Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 8 de 79

Envolvidos encontrados nos registros

1. Cecf Complexo Educaciona…

Envolvido

1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

Envolvido

2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 12a Var…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

Envolvido

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

Envolvido

2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

Envolvido

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

Envolvido

1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

Envolvido

2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

Envolvido

3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

Envolvido

4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

Envolvido

5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

Envolvido

6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

Envolvido

7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

Envolvido

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da 8A Vara Cível De São José Do Rio Preto - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Única De Brasilândia - Ms (Suscitado)

ID: 327120343

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0088530-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA - MS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA (OAB/SP 331.887) IGOR MAULER SANTIAGO (OAB/SP 249.340) CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE (OAB/SP 306.594)

CC 212052/SP (2025/0088530-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA - MS INTERESSADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERES… Ver mais

1. Vicente Lazaro Alves Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Recorrido)

ID: 319335469

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700614-55.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE GARCIA BONTEMPO (OAB/DF 55.838) ELVIS DEL BARCO CAMARGO (OAB/DF 15.192)

REsp 2207732/DF (2025/0125698-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA ADVOGADOS : ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF015192 EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF055838 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurs… Ver mais

1. Novocargo Transporte De Cargas E Contêineres Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara Cível De Sapucaia Do Sul - Rs (Suscitado) e outros

ID: 315739158

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0349071-98.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. NOVOCARGO TRANSPORTE DE CARGAS E CONTÊINERES LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL - RS (SUSCITADO) 3. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO (SUSCITADO) 4. JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB/RS 56.691) PEDRO GILBERTO BRAND (OAB/RS 37.955)

CC 208332/RS (2024/0349071-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : NOVOCARGO TRANSPORTE DE CARGAS E CONTÊINERES LTDA ADVOGADOS : PEDRO GILBERTO BRAND - RS037955 LAURENCE BICA MEDEIROS - RS056691 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL - RS SUSCITADO : TRIB… Ver mais

1. Fazenda Nacional (Agravante) x 2. Wtennis Comercio Eletronico De Artigos Esportivos E Acessorios Ltda (Agravado)

ID: 316956447

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5026086-33.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO AUGUSTO DE FREITAS (OAB/MG 123.691)

AREsp 2770943/SP (2024/0391439-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO : THIAGO AUGUSTO DE FREITAS - MG123691 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONA… Ver mais

1. Rama - Participacoes E Representacoes Ltda. (Agravante) x 2. Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravado)

ID: 333272116

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5010029-78.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RAMA - PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO FREDERICO VIEIRA PACHECO (OAB/RS 55.135) RODRIGO MARINHO CHRISTINI (OAB/RS 35.498) VASCO DELLA GIUSTINA (OAB/RS 3.377) ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS (OAB/RS 32.496)

AREsp 2895176/RS (2025/0108524-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : RAMA - PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADOS : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS - RS032496 VASCO DELLA GIUSTINA - RS003377 RODRIGO MARINHO CHRISTINI - RS0035498 FREDERICO VIEIRA PACHECO - RS055135 AGRAVADO : E… Ver mais

1. Estado De São Paulo (Agravante) x 2. Intertrade Brasil Telecomunicações, Multimidia E Representações Ltda (Agravado)

ID: 334852582

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1503037-94.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES, MULTIMIDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/SP 225.456) CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB/SP 194.981) ANTONIO AUGUSTO BENNINI REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS CARINE SOARES FERRAZ

AREsp 2900617/SP (2025/0117086-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CARINE SOARES FERRAZ - SP182383 REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS - SP293981 ANTONIO AUGUSTO BENNINI - SP208954 AGRAVADO : INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES, MULTIMIDIA E REPRESENTAÇÕES L… Ver mais

1. Alo Servicos Empresariais Ltda (Suscitante) x 2. Juizo De Direito Da Vara Regional Empresarial De Porto Alegre - Rs (Suscitado) e outros

ID: 331910177

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0260191-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS JOÃO LUÍS ARENHART BORGES (OAB/RS 135.261) GUILHERME ZANCHI (OAB/RS 115.013)

CC 214795/RS (2025/0260191-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE : ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME ZANCHI - RS115013 JOÃO LUÍS ARENHART BORGES - RS135261 SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO … Ver mais

1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Luiz Carlos Schmidt (Recorrido)

ID: 332627451

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0042473-45.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. LUIZ CARLOS SCHMIDT (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REsp 2048279/MT (2023/0016004-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LUIZ CARLOS SCHMIDT ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : COMERCIAL AGRICOLA SCHIMIDT LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA N… Ver mais

1. Juízo De Direito Da Vara De Execução Penal De Multa Condenatória Criminal E Fiscal Da Fazenda Pública Estadual De Campo Grande - Ms (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Andradina - Sp (Suscitado)

ID: 314447418

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0425959-45.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

CC 201539/MS (2023/0425959-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO D… Ver mais

1. Estado Do Paraná (Agravante) x 2. Compager - Logistica, Transportes E Armazens Gerais Ltda (Agravado) e outros

ID: 334134499

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002580-45.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA (AGRAVADO) 3. LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA (OAB/PR 101.802) NICOLE MUNIZ COVELO SILVA (OAB/PR 88.706) CIRO ROCHA (OAB/PR 69.011) VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA (OAB/PR 74.761) VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB/PR 54.412) FERNANDO MERINI CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI

AREsp 2915188/PR (2025/0141487-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 FERNANDO MERINI - PR041156 AGRAVADO : COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADOS : VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR… Ver mais