro mínimo para configuração da justa causa e, especialmente, indícios da autoria criminosa, não configura antecipação do julgamento do mérito nem indevida ampliação das imputações contidas na denúncia. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada." Nas razões do recurso, o recorrente sustenta a configuração de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a decisão que recebeu a denúncia ampliou as imputações contidas na denúncia. Requer, no mérito, a anulação da decisão que recebeu a denúncia. Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso às fls. 2.832/2.843. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a anulação da decisão que recebeu a denúncia. A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, manteve a decisão, conforme se verifica: “A leitura da decisão acima transcrita não revela ilegalidade flagrante no ato apontado como coator. A decisão em tela analisou as teses da defesa com adequada profundidade, especialmente por força da ordem concedida no “habeas corpus” anteriormente impetrado em favor do Paciente, no bojo do qual se buscava exatamente um pronunciamento judicial sobre diversos temas suscitados na resposta à acusação apresentada pela defesa nos autos da ação penal subjacente, acerca dos quais a primeira decisão da autoridade impetrada restara silente. Confira-se, por oportuno, o teor da decisão desta Corte naquele writ: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- O recebimento da denúncia não obsta a análise, pelo juízo, de questões processuais preliminares suscitadas pela defesa na fase do art. 396-A do Código de Processo Penal, pois a decisão que recebe a inicial acusatória não gera preclusão pro judicato. 2 - As teses de inépcia da denúncia e de carência de justa causa ventiladas pela defesa em sede de resposta à acusação devem ser objeto de análise fundamentada, ainda que sucinta, pelo juízo, à luz dos argumentos deduzidos na peça defensiva, como forma de efetivação das garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de motivação das decisões judiciais (art. 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da CF). 3- A fase inicial da ação penal não é o momento adequado para que o juiz analise, de maneira aprofundada, a responsabilidade do agente, sob pena de antecipação do mérito da lide antes do desenvolvimento do devido processo legal. 4 – Ordem de habeas corpus parcialmente concedida." A leitura atenta do ato dito coator não demonstra a suposta ampliação dos fatos narrados na denúncia ou inclusão fatos diversos pela autoridade judicial. Revela apenas a apreciação das teses de inépcia da denúncia e de carência de justa causa ventiladas pela defesa em sede de resposta à acusação, como forma de efetivação das garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de motivação das decisões judiciais (art. 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da CF), à luz das provas referidas pelo órgão ministerial na peça acusatória, a fim de sopesar se haveria ou não lastro mínimo para configuração da justa causa e, especialmente, indícios da autoria criminosa. Assim, não há ilegalidade no ato judicial que autorize a concessão da ordem de habeas corpus requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.” (fls. 2.761/2.762) Extrai-se dos excertos supracitados que o Tribunal a quo entendeu que não houve excesso na decisão que recebeu a denúncia, a qual unicamente se debruçou sobre as teses defensivas apresentadas, como tinha sido requerido pelo próprio recorrente quando impetrou anterior habeas corpus. A propósito, vale transcrever abaixo a decisão que recebeu a denúncia e que foi referendada pelo Tribunal de origem: “Preliminarmente, alega a defesa do réu a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Em apertada síntese, alega o réu a ausência da descrição do fato, com todas as suas circunstâncias, por entender que o Parquet Federal deixou de especificar detalhadamente os fatos imputados ao acusado. Para a defesa, o Ministério Público Federal deixou de descrever pormenorizadamente como o acusado supostamente inseriu os dados falsos nas Guias de Recolhimento do FGT e Informações à Previdência Social (GFIP). Razão não assiste à defesa do réu. Com efeito, o Código de Processo Penal elenca, em seu art. 41, os requisitos da denúncia: [...] De início, quanto à descrição dos fatos, cabe ponderar sobre a distinção entre denúncia sucinta e denúncia inepta. A primeira se trata de descrição sintética, moderada, porém clara dos acontecimentos. Já a denúncia inepta é aquela eivada de grave deficiência, sem os mínimos elementos para a identificação do fato do qual o réu se defenderá, causando- lhe inadmissível cerceamento de defesa. Consoante a melhor doutrina, a inicial acusatória deverá conter descrição de conduta fática, imputação, isto é, atribuição da autoria de uma conduta humana e, por fim, qualificação jurídico-criminal da narrativa. No caso em comento, embora o Ministério Público Federal seja sucinto ao dispor que a materialidade e a autoria delitiva do crime imputado foram suficientemente demonstradas pelos elementos probatórios oriundos dos procedimentos fiscalizatórios, a concisão ministerial não dá azo à inépcia da denúncia. Conforme se verifica do contrato social apresentado (ID 56234815, pág. 84), a responsabilidade pela administração da sociedade recai sobre o sócio administrador Sergio Kuba (acusado), bem como se constata a ausência de conselho fiscal e realização de assembleia de sócios, de acordo com as cláusulas VIII e IX do referido documento. Assim, forçoso concluir pela responsabilidade da administração da sociedade, sobretudo pela condição de representante da sociedade empresária Kuba Transportes e Turismo Ltda, com a qual compõe a sociedade empresária Kuba Viação Urbana Ltda., cujos débitos com a Seguridade Social deram ensejo ao inquérito policial e a presente ação penal. Ademais, conforme apurado pela Secretaria da Receita Federal, ao “transmitir as GFIP retificadoras zeradas a Interessada contornava o sistema de cobrança automática da Receita Federal de forma reiterada. Não recolhia as contribuições de responsabilidade da empresa e ao mesmo tempo não era cobrada pelo sistema, assim, configurou-se uma opção consciente em sonegar as contribuições, primeiro declarava que devia, depois retificava as declarações, zerando todas as informações, e não pagava as contribuições da empresa, nem tampouco seria cobrada, a não ser por ocasião de uma eventual fiscalização, como de fato aconteceu, portanto, não se trata de um mera inadimplência, mas de uma opção consciente em não pagar ou retardar ao máximo o pagamento das contribuições litigiosas. Referida opção subsume as normas contidas no art. 44, I e § 1º da Lei 9.430/96” (ID 56234844, pág. 40). Ora, da análise dos autos, é possível concluir que o réu respondia pela sociedade por completo. Se o réu era sócio administrador de sociedade empresária que também era sua própria sócia na composição de outra sociedade empresária, não há que se falar em eventual delegação administrativa ou responsabilidade cindida entre o corpo societário ou entre órgãos institucionais da sociedade empresária, pelo menos não em cognição sumária de análise da peça inicial acusatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser caso de inépcia da denúncia quando a peça acusatória se limita a indicar o sócio em posição hierárquica superior aos demais acusados, com base no teoria do domínio do fato, bem como na mera suposição do conhecimento pelo sócio administrador, presidente, diretor, ou outra qualificação de superioridade hierárquica, do corpo societário, o que, ressalta-se, não é o caso dos autos. [...] Em se tratando de suposta prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, insculpido no art. 337-A do Código Penal, conquanto haja entendimento no sentido de que o sujeito ativo do mencionado delito seja apenas o responsável pelo lançamento das informações nos documentos relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social, predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que qualquer pessoa pode figurar como autor desta infração penal, mesmo agentes públicos. [...] Dessa forma, o sócio administrador, no caso o acusado, pode ser considerado responsável pela conduta tipificada no art. 337-A do Código Penal, o que, por ora, em sede de cognição sumária, afasta a alegada inépcia da denúncia por ausência de descrição do fato com todas as suas circunstâncias específicas. De outra sorte, quanto à ausência de justa causa, igualmente entendo improcedente a alegação. O sistema processual penal classifica como condições para o exercício da ação penal o interesse de agir, a legitimidade e a justa causa. Nesse contexto, entende-se por justa causa o conjunto probatório inicial suficiente para indicar autoria, a materialidade delitiva e da constatação da ocorrência da infração penal, conforme disposto no art. 395, III do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, é possível concluir, pelo lastro probatório mínimo e inicial, quando do oferecimento da denúncia e em análise sumária, pela suposta prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal, pois é assente a possibilidade de se incluir como sujeito ativo da referida infração penal o sócio administrador, sobretudo quando é a única pessoa física responsável pela administração da pessoa jurídica, ausente qualquer indicação ou possibilidade de eventual responsabilização de outros integrantes da estrutura organizacional da sociedade empresária, ainda que hierarquicamente subordinados ao sócio gerente/administrador. Ademais, cabe ressaltar que, por ausência de expressa previsão legal, a pessoa jurídica não pode figurar como sujeito ativo do crime insculpido no art. 337-A do CP. Ante todo o exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia e determino o regular processamento do feito. Designo para o dia 08 de abril de 2025, às 14h30min a realização de audiência de instrução e julgamento.” (fls. 24/29) Como se observa, à luz da determinação contida no acórdão, o Magistrado unicamente analisou as teses defensivas trazidas pelo recorrente na resposta à acusação, com objetividade e sem qualquer aprofundamento, bem como sem qualquer ampliação das imputações contidas na denúncia. Note-se que a decisão unicamente expõe as razões pelas quais não se pode falar em inépcia da denúncia, sendo que o Magistrado contextualizou as razões de decidir com os documentos já constantes dos autos, sem que isso equivalha a antecipação meritória ou ampliação das imputações constante da denúncia. Nesse sentido, houve apenas avaliação objetiva das teses defensivas e confirmação da existência de justa causa para o momento processual de recebimento da denúncia, valendo asseverar que o trancamento de ação penal é medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso concreto. Ressalto que a motivação apresentada pelas instâncias ordinárias para dar regular prosseguimento à ação penal se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior que pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem aponta a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, a qual traz a seguinte imputação objetiva a respeito da conduta do recorrente: “omitiu das GFIPS's remunerações pagas e/ou creditadas a segurados empregados a título de salário, suprimiu contribuição social previdenciária mediante, logrando assim reduzir o valor da contribuição previdenciária devida. De acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais nº 19515.720637/2016-10 (PA Fn°19515.720.539/2016-82), competências de 01/2011 a 08/2011 e 10/2011 a 12/2011 o denunciado fez inserir dados falsos nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFI Ps), bem como substituiu GFIPS's outrora entregues, com dados compatíveis com os valores lançados nas Folhas de Pagamento, por GFIPS's com informação de remuneração.” (fls. 33/34) Portanto, na fase processual de recebimento da inicial acusatória referidos indícios são suficientes para deflagrar a ação penal, de forma que a apreciação das demais circunstâncias envolvendo a efetiva omissão de informações, supressão de contribuição, inserção de informações falsas e substituição de GFIPS´s são matérias afetas à instrução probatória, cujas análises são incabíveis na via estreita do recurso em writ. A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados que evidenciam a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no rito sumário do recurso em habeas corpus, bem como a excepcionalidade do trancamento da ação penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito" (AgRg no RHC 44.336/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. Na hipótese, a Corte estadual ressaltou que, em diligência para apuração de crime em flagrante supostamente praticado por outra pessoa, os guardas municipais chamaram a ora agravante, que estava nas imediações, para colher informações, situação em que a viram derrubando um saco plástico contendo entorpecentes. Diante de tais circunstâncias, realizaram a sua prisão em flagrante. Destarte , conforme asseverou a origem, além de não ter, em tese, ocorrido a busca pessoal, as circunstâncias do caso permitiriam a abordagem, nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 787267/TO, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/6/2023.)(grifei) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO E DUPLA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO RELEVANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real. 8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 9. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de a decisão não vir em encontro dos interesses da parte. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). 10. Recurso ordinário desprovido (RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta dos fatos e não se constatando excesso de prazo desarrazoado, em razão da complexidade do processo, com várias testemunhas e expedição de precatórias, é de se manter a segregação cautelar. 4. Ordem denegada (HC 417.563/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/3/2018.)(grifei) Destarte, conclui-se ainda que a imputação descrita na denúncia é suficiente para deflagrar a ação penal e que minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva e demonstração do elemento subjetivo do tipo poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Diante disso, entendo que a denúncia ofertada pelo Parquet permite o livre exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, na medida em que descreve a conduta imputada ao paciente demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a nulidade da decisão atacada, nem o trancamento da ação penal. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Rodrigo Tavora Sodre (Recorrente) x 2. Superintendência Nacional De Previdência Complementar Previc (Recorrido)

ID: 317993158

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5097550-71.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO TAVORA SODRE (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REsp 2161272/RJ (2024/0285256-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RODRIGO TAVORA SODRE ADVOGADO : HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN - RJ169770 RECORRIDO : SUPERINTENDÊNCIA NACI… REsp 2161272/RJ (2024/0285256-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RODRIGO TAVORA SODRE ADVOGADO : HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN - RJ169770 RECORRIDO : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigo da Távora Sodré, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 11246): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MULTA IMPOSTA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela PREVIC contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente os pedidos formulados, para afastar e desconstituir a pena pecuniária aplicada ao autor (Auto de Infração n. 0037/16-88), bem como deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à apelante que, de imediato, suspenda a decisão administrativa proferida no referido auto de infração e como se abstenha de cobrar o débito dele originado até o trânsito em julgado da sentença. 2. A pretensão punitiva da Fazenda Pública encontra-se devidamente regulada pela Lei Federal n. 9.873/1999, a qual fixa o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da prática do ato, para instaurar o respectivo procedimento administrativo, nos termos do seu art. 1º. 3. O art. 9º da Lei Federal n. 9.873/1999 estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 4. Verifica-se que, diversamente do que afirma o juízo a quo, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da agência reguladora, uma vez que interrompido, o prazo voltou a correr pela metade somente após o último ato do procedimento administrativo. 5. Em tema de controle dos atos administrativos, ainda que sancionatórios, o Poder Judiciário deve restringir sua atuação à verificação da observância, pela Administração Pública, das formalidades procedimentais estabelecidas em lei, a fim de resguardar a sua regularidade e, desse modo, assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Pela análise dos documentos juntados nos autos, verifica-se o atendimento ao princípio do devido processo legal por parte da PREVIC, eis que, no âmbito do processo administrativo, oportunizou a ampla defesa e contraditório ao apelado, concluindo pela sua condenação pela prática da conduta de aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 7. Com efeito, não padecendo o ato administrativo de qualquer vício, não há razões para anulá-lo, ensejando a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo. 8. Remessa necessária e apelação providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 11289/11291). Em suas razões (fls. 11301/11315), a parte recorrente alega violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil, 63 § 2º e 65 da Lei 9.784/1999, 615 § 1º e 664 do Código de Processo Penal, e 35 § 5º da Lei Complementar 109/2001. Sustenta ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não teria se debruçado sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, limitando-se a não acolher os embargos sem fazer referência expressa aos artigos apontados. Aponta violação dos arts. 63 § 2º e 65 da Lei 9.784/1999, argumentando que houve preclusão administrativa e agravamento da sanção, sem novas circunstâncias que justificassem outra investigação. Defende que os arts. 615 § 1º e 664 do CPP foram violados, pois o processo administrativo sancionador promovido pela administração publica deve observar as regras do Processo Penal, incluindo o princípio do in dubio pro reo. Destaca violação ao art. 35 § 5º da LC 109/2001, sustentando que o recorrente, como integrante do CDI, não poderia ser responsabilizado pela aplicação de recursos, configurando alargamento inaplicável do tipo penal-administrativo. Requer o provimento do recurso especial para que seja anulado o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a nulidade do auto de infração, mantendo-se a sentença de 1ª instância. Contrarrazões apresentadas às fls. 11342/11345. O recurso foi admitido na origem á fl. 11358. É o relatório. De pronto, verifica-se a deficiência da fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois apresentada de forma genérica no recurso especial, não sendo demonstrados exatamente os pontos em que o acórdão se fez omisso, o que justifica a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). No tocante à suscitada ofensa aos artigos 63 § 2º e 65 da Lei 9.784/1999, 615 § 1º e 664 do Código de Processo Penal, e 35 § 5º da Lei Complementar 109/2001, observa-se que os dispositivos não foram expressamente interpretados pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Assim, tem-se que perquirir nessa via estreita sobre a violação das aludidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No caso, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte Regional não analisou a questão, ainda que implicitamente, sob o enfoque dos mencionados artigos, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação essa inocorrente in casu. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUCRSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZADOS ESPECIAIS. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.533.370/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE CAPINZAL CONDENADO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A tese do recurso especial não foi objeto de análise, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante, pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que que as decisões monocráticas não servem como paradigmas à comprovação de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.930.521/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem, como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso" (AgInt no AREsp n. 1.944.716/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada pelo recorrente sob o enfoque trazido no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 2. O recurso especial não suscitou a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inviabilizando o reconhecimento de eventual omissão por parte da Corte de origem. Tal alegação seria essencial para a configuração do prequestionamento ficto em matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.767.947/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Sandra De Moraes Peporini (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318710091

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0217231-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. SANDRA DE MORAES PEPORINI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SANDRA DE MORAES PEPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1011488/SP (2025/0217231-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SANDRA DE MORAES PEPORINI ADVOGADO : SANDRA DE MORAES PEPORINI - SP190331 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1011488/SP (2025/0217231-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SANDRA DE MORAES PEPORINI ADVOGADO : SANDRA DE MORAES PEPORINI - SP190331 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ERIEL MARCO DIAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de ERIEL MARCO DIAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0012204-88.2024.8.26.0502. Extrai-se que o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de retirada da inscrição da dívida ativa referente ao débito das custas processuais impostas, negando, ainda, a remoção de eventuais restrições que possam ter sido geradas devido a essa pendência (fl. 317). Irresignada, a Defesa interpôs agravo de execução penal, que, contudo, teve o provimento negado pelo Tribunal a quo, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 14): "Ementa. Agravo. Custas processuais pendentes. Alegação de hipossuficiência, requerendo a isenção do pagamento. Não acolhimento. Concessão do benefício da justiça gratuita não exclui a possibilidade de o acusado pagar as custas processuais, mas tão somente a suspensão de exigibilidade desta pelo prazo de cinco anos. Agravo desprovido." No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, tendo, inclusive, sido concedida a gratuidade de justiça no curso da execução penal. Aduz que, em razão da concessão da gratuidade de justiça, deve ser providenciado o levantamento das restrições, pois ficou comprovada a hipossufiência financeira do executado, já tendo a dívida sido levada a protesto em cartório, resultando na aumento do débito com o passar do tempo. Requer a concessão da ordem para que seja extinta a cobrança das custas processuais, com a retirada da inscrição do nome do paciente constante na dívida ativa, bem como a remoção de eventuais restrições que possam ter sido geradas devido a essa pendência. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 329/332). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Como relatado, o paciente objetiva com a presente impetração a isenção do pagamento das custas processuais impostas na sentença penal condenatória e retirada da inscrição do seu nome na dívida ativa em razão do inadimplemento, já que é beneficiário da gratuidade de justiça reconhecida pelo Juízo das Execuções. O Tribunal a quo manteve o indeferimento do pleito com base nos seguintes argumentos (fls. 14/17): "O apenado Eriel Marco Dias foi condenado definitivamente à pena de 10 (dez) de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 750 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 217-A do Código Penal (fl. 19). Em sentença condenatória, proferida nos autos do Processo 0006263-29.2016.8.26.0506, foi condenado a pagar as custas processuais, no valor de cem ufesps, nos termos da Lei Estadual 11608/03. O sentenciado foi regularmente intimado para efetuar o pagamento das referidas custas processuais, em 30 de agosto de 2023, do processo de conhecimento (fl. 613 - Processo 0006263.29.2016.8.26.0506). Entretanto, não se pode, exatamente na fase de pagamento, extinguir a punibilidade diante da hipotética situação de hipossuficiência econômica, como pretende a combativa defesa. A alegada hipossuficiência do condenado não pode ser presumida, seja por conta do simples patrocínio da causa pela Defensoria Pública, matéria deveras analisada e afastada pelas Cortes de Justiça, ou mesmo considerando apenas o valor do dia-multa fixado na prolação da sentença, pois este fora estabelecido em momento e em condições diversas da encontrada nesse momento de cobrança. Com relação ao pedido de concessão de Justiça Gratuita pleiteado pela defesa, a aferição da possibilidade - ou não - de o recorrente arcar com os valores das custas e despesas judiciais, deve ser feita pelo Juízo das Execuções, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação financeira do apelante, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (Quinta Turma, Agravo Regimental no AREsp 206.581/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Julgado em 04.10.2016). Assim, mesmo que o apelante seja pobre, conforme alegou, deverá permanecer eventual condenação às custas processuais e despesas judiciais, pelo seu caráter fiscal, devendo, contudo, a exigibilidade do pagamento das custas ficar suspensa, nos termos do artigo 12 do mencionado diploma: “a parte beneficiada pela suspensão do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-la desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. Cabe lembrar, inclusive, que conforme previsão da Lei Federal 1060/50, eventual benesse não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira. [...] Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, subsistindo a respeitável decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos." O entendimento adotado pelo Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.o 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade decorrente da falta de registro escrito da sentença condenatória não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Carece a questão, portanto, de prequestionamento, incidindo as Súmulas n.º 282 da Suprema Corte e n.º 211 desta Corte Superior. 2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 3. O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. 4. No caso concreto, a entrada na residência pela autoridade policial foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime, mormente pelo fato de que existiam denúncias apontando o Agravante como traficante local, sendo que os milicianos visualizaram o Acusado portando porções da droga. O Réu, ao perceber a presença dos agentes da lei, tentou dispensar os entorpecentes. 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.371.623/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. MODO INTERMEDIÁRIO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3. Hipótese em que a instância antecedente afastou, motivadamente, a aplicação do redutor diante da comprovada habitualidade delitiva do paciente, evidenciada no fato de ser responsável por intermediar a compra das substâncias com os traficantes e levá-las até o usuário final. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. Mantido a pena em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, é inviável a fixação do regime aberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, ambos do Código Penal. 5. Compete ao Juízo de execução a verificação da hipossuficiência do acusado para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais, visto que pode haver alteração da situação financeira entre a data da sentença condenatória e o início da execução penal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 432.633/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018.) De mais a mais, deve-se pontuar que as custas processuais possuem natureza tributária, não dispondo o Juiz, por isso, autorização legal nem constitucional para isentá-las, de sorte que a sujeição do condenado ao pagamento das referidas verbas advém da expressa previsão do art. 804 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 964 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes