Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 83 de 97

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1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Oceanpact Serviços Marítimos S/A (Recorrido)

ID: 334852570

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5068083-76.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REsp 2065352/RJ (2023/0106016-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A ADVOGADO : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - RJ114461 DECISÃO… REsp 2065352/RJ (2023/0106016-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A ADVOGADO : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - RJ114461 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 533/534): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DE SINISTRO. PERDA PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S. A em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança para afastar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de indenização securitária em razão de naufrágio de rebocador de propriedade da Apelante. 2. O aspecto material do fato gerador do imposto de renda encontra-se previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, sendo a a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, exigindo-se o efetivo acréscimo patrimonial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina apenas consideram descabida a incidência do imposto de renda sobre as indenizações que se limitam a reconstituir a perda patrimonial ocorrida em virtude do dano, o que não ocorre em relação ao montante destinado a compensar aquilo que deixou de ser auferido. 4. A verba recebida a título de danos emergentes não compõe a base de cálculo do IRPJ, ao contrário do que ocorre com as quantias relativas ao lucro cessante, que sofrem a tributação, por não se tratar de mera reposição de perdas patrimoniais. 5. No caso vertente, a Apelante alega que a indenização recebida em virtude do sinistro abarcou tão somente danos emergentes (destruição do rebocador), na medida em que a seguradora efetuou o pagamento no valor de R$ 5.119.000,00 (cinco milhões, cento e dezenove mil reais), correspondentes ao montante de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), valor previsto na apólice de seguro e calculado com base no Laudo de Vistoria Prévia nº. 178319, elaborado por empresa especializada, que concluiu que esse era o valor de mercado da embarcação. 6. O pagamento efetuado pela seguradora tem a mera finalidade de recompor patrimônio que foi destruído em sinistro, na medida em foi pago o exato valor de avaliação do bem, previsto em laudo de vistoria realizado anteriormente. Ou seja, a impetrante sofreu efetiva perda em seu patrimônio, e, para recompor o bem, irá despender o valor pago pela seguradora, não sendo caso de acréscimo patrimonial. Dessa forma, a percepção da verba não se amolda ao fato gerador do imposto de renda, tratando-se de verba não tributável. 7. Ainda que o valor da baixa contábil da embarcação tenha sido de R$ 149.999,99, em razão da depreciação considerada ao longo dos anos, tal fator não é capaz de transmutar a natureza da indenização recebida pela Impetrante, que, como dito, servirá para recomposição patrimonial, não implicando, portanto, em aumento patrimonial. 8. No que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), deve ser adotada a mesma sistemática do IRPJ, a teor do art. 57 da Lei nº 8.981/95. 9. Relativamente à Contribuição ao PIS e à COFINS, o mesmo entendimento deverá ser aplicado. É irrelevante o fato de os arts. 1º, § 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não excluírem expressamente as receitas decorrentes de indenização recebida por força de contrato de seguro. É que as quantias referentes a danos emergentes sequer se enquadram no conceito de receita e, portanto, não integram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 10. Apelação provida para determinar a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor da indenização recebida em razão do naufrágio da embarcação em questão. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 573/579). A recorrente sustenta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, por entender que o acórdão recorrido permaneceu omisso e contraditório sobre questões ventiladas nos embargos de declaração. Aponta violação dos arts. 1º, § 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e 111 do CTN, por assinalar que, para fins de incidência de IRPJ, de CSLL, do PIS e da COFINS, na indenização securitária, deve-se "ter como parâmetro o valor contábil, tendo em vista que é este que vai espelhar o real valor do bem em um dado momento, pois considera a depreciação ocorrida ao longo do tempo, isto é, a perda de valor decorrente de seu uso, do desgaste natural ou de sua obsolescência" (e-STJ fl. 593). Contrarrazões às e-STJ fls. 607/617. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 623/624). O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello, opina pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 644/650). Passo a decidir. O Tribunal de origem, em autos de mandado de segurança preventivo, deu provimento à apelação da impetrante, ora recorrida, para "determinar a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor da indenização recebida em razão do naufrágio da embarcação em questão" (e-STJ fl. 531). No que concerne à alegação de que o acórdão dos aclaratórios teria sido omisso ao analisar as questões propostas pela parte recorrente, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior acerca da incidência da Súmula 284 do STF, quando o recurso limita-se a sustentar negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, sem especificar qual é o vício processual de omissão, de contradição ou de obscuridade ocorrido, e que se mostraria relevante quanto à tese suscitada nas razões de recurso especial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo relativa aos arts. 3º e 927, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.163.258/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 2. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.131.507/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No caso, a parte recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, em contradição ou em obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. O Tribunal de origem assentou, à luz dos arts. 43 do CTN e 57 da Lei n. 8.981/1995, não haver acréscimo patrimonial a atrair a incidência de IRPJ e da CSLL, pelo recebimento de indenização securitária, por se tratar de mera recomposição de perdas patrimoniais. Asseverou que o montante auferido em virtude do sinistro albergou apenas o valor de mercado da embarcação, nos termos do laudo acostado aos autos, e que seria irrelevante a ausência de expressa exclusão dessa importância da base de cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS, conforme atestam os seguintes excertos do voto condutor do julgado (e-STJ fls. 528/529): O aspecto material do fato gerador do imposto de renda encontra-se previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] Com efeito, a hipótese material de incidência deste tributo, prevista no art. 43 do CTN, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, exigindo-se o efetivo acréscimo patrimonial. Nesse sentido, por se tratar de mera recomposição de perdas patrimoniais, a doutrina e a jurisprudência têm fixado que a verba de natureza indenizatória não integra a base de cálculo deste tributo. Nada obstante, tendo em vista que, consoante o § 1º do art. 43 do CTN, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, o simples fato de ser denominada indenização não é suficiente para afastar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Diante disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina apenas consideram descabida a incidência do imposto de renda sobre as indenizações que se limitam a reconstituir a perda patrimonial ocorrida em virtude do dano, o que não ocorre em relação ao montante destinado a compensar aquilo que deixou de ser auferido. Em outras palavras, a verba recebida a título de danos emergentes não compõe a base de cálculo do IRPJ, ao contrário do que ocorre com as quantias relativas ao lucro cessante, que sofrem a tributação, por não se tratar de mera reposição de perdas patrimoniais. [...] Aplicando-se o raciocínio formulado acima ao caso concreto, tem-se que, apenas os valores que dizem respeito aos danos emergentes, estão a salvo da incidência do IRPJ, por se tratar de mera reposição de perdas patrimoniais, não constituindo acréscimo patrimonial. No caso vertente, a Apelante alega que a indenização recebida em virtude do sinistro abarcou tão somente danos emergentes (destruição do rebocador), na medida em que a seguradora efetuou o pagamento no valor de R$ 5.119.000,00 (cinco milhões, cento e dezenove mil reais), correspondentes ao montante de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), valor previsto na apólice de seguro e calculado com base no Laudo de Vistoria Prévia nº. 178319, elaborado por empresa especializada, que concluiu que esse era o valor de mercado da embarcação (anexo 9, evento 1). Infere-se, portanto, que o pagamento efetuado pela seguradora tem a mera finalidade de recompor patrimônio que foi destruído em sinistro, na medida em foi pago o exato valor de avaliação do bem, previsto em laudo de vistoria realizado anteriormente. Ou seja, a impetrante sofreu efetiva perda em seu patrimônio, e, para recompor o bem, irá despender o valor pago pela seguradora, não sendo caso de acréscimo patrimonial. Dessa forma, a percepção da verba não se amolda ao fato gerador do imposto de renda, tratando-se de verba não tributável. A toda evidência, ainda que o valor da baixa contábil da embarcação tenha sido de R$ 149.999,99, em razão da depreciação considerada ao longo dos anos, tal fator não é capaz de transmutar a natureza da indenização recebida pela Impetrante, que, como dito, servirá para recomposição patrimonial, não implicando, portanto, em aumento patrimonial. [...] No que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), deve ser adotada a mesma sistemática do IRPJ, a teor do art. 57 da Lei nº 8.981/95, que estabelece: [...] Relativamente à Contribuição ao PIS e à COFINS, o mesmo entendimento deverá ser aplicado, posto que apenas as verbas relativas ao lucro cessante integram a base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS, pois apenas estas se enquadram no conceito de receita, assim considerada aquela que representa um fator de aumento do patrimônio, o que não abrange os danos emergentes, que representam mera recomposição de perdas patrimoniais. Assim, para concluir pela inclusão de determinada verba na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, não basta a constatação de que o numerário ingressou na contabilidade da pessoa jurídica, somada ao fato de inexistir dispositivo legal excluindo a verba da base imponível desses tributos. Impõe-se, na realidade, a análise acerca da natureza do montante, o qual deve se enquadrar no conceito de receita ou faturamento. Com efeito, é irrelevante o fato de os arts. 1º, § 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 não excluírem expressamente as receitas decorrentes de indenização recebida por força de contrato de seguro. É que as quantias referentes a danos emergentes sequer se enquadram no conceito de receita e, portanto, não integram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. A recorrente não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.968/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024; e AgInt no REsp n. 2.139.348/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. Nesse contexto, constata-se claramente que a parte recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a alegar ofensa a dispositivos cujos conteúdos normativos apresentam-se incapazes de conferir suporte à tese veiculada nas razões de recurso especial e de determinar a reforma do acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

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1. Roseli Cordeiro De França (Agravante) x 2. Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (Agravado) e outros

ID: 334134273

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006248-49.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSELI CORDEIRO DE FRANÇA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (AGRAVADO) 3. UNIMED REGIONAL DE CAMPO MOURAO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIA ROSNOSKI URUEÑA

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MARCELO SÉRGIO PEREIRA

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PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO

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FRANCIANY FERNANDA VILELA DINIZ NESPOLO

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MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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AREsp 2932433/PR (2025/0168532-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROSELI CORDEIRO DE FRANÇA ADVOGADOS : MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA - PR097598 FRANCIANY FERNANDA VILELA DINIZ NESPOL… AREsp 2932433/PR (2025/0168532-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROSELI CORDEIRO DE FRANÇA ADVOGADOS : MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA - PR097598 FRANCIANY FERNANDA VILELA DINIZ NESPOLO - PR047972 PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO - PR109709 AGRAVADO : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 AGRAVADO : UNIMED REGIONAL DE CAMPO MOURAO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : MARCELO SÉRGIO PEREIRA - PR017576 JULIA ROSNOSKI URUEÑA - PR113147 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROSELI CORDEIRO DE FRANÇA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DE AMBAS AS REQUERIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PELOS TERMOS DANO MORAL EM RICOCHETE. PROPOSTA NA INICIAL. MÉRITO. CONVÊNIO QUE EXTRAPOLA PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE INTERNAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA DANO MORAL. DEMORA DA COBERTURA QUE NÃO ENSEJOU PIORA NO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. REALIZAÇÃO DE INTERNAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL REFLEXO. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial aos arts 12, V, “c” e 35-C, I, ambos da Lei Federal n. 9.656/1998; e à Súmula n. 597/STJ, no que concerne à configuração de dano moral in re ipsa diante da negativa, por parte do plano de saúde recorrido, de realizar internação de paciente que necessitou de atendimento de urgência. Argumenta: Com a negativa do plano para realizar a internação, o paciente foi atendido pela UPA. Os familiares do paciente requereram sua internação na Recorrida, a qual foi novamente negava. [...] Na ocasião, foi colacionada jurisprudência de outros Tribunais e deste Egrégio STJ, inclusive a caracterização de dano moral in re ipsa em virtude da negativa ter ocorrido em caso de urgência/emergência, dentre as quais: [...] Conforme exposto, a Corte de origem compreendeu que não houve dano moral por ausência de prova de que a falha na prestação de serviços causou agravamento da doença. Contudo, o presente argumento sequer foi trazido pela Recorrida em sede recursal, bem como contraria a jurisprudência consolidada desta Corte. [...] Esta Egrégia Corte Superior possui entendimento consolidado de que, embora a o mero inadimplemento contratual de cobertura de plano de saúde não enseje dano moral presumido, a recusa de atendimento em casos de urgência e emergência causa dano moral presumido em virtude da situação de aflição psicológica e angústia, conforme bem exposto pelo Juízo de primeiro grau. [...] Em todos os julgados acima o caso é idêntico ao presente: houve negativa de atendimento pelo plano de saúde a paciente em estado de urgência/emergência médica, sendo firmada a jurisprudência do STJ que nessas situações há dano moral (fls. 603-608). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser expressamente indicada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021; AgInt no REsp n. 1.530.047/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/05/2019; AgInt no REsp n. 1.471.114/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, no que cinge à alegada ofensa à Súmula n. 597/STJ, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Colore Servicos Especializados De Pintura Tecnica Ltda (Agravante) x 2. Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 334135346

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2147836-06.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. COLORE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PINTURA TECNICA LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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NATHÁLIA ALBUQUERQUE L. BORELLI

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FERNANDO MARQUES VILLAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI GALLINARI DE MORAIS

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AREsp 2914064/SP (2025/0139514-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COLORE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PINTURA TECNICA LTDA ADVOGADOS : YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150 FERNANDO MARQ… AREsp 2914064/SP (2025/0139514-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COLORE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PINTURA TECNICA LTDA ADVOGADOS : YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150 FERNANDO MARQUES VILLAÇA - SP470396 NATHÁLIA ALBUQUERQUE L. BORELLI - SP424041 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 ELAINE VIEIRA DA MOTTA - SP156609 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COLORE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PINTURA TECNICA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS - NO CASO EM EXAME, O INDEFERIMENTO ERA MESMO DE RIGOR, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO VEIO ACOMPANHADO DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE, A FIM DE POSSIBILITAR A CONCLUSÃO DE QUE A EMPRESA NÃO OSTENTA SITUAÇÃO ECONÔMICA CAPAZ DE PERMITIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAR SUAS FINANÇAS - CABÍVEL A BUSCA ENCETADA, PARA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM PREFERENCIAL, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, CONCRETIZANDO-SE, DESTA MANEIRA, OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. E NADA MAIS CORRETO QUE A PERMANÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 98 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois a recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, em virtude de não possuir condição para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem ter o seu próprios sustento prejudicado, veja que os documentos contábeis apresentados, demonstram, que a empresa fechou o último exercício com vertiginoso prejuízo, de modo que seus recursos financeiros estão debilitados, e destiná-los ao pagamento de custas processuais para o exercício de um direito, onerará em demasiado o caixa da sociedade empresária. Assim, evidente que Recorrente não está em condições financeiras aptas para arcar com custas e despesas processuais sem que inviabilize o exercício de sua atividade. Ora, a discussão do caso supra colacionado é de um prejuízo multimilionário. [...] Ora, não se trata o presente pleito de gratuidade de mera alegação, mas sim de fato que pode ser percebido por qualquer homem médio, diante dos argumentos trazidos e do balancete da empresa. Veja-se: [...] Assim, repisa-se, evidente que a Recorrente não reúne condições a recolher custas e emolumentos, que os impedem de proceder com o recolhimento das custas, fato que justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 163-165). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente ao art. 805, caput, e parágrafo único, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que o bloqueio de ativos financeiros em conta corrente por tempo indeterminado é medida gravosa à executada, tendo em vista que a continuidade da atividade empresarial depende da possibilidade de movimentar o seu dinheiro, trazendo a seguinte argumentação: Isso porque o próprio Código de Processo Civil dispõe sobre outros meios de constrição de ativos, como a relacionada a imóveis, automóveis, demais aplicações financeiras, participações societárias, entre outros. Mas, no caso concreto, a Recorrente se limitou a opção de ativos financeiros em contas correntes e assim se mantém até os dias atuais. Não é novidade que, para qualquer sociedade empresária continuar com a sua atividade e, consequentemente, sua função social (geração de empregos, novos negócios e inclusive o recolhimento de tributos) precisa estar com a possibilidade de circular o seu dinheiro. Ficar com a conta bloqueada por tempo indeterminado é uma medida gravosa e sem precedentes (fls. 168-169). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em exame, o indeferimento era mesmo de rigor, uma vez que o pedido de concessão de gratuidade não veio acompanhado de efetiva comprovação do alegado estado de miserabilidade, a fim de possibilitar a conclusão de que a empresa não ostenta situação econômica capaz de permitir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejudicar suas finanças (fl. 127). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ante a presença da situação prevista no comando normativo do artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizadora do bloqueio de numerário, inclusive sem qualquer providência anterior, para a localização de outros bens, porque o dinheiro é o primeiro ativo penhorável, na ordem do art. 11 da Lei 6830/80 e a execução se faz em benefício do credor, consoante adrede explicitado. Diante disso, cabível a busca encetada, para constrição sobre o bem preferencial, sendo prescindível a realização de outras diligências, concretizando- se, desta maneira, os princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo. E nada mais correto que a permanência da constrição até o pagamento do débito (fls. 127-129, grifo meu). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Outrossim, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Publico (Agravante) x 2. Município De Cuiabá (Agravado)

ID: 334135397

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1005488-51.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE CUIABÁ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MANUEL ANTONIO P ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AREsp 2937113/MT (2025/0175009-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADVOGADOS : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - MT009271 MANUEL ANTONIO P AR… AREsp 2937113/MT (2025/0175009-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADVOGADOS : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - MT009271 MANUEL ANTONIO P ARAUJO - MT025246 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CUIABÁ INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS - NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - RECURSO DESPROVIDO. NÃO COMPROVADAS AS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS A EXTRAPOLAR OS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, OU DA AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, IMPOSSÍVEL É PRESUMIR-SE QUE SE TRATOU DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS. LOGO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373,1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 442 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista a improcedência do pedido por ausência de provas mediante julgamento antecipado da lide, trazendo a seguinte argumentação: 13. A Sentença do juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, por entender que a discussão de mérito é questão eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas, acolhendo os pedidos, para declarar a nulidade do contrato temporário, condenando a parte recorrida ao pagamento dos valores relativos ao FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, respeitando a prescrição quinquenal (fl. 1.156). 16. Diante disso, foi interposto Agravo Interno contra a decisão e o acórdão recorrido, proferido pela Câmara de Direito Público e Coletivo do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão hostilizada, alegando que o apelo interposto pela parte recorrente teve seu seguimento normal, portanto, restando conhecido, no entanto, não provido, por decorrência lógica do provimento do apelo da Municipalidade e retificação da sentença, em sede de reexame necessário, e assim ocorreu porque não houve comprovação objetiva dos fatos constitutivos do direito dos substituídos pelo Sindicato, considerando que não foram produzidas provas aptas a comprovarem as sucessivas contratações por prazo superior ao previsto em lei, de modo que impossível presumir a extensão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias (fl. 1.157). 19. O dissenso jurisprudencial resta configurado, vejamos: 1º) O TJMT decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto pela parte recorrente, bem como, pela improcedência da demanda em razão da ausência de provas documentais, mesmo tendo o juízo a quo realizado o julgamento antecipado da lide, por entender que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas, não justificando, para tanto, qualquer exceção que pudesse justificar a não aplicação da regra de direito processual (art. 442 do CPC); 2º) O STJ já definiu que o deferimento de prova como regra de direito processual (art. 442 do CPC), e só ocorre a exceção do indeferimento quando há vedação legal para a hipótese (fl. 1.159). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" ;(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Por oportuno, é importante ressaltar que não houve pedido de produção de provas documentais e orais, como erroneamente alegado pelo Agravante, considerando que, intimado a manifestar sobre as provas que pretendia produzir, limitou-se a requerer a intimação da Municipalidade para informar se os períodos dos contratos temporários dos servidores descritos no item 15 da Inicial, bem como os valores que foram recebidos pelos mesmos e a natureza jurídica destes valores (id. 67606452). Ademais, na petição inicial, o Agravante requer o julgamento antecipado da lide, nada manifestando sobre a produção de novas provas, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa, ou em contradição da decisão que julgou improcedente o feito, mas de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, ônus que incumbia ao Agravante e do qual não se desincumbiu adequadamente (art. 373, I, CPC) (fl.1.146). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) legal(is) objeto do dissídio jurisprudencial, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser expressamente indicada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3./2021; AgInt no REsp n. 1.530.047/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.5.2019; AgInt no REsp n. 1.471.114/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28.10.2019. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Eduardo Bernardo Sampaio (Agravante) e outros x 4. Estado De Pernambuco (Agravado)

ID: 334134735

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0087609-23.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO BERNARDO SAMPAIO (AGRAVANTE) 2. JOAO BATISTA DA SILVA (AGRAVANTE) 3. DAVID DE ARRUDA MIRANDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DE ACIOLI ROMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AREsp 2947133/PE (2025/0191175-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDUARDO BERNARDO SAMPAIO AGRAVANTE : JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVANTE : DAVID DE ARRUDA MIRANDA ADVOGADO : ROBERTO DE… AREsp 2947133/PE (2025/0191175-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDUARDO BERNARDO SAMPAIO AGRAVANTE : JOAO BATISTA DA SILVA AGRAVANTE : DAVID DE ARRUDA MIRANDA ADVOGADO : ROBERTO DE ACIOLI ROMA - PE022849 AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOÃO BATISTA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AUMENTO SALARIAL DE 1/3 OU 33,33%. LCE 169/2011. AUSÊNCIA DE PROVA DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 7°, VI, 37, XV, 142, §§ 1° e 3º, VIII, da CF/1988, no que concerne ao reconhecimento do aumento da jornada de trabalho dos militares sem a devida contraprestação, o que consubstancia infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que o Acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 7, VI, art. 37, XV, art. 142, §1 e §3o, VIII da Constituição Federal, que tratam sobre a irredutibilidade de vencimentos, bem como deu interpretação divergente da que lhes atribuiu outro tribunal, e ainda do art. 341 do Código Civil, que trata sobre a impugnação específica dos fatos, e art. 884 e 885 do Código Civil, que trata sobre o enriquecimento ilícito. Isto porque está demonstrado nos autos que o aumento da carga horária, sem a devida contraprestação, implica em redução do valor da hora de trabalho, ferindo, portanto, o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos e dando margem ao enriquecimento ilícito do Estado. Explico: A Lei Complementar no. 169/2011, publicada em 20 de maio de 2011, data do início da sua vigência, dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Polícia Militar e do Bombeiro Militar que será igualitária com o disposto no artigo 19 da Lei Complementar 155/2010, publicada no dia 26 de março de 2010, o que regulou a jornada de trabalho regular do Polícia Civil, ficando fixado em 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3, uma hora de trabalho para três de descanso, conforme disposto em regulamento, a critério da administração, considerando a natureza dos serviços a serem executados (fl. 299). O recurso especial em tela aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisão do STF, no ARE: 860077 PR, Relato Min. CÁRMEN LÚCIA, de 24/02/2015, que se manifestou de modo a resolver que é defeso à Administração pública acrescer a carga horária de trabalho do servidor ocupante de cargo público de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais sem o proporcional aumento da contraprestação (fls. 317-318). Em confronto analítico, enquanto o acórdão impugnado concluiu que não há o que se falar em compensação salarial proporcional ao aumento de jornada, o acórdão divergente interpreta contexto fático semelhante ao ora debatido de outra maneira, qual seja, reconhecendo que o aumento da carga horária de trabalho através da Lei Estadual sem o correspondente aumento proporcional de vencimentos viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos (fl. 383). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 884 e 885 do CC, no que concerne ao reconhecimento de enriquecimento ilícito na hipótese em que o Estado, ao aumentar a carga horária dos militares, se beneficia do trabalho adicional sem a devida contraprestação, trazendo a seguinte argumentação: Necessário expor ainda, que o Acórdão impugnado, se mantido, resultará num nítido enriquecimento ilícito ao Estado de Pernambuco, já que com o aumento da jornada de trabalho, sem a devida compensação remuneratória, houve uma redução dos valores nominais dos vencimentos na base de 33,33%. Isto porque o Estado de Pernambuco obteve vantagem indevida ao aumentar a carga horária sem adimplir a contraprestação devida, passando estes a trabalharem por mais horas sem, entretanto, terem majorado seus vencimentos. Além disso, redução do poder patrimonial dos militares é clara, provocando prejuízos de ordem socioeconômica, familiar e intelectual, em face da diminuição do tempo para estar ao lado da família, estudando ou se aperfeiçoando para o exercício da atividade, sendo um prejuízo reflexo para o próprio Estado e para a sociedade (fl. 317). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 341 do CC, no que concerne ao reconhecimento da presunção de veracidade do aumento da jornada de trabalho dos militares diante da falta de impugnação específica pelo Estado a respeito de referida majoração, trazendo a seguinte argumentação: Igualmente restou comprovado nos autos que houve o efetivo aumento na carga horária dos militares, após a edição da LC nº 169/11, quando o Recorrido ESTADO DE PERNAMBUCO, em sua defesa se limitou a arguir a prescrição da pretensão autoral e que apesar do aumento, teriam ocorrido reajustes salariais. [...] Ou seja, o Estado de Pernambuco em sede de Contestação, não impugnou os pontos que tratavam especificamente sobre o aumento da jornada de trabalho dos militares, quando o art. 341 do Código Civil, impõe que serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu. Ressalta-se que a impugnação específica é um ônus do réu de debater pontualmente todos os fatos narrados pelo Autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova (fl. 300). Inclusive, necessário destacar que o próprio Estado de Pernambuco, busca ao final da Contestação, que qualquer diferença de remuneração pendente teria sido absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria Lei Complementar nº 169/2011, apontando marcos anuais que ocorreram reajustes. O que torna nítida a confissão do Estado acerca do aumento da jornada. O que se busca dizer com isso, é que o aumento da jornada não é matéria controversa, nem mesmo foi objeto de impugnação pelo Estado de Pernambuco, que em toda sua tese de defesa, buscou afastar uma possível condenação apontando marcos iniciais que acreditava serem aplicáveis a prescrição, ainda justificando que os reajustes concedidos posteriormente teriam sido úteis a compensar o aumento da jornada. Como dito, o aumento da jornada de trabalho dos militares do Estado de Pernambuco é incontroverso e de conhecimento notório, sendo a jurisprudência daquele Tribunal de Justiça, unânime ao reconhecimento da ampliação da jornada de trabalho sem o proporcional aumento da remuneração deles, (fls. 312-313). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não é possível invocar, em sede de recurso especial, dissídio com julgados do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.210.998/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2015; AgInt no AREsp 903.411/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; e AgInt no REsp 1.604.133/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/8/2016. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Por fim, novamente incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Italo Cesar De Araujo Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Piauí (Recorrido)

ID: 334339961

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0756094-75.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ITALO CESAR DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RHC 217953/PI (2025/0219330-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ITALO CESAR DE ARAUJO SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA - PI014218 … RHC 217953/PI (2025/0219330-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ITALO CESAR DE ARAUJO SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA - PI014218 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório de fls. 97-98 (e-STJ): "Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ITALO CESAR DE ARAUJO SILVA, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 06 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 22.992,32 a título de ressarcimento dos valores sonegados dos cofres públicos. A sentença foi prolatada em 28 de fevereiro de 2025, e o trânsito em julgado ocorreu em 24 de março de 2025, após a intimação da advogada constituída, que ainda figurava como representante legal do réu no momento da intimação da sentença. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não conheceu do habeas corpus impetrado, considerando que não houve flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal. Sustenta a parte recorrente que a ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença condenatória, devido ao suposto abandono de causa pela antiga advogada, gera nulidade absoluta apta a justificar a impetração de habeas corpus. Argumenta também que não foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao réu, o que constituiria direito subjetivo, conforme jurisprudência do STF. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja expedido salvo- conduto ao paciente, ante o risco grave e iminente de ser expedido mandado de prisão. No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para cancelar o trânsito em julgado e devolver o prazo para recurso, além de remeter os autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 97-98). As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 102-134 e 136-138). O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus e, se conhecido, pelo seu não provimento, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 141-149): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ART. 392, INCISO II, DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido, contudo, não merece provimento, tendo em vista que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se alinhado à jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito do não cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Nesse sentido: AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Em igual sentido os seguintes arestos da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Ainda que fixada a pena em quantum não superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na definição do regime fechado, uma vez consideradas as especifidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 243329 AgRg, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, DJe de 07/03/2025) No caso, o Tribunal local concluiu inexistir flagrante ilegalidade acerca da alegada ausência de intimação pessoal do paciente sobre a sentença condenatória e do alegado abandono da causa pela ex-advogada, uma vez que, conforme informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, "A advogada constituída (Cristiane da Silva Brito) foi intimada da sentença em 28/02/2025 (Id 75026040, Manifestação do MP de 05/05/2025). Foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 24/03/2025 (Id 72864996, Certidão Trânsito em Julgado)" (e-STJ fl. 62). Constou, ainda, nas informações prestadas e transcritas no voto condutor do acórdão recorrido que "Em 17/04/2025, a advogada Cristiane da Silva Brito renunciou ao mandato por motivos de foro íntimo e particular, solicitando seu descadastramento (Id 74329169, Renuncia). Em 21/04/2025, foi realizado o descadastramento (Id 74361392, Ato Ordinatório). Em 09/04/2025, o advogado Marcos Antonio Silva Teixeira protocolou petição e recurso de apelação, alegando nulidade do trânsito em julgado por falta de ciência inequívoca do réu sobre a condenação e requerendo a devolução do prazo recursal (Id 73900316, Apelação)" (e-STJ fl. 63), motivo pelo qual não foi a apelação conhecida. Como cediço, o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído, senão confiram-se os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉUS SOLTOS. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não há nulidade a ser reconhecida, pois "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que 'é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico' (AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022)" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.323.950/PI, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 872450 / SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe 7/3/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1969848 / GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/03/2022, DJe 14/03/2022) De outro lado, o Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o ANPP não é um direito subjetivo do réu, concluiu inexistir flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, em entendimento, mais uma vez, alinhado à jurisprudência desta colenda Corte de Justiça, no sentido de que a análise de eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP demanda o reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos de ambas as egrégias Turmas Criminais deste colendo Siuperior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. SÚMULA 648/STJ. ANPP RECUSADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 648 desta Corte, a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 2. "3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 4. No caso em exame, a recusa do Ministério Público em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na gravidade do delito (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A análise de eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP demanda o reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no RHC n. 205.546/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 213497 / SP, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/06/2025, DJEN 16/06/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal decorrente da negativa de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça. A defesa alegou que o prosseguimento da ação penal sem a celebração do acordo configuraria nulidade por ausência de etapa prévia essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, com fundamento em critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, configura constrangimento ilegal; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário determinar a celebração do ANPP em caso de recusa fundamentada pelo órgão ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 4. No caso em exame, a recusa do Ministério Público em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na gravidade do delito (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A análise de eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP demanda o reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para a concessão da ordem de habeas corpus, tampouco para a reforma da decisão que rejeitou o pleito defensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.546/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egregío Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 32 da Lei n. 8.038/1990, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Benedito Machado De Castro Filho (Agravante) e outros x 5. Ipiranga Produtos De Petróleo S/A (Agravado)

ID: 339812402

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 3472810-14.2023.8.13.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. BENEDITO MACHADO DE CASTRO FILHO (AGRAVANTE) 2. FRANCISCO SOLANO LOPES (AGRAVANTE) 3. R.G.H COMBUSTIVEIS LTDA (AGRAVANTE) 4. VILMA VALERIA MATTOS DE CASTRO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

5. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCO TULIO PINTO DIAS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2946164/MG (2025/0189661-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BENEDITO MACHADO DE CASTRO FILHO AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANO LOPES AGRAVANTE : R.G.H COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE : … AREsp 2946164/MG (2025/0189661-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BENEDITO MACHADO DE CASTRO FILHO AGRAVANTE : FRANCISCO SOLANO LOPES AGRAVANTE : R.G.H COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE : VILMA VALERIA MATTOS DE CASTRO ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG073162 AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BENEDITO MACHADO DE CASTRO FILHO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. FIANÇA. AS DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE SÃO VÁLIDAS E DE EFICÁCIA CONDICIONADA À RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 64, §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DA NORMA DO ARTIGO 3O, VII, DA LEI 8.009/90, A IMPENHORABILIDADE É OPONÍVEL EM QUALQUER PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA OU DE OUTRA NATUREZA, SALVO SE MOVIDO POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (fl. 356). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LV, da CF/1988; 370 do CPC; e 1º da Lei n. 8.009/1990; e da Súmula n. 364/STJ. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 42, 43 e 65, § 4º, do CPC, no que concerne à ocorrência de incompetência do Juízo de Primeira Instância que determinou a penhora dos bens imóveis, trazendo a seguinte argumentação: Na oportunidade, o MM. Juiz salientou que caberia ao juízo prevento (da 06ª Vara Cível), manter ou não a sua decisão, nos termos do Art. 64, §4º do CPC/15. Além do mais, importante asseverar que a decisão que reconheceu a conexão das ações foi bem ANTERIOR a decisão que determinou a penhora dos imóveis dos Recorrentes. Ora nobres julgadores, por qualquer ótica que se analise, infere-se que quando da prolação da decisão que determinou a penhora dos r. imóveis, o magistrado da 30ª Vara Cível JÁ ERA INCOMPETENTE, tendo inclusive declarado sua incompetência, conforme demonstrado no feito. Logo, a fundamentação exposta pelos Recorrentes é totalmente relevante, devendo a r. decisão ser reconsiderada, isto é, declarada nula de pleno direito, tendo-se em vista que foi proferida POSTERIOR à decisão que declarou incompetência, em virtude do reconhecimento da conexão aos autos de n.º 5203310.69.2019.8.13.0024, inclusive tendo sido os Embargos à Execução de n.º 5194776-68.2021.8.13.0024 já remetidos para a 06ª Vara Cível (pendente a presente execução), justificando o motivo “posterior” do ofício de ID n.º 10081107483. Assim, tem-se que houve decisão por Juízo incompetente, motivo pelo qual deve ser provido o presente recurso, para modificar o decisum objurgado, em razão do direito ao contraditório e ampla defesa. E, por conseguinte, seja determinado ao Juízo de primeira instância a realização de retirada da penhora do bem, já que feita por Juízo Incompetente para tal ato (fls. 405/406). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: ;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Além disso, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF em relação ao art. 65, § 4º, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: ;AgInt no AREsp n. 2.530.039/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.340.294/PA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 8/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.947.313/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.903.599/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 1/12/2021; REsp n. 1.311.899/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Os agravantes se insurgem contra decisão que determinou seja lavrado o termo de penhora dos imóveis de matrículas n.70.676 e 103.871, bem como da cota parte pertencente à executada Vilma no imóvel de matrícula 133.842; pontuando a insurgência aos argumentos de que a decisão foi proferida por juízo incompetente, além de que os bens seriam impenhoráveis, dada a condição de serem locatários e não fiadores. Compulsando os autos, constata-se que a decisão recorrida foi proferida pelo juízo da 30ª vara cível da comarca de BH em 23/09/23. Contudo, em 27/09/23 foi requerida através de ofício, a remessa dos autos da presente ação de execução de título extrajudicial para a 6ª vara cível da comarca de BH, já que neste última tramitam os embargos a execução, fls. De ordem 96. Portanto, diante das datas apontadas, não há falar que a decisão recorrida foi proferida por juízo incompetente. Frise-se que o artigo 64, §4°, do CPC é claro ao estabelecer que: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (fl. 358). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Laenio Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 339585758

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 5045602-46.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. LAENIO DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RMS 74882/SC (2024/0388811-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LAENIO DA SILVA ADVOGADO : JULIANO DO NASCIMENTO - SC035775 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATAR… RMS 74882/SC (2024/0388811-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LAENIO DA SILVA ADVOGADO : JULIANO DO NASCIMENTO - SC035775 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO LAENIO DA SILVA interpõe recurso contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Mandado de Segurança n. 5045602-46.2024.8.24.0000. Consta dos autos que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC, que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados judicialmente nas quantias de R$ 750,04 e R$ 3.543,59, no âmbito do processo n. 5000590-66.2024.8.24.0078, que apura crimes de contratação ilegal direta, peculato, falsidade de documento particular, uso de documento falso e organização criminosa. O Tribunal denegou a segurança pleiteada. A parte recorrente sustenta, em síntese, que possui direito líquido e certo à liberação dos valores bloqueados, baseando-se na impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), na comprovação de que os recursos estão depositados em conta salário destinada ao recebimento de vencimentos como vereador da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estende a proteção legal a diferentes modalidades de contas bancárias. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 1986-1988). Decido. Extrai-se dos autos que o recorrente impetrou mandado de segurança perante a Corte local para buscar a liberação de valores bloqueados durante investigação criminal que apura crimes de contratação ilegal direta, peculato, falsidade de documento particular, uso de documento falso e organização criminosa. O Tribunal a quo denegou a segurança, sob a seguinte motivação (fls. 1.923-1.924, destaquei): [...] O impetrante municia a inicial com documentos que indicam, em princípio, bloqueio efetuado em seu desfavor. Contudo, não há como precisar em quais contas teria ocorrido a restrição e, sobretudo, a sua origem. No mais, não pode ser ignorado que a determinação de bloqueio decorreu da apuração de possíveis irregularidades, nas quais se insere eventualmente a percepção de vantagem ilícita. Daí a necessidade de clareza tanto quanto às contas quanto à origem dos valores. A Autoridade, aliás, fez o destaque na decisão hostilizada: II. Dos pedidos formulado por Darlan Izepon (Evento 100) e Laenio da Silva (Evento 103) No que tange ao pedido de liberação de numerário tornado indisponível em relação a ré Darlan Izepon (Evento 100), apesar da juntada de extrato bancário dando conta de que refere-se à conta salário, uma vez que é identificado o crédito dos vencimento oriundos da atividade prestada na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, têm-se que em relação ao presente feito, a tentativa de bloqueio realizada em 04/03/2024, via SISBAJUD não identificou saldo em conta para bloqueio, conforme se extrai: [...] Ainda, apesar de constar no extrato da ré, um bloqueio em 08/03/2024 de R$ 9,65 não há identificação se é originado do presente feito. Assim, não tendo ocorrido nenhum bloqueio em contas pertencentes a ré Darlan, carece a autora, portanto, do indispensável interesse de agir (interesse-adequação) para o presente pedido de liberação, o que impõe o indeferimento do pedido. Ainda, no que tange ao idêntico pedido de liberação solicitado pelo réu Laenio da Silva (Evento 103), têm-se que de idêntica forma restou demonstrado que a conta bancária a qual seria vinculado o extrato juntado (Extrato Bancário3) refere-se à conta salário, uma vez que é identificado o crédito dos vencimento oriundos da atividade prestada na Câmara Municipal de Morro da Fumaça: [...] No entanto, não há identificação quanto aos dados bancários e, inclusive, apesar de constar um bloqueio no dia 25/03/2024 no valor de R$ 3.543,59, não há prova de que referido bloqueio se refere ao presente feito, uma vez que conforme extrato SISBAJUD, apesar do réu Laenio possuir vínculo em várias instituições bancárias, o bloqueio ocorrido em 06/03/2024, se deu apenas em sua conta bancária no Banco do Brasil no valor de R$ 750,04: Por tais motivos, improcede igualmente o pedido de liberação do valor, uma vez que não restou demonstrado que tal bloqueio se deu em conta protegida pelo manto da impenhorabilidade. (evento 116 dos autos n. 5000590-66.2024.8.24.0078) No mais, é de se observar, o impetrante peticionou recentemente, colacionando trechos de uma decisão proferida em autos de embargos de declaração, interpostos em face de decisão que teria determinado o seu retorno ao cargo, naturalmente com as vantagens a ele inerentes, ressaltando, com destaque da decisão, que a vereança não é graciosa, e supõe contraprestação. Apesar da obviedade do argumento, que então lancei em outro contexto, ele nada diz sobre o caso. O que se tem na espécie é a ausência de demonstração clara de que houve penhora de valor em tese protegido por lei. Não se questiona, no particular, a contraprestação pelo exercício da atividade de vereador, mas a correlação entre a ordem da Autoridade e o suposto bloqueio, até então não esclarecido pelo impetrante. Isso posto, voto no sentido de denegar a ordem. Como se percebe, o Tribunal estadual manteve o bloqueio dos valores do recorrente com base na ausência de demonstração clara da correlação entre os bloqueios alegados e o processo específico, além de identificar deficiências probatórias quanto à natureza e origem dos recursos bloqueados no contexto de investigação criminal. De início, convém registrar o firme o entendimento desta Corte de que "o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)" (AgRg no RMS n. 63.106/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 14/9/2020, destaquei). Assim, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado da Súmula n. 267 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), a utilização de mandado de segurança, na origem, por si só já autorizaria seu indeferimento. O recurso de apelação constitui a via processual adequada para impugnar decisões que indeferem pedidos de restituição de bens sequestrados, conforme previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser manejado como substituto de recurso próprio, especialmente quando este admite efeito suspensivo, como ocorre com a apelação criminal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: [...] 3. O mandado de segurança sequer deveria ter sido conhecido pelo Tribunal Estadual, uma vez que esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, contra decisão que indefere a restituição de bem sequestrado, é cabível recurso de apelação, o qual, de regra, admite o efeito suspensivo. Incidência da Súmula n. 267/STF. Precedentes: AgRg no RMS n. 66.203/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/8/2021; AgInt no RMS n. 53.398/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 10/10/2018; RMS n. 49.904/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5/10/2016; AgRg no RMS n. 47.034/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/3/2015. 4. No caso dos autos, não se identifica possibilidade de superação da Súmula n. 267/STF por suposta teratologia da medida cautelar. Isto porque a decisão do Juízo de Primeiro Grau encontra-se fundamentada no sentido de que, apesar da existência de provas acerca da propriedade, em se tratando de veículo que estava sendo utilizado para a comercialização de drogas, este é interessante ao processo e, portanto, não pode ser restituído antes do trânsito em julgado da sentença final, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal - CPP. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 69.264/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022, destaquei) [...] 2. "É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal" (AgInt no RMS n. 53.637/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017). [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 66.203/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021, grifei) [...] 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "conforme previsto no art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo", Esse é o teor da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (AgRg no RMS 55.276/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2017). 3. Em regra, a apelação prevista no art. 593, II, do CPP, admite efeito suspensivo. Desse modo, mostra inadmissível o manejo do mandado de segurança como instrumento de impugnação de decisão judicial que indefere a restituição de coisa apreendida, diante dos óbices contidos no art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e no verbete sumular 267 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 56.637/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 24/10/2018, destaquei) No caso dos autos, não se identifica possibilidade de superação da Súmula n. 267 do STF por suposta teratologia da decisão judicial. A decisão do Tribunal de origem encontra-se fundamentada no sentido de que inexiste demonstração suficiente da correlação entre os valores bloqueados e o processo específico, havendo ainda controvérsia sobre a identificação precisa das contas bancárias envolvidas e a origem dos recursos questionados. Subsidiariamente, ainda que se superasse o óbice procedimental, o caso não comportaria a concessão da segurança por ausência de direito líquido e certo. O contexto fático revela deficiências probatórias significativas que impedem a caracterização do direito invocado. Embora o recorrente alegue que os recursos decorrem de vencimentos como vereador, a documentação apresentada não estabelece correlação inequívoca entre os bloqueios efetivados e a determinação judicial específica. Conforme demonstrado pelo Tribunal estadual, apenas R$ 750,04 foram confirmadamente bloqueados pelo SISBAJUD em 06/03/2024, enquanto o bloqueio de R$ 3.543,59 em 25/03/2024 carece de comprovação de vinculação ao processo criminal. Essa incerteza sobre a extensão real das medidas constritivas transcende a mera alegação de impenhorabilidade. Na hipótese, a comprovação da proteção legal demandaria esclarecimentos sobre a identificação precisa das contas bancárias, a correlação entre extratos e bloqueios efetivos, e a origem específica dos recursos no contexto da investigação criminal. Tal necessidade probatória excede os limites do mandado de segurança, que exige demonstração de direito através de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória ou análise aprofundada de questões fáticas controvertidas. Ademais, a alegação de impenhorabilidade encontra limitação adicional quando há fundada suspeita de que os recursos decorrem de atividade criminosa. O bloqueio foi determinado no âmbito de investigação que apura crimes de contratação ilegal direta, peculato, falsidade documental, uso de documento falso e organização criminosa. A necessidade de esclarecimento sobre a origem lícita dos valores constitui pressuposto essencial para aplicação das regras de impenhorabilidade. Aplica-se, ainda que por analogia, o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEM NÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DA PENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se bem de família pode ser declarado impenhorável nas ações de improbidade. 2. Primeiramente, deve-se anotar que, na própria Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, há previsão de que, na forma de seu art. 1o. da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 3. O Código Fux também assinala que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832). Se bens impenhoráveis não podem ser objeto de indisponibilidade, e o bem de família é impenhorável, a conclusão é a de que o imóvel residencial do demandado não pode ser bloqueado na ação de improbidade. 4. Não se desconhece que há exceções na Lei 8.009/1990, Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, em que a impenhorabilidade não tem lugar se o bem foi adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (art. 3o., VI da Lei 8.009/1990). 5. Acerca desse segundo ponto, deve-se comentar que a impenhorabilidade, por óbvio, não pode ser oposta quanto ao patrimônio que adveio da empreitada criminosa, caso em que o referido bem deve ser colocado à disposição para a execução da sentença penal condenatória ao ressarcimento, indenização ou perdimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.556.270/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) À vista do exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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10. Tania Mara Mappes Tavernard De Alencar (Agravante) e outros x 12. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (Agravado) e outros

ID: 333272072

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001402-31.2007.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

10. TANIA MARA MAPPES TAVERNARD DE ALENCAR (AGRAVANTE) 11. VERUSCA MARIA MONTENEGRO MAPPES (AGRAVANTE) 13. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVANTE) 1. MARIA ALAIDE MONTENEGRO MAPPES (AGRAVANTE) 2. LAIZ MARIA MONTENEGRO MAPPES (AGRAVANTE) 3. SUELI MAGIDA MAPPES MAIA (AGRAVANTE) 4. JOSÉ DAVID DE MELO MAIA (AGRAVANTE) 5. SANDRA MAGDA MONTENEGRO MAPPES COSTA (AGRAVANTE) 6. JOSÉ MAURICIO MONTENEGRO BARROSO (AGRAVANTE) 7. GLAUBER UEYKE MONTENEGRO MAPPES (AGRAVANTE) 8. FRANCISMAR BARROSO FELIX (AGRAVANTE) 9. MAURO DANILO TAVERNARD DE ALENCAR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

12. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVADO) 14. MARIA ALAIDE MONTENEGRO MAPPES (AGRAVADO) 15. LAIZ MARIA MONTENEGRO MAPPES (AGRAVADO) 16. SUELI MAGIDA MAPPES MAIA (AGRAVADO) 17. JOSÉ DAVID DE MELO MAIA (AGRAVADO) 18. SANDRA MAGDA MONTENEGRO MAPPES COSTA (AGRAVADO) 19. JOSÉ MAURICIO MONTENEGRO BARROSO (AGRAVADO) 20. GLAUBER UEYKE MONTENEGRO MAPPES (AGRAVADO) 21. FRANCISMAR BARROSO FELIX (AGRAVADO) 22. TANIA MARA MAPPES TAVERNARD DE ALENCAR (AGRAVADO) 23. MAURO DANILO TAVERNARD DE ALENCAR (AGRAVADO) 24. VERUSCA MARIA MONTENEGRO MAPPES (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AREsp 2722333/AC (2024/0307439-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MARIA ALAIDE MONTENEGRO MAPPES AGRAVANTE : LAIZ MARIA MONTENEGRO MAPPES AGRAVANTE : SUELI MAGIDA MAPPES MAIA AGRA… AREsp 2722333/AC (2024/0307439-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MARIA ALAIDE MONTENEGRO MAPPES AGRAVANTE : LAIZ MARIA MONTENEGRO MAPPES AGRAVANTE : SUELI MAGIDA MAPPES MAIA AGRAVANTE : JOSÉ DAVID DE MELO MAIA AGRAVANTE : SANDRA MAGDA MONTENEGRO MAPPES COSTA AGRAVANTE : JOSÉ MAURICIO MONTENEGRO BARROSO AGRAVANTE : GLAUBER UEYKE MONTENEGRO MAPPES AGRAVANTE : FRANCISMAR BARROSO FELIX AGRAVANTE : MAURO DANILO TAVERNARD DE ALENCAR AGRAVANTE : TANIA MARA MAPPES TAVERNARD DE ALENCAR AGRAVANTE : VERUSCA MARIA MONTENEGRO MAPPES ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF010463 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO : MARIA ALAIDE MONTENEGRO MAPPES AGRAVADO : LAIZ MARIA MONTENEGRO MAPPES AGRAVADO : SUELI MAGIDA MAPPES MAIA AGRAVADO : JOSÉ DAVID DE MELO MAIA AGRAVADO : SANDRA MAGDA MONTENEGRO MAPPES COSTA AGRAVADO : JOSÉ MAURICIO MONTENEGRO BARROSO AGRAVADO : GLAUBER UEYKE MONTENEGRO MAPPES AGRAVADO : FRANCISMAR BARROSO FELIX AGRAVADO : TANIA MARA MAPPES TAVERNARD DE ALENCAR AGRAVADO : MAURO DANILO TAVERNARD DE ALENCAR AGRAVADO : VERUSCA MARIA MONTENEGRO MAPPES ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF010463 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA ALAIDE MONTENEGRO MAPPES, LAIZ MARIA MONTENEGRO MAPPES, SUELI MAGIDA MAPPES MAIA, JOSÉ DAVID DE MELO MAIA, SANDRA MAGDA MONTENEGRO MAPPES COSTA, JOSÉ MAURICIO MONTENEGRO BARROSO, GLAUBER UEYKE MONTENEGRO MAPPES, FRANCISMAR BARROSO FELIX, MAURO DANILO TAVERNARD DE ALENCAR, TANIA MARA MAPPES TAVERNARD DE ALENCAR, VERUSCA MARIA MONTENEGRO MAPPES (fls. 2565-2615), da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação/Reexame Necessário n. 0001402-31.2007.4.01.3000, assim ementado (fls. 1926-1927): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESERVA EXTRATIVISTA. LEGITIMIDADE DO IBAMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. METODOLOGIA ADEQUADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. CADEIA DOMINIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Credencia-se à manutenção a sentença que, em desapropriação por utilidade pública, fixa como justa indenização, de modo fundamentado, o valor encontrado pelo perito, em laudo elaborado de acordo com as normas técnicas e a salvo de impugnação pelas partes. 2. O valor da indenização, nos termos do art. 26 do DL 3.365/41, será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco aquela em que se deu a vistoria do expropriante e, no caso em tela, do esbulho. Precedentes do STJ. 2. Os atos de desapropriação ou de apossamento administrativo ou de imposição de restrições ditadas pela lei ou por atos de índole administrativa obrigam o Estado a ressarcir os prejuízos que se originem da atividade pública, quando esta importar em esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade. 3. A União não tem legitimidade passiva ad causam em casos de declaração de utilidade pública com a desapropriação a cargo do IBAMA. 4. A criação do ICM Bio, pela Lei 11.516/2007, não retira, de forma, automática, a legitimidade do IBAMA para atuar nos feitos que versem sobre imóveis particulares inseridos nas áreas de unidades de conservação, não se restringindo ás ações em curso, tendo em vista que União delegou expressamente a atribuição de implantação da unidade de conservação ao IBAMA, conforme consta no decreto que criou a Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade. 5. As restrições ambientais impostas em razão da constituição de Reserva Legal e Preservação Permanente não retira do patrimônio do proprietário a parcela do imóvel afetada, o que impossibilita considerar essa parte do terreno como elemento neutro na apuração do valor devido pelo expropriante. Não seria justo que uma restrição legal pudesse ser lançada na responsabilidade do expropriado, não havendo, portanto, espaço para subtrair da condenação o valor referente ás respectivas áreas. 6. Nas ações de desapropriação não há discussão de questões dominiais. O registro imobiliário é prova bastante do direito de propriedade, que só poderá ser ilidida por meio de retificação judicial. Enquanto não houver cancelamento da transcrição pela via apropriada não se pode por em dúvida 0 direito de domínio que pertence àquele que detém o respectivo título. Inexistência de dúvida, no caso, sobre o domínio do imóvel. Na hipótese a parte expropriada comprovou o domínio através do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, sobre cuja autenticidade não se levanta suspeita. 7. Os imóveis situados na faixa de fronteira que não sejam terras devolutas não são bens da União, podendo pertencer ao domínio privado, não obstante seu uso e ocupação sofram restrições especiais, bem como as terras devolutas da União nesta área podem ser regularmente transferidas para o domínio público. 8. O STF, ao julgar o mérito da ADI 2.332, reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, do DL 3.365/41 e seus parágrafos, diretriz que deve incidir na espécie. Estando a sentença em dissonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser ajustada para afastar a incidência da verba, ante a ausência comprovação de perda de renda sofrida pelo proprietário, por força do §1°, do art. 15-A, do DL 3.365/41. 9. Os juros moratórios, devidos em razão do atraso no pagamento da indenização, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o art. 15-B do Decreto-lei 3.365, de 21/06/41. Correção monetária dos valores desde a data do laudo pericial, de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral (RE n° 870.947), as condenações impostas á Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. 11. O art. 27 do DL 3.365/1941, que rege as desapropriações por utilidade pública, estabelece a verba entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre a indenização e o preço oferecido pelo expropriante. O valor dos honorários advocatícios fixados em 2,5% do valor da diferença entre a oferta e a condenação apresenta-se como razoável em face do valor da indenização, que, além de atender os limites fixados em lei, não deixa de remunerar condignamente os profissionais que oficiam o feito. 12. Apelação do IBAMA e Remessa Oficial providas em parte. Apelação dos expropriados desprovida. O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello, manifesta-se pelo não conhecimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 2696): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESA- PROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA, VALOR DA INDENIZAÇÃO, PROVA DO DO- MÍNIO, CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DO EXPRO- PRIANTE. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACAM ADEQUADAMENTE A INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO ARESTO. AGRAVO DOS EXPROPRIADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA DE QUE INCIDE A SÚMULA Nº 7/STJ PARA MODIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO. Às fls. 2706.2708, MARIA ALAÍDE MONTENEGRO MAPPES e OUTROS, requereram a intimação do IBAMA, para que, em razão da instituição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/SJ) se manifestasse acerca da possibilidade de encerramento do processo mediante uma solução negociada. Proferi despacho para que o IBAMA se manifestasse sobre o pleito, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 2709). Em resposta, a autarquia requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias (fls. 2715-2717), tendo sido deferido seu pedido (fl. 2719). No entanto, em 18/6/2025 decorreu o prazo, sem nenhuma manifestação do IBAMA, conforme certidão de fl. 2725. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. 3O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial da parte agravante com base nos seguintes fundamentos (fls. 2550-2554): a) inexistência de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC; b) necessidade de reexame de provas quanto à tese de "existência de provas nos autos que demonstram a despublicização do Seringal São Pedro e do Seringal São Francisco, bem como da propriedade do imóvel" (fl. 2552); c) ser necessário o reexame de provas, no tocante ao valor fixado a título de justa indenização; d) acórdão em consonância com o entendimento do STJ, no tocante à fixação dos honorários advocatícios; e) descabimento de recurso especial "que tenha por fundamento contrariedade a enunciado ou súmula de Tribunal Superior, por não equivaler a dispositivo de lei federal" (fl. 2554). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à tese de existência de provas da despublicização do seringa e da propriedade do imóvel, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da referida alegação, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) No tocante à alegação de consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, em relação aos honorários advocatícios, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar que a discussão travada nos autos seria diferente, mas sem indicar os motivos pelos quais o precedente trazido na decisão agravada não seria aplicável ao caso concreto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CERRADA (COMPLETA) DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE ESPECIAL NO EARESP 701.404, DJE 30/11/2018. 1. Da análise das razões do agravo de fls. 542-548 e-STJ, verifica-se que a agravante não citou nenhum precedente deste STJ para impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que entendeu que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ. Não houve, também, argumentação no sentido da distinção do caso dos autos em relação precedentes do STJ que atraíram a aplicação da jurisprudência desta Corte. Dessa forma, não foi impugnado especificamente o supracitado fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Ressalte-se que a impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a atual jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis a hipótese em razão de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 2. A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.758.414/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021; sem grifos no original.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "[a] Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Magazine Luiza S/A (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 333271006

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0005929-71.2013.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MAGAZINE LUIZA S/A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISABELLA DA EXALTAÇÃO PIMENTA DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2888755/SP (2025/0097539-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ANNA PAULA SIL… AREsp 2888755/SP (2025/0097539-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI - SP433529 ISABELLA DA EXALTAÇÃO PIMENTA DE SANTANA SILVA - SP507950 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por MAGAZINE LUIZA S.A. da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação n. 0005929-71.2013.4.03.6100. Na origem, cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária" promovida pela ora agravante em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o propósito de ver reconhecido o direito de se creditar, pra fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores dispendidos com a contratação de serviços que afirmou serem essenciais para o desenvolvimento de sua atividade e para a geração de receitas, a saber: serviços de plano de saúde, odontológico, transporte coletivo, seguro de vida e exames laboratoriais (todos oferecidos a seus empregados), além de serviços de produtora de rádio e TV, aluguel de veículos, limpeza terceirizada, segurança, carro-forte, tecnologia da informação, SERASA, manutenção de licenças de softwares, consultoria, auditoria e advocatícios. Pugnou a autora, em sua inicial, pela restituição de todos os valores que teriam sido recolhidos a maior, sem a dedução das referidas despesas, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado pela autora da demanda (fls. 4322-4332). Na oportunidade (janeiro de 2014), condenou-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 4337-4361). A Corte de origem (TRF da 3ª Região), por unanimidade de votos dos integrantes de sua Quarta Turma, negou provimento ao apelo, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 4478-4480): TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS. DIVERSAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Agravo retido não conhecido, vez que a apelante deixou de reiterá-lo expressamente nas razões de apelação. 2. A questão dos autos cinge-se acerca da possibilidade de reconhecimento do direito da apelante acerca da tomada de créditos de PIS e COFINS, sobre todos os custos e despesas com plano de saúde, odontológico, transporte coletivo, seguro de vida, exames laboratoriais, produtora de rádio e TV, aluguel de veículos, limpeza terceirizada, segurança, carro forte, TI, Serasa, manutenção de licenças de softwares, consultoria, auditoria, honorários advocatícios e todos os demais relacionados ao desenvolvimento de seu objeto social. 3. É bem de ver que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 4. Diante disso, se faz necessária uma ponderação quanto a atividade fim da apelante, já que somente os recursos financeiros aportados que sejam essenciais para a viabilização da atividade específica da empresa é que podem ser considerados insumos para fins do benefício fiscal prescrito nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 5. De acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e Contrato Social (ID 91741799 – fls. 28/30) a sociedade tem como “Atividade econômica principal – Lojas de departamentos ou magazines” e como Atividades econômicas secundárias “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; Correspondentes de instituições financeiras; Agências de viagens; Operadores turísticos e; Serviços de reserva e outros serviços de turismo não especificados anteriormente”. 6. Consoante interpretação literal dos dispositivos legais em apreço, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. 7. A tributação da COFINS e PIS segue a discricionariedade do legislador, prevalecendo o direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre os insumos, despesas decorrentes da atividade produtiva em si e não sobre a totalidade dos custos e despesas. 8. Na espécie, de rigor observar que a lei veda expressamente crédito quanto aos valores pagos a pessoa física, autorizando somente que o vale-transporte, vale-refeição/alimentação ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica, que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, gere créditos ao contribuinte, o que não ocorre no caso em comento. 9. Assim sendo, de se considerar a impossibilidade dos créditos também quanto aos custos de assistência médica e odontológica, pois nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, alguns valores, bens e serviços podem, de fato, ser utilizados para a geração de créditos de PIS e COFINS, não obstante, neles estão excluídos os custos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação e assistência médica dos empregados. 10. Nessa esteira, também não prospera a pretensão da apelante acerca do direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos aos gastos com produtora de rádio e TV, bem como as despesas relacionadas à Tecnologia da Informação e a infraestrutura necessária para manutenção de software e hardware que, do mesmo modo, não se enquadram no conceito de “insumos”. 11. No que tange à pretensão da apelante acerca do direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos aos gastos com transporte coletivo, seguro de vida, exames laboratoriais, aluguel de veículos, limpeza terceirizada, segurança, carro forte, Serasa, consultoria, auditoria, honorários advocatícios, esta também não merece acolhimento, haja vista que tais despesas não se encontram abarcadas no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 12. Em que pese reconhecer que tais despesas representam um valor relevante para os contribuintes, elas não são essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços e, por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 13. No mais, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento como insumo de todos os serviços relacionados ao desenvolvimento do objeto social da apelante, mostra-se incabível a declaração de inexistência de relação jurídico tributária sem que a apelante especifique, exatamente, quais relações tributárias ou quais valores pretende ver declarados ou repetidos. 14. De rigor observar, que inadmissível a ampliação do conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da COFINS utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível. 15. Apelação improvida. A então apelante opôs embargos de declaração aresto supra, ao fundamento de que estaria eivado de omissão quanto ao entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento dos Temas n. 779 e 780, em especial no que diz respeito à necessidade de produção de prova pericial para se avaliar a possibilidade do creditamento ora pretendido (fls. 4482-4487). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 4507-4515), estando consignado, no voto condutor do acórdão naquela oportunidade exarado, que "a parte autora não requereu em sua inicial ou mesmo em seu recurso de apelação a produção de prova, inovando em sede recursal, o que afasta a existência de omissão ou contradição no julgado" (fl. 4514). Nas razões do recurso especial (fls. 4530-4554), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a Corte local não teria se pronunciado, mesmo quando provocada pela oposição de embargos de declaração, a respeito do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento dos Temas n. 779 e 780 e, em especial, a respeito da necessidade de prova pericial para o fim de se avaliar os critérios de relevância e essencialidade das despesas objetos da controvérsia para as atividades por ela (a autora/recorrente) desenvolvidas; (ii) arts. 156, 355, 369, 370, 371, 375, 378, 464 e 479, do Código de Processo Civil, visto que configurado cerceamento de direito de defesa pelo fato de não ter sido determinada pela Corte local a produção de prova pericial visando definir a essencialidade e a relevância das despesas para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, que seria essencial para a escorreita aplicação da tese que prevaleceu no julgamento dos Temas n. 779 e 780 do STJ. (iii) arts. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, e 932, inciso III, do CPC, visto que "o Tribunal a quo não apreciou corretamente o conceito de insumo firmado pelo STJ, pois deixou de examinar os critérios de relevância e essencialidade das despesas suscitadas, bem como deixou de fazer qualquer cotejo dessas despesas com o contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela Recorrente" (fl. 4545). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 4613-4640). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 4642-4649), por considerar que, além de não estar configurada, no caso, a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidiriam - quanto às demais violações suscitadas nas razões do especial - os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial (fls. 4660-4672), alega a parte agravante que, ao contrário do que decidido na origem em exame de prelibação, não incidiriam na espécie os óbices sumulares apontados. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial que, diga-se de imediato, não merece prosperar. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Nessa ordem de ideias, cumpre destacar que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, a Corte local apreciou seu recurso de apelação sem desconsiderar a tese que restou consolidada nesta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.221.170/PR, submetido ao rito dos chamados recursos repetitivos ou representativos da controvérsia (Tema n. 779 do STJ): "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". A propósito, vale conferir os fundamentos lançados no voto condutor do aresto ora recorrido (fls. 4443-4455): A questão dos autos cinge-se acerca da possibilidade de reconhecimento do direito da apelante acerca da tomada de créditos de PIS e COFINS, sobre todos os custos e despesas com plano de saúde, odontológico, transporte coletivo, seguro de vida, exames laboratoriais, produtora de rádio e TV, aluguel de veículos, limpeza terceirizada, segurança, carro forte, TI, Serasa, manutenção de licenças de ,softwares consultoria, auditoria, honorários advocatícios e todos os demais relacionados ao desenvolvimento de seu objeto social. É bem de ver que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004 , ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004 , porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ. REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018). Diante disso, se faz necessária uma ponderação quanto a atividade fim da apelante, já que somente os recursos financeiros aportados que sejam essenciais para a viabilização da atividade específica da empresa é que podem ser considerados insumos para fins do benefício fiscal prescrito nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. De acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e Contrato Social (ID 91741799 – fls. 28/30) a sociedade tem como “Atividade econômica principal – Lojas de departamentos ou magazines” e como Atividades econômicas secundárias “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; Correspondentes de instituições financeiras; Agências de viagens; Operadores turísticos e; Serviços de reserva e outros serviços de turismo não especificados anteriormente”. Consoante interpretação literal dos dispositivos legais em apreço, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. A tributação da COFINS e PIS segue a discricionariedade do legislador, prevalecendo o direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre os insumos, despesas decorrentes da atividade produtiva em si e não sobre a totalidade dos custos e despesas. Na espécie, de rigor observar que a lei veda expressamente crédito quanto aos valores pagos a pessoa física, autorizando somente que o vale-transporte, vale-refeição/alimentação ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica, que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, gere créditos ao contribuinte, o que não ocorre no caso em comento. [...] Assim sendo, de se considerar a impossibilidade dos créditos também quanto aos custos de assistência médica e odontológica, pois nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, alguns valores, bens e serviços podem, de fato, ser utilizados para a geração de créditos de PIS e COFINS, não obstante, neles estão excluídos os custos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação e assistência médica dos empregados. Nessa esteira, também não prospera a pretensão da apelante acerca do direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos aos gastos com produtora de rádio e TV, que, do mesmo modo, não se enquadram no conceito de “insumos”, como recentes julgados desta e. Corte, verbis: [...] Destarte, despesas relacionadas à Tecnologia da Informação e a Infraestrutura necessária para manutenção de software hardware compartilham do mesmo entendimento, portanto, não há que se falar em insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. Nesse sentido, julgado desta e. Corte, verbis: [...] No que tange à pretensão da apelante acerca do direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos aos gastos com transporte coletivo, seguro de vida, exames laboratoriais, aluguel de veículos, limpeza terceirizada, segurança, carro forte, Serasa, consultoria, auditoria, honorários advocatícios, esta também não merece acolhimento, haja vista que tais despesas não se encontram abarcadas no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do R Esp nº 1.221.170. Outrossim, em que pese reconhecer que tais despesas representam um valor relevante para os contribuintes, elas não são essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços e, por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Nesse sentido, trago à colação precedente desta e. Corte, verbis: [...] No mais, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento como insumo de todos os serviços relacionados ao desenvolvimento do objeto social da apelante, mostra-se incabível a declaração de inexistência de relação jurídico tributária sem que a apelante especifique, exatamente, quais relações tributárias ou quais valores pretende ver declarados ou repetidos. De rigor observar, que inadmissível a ampliação do conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da COFINS utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível. No caso em comento, não há que se falar em aplicação do critério da essencialidade e da relevância de despesas genéricas, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte, : [...] De rigor destacar que não se trata, sequer, de interpretação restritiva, mas sim teleológica, pois se é certo que no regime não-cumulativo de PIS/COFINS não se admite crédito por toda e qualquer despesa, resta claro que o legislador ordinário, ao se referir a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não exemplificou atividades econômicas, mas delimitou o âmbito de incidência daquele comando legal. Ademais, referidos gastos apontados pela apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com seu objeto social, não se encontrando abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, vez que não são essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do contrato social da apelante. Destarte, não há que se falar em aplicação extensiva de regime legal próprio, a título de isonomia, solução esta que implicaria atribuir ao Judiciário função de legislador positivo, incompatível com o regime de controle de constitucionalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. De igual maneira, não se pode afirmar que tenha permanecido omissa a Corte de origem a respeito da alegação da recorrente de que seria necessária, no caso em apreço, a produção de prova pericial. Isso porque, quanto ao referido tema, restou expressamente consignado, no acórdão oriundo do julgamento dos embargos de declaração, que o pleito constituía hipótese de indevida inovação recursal, visto que "a parte autora não requereu em sua inicial ou mesmo em seu recurso de apelação a produção de prova, inovando em sede recursal, o que afasta a existência de omissão ou contradição no julgado" (fl. 4514, sem grifos no original). Completamente descabido, portanto, falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC. Também não prospera a pretensão recursal no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 156, 355, 369, 370, 371, 375, 378, 464 e 479, todos do CPC. Isso porque, os conteúdos normativos dos referidos dispositivos legais não foram objeto de apreciação específica pela Corte de origem no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo falar, assim, nem sequer no implícito prequestionamento das questões federais por eles disciplinadas. Ausente, portanto, o preenchimento do imprescindível requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Impõe-se anotar, desde já, que não há falar em contradição deste julgador em virtude da rejeição da tese recursal de ofensa ao art. 1.022 do CPC concomitantemente ao reconhecimento de que referidos dispositivos legais, suscitados nas razões do especial, não foram objeto do imprescindível prequestionamento. Isso porque, tendo sido reconhecido expressamente pela Corte local que "a parte autora não requereu em sua inicial ou mesmo em seu recurso de apelação a produção de prova, inovando em sede recursal" (fl. 4514), os dispositivos legais em questão revelam-se completamente desinfluentes para a escorreita solução da presente controvérsia, motivo pelo qual não se poderia mesmo exigir do Tribunal a quo manifestação a respeito de seus respectivos conteúdos. Quanto à alegação recursal de ofensa aos arts. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, e 932, inciso III, do CPC - por entender a recorrente que deveria ser viabilizado, no caso, o creditamento, no âmbito do PIS e da COFINS, de despesas com serviços de plano de saúde e odontológico, transporte coletivo, seguro de vida e exames laboratoriais (todos oferecidos a seus empregados), além de serviços de produtora de rádio e TV, aluguel de veículos, limpeza terceirizada, segurança, carro-forte, tecnologia da informação, SERASA, manutenção de licenças de softwares, consultoria, auditoria e honorários advocatícios., sob o fundamento de seu enquadramento no conceito de insumo -, verifica-se que o Tribunal de origem, ratificando a conclusão que já havia sido esposada pelo juízo sentenciante, analisou a controvérsia principal dos autos e rechaçou o pleito da ora recorrente levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, como pode ser observado dos trechos supra transcritos do aresto ora impugnado (fls. 4443-4455). Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 27, CAPUT, DA LEI N. 10.865/04. TEMA N. 939 DO STF. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU PELA NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Quanto à alegação de que compete ao STJ a análise da violação do art. 27 da Lei n. 10.865/2004 e do art. 11 da LC n. 95/98, destaca-se que, no ponto, o recurso especial tivera o seguimento negado nos termos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, motivo por que esta Corte não detém competência para análise da questão, conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC. 3. Por fim, quanto ao enquadramento das despesas financeiras no conceito de insumo, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.564.635/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024 - sem grifos no original) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. DEBATE. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CRÉDITOS. TEMAS REPETITIVOS 779/STJ E 780/STJ. AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE SUPERMERCADISTA. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO INSUMO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Incabível a interposição de recurso especial para se insurgir contra fundamento adotado no acórdão acerca do alcance da norma infralegal discutida, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. A propósito, na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 25/5/2021; AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. 3. O Tribunal a quo afastou as alegações da recorrente para sustentar tese pelo creditamento de PIS e COFINS pela aquisição de sacolas plásticas, tendo em conta a atividade empresarial de supermercadista da contribuinte, bem como a jurisprudência do STJ firmada quanto aos critérios de essencialidade e relevância para o enquadramento de despesa como insumo. 4. As alegações recursais não demonstram eventual desconformidade do acórdão com a tese firmada pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo dos Temas 779/STJ e 780/STJ, segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, o seu enquadramento como insumo, para fins de créditos de PIS/COFINS. Precedentes. 5. Inviável modificar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem quanto ao não enquadramento das alegadas despesas com sacolas plásticas como insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a natureza da atividade econômica de supermercadista desempenhada pela contribuinte, sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.413.365/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024 - sem grifos no original) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. ESSENCIALIDADE. INSUMO. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a Corte regional entendeu que as despesas com as taxas de administração de cartão de crédito e débito não se inserem no conceito de insumo para fins de creditamento, ancorando-se no entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.221.170/PR - Temas n. 779 e 780/STJ). 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive no tocante à apontada ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária de que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não podem ser consideradas como insumos, pois representam mero custo operacional, com o objetivo de atestar a essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.380.718/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - sem grifos no original) Para além disso, importa frisar que as alegações recursais não demonstram eventual desconformidade do acórdão com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso repetitivo referente aos Temas n. 779/STJ e 780/STJ, segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, o seu enquadramento como insumo, para fins de créditos de PIS/COFINS. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 4332), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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