Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 76 de 77

Envolvidos encontrados nos registros

1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

Envolvido

2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 12a Var…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

Envolvido

2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

Envolvido

5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

Envolvido

6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

Envolvido

7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

Envolvido

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ademar Rigueira Neto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 323590204

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0144075-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. ADEMAR RIGUEIRA NETO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LORENA XAVIER CORREA RODRIGUES (OAB/DF 73.910) ANA LETÍCIA RODRIGUES DA COSTA BEZERRA (OAB/DF 65.653) PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA (OAB/DF 64.182) CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA (OAB/DF 55.905) FILIPE OLIVEIRA DE MELO (OAB/PE 39.245) RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB/DF 25.120) MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM (OAB/PE 21.120) ADEMAR RIGUEIRA NETO (OAB/PE 11.308)

HC 998781/PE (2025/0144075-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ADEMAR RIGUEIRA NETO ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE039245 CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA … Ver mais

1. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravante) x 2. Luiz Roberto Santos Vilela (Agravado) e outros

ID: 324906089

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0014046-71.2013.8.13.0528

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA (AGRAVADO) 3. DENYE ALEX ANDRADE VILELA (AGRAVADO) 4. DENYE ALEX ANDRADE VILELA (AGRAVADO) 5. MARIA DILMA VILELA (AGRAVADO) 6. ROSELE FERNANDO ALVES VILELA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ARY ANTONIO MAGRI (OAB/MG 109.893) CESAR MENEZES DOS ANJOS (OAB/MG 53.340) ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO (OAB/MG 180.633) RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB/MG 83.032)

AREsp 2674023/MG (2024/0225767-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO - MG180633 AGRAVADO : DENYE ALEX ANDRADE VILELA AGRA… Ver mais

1. Claudio Luiz Da Silva Abreu (Recorrente) e outros x 4. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 321497144

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5021573-12.2014.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU (RECORRENTE) 2. MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO (RECORRENTE) 3. ODILON ALBERTO MENEZES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAOLA REIS (OAB/RS 131.079) PAULO RICARDO SULIANI (OAB/RS 65.611) AMANDA CONRAD DE AZEVEDO (OAB/RS 84.670) CARLOS EDUARDO SCHEID (OAB/RS 55.419) MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB/RS 67.390) LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB/RS 57.062) FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB/RS 30.663) CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB/SP 120.797) PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB/RS 3.230) CRISTIANE PETRÓ (OAB/RS 112.949) RENATA MACHADO SARAIVA (OAB/RS 76.822) MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (OAB/RS 78.969) CAMILE ELTZ DE LIMA (OAB/RS 58.443) ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB/RS 36.846)

REsp 2139200/RS (2024/0145661-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 RECORRENTE… Ver mais

1. Juliano Carlos Brasil (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333860888

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000143-54.2021.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. JULIANO CARLOS BRASIL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LARISSA KRETZER LEONEL (OAB/SC 53.157) CLONNY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB/SC 18.344)

REsp 2155482/RS (2024/0244816-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JULIANO CARLOS BRASIL ADVOGADOS : CLONNY CAPISTRANO MAIA DE LIMA - SC018344 LARISSA KRETZER LEONEL - SC053157A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : HIAGO LUIZ DA SILVA CORRÉU : LUIZ DE SOUZA JUNIOR CORRÉ… Ver mais

1. Jairo Santos (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Sergipe (Agravado)

ID: 328425245

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006467-91.2022.8.25.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JAIRO SANTOS (AGRAVANTE) 2. JULIO ALEXANDRE SANTOS GUIMARAES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB/SE 15.516) CINTIA DE JESUS SANTOS (OAB/SE 15.330)

AREsp 2902184/SE (2025/0119892-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JAIRO SANTOS ADVOGADO : CINTIA DE JESUS SANTOS - SE015330 AGRAVANTE : JULIO ALEXANDRE SANTOS GUIMARAES ADVOGADO : LUCAS ALVES DOS SANTOS - SE015516 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CORRÉU : JUSSIA… Ver mais

1. Jairo Santos (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Sergipe (Agravado)

ID: 328425264

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006467-91.2022.8.25.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JAIRO SANTOS (AGRAVANTE) 2. JULIO ALEXANDRE SANTOS GUIMARAES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB/SE 15.516) CINTIA DE JESUS SANTOS (OAB/SE 15.330)

1. Marcelo Marcante Flores (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 333976228

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0202991-34.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCELO MARCANTE FLORES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GAZAVE (OAB/RS 125.261) JERRI ADRIANO MACHADO DE MEDEIROS (OAB/RS 115.619) STÉFANI AMORIM DA SILVA (OAB/RS 119.436) MARCELO MARCANTE FLORES (OAB/RS 72.813)

HC 1008856/RS (2025/0202991-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCELO MARCANTE FLORES ADVOGADOS : MARCELO MARCANTE FLORES - RS072813 STÉFANI AMORIM DA SILVA - RS119436 JERRI ADRIANO MACHADO DE MEDEIROS - RS115619 GUILHERME GAZAVE - RS125261 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… Ver mais

1. O L J (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 325307105

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0005960-83.2018.8.16.0098

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. O L J (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DELSASSO LAVORATO (OAB/PR 113.730) CAIO FELIPE BENEDETE DE MOURA (OAB/PR 96.133) FERNANDO BOBERG (OAB/PR 28.212)

REsp 2143548/PR (2024/0169660-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : O L J ADVOGADOS : FERNANDO BOBERG - PR028212 CAIO FELIPE BENEDETE DE MOURA - PR096133 GUILHERME DELSASSO LAVORATO - PR113730 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de recurso especial… Ver mais

1. O L J (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 325307393

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0005960-83.2018.8.16.0098

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. O L J (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DELSASSO LAVORATO (OAB/PR 113.730) CAIO FELIPE BENEDETE DE MOURA (OAB/PR 96.133) FERNANDO BOBERG (OAB/PR 28.212)

1. Carlos Miguel Montagnani (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 329674672

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001136-53.2017.8.16.0151

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS MIGUEL MONTAGNANI (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES (OAB/PR 36.897)

REsp 2020527/PR (2022/0255867-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CARLOS MIGUEL MONTAGNANI ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU : MARCOS GABRIEL ARAUJO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CAR… Ver mais