Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 78 de 97

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1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Estado De São Paulo (Agravante) x 2. Miguel Sampaio De Novaes Ltda (Agravado)

ID: 334135656

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2268192-30.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2923215/SP (2025/0155724-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FREDERICO BENDZIUS - SP118083 JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI - RS061716 AGRAVADO : MI… AREsp 2923215/SP (2025/0155724-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FREDERICO BENDZIUS - SP118083 JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI - RS061716 AGRAVADO : MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA ADVOGADO : RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AOS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FESP - JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A SELIC, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.497/2017, VIGENTE À DATA DE INSCRIÇÃO DAS CDAS - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% PARA AS FRAÇÕES DE MÊS INICIAL E FINAL - IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE SUPERA O PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO PELA TAXA SELIC - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000 - ADEQUAÇÃO DA CDA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR À FAZENDA ESTADUAL A RETIFICAÇÃO DA CDA EXECUTADA, ADEQUANDO-AS À TAXA SELIC TAMBÉM NAS FRAÇÕES DE MÊS INICIAL E FINAL. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 161 do CTN e à Lei n. 8.981/1995, no que concerne ao reconhecimento de que os juros relativos à presente dívida jamais foram calculados na forma da legislação declarada inconstitucional, porquanto o termo inicial se deu já na vigência da Lei Estadual n. 16.497/2017 que permite a incidência dos juros calculados com base na SELIC, trazendo a seguinte argumentação: Como se vê, o novo texto, que entrou em vigor a partir da data de sua publicação – 19/07/2017 – não mais prevê juros em patamar superior à SELIC. No caso dos autos, os juros relativos à dívida jamais foram calculados na forma da legislação declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que o termo inicial deles já se deu na vigência da Lei Estadual n.º 16.497/2017, que prevê, como demonstrado, juros calculados com base na SELIC (fl. 225). Observa-se que referido critério de aplicação da taxa de 1% a.m. para fração de mês também é aplicável aos tributos federais, nos termos da lei federal nº 8.981/95. Ocorre que para os tributos federais, o início dos juros se dá sempre no primeiro dia do mês subsequente ao vencimento, ou seja, não há fração de mês, diferentemente do que ocorre no presente caso. Aliás, o percentual de 1% para fração de mês já era utilizado na edição da Lei 10.175/98, que alterara o artigo 96 da Lei 6374/89, definindo como taxa de juros, a Selic. Saliente-se ainda que tal percentual não destoa do artigo 161 do CTN. Logo, a decisão há de ser alterada de modo a aplicar o artigo 96, parágrafo 1o, item 2, legislação essa que será a base do recálculo, eis que o Estado aplica a taxa Selic e também o percentual de juros na proporção de 1% em fração de mês (aplicado no mês do vencimento e do eventual pagamento). Desta forma, resta claro que a demanda não reúne os mínimos requisitos para a procedência dos pedidos, haja vista que os juros incidentes sobre a dívida jamais foram calculados na forma por ela descrita na exordial (fl. 226). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à Lei n. 8.981/1995, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular" (AgInt no AREsp n. 2.179.266/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ;DJe de 19/12/2022.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.593.712/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, realtor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Deste modo, ainda que a alteração legislativa tenha estabelecido que os juros de mora sejam equivalentes à taxa SELIC, observa-se que a aplicação do percentual de 1% sobre a fração do mês acaba por não respeitar a limitação à SELIC. Isso porque, desde o ano de 2017, a referida taxa não vem alcançando 1% ao mês. E não há razão para que tal índice não seja respeitado também com relação à fração de mês. Em termos práticos, como bem destacou o ilustre Desembargador Ricardo Dip, “ao dispor nesse sentido, a Lei bandeirante 16.497/2017 comete a mesma incorreção da Lei estadual n. 13,918/2009, declarada inconstitucional por esta C. Corte, permitindo a fixação de taxa de juros superior à Selic, o que deve ser coibido” (11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1035153-20.2020.8.26.0053, j. 19/03/2021) (fls. 211-212). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Drogarias Pacheco S/A (Embargante) x 2. Estado Do Rio De Janeiro (Embargado)

ID: 336583252

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0169884-87.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELOISE GURALH DA SILVEIRA FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDcl nos AREsp 2906804/RJ (2025/0126709-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANE… EDcl nos AREsp 2906804/RJ (2025/0126709-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : ELOISE GURALH DA SILVEIRA - RJ239407 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DROGARIAS PACHECO S/A à decisão de fl. 1011, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 17. Como primeira aproximação, importa anotar que a r. decisão incorre em erro material ao tratar da matéria, visto que se vale de datas equivocadas para contagem de prazo, bem como aduz erroneamente que o documento trazido aos autos pela Embargante se trata de Regimento Interno do TJRJ. [...] 19. Como se pode observar, o teor da publicação da decisão agravada foi disponibilizado em 10.01.2025 e publicado em 11.01.2025, período em que os prazos se encontravam suspensos até o dia 20.01.2025 em razão do recesso forense, tendo sido interposto o Agravo em Recurso Especial, tempestivamente, em 11.02.2025. Veja-se: [...] 20. Isto porque, considerando que a publicação da decisão agravada ocorreu em meio ao recesso forense (11.01.2025), considera-se efetuada a publicação oficial no primeiro dia útil após as suspensões de prazo, qual seja, no dia 21.01.2025, sendo certo que o prazo de quinze dias úteis contados desta data se encerra em 11.02.2025. 21. Da breve leitura da Lei nº 11.419/2009 - Lei do Processo Eletrônico Judicial, resta evidente que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico. Vejamos: [...] Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal. [...] 24. Ao se manifestar, a ora Embargante não apresentou qualquer Regimento Interno, mas sim a legislação estadual – Lei nº 6.959/2015 que dispõe em seu art. 66, §1º que os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro – Item 204. Colaciona-se: [...] 26. Como bem demonstrado, não há de se falar que a ora Embargante deixou de sanar o vício, tendo em vista que, em resposta à certificação para juntada da comprovação da suspensão, procedeu com a apresentação da Lei Estadual que dispões sobre a suspensão dos prazos neste período no Estado do Rio de Janeiro (fls. 1019/1022). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão embargada, que agora se repete, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, tendo em vista que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar a tempestividade do recurso. Impende trazer à fundamentação quatro diferentes pontos que envolvem a verificação da tempestividade em processos durante o período de 20.12 a 20.1, período previsto no art. 220 do CPC. O primeiro diz respeito ao que se entende por dia útil. É certo que, com a novel legislação processual, nos termos do art. 219, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Por sua vez, o art. 216 do CPC dispõe que, "além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense". Conclui-se, portanto, que, para fins de contagem dos prazos processuais (art. 216 do CPC), somente serão considerados os dias da semana (de segunda a sexta-feira), desde que não sejam feriados e desde que tenha havido expediente forense. Assim, de outra forma, se durante a semana houver algum dia que seja feriado ou que não tenha havido expediente forense, ele se torna um dia "não-útil", para fins de contagem de prazo processual, sendo excluído da respectiva contagem, se devidamente comprovado. O segundo ponto diz respeito à suspensão do prazo prevista no art. 220 do CPC. Veja que a redação do referido artigo deixa claro que se trata de suspensão da contagem do prazo, e não que serão considerados dias não úteis. Ou seja, na suspensão do art. 220 do CPC não se aplica o conceito de dia não útil trazido pelo art. 216 do CPC. Essa visão é corroborada pela redação do § 1º do art. 220, o qual diz que "[..] auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput". Essa posição está sedimentada nesta Corte no sentido de que "o art. 220 do NCPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos dos arts. 212 e 216 do NCPC, não havendo assim, impedimento para a realização da publicação". (AgInt nos EDcl no AREsp 1604573/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 3.9.2020.) O terceiro ponto diz respeito ao recesso do final do ano. Para o TJDFT e para os TRFs, o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro é feriado previsto em lei federal, ou seja, enquadram-se no conceito de dia não útil previsto no art. 216 do CPC, não podendo, por essa razão, haver publicação/intimação. Porém, paras os tribunais estaduais, se houve recesso de final do ano (20.12 a 6.1), tal fato deve ser comprovado nos autos para que esse período deixe de ser de dias úteis para se tornar de dias não úteis. Por fim, o último ponto que merece ser esclarecido diz respeito ao período compreendido entre 7 e 20 de janeiro. O CNJ, interpretando o art. 220 do CPC/2015, editou a Resolução n. 244/2016, a qual aduz que, do dia 7 ao dia 20 de janeiro, o expediente forense será executado normalmente (dia útil para todos os efeitos), ou seja, haverá expediente forense e que poderão ser praticados atos não urgentes, assim como a publicação/intimação. A única diferença é que a contagem dos prazos ficará suspensa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. ATO DE PUBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. NÃO SUSPENSO. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos previstos nos arts. 212 e 216 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.285.202/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7/6/2023.) EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PÚBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. III - Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção. [...] V - A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência do ato normativo do tribunal de origem. Precedentes. VI - Nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC/2015 a publicação pode ocorrer no período de recesso forense, porquanto o art. 220 do referido codex apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos. Precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta Corte. [...] X - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AREsp n. 2.098.990/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.9.2022.) Sendo assim, voltando para o caso concreto, houve a disponibilização da decisão em 10.01.2025 (fl. 931), sendo considerado publicado no dia 13.01.2025, o dia seguinte à disponibilização (§ 2º do art. 224 do CPC). No entanto, conforme ditame do art. 220 do CPC, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20.01.2025. Dessa forma, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 21.01.2025, tendo como o 15º dia útil o dia 10.02.2025, não o dia 11.02.2025, conforme defende o embargante. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Estado De Santa Catarina (Recorrente) x 2. Vitorino Provin (Recorrido) e outros

ID: 338393083

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0301011-60.2016.8.24.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. VITORINO PROVIN (RECORRIDO) 3. IRMA PROVIN (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOELMIR JOSÉ SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE WILDI VARELA MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI

REsp 2067230/SC (2023/0128856-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 RECORR… REsp 2067230/SC (2023/0128856-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 RECORRIDO : VITORINO PROVIN RECORRIDO : IRMA PROVIN ADVOGADOS : GÉLSON JOEL SIMON - SC016971 JOELMIR JOSÉ SIMON - SC032555 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 585): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-497. PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ALEGADA REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO SOBRE O TRAÇADO DE ESTRADA ANTIGA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA MAS NÃO IMPLANTADA. PEDIDOS IMPROFÍCUOS. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO QUE OBSERVOU ESSAS PARTICULARIDADES. ADEMAIS, PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADO À LIDE. RECURSO DOS REQUERENTES. ARGUIÇÃO DE QUE PARTE DO IMÓVEL ERA UTILIZADO PARA FINS AGRÍCOLAS. PRETEXTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE INSUBSISTENTE. TEMA N. 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE REVISADA. EXIGÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. CORRETA EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO ENTE FEDERADO E DESPROVIDO O DOS REQUERENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DAS FUTURAS DECISÕES DA CORTE CONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADIS N. 7047 E 7064), PODENDO HAVER MODIFICAÇÃO, INCLUSIVE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O exame técnico judicial bem observou a faixa de domínio, fazendo constar a metragem, para fins do cômputo indenizatório, apenas a área do efetivo desapossamento, assim como sobejou excluída do quantum a metragem da via preexistente e, a descrição do imóvel, realizada pelo perito, demonstra suficientemente o prejuízo causado à propriedade decorrente do desapossamento realizado, cujo montante foi devidamente apurado em sentença. 2. Inexistem informações acerca de prejuízos efetivos relativos a perda da posse e da propriedade, assim, ausentes elementos aptos a justificar a aplicação de juros compensatórios. 3. Por ser norma de eficácia plena, portanto, de aplicação imediata, é possível concluir que o artigo 3º da EC n. 113/21 terá efeitos ex nunc, sujeitando-se a ele as condenações da Fazenda Pública ocorridas após a sua promulgação, bem como as parcelas vencidas nos processos em discussão que ultrapassarem o marco inicial de sua vigência. Aplica-se a mesma conclusão, por conseguinte, aos precatórios. 4. A adoção de uma “correção universal” pela Selic despertou críticas nos mais diversos setores jurídicos, levando, inclusive, ao ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7047 e 7064, perante a Suprema Corte. 5. As disposições da Lei Maior permanecem hígidas, sem prejuízo de que sejam observadas as decisões a serem proferidas pela Corte Constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podendo haver modificação, inclusive, na fase de cumprimento de sentença. 6. Adequado o montante arbitrado, bem como a divisão, a título de honorários sucumbenciais. 7. Sentença mantida. Honorários recursais incabíveis. Os embargos de declaração foram rejeitados, e os embargantes condenados ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (fls. 624/632). Nas razões recursais (fls. 640/657), a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o Tribunal deixou de enfrentar pontos essenciais, suscitados na apelação e nos embargos de declaração, notadamente quanto à "diferença entre faixa de domínio meramente projetada e faixa de domínio efetivamente ocupada" (fl. 647). Defende a ocorrência de contradição, uma vez que o acórdão recorrido diverge da perícia. Sustenta também afronta aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, por entender que a indenização somente seria devida em relação à área efetivamente ocupada pelo Poder Público, não abrangendo a faixa de domínio projetada. Por fim, aponta violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC ao afirmar que a imposição de multa por suposta protelação foi indevida, considerando que os embargos tinham o propósito legítimo de suprir omissões relevantes. Requer, ao final, o provimento do recurso para (1) reconhecer a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento; (2) limitar a indenização à área efetivamente ocupada pela administração; e (3) afastar a multa aplicada nos embargos de declaração. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 660/665). O recurso foi admitido (fls. 690/692). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo parcial provimento. É o relatório. Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por VITORINO PROVIN e IRMA PROVIN contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, com o fim de obter indenização por desapropriação indireta de parte de imóvel de sua propriedade, em razão da implantação da rodovia estadual SC-497. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de indenização, acrescida de juros compensatórios e moratórios, além de correção monetária. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do Estado apenas para aplicar o disposto na Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos consectários legais, e manteve, no mais, a condenação imposta. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem (fls. 609/613) ao argumento de que a indenização fixada havia considerado de forma equivocada a totalidade da faixa de domínio prevista em lei, e não apenas a área efetivamente ocupada pela administração pública. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal estadual decidiu o seguinte sobre a questão (fl. 628): De outro viso, a controvérsia supra fora perquirida no aresto: O ente público lançou mão de tese para restringir a área indenizável. Em linhas gerais, defendeu que a faixa de domínio possui cunho de limitação administrativa e não impõe a perda da propriedade. Também buscou a reforma no decisum no tocante à existência de estrada antiga no local, ao arguir que o leito estradal, área efetivamente ocupada pela rodovia, coincidente com o traçado original. Adianto, não lhe assiste razão. Como é cediço, a faixa de domínio corresponde à base física sobre a qual assenta uma rod ovia - não só as pistas de rolamento, mas também canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança. A seu turno, a área não edificável compreende o hiato de 15 metros, contados a partir da linha que demarca a faixa de domínio (TJSC, Apelação Cível n. 0003002-78.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Desembargador Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 7-5-2019). Sob esse sentir, a descrição do imóvel, realizada pelo perito em seu laudo de avaliação, demonstra suficientemente o prejuízo causado à propriedade dos requerentes decorrente do desapossamento realizado, sendo inerente a esse ato a necessidade de sua reparação mediante o pagamento de indenização, cujo montante foi devidamente apurado em sentença. Por corolário, estando evidenciado o prejuízo causado aos requerentes em virtude da expropriação levada a efeito pelo Poder Público, não há se falar em improcedência do pedido relativamente à faixa de domínio. De fato, sobre as porções de terra non aedificandi, incidem restrições à plena utilização do proprietário, não gerando a ele, em contrapartida, direito ao percebimento de qualquer compensação. In casu, o exame técnico judicial bem observou a faixa de domínio, fazendo constar a metragem, para fins do cômputo indenizatório, apenas a área do efetivo desapossamento (Evento 82). Verifico que não houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que a questão relativa à área indenizável foi expressamente enfrentada. Consta do julgado que o perito delimitou a metragem da faixa de domínio considerando a área desapossada. Além disso, o acórdão assentou que a descrição do imóvel e o quantum indenizatório refletiram o prejuízo causado pelo apossamento realizado pelo ente público. Inexiste, dessa forma, a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nesse panorama, em relação à indenização, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, fixou-a de acordo com a área desapossada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, quanto à violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, assiste razão à parte recorrente, uma vez que eram os primeiros embargos de declaração opostos e o recurso tinha como objetivo suscitar questões que se reputavam omissas, o que afasta a caracterização de intuito protelatório. Por essa razão, impõe-se o afastamento da multa aplicada. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação de embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser analisada em cada caso, em decisão fundamentada. Para a fixação da penalidade, o recurso deve ser inadmissível ou sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples oposição dos declaratórios possa ser considerada, de fato, abusiva ou protelatória, o que, no entanto, não é o caso em questão. 2. A leitura dos embargos de declaração evidencia que os aclaratórios foram manifestados, também, com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito de eventual recurso especial, razão pela qual não há por que considerá-los protelatórios. Verifica-se, portanto, que não incide a Súmula 7/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.563.897/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua [...] (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 29/11/2019, destaquei.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. J F J F (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Pernambuco (Agravado)

ID: 336609828

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0007791-86.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. J F J F (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCONES BELMINO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AREsp 2891455/PE (2025/0103056-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J F J F ADVOGADOS : THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA - PE029644 MARCONES BELMINO LINS - PE047771 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO… AREsp 2891455/PE (2025/0103056-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J F J F ADVOGADOS : THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA - PE029644 MARCONES BELMINO LINS - PE047771 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J. F. J. F. contra a decisão do Tribunal de origem em que se inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 489-493): - Da alegada violação ao dispositivo constitucional ventilado. Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao dispositivo constitucional ora agitado. [...] - Da aplicação da Súmula 211/STJ[1] (ausência de prequestionamento). Compulsando os autos, verifica-se que os artigos 226, 155 e 156 do CPP, não foram enfrentados à luz dos preceitos evocados em suas razões recursais, visto que esta Corte manejou como fundamento apenas o exame do quadro probatório coligido aos autos, sem nenhuma referência, ainda que tácita, aos dispositivos em referência. Em casos tais, incide o óbice constante da Súmula 211/STJ. [...] - Aplicação da Súmula 7/STJ[3]. A Defesa alega, em síntese, que as provas encartadas aos autos não permitem a formação de um juízo condenatório. Não foi essa interpretação, no entanto, que esta Corte conferiu ao caderno probatório. Esguardando os autos, verifica-se que este Tribunal, com fulcro no acervo de provas angariado ao processo, concluiu que o recorrente de fato praticou o crime de estupro de vulnerável a ele imputado, refutando a tese de ausência de provas. [...] - Da ausência de cotejo analítico. Por fim, constata-se que o presente apelo nobre não merece trânsito quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, uma vez que a Defesa apenas efetuou a transcrição de excertos de julgados, descurando em proceder ao necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255 do RI/STJ. Tenho que para a configuração de divergência jurisprudencial faz-se mister que sejam apresentados julgados com entendimentos diversos daquele esposado no acórdão recorrido, com demonstração do cotejo analítico. Ademais, imprescindível ainda a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou a breve menção sobre apenas um aspecto do acórdão indicado como paradigma e a decisão guerreada, sem qualquer referência aos respectivos relatórios, a fim de que se possa identificar a existência de similitude dos casos confrontados. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, porque houve o prequestionamento implícito e que há necessidade de revaloração da prova. Além disso, sustenta que houve a transcrição de trechos de acórdãos para demonstração da divergência quanto à interpretação dos arts. 155 e 226 do CPP (fls. 495-508). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 510-518) Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 537): Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ. Parecer pelo não conheci- mento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ); (iii) a alegação de violação de dispositivo constitucional; e (iv) a ausência do cotejo analítico apto a configurar a divergência jurisprudencial. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). O prequestionamento é um requisito de admissibilidade do recurso especial, traduzindo-se na necessidade de que tenha havido expresso debate, pelo tribunal de origem, da matéria que se pretende submeter ao tribunal superior, conforme elucidam as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Por isso, não tendo sido tratadas as questões relacionadas aos arts. 155, 156 e 226 do CPP no acórdão recorrido e não provocado o pronunciamento daquela Corte em embargos de declaração, do recurso especial não se poderia, de fato, conhecer, mesmo que a matéria seja considerada de ordem pública (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024). Quanto à deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial, apesar das alegações defensivas, tem-se que a parte agravante não conseguiu refutar a deficiência no cotejo analítico, pois deixou de comprovar que o realizou contrapondo o paradigma indicado e o caso dos autos para demonstrar a semelhança entre as circunstâncias e a aplicação de teses divergentes. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; e AgRg no AREsp n. 2.247.257/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024. No caso, além da inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não ficou comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E DO SITE DO STJ. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.943.393/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.) No que diz respeito à matéria constitucional alegada, inviável o exame por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, pois, por expressa disposição do art. 102, III, da Constituição Federal, trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STF. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA CRIMINAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de suspensão da ação penal, em decorrência de eventual julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da cobrança de tributos, não tem plausibilidade jurídica, por ausência de previsão e da independência da instância criminal. Além disso, o resultado do julgamento de mérito foi desfavorável à pretensão dos contribuintes. 2. A pretensão recursal baseada em suposta violação de dispositivos da Constituição Federal não é passível de análise no âmbito do recurso especial, em vista da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, refere-se aos pleitos absolutórios relativos à alegada ausência de dolo e de fundamentação. 3. A suspensão da pretensão punitiva, nos crimes tributários, decorrente da existência de processo de falência tem previsão legal. Assim, a fundamentação recursal é deficiente e atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. 4. A análise do pedido de redução da prestação pecuniária demandaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, segundo entendimento da Súmula n. 7 do STJ, a fim de desconstituir as premissas estabelecidas pela instância antecedente quanto à capacidade financeira do acusado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.572/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Inclusive, requer a "reavaliação do regime prisional" (fl. 503), mas o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para o semiaberto pelo Tribunal de origem, provendo-se parcialmente o recurso de apelação defensivo, conforme o acórdão de fls. 415-430. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. J C D G (Recorrente) e outros x 10. L M D G (Agravado) e outros

ID: 337551666

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2233396-47.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. J C D G (RECORRENTE) 2. J C D G F (RECORRENTE) 3. M L M D G (RECORRENTE) 4. L M D G (RECORRENTE) 6. B A DE M P (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

10. L M D G (AGRAVADO) 5. B A DE M P (RECORRIDO) 7. J C D G (AGRAVADO) 8. J C D G F (AGRAVADO) 9. M L M D G (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE BARCI DE MORAES

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PAULO VITOR ALVES MARIANO

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RODRIGO FUNABASHI

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PÂMELA SILVEIRA LEITE

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VIVIANE BARCI DE MORAES

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MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUCIANA VALVERDE GRINBERG

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ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

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REsp 2202077/SP (2025/0083331-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : J C D G REPRESENTADO POR : S R G M RECORRENTE : J C D G F RECORRENTE : M L M D G RECORRENTE : L M D G ADVOGADOS : ESTE… REsp 2202077/SP (2025/0083331-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : J C D G REPRESENTADO POR : S R G M RECORRENTE : J C D G F RECORRENTE : M L M D G RECORRENTE : L M D G ADVOGADOS : ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO - SP060429 LUCIANA VALVERDE GRINBERG - SP137893 LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES - SP184149 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 RECORRIDO : B A DE M P ADVOGADOS : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465 PÂMELA SILVEIRA LEITE - SP285778 RODRIGO FUNABASHI - SP261163 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ALEXANDRE BARCI DE MORAES - SP444347 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 AGRAVANTE : B A DE M P ADVOGADOS : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465 PÂMELA SILVEIRA LEITE - SP285778 RODRIGO FUNABASHI - SP261163 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ALEXANDRE BARCI DE MORAES - SP444347 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 AGRAVADO : J C D G REPRESENTADO POR : S R G M AGRAVADO : J C D G F AGRAVADO : M L M D G AGRAVADO : L M D G ADVOGADOS : ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO - SP060429 LUCIANA VALVERDE GRINBERG - SP137893 LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES - SP184149 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por espólio de J C D G, J C D G F, M L M D G, L M D G, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 07/05/2024. Concluso ao gabinete em: 09/04/2025. Ação: de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança, ajuizada por B A DE M P, ora recorrido, visando ao reconhecimento póstumo de sua condição de filho biológico e legítimo herdeiro de J C D G. Decisão interlocutória: manteve a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor e atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00, apesar de contestação da contraparte no sentido de que o valor deveria refletir o quinhão pretendido a título de herança. Acórdão: do TJ/SP deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por J C D G, J C D G F, M L M D G, L M D G - ora recorrentes -, atribuindo à causa o valor de R$ 1.970.766.507,56 (um bilhão e novecentos e setenta milhões e setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), valor que, no momento, representaria o quinhão do agravante, se julgada procedente a demanda declaratória de reconhecimento de paternidade, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 358): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento de paternidade post mortem c. c. petição de herança. Insurgência contra decisão que conferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Conhecimento da matéria por mitigação ao rol do art. 1.015 do CPC (Tese n. 988 do C. STJ). Interesse público que, diante da magnitude do valor da causa em discussão e de seu possível reflexo aos cofres públicos, autoriza a análise pelo colegiado. Urgência que decorre da admissibilidade da ação/recurso mediante o pagamento ou não da taxa judiciária. Preliminar afastada. Valor da causa. Ação de petição de herança que não é meramente declaratória. Cunho condenatório que decorre da pretensão do recebimento de bens. Valor da causa que não pode ser meramente fiscal para fins de alçada, já que passível de aferição. Gratuidade da justiça. Determinação para apresentação de documentos não cumprida pela parte. Custas, porém, que atingem o valor máximo fixado por esta C. Corte. Ausência de prova de que o agravado possua recursos financeiros para arcar com este valor. Eventual procedência da ação poderá ensejar a revogação do benefício. Manutenção da benesse, por ora. Recurso parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pelos ora recorrentes, foram acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes, reconhecendo a necessidade de manifestação sobre o pleito subsidiário de anulação da decisão recorrida (e-STJ fls. 401/406). Recurso especial: alegam violação dos arts. 6ª, 7º, 11, 98, §5º, 99, §§ 2º e 4º, 139, inciso I, 373, §2º, 489, §1º, incisos II e IV e 1.022, incisos I e II, todos do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, afirmam que o acórdão recorrido não apreciou o pedido subsidiário formulado para que fossem produzidas, pelo juízo de primeiro grau, todas as provas necessárias para confirmar que o recorrido não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nem se manifestou expressamente sobre a aplicação da regra prevista no art. 98, § 5º, do CPC, que permite a concessão da gratuidade de justiça em relação a alguns ou todos os atos processuais, com a devida produção de provas. Sustentam que não há provas da hipossuficiência do autor, especialmente após o descumprimento de determinação para apresentação de documentos comprobatórios. Argumentam que a concessão do benefício foi baseada apenas no alto valor atribuído à causa, sem considerar os indícios de capacidade financeira do recorrido. Parecer do MPF: pelo prosseguimento do feito, sem necessidade de manifestação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da tese de nulidade por não se ter apreciado pedido subsidiário. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelos ora recorrentes (e-STJ fl. 405): No mais, há que se ressaltar que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O prejuízo à parte contrária que atrairia eventual reconhecimento de nulidade não ficou demonstrado já que, conforme expressa fundamentação do acórdão embargado, a gratuidade pode ser revogada a qualquer tempo, respondendo a parte pelas custas, despesas e honorários que eventualmente a si venham a ser carreados. Dessa maneira, os embargos de declaração interpostos pelo recorrentes, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019 - Do reexame de fatos e provas A despeito da irresignação dos recorrentes, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos elementos que levaram o Juízo recorrido a conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

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1. Ana Priscila Ferro Pinto Santos (Agravante) x 2. Estado Do Maranhão (Agravado)

ID: 339811430

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0832864-41.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. ANA PRISCILA FERRO PINTO SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

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CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO

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AREsp 2961721/MA (2025/0215032-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA PRISCILA FERRO PINTO SANTOS ADVOGADOS : CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO - MA018603 FERNANDO ANTONIO REIS SILVA -… AREsp 2961721/MA (2025/0215032-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA PRISCILA FERRO PINTO SANTOS ADVOGADOS : CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO - MA018603 FERNANDO ANTONIO REIS SILVA - MA021816 AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA PRISCILA FERRO PINTO SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da obrigatoriedade de concursos público; à Lei n. 8.429/1992; e aos arts. 13 e 41, § 4°, da Lei n. 8.112/1990, no que concerne ao reconhecimento de desvio de função em razão do exercício de atribuições próprias do cargo de Técnico judiciário por servidora que ocupa o cargo de Auxiliar Judiciário, o que configura improbidade administrativa, trazendo a seguinte argumentação: Já foi sedimentado em prova que a Recorrente desempenhava, com constância e maior grau de complexidade, atividades descritas nas atribuições de Técnico Judiciário – Apoio Administrativo, cargo superior ao seu de Auxiliar Judiciário. No entanto, o Juízo a quo, tomando como base a aplicação totalmente inadequada da Resolução 06/2007 TJMA e contrariando a legislação estadual e federal, fundamenta que as atividades desenvolvidas seriam de situação de "suporte” e que técnico e auxiliar poderiam executar atividades de mesma natureza (fl. 168). Destaca-se que as funções do cargo de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário foram definidas no Regulamento aprovado pela Resolução 06/2007, sendo as atribuições de cada cargo nitidamente distintas (fl. 168). Como visto, são atribuições absolutamente distintas e de grau de complexidade muito superior ao que definido na norma de referência, sendo impossível, classificá-las como típicas do cargo de Auxiliar Judiciário. [...] Cuidam-se de tarefas cujo grau de complexidade e demandam conhecimento superior àqueles exigidos ao Auxiliar Judiciário, cujo requisito para acesso ao cargo, estabelecido no concurso público, é de nível fundamental. Daí, desde já demonstrada a distinção, porquanto para Técnico exige-se o nível médio como formação básica para acesso ao cargo (fls. 169-170). Desta forma, a Apelante, porquanto ocupante de cargo de nível Auxiliar, deveria realizar atividades que não requerem conhecimento técnico/jurídico, superiores ao grau de complexidade compatível com o cargo de auxiliar, ou seja, a ele não incumbe servir nas audiências, elaborar e digitar pautas de publicação, nem outras tarefas inerentes à função de técnico (fl. 170). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de ofensa da Lei n. 8.429/1992, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, relativamente aos arts. 13 e 41, § 4°, da Lei n. 8.112/1990, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Além disso, em relação aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da obrigatoriedade de concursos público, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Por fim, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Dessa forma, cabia à servidora, ora Embargante, o ônus de comprovar o desvio de função. No caso, o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de comprovação do alegado desvio de função (fl. 158). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Sonia Valadares Dos Santos (Agravado)

ID: 315541054

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001034-96.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. SONIA VALADARES DOS SANTOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AREsp 2710823/TO (2024/0286732-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : SONIA VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TEL… AREsp 2710823/TO (2024/0286732-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : SONIA VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO - PE039791 INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 281/282): 1. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1.1 A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009-48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. 1.2 A manifestação anterior do Ministério Público estadual sobre a desnecessidade de sua intervenção em mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo da parte impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, afasta a alegada nulidade processual. 1.3 Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 178 e 279 do CPC e do art. 12 da Lei 12.016/2009, em razão da ausência de intimação do Ministério Público com atuação no primeiro e segundo graus de jurisdição, o que configura nulidade no julgamento; (2) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (3) violação do art. 493 do CPC em razão da inobservância de fato superveniente capaz de afastar a aplicação da teoria do fato consumado, qual seja, "entre a impetração do mandado de segurança (20/01/2022) e a prolação da sentença (11/07/2022), transcorreram menos de 6 (seis) meses, o que, por óbvio, desconstitui os fundamentos do juízo a quo alusivos à suposta violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, já que inexistiu inércia da administração ou morosidade do Judiciário, hábil a autorizar a consolidação da situação jurídica do impetrante" (fl. 305). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 361). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 20/1/2022 por SONIA VALADARES DOS SANTOS, residente e domiciliada em Tangará da Serra/MT, contra ato de Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 25/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 82/83). Foram prestadas informações às fls. 91/93. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 11/7/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 138). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 171/174). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 188/193), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 271/275): No que concerne à alegação do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve remessa dos autos com vistas à Procuradoria de Justiça na origem para atuar como fiscal da lei, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei no 12.016/2009, tem-se que razão não assiste à irresignação, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, isso porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. Por outro lado, impende destacar que a ausência de intimação em primeiro grau do parquet, apesar de ser imperativo legal, decorreu de sua anterior posicionamento no Mandado de Segurança no 0011981-49.2021.8.27.2722 e outros, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário no 0000719-68.2022.8.27.2722. Ademais, como bem ponderou a procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES, no Reexame Necessário no 0000719- 68.2022.8.27.2722, a impetração visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples participação da fazenda pública não autoriza por si só a intervenção ministerial, a parte impetrante é maior e capaz, bem como não houve intervenção em primeira instância. Surpreendo-me com a posição adotada pelo parquet, em segunda instância, ao arguir uma nulidade em processo que nem ele mesmo, por suas procuradorias de justiça, chega a um consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção acerca de mandado de segurança discutindo revalidação de diploma estrangeiro impetrado por pessoa maior e capaz, que nem mesmo se discute questões relacionadas ao sistema educacional em si. Além disso, se nem mesmo o parquet tanto em primeira quanto em segunda instância entra em consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção em causas desse jaez, certo é que, para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pás de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, no caso tratado, não se verifica. Logo, tendo o parquet, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, manifestado, por diversas vezes, que a ação de mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado não atrai a necessidade de sua intervenção, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, fica afastada a alegada nulidade processual. Por conseguinte, não há se falar da falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Quanto ao mérito do agravo interno, é cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. Com efeito, diante da necessidade de se resolver a questão assim fixou fixada a tese do IAC: [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada “à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www. unirg. edu. br/revalidacao”. Posto isso, voto por negar provimento ao Agravo Interno, e, por conseguinte, ratificar a decisão agravada nos termos do Incidente de Assunção de Competência em Remessa Necessária no 0000009-48.2022.8.27.2722, julgado em 17/11/2022. Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para atuar no feito desde a origem, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ficou devidamente comprovado no presente caso, em que se alegou apenas genericamente a necessidade de "se preservar a saúde pública, exigindo qualidade de ensino e proficiência para o exercício da Medicina, de forma a resguardar a vida dos pacientes" (fl. 302). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E REPARAÇÃO DE DANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA NO CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2. Como regra, o Superior Tribunal de Justiça entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação jurisdicional pretendida afeta diretamente o patrimônio jurídico e material relacionado à moradia das partes, esta Corte impõe tratamento excepcional, indicando a configuração do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.529.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Quanto ao mérito, verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022, considerando que diversos médicos já tinham obtido a validação dos diplomas estrangeiros (em decorrência de liminares) e já estavam exercendo sua atividade profissional no Brasil, sendo que a reforma de decisão causaria enorme insegurança jurídica. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negado vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg de estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "para promover a tramitação pela via simplificada se torna necessário adoção de medidas por parte desta IES, pois que demanda disponibilização de ferramentas, tal como: configurações de sistema, abertura de plataforma para recebimento da documentação, recursos humanos para operacionalizar e realizar a tramitação pela via simplificada, dentre outras medidas" (fl. 92). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (25/1/2022) e a prolação da sentença (11/7/2022), de menos de 6 meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Anderson Natividade Victoria (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 329029200

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5053982-57.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDERSON NATIVIDADE VICTORIA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RHC 217017/RS (2025/0198240-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANDERSON NATIVIDADE VICTORIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚB… RHC 217017/RS (2025/0198240-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANDERSON NATIVIDADE VICTORIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDERSON NATIVIDADE VICTORIA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5053982-57.2025.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, furto qualificado e falsidade ideológica. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente do writ e, nesta extensão, denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 41): "HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE JÁ EXAMINADA EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de cálculo aritmético. O princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. 2. Caso concreto em que, apesar do aditamento da denúncia, os acusados já foram novamente citados e praticamente todos já apresentaram as respectivas respostas à acusação, de modo que a instrução processual está prestes a iniciar, não se verificando retardo injustificado ou abusivo a configurar o constrangimento ilegal invocado. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. O prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, não se concebendo a ideia de que sua simples intercorrência redunde em ilegalidade da prisão; a hipótese, tal como se faz para avaliar eventual excesso de prazo na formação da culpa, sempre exigirá uma análise do caso concreto. No feito em tela, pelas alegações contidas na inicial, poucos dias teriam se passado desde a implementação dos 90 (noventa dias) após a última revisão da prisão preventiva do ora paciente; e, não bastasse, em meio a condição especial que não pode ser ignorada, qual seja, um relevante período em que o acesso de magistrados a processos físicos ficou restrito, pelo regime de trabalho implementado pelo Tribunal de Justiça diante da crise sanitária causada pelo novo coronavírus – algo que, obviamente, dificultou atos ex officio (o que, aliás, restou confirmado pelas informações prestadas pela apontada autoridade coatora). Constrangimento ilegal, em verdade, só haverá quando se tratar de uma inércia recorrente de determinado Juízo, ou se o tempo para a revisão da medida extrema ultrapassar o limite do aceitável – nada do que se vislumbra no caso concreto. Precedente do STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA." Nas razões do presente recurso, sustenta que a prisão preventiva é desproporcional e desnecessária, destacando a ausência de gravidade concreta no delito imputado, que não envolveu violência ou grave ameaça, reputando não atendidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Alega que o aditamento à denúncia foi recebido em 22/8/2024 e, até o momento, não teria sido designada audiência de instrução e julgamento, a ponto de restar configurado excesso de prazo na formação da culpa. Destaca que se passaram 8 meses sem que a custódia cautelar fosse reavaliada, em ofensa ao disposto no art. 316 do CPP. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 80/82. Informações prestadas às fls. 89/112 e 117/119. Parecer ministerial de fls. 121/131, pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. São estes os pertinentes excertos do aresto hostilizado, litteris: "[...] Conforme referi ao examinar a liminar, a legalidade da prisão preventiva já foi examinada e declarada no julgamento dos habeas corpus nº 52147814520238217000, conforme acórdão que restou assim ementado: [...] Portanto, na questão relativa à legalidade da decretação da prisão do paciente já foi objeto de apreciação. No mais, como tenho reiteradamente afirmado, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. No ponto, destaco excerto do voto que proferi no julgamento do habeas corpus nº 52681857420248217000, em sessão finalizada em 27/9/2024: [...] Inicialmente, a denúncia descrevia 154 (cento e cinquenta e quatro) delitos - sendo 14 (quatorze) deles de lavagem de dinheiro ( evento 1, DENUNCIA1) -, a qual foi recebida em 29/8/2023 ( evento 3, DESPADEC1 ), determinando-se a citação dos acusados. Todavia, em 30/10/2023, sobreveio decisão declarando a incompetência do juízo e determinando a remessa dos autos a uma das Varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa (evento 45, DESPADEC1 ), onde o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da ilicitude das provas relativas aos delitos de lavagem de dinheiro, em 5/12/2023 (evento 73, PROM1), o que foi acolhido (evento 118, DESPADEC1 ), tendo sido determinado o retorno do feito à Comarca de Uruguaiana relativamente aos delitos remanescentes em 6/5/2024, in verbis: Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de FABRÍCIO BOTELHO MIGUEL, ANDERSON NATIVIDADE VICTORIA , LILAN MARTINS PEREIRA, SILVANO CARDOSO SANTIAGO e SIMONE KLEINUBING SALGUEIRO, distribuída, inicialmente, perante a Primeira Vara Criminal de Uruguaiana. Pedidos, visando angariar elementos de provas, tramitaram naquela circunscrição judiciária e houve o deferimento de medidas cautelares de afastamento de sigilo bancário, fiscal, bloqueio de contas bancárias, sequestro de bens, busca e apreensão e prisão preventiva (processo 5006601-58.2023.8.21.0037/RS, evento 10, DESPADEC1 e processo 5007454-67.2023.8.21.0037/RS, evento 4, DESPADEC1). Com o encerramento do inquérito policial e indiciamento dos investigados pelos crimes de furto qualificado, falsificação de documentos. associação criminosa e lavagem de dinheiro (processo 5006600-73.2023.8.21.0037/RS, evento 6, OUT47 - fls. 02/20) , o Ministério Público no juízo de origem ofereceu denúncia (evento 1, DENUNCIA1), recebida em 29/08/2023 (evento 3, DESPADEC1). Em 30/10/2023, a magistrada titular, após análise, determinou a remessa dos autos para esta especializada, sustentando que ante a existência do crime de lavagem de dinheiro esta unidade jurisdicional era competente para processar e julgar o feito (evento 45, DESPADEC1). Com vista dos autos, o Promotor de Justiça desta vara postulou o reconhecimento da ilicitude da prova até então produzida na origem, relativamente ao crime de lavagem de dinheiro, aduzindo a incompetência absoluta daquele juízo para decretação das medidas cautelares, ante a solar existência de indícios que apontavam para a prática do crime previsto na Lei 9.613/98 (evento 73, PROM1). É o relato. Decido. Pois bem, analisando a representação policial que originou o presente feito, destaco que a investigação foi instaurada para aprofundar os indícios da prática do crime de furto qualificado, em razão de o acusado FABRÍCIO BOTELHO estar emitindo notas fiscais em transações ilícitas. Acrescento que a autoridade policial, com base nos relatórios emitidos pelo COAF, identificou movimentações atípicas nas contas de FABRÍCIO BOTELHO e SIMONE KLEINUBING, o que embasou o pedido de quebra dos sigilos fiscais e bancários. Ao findar a investigação, a autoridade policial entendeu por indiciar os acusados pelos crimes de furto qualificado, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro, entendimento esse adotado, também, pelo Ministério Público da unidade jurisdicional de origem, quando do oferecimento da denúncia. Posteriormente, o juízo da origem não atentou para sua competência e, inclusive, inapropriadamente, chegou a receber a peça acusatória e, somente depois deu-se conta que não era competente para instruir e julgar o presente feito. Dito isso e a fim de resolver o imbróglio jurídico, entendo que no caso concreto, assiste razão ao eminente Promotor de Justiça, com atuação nesta unidade especializada, sobre a necessidade de ser declarada a invalidade das provas para o efeito de instruir apenas o crime de lavagem de dinheiro, dada a incompetência absoluta da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana. Com efeito, a instalação das Varas Estaduais de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro possuem competência material para o trato de temas envolvendo referidos delitos e foram instaladas em 21 de janeiro de 2022 e, portanto, desde então, falece as demais unidades criminais do estado a competência para apreciá-los. Anoto, como bem destacado pelo Promotor de Justiça, que no processo 5006601-58.2023.8.21.0037, a autoridade policial juntou ofício sigiloso, em 22 de maio de 2023, referente ao inquérito policial nº 756/2023/150624-A (evento 1 – OFIC22) e nele houve a representação pelo afastamento de sigilo bancário e fiscal dos investigados, desconsideração da personalidade jurídica, bloqueio de contas e sequestro de quantias, bens móveis, imóveis e semoventes e busca apreensão, o que, indiscutivelmente, denota que havia prévia ciência e conhecimento de que estavam apurando o cometimento de crime de lavagem de dinheiro, como, aliás, referido expressamente na fl. 18 de referido ofício. Além disso, como referido no parecer ministerial, em mais de uma oportunidade, a própria autoridade policial, no ofício que inaugurou o proc. 5006601- 58.2023.8.21.0037, não apenas informou que o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/PCRS) estava envolvido na presente investigação criminal, como, também, destacou o seu endereço eletrônico, para que, “em caso de dúvidas por parte das instituições destinatárias, pudessem contactar com o responsável pelo processando dos dados bancários objeto de apuração pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul”. Portanto, era inquestionável que a autoridade policial apurava, dentre outros ilícitos penais, o crime de lavagem de dinheiro, o que, igualmente, era do conhecimento do Ministério Público na origem, que, inclusive, chegou a oferecer denúncia por dito delito, cuja peça processual chegou a ser recebida, indevidamente, pela magistrada da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana, razão pela qual tenho ser o caso de acolher o pedido de invalidade das provas (73.1), vez que as medidas judiciais foram deferidas por juízo material e absolutamente incompetente para instruir e julgar a ação penal. De outra banda, no caso concreto, não há se invocar a aplicação da teoria do juízo aparente, pois, como visto, desde o nascedouro da investigação a autoridade policial fez referência da possível ocorrência do crime de lavagem de dinheiro e, por isso, inquestionável que deveria ter sido declinada, de ofício, a competência para uma das unidades especializadas. A ilicitude das provas, todavia, atinge aquelas produzidas pelo juízo da origem no processo 5006601-58.2023.8.21.0037 e demais medidas relacionadas, que visavam demonstrar, exclusivamente, suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, sem prejuízo quanto aos demais ilícitos penais, devendo, quanto a dito delito, serem desentranhadas, a teor do contido no caput do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em assim sendo, levando em conta ser, no momento, este juízo o competente para ratificar ou não o recebimento da denúncia, quanto ao crime de lavagem de dinheiro, entendo, ante a falta de justa causa, prevista no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ser o caso de REJEITÁ-LA em relação aos 140º a 154º fatos delituosos. No mais, remanescendo outros crimes a serem apurados na presente ação penal, cuja competência não é desta unidade especializada, determino, com urgência, a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para a 1ª Vara Criminal da comarca de Uruguaiana. Prejudicado o exame do pedido contido na petição do evento 117.1, sendo que o pleito de revogação de prisão preventiva deverá ser apreciado no juízo de origem. Intimem-se. Com o retorno dos autos, foi aditada a denúncia em 14/8/2024 ( evento 141, ADITDEN1) e recebida em 22/8/2024 (evento 144, DESPADEC1), determinando-se a citação dos acusados. Tal situação, de fato, ensejou uma maior demora na tramitação processual. No entanto, foi imprescindível o saneamento do feito, o que, inclusive, beneficiou os acusados, já que houve a rejeição parcial da denúncia em relação a 14 (quatorze) dos 154 (cento e cinquenta e quatro) delitos narrados. De qualquer forma, já foi determinada a citação dos réus e, assim que apresentarem as respostas à acusação, poderá ser retomado o curso processual com a designação de audiência de instrução - GRIFEI. No momento, os acusados já foram novamente citados acerca do aditamento da denúncia e praticamente todos já apresentaram as respectivas respostas à acusação, de modo que a instrução está prestes a iniciar, não havendo excesso de prazo a ser reconhecido. Com relação ao descumprimento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, consigno que tal situação não gera automática ilegalidade da medida constritiva. Isso porque, diante da notória sobrecarga de processos criminais nas mais variadas varas judiciais do País, não se pode exigir do Magistrado, porque não é minimamente realista, um domínio pleno de todos os processos tramitando sob sua jurisdição, a ponto de ter controle sobre quando cada prisão por ele decretada ou mantida (que podem ser centenas ou milhares) completa 90 (noventa) dias. Ademais, não é lógico considerar que o decurso de 90 (noventa) dias, por si só, seja suficiente para presumir uma alteração da situação processual e prisional de um acusado, a ponto de, não sendo revisitado um decreto prisional com esse prazo, concluir-se necessária a soltura (e, diga-se, qualquer que seja o processo, a complexidade do caso e a gravidade do delito cometido). Muito pelo contrário, é extremamente difícil, em especial nos crimes de maior complexidade, que haja mudança significativa, no processo ou na opinião do Juízo que decretou a prisão, em apenas 90 (noventa dias). Nesse passo, não há como se considerar, modo generalizado, peremptório o prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP. A menos que se atrele essa hipótese a uma prévia provocação das partes, tal serviria unicamente para criar oportunidade de retorno ao convívio social sem merecimento, em prejuízo da segurança coletiva, bem como para estimular comportamentos processuais questionáveis (como a espera deliberada e silenciosa do deslize de uma sobrecarregada autoridade judicante para alegar direito à soltura), o que contraria princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio (a exemplo dos da lealdade e da cooperação) que, em última análise, servem à concretização da boa-fé processual. Então, uma vez ultrapassado o prazo previsto no dispositivo processual em debate, o mero “descuido” do Juízo ao não rever sua última (e recente) manifestação sobre a necessidade da prisão não o transforma automaticamente em autoridade coatora. A menos que haja expressa provocação da parte interessada, só uma evidente desídia, a ser constatada em análise do caso concreto (que considere, por exemplo, menor gravidade da acusação que gerou a prisão, peculiaridades do processo ou situação da Vara e Comarca onde tramita etc.), poderá ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal, pela falta de reanálise da prisão preventiva em 90 (noventa) dias. [...] No caso, a gravidade dos delitos imputados e a relativa complexidade do feito não autorizam concluir que o transcurso de 90 (noventa) dias baste para presumir a alteração da situação prisional do paciente, enquanto sua situação processual segue inalterada. Ante o exposto, voto por DENEGAR a ordem." De início, quanto aos fundamentos da custódia preventiva, deixo de analisar as alegações trazidas na presente impetração pela defesa, na medida em que, consoante a leitura dos excertos do aresto combatido acima transcritos, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, de sorte que inviável a este Superior Tribunal de Justiça o debate da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Noutro vértice, quanto ao alegado excesso de prazo, constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Da leitura dos trechos acima transcritos, tem-se que não foi demonstrada a existência de descaso ou desídia por parte da Autoridade Judiciária, sobretudo considerando a complexidade do feito, no qual se apura a prática de 139 fatos criminosos, imputados a cinco réus, com defesas distintas. Conforme análise do andamento processual, após a realização do aditamento da peça acusatória (com o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana), as Defesas demoraram em torno de 4 (quatro) meses para oferecer as respectivas respostas à acusação. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECLAMO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE REGULAR. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O parecer do Ministério Público Federal emitido no habeas corpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o mandamus conforme seu livre convencimento motivado, ainda que contrário à opinião do Parquet. 2. Esta Corte Superior entende que "é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022). 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agravante, evidenciada pelas circunstâncias do crime - furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas - praticado mediante o ingresso em uma sala/cofre de agência do Banco do Brasil/S.A., em que foi subtraído mais de um milhão de reais em espécie, pertencente à instituição financeira. Além disso, apurou-se que houve associação de ao menos oito agentes a fim de viabilizar a subtração dos valores da agência bancária, bem como a prática de falsidade ideológica pelo paciente, a fim de adquirir as ferramentas utilizadas na empreitada delitiva, o que demonstra risco ao meio social. 5. A prisão também se justifica para evitar a reiteração criminosa, uma vez que, não obstante seja tecnicamente primário, o paciente é investigado pelos crimes de tráfico de entorpecentes (três vezes), receptação de veículo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo a estabelecimento comercial, bem como é réu em duas ações penais pelos crimes de receptação, tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e roubos majorados, o que revela sua renitência na prática delituosa. 6. Ademais, a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva. 7. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 9. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 10. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade da prisão preventiva no momento de sua decretação - o que restou demonstrado - , ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. No caso, sequer houve houve longo transcurso de tempo entre a data dos fatos, tendo sido indicados motivos atuais para justificar a custódia, em razão da gravidade dos fatos e risco concreto de reiteração delitiva, não havendo manifesta ilegalidade. 11. Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o agravante venha sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. 12. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. 13. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso, em que há pluralidade de réus e de fatos criminosos, e em que houve a citação por edital de um dos acusados, com desmembramento do feito, circunstâncias que naturalmente causaram certo atraso na conclusão do feito. Não obstante, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, e, após a audiência realizada no dia 24/7/2024, os autos aguardam audiências para oitiva de testemunhas da defesa e interrogatório dos réus, designadas para 16/9/2024 e 23/9/2024, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. 14. O pedido de concessão de prisão domiciliar em razão de ser o agravante pai de filha menor de 12 anos não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 15. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 890.189/RS, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Noutro vértice, cumpre salientar, ademais, que o período de 90 dias estipulado no referido dispositivo legal não se trata de prazo peremptório, de modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a liberdade do réu. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DIHEIRO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO DE 18 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EXAMINADA NO HC 699.427/DF. REVISÃO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, o juízo sentenciante manteve a prisão preventiva pelos motivos iniciais, os quais já foram objeto de controle de legalidade nesta Corte, no julgamento do HC n. 699.427/DF. Na ocasião, ficou consignado: a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do paciente, estaria inclusive representada pelos indícios de que se dedica à atividade criminosa desde o ano de 2016, associando-se para a produção e distribuição de drogas a partir do estado de São Paulo para diversas outras unidade da Federação, como Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ademais, segundo as decisões anteriores, o paciente era um dos proprietários da chácara onde era realizado o cultivo de maconha, local onde também a droga era manipulada, pesada e separada para posterior envio para os estados. Ausência de Constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal impôs ao magistrado o dever de revisar a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de um termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade, devendo, conforme definido pelo STF no precedente transcrito, "o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos" (ADI n.6581/DF e ADI n. 6582/DF, Relator Ministro EDSON FACHIN, Relator p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, julgados em 8/3/2022). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.443/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Contudo, DETERMINO a remessa de cópia da presente decisão ao juízo de primeiro grau com recomendação para que envide esforços a fim de garantir celeridade na resolução da AP 5010758-74.2023.8.21.0037 e no reexame do cárcere preventivo, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrente) e outros x 2. C G L (Recorrido) e outros

ID: 331201997

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500494-74.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE) 3. C G L (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. C G L (RECORRIDO) 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIANA SCOTTI SANTOS

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VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÁVIA FRANCO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SCOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2204712/SP (2025/0101947-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : C G L ADVOGADOS : CINTHY… REsp 2204712/SP (2025/0101947-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : C G L ADVOGADOS : CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA - SP394264 JULIANA SCOTTI SANTOS - SP416779 SÁVIA FRANCO DE MORAIS - SP449489 VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE - SP483136 MARIANA SCOTTI SANTOS - SP503616 AGRAVANTE : C G L ADVOGADOS : CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA - SP394264 JULIANA SCOTTI SANTOS - SP416779 SÁVIA FRANCO DE MORAIS - SP449489 VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE - SP483136 MARIANA SCOTTI SANTOS - SP503616 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Dois são os recursos de parte a parte, assim, o recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo com fundamento no artigo 105, inciso III, letra “a”, da Constituição da República, e o agravo em recurso especial interposto por C.G.L.. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso, por duas vezes, no art. 217-A, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para fixar a pena do apelante em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e negou provimento ao apelo ministerial (e-STJ fls. 256-267), bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (e-STJ fls. 354-361). De encontro a referidos acórdãos, o Ministério Público interpôs recurso especial, no qual alega, em síntese, negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: (i) artigo 217-A, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pois houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o que impede a condenação na sua forma tentada; (ii) art. 33 do CP, tendo em vista que o regime inicial fechado foi corretamente fixado, pelo juízo sentenciante, com base na gravidade em concreto da conduta (e-STJ fls. 366-401). C.G.L. também interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, “a” e "c", da CF, alegando negativa de vigência ao artigo 386, inciso VII, do CPP, ao argumento, em síntese, de que inexistem provas suficientes para a condenação, pois "o referido pronunciamento judicializado utilizou de elementos de provas detentores de insegurança e desarmonia entre si (depoimento especial da ofendida Lara e depoimentos judiciais das testemunhas/informantes Silvana e Josué) para o estabelecimento da rubrica de condenação" e dissenso jurisprudencial em relação à interpretação dada pelo TJRS, na Apelação nº 15001184-61.2017.8.21.002, ao artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, sendo devida a aplicação da "fração de 2/3 (dois terços) no contexto de operação de passadas de mão, ligeiras e superficiais, na vagina da ofendida por cima das vestes" (e-STJ fls. 287-336). O recurso especial interposto por C.G.L. foi inadmitido pelo óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ e, quanto ao dissídio jurisprudencial, por ausência dos requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na CF (e-STJ fls. 442-444). Foi interposto, assim, o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 448-475). O Ministério Público Federal oficiou pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto por C.G.L. e pelo provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado, conforme razões sintetizadas na seguinte ementa (e-STJ fls. 915-918): RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO. LITE- RALIDADE DO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO 1. Caracteriza o crime de estupro de vulnerável, na sua forma consumada, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, conforme descri- ção típica do art. 217-A do Código Penal. Precedentes do STJ. 2. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público, para que o crime seja punido em sua forma consumada. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PE- NAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTI- MA. ESPECIAL VALOR. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DESPRO- VIMENTO. 1. Conforme firme entendimento do STJ, “a palavra da víti- ma, como espécie probatória positivada no art. 201 do Códi- go de Processo Penal, nos crimes praticados - à clandestini- dade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes con- tra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de for- ma coerente e em confronto com os demais elementos proba- tórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa” (AgRg no AR Esp n. 1.275.084/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je de 5/6/2019). 2. Parecer pelo conhecimento do agravo, para não conhe- cer do recurso especial interposto por CGL. É o relatório. Decido. Em ordem jurídica, examino cada um dos recursos. O recurso especial do Ministério Público O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ). Por fim, a tese ministerial não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos, no que tange à alegada violação ao art. artigo 217-A, caput c/c artigo 14, inciso II e art. 33, todos do CP, não incidindo, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. Sendo assim, conheço do recurso especial, ao qual deve ser dado provimento, senão vejamos. Do voto condutor do acórdão recorrido, extraem-se as seguintes razões de decidir para reconhecimento da tentativa (e-STJ fl. 262): "Ademais, ao contrário do alegado pelo Parquet, deve-se reconhecer a tentativa na espécie, tal como delineado na sentença guerreada. Em outras palavras, embora o crime de estupro, com a redação vigente do art. 213 do Código Penal, possa ser praticado mediante conjunção carnal ou outro ato libidinoso, é preciso perquirir a intenção do agente em cada caso. E, nessa linha de raciocínio, o acervo probatório produzido nos autos demonstrou que o apelante não conseguiu alcançar o seu intento criminoso, que seria o de tocar diretamente as partes íntimas da vítima por debaixo de sua calcinha, sendo, todavia, veementemente rechaçado pela ofendida, que logrou êxito em impedir a ocorrência do resultado danoso em duas oportunidades. Em suma, enquanto a acusação logrou êxito em comprovar a descrição dos fatos contida na denúncia, com fulcro no farto acervo probatório, a versão defensiva apresentada pelo apelante restou isolada nos autos, tornando-se de rigor a manutenção da condenação do réu, nos termos da sentença." (destaques acrescidos) Em complemento, a sentença apresentou a seguinte fundamentação para reconhecimento da figura tentada (e-STJ fl. 174): "Cumpre, contudo, a partir das declarações da vítima e também em juízo de proporcionalidade frente ao fixado no Tema 1121, reconhecer a figura da tentativa. Temos, assim, o relato da vítima segundo o qual "ele a puxou e a colocou entre as pernas dele, bem para cima, se sentindo desconfortável; ele queria passar as mãos nas suas partes íntimas por baixo; a abraçou e a soltou. Em um segundo dia, também brincando com as amigas, ele fez a mesma coisa também querendo passar as mãos nas partes íntimas; ele colocou a mão por dentro do short, mas por fora da calcinha; ele queria colocar dentro da calcinha, tendo se esquivado." Como se vê, o intuito do réu nas duas oportunidades não se consumou devido à pronta reação da vítima, a impor, contudo, ao reconhecer a tentativa a redução no mínimo legal de 1/3." (destaques acrescidos) Por fim, citam-se, ainda, as razões de decidir contidas no voto condutor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fl. 360): "Em outras palavras, o crime de estupro de vulnerável pode restar consumado mediante a execução de meros atos libidinosos, como a conduta de passar a mão no corpo da vítima, sobre as vestes, mas desde que esta tenha sido a intenção (dolo) do agente desde o início da empreitada criminosa. Se, por outro lado, a intenção do agente, conforme se extrai do conteúdo da prova oral, era tocar a genitália da vítima por debaixo de sua vestimenta, é certo que o insucesso da empreitada do agente, por circunstâncias alheias à sua vontade, diante da reação da vítima, culmina no reconhecimento da tentativa do crime de estupro, pois a execução do delito não chegou na fase de consumação, de acordo com o dolo do agente no caso concreto, na linha de raciocínio também delineada na sentença apelada. Trata-se, in casu, de entendimento jurídico válido adotado no acórdão embargado, e não de suposta omissão. (destaques acrescidos) Conforme se observa dos trechos acima transcritos, entenderam as instâncias ordinárias pela ocorrência do crime tentado, porque o recorrido queria passar as mãos diretamente nas partes íntimas da vítima, mas o fez, por esquiva da ofendida, sob o short e sobre a calcinha dela. Mesmo que se admita que a vontade do recorrido era a de ir além, visando tocar a genitália desnuda da vítima, a pacífica jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que o toque, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, no corpo da vítima, é suficiente para a consumação do crime, independentemente de haver ou não o contato direto com a pele. Com efeito, o dolo exigido para configuração do delito previsto no art. 217-A do CP é a satisfação da lascívia, consumando-se o crime com atos libidinosos diversos da conjunção carnal, entre os quais se inclui a conduta praticada pelo recorrido de passar as mãos na genitália da vítima sobre a calcinha. A vontade de passar a mão na genitália da vítima desnuda ou coberta por roupas é irrelevante para a consumação do tipo penal que, reitere-se, exige o dolo de satisfação da lascívia, o qual as instâncias ordinárias entenderam presente, ou nem sequer teria sido o recorrido condenado na modalidade tentada. Basta, na espécie típica em voga, para o crime consumado, que o agente logre êxito em efetuar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, o que ocorreu. Para configuração da tentativa reconhecida pelo Tribunal de origem, deveria o agente ter sido interrompido antes mesmo de conseguir realizar o ato, o que não se coaduna com a prova assentada pelas decisões sob revisão. Nesse sentido, entendeu a colenda Terceira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça que "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" (REsp 1954997 / SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08/06/2022, DJe 01/07/2022) (grifou-se). Em outras palavras e, em resumo, a vontade de passar a mão por cima ou por baixo das roupas da vítima não se confunde com o dolo, que é de satisfação da lascívia, sendo certo que uma e outra conduta, presente o dolo, são suficientes para a consumação do crime previsto no art. 217-A do CP. Assim, hoje é pacífico o entendimento de que os atos libidinosos são de fato considerados atentatórios à dignidade sexual da vítima, o que consuma o crime de estupro. A propósito, em casos similares aos dos presentes autos, confiram-se os seguintes arestos desta colenda Quinta Turma Criminal desta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. MINORANTE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a jurisprudência no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, na medida em que o tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal, é praticado sem violência ou grave ameaça, ao passo que o delito imputado ao recorrente (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de vítima menor de 14 anos de idade, devendo ser observado o princípio da especialidade. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, "para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de fazer a vítima sentar-se no colo do autor do fato e passar a mão em seu corpo, inclusive nas partes íntimas [...]" (AgRg no REsp n. 1.894.974/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021), como na espécie. 3. In casu, consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, o conjunto fático-probatório constante dos autos é coeso, consistente e demonstra que o réu passava a mão nos seios e na genitália da vítima - sua neta, que contava à época dos fatos com 9 (nove) anos de idade (e-STJ fls. 380 e 486) -, por cima da roupa, com a finalidade de satisfazer sua lascívia, tendo a Corte a quo concluído pela configuração do delito do art. 217-A do CP em sua modalidade consumada. No contexto delineado pelo Tribunal local, com efeito, a prática do delito de estupro de vulnerável, em sua modalidade consumada, ficou evidenciada pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não havendo se falar na forma tentada do crime. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 1920009 / DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 13 e 83 do STJ. 2. Acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que passar a mão nas nádegas, beijar à força e esfregar órgão genital, ainda que com roupas, em vítima menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo inadmissível a tentativa. 3. O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2478100 / RS, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 24/06/2024) Assim, justifica-se o provimento o recurso especial ministerial a fim de se afastar a figura da tentativa e condenar o recorrido na forma consumada, de modo que se deve proceder à readequação da pena aplicada. Nas primeira e segunda fases, foram fixadas a pena mínima. Na terceira fase, afasta-se a tentativa, mas presente a causa de aumento em razão do crime continuado, motivo pelo qual eleva-se a pena em 1/6, chegando-se à pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. O do agravo em recurso especial interposto pela defesa O agravo em recurso especial é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal objeto do pedido, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Contudo, o conhecimento do recurso especial, no que toca ao pleito absolutório, esbarra nos óbices previstos na Súmula 7/STJ, que dispõe que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Do voto condutor do acórdão recorrido, extraem-se as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 259-261): "Segundo o apurado em solo policial, o réu era presbítero na igreja evangélica onde os genitores da vítima eram pastores, razão pela qual a vítima L. costumava frequentar a residência do réu para brincar com as duas netas dele, diante da proximidade das famílias. Todavia, certo dia, quando L. possuía sete anos de idade, no interior da residência do réu, Claudemir puxou a vítima e colocou-a sentada entre suas pernas, apertando-a contra seu órgão genital. Em seguida, passou a mão na genitália da criança, sobre a roupa, e tentou colocar as mãos por dentro da calcinha, sendo repelido por L., que rapidamente se levantou e continuou a brincar pelo local. Alguns dias depois, Claudemir novamente passou as mãos nas partes íntimas da vítima, por dentro do short, mas sobre a calcinha, apenas não conseguindo tocar diretamente a genitália da criança porque ela novamente repeliu tal tentativa. Tempos depois, a ofendida relatou o ocorrido para seus pais, após outro abuso sexual ter sido denunciado por uma criança frequentadora da igreja, motivando o registro da ocorrência no distrito policial. Ouvido em juízo, então com 13 anos de idade, a vítima confirmou, de modo firme e harmônico, os fatos descritos na denúncia (mídia audiovisual). Discorreu sobre a dinâmica dos abusos, nos termos supramencionados. Esclareceu que, na primeira tentativa, o réu a puxou e a colocou entre as partes dele, bem para cima, deixando-a desconfortável, e, em seguida, abraçou-a e quis passar as mãos nas suas partes íntimas por debaixo da roupa, mas a depoente o repeliu. Em outro dia, quando também brincava com as netas do acusado em sua residência, o réu fez a mesma coisa, tentando passar as mãos diretamente em suas partes íntimas. Acrescentou que o apelante conseguiu colocar a mão dentro do short, mas seu objetivo era colocar a mão dentro da calcinha, tendo a vítima se esquivado. Salientou que os abusos ocorreram em duas oportunidades, em momentos diversos, quando tinha em torno de 7 a 8 anos de idade, tendo contado para seus pais quando possuía 9 ou 10 anos, após a revelação feita pela amiga Y., que também teria sido vítima de Claudemir. A testemunha Silvana, genitora da vítima, discorreu em juízo sobre o relacionamento de sua família com o réu, que frequentava a mesma igreja. Afirmou ter tomado conhecimento dos fatos após o relato feito por sua filha. Chegou a marcar uma reunião com o réu na igreja, sem informar o assunto, mas ele não compareceu e nunca mais foi à igreja. Depois dos fatos, a vítima passou a apresentar problemas emocionais, sem dormir e comer, razão pela qual permanece em acompanhamento psicológico. A testemunha Josué, pai da vítima, apresentou depoimento semelhante, explicando que Visiane e Evandro, pais de Y., amiga da ofendida, foram até sua casa para informar sobre um abuso sexual sofrido por Y. No mesmo dia, quando Visiane e Evandro foram buscar Y. e L. na igreja, L. passou a chorar no carro e também contou sobre os detalhes dos abusos sexuais sofridos, tendo o depoente, então, após ter sido informado sobre isso, conversado com a filha, que relatou os detalhes das tentativas de abuso praticadas pelo acusado. Acrescentou, por fim, que achou estranho o fato de o réu não ter comparecido à reunião marcada na igreja após os fatos, tendo saído do ministério em seguida, pois o assunto da reunião nunca foi especificado para ele. A testemunha Visiane, mãe de Y., relatou, em juízo, o momento no qual a vítima informou a ela sobre os abusos sexuais sofridos, chorando, após ter ido buscar a ofendida e Y. na igreja. A testemunha Orislam não presenciou os fatos e somente soube sobre a acusação por terceiros. No interrogatório judicial, o réu negou a prática delitiva, acreditando ter sido falsamente acusado de praticar abusos sexuais porque teve uma desavença com o pastor da igreja. Do conjunto probatório coligido, entendo inexistir dúvidas quanto à autoria e à materialidade do delito. A autoria também é incontroversa, consoante se extrai da farta prova oral colhida na espécie. A vítima confirmou em juízo, de maneira clara e harmônica, ter sofrido tentativa de estupro por parte do apelante, sendo corroborada pelo posterior depoimento em juízo de seus pais e da testemunha Visiane." (destaques acrescidos) Como se observa do trecho acima transcrito, ao contrário do alegado pelo recorrente, os depoimentos das vítimas e das testemunhas nos quais se fundou o decreto condenatório são coesos e coerentes entre si. Logo, para superar as conclusões alcançadas no Tribunal, soberano na análise dos fatos e das provas, e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e obsta apreciação de mérito nesta colenda Corte de Justiça. Nesse sentido, ambas as egrégias Turmas Criminais deste Tribunal de Justiça possuem orientação preconizando que o pleito absolutório por insuficiência de provas demanda aprofundado revolvimento do acervo fático probatório dos autos, senão confiram-se os seguintes arestos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Assim, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, pela absolvição por inexistência da infração penal em virtude da ausência de dolo ou por insuficiência probatória, seria necessário reexaminar as provas que embasaram o julgado, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 5. Registre-se que a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte ao caso afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 6. Por fim, cumpre esclarecer que, conforme a Súmula n. 568 desta Corte e o art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ainda, posterior julgamento do agravo regimental pela Turma supre eventual vício e afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2441410 / SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe 05/09/2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. DOLO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ definiu que, nos crimes tributários, previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, é suficiente a demonstração do dolo genérico. O julgado de origem consignou que o réu era "responsável por controlar os estoques e os rótulos das águas" (fl. 1.084). 2. A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova do dolo delitivo, hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido não admitiu a premissa de ação culposa do réu, razão pela qual não há que se falar em dissídio jurisprudencial, porquanto não haver similitude fática com o julgado paradigma (REsp n. 1.854.893/SP). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 2682700 / SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/04/2025, DJEN 07/04/2025) Por fim, ante o provimento do recurso especial ministerial, fica prejudicado o pedido do recorrente C.G.L. de aplicação da fração máxima de redução em decorrência do reconhecimento da tentativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ: a) dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual para condenar o recorrido pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, afastada a forma tentada, em regime inicial fechado; b) com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por C.G.L.. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Estado Do Paraná (Requerente) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Requerido)

ID: 335994718

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0256428-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DO PARANÁ (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

SLS 3619/DF (2025/0256428-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : LUCIANO BORGES DOS SANTOS - PR062905 REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTE… SLS 3619/DF (2025/0256428-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : LUCIANO BORGES DOS SANTOS - PR062905 REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO : TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF024801 SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF060821 INTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1017531- 77.2024.4.01.0000. Na origem, a Transportadora Turística Suzano Ltda. ajuizou ação contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a empresa Expresso União Ltda. e a empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., com o objetivo de anular autorizações de mercados/linhas de transporte expedidas pela autarquia federal em favor das duas empresas que a acompanham no polo passivo. O Juízo de primeiro grau havia indeferido a tutela de urgência pretendida. No entanto, em âmbito recursal, o Desembargador Relator deferiu a liminar para suspender "todas as autorizações concedidas pela ANTT nos autos dos processos administrativos: 50500.041288/2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.024738/2020-51 50500.199261/2022-29, 50500.035281/2020-19, 50500.024708/2020-45, 50500.024724/2020-38, 50500.199767/2022-38 e determinar à ANTT que se abstenha de conceder novas autorizações que se sobreponham aos mercados autorizados ao recorrente até o pronunciamento definitivo desta Turma em sede de agravo de instrumento" (fl. 117). O Estado do Paraná afirma que a decisão causa grave lesão à ordem e à segurança públicas, na medida em que "a suspensão abrupta desses serviços compromete, bem se vê, o deslocamento de pessoas para tratamento médico fora de domicílio, a chegada de trabalhadores e estudantes a centros maiores, a mobilidade de idosos, pessoas com deficiência e jovens, beneficiários de gratuidades previstas em lei" (fl. 7). Diz que, "com a saída repentina de empresas autorizadas do mercado, surge verdadeiro vácuo operacional. Nesse espaço, proliferam transportadores informais ou clandestinos, sem controle da ANTT, sem seguro obrigatório, sem checagem técnica dos veículos e dos motoristas. Isso eleva o risco de acidentes graves nas rodovias federais, compromete o combate ao tráfico de drogas e de pessoas, dado o menor rastreamento das operações, e reduz a efetividade da fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e dos órgãos de segurança pública estaduais, pois o transporte informal é volátil e desorganizado" (fl. 7). Argumenta, ainda, que o decisum causa grave lesão à economia do Estado do Paraná, pois "a interrupção dos serviços de transporte prestados apenas pela empresa Expresso Nossa Senhora da Penha S/A, sem que outra concessionária a substitua no curto prazo, acarreta impactos econômicos mensuráveis de grande monta, nos seguintes termos: (i) decréscimo de R$ 17,3 milhões no Produto Interno Bruto do Paraná, considerando os efeitos diretos e indiretos da interrupção; (ii) perda de 131 postos de trabalho, somando empregos formais e informais diretamente ou indiretamente vinculados à atividade; (iii) redução de R$ 1,16 milhão na arrecadação de ICMS anual, refletindo queda na atividade econômica induzida pelo setor." Ao final, pede que "seja suspensa a liminar concedida nos autos 1017531-77.2024.4.01.0000 (em trâmite na 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)" (fl. 14). É o relatório. Decido. Nos autos da SLS 3.524/DF, o Estado do Rio Grande do Sul formulou pedido de suspensão da mesma decisão judicial, não conhecido pela Presidência do STJ. As mesmas razões se aplicam a este caso. 1. Decisão com base em atos normativos da ANTT e incompetência do Superior Tribunal de Justiça Nos termos da leitura art. 4º da Lei 8.437/1992, a competência para conhecer pedidos de Suspensão de Liminar e de Sentença ou mesmo de Suspensão de Segurança está diretamente conectada à competência recursal do Tribunal a que for dirigida a pretensão suspensiva. Disso decorre que, no caso do Superior Tribunal de Justiça, sua competência pressupõe, necessariamente, o envolvimento de matéria infraconstitucional e de origem (conteúdo) federal (legislação federal). Vale lembrar, a propósito, que, de acordo com o art. 105, III, da CF, compete ao STJ julgar, em Recurso Especial, as causas decididas pelos Tribunais de Apelação (estaduais ou federais) que apontem ofensa, negativa, contrariedade ou interpretação divergente de lei federal. À luz do art. 25 da Lei 8.038/1990, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir da ação principal: Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. No caso em exame, a discussão versa atos normativos infralegais, mais especificamente sobre a permissão de novos mercados ou modificação operacional de mercado já outorgados às transportadoras que estão enquadradas em nível técnico aferido pela ANTT. O Estado do Paraná chegou a destacar dispositivos infraconstitucionais como supostamente tidos como vilipendiados. No entanto, ao apreciar o pedido, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento 1042597 30.2022.4.01.0000, nos seguintes termos (fls. 115-117): Destaco, de início, que, para a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, se faz necessária a demonstração simultânea dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do periculum in mora nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, e que, para a antecipação de tutela provisória recursal, a presença dos requisitos previstos no art. 300, também do CPC. A Lei 10.233/2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre disciplina, em seu art. 13, o seguinte: Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: (...) V - autorização, quando se tratar de: (...) e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura. Considerando as características de cada mercado, o legislador ordinário conferiu, no art. 47-A da Lei 10.233 /2001, poder normativo à ANTT para estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Diante dos elementos de prova que instruem os autos, verifico que assiste parcial razão ao recorrente quanto à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. De análise do documental, constato que os Processos SEI 50500.199234 /2022-56, 50500.199767/2022-38 e 50500.199261/2022-29, embora não estejam de fato relacionados ao pleito de inclusão de novos mercados, estão relacionados à Modificação operacional de mercado já outorgado, e são coincidentes com os mercados autorizados à Viação Itapemirim, corroborando a argumentação deduzida nos autos pelo agravante acerca da possibilidade de prejuízos decorrentes do indevido deferimento de Modificação operacional de mercado outorgado, quando ausentes os pressupostos legais para o deferimento de tal medida. 61, de fato, verifico, em juízo de cognição sumária, indícios acerca da existência de irregularidade na aprovação da autorização de mercado uma vez que a empresa Expresso União detinha classificação junto ao sistema MONITRIIP nível II no momento do protocolo, assim como quanto Processo SEI nº 50500.024724/2020-38, 50500.035281 /2020-19, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51. Quanto ao Processo SEI – ANTT 50500.419549/2019-20, também a empresa Nossa Senhora da Penha, quando do requerimento, detinha a classificação junto ao sistema MONITRIIP nível II. Embora a ANTT tenha reconhecido que a empresa, verificado o nível de implantação do MONITRIIP mais recente em junho 2020, constaria como nível 2A, considerou que teria havido o atendimento do disposto na Deliberação nº 254/2020, que dispõe expressamente a necessidade de verificação de que a “empresa permanece no nível de implantação I do Monitriip para fins de cumprimento do disposto no art. 4º da Deliberação nº 134 /2018 que exige, como condição de deferimento de novos mercados, o nível de implantação I do Monitriip, veja-se: DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Art. 4º Somente serão deferidos novos mercados às transportadoras detentoras de termos de autorização de que trata a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 se estas estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP. (Redação dada pela Deliberação 955/2019/DG /ANTT/MI) Deliberação 254/2020 Art. 1º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - Supas, no exercício das competências de que trata o art. 8º, inciso VIII, IX, X e XI, da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, deverá observar as seguintes diretrizes: (...) (...) V - atestar, no caso em que a verificação do nível de implantação do MONITRIIP tenha ocorrido há mais de 60 (sessenta) dias, que a empresa permanece no nível de implantação I do Monitriip, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018. O fundamento para deferimento seria o art. 10 da Resolução ANTT/DC nº 5893/2020 que teria fixado que o nível de implantação II do Monitriip, de que trata o II do art. 2º da Deliberação nº 134/2018 seria apurado como nível de implantação II-A e II-B, inserindo na referida resolução, dispositivo que permitiram o deferimento de novos mercados às transportadoras que estivessem enquadradas no nível de implantação I e II-A do Monitriip. Ao se analisar o disposto no parágrafo único do art. 10 da Resolução ANTT/DC nº 5893/2020 em face do art. 4º da Deliberação 134/2018 que limitava expressamente o deferimento de novos mercados aos enquadrados no nível de implantação I do Monitriip, revogado o referido art. da deliberação acima citada tão somente a partir da Resolução 6033/2023/DF/ANTT/MT, é possível contradição entre os atos normativos. O art. 4º da Deliberação 134/2018 da ANTT expressamente estabelecia restrições ao deferimento de novos mercados às transportadoras àqueles que enquadrados no nível I do Monitriip, empregando-se na sua redação caráter restritivo, isto é, “Somente serão deferidos...”. Entretanto o art. 10 da Resolução ANTT/DC promoveu, sem que adequadamente alterasse o teor do art. 4º da referida deliberação, a inclusão, em ato normativo distinto, de critério autorizador de deferimento de mercado, qual seja, nível II-A, dilatando a hipótese normativa restritiva contida expressamente na deliberação que limitava ao nível I do Monitriip. Apenas em 2023 é que houve revogação do teor do art. 4º da Deliberação 134/2018, desse modo o deferimento do referido mercado se deu violação ao art. 4º da Deliberação 134/2018. Acerca do processo administrativo nº 50500.419549/2019 20, relativo à empresa Nossa Senhora da Penha, também verifico, em âmbito de juízo de cognição sumária, elementos a justificar a concessão da tutela provisória ao recorrente, uma vez que há indícios em deferimento de novos mercados, embora pendente o cumprimento dos critérios legais exigidos. Ainda em relação aos processos SEI 50500.041288/2020 61, 50500.419549/2019-20, 50500.199261/2022-29, 50500.199234/2022-56, 50500.024724/2020-38, 50500.199767/2022-38, consta do Despacho ANTT Diretoria Lucas Asfor Rocha Lima ID 2124429029 (autos de origem) a indicação da existência de diversas irregularidades relacionadas com a observância do devido processo legal e da análise dos critérios essenciais ao deferimento das medidas adotadas, o que, neste caso, reitera a conclusão pela necessidade de suspensão das autorizações concedidas no âmbito dos respectivos processos administrativos. Assim, em juízo de cognição sumária e diante dos elementos que instruem os autos, verifico restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a ensejar a concessão da tutela provisória pretendida, visto que a operação em mercados que opera o autor por quem que não preenchia os pressupostos legais para a autorização tem o potencial de causar grave prejuízo econômico ao recorrente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal para determinar que sejam suspensas todas as autorizações concedidas pela ANTT nos autos dos processos administrativos: 50500.041288 /2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51 50500.024724/2020-38, 50500.035281/2020-19, 50500.199767/2022-38 e determinar à ANTT que se abstenha de conceder novas autorizações que se sobreponham aos mercados autorizados ao recorrente até o pronunciamento definitivo desta Turma em sede de agravo de instrumento. Frise-se que não se está olvidando a menção aos artigos da Lei 10.233/2001, expressamente citados na decisão e mencionados pelo Estado do Paraná a no seu requerimento. No entanto, a citação desses dispositivos foi realizada apenas para elaborar o panorama normativo da ANTT, e não como ponto fundamental da tomada de decisão. O que se constata é que o Desembargador fez análise de atos infralegais, tais como Resolução ANTT/DC 5.893/2020, Deliberação 134/2018 e Resolução 6.033/2023/DF/ANTT/M para chegar à conclusão quanto às irregularidades nas autorizações concedidas pela ANTT nos autos dos processos administrativos: 50500.041288/2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024708 /2020-45, 50500.024738/2020-51 50500.035281/2020-19, 50500.024724/2020-38 e 50500.199767/2022-38. Depreende-se que a controvérsia está relacionada estritamente à compatibilização dos atos infralegais, circunstância que, conforme resolvido o problema, afasta a competência do STJ para eventual Recurso Especial e, consequentemente, para apreciar o pedido de contracautela. Colacionam-se alguns julgados em que este Tribunal não aceitou recurso fundado em interpretação de atos infralegais (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. CDA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VÍCIOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NESTA CORTE CONHECEU EM PARTE E NESSA PARTE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Útil Transportes Interestadual de Luxo S.A. contra execução fiscal ajuizada por Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte e, nessa parte, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC /2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC /2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016 , DJe 15/6/2016 .] IV - Em relação à Resolução n. 3.075/2009 da ANTT, como cediço, "Não cabe, no âmbito do recurso especial, a apreciação de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição ". (AgInt no Federal, ainda que para fins de prequestionamento AREsp n. 2.449.644/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024 , DJe de 28/2/2024 .) V - Quanto à alegação de violação do princípio da proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e da legalidade, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, importaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022 21/3/2022; e AgInt no AREsp 1.926.205/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 24/3/2022). VI - A alteração do julgado, a fim de constatar que os critérios adotados não são suficientes para assegurar o respeito ao princípio da proporcionalidade, bem como que contraria a Resolução n. 3.075/2009, importaria prévia apreciação dos referidos atos normativos, os quais não se enquadram no conceito de lei federal de que trata o art. 105 da Constituição da República, e reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice da Súmula n. 7 do STJ. VII - Em relação ao alegado descumprimento de prazos (art. 49 da Lei n. 9.784/99, merece registro que esta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento. VIII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IX - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.126.054/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12.6.2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTT. FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 10.233/2001. RESOLUÇÃO ANTT 3.056/2009. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 2429664, bem como das penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo 50520.132201/2013-05, em face da não observância das disposições previstas na Resolução ANTT 3.056 /2009, pela "conduta de 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização', em 04-10-2013, às 13:34 h, à BR 392, Km 48, em Rio Grande/RS", assim como pela desobediência da "sinalização para adentrar à área de fiscalização". O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. III. No caso, não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, a partir da análise da Resolução ANTT 3.056/2009 - diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do Recurso Especial. IV. Na forma da jurisprudência, "a via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal" (STJ, AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016). V. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a do permissivo constitucional, servem de justificativa quanto à sua alínea c. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.066.294/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.3.2018). Não é possível, portanto, conhecer do pedido de Suspensão de Liminar. Ademais, ainda que se superasse esse óbice, há que se reconhecer que não foram comprovados requisitos para o deferimento da medida. 2. Inexistência de comprovação de grave dano à ordem, à segurança e à economia públicas Mesmo que se adentrasse o mérito da demanda, melhor sorte não socorreria a parte requerente. A parte requerente afirmou que a decisão objeto da contracautela acarreta interrupção de serviço público essencial e isolamento de comunidades, comprometimento de gratuidades e aumento da vulnerabilidade social, redução da oferta e prejuízo à livre concorrência, impactos econômicos e sociais irreparáveis e interferência indevida na regulação estatal. Em que pesem as alegações do Estado, e ainda que se reconheça que a diminuição de linhas de transportes possa gerar transtornos aos usuários, essa redução da oferta de serviço não pode ser equiparada a grave dano à ordem e à economia públicas. A grave lesão à ordem pública há de ser circunstanciada àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas, o que não foi demonstrado nestes autos. Para contrapor os argumentos do ente federativo, a parte adversa afirmou que a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS declarou a inexistência de colapso na prestação do serviço (fl. 249 grifos acrescidos): Registra-se que, por mais de uma vez, restou-se comprovado a ausência de risco ao serviço público, pois de acordo com pronunciamento da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS, não foram constatadas quaisquer reclamações ou relatos de indícios de desabastecimento referentes aos mercados discutidos nestes autos, no período compreendido entre 15 de agosto e 3 de outubro de 2024, período no qual houve a suspensão das operações das linhas ora sub judice, conforme segue: A empresa solicitou informações sobre possíveis reclamações ou desabastecimento de passageiros em função da suspensão de mercados operados pelas empresas Expresso União Ltda e Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, durante o período de vigência da suspensão, encerrado em 3 de outubro de 2024". Após verificação nos registros desta Agência, constatamos que não houve quaisquer reclamações relacionadas às empresas mencionadas, assim como não houve quaisquer relatos de indícios de desabastecimento referentes aos mercados em questão pelos fiscais desta SUFIS, no período compreendido entre 15 de agosto e 3 de outubro de 2024. É dizer: a Agência Reguladora atesta categoricamente que, enquanto esteve vigente a medida determinada nos autos do Agravo de Instrumento 1017531- 77.2024.4.01.0000, não houve qualquer impacto negativo aos usuários do serviço de transporte, os quais continuaram a ser plenamente atendidos. Assim, atuar diferente seria transmudar a Presidência do STJ em órgão revisor de toda e qualquer questão que fosse trazida, em usurpação das competências constitucionalmente repartidas entre as diversas instâncias e transmudando aquilo que deve ser excepcionalíssimo, raro, reservado a situações extremas, em regra. A propósito, a livre concorrência e da redução de oferta parecem ser algumas das questões intrinsecamente discutidas nessa mesma ação de origem, porque a Transportadora Suzano alega que "(...) eventuais novas concessões de autorizações, sobre os mercados já autorizados ao Grupo Itapemirim, ocasionará prejuízos incalculáveis, tanto a recorrente, quanto as empresas em recuperação judicial, pois veem-se impossibilitadas de realizarem uma prestação de serviço ampla, diante da clara concorrência desleal operada no mercado" (fls. 56-57). De mais a mais, verifica-se que, passado algum tempo da vigência da liminar, não há notícias de que a diminuição dessas ofertas específicas de linhas de transporte tenha tornado inviável a locomoção de bens e de pessoas no Estado do Paraná. 3. Conclusão Por todo o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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