Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 85 de 97

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1. Cecf Complexo Educaciona…

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Associacao Saude Em Movimento - Asm (Embargante) x 2. Benenutri Comercial Ltda (Embargado) e outros

ID: 333025998

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0723821-83.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. BENENUTRI COMERCIAL LTDA (EMBARGADO) 3. LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DA SILVA TRINDADE JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA VALADARES FAIM CARMONA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS GUERRA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDcl nos AREsp 2897802/DF (2025/0112484-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADOS : JULIANA DIAS GUERRA FERREIRA - DF029149 ANDRESSA DE VASCON… EDcl nos AREsp 2897802/DF (2025/0112484-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADOS : JULIANA DIAS GUERRA FERREIRA - DF029149 ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF039390 LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF070894 HAROLDO DA SILVA TRINDADE JÚNIOR - DF059396 EMBARGADO : BENENUTRI COMERCIAL LTDA EMBARGADO : LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF028944 LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF041709 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM à decisão de fls. 455/456, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 07. Ao assim concluir, Vossa Excelência, com o mais elevado respeito, não considerou que a Embargante se manifestou na peça quanto a tempestividade do agravo em recurso especial no tópico de “tempestividade” bem como não sopesou acerca do disposto no art. 220 do Código de Processo Civil, o qual suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil após o término do recesso, qual seja dia 21 de janeiro, e o estipulado no artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, vejamos. 08. A previsão de suspensão de prazos processuais no recesso forense encontra previsão no próprio Código de Processo Civil não sendo considerada legislação local. 09. Não se desconhece a necessidade de anexar eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, conforme determina o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. 10. Ocorre que, o referido artigo apenas aponta a necessidade de comprovação de feriado local, não fazendo remissão à exigência de comprovação do recesso forense, veja-se: [...] 11. Assim, não há falar em descumprimento do disposto no artigo 1.003, §6 º do CPC haja vista que, somente existe definição quanto a onrigação de comprovação de feriados forenses não previstos em lei federal, os quais não podem ser considerados notórios, não esse o caso do recesso forense uma vez que este encontra previsão no próprio CPC, sendo, portanto, notório. 12. Nesse cenário, conforme narrado no tópico de tempestividade do recurso em discussão, consta da certidão lavrada pelo tribunal local que a decisão objeto do agravo em recurso especial foi disponibilizada no dia 21/12/2024 (terça-feira) e publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja: 21/01/2025 (segunda-feira), em razão do recesso forense previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. 13. Desse modo, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC) começou a fluir em 22/01/2025, primeiro dia útil subsequente à publicação, com encerramento em 11/02/2025. O agravo em recurso especial foi protocolado em 11/02/2025, sendo, portanto, tempestivo. 14. De outra parte, cumpre, ainda, esclarecer que a Lei nº 14.939/2024 a qual modificou o texto do artigo 1.003, § 6º do CPC, introduziu a possibilidade de correção do vício formal ou desconsideração da omissão caso a informação do feriado já conste dos autos, o que é exatamente o caso em comento. [...] 6. Nesse vagar, a Embargante desataca que, ainda que houvesse a necessidade de juntada de eventual portaria, o que, reitera, não ser essencial tendo em vista a notoriedade do recesso forense prevista no art. 220 do Código de Processo Civil, esta já se encontra anexada aos autos às fls. e-STJ 427/429. 17. Ademais, o prazo contido nos expedientes do tribunal a quo evidencia a tempestividade do recurso em comento: 18. Assim, em homenagem aos Princípios da Boa-Fé, da Isonomia, da Cooperação e da Segurança jurídica, as quais promovem uma justiça mais acessível e menos formalista, fundamental para um sistema judicial mais justo e eficiente, a tempestividade do agravo em recurso especial é medida que se impõe (fls. 460/463). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942 /SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do Recurso Especial e do Agravo. No entanto, mesmo após a intimação da parte para regularizar a questão da tempestividade, só houve a regularização da tempestividade do Recurso Especial, tendo em vista que a parte nada mencionou acerca da tempestividade do Agravo. Outrossim, impende trazer à fundamentação quatro diferentes pontos que envolvem a verificação da tempestividade em processos durante o período de 20.12 a 20.1, período previsto no art. 220 do CPC. O primeiro diz respeito ao que se entende por dia útil. É certo que, com a novel legislação processual, nos termos do art. 219, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Por sua vez, o art. 216 do CPC dispõe que, "além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense". Conclui-se, portanto, que, para fins de contagem dos prazos processuais (art. 216 do CPC), somente serão considerados os dias da semana (de segunda a sexta-feira), desde que não sejam feriados e desde que tenha havido expediente forense. Assim, de outra forma, se durante a semana houver algum dia que seja feriado ou que não tenha havido expediente forense, ele se torna um dia "não-útil", para fins de contagem de prazo processual, sendo excluído da respectiva contagem, se devidamente comprovado. O segundo ponto diz respeito à suspensão do prazo prevista no art. 220 do CPC. Veja que a redação do referido artigo deixa claro que se trata de suspensão da contagem do prazo, e não que serão considerados dias não úteis. Ou seja, na suspensão do art. 220 do CPC não se aplica o conceito de dia não útil trazido pelo art. 216 do CPC. Essa visão é corroborada pela redação do § 1º do art. 220, o qual diz que "[..] auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput". Essa posição está sedimentada nesta Corte no sentido de que "o art. 220 do NCPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos dos arts. 212 e 216 do NCPC, não havendo assim, impedimento para a realização da publicação". (AgInt nos EDcl no AREsp 1604573/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 3.9.2020.) O terceiro ponto diz respeito ao recesso do final do ano. Para o TJDFT e para os TRFs, o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro é feriado previsto em lei federal, ou seja, enquadram-se no conceito de dia não útil previsto no art. 216 do CPC, não podendo, por essa razão, haver publicação/intimação. Porém, paras os tribunais estaduais, se houve recesso de final do ano (20/12 a 6/1), tal fato deve ser comprovado nos autos para que esse período deixe de ser de dias úteis para se tornar de dias não úteis. Por fim, o último ponto que merece ser esclarecido diz respeito ao período compreendido entre 7 e 20 de janeiro. O CNJ, interpretando o art. 220 do CPC/2015, editou a Resolução n. 244/2016, a qual aduz que, do dia 7 ao dia 20 de janeiro, o expediente forense será executado normalmente (dia útil para todos os efeitos), ou seja, haverá expediente forense e que poderão ser praticados atos não urgentes, assim como a publicação/intimação. A única diferença é que a contagem dos prazos ficará suspensa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. ATO DE PUBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. NÃO SUSPENSO. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos previstos nos arts. 212 e 216 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.285.202/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023.) EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PÚBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. III - Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção. [...] V - A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência do ato normativo do tribunal de origem. Precedentes. VI - Nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC/2015 a publicação pode ocorrer no período de recesso forense, porquanto o art. 220 do referido codex apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos. Precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta Corte. [...] X - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AREsp n. 2.098.990/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.9.2022.) Sendo assim, voltando para o caso concreto, houve a disponibilização do acórdão em 31.12.2024. Com o recesso forense de 20/12 a 6/1 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Lei n. 11697/2008), considera-se que a publicação ocorreu no primeiro dia útil seguinte, que foi o dia 7.1.2025 (§ 2º do art. 224 do CPC). No entanto, conforme ditame do art. 220 do CPC, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20.1.2025. Dessa forma, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 21.1.2025, tendo como o 15º dia útil o dia 10.2.2025, estando, portanto, intempestivo o Agravo em Recurso Especial protocolado em 11.2.2025. No mais, não se desconhece do entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 21.03.2022) Todavia, devem ser apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte. Ademais, "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024.) Dessa forma, não há como afastar a intempestividade do recurso. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Gilberto Alves Barbosa (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Piauí (Recorrido)

ID: 335947222

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006948-84.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. GILBERTO ALVES BARBOSA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

REsp 2173177/PI (2024/0368161-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GILBERTO ALVES BARBOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ… REsp 2173177/PI (2024/0368161-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GILBERTO ALVES BARBOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU : FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO ALVES BARBOSA contra acórdão assim ementado (fl. 430): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 07 DO TJPI. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZQABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2. Nos termos do julgamento do RE n° 597.270 QO-RG, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, Tema 158, tem-se que: "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legai'. 3. A alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador. Inteligência da Súmula n° 07 do TJPI. 4. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa, o que foi observado no presente caso. 5. A análise futura quanto a forma de pagamento da prestação pecuniária e/ou a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução, cabendo ao condenado pleitear tal pedido junto aquele Juízo da Execução Penal. 6. Apelo conhecido e não provido. O recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal, tendo a reprimenda privativa de liberdade sido substituída por duas sanções restritivas de direitos. Nas razões do recurso, a defesa argumenta que houve violação dos arts. 155, §§ 1° e 4°, II, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Sustenta a impossibilidade de incidência da majorante do repouso noturno na forma qualificada do delito de furto e da fixação da reparação do dano sem a indicação do valor devido na denúncia. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada às fls. 468-487. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, por seu provimento, em parecer assim ementado (fls. 507-508). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CPP POR SER INCOMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (ART. 387, IV, DO CPP) - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES. TEMA REPETITIVO 1087 DO STJ: INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CPP COM O FURTO QUALIFICADO - EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 647-A E 654, § 22, AMBOS DO CPP. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, PELO SEU PROVIMENTO PARA QUE SEJA AFASTADO O VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA, E PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PREVISTA NO ART 155, § 12, DO CP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1087 DO STJ, E READEQUADA A PENA DO RECORRENTE. É o relatório. Conforme relatado, o recurso especial trata da impossibilidade de incidência da majorante do repouso noturno na forma qualificada do delito de furto e da fixação da reparação do dano sem a indicação do valor devido na denúncia. Em relação ao primeiro ponto, verifica-se que o recurso não pode ser admitido. Com efeito, o prequestionamento é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e consiste na necessidade de a questão alegada no recurso ter sido expressamente apreciada pelo Tribunal de origem. Não se constata, no acórdão impugnado, a efetiva apreciação da questão relacionada ao art. 155, §§ 1° e 4°, II, do Código Penal, ausência de manifestação da instância anterior, mesmo em embargos de declaração, que impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, confiram-se as seguintes súmulas: Súmula n. 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado" (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). Nesse ponto, portanto, não se pode conhecer do recurso. De outro lado, verifica-se que o recorrente, na parte em que admitido o presente recurso, busca a reforma do acórdão por negativa de vigência ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que é incabível o pagamento de indenização pecuniária à vítima, por ausência de indicação expressa de valor na denúncia e violação do contraditório. Acerca da matéria em julgamento, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 436): No caso dos autos, verifica-se que a fixação de indenização ocorreu em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que houve requerimento Ministerial na Denúncia. Ademais, cabe às partes, se assim entenderem, contestar ou não tal requerimento. Registra-se que, em que pese a vítima não ter juntado Nota Fiscal ou comprovantes de valores despendidos, o magistrado sentenciante fixou o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a reparação dos danos causados pelo ilícito penal, montante que, frente às exigências do caso concreto, não configura sanção excessiva, mormente os prejuízos sofridos pela vítima, não configura-se, portanto, enriquecimento ilícito. Com efeito, deve ser mantida a indenização arbitrada pelo Juízo a quo, que estabeleceu o valor em observância as circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, o Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando no sentido de que inexistia óbice para que o magistrado fixasse o valor da reparação mínima em favor das vítimas, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. Tal entendimento decorria da interpretação feita com base na tese fixada no julgamento do REsp n. 1.675.874/MS, relatado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018), nos seguintes termos: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No entanto, a Terceira Seção deste Tribunal Superior revisitou a matéria e considerou que, além do pedido expresso, é necessário que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, para que seja assegurado o efetivo contraditório sobre a questão. Houve a ressalva de que tal entendimento não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, matéria na qual permanece hígido o entendimento firmado no Tema repetitivo n. 983 do STJ. Eis a ementa do julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Entretanto, no caso presente, não houve a indicação precisa do valor pretendido a título de danos morais na inicial acusatória, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma nesse ponto. A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de indenização por danos morais pela sentença condenatória depende de pedido expresso na denúncia, com indicação do valor específico pretendido, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. "Na hipótese, muito embora a denúncia haja feito alusão ao pedido indenizatório, não apresentou, expressamente, o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP. Essa circunstância impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a nova jurisprudência deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp n. 2.319 . 586/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, publicado no DJe de 17/10/2024). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.185.672/MS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Julgado em 14/4/2025, DJe de 24/4/2025.) Por fim, observa-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal, uma vez constatada flagrante ilegalidade no tocante à incidência da causa de aumento repouso noturno em relação ao crime de furto qualificado. Quanto ao ponto, consta da sentença condenatória, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem (fl. 356): A majorante do repouso noturno é compatível como o furto qualificado, uma vez que a causa de aumento possui caráter objetivo, bastando para a incidência que o crime tenha sido cometido durante o período noturno; além disso, tais circunstâncias - majorante e qualificadora - são aplicadas em fases distintas da dosimetria. Com efeito, "no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que 'a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)'" (AgRg no HC n. 803.754/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Assim, afastada a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP em relação ao furto qualificado, a pena do paciente fica fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso especial para para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP, estipulada pelas instâncias ordinárias. Concedo, ainda, habeas corpus de ofício para, excluindo a causa de aumento do repouso noturno do crime de furto qualificado, fixar a pena do recorrente em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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1. Austin Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Agravante) x 2. Credibilita Administracao Judicial E Servicos Ltda (Agravado) e outros

ID: 334134732

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010693-15.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA (AGRAVADO) 3. BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LINCOLN INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA JANUARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICCIUS FERIATO

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2938264/PR (2025/0176818-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 VINICCIUS FERIATO - PR043748 P… AREsp 2938264/PR (2025/0176818-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 VINICCIUS FERIATO - PR043748 PATRÍCIA FRIZZO - PR045706 ANNA CAROLINA JANUARIO - PR108465 AGRAVADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA REPRESENTADO : SOLUTEMP COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS LTDA ADVOGADOS : RICARDO ANDRAUS - PR031177 ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - PR038515 AGRAVADO : BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES - SP281686 LINCOLN INGUTTO DA ROCHA ANTUNES - SP499154 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRLA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) - CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 509 do CPC, no que concerne à possibilidade de que, uma vez reconhecido o dano material, cabível a discussão do quantum indenizatório no âmbito de liquidação de sentença. Argumenta: Isso porque o Art. 509 do Código de Processo Civil dispõe que, quando o reconhecimento do direito ao ressarcimento de danos é incontroverso, mas o valor do prejuízo não foi quantificado durante a fase de conhecimento, deve-se proceder à liquidação de sentença. Na hipótese em análise, o acórdão reconheceu a ocorrência do dano, especialmente no que tange à necessidade de reparos realizados às expensas da Recorrente, decorrentes da falha na prestação de serviços contratados. Contudo, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de apuração do prejuízo por meio de liquidação de sentença, sob o argumento de que a Recorrente não apresentou, na fase de conhecimento, documentos suficientes para comprovar o prejuízo e sua quantificação. Portanto, a Liquidação de Sentença, instrumento jurídico que garante a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que o montante devido seja apurado de forma detalhada e técnica, preservando o direito material da parte vencedora, é cabível em situações como a dos autos, em que o fato gerador do dano foi reconhecido, mas sua quantificação não pôde ser realizada durante o curso do processo por ausência de elementos suficientes ou pela impossibilidade de apresentação de provas detalhadas na fase inicial. [...] O que se pretende é o reconhecimento, por este Superior Tribunal de Justiça, de que, uma vez reconhecida a existência do dano material, o que faz surgir em favor da Recorrente o direito de que seja indenizada nessa extensão, a respectiva quantificação do prejuízo poderá ser aferida por intermédio da fase de Liquidação de Sentença. Isso porque, estando claramente reconhecido o evento danoso e não havendo dúvidas de que foram necessários reparos na obra, a ausência ou a insuficiência na comprovação dos valores efetivamente devidos a título de danos materiais não impede o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos suportados pela Recorrente, apenas torna obrigatória sua quantificação em fase de Liquidação de Sentença. [...] A liquidação de sentença tem como objetivo, assim, dar concretude ao direito da Recorrente de ser devidamente indenizada, de acordo com o montante real dos prejuízos causados, sem que haja necessidade de reanálise da responsabilidade pelo evento danoso, que já foi reconhecida na fase de conhecimento (fls. 1.454-1.459). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MONTAGEM E(I) INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EDILÍCIO – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VÍCIOS CONSTATADOS EM LAUDOS PERICIAIS ANEXADOS COM A PETIÇÃO INICIAL – DANOS MATERIAIS, PORÉM, NÃO VERIFICADOS – ALEGADOS CUSTOS COM REPAROS NÃO COMPROVADOS – MERA ESTIMATIVA DE DESPESA LANÇADA EM PLANILHA DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO INDICATIVO DOS GASTOS EFETIVOS (NOTA FISCAL, RECIBO OU OUTRO COMPROVANTE DE PAGAMENTO) – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO FUTURA, MESMO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA INVESTIGAÇÃO QUE MOTIVOU INCLUSIVE A DISPENSA DA PROVA PERICIAL POR AMBAS AS PARTES NESTA FASE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA TAMBÉM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REAL OU PRO JUDICATO CONCRETO QUE IMPEDE O PLEITO REPARATÓRIO, SOB PENA DE CONFIGURAR DANO HIPOTÉTICO – ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO(II) LEVADA A PROTESTO – DÍVIDA CONSIDERADA INEXIGÍVEL PELA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, CC) – ADIMPLEMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃO QUE RESTOU COMPROVADO, AINDA QUE NÃO TENHA DADO ENSEJO À REPARAÇÃO MATERIAL – INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO JUSTIFICADA – PROTESTO INDEVIDO QUE CONFIGURA DANO MORAL NO CASO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INVIABILIDADE – VALORES ORÇADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES – (III) DISCUSSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM PROPORCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO EQUÂNIME COM UTILIZACÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SEGUNDO O GRAU DE ÊXITO E SUCUMBIMENTO DE CADA PARTE NO LITÍGIO – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO (10%) QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O EFETIVO PROVEITOA QUO ECONÔMICO AUFERIDO PELAS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NESTE TÓPICO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL NO CASO (fls. 1.384.1.385, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ainda, considerando-se a transcrição acima, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins (Recorrente) x 2. Município De Palmas (Recorrido)

ID: 334257706

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010907-02.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE PALMAS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARGARIDA AQUINO COSTA LARISSA SANTOS MORAIS

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HENRIQUE CARMONA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REsp 2209563/TO (2025/0144651-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG074489 HENRIQUE CARMONA DO… REsp 2209563/TO (2025/0144651-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG074489 HENRIQUE CARMONA DO AMARAL - MG109148 LARISSA SANTOS MORAIS - MG200750 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PALMAS ADVOGADO : MARGARIDA AQUINO COSTA - TO009040 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (e-STJ fl. 811): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS EM FACE DA SANEATINS. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULATÓRIA MUNICIPAL PARA A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO QUE SEGUIU O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ARP Nº 06/2018. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. A Lei Municipal 527/95 autorizou o Poder Executivo Municipal a transferir à Saneatins a exploração do serviço de abastecimento de água, tendo sido celebrado o Contrato de Concessão nº. 385/99 em 10/11/1999 e, posteriormente, através do Convênio 55/2010 o Município de Palmas delegou à Agência Tocantinense de Regulação - ATR as atribuições concernentes à regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A competência fiscalizatória delegada à ATR teria vigência até que fosse instituída e regulamentada a atribuição da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas - ARP, o que veio acontecer através da Lei Municipal 2.297/2017 e da Resolução /ARP nº. 06/2018, vigente a partir de 16/05/2018. 2. O não atendimento aos Termos de Notificação enviados à SANEATINS, pela legislação competente, já são motivo para lavratura do Auto de Infração. Nesse contexto, não restou evidenciada qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Agência Municipal. que seguiu o disposto nos artigos 23 a 29 da Resolução ARP n° 06/2018. 3. A atividade fiscalizadora da Agência Reguladora Municipal não exclui a atuação de outros órgãos como é o caso do PROCON. 4. Apelo conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 862/863). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § , IV e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração dos seguintes dispositivos: a) arts. 6º, §1º, e 23º da LINDB (mudança em cláusula contratual para permitir "dupla regulação" do serviço ofendeu o ato jurídico perfeito e desconsiderou a necessidade de submeter as decisões administrativas ao regime de transição diante da aplicação de nova lei); b) art. 11, III, da Lei n. 11.445/2007 ("a mudança repentina da entidade de regulação e fiscalização, sem regime de transição, é (e foi) prejudicial ao cumprimento das diretrizes nacionais para o saneamento básico, notadamente ao permitir a coexistência de várias entidades responsáveis por supervisionar a prestação dos serviços de saneamento em Palmas/TO" (e-STJ fl. 873). Contrarrazões às e-STJ fls. 892/912. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 918/922. Passo a decidir. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que, embora o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, não tenha se pronunciado sobre o teor dos arts. 6º e 23º da LINDB (ofensa ao ato jurídico perfeito), o tema merece exame porquanto prequestionado de modo ficto, a teor do art. 1.025 do CPC/2015, visto ter sido invocada violação do art. 1.022 daquele diploma, como exigido na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.777.483/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025, e AgInt no AREsp n. 2.323.168/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). Sobre o artigo 6º da LINDB, a jurisprudência do STJ tem firme posicionamento no sentido de que é inviável o conhecimento do recurso especial por violação àquele preceito, porque os princípios contidos no dispositivo mencionado (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (AgInt no AREsp n. 2.461.191/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTITUTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação à LINDB, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que os princípios elencados (v.g., direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada) não podem ser analisados em sede de recurso especial, tendo em vista que, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) (AgRg no AREsp 2.420.289/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/3/2024). 2. Não é o caso de aplicação do art. 1.032 do CPC (possibilidade de conversão do recurso especial em extraordinário - princípio da fungibilidade), porquanto é restrita à hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão com lastro em fundamento estritamente constitucional e, o recurso especial, igualmente, discute tão somente tema dessa natureza, decorrendo a sua interposição de equívoco na escolha da modalidade recursal. Não é o que ocorreu na situação concreta, em que o recurso especial versa, também, sobre a alegada violação do art. 106 do CTN. 3. No mais, a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, as Leis municipais n. 11.795/2015 e 11.262/2012. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. As razões do recurso especial deixaram de realizar o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.945/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Acerca da alegada vulneração do art. 23 da LINDB (regime de transição), o Tribunal local, como será visto mais adiante, deixou claro que a mudança no regime regulatório do serviço de água/esgoto, notadamente na ação fiscalizatória, estava prevista no Convênio celebrado pelo ente municipal com a Agência Estadual (vigoraria até que fosse instituída a Agência de Regulação Municipal - ARP), medida materializada, no caso, na edição de ato normativo municipal. Nesse contexto, a análise acerca de eventual violação de artigo da LINDB desafia a necessária interpretação de lei local, medida vedada na via especial, a teor do óbice contido no enunciado da Súmula 280 do STF, por analogia ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido: POLICIAL MILITAR. SOLDO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Quanto à alegada afronta ao art. 2º da LINDB, constata-se na espécie que apreciar a controvérsia demandaria a análise do direito local (Leis Estaduais 7.059/2002 e 8.562/2008), medida vedada em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.694.446/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) No mérito, o Tribunal de origem se pronunciou de modo suficientemente motivado acerca da competência da agência regulatória municipal (AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS - ARP), para lavratura de autos de infração relacionados aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, porquanto devidamente amparado na Lei Municipal n. 2.297/2017, na Resolução/ARP n. 06/2018 e no disposto nas cláusulas do Convênio firmado entre o Município de Palmas/TO e a Agência Tocantinense de Regulação - ATR ,consoante demonstram as seguintes razões (e-STJ fls. 800/802): A sentença recorrida apontou com propriedade que a Lei Municipal nº 527/95 autorizou o Poder Executivo Municipal a transferir à Saneatins a exploração do serviço de abastecimento de água, pelo prazo de 25 anos, prorrogável de acordo com a vontade expressa das partes, tendo sido celebrado o Contrato de Concessão nº. 385/99 em 10/11/1999 (evento 1, OUT4) e, posteriormente, através do Convênio 55/2010, o Município de Palmas delegou à Agencia Tocantinense de Regulação - ATR as atribuições concernentes à regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A concessão e convênio atribuindo a competência fiscalizatória à ATR – Agência Tocantinense de Regulação teria vigência até que fosse instituída e regulamentada a atribuição da Agência de Regulação Municipal - ARP, o que veio a acontecer através da Lei Municipal nº. 2.297/2017. O Convênio nº 55/2010 (evento 1, OUT5), por sua vez, celebrado pelo Município de Palmas-TO e a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ATR), deixa clara a delegação de atribuições de regulação, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Tal instrumento deu azo à autorização contida no art. 3º da Lei Municipal nº 1.471/2007, que permitiu ao Município de Palmas, até que fosse criado órgão regulador próprio, delegar à ATR a regulamentação, a fiscalização e o controle dos serviços de saneamento da capital. Confira-se: (...). Sobreveio a Lei Municipal nº. 2.297/2017, em vigor d e s d e 30/03/2017, que criou a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), com natureza jurídica de autarquia sob o regime especial, atrelada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, com a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do município de Palmas. Veja-se o teor da normativa: (...). Com a superveniência da Lei Municipal nº. 2.297/2017, portanto, a municipalidade implantou a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) como órgão regulador próprio. Não obstante, defende a Apelante que no contrato de concessão celebrado há tão somente indicação da ATR como entidade reguladora, por meio da cláusula 7.1. do contrato, de modo que só é possível atribuir à ARP competência para regular e fiscalizar os serviços prestados pela Saneatins caso houvesse a redesignação da nova entidade no contrato, conforme dispõe o art. 11, III, da Lei Federal 11.445/2007. Contudo, vê-se que o Convênio nº 055/2010 (evento 1, OUT5) em que o Município delega as atribuições à Agência Tocantinense de Regulação, o fez com fundamento na Lei Municipal 1.471/2007, a qual, como se viu, condiciona em seu art. 3º a atuação da ATR até a criação do órgão regulador do Município, o que posteriormente ocorreu por meio da Lei Municipal nº. 2.297/2017. De se ver ainda que, conforme referenciado no documento do evento 1, no Termo Aditivo nº 001/2007 ao Contrato de Concessão 385/99, foi prevista a ressalva contida no art. 3º da Lei Municipal nº 1.471/2007. Logo, não há que se cogitar de alteração de cláusula do contrato de concessão, tampouco de violação ao disposto no art. 11, inciso III da Lei Federal 11.445/2007, que prevê a designação da entidade de regulação e fiscalização como condição de validade do contrato de prestação de prestação de serviços públicos de saneamento básico. Isso porque tal diretriz foi atendida, na medida em que restou clara a indicação da ATR, ressalvada a criação do órgão regulador próprio do município. (...). Nesse contexto, não há qualquer dúvida quanto à competência da ARP para os serviços aqui questionados, os quais lhe foram legitimamente delegados por ente federativo competente para tanto. Como visto do excerto acima, a Corte local, para concluir que não havia violação ao disposto no art. 11, III, da Lei Federal n. 11.445/2007, baseou-se nas disposições da Lei municipal ali citada, além de no teor de cláusulas de Contrato de Concessão e do Convênio celebrado entre as partes interessadas. Nesse sentido, a análise da controvérsia demandaria a interpretação de lei local, o que é vedado a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 280 do STF. Demais disso, para discordar das conclusões lançadas no julgado recorrido e reconhecer a incompetência da Agência Municipal, faz-se necessária novas leitura e interpretação das cláusulas contratuais, providência sabidamente vedada no âmbito do apelo nobre, em face do teor da Súmula 5 desta Corte. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA, DE FORMA CONGRUENTE E INTELIGÍVEL, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO À FIXAÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. COMPETÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DEMANDARIA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, ASSIM COMO INTERPRETAÇÃO DE NORMA MUNICIPAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E N. 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente, de modo congruente e inteligível, às alegações de incompetência do Prefeito Municipal para definir tarifas e de ilegalidade do impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem a imediata recomposição, no julgamento da apelação. 2. O acórdão recorrido decidiu a matéria referente à competência para a implementação da nova estrutura tarifária a partir da interpretação de dispositivos de direito municipal, qual seja, a Lei Municipal n. 5.027/2015. Assim, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.". 3. A Corte a quo, ao reconhecer a legalidade do Decreto Municipal n. 8.606/2019, consignou que tanto o edital da licitação quanto o contrato de concessão de serviço público conferem ao Chefe do Poder Executivo municipal a competência para estabelecer as tarifas aplicáveis, tudo com base nas cláusulas insertas em tais documentos. Portanto, necessária a interpretação de cláusulas contratuais para acolher a tese de que a fixação compete exclusivamente à mencionada agência reguladora, o que é vedado na via do recurso especial, consoante o entendimento da Súmula n. 5 do STJ. 4. Quanto ao (des)equilíbrio econômico-financeiro, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas dos autos, entenderam que tal não foi demonstrado de plano, não cabendo dilação probatória em sede de mandado de segurança. Logo, alterar essa conclusão para reconhecer violação de direito líquido e certo à recomposição da tarifa encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.271.415/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

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1. Hilário Dias (Agravante) x 2. Banco Mercantil Do Brasil Sa (Agravado)

ID: 334133730

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1890971-41.2023.8.13.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. HILÁRIO DIAS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THARINY LEITE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES

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CARLOS ARI DE NORONHA

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AREsp 2733866/MG (2024/0326489-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : HILÁRIO DIAS REPRESENTADO POR : TANIA APARECIDA MARTINS DIAS ADVOGADO : CARLOS ARI DE NORONHA - MG071559 AGRAVA… AREsp 2733866/MG (2024/0326489-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : HILÁRIO DIAS REPRESENTADO POR : TANIA APARECIDA MARTINS DIAS ADVOGADO : CARLOS ARI DE NORONHA - MG071559 AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS : EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES - MG081229 THARINY LEITE MIRANDA - MG200098 INTERESSADO : USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HILÁRIO DIAS (ESPÓLIO) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial, cujo valor da causa foi fixado em R$ 554.064,55. O julgado foi assim ementado (fls. 1.574-1.575): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – ALUGUÉIS ORIUNDOS DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR – SÚMLA 486 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Não sendo comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre imóvel onde reside a família ou, conforme Súmula 486 do STJ, se recai sobre único imóvel locado a terceiros, desde que a renda auferida seja revertida à subsistência familiar, afastada está a sua alegada impenhorabilidade, a teor do que dispõe a Lei 8.009/90. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 1.611-1.612): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – NÃO ADMISSIBILIDADE – MULTA FIXADA. Os Embargos de Declaração são cabíveis somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil de 2015, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Sendo verificado que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, deverá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. No recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 6º e 226, § 4º, da Constituição Federal, porquanto a moradia é direito social do cidadão e representa uma forma de reconhecer a dignidade humana inerente a todos os membros da família; b) 11, 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou sobre questões essenciais à elucidação da demanda, como as constrições em outros bens de sua propriedade e a decisão do TJMG que deferiu liminar para suspender atos do agravado; c) 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração opostos na origem não são protelatórios, possuindo relevante fundamentação; d) 805 do CPC, visto que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, existindo outros bens que poderiam ser penhorados; e e) 1º da Lei n. 8.009/1990, 832 e 833 do CPC e 1.712 do CC, porque é vedada a penhora de bem de família, visto que a lei inibe a constrição de imóvel residencial da família do devedor, urbano ou rural, inclusive aquele cuja renda seja aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Sustenta que o Tribunal de origem errou ao decidir que a penhora do imóvel não poderia ser cancelada, mesmo sendo considerado bem de família, divergindo dos acórdãos paradigmas que reconhecem a impenhorabilidade do bem de família. Requer o provimento do recurso para que se casse o acórdão, declarando sua nulidade, ou se reconheça a impenhorabilidade do bem de família e se cancele a penhora do imóvel, bem como para que se revogue a aplicação da multa imposta por embargos protelatórios. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser admitido, pois a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (fls. 1.664-1.677). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial em que o Juízo de primeiro grau determinou a penhora de imóvel pertencente ao espólio de Hilário Dias, entendendo que não se trata de bem de família. A Corte estadual manteve a decisão, rejeitando a impugnação à penhora e afirmando que não foram apresentadas provas inequívocas de que o bem penhorado constitui bem de família. I - Arts. 6º e 226, § 4º, da CF O agravante aponta violação do art. 6º e 226, § 4º, da Constituição Federal. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. II - Arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A Corte estadual concluiu expressamente que não há prova nos autos de que o imóvel penhorado seja bem de família, nem mesmo que a renda obtida com o seu aluguel seria utilizada para subsistência familiar, além de haver documentos que podem indicar outros bens de propriedade do agravante. Confira-se (fls. 1.580-1.582, destaquei): No caso dos autos, a despeito das alegações da parte agravante no sentido de que bem alvo de penhora seria bem de família, eis que os alugueis auferidos com o imóvel penhorado seria a fonte de renda que garantiria a subsistência da família do de cujos, certo é que os agravantes não cuidaram de trazer aos autos provas suficientes nesse sentido. Isso porque, ainda que muito alegue, a parte recorrente não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem que o imóvel em questão, qual seja, apartamento nº 1.000, localizado no Condomínio Terrazzo na cidade de Belo Horizonte/MG, seria o único bem familiar disponível, tampouco comprovou os sustentados prejuízos à subsistência familiar, especialmente em razão da documentação colacionada as Ordens 172, 173 e 174, as quais indicam possíveis outros bens do agravante. Não bastasse isso, conforme se contata da listagem de bens do espólio, anexado ao documento de Ordem 170, o imóvel localizado na rua Rio de Janeiro, nº 465, apartamento 1001, bairro Centro/Divinópoles, identificado como a residência atual da ora inventariante, é de propriedade do espólio devedor, não subsistindo a alegação de que o imóvel penhorado seria o único bem imóvel deixado. Para melhor elucidar, imperioso juntar “prints” de partes dos documentos supramencionados. Qualificação das partes, na qual consta o endereço da inventariante, Sra. Tânia Aparecida Martins Dias: [...] Desta feita, deve-se reconhecer que as medidas constritivas, tal como determinadas pelo Juízo primevo, não ofendem o princípio da menor onerosidade, primeiro porque tal princípio não é absoluto e, segundo, porque este deve ser interpretado em consonância com o princípio da celeridade consagrado constitucionalmente, sendo que a medida mostra-se necessária e se coaduna com um dos principais paradigmas do processo executivo, o qual prioriza a satisfação do crédito e a efetividade da prestação jurisdicional. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Art. 1.026, § 2º, do CPC O Tribunal de origem aplicou a multa por considerar protelatória a oposição dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito acerca da impenhorabilidade e da onerosidade, tema que já havia sido apreciado naquela instância. Verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois nele se analisou a matéria objeto dos embargos de declaração em sua inteireza e complexidade, pois aduziu expressamente os motivos pelos quais não considerou o imóvel impenhorável e destacou que o princípio da menor onerosidade não é absoluto, de forma que também deve ser observada a necessidade de satisfação do crédito e a efetividade da prestação jurisdicional, conforme trecho já transcrito acima. Assim, não há como afastar o entendimento de que os embargos foram protelatórios, uma vez que ficou evidente o propósito da parte de, a pretexto de omissão, rediscutir matéria apreciada. Nessa hipótese, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020. IV - Art. 805 do CPC A parte recorrente afirma que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, existindo outros bens que poderiam ser penhorados. A Corte estadual concluiu que as medidas constritivas não ofendem o princípio da menor onerosidade, pois este não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com o princípio da celeridade. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem – no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas – demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da remansosa jurisprudência do STJ, não é possível em sede de recurso especial a verificação acerca da correta aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não se conhece do apelo nobre no caso em que as razões recursais não combateram fundamento basilar do acórdão recorrido, a saber, o de que a regra do artigo 833, IV, CPC se destina a impedir a penhora do salário do devedor e não de valores pertencentes à empresa, que, alegadamente, seriam direcionados ao pagamento de funcionários, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.147.268/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, destaquei.) V - Arts. 1º da Lei n. 8.009/1990, 832 e 833 do CPC e 1.712 do CC A parte agravante sustenta que os artigos foram violados, pois vedam a penhora de bem que, por força de lei, é considerada impenhorável, não sendo admitida a constrição de imóvel residencial da família do devedor, cuja renda seja aplicada no sustento da família. Entretanto, conforme já transcrito em tópico antecedente, a Corte estadual concluiu que não foram apresentadas provas suficientes de que o imóvel penhorado constitui bem de família. Assim, o provimento do presente recurso demandaria necessariamente a verificação das provas colacionadas aos autos e a inversão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias no que tange ao acervo probatório, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial, mantendo a penhora de imóvel por falta de comprovação de que se trata de bem de família. A parte recorrente alega que o imóvel penhorado é seu único bem e residência, defendendo a impenhorabilidade com base no art. 1º da Lei 8.009/90. O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do imóvel, considerando que a parte recorrente não comprovou a destinação do imóvel como bem de família. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se penhora do imóvel pode ser mantida diante da alegação de que se trata de bem de família, e se a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. É reiterada a jurisprudência desta corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ." (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) 4. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado seria bem de família. 5. Neste contexto, a revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias com base na análise do conjunto probatório dos autos é vedada segundo óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.777.457/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o devedor não provou que a penhora recaiu sobre bem de família, ônus que lhe cabia. Nesse contexto, a revisão da conclusão pela impenhorabilidade do bem demanda a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou que seriam objeto da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.122.294/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, destaquei.) VI - Divergência jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalta-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. VI - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravante) x 2. Geraldo Antonio Mendonca (Agravado)

ID: 336639593

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0190015-14.2006.8.13.0151

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. GERALDO ANTONIO MENDONCA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GERALDO ANTONIO MENDONCA

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AREsp 2664880/MG (2024/0210366-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : GERALDO ANTONIO MENDONCA ADVOGADO : GERALDO ANTONIO MENDON… AREsp 2664880/MG (2024/0210366-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : GERALDO ANTONIO MENDONCA ADVOGADO : GERALDO ANTONIO MENDONCA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG163849 CORRÉU : EMILIO MOREIRA JARDIM CORRÉU : MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM CORRÉU : JAIME JOSE LUCENA CORRÉU : GISLENE APARECIDA OLIVEIRA CORRÉU : EMILSON SANTOS RODRIGUES CORRÉU : GERALDO ANTONIO MENDONCA CORRÉU : WILLIAN TAVARES MENDONCA CORRÉU : WENDEL TAVARES MENDONÇA CORRÉU : VANDER LUCIO FERREIRA DA COSTA CORRÉU : DIMAS DE PADUA ARANTES CORRÉU : KLEOMAR DONIZETE PIRES GONCALVES CORRÉU : ROBERTO RIBEIRO DE JESUS CORRÉU : USIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CORRÉU : ROSÁRIO RIBEIRO DE QUEIROZ DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0I5I.06.019.001-5/001. Consta dos autos que o agravado foi denunciado juntamente com os corréus ao tópico epigrafados pela prática dos crimes tipificados nos artigos 69-A, §2°, da Lei 9.605 (apresentação ou elaboração, em licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso); 333, § único (corrupção ativa majorada) e 288 (associação criminosa), ambos do Código Penal e 1°, incisos V e VII, §1°, incisos I e II, e §2°, inciso I, da Lei 9.613/98 (ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal). Em primeiro grau de jurisdição, a ação penal foi julgada parcialmente procedente para, no tocante ao agravado: (a) extinguir sua punibilidade quanto ao crime do art. 288 do CP, em razão da prescrição retroativa, (b) determinar o desmembramento dos autos quanto ao crime de lavagem de dinheiro a ele imputado (c) absolvê-lo do delito ambiental e (d) condená-lo pelo crime do art. 333, parágrafo único, do CP, por 18 vezes, c/c art. 29 do CP, na forma do art. 71 do CP e com aplicação do art. 62, 1, do CP, à pena de 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 468 dias-multa. (fls. 2978/3258) Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente, fixando-a em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa e, por consequência, declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva (fl. 3495). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL -. CORRUPÇÕES ATIVAS EM CONTINUIDADE L;DELITIVA - NULIDADÉ DA SENTENÇA - RECONHECIMENTÕ DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINÓÍPIO DA CORRELAÇÃO (SENTENÇA EXTRA PETITA) - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - NULIDADE DQ PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS PERICIAIS - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIUDADE— REDUÇÃO DAS PENAS-BÃSE - POSSIBILIDADE - NOVA PENA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Não ofende o, princípio da correlação o reconhecimento, na sentença, de agravante não descrita na denúncia, nos termos do artigo 385 e do artigo 387, I, ambos do Código de Processo Penal. Embora seja necessário que o magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se despicienda a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria sentença restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário. A ausência de provas periciais não torna nulo o processo. A inocorrência do transcurso do lapso temporal previsto no artigo 109 do Código penal entre os marcos interruptivos do artigo 117 do mesmo código impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante da prova segura e judicializada da prática dos crimes de corrupção ativa, não há como acolher o pleito absolutório. A fundamentação inidônea em relação a algumas das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal viabiliza a redução das penas basilares, mas não ao menor patanar. Com a nova pena, é necessário reconhecer a prescrição retroativa. " (fl. 3455) Em sede de recurso especial (fls. 3499/3524), a acusação apontou violação ao art. 59 do CP, porque o TJ reformou a dosimetria da pena, deixando erroneamente de valorar negativamente as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e personalidade do agente. Por outro lado, no tocante às circunstâncias e consequências do crime - estas, valoradas negativamente - apontou que o TJ exasperou a pena em fração insuficiente para a gravidade do delito, a qual restou perfeitamente reconhecida no acórdão recorrido. Requer seja restabelecida a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, nos termos acima destacados, nos patamares estabelecidos pelo magistrado de primeiro grau, com o consequente afastamento da prescrição no caso em apreciação. Contrarrazões de GERALDO ANTONIO MENDONCA (fls. 3528/3540). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porque o recorrente busca um novo juízo cognitivo quanto às bases fático-probatórias das questões jurídicas por ele invocadas (fls. 3542/3545). Em agravo em recurso especial, a acusação impugnou o referido óbice (fls. 3548/3559). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 3576/3582). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 59 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS alterou a dosimetria da pena nos seguintes termos do voto do relator: "PENA-BASE. O apelante postula a redução de sua pena-base ao mínimo legal. O pleito deve ser parcialmente acolhido. Com exceção dos antecedentes e do comportamento da vítima, todas as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP foram consideradas desfavoráveis ao apelante. A culpabilidade, na condição de circunstância judicial para determinação da pena, deve ser entendida como a censurabilidade do fato, a reprovação social que se faz à conduta delitiva, e atua como limitadora da reprimenda. In casu, verifico que a culpabilidade do réu não destoa da normalidade. O fato de o apelante trocar frequentemente de aparelhos celulares para tentar dificultar a descoberta dos crimes ou a interceptação e rastreamento das operações ilegais, assim como de ele fazer a entrega e o recebimento de notas fiscais com discrição servem, a meu ver, para desfavorecer as circunstâncias dos delitos, mas não a culpabilidade. Não há elementos suficientes para demonstrar a conduta social e a personalidade desfavoráveis do acusado. Não havendo informações incontroversas, não há como agravar sua situação, uma vez que, se houver dúvida, sempre deve prevalecer seu interesse. Além disso, o fato de o apelante ter cometido os delitos com os filhos e com o sobrinho não é suficiente para 'negativar nenhuma circunstância judicial, até porque não restou demonstrado nos autos que ele influenciou os familiares a praticarem as condutas delituosas. Coaduno com o entendimento do magistrado de que os fatos de o réu ter demostrado 'crueldade ao atemorizar, explicita e implicitamente, fiscais arrependidos de modo a não abandonarem o esquema' e de ter feito 'churrasco para cooptar fiscal tão longe de casa' (fls. 2.059-v/2.060), no caso, em Paranaíba/MS, lhe desfavorecem, pelos motivos já expostos acima. As consequências também são desfavoráveis, haja vista que 'não se limitavam à devastação ambiental' (2.060-v). Assim, considero desfavoráveis ao réu as circunstâncias e as consequências dos crimes, de modo que é necessário reduzir-lhe as reprimendas basilares, mas não ao mínimo legal. Diante da semelhança das circunstâncias judiciais das dezoito corrupções ativas, farei uma só dosimetria. Em razão das peculiares do caso e do princípio da proporcionalidade, fixo a pena-base de cada delito em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuante. Presente a agravante do artigo 62, I, do CP, elevo cada reprimenda em 1/6 e passo a pena de cada delito para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e para 17 (dezessete) dias/multa. Inexiste causa de diminuição das penas. Diante da causa de aumento do parágrafo único do artigo 333 do CP, elevo as reprimendas em 1/3 e as passo para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e para 22 (vinte e dois) dias-multa. Haja vista a continuidade delitiva (artigo 71 do CP), elevo uma das reprimendas, pois são iguais, em 2/3 e passo a pena para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e para 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de R$ 11,67 o dia-multa. Concretizo a pena final do réu no patamar acima.” (fls. 3492/3494). Extrai-se dos trechos acima que o acórdão reformou a sentença, entendendo equivocada a exasperação da pena, em primeira fase de dosimetria, nos vetores negativos culpabilidade e personalidade do agente, por considerar, em relação à primeira circunstância judicial, que o fato de o apelante "trocar frequentemente de aparelhos celulares para tentar dificultar a descoberta dos crimes ou a interceptação e rastreamento das operações ilegais, assim como de ele fazer a entrega e o recebimento de notas fiscais com discrição" não indica maior reprovabilidade da conduta, devendo desfavorecer, diversamente, as circunstâncias do delito. Por outro lado, decidiu que nos autos inexistem elementos suficientes para demonstrar personalidade desfavorável do acusado. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena sempre de forma fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. No caso vertente, percebe-se que o TJ fundamentou os motivos que o levaram a decotar a exasperação da pena embasada nos vetores culpabilidade e personalidade do réu, não se extraindo do acórdão recorrido interpretação acerca da aplicabilidade de lei federal que contrarie entendimento deste Sodalício. Não se vislumbra, pois, qualquer indício de violação aos dispositivos legais invocados no recurso especial, podendo-se observar que a fundamentação adotada pelos magistrados mineiros é sólida e coerente, ainda que contrária ao entendimento do parquet. O recurso especial, sob esse enfoque, não é terceira instância para reavaliar fatos e provas ou corte de cassação de instâncias ordinárias, De fato, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em recurso especial tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar, de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Por outro lado, no que toca à fração de exasperação da pena adotada pelo TJMG, a tese do agravante merece acolhida. Ressalte-se que não há critério matemático balizador de aumento da pena-base ou mesmo das causas de aumento e diminuição, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento. Além disso, considerando a ausência de previsão legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ficam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a exasperação da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima cominada para o delito, ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo diante de fundamentação concreta que justifique incremento diferenciado. Assim, bem pontuou o Ministério Público mineiro que o critério de exasperação adotado pelo magistrado sentenciante muito se aproxima do entendimento albergado por este Sodalício, ao aproximar-se da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para o tipo penal. De fato, a pena cominada para o crime previsto no artigo 333 do Código Penal é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, com o que, a fração de 1/8 desse intervalo correspondente a 1 (um) ano e 3 (três) meses, ao passo que o magistrado de primeiro grau incrementou, na primeira fase da dosimetria, a pena em 10 (dez) meses para cada circunstância judicial negativa. Nesse passo, sem necessidade de revolvimento de fatos ou provas, percebo que o TJ alterou o critério de primeiro grau - incrementando cada circunstância judicial em seis meses, não declinando objetivamente os motivos da reforma. Assim, merece ser redimensionada a pena pelo TJ, sem alteração na valoração positiva ou negativa das circunstâncias judiciais por ele adotada, mas apenas considerando o mesmo critério de incremento utilizado na sentença (10 meses para cada circunstância judicial). Assim, resta dimensionar a pena no seguinte sentido (adotando a mesma sistemática do TJMG, qual seja, calcular a pena de um dos crimes para depois exasperá-la em razão da continuidade delitiva): Na primeira fase da dosimetria, considerando a valoração negativa das circunstâncias e das consequências dos crimes, fixo a pena-base em 3 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda fase, inexistem atenuantes. Presente a agravante do artigo 62, I, do CP, elevo a reprimenda em 1/6, fixando a pena intermediária em 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Diante da causa de aumento do parágrafo único do artigo 333 do CP, elevo as penas em 1/3, fixando-as em 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão. Finalmente, em razão da continuidade delitiva, elevo uma das reprimendas, pois são iguais, em 2/3 e estabeleço a pena em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de reclusão. O regime inicial deverá ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, também considerando que o réu ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 33, § 3º, do Código Penal). A partir da nova pena, cumprirá ao juízo de primeiro grau reanalisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a dosimetria da pena, nos termos da fundamentação. Publique-se, Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Ministério Público Federal (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 338446369

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5004198-14.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

REsp 2211142/PR (2025/0156488-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p… REsp 2211142/PR (2025/0156488-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 96): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12/12/2018, ao julgar a ADI 3150/DF, firmou o entendimento no sentido de que, conquanto a Lei 9.268/96 tenha conferido à pena de multa o status de dívida de valor, o advento da norma não retirou o seu caráter de sanção criminal, pertencendo ao Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução perante a Vara de Execuções Penais, sendo que, por ser também dívida de valor em face do Poder Público, esta pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, caso o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). No julgamento dos embargos declaratórios ocorrido em 20/05/2020, o Ministro Roberto Barroso determinou que, "por razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, devem ser modulados temporalmente os efeitos da decisão, de modo a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade" (ADI 3150 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-124 DIVULG 19-05-2020 PUBLIC 20-05-2020). 2. A Lei nº 13.964/2019, alterou o artigo 51 do Código Penal que passou a prever que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Assim, não há mais espaço para o debate sobre o juízo competente, devendo a multa ser executada perante a Vara de Execução Penal. 3. A execução da pena de multa deverá correr exclusivamente perante o juízo da execução penal, por iniciativa também exclusiva do órgão de acusação oficiante, sem modificação relativamente às execuções já iniciadas. 4. O Ministério Público é o legitimado exclusivo para promover a execução da pena de multa, sendo-lhe defeso, como titular da ação penal pública que é, furtar-se de tal dever funcional. 5. Agravo de execução penal desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 112/121), alega a parte recorrente violação do artigo 51 do CP. Sustenta que, não obstante a última alteração procedida na redação do art. 51 do CP, no sentido de que a multa será executada perante o juiz da execução penal, a competência para a a execução não é exclusiva do Ministério Público. (e-STJ fl. 117). Acrescenta que no julgamento da ADI 3.150, ocorrido em 13/12/2018, restou firmado o entendimento de que o artigo 51 do Código Penal, ao converter a multa criminal em dívida de valor, não lhe retirou a natureza penal, de modo que a competência funcional para sua cobrança é do legitimado para a ação penal, ou seja, do Ministério Público Federal, assim como determina o artigo 164 da lei de execuções penais. Por outro lado, o STF estabeleceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional, em caso de não atuação do Ministério Público, sob pena de tornar inócua a aplicação da pena de multa nos processos criminais, ante a impossibilidade de convertê-la em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, em caso de inadimplemento (e-STJ fl. 119). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 126/141), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 160), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ fl. 174/180). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. No tocante à legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa, o Tribunal de origem, ao analisar a questão, consignou que considerando a natureza sancionatória da pena de multa, a legitimidade ativa para a sua execução, assim como das demais sanções previstas na legislação penal, é exclusiva do Ministério Público, não se alterando de acordo com a espécie de sanção (e-STJ fls. 105). Ora, tal entendimento encontra-se contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária e concorrente para execução dos respectivos valores. Assim, não há se falar em legitimidade exclusiva da Fazenda Pública, uma vez que permanece a legitimidade do Ministério Público para propor a execução penal. Nessa linha, os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa, mesmo após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, podendo a Fazenda Pública atuar de forma subsidiária e concorrente após 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Ministério Público perde a legitimidade para propor a execução da pena de multa após o decurso de 90 dias, conforme interpretação da ADI 3.150, nos moldes do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento do STF na ADI 3.150 estabelece que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, e a Fazenda Pública pode atuar de forma subsidiária após 90 dias, sem que isso implique em perda da legitimidade do Ministério Público. 5. A jurisprudência desta Corte não reconhece prazo decadencial para o Ministério Público propor a execução da pena de multa, mantendo seu interesse de agir mesmo após o prazo de 90 dias. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.121.415/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ADVENTO DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TEMA 1219. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NA SUPREMA CORTE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que reconheceu sua legitimidade subsidiária para execução de pena de multa fixada na esfera penal, mesmo após o advento do Pacote Anticrime (Lei n, 13.964/2019). 2. A Suprema Corte, no leading case RE 1377843, reconheceu repercussão geral da questão controvertida posta a desate no presente recurso (Tema 1219). Todavia, referido tema encontra-se pendente de julgamento definitivo pelo STF. 3. O acórdão do Tribunal de origem se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, uma vez que a legitimidade da Ministério Público para a cobrança da multa é prioritária, e não exclusiva. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2022 e AgRg no AREsp n. 2.101.526/RS, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 25/11/2022. 4. Ademais, o Tribunal a quo concedeu parcialmente a segurança determinando que o juízo de primeiro grau oportunize ao Ministério Público Federal - MPF, no prazo de 90 dias, na condição de legitimado prioritário, a promoção da cobrança da multa penal decorrente de sentença penal condenatória. Destarte, ausente, na espécie, violação a direito líquido e certo da Fazenda Nacional. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RMS n. 70.937/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF SEM A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO STJ. EXECUÇÃO PENAL DA PENA DE MULTA. ART. 51 DO CP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, SUBSIDIARIAMENTE, DA FAZENDA PÚBLICA. A GRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento, motivo pelo qual não há óbice à apreciação do presente feito pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que "o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019" (AgRg no REsp n. 1.993.920/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador convocado do TJDFT], Quinta Turma, DJe de 2/12/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 71.317/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A MULTA PENAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ATO IMPUGNADO REVESTIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Inicialmente, não pode prosperar o pleito de suspensão do feito, porquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema (RE n. 1.377.843/PR), não foi determinada, até o momento, a suspensão dos processos em casos análogos. 2. Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. 3. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores. 4. "Com efeito, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores" (AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/8/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 71.248/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No tocante ao pedido de suspensão deste feito até decisão final do julgamento do Tema 1.219, é de se observar que não há comando judicial para tal suspensão, o que induz ao entendimento de que o STF não determinou a referida suspensão, devendo, assim, os processos prosseguirem, tal como tem sido feito. Precedentes. II - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução da multa criminal, mesmo após a nova redação do art. 51 do Código Penal dada pela Lei n. 13.964/2019. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 71.735/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. ART. 51 DO CP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A MULTA PENAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 71.699/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o STF não determinou a suspensão dos processos 2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, de que: "[q]uanto à execução da pena de multa, esta Corte possui orientação no sentido de que, 'mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores' (AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.101.526/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 25/11/2022). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.096.590/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há ó bice à apreciação do presente feito pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução da multa criminal, mesmo após a nova redação do art. 51 do Código Penal dada pela Lei n. 13.964/2019. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 71.319/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Portanto, não se pode falar em legitimidade exclusiva do Parquet após o decurso do referido lapso temporal, ao contrário do que concluiu o Tribunal de origem, em confronto com a orientação jurisprudencial acima mencionada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa criminal, mesmo após a nova redação do art. 51 do Código Penal dada pela Lei n. 13.964/2019. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Municipio De Parintins (Recorrido)

ID: 338021038

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002351-85.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MUNICIPIO DE PARINTINS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REsp 2167291/AM (2024/0326014-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE PARINTINS ADVOGADO : WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM002469 DEC… REsp 2167291/AM (2024/0326014-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE PARINTINS ADVOGADO : WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM002469 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 309): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM. RETENÇÃO DOS VALORES DO FPM PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM A UNIÃO. BLOQUEIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal, em seu art. 159, dispõe sobre o Fundo de Participação dos Municípios. 2. Quanto à retenção de cota do Fundo de Participação dos Municípios, a Constituição Federal prevê que: “Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;”. 3. A Lei nº 9.639/1998, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelece que: “[...] Art. 5º O acordo celebrado com base nos arts. 1º e 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. [...] § 3º O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. § 4º A amortização referida no art. 1º desta Lei, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)”. 4. Diante disso, observa-se que a legislação é expressa ao permitir a retenção do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. 5. Entretanto, a retenção de valores do Fundo de Participação de Municípios – FPM pelo inadimplemento de obrigações tributárias assumidas com a União limita-se a 9% (nove por cento) tratando-se de débitos consolidados e 15% (quinze por cento) quanto se referir a obrigações correntes líquidas. 6. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 363/373). Em seu recurso especial, alega o recorrente violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porque o r. acórdão se manteve silente sobre a aplicação dos "arts. 56 da Lei 8.212/91, 1º e 5º da Lei 9.639/98, 3º da Lei 12.810/2013, 111 e 155-A do CTN, os quais evidenciam a impossibilidade de se aplicarem os limites previstos em legislação estranha às retenções efetivadas nos presentes autos" (fl. 381). Suscita contrariedade aos artigos 56 da Lei n. 8.212/1991; 1º e 5º da Lei n. 9.639/1998 e 111, I e 155-A do Código Tributário Nacional. Para tanto, destaca que "Em consonância com o artigo 160 da CF/88, o que se constata é que o artigo 56 da Lei nº. 8.212/91 condiciona o recebimento das cotas dos Fundos de Participação à inexistência de débitos junto ao INSS, permitindo, portanto, por via transversa, que, constatada a existência de pendências, os valores do fundo não sejam repassados, operando-se, pois, o bloqueio" e que "o bloqueio do FPM está relacionado à existência de créditos tributários exigíveis e sempre pode contemplar até a totalidade das cotas destinadas à entidade política" (fl. 384). Afirma que "instituto diverso do bloqueio realizado nos termos do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal e disciplinado pelo art. 56 da Lei nº. 8212/91, sempre relacionado à existência de dívida do ente com a seguridade social, é o da retenção utilizada como meio de amortização de dívida que foi objeto de parcelamento especial, na forma prevista em lei específica" (fl. 385). Assevera que "os limites de 9% do FPM e de 15% da Receita Corrente Líquida, aplicáveis tão-somente às hipóteses de retenção, mas não ao bloqueio (art. 160 da CF/88 c/c art. 56 da Lei nº 8.212/91) também não se aplicam quando da realização, pelo Município, de parcelamentos de outras espécies, fundados em dispositivos normativos diversos da Lei nº 9.639/98, tal como ocorre, por exemplo, no presente caso, quando da adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012 convertida na Lei nº 12.810/2013" (fl. 388). Por fim, sustenta que "ao estender os limites previstos na Lei nº. 9.639/98 ao caso concreto, o Poder Judiciário criou nova espécie de moratória para os débitos dos Municípios fora das hipóteses previstas em lei" (fl. 389). Requer, ao final, o provimento do recurso especial. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 405/407. É o relatório. O Tribunal de origem, ao apreciar a possibilidade de retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios, afirmou que (fls. 305/308): Diante disso, observo que a legislação é expressa ao permitir a retenção do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. Entretanto, a retenção de valores do Fundo de Participação de Municípios – FPM pelo inadimplemento de obrigações tributárias assumidas com a União limita-se a 9% (nove por cento) tratando-se de débitos consolidados e 15% (quinze por cento) quanto se referir a obrigações correntes líquidas. Outrossim, a retenção pode ser efetivada com base no valor estimado das contribuições previdenciárias correntes, quando o crédito não seja devidamente constituído através da entrega de GFIP ou de lançamento de ofício, uma vez que há previsão legal expressa (§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.639/1998), e, sobre o tema o Supremo Tribunal Federal em julgados realizados pela Primeira e Segunda Turma reafirmou a constitucionalidade do dispositivo. Verbis: [...] Diante disso, a sentença está em consonância com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Irresignado, o recorrente opôs embargos de declaração afirmando que o Município não firmou parcelamento com a União nos termos da Lei n. 9.639/1998. Em razão disso, ressaltou que (fl. 358): Ocorre que, sendo a Lei nº 9.639/98 ato normativo que estabelece parcelamento tributário, e considerando que parcelamentos tributários devem ser interpretados LITERALMENTE, nos termos dos artigos 111, I e III c/c 155-A do CTN, conclui-se que os limites previstos na Lei nº 9.639/98, aplicam-se, apenas, quando da adesão do Município ao parcelamento especial nela fundado (INSS – Parc – ADM). Evidentemente, tais limites não se aplicam quando da adesão, pelos Municípios, a qualquer outro parcelamento tributário firmado junto à União, os quais serão regidos por suas legislações próprias, todas específicas, nos termos, inclusive, do que estabelece o artigo 155-A do CTN, ou quando não há parcelamento, hipótese dos autos. Assim, os limites de 9% do FPM e de 15% da Receita Corrente Líquida, acima referidos, são aplicáveis tão somente às hipóteses de parcelamento especial que os prevêem expressamente, mas não ao bloqueio por inadimplência (artigo 160 da CF/88 c/c art. 56 da Lei nº 8212/91). Também não se aplicam no âmbito de parcelamentos de outras espécies, fundados em dispositivos normativos diversos, como, por exemplo: na hipótese de adesão, pelos Municípios, ao parcelamento ordinário previsto na Lei nº 8.212/91 (INSS- Empresa), caso dos autos, ao parcelamento previsto nos artigos 14-C e 14-D na Lei nº 10.522/02, ao parcelamento previsto no art. 96 da Lei nº 11.196/2005 ou, ainda, de forma mais recente, ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012. Os aclaratórios, contudo, foram rejeitados pela Corte Regional sem o devido exame da matéria suscitada nas razões dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 369/370): Ora, não há omissão alguma a ser sanada no acórdão em exame. O que pretende a embargante é valer-se desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O acórdão embargado refere-se expressamente, verbis: 1. A Constituição Federal, em seu art. 159, dispõe sobre o Fundo de Participação dos Municípios. 2. Quanto à retenção de cota do Fundo de Participação dos Municípios, a Constituição Federal prevê que: “Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;”. 3. A Lei nº 9.639/1998, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelece que: “[...] Art. 5º O acordo celebrado com base nos arts. 1º e 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. [...] § 3º O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. § 4º A amortização referida no art. 1º desta Lei, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)”. 4. Diante disso, observa-se que a legislação é expressa ao permitir a retenção do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. 5. Entretanto, a retenção de valores do Fundo de Participação de Municípios – FPM pelo inadimplemento de obrigações tributárias assumidas com a União limita-se a 9% (nove por cento) tratando-se de débitos consolidados e 15% (quinze por cento) quanto se referir a obrigações correntes líquidas. Se a decisão não deve prevalecer, ante a solução que deu à questão, não é em sede de embargos de declaração o momento próprio para perquirir-lhe o acerto ou desacerto que passível de discussão em via recursal própria perante superior instância. Assim, resta claro que a pretensão da embargante é, em verdade, o novo julgamento da causa, para ajustar o decidido à tese por ela defendida. Ante o exposto, e à míngua dos fundamentos para a declaração objetivada, nego provimento aos embargos de declaração. Note-se que, na apelação de fls. 248/272, a União alega que: (i) "Qualquer analogia aos limites impostos pela Lei n. 9.639, de 1998 para o caso em apreço se mostra de todo inadequada, até porque as vedações percentuais tratadas em tal norma dizem respeito única e exclusivamente ao parcelamento especial por ela instituído, jamais podendo alcançar em seu espectro quaisquer outras situações diversas da hipótese normativa originária." (fl. 260); (ii) "sendo a Lei n. 9.639/98 ato normativo que estabelece parcelamento tributário, e considerando que parcelamentos tributários devem ser interpretados LITERALMENTE, nos termos dos artigos 111, I e III c/c 155-A do CTN, conclui-se que os limites previstos na Lei n. 9.639/98, aplicam-se, apenas, quando da adesão do Município ao parcelamento especial nela fundado (INSS — Parc — ADM)" (fl. 266). Na espécie, é evidente a ocorrência de omissão na análise das alegações do recorrente, porquanto o Tribunal de origem não apreciou o fundamento de que os limites previstos na Lei n. 9.639/1998 aplicam-se somente quando o Município aderir ao parcelamento especial nela fundado. Dessa forma, mostra-se de rigor o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre as questões ventiladas pelo recorrente nos aclaratórios, a fim de se observar o devido prequestionamento da questão federal exigido nesta instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem manifeste-se acerca da alegação de que houve mero protocolo do pedido de compensação, que não foi instruído com documentação probatória mínima - o que ensejou o seu não conhecimento, não havendo recurso posterior -, esclarecendo a situação que efetivamente ensejou a suspensão da exigibilidade da COFINS prévia ou concomitantemente ao período em que ocorreram a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal. 3. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. (AgInt no REsp n. 1.857.066/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 2/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alguns pontos essenciais para o deslinde da controvérsia não foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, constatando-se as alegadas omissões. 2. Impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento. 3. Retorno dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste acerca dos pontos tidos como omissos, os quais são relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.449.652/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática proferida em feito semelhante: REsp 2.173.220, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/032025. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que outro seja proferido, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Dayan Corzo Del Campo (Agravado)

ID: 338344024

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002811-19.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. DAYAN CORZO DEL CAMPO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANA ITABORAHY LOTT

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MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2641888/TO (2024/0158457-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DAYAN CORZO DEL CAMPO ADVOGADOS : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITA… AREsp 2641888/TO (2024/0158457-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DAYAN CORZO DEL CAMPO ADVOGADOS : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT - MG099419 JULIANA ITABORAHY LOTT - MG141194 INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 344/345): AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1. A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009-48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. 2. A manifestação anterior do Ministério Público estadual sobre a desnecessidade de sua intervenção em mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo da parte impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, afasta a alegada nulidade processual. 3. Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido, nos termos do voto prolatado. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático científica das universidades, que não pode ser mitigada em devido à suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009 e dos arts. 9º, 10, 178, 179, 279 e 493 do Código de Processo Civil (CPC), por conta da ausência de intimação do Ministério Público após a manifestação da autoridade coatora; (4) violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, por ausência de prova pré-constituída. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja oportunizada sua atuação no Juízo a quo ou reformado o acórdão para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido em decorrência da superveniência de acordo entre o impetrante e a UnirG. Sobreveio o agravo em recurso especial, no qual a parte ora recorrente afirmou que "[o] objeto recursal subsiste no interesse ministerial já devidamente demonstrado, não sendo afetado por acordo do qual não foi signatário" (fl. 466). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial, que se restringirá à discussão processual de interesse exclusivo do Ministério Público, que não foi alcançada pelo acordo firmado entre as partes. Quanto ao mérito, em razão do superveniente acordo firmado entre as partes, deve ser reconhecida a perda do objeto dessa parte do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 27/1/2022 por DAYAN CORZO DEL CAMPO, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) quanto ao pedido de revalidação, pelo processo simplificado, do diploma de graduação em Medicina expedido por instituição de ensino estrangeira. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 31/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa" (fls. 149/150). Foram prestadas informações às fls. 170/219. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 17/5/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fls. 239/240). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 266/268). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 281/306), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 335/338): Preliminarmente, convém destacar que a tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o n. 0000009- 48.2022.8.27.2722 encontra-se prejudicada em razão de novo julgamento realizado em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. No que concerne à alegação do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve intimação do Ministério Público estadual na origem para atuar como fiscal da lei, a irresignação não pode prosperar, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, sobretudo porque não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência de atuação do Parquet. Por outro lado, é importante registrar que a ausência de intimação em primeiro grau do Parquet, apesar de ser imperativo legal, decorreu de seu anterior posicionamento no Mandado de Segurança n. 0011981- 49.2021.8.27.2722 e outros seguintes, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário n. 0000719-68.2022.8.27.2722. Ademais, como bem ponderou a procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES, no Reexame Necessário no 0000719- 68.2022.8.27.2722, a impetração visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples participação da fazenda pública não autoriza por si só a intervenção ministerial, a parte impetrante é maior e capaz, bem como não houve intervenção em primeira instância. Surpreendo-me com a posição adotada pelo parquet, em segunda instância, ao arguir uma nulidade em processo que nem ele mesmo, por suas procuradorias de justiça, chega a um consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção acerca de mandado de segurança discutindo revalidação de diploma estrangeiro impetrado por pessoa maior e capaz, que nem mesmo se discute questões relacionadas ao sistema educacional em si. Além disso, se nem mesmo o Ministério Público estadual, tanto em primeira quanto em segunda instância, entra em consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção em causas desse jaez, certo é que, para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pás de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, no caso tratado, não se verifica. Logo, tendo o parquet, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, manifestado, por diversas vezes, que a ação de mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado não atrai a necessidade de sua intervenção, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, fica afastada a alegada nulidade processual. Por conseguinte, não há se falar da falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, pois, como o objeto deste processo já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se, assim, a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Quanto ao mérito do agravo interno, é cediço que o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente (art. 947 do CPC). [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além de tudo, cabe mencionar que, ultrapassado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada, deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau, por meio da qual foi determinada à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www.unirg.edu. br/revalidacao. Das razões recursais, remanesce a discussão processual acerca de eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para atuar no processo desde a origem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, sendo exigida a comprovação do efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. BOA-FÉ AFASTADA EXPRESSAMENTE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O entendimento desta Corte Superior - seguido pelo acórdão recorrido - é o de que a ausência de intimação do Ministério Público Federal, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo para as partes, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. 3. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 porque o Tribunal de origem afastou expressamente a alegação de boa-fé. 4. Ante a condenação à devolução somente dos valores recebidos a título do acréscimo de dedicação exclusiva por ter agido de má-fé ao cumular cargo de dedicação exclusiva com cargo em instituição privada, é necessário que a parte agravante restitua os valores ilegalmente recebidos. 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.734.222/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024, sem destaque no original.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual (Precedentes: REsp 1.010.521/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010)" (REsp 1199244/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 3/10/2011). 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da arguição de necessidade de instrução probatória, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.322.659/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023, sem destaque no original.) No presente caso, não ficou devidamente comprovado o prejuízo, porque o Parquet estadual alegou apenas, genericamente, que "a intervenção ministerial em primeiro grau é essencial, pois a questão em discussão transcende a esfera subjetiva de direitos das partes, com grande repercussão pública em situação de denso impacto social, por remeter a direitos fundamentais (educação e saúde), especialmente por ser imprescindível a qualidade de ensino para o exercício da medicina, de forma a resguardar a vida dos pacientes" (fls. 371/372), e que "seria atempadamente levantada a impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado ao caso em apreço" (fl. 372). Tais afirmações, contudo, não são suficientes para justificar a nulidade do julgamento, nos termos da jurisprudência citada. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa parte, a ele negar provimento. Prejudicado o exame das demais questões, em razão da perda parcial do objeto do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Leonardo Lemos Macedo (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravado) e outros

ID: 322482038

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0013094-02.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. LEONARDO LEMOS MACEDO (AGRAVANTE) 2. JOSE MARCOS ALMEIDA DA SILVA (AGRAVANTE) 3. MAYCON DOUGLAS MONTEIRO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVADO) 5. ALDAIRES BRAGA DE SOUSA (AGRAVADO) 6. EPAMINONDAS GOMES DOS REIS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ASSUNÇÃO GODINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALMEIDA VALENÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CRUZ MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2871667/TO (2025/0072278-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LEONARDO LEMOS MACEDO ADVOGADOS : VINÍCIUS CRUZ MOREIRA - TO007473 GABRIELA ALMEIDA VALENÇA - TO012771 AGRAVANTE :… AREsp 2871667/TO (2025/0072278-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LEONARDO LEMOS MACEDO ADVOGADOS : VINÍCIUS CRUZ MOREIRA - TO007473 GABRIELA ALMEIDA VALENÇA - TO012771 AGRAVANTE : JOSE MARCOS ALMEIDA DA SILVA AGRAVANTE : MAYCON DOUGLAS MONTEIRO ADVOGADO : PAULO ROBERTO DA SILVA - GO007856 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : ALDAIRES BRAGA DE SOUSA AGRAVADO : EPAMINONDAS GOMES DOS REIS ADVOGADO : RAFAEL ASSUNÇÃO GODINHO - TO009802 DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSE MARCOS ALMEIDA DA SILVA e MAYCON DOUGLAS MONTEIRO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0013094-02.2024.8.27.2700. Os agravantes foram pronunciados pela prática do delito tipificado nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 211, ambos do Código Penal (homicídio qualificado e ocultação de cadáver) (fl. 44). Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido (fl. 49). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS A LEGITIMAR A PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Na espécie, os recorrentes foram pronunciados pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, ficando sujeitos a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. No caso, a prova da materialidade não é definida pela causa da morte, mas pelo laudo pericial que indicava ter o cadáver sido encontrado em condições que indicavam a prática do crime de homicídio. Absolvição sumária descabida. 3. Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de forma que, não havendo prova robusta e inequívoca a atestar a inocência do réu ou a desclassificar a conduta narrada na denúncia e, por outro lado, havendo prova do delito e indícios suficientes de autoria, a solução a respeito da imputação contida na denúncia deve ser dada pelo Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, da CRFB/88. 4. A exclusão de qualificadoras, na fase de pronúncia, é medida excepcional, admissível apenas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em questão. 5. Recursos conhecidos e improvidos." (fls. 55/56) Em recurso especial (fls. 69/73), a defesa apontou violação ao art. 121 do CP, porque o Tribunal de Justiça – TJ manteve a pronúncia pela prática do delito de homicídio dentro de um contexto impossível. Alegou que haveria uma distância de mais de 50 metros entre o local onde o corpo foi encontrado e onde o carro esteve. Disse que o carro teria ficado 1 minuto parado e articulou que "20. Em cálculo matemático simples, teriam os Recorrentes que percorrer 50 metros com a vítima, matá-la e voltar outros 50 metros para o carro. Tudo em um minuto. 21. Diante da fisicamente improvável realização de tal empreitada no tempo indicado, é claro que a conduta descrita não pode ser subsumida ao crime de homicídio. Afinal, é fato que a história descrita é incompatível com o final tendo um homicídio" (fl. 72). Em seguida, apontou violação ao art. 121, § 1º, II, do CP, porque o TJ manteve a qualificadora do motivo fútil, apontando um surto psicótico da vítima como motivo do crime, sem apresentar nenhuma prova nesse sentido. Requereu a impronúncia dos recorrentes; subsidiariamente, o decote da qualificadora do motivo fútil. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (fls. 106/112). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça e do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 138/142). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 165/169). Contraminuta do Ministério Público (fls. 187/190). Contraminuta dos assistentes de acusação (fls. 192/195). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 225/232). Cópia da Ação Penal de Competência do Júri n. 0000248-84.2024.8.27.2721 /TO, distribuída à 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO, foi juntada aos autos (fls. 239/711). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS manteve a pronúncia pela prática dos delitos de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver, nos seguintes termos do voto do relator: "Pleito de absolvição sumária – Atipicidade por ausência de materialidade No caso, não há como prosperar o pedido de absolvição sumária sob a alegação de que o fato é atípico em decorrência de ausência de materialidade do delito ao argumento de que ela restou demonstrada no laudo pericial nº 2023.0044522 em razão da causa da morte ter sido indeterminada. É que, a afirmação não convence já que no próprio laudo há a informação de que a causa da morte não chegou a ser determinada em decorrência do avançado estado de decomposição do cadáver. Por outro lado, a prova da materialidade não é definida pela causa da morte, mas pelo laudo pericial que indicava ter o cadáver sido encontrado em condições que indicavam a prática do crime de homicídio. Vejamos: Quanto à MATERIALIDADE dos fatos: O óbito de JOAN BRAGA DOS REIS está demonstrado nos autos. Há prova documental/pericial neste sentido. Há Exame Pericial Cadavérico (eventos 20 e 26 do IP) e Exame Pericial de Encontro de Cadáver (eventos 20, 21 e 26 do IP). Naqueles documentos se atestou a existência do cadáver de Joan Braga dos Reis, encontrado em local ermo (margens de uma rodovia). (Decisão de pronúncia, evento 214, autos originários). Com efeito, na hipótese dos autos, ausente qualquer prova ou argumento capaz de evidenciar a atipicidade por ausência de materialidade da conduta narrada na denúncia se torna inviável a absolvição sumária do recorrente. Do pleito de Impronúncia/ Desclassificação do crime [...] A respeito do pedido de impronúncia da imputação de homicídio qualificado, entendo que não há razão para alterar a decisão nesse ponto. Declarações colhidas em juízo apontam indícios de autoria em desfavor dos recorrentes nos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, declarações essas que convergem, inclusive, com o laudo pericial. Conforme descrito na decisão recorrida: Quanto à acusação de Homicídio. Considerando QUE: 1 - Os acusados, por ocasião dos fatos, eram os ocupantes da guarnição policial militar VTR 0559 (Placa RSC-OF12). Assim confirmaram, em interrogatório, os acusados José Marcos e Maycon Douglas (evento 204). Some-se o teor do interrogatório, em fase policial, do acusado Leonardo Lemos (evento 17 VIDEO7 do IP). Este fato também restou demonstrado em função da escala de serviço (eventos 04, ANEXO 2 e 06, fls. 3 do IP). 2 - As testemunhas Sergio Luiz Dallagnol, Emilio José Dall Agnol, Jerdean Lira e Rivaldo Mariano de Sousa confirmaram o embarque da vítima (Joan Braga), contida, algemada e em bom estado, na VTR 0559 (Placa RSC-OF12), entregue sob custódia da guarnição da policial militar formada pelos acusados (evento 204). 3 - Após o embarque da vítima, e início do movimento da VTR 0559 (Placa RSC-OF12), a primeira parada se deu em local ermo às margens da rodovia BR-153, sentido sul, conhecido como antigo posto fiscal, entre 17hs03min e 17hs15min (evento 33, RELAT1, fls 03 e 04) - ao contrário do que haviam falado os acusados por ocasião do inquérito policial (sustentaram uma parada para desembarque na vítima numa avenida de Guaraí). 4 - Após a primeira parada, outra parada se deu às 17hs28min, também em local ermo, agora às margens da Rodovia BR-235 - latitude -8.9503921 e longitude -48.4308235 (evento 33 do IP, RELT1, fls. 03). 5 - Joan Braga dos Reis, já sem vida, foi localizado também às margens da rodovia BR235, latitude -8.951 6 4 1 e longitude -48.428894 (evento 21 do IP). Local onde a viatura policial militar VTR 0559 havia procedido a uma parada (latitude -8.9503921; longitude -48.4308235) no fatídico dia 19 de abril de 2023 (data aferida da morte - eventos 20 e 26 do IP). Perfeitamente demonstrado a notável proximidade entre as localizações certificadas da VTR ocupada pelos acusados (e pela vítima algemada e contida) e o ponto de encontro da vítima já sem vida; máxime ante a notória vastidão daquele espaço ermo (localidade pouco povoada na zona rural, às margens de uma rodovia). 6 - Some-se que os acusados, no dia dos fatos, não providenciaram a lavratura do respectivo boletim de ocorrência (relativo à detenção e transporte da vítima até local ermo na BR 235), fazendo-o apenas por ocasião em que o cadáver foi encontrado (dias depois do ocorrido) e fazendo incluir informação falsa consistente na indicação de pessoas que não presenciaram os fatos, como se testemunhas fossem. Concluo pela farta existência de INDÍCIOS DE AUTORIA recaindo sobre os ACUSADOS. Acusação de OCULTAÇÃO DE CADÁVER: O corpo de JOAN BRAGA DOS REIS foi encontrado em local ermo, não habitado e próximo à margem da rodovia BR235 (evento 21 do IP). A localização do corpo, somados aos argumentos supramencionados, levam à conclusão da existência de INDÍCIOS DE AUTORIA recaindo sobre os ACUSADOS. Acusação de FRAUDE PROCESSUAL em relação ao acusado LEONARDO LEMOS MACEDO: O acusado LEONARDO LEMOS MACEDO, comandante da VTR 0559, confeccionou o registro de ocorrência: 1) Apenas na data em que o na data em que o cadáver foi encontrado (evento 04, ANEXO1 e 21); 2) Com a indicação de pessoas (Geovane dos Santos Gularte e Marconde Pereira Ferreira) que desmentiram a versão (hoje já certificada como falsa pelos próprios acusados em interrogatório judicial) de que teriam presenciado o desembarque da vítima ainda na zona urbana de Guaraí (evento 204). Concluo pela existência de INDÍCIOS DE AUTORIA recaindo sobre o ACUSADO Leonardo Lemos Macedo. Há, portanto, elementos suficientes a apontar os recorrentes como autores do homicídio e da ocultação de cadáver legitimando a decisão de pronúncia, a fim de que o Conselho de Sentença solucione o caso. Ressalto ainda que o magistrado de primeiro grau apenas exerceu mero juízo de prelibação, devendo-se reservar exame mais apurado a respeito de sua pertinência ou não, assim como do inteiro teor da acusação para o Tribunal Popular Soberano, cuja competência lhe é constitucionalmente assegurada (art. 5.° inciso XXXVIII, alínea 'd', da CF/88). Rejeito, pois, o pedido de impronúncia quanto aos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, formulado no recurso da defesa. Por fim, mantenho as qualificadoras por entender a exclusão delas na fase de pronúncia, é medida excepcional, admissível apenas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em questão. Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, conheço dos recursos e voto por NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de pronúncia." (fls. 47/49) Com efeito, na decisão de pronúncia constou o seguinte: "Quanto à MATERIALIDADE dos fatos: O óbito de JOAN BRAGA DOS REIS está demonstrado nos autos. Há prova documental/pericial neste sentido. Há Exame Pericial Cadavérico (eventos 20 e 26 do IP) e Exame Pericial de Encontro de Cadáver (eventos 20, 21 e 26 do IP). Naqueles documentos se atestou a existência do cadáver de Joan Braga dos Reis, encontrado em local ermo (margens de uma rodovia). Quanto aos INDÍCIOS DE AUTORIA: Quanto à acusação de Homicídio. Considerando QUE: 1 - Os acusados, por ocasião dos fatos, eram os ocupantes da guarnição policial militar VTR 0559 (Placa RSC-OF12). Assim confirmaram, em interrogatório, os acusados José Marcos e Maycon Douglas (evento 204). Some-se o teor do interrogatório, em fase policial, do acusado Leonardo Lemos (evento 17 VIDEO7 do IP). Este fato também restou demonstrado em função da escala de serviço (eventos 04, ANEXO 2 e 06, fls. 3 do IP). 2 - As testemunhas Sergio Luiz Dallagnol, Emilio José Dall Agnol, Jerdean Lira e Rivaldo Mariano de Sousa confirmaram o embarque da vítima (Joan Braga), contida, algemada e em bom estado, na VTR 0559 (Placa RSC-OF12), entregue sob custódia da guarnição da policial militar formada pelos acusados (evento 204). 3 - Após o embarque da vítima, e início do movimento da VTR 0559 (Placa RSC-OF12), a primeira parada se deu em local ermo às margens da rodovia BR-153, sentido sul, conhecido como antigo posto fiscal, entre 17hs03min e 17hs15min (evento 33, RELAT1, fls 03 e 04) - ao contrário do que haviam falado os acusados por ocasião do inquérito policial (sustentaram uma parada para desembarque na vítima numa avenida de Guaraí). 4 - Após a primeira parada, outra parada se deu às 17hs28min , também em local ermo, agora às margens da Rodovia BR-235 - latidude -8.9503921 e longitude -48.4308235 (evento 33 do IP, RELT1, fls. 03). 5 - Joan Braga dos Reis, já sem vida, foi localizado também às margens da rodovia BR235, latidude -8.951641 e longitude -48.428894 (evento 21 do IP). Local onde a viatura policial militar VTR 0559 havia procedido a uma parada (latitude -8.9503921; longitude -48.4308235) no fatídico dia 19 de abril de 2023 (data aferida da morte - eventos 20 e 26 do IP). Perfeitamente demonstrado a notável proximidade entre as localizações certifiadas da VTR ocupada pelos acusados (e pela vítima algemada e contida) e o ponto de encontro da vítima já sem vida; máxime ante a notória vastidão daquele espaço ermo (localidade pouco povoada na zona rural, às margens de uma rodovia). 6 - Some-se que os acusados, no dia dos fatos, não providenciaram a lavratura do respectivo boletim de ocorrência (relativo à detenção e transporte da vítima até local ermo na BR 235), fazendo-o apenas por ocasião em que o cadáver foi encontrado (dias depois do ocorrdido) e fazendo incluir informação falsa consistente na indicação de pessoas que não presenciaram os fatos, como se testemunhas fossem. Concluo pela farta existência de INDÍCIOS DE AUTORIA recaindo sobre os ACUSADOS. Acusação de OCULTAÇÃO DE CADÁVER: O corpo de JOAN BRAGA DOS REIS foi encontrado em local ermo, não habitado e próximo à margem da rodovia BR235 (evento 21 do IP). A localização do corpo, somandos aos argumentos supra mencionados, levam à conclusão da existência de INDÍCIOS DE AUTORIA recaindo sobre os ACUSADOS. Acusação de FRAUDE PROCESSUAL em relação ao acusado LEONARDO LEMOS MACEDO: O acusado LEONARDO LEMOS MACEDO, comandate da VTR 0559, confeccinou o registro de ocorrência: 1) Apenas na data em que o na data em que o cadáver foi encontrado (evento 04, ANEXO1 e 21); 2) Com a indicação de pessoas (Geovane dos Santos Gularte e Marconde Pereira Ferreira) que desmentiram a versão (hoje já certificada como falsa pelos próprios acusados em interrogatório judicial) de que teriam presenciado o desembarque da vítima ainda na zona urbana de Guaraí (evento 204). Concluo pela existência de INDÍCIOS DE AUTORIA recaindo sobre o ACUSADO Leonardo Lemos Macedo. Teses DEFENSIVAS: As teses defensivas de ausência de indícios de materialidade e autoria foram enfrentadas e superadas supra. Quanto às QUALIFICADORAS: "MOTIVO FÚTIL": MANTENHO. É possível se concluir que os acusados retiraram a vítima da cidade, levando para local ermo, porque a mesma estava em surto psicótico. "RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO": MANTENHO. É possível se concluir que a vítima, uma vez algemada e contida (submissa e sob custódia dos acusados) foi dificultada ou teve sua defesa tornada impossível. Com esses argumentos, DECIDO PRONUNCIAR JOSE MARCOS ALMEIDA DA SILVA, MAYCON DOUGLAS MONTEIRO E LEONARDO LEMOS MACEDO, dando-os como incursos nos artigos e 121, parágrafo 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), mais o artigo 211, todos do Código Penal. Pronuncio ainda LEONARDO LEMOS MACEDO dando-o como incurso também no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal." (fls. 626/628) Verifica-se, dos trechos acima, que o TJ, primeiro apontou a existência de documentos nos autos, demonstrando a materialidade dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, quais sejam: exame pericial cadavérico e exame pericial de encontro de cadáver. Depois, o TJ reconheceu a existência de indícios suficientes de autoria delitiva a autorizar a manutenção da decisão de pronúncia dos recorrentes pela prática do delitos imputados. No ponto, ressaltou os seguintes elementos de convicção, conforme sentença: (i) os interrogatórios dos recorrentes, aliado ao documento da escala de serviço, confirmando que eles formavam a guarnição policial militar que custodiou a vítima. (ii) o depoimento das testemunhas civis, relatando o embarque da vítima, contida, algemada e em bom estado, na viatura policial, entregue sob a custódia da guarnição policial militar formada pelos recorrentes. (iii) os registros da movimentação da viatura policial, ocupada pelos recorrentes e pela vítima, apontando uma primeira parada em local ermo (contradizendo a narrativa dos recorrentes de que eles teriam feito uma parada para desembarque da vítima em uma avenida da cidade de Guaraí); depois, uma outra parada, também em local ermo, às margens da rodovia BR-235. (iv) a descoberta do corpo da vítima também às margens da rodovia BR235 em local de espantosa proximidade com uma das paradas da viatura policial. Conforme sentença, transcrita no acórdão recorrido: "Joan Braga dos Reis, já sem vida, foi localizado também às margens da rodovia BR235, latidude -8.951641 e longitude -48.428894 (evento 21 do IP). Local onde a viatura policial militar VTR 0559 havia procedido a uma parada (latitude -8.9503921; longitude -48.4308235) no fatídico dia 19 de abril de 2023 (data aferida da morte - eventos 20 e 26 do IP)". (v) por fim, a falta da lavratura do respectivo boletim de ocorrência (relativo à detenção e transporte da vítima até local ermo na BR 235), fazendo-o apenas por ocasião em que o cadáver foi encontrado (dias depois do ocorrido) e fazendo incluir informação falsa consistente na indicação de pessoas que não presenciaram os fatos, como se testemunhas fossem. Nessas condições, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, juízo competente para realizar o julgamento de mérito, pois o acórdão recorrido traz vários elementos de prova que demonstram a materialidade dos fatos e consubstanciam indícios suficientes de autoria, a atrair a competência do Conselho de Sentença. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[a] decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). De mais a mais, a pronúncia dos recorrentes encontra-se justificada em elementos probatórios constantes nos autos, de maneira que, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTS. 415, IV, DO CPP, E 25 DO CP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, para rever a conclusão da instância de origem e decidir pela impronúncia ou absolvição sumária do ora agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Somente as qualificadoras manifestamente incabíveis podem ser retiradas da análise perante o Júri Popular. Precedentes. 4. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.063.501/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP)" (AgRg no RHC n. 146.576/GO, relator Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021). 2. A pronúncia do recorrente foi fundamentada, também, em provas produzidas em juízo, qual seja, a prova testemunhal que aponta o agravante como um dos mandantes do crime. Dessa forma, a prova inquisitorial (existência de fotos e vídeos enviados como prova de execução no celular utilizado pelo agravante) e a prova produzida em juízo são suficientes para demonstrar os indícios de autoria necessários para a pronúncia. 3. Ademais, a alteração do entendimento das instâncias de origem demandaria análise fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.812.504/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que as instâncias ordinárias constataram a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia do agravante, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no REsp 1948352/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/11/2021). 4. No caso, observa-se que a presença das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido e meio cruel foram lastreadas nos elementos probatórios presentes nos autos, o que impede a sua exclusão em sede de recurso especial. Nesse contexto, o decote das aludidas qualificadoras, da decisão de pronúncia, esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, porquanto a instância ordinária invocou as provas dos autos para concluir que as referidas circunstâncias não são manifestamente improcedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.975.737/PR, nossa relatoria, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) No que se refere especificamente à ocorrência da qualificadora do motivo fútil, o TJ verificou que ela não se revelava manifestamente improcedente, sem esclarecer as razões do entendimento. Em seus termos: "Por fim, mantenho as qualificadoras por entender a exclusão delas na fase de pronúncia, é medida excepcional, admissível apenas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em questão" (fl. 49). A sentença, por sua vez, assinalou apenas que "[é] possível se concluir que os acusados retiraram a vítima da cidade, levando para local ermo, porque a mesma estava em surto psicótico" (fl. 627). Nessas condições, assiste razão à defesa, porquanto as instâncias ordinárias não apontaram a existência de elementos de prova que evidenciassem a hipótese do motivo fútil mencionado (surto psicótico da vítima). Realmente, a denúncia descreve: "[n]o dia 19 de abril de 2023, por volta de 17h15, na BR 235 KM na cidade de Guaraí-TO, os denunciados, agindo com animus necandi (dolo direto) ceifaram a vida da vítima Joan Braga dos Reis, tendo por motivo fútil e desproporcional de tentar tirar de circulação das ruas da cidade a vítima que se encontrava em surto psicótico, a qual carecia de atendimento médico emergencial, e sem dar chances de defesa à vítima que se encontrava algemada e submissa ao poder estatal. Por fim, os denunciados ocultaram o cadáver da vítima, pois abandonaram o corpo da vítima em local ermo, em um matagal à beira de uma estrada, com o claro intuito de impedir ou retardar seu encontro, dificultando a delimitação da causa mortis pela decomposição" (fl. 245). Entretanto, como dito, as instâncias ordinárias não informaram quais elementos de prova, constantes nos autos, amparavam, em alguma medida, o motivo fútil alegado na peça acusatória. Isto é: falta o apontamento do lastro probatório mínimo da qualificadora (por exemplo: a descrição dos fatos, com base em provas colhidas na instrução, que caracterizassem a qualificadora). Desse modo, a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do CP (motivo fútil) não se mostra justificada, devendo ser afastada da pronúncia dos recorrentes. Pela necessidade da existência de indícios mínimos das qualificadoras, os seguintes precedentes, com as devidas adaptações: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS MÍNIMOS. REVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. No caso dos autos, a decisão de pronúncia apontou que, " [n]o que se refere à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP), de acordo com os depoimentos colhidos em juízo, o crime teria sido motivado por ciúmes, em razão do suposto relacionamento extraconjugal que a vítima mantinha com a esposa do acusado. Desse modo, a presente qualificadora deve merecer a consideração do Conselho". 3. A decisão está em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal, que entende que "havendo lastro probatório mínimo, cabe ao conselho de sentença decidir, soberanamente, se o réu praticou o homicídio motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio" (AgRg nos EREsp n.º 1.720.550/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe 24/4/2024). 4. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos no curso da instrução processual, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.474.728/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes estão os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 3. A avaliação da autoria delitiva é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, mas cabe ao magistrado tecer os comentários pertinentes à dinâmica fática constante do processo. Assim, a descrição dos fatos que indicam a possível autoria do delito de forma suscinta, como no caso, não caracteriza excesso de linguagem 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.392.819/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CERTEZA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o art. 413 do Código de Processo Penal exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. 2. Na hipótese dos autos, adstrito aos fins e limites da pronúncia, o juiz transcreveu os depoimentos prestados pelas testemunhas e apontou outros indícios de autoria, sem adentrar o mérito da acusação. No entanto, o Tribunal, pelo Des. Relator, fez toda uma análise crítica da prova, ao apontar omissões e fazer ilações que desbordam da competência e do momento processual. 3. Dessa forma, a despeito de ter havido menção à máxima latina in dubio pro societate - brocardo em relação ao qual o relator guarda reservas -, a decisão de primeiro grau apontou claramente que o fundamento para a manutenção e preservação da competência soberana do Tribunal do Júri foi a suficiência de indícios de autoria de crime doloso, mediante a indicação de elementos de convicção aportados aos autos do processo. 4. Recurso especial conhecido e provido, a fim de restabelecer a decisão de pronúncia, e, superada a questão relativa à existência de indícios suficientes de autoria, determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise das demais teses defensivas do recurso em sentido estrito, da forma que entender de direito. (REsp n. 1.840.262/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 10/8/2020.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO NA EXECUÇÃO. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS MÍNIMOS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JURADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERSA. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL. PERIGO COMUM. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que é possível a configuração do dolo eventual na conduta de agente que realiza disparos de arma de fogo em via pública movimentada, pois é crível que ele possuía condições de prever e consentir com a possibilidade de atingir fatalmente pessoas diversas daquela contra quem despejava a sua fúria. 2. Verificando-se que a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias pode configurar, em tese, hipótese de dolo eventual, não é possível subtrair a imputação de tentativa de homicídio doloso supostamente praticado pelo Recorrido contra a vítima Cassiane Rutiele de Farias do exame pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3. Compete apenas ao Conselho de Sentença realizar juízo valorativo acerca da banalidade ou da gravidade da motivação dos crimes imputados, devendo a pronúncia limitar-se a aferir a existência de elementos mínimos nos autos aptos a sustentar objetivamente a tese acusatória, o que se verifica efetivamente presente no caso em apreço. 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende não ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual, pois o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta capaz de colocar em risco a vida da vítima. 5. Havendo minimamente a possibilidade de a vítima haver sido surpreendida com a conduta do Acusado, é necessário submeter esta tese fática ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que é a instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima Pablo Portes da Silva. 6. Conforme o entendimento que prevalece nesta Corte Superior, o elemento surpresa capaz de dificultar a defesa da vítima é próprio do dolo direto, não sendo compatível com o dolo eventual, pois neste o resultado morte não é diretamente desejado pelo agente. 7. A Corte de origem ressaltou haver diversos elementos, nos autos, que sustentam a acusação de que os disparos foram efetuados em via pública com grande circulação de pessoas, razão pela qual deve ser mantida a incidência da qualificadora referente ao perigo comum. 8. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a pronúncia do Recorrido como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II, III e IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal (vítima Pablo Fortes da Silva) e como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II e III, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal (vítima Cassiane Rutiele de Farias). (REsp n. 1.779.570/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para determinar o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do CP, da pronúncia, em relação aos recorrentes. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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