Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 86 de 121

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Estado De São Paulo (Agravante) x 2. Otavio Augusto Colombini (Agravado)

ID: 334134723

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1027814-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. OTAVIO AUGUSTO COLOMBINI (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO GARCIA CIPULLO

AREsp 2945305/SP (2025/0186814-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CASSIO GARCIA CIPULLO - SP285577 AGRAVADO : OTAVIO AUGUSTO COLOMBINI ADVOGADO : PEDRO… AREsp 2945305/SP (2025/0186814-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CASSIO GARCIA CIPULLO - SP285577 AGRAVADO : OTAVIO AUGUSTO COLOMBINI ADVOGADO : PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA - SP271981 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL (NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO DA APELANTE DE QUE O LANÇAMENTO DO TRIBUTO SEJA REALIZADO POR ARBITRAMENTO - VIA MANDAMENTAL EM QUE NÃO HÁ PROVA QUE EVIDENCIE A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS COM AQUELE ATRIBUÍDO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU - SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, NÃO PROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 38, 97, IV, 107, 116, parágrafo único, 142 e 148 do CTN, no que concerne à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando discordar do valor atribuído pelo contribuinte, pois a referida base deve corresponder ao efetivo valor venal (de mercado) do bem transmitido, trazendo a seguinte argumentação: Por expressa determinação do art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é sempre o valor venal do bem transmitido, o qual deve ser o valor mais próximo ao preço pelo qual um imóvel poderia ser vendido em condições normais de mercado. O valor venal do IPTU, estabelecido com base na Planta Genérica de Valores (PGV), não reflete necessariamente o valor de mercado do imóvel, sendo, portanto, inadequado como base de cálculo para o ITCMD. A vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU implica negativa de vigência ao art. 97, IV, do CTN. Este artigo determina que apenas a lei pode estabelecer a base de cálculo dos impostos. O ITCMD e o IPTU são impostos com naturezas ontologicamente distintas, e vincular a base de cálculo de um ao outro pode resultar em avaliações inadequadas e não realistas do valor dos bens. [...] A posição adotada no acórdão recorrido nega vigência ao art. 116, parágrafo único, do CTN, dispositivo que consagra a chamada norma geral antielisiva. Esta norma autoriza o Fisco a desconsiderar atos ou negócios jurídicos que sejam praticados com a finalidade de reduzir, evitar ou suprimir a incidência de tributos. O objetivo do art. 116, parágrafo único, é evitar a elisão fiscal abusiva, assegurando que a base de cálculo dos tributos reflita a realidade econômica das transações. [...] O art. 116, parágrafo único, do CTN, permite ao Fisco desconsiderar esses valores subestimados e utilizar o arbitramento para apurar o valor de mercado do bem transmitido. Este procedimento garante que o ITCMD seja calculado sobre uma base de cálculo justa e precisa, refletindo o real valor de mercado do imóvel e evitando práticas elisivas que comprometem a arrecadação tributária. [...] O acórdão recorrido negou vigência ao art. 148 do CTN ao afastar a possibilidade de revisão do valor venal declarado pelo contribuinte do ITCMD por meio de arbitramento. O art. 148 do CTN é claro ao estipular que, quando a declaração do contribuinte ou os elementos por ele fornecidos não merecerem fé ou não permitirem o conhecimento exato da base de cálculo do tributo, a autoridade administrativa pode proceder ao arbitramento. [...] O art. 107 do CTN estabelece que "O crédito tributário regularmente constituído só se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na esfera administrativa, civil ou criminal, as respectivas imposições ou cobranças." O acórdão recorrido, ao afastar a possibilidade de arbitramento para revisão dos valores declarados, negou vigência a esse dispositivo, pois impediu a correta constituição do crédito tributário. O art. 107 do CTN reforça a autoridade do Fisco em revisar os valores declarados quando necessário para a correta constituição do crédito tributário. Tal revisão é essencial para garantir que o crédito tributário reflita a real capacidade econômica do contribuinte, conforme determina a legislação. [...] O art. 142 do CTN define que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O acórdão recorrido, ao desconsiderar a possibilidade de arbitramento para apuração do valor venal do ITCMD, negou vigência a esse dispositivo, pois impediu a autoridade administrativa de exercer plenamente sua competência privativa para constituição do crédito tributário. Esse procedimento de lançamento, que inclui a verificação do fato gerador e a determinação da matéria tributável, é fundamental para a correta apuração do tributo devido, assegurando a justiça fiscal e o cumprimento da legislação tributária (fls. 149-154). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 1.022 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados: ;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Ademais, em relação ao art. 140 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à segunda controvérsia, em relação ao art. 97, IV, do CPC, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Por se tratar de reprodução do princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição da República), é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não pode ser examinada eventual ofensa ao art. 97 do CTN no âmbito do recurso especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da Constituição da República)" ;(AgInt no REsp n. 2.086.556/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 21/5/2024.). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.684.026/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.145.804/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.098.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/9/2024; AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.427.483/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/11/2023. Ademais, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, o acórdão recorrido assim decidiu: O embargante alega que nada impede que o lançamento do tributo seja realizado por arbitramento. De fato, a lei, em seu artigo 11, prevê tal hipótese. No entanto, nesta via mandamental, não veio demonstrado o valor real de mercado do bem (art. 9º, § 1º) ou o procedimento administrativo por arbitramento, não havendo prova que torne evidente a ausência de correspondência do valor de mercado dos imóveis com aquele atribuído à base de cálculo do IPTU, devendo, pois ser utilizado aquele efetivamente declarado pela impetrante, adotado de acordo com a Lei nº 10.705/2000, com a regulamentação do Decreto nº 46.655/02 (RITCMD), que na redação original do artigo 16, inciso I, alínea “a”, também previa a base de cálculo do IPTU como limite mínimo da base de cálculo do ITCMD. Ora, justamente por tratar-se de ação mandamental, o v. acórdão se baseou exclusivamente na prova trazida aos autos e de acordo com o estabelecido na legislação estadual colacionada. A previsão do art. 11 é legítima, mas não veio, reitere-se, demonstrada no mandado de segurança, ao menos em tese. Assim, apenas em procedimento adequado, e com razões demonstráveis, poderia a Fazenda utilizar-se do expediente que está previsto no artigo 11 da referida Lei (fls. 134-135). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Araujo Engenharia Ltda (Agravante) e outros x 3. Cond Edificio Galerias Ambassador E Edificio Ivany (Agravado) e outros

ID: 338750100

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1011142-24.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ARAUJO ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. COND EDIFICIO GALERIAS AMBASSADOR E EDIFICIO IVANY (AGRAVADO) 4. JORGENY CATARINA GONCALVES - ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA (AGRAVADO) 5. MÁRIO INOCÊNCIO GUIMARÃES (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DAVI GEBARA NETO

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JOSÉ FERNANDO DUARTE

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ERNESTINA VAHAMONDE RODRIGUEZ

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MARILENE GALVAO BUENO

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DANIEL FIGUEIREDO HEIDRICH

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JULIO GARCIA MORAIS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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ANTÔNIO LOPES MUNIZ

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LUIZ ROSELLI NETO

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JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO

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AREsp 2245071/SP (2022/0355395-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ARAUJO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO - SP070772 LUIZ ROSELLI NETO - SP122478 AGRAVANTE… AREsp 2245071/SP (2022/0355395-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ARAUJO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO - SP070772 LUIZ ROSELLI NETO - SP122478 AGRAVANTE : REDE D'OR SAO LUIZ S.A ADVOGADOS : ANTÔNIO LOPES MUNIZ - SP039006 EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA - SP162880 JULIO GARCIA MORAIS - SP246306 DANIEL FIGUEIREDO HEIDRICH - SP330233 AGRAVADO : COND EDIFICIO GALERIAS AMBASSADOR E EDIFICIO IVANY OUTRO NOME : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IVANI - GALERIA AMBASSADOR ADVOGADO : MARILENE GALVAO BUENO - SP068916 AGRAVADO : JORGENY CATARINA GONCALVES - ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA OUTRO NOME : JORGENY ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADOS : ERNESTINA VAHAMONDE RODRIGUEZ - SP094903 JOSÉ FERNANDO DUARTE - SP099675 AGRAVADO : MÁRIO INOCÊNCIO GUIMARÃES ADVOGADO : DAVI GEBARA NETO - SP249618 INTERESSADO : HOSPITAL SÃO LUIZ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da falta de demonstração da alegada vulneração do artigo arrolado, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da não comprovação do dissídio. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização. O julgado foi assim ementado (fl. 1.536): AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Direito de Vizinhança Reforma pela ré Rede D’or São Luiz S/A que ocasionou a interdição do imóvel em que o autor possui seu estabelecimento comercial, causando-lhe graves prejuízos Denunciação da lide ao Condomínio Edifício Galerias e Edifício Ivany, Araújo Engenheiros Associados Ltda. e Jorgeny Catarina Gonçalves Engenheiros Associados Ltda. Sentença que reconheceu a responsabilidade da Rede D’or São Luiz S/A e Araújo Engenharia Ltda. pela ocorrência dos abalos estruturais e consequente interdição do imóvel, ficando afastada a responsabilidade do condomínio litisdenunciado e da empresa Jorgeny Apelos da Rede D’Or e da empresa Araújo Engenharia Legitimidade ativa configurada Legitimidade passiva da construtora Araújo Engenharia, de igual forma, evidenciada Laudo pericial produzido em anterior cautelar de produção antecipada de provas que confirma a responsabilidade de ambos os recorrentes pelos danos - Ausência de impugnações específicas e efetivamente plausíveis que pudessem infirmar o resultado da perícia - Danos morais evidenciados - Sentença mantida Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC) Recursos improvidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.551-1.552 e 1.569-1.573). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não analisou adequadamente a ilegitimidade ativa do recorrido, em razão dos próprios pedidos formulados na inicial; e b) 18 do CPC, porquanto o recorrido não tinha legitimidade para pleitear indenização em nome próprio por danos à pessoa jurídica. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ quanto à legitimidade ativa do sócio para requerer indenização em nome da pessoa jurídica. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão dos embargos de declaração a fim de ver sanadas as omissões apontadas, ou para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a ilegitimidade ativa do recorrido e extinguindo o processo sem resolução de mérito. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.650-1.655 e 1.657-1.662. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de indenização em que a parte autora pleiteou indenização por danos materiais e morais em decorrência da interdição de seu estabelecimento comercial. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, além de condenar Araújo Engenharia a restituir eventuais valores despendidos pelo réu Hospital São Luiz. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 1.022, II, do CPC Acerca da legitimidade ativa, assim se pronunciou a Corte local (fl. 1.540): De início, a preliminar de ilegitimidade ativa não prospera, sob os fundamentos bem expostos na sentença: “… Da prova oral produzida nos autos, possível concluir que o autor era o efetivo proprietário do salão de beleza situado no condomínio, pois responsável por sua administração e contabilidade, bem como pelas compras dos produtos utilizados, a demonstrar a titularidade de seu direito. A Ficha de Dados Cadastrais mantida perante a Prefeitura de São Paulo (fl. 24), as certidões de tributos (fls. 25/26) e o protocolo de inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários (fl. 27) também se prestam a tal fim, já que constam expressamente o nome do autor, o endereço do imóvel e indicam a natureza comercial do negócio e como atividade “Prestação de serviço do grupo higiene e apresentação pessoal, cujo desenvolvimento não exija formação específica”. Ademais, o fato do contrato de locação de fls. 14/22 ter sido celebrado por terceiro, o que afastaria em tese a titularidade em discussão, é irrelevante no caso dos autos, justamente porque a locatária é esposa do autor, o que aponta também para a conclusão da titularidade do direito do autor…” (pág. 1380). No julgamento dos embargos de declaração, consignou ainda que "o aresto não padece de omissão ou qualquer outro vício sanável nesta via" (fl. 1.552), salientando que "o fato de o aresto ter mantido os fundamentos da sentença quanto ao entendimento da legitimidade ativa do autor não implica omissão, já que entendeu a Turma Julgadora suficientes os fundamentos para tanto" (fl. 1.553). Com efeito, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. O simples fato de a decisão não coincidir com os interesses da parte não implica negativa de prestação jurisdicional, caracterizando as alegações de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, no caso, mero inconformismo da parte. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto ao percentual de reparação a ser custeado pelo ora recorrido. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve malferimento da legislação que regulamenta o despejo de águas em imóvel inferior, pois os danos em seu imóvel decorreram exclusivamente de conduta do ora recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Vejam-se ainda estes julgados: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. II - Art. 18 do CPC A questão infraconstitucional relativa à violação do art. 18 do CPC do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, de modo que não houve o indispensável prequestionamento. Caso, portanto, de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A matéria referente aos arts. 884 do CC/2002 e 503 do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Registro que, conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018; e AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018. Confira-se ainda este precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I- Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários mínimos, porque impenhoráveis. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(...) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, ainda que mantida em conta corrente, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada(cf. STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe29/08/2014), orientação sintetizada no enunciado 108 da Súmula deste Tribunal, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao determinar a liberação de valores localizados nas contas bancárias do executado caso inferiores a 40 salários-mínimos. Acresce que a impenhorabilidade é situação que pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud, pois o bloqueio foi inferior ao valor total da execução, sendo evidente que o executado não possui saldo em depósitos superior a 40 salários mínimos." IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: (AgInt no AREsp 2209505 / RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 20/03/2023, Publicação DJe 4/4/2023 e AgInt no REsp 2036049 / RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 28/11/2022, Publicação DJe 30/11/2022). VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) III - Divergência Jurisprudencial A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Eduardo Carlos Quintiliano (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado)

ID: 338872986

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5004257-81.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO CARLOS QUINTILIANO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2933157/PR (2025/0167005-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : EDUARDO CARLOS QUINTILIANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : M… AREsp 2933157/PR (2025/0167005-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : EDUARDO CARLOS QUINTILIANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO CARLOS QUINTILIANO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado em primeiro grau de jurisdição pela prática do delito previsto no art. 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do CP, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída a carcerária por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 5 salários-mínimos, além da suspensão da habilitação. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a suspensão da habilitação, em acórdão assim ementado (fl.346): PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, E § 1º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VETORIAL NEUTRA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS. QUANTUM MANTIDO. MODIFICAÇÃO DAS MODALIDADES IMPOSTAS. INVIABILIDADE NO CASO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. MOTORISTA PROFISSIONAL. EFEITO AFASTADO. 1. O apelante ostenta outros registros administrativos de recorrência da conduta. Assim, se houvesse o oferecimento do acordo de não persecução penal, haveria o descompasso com o art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP. Além disso, diante da negativa de oferecimento do ANPP por ocasião do parecer ministerial, caberia à defesa requerer a remessa dos autos à instância revisora do MPF, nos termos do art. 28-A, § 14, c/c o art. 28, ambos do CPP, medida essa que não foi adotada de imediato, estando, assim, preclusa a questão. 2. Valor total dos tributos iludidos acima de R$20.000,00, parâmetro adotado pela jurisprudência para reconhecimento da insignificância no descaminho. 3. Ainda, a contumácia no agir da parte ré fragiliza seja reconhecida a insignificância da conduta. Precedentes. 4. Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os registros criminais existentes em desfavor do acusado não autorizam a negativação da personalidade e/ou da conduta social. Inteligência do Tema 1.077. 5. A jurisprudência consolidada nesta Corte, em conformidade com a dos Tribunais Superiores, é firme quanto à impossibilidade de redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes não apenas na linha da Súmula 231 do STJ, como também, e especialmente, em observância dos Temas de Repercussão Geral nº 158 e nº 190 de recurso repetitivo. 6. Para definição do valor da prestação pecuniária, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída, elementos que, no caso, não autorizam a redução do valor estabelecido em sentença. 7. Nos termos da primeira parte do § 2º do art. 44 do Código Penal, nas condenações à pena igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos, não cabendo de qualquer forma ao condenado a escolha da modalidade e forma da substituição. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, resta mantida a pena substitutiva. 8. Verificado que o apelante é motorista profissional, deve ser afastada a inabilitação para dirigir, na linha do entendimento atualmente consolidado neste Tribunal. Neste recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a defesa sustenta, além de divergência jurisprudencial, a violação ao art. 45, § 1º, do CP, ao argumento, em suma, de que a manutenção do valor fixado a título de prestação pecuniária desconsiderou a situação econômica do acusado, que não tem considerações de pagamento do quantum equivalente a cinco salários-mínimos. Aponta, como paradigmas, os acórdãos prolatados no Recurso especial n. 1.967/713/SC e Agravo em recurso especial n. 2472.048/PR, em que este Tribunal, em situação similar ao destes autos, reduziu o valor da prestação pecuniária em observância ao princípio da proporcionalidade. Por fim, propugna pelo provimento do recurso especial, a fim de que seja reduza a prestação pecuniária para 1 salário-mínimo, ainda que mediante a concessão de habeas corpus de ofício. Oferecidas as contrarrazões às fls. 373-386 e 707, sobreveio decisão não admitindo o recurso especial, devidamente impugnada pelo agravo de fls. 399-407, em que a defesa alega não ser necessário o revolvimento fático-probatório, sendo suficiente a mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos na sentença e acórdão atacado. O parecer do Ministério Público Federal - MPF dá-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial, na forma da seguinte ementa (fl. 437): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADA EXTENSÃO DO DANO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU PROPORCIONAL AO VALOR ESTIPULADO DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. 1. No recurso especial, o recorrente insurge-se contra o valor fixado a título de prestação pecuniária, alegando que o valor de 5 salários-mínimos é desproporcional à sua situação econômica. Apontou violação ao art. 45-§1º do Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado. Deve-se levar em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal, bem como a situação econômica do réu. 3. No caso, as instâncias ordinárias teceram considerações, a partir de elementos concretos, acerca do prejuízo sofrido e da capacidade econômica do agravante. Embora as circunstâncias judiciais lhe tenham sido favoráveis, o valor do dano causado ao erário foi elevado, R$ 79.588,00 (setenta e nove mil e quinhentos e oitenta e oito reais), e o agravante aufere entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, como motorista de aplicativo, o que lhe permite pagar, sem prejuízo da subsistência de sua família, o valor de cinco salários-mínimos no período de um ano. - Parecer pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial deve ser conhecido, por preencher os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise do recurso especial. De início, cumpre ressaltar a impossibilidade de conhecimento do apelo raro quanto à alínea c do permissivo constitucional, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais para a comprovação do dissenso pretoriano, com efetivo cotejo analítico entre os arestos confrontados, de forma a evidenciar a similitude fática e dissonância na interpretação do direito, não sendo suficiente e mera colação das ementas dos acórdãos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. 2. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação. 3. A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal. 4. A fiança desempenha papel crucial ao assegurar a presença do acusado no processo e o cumprimento de suas obrigações, independentemente da natureza específica do delito. Os depósitos judiciais decorrentes de fiança possuem natureza peculiar, voltados à garantia dos créditos tributários e previdenciários supostamente sonegados, sem se confundirem com eles. 5. A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289/1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial. Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei. 6. A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, conforme estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660/1993. 7. Para os depósitos relacionados a processos originários da Justiça Comum Federal, a atualização monetária é realizada apenas pela Taxa Referencial (TR), sem a incidência de juros, conforme entendimento pacificado no STJ. 8. A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária. 9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) [grifei] Para melhor delimitação da controvérsia, colaciono os fundamentos invocados pela Corte de origem para condenar o recorrente pela prática do delito previsto no art. 344 do CPP, no que interessa (fls. 342-343-grifei): [...] 5. Substituição A respeito, assim consignou a sentença: "Ante as circunstâncias fáticas do delito e preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do Código Penal), reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu (condenação igual ou inferior a um ano), o art. 44, § 2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos ou por uma multa. Prevalecerá a substituição pela pena restritiva de direitos. No caso concreto, a pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária mostra-se mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal. Feitas essas considerações, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta ao réu por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), que, considerando a situação econômica do réu, fica fixada em 5 (cinco) salários-mínimos, vigentes na época do efetivo pagamento, a ser paga à entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução." Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e ausente recurso do MPF, deve ser igualmente mantida a substituição por prestação pecuniária. Resta avaliar o montante atribuído à esta, objeto de irresignação recursal. A respeito, anoto que, resguardado o seu caráter reparatório, a fixação desta restritiva não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas. Assim, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída. No caso, trata-se de crime contra a administração pública, consubstanciado na importação e transporte de mercadorias estrangeiras avaliadas em R$ 55.813,46 (cinquenta e cinco mil oitocentos e treze reais e quarenta e seis centavos), apontando o valor de R$ 23.775,00 (vinte e três mil setecentos e setenta e cinco reais) em tributos iludidos (II e IPI). Em relação à atual condição financeira de EDUARDO, de acordo com as informações prestadas em audiência (evento 89, TERMOAUD1), tem-se que é casado, possui dois filhos e aufere renda mensal aproximada de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00. Esses elementos, vistos em conjunto, denotam a razoabilidade da fixação da prestação pecuniária em 5 (cinco) salários-mínimos, o que implicará um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia próxima a 30% do rendimento mensal - ainda se considerado o mínimo de R$ 2.000,00 referido pelo réu - suficiente para bem reprimir e inibir o risco da renovação da conduta e, ainda, assegurar a subsistência da entidade familiar. [...] Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem mediante exauriente exame dos fatos e provas constantes dos autos, demonstrou de forma concreta a razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de prestação pecuniária, inclusive diante da percepção mensal de remuneração do recorrente. A despeito das relevantes ponderações defensivas, a desconstituição de tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, mormente em se considerando a noticiada habitualidade delitiva do acusado, bem como o prejuízo experimentado pelo erário. Como bem observado pelo MPF em sua manifestação, "as instâncias ordinárias teceram considerações, a partir de elementos concretos, acerca do prejuízo sofrido e da capacidade econômica do agravante. Embora as circunstâncias judiciais lhe tenham sido favoráveis, o valor do dano causado ao erário foi elevado, R$ 79.588,00 (setenta e nove mil e quinhentos e oitenta e oito reais), e o agravante aufere entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, como motorista de aplicativo, o que lhe permite pagar, sem prejuízo da subsistência de sua família, o valor de cinco salários-mínimos no período de um ano" (fl. 441). Quanto ao tema, confiram-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COLABORAÇÃO PREMIADA E FIXAÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. O agravante alega que a decisão não considerou adequadamente sua colaboração premiada e contesta o valor da prestação pecuniária fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a colaboração premiada do agravante justifica a concessão de perdão judicial ou a redução máxima da pena, e se o valor da prestação pecuniária foi fixado em desacordo com a capacidade econômica do agravante. III. Razões de decidir 3. A colaboração do agravante não trouxe detalhes específicos sobre o caso, apenas o modus operandi do grupo criminoso, não justificando a concessão de perdão judicial ou redução máxima da pena. 4. A decisão seguiu a Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal devido à atenuante da confissão. 5. O valor da prestação pecuniária foi fixado considerando o montante do dano e a capacidade econômica do agravante, estando dentro dos limites legalmente fixados. 6. O acolhimento dos pleitos do agravante exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A colaboração premiada que não traz detalhes específicos sobre o caso não justifica a concessão de perdão judicial ou redução máxima da pena. 2. A atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 3. O valor da prestação pecuniária deve considerar o montante do dano e a capacidade econômica do condenado, estando dentro dos limites legais." Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 4º; CP, art. 45, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.833.246/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se buscava a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária - 3 salários-mínimos -, substitutiva da pena de 1 ano de reclusão imposta pela prática de contrabando. A defesa alegou desproporcionalidade da quantia imposta diante da capacidade econômica do agravante, cuja renda mensal seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sustentando afronta ao art. 45, §1º, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação da prestação pecuniária em 3 salários-mínimos, substitutiva da pena privativa de liberdade, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade à luz do art. 45, §1º, do Código Penal, diante da alegada hipossuficiência econômica do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da prestação pecuniária deve respeitar os limites do art. 45, §1º, do Código Penal, observando o mínimo de 1 e o máximo de 360 salários-mínimos, sendo legítimo ao julgador fixar o valor com base na gravidade do delito, na extensão do dano e na situação econômica do réu. 4. O Tribunal de origem considerou a elevada quantia do tributo iludido - R$ 82.477,14 (oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) -, o número de maços de cigarros apreendidos, e a renda mensal declarada do réu, R$ 2.000,00 (dois mil reais), para concluir que a imposição de 3 salários mínimos é adequada e proporcional, inclusive por não comprometer o sustento familiar. 5. A alteração do valor da prestação pecuniária, com base em eventual incapacidade financeira mais acentuada do agravante, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a prestação pecuniária não precisa guardar equivalência direta com a pena privativa de liberdade, devendo atender aos fins preventivos e reparatórios da sanção penal. 7. Ressalta-se que o parcelamento do valor fixado é prática usual na execução penal, o que mitiga eventual impacto financeiro sobre o condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação pecuniária pode ser fixada acima de 1 salário-mínimo quando fundamentada concretamente, em conformidade com a gravidade do fato e a capacidade econômica do réu. 2. A revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial é inviável quando depende do reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A prestação pecuniária não precisa guardar relação estrita com a pena privativa de liberdade, devendo cumprir finalidade reparatória e preventiva. (AgRg no AREsp n. 2.728.883/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025, grifei) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Bruno Setrini Servos (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 342605301

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1028736-89.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO SETRINI SERVOS (AGRAVANTE) 2. VINICIUS OLHERO SCLAVO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO DOS SANTOS RONQUI

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JOÃO DOS SANTOS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TARCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ ALVAREZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2834164/SP (2025/0004112-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : BRUNO SETRINI SERVOS ADVOGADOS : JADER ROBERTO BORGES - SP356943 RODRIGO LUIZ ALVAREZ FERREIRA - SP261166 AGRAVA… AREsp 2834164/SP (2025/0004112-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : BRUNO SETRINI SERVOS ADVOGADOS : JADER ROBERTO BORGES - SP356943 RODRIGO LUIZ ALVAREZ FERREIRA - SP261166 AGRAVANTE : VINICIUS OLHERO SCLAVO ADVOGADOS : SÉRGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA - SP138305 JORGE TARCHA NETO - SP490657 JOÃO DOS SANTOS RONQUI - SP049065 JOÃO DOS SANTOS RONQUI - SP493657 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1028736-89.2022.8.26.0050) que manteve a condenação de BRUNO SETRINI SERVOS e outro corréu como incursos nos crimes de estelionato e associação criminosa, acolhendo o recurso acusatório para fins de cassar a pena substitutiva e recrudescer o regime inicial de pena estipulado na sentença. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante apontou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 386, II e V, do Código de Processo Penal; art. 288 do Código Penal; art. 33, § 2º, c, do Código Penal; e art. 44 do Código Penal (fls. 1.521/1.542). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ (fls. 1.582/1.585). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.592/1.597). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.642/1.645). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame das teses veiculadas no recurso especial. 1) violação do art. 386, II e V, do CPP Nesse tópico, a tese defensiva é de que não há prova cabal de demonstre que o Recorrente Bruno Setrini tivesse se unido ao Casal (Vinicius e Roberta) para aplicarem golpe do seguro contra o Banco Itaú (fl. 1.529). A insurgência, no entanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ora, a Corte de origem, soberana na análise da prova coligida, concluiu que há prova suficiente para a condenação do agravante pelos crimes de estelionato e associação criminosa (fls. 1.495/1.501 - grifo nosso): [...] Infere-se dos autos que durante a investigação promovida pelo Núcleo de Investigação sobre Crimes Cibernéticos (NICC- CyberGaeco), visando apurar crimes de organização criminosa e furtos mediante fraude, foi deferida e cumprida ordem de busca e apreensão em imóvel vinculado ao réu Vinícius Olhero Sclavo, ex- funcionário do banco Santander, ocasião em que foram apreendidos smartphones e computadores. A análise dos referidos dispositivos revelou que Vinícius se associou com sua então namorada, Roberta Giácomo da Cunha, e com o corréu Bruno Setrini Servos, para praticarem estelionatos contra o Banco Itaú, mediante registro de boletins de ocorrência falsos, narrando crimes que sabiam não ter ocorrido, visando à obtenção de valores de indenização securitária. Conforme se apurou, os acusados procuravam correntistas do Banco Itaú e os convenciam a contratar um seguro vinculado a seus cartões bancários, além de fornecerem seus dados pessoais para o registro de boletins de ocorrência narrando crimes inexistentes. Assim, os acusados induziam a erro a seguradora do banco- vítima, pleiteando indenizações pelos falsos crimes noticiados, indenizações estas que eram então partilhadas por todos. Como forma de obter cada vez mais vantagens, os acusados passaram a aliciar pessoas de seu relacionamento, propondo a participação na fraude. Os valores eram divididos entre Vinícius, o comparsa que realizou a “indicação” e o titular do cartão que aderia à fraude. Ilustra a exordial acusatória trechos de conversas mantidas entre o réu Vinícius e a corré Roberta, em que aquele encaminha a esta, sua namorada, a mensagem a ser repassada às pessoas aliciadas pela associação criminosa, oferecendo vantagem indevida a fim de convencê-las a aderir aos crimes. A ligação entre os acusados e os diversos crimes patrimoniais ficaram cabalmente apurados não apenas pela análise dos dispositivos apreendidos, mas também pelas declarações de dezenas de correntistas aliciados, os quais celebraram Acordos de Não Persecução Penal, oportunidade em que os correntistas confessaram formal e circunstanciadamente os delitos praticados em concurso com os acusados, escl arecendo a participação de cada um deles nos delitos (denúncia de fls. 03/16). Assim resumidos os fatos denunciados, importa assinalar que o acusado Vinícius, ouvido na fase inquisitiva, negou os fatos, afirmando desconhecê-los e declarando que o seu celular era usado pelo “Alemão”. Sob o crivo do contraditório, Vinícius confessou a prática dos crimes de estelionato. Por outro lado, negou o crime de associação criminosa, alegando desconhecer o corréu Bruno. Em linhas gerais, confirmou que sua namorada, a corré Roberta, trazia pessoas para participar do esquema criminoso. Ganhou cerca de R$ 10.000,00 com os crimes. Os golpes consistiam em receber uma pessoa indicada por outras pessoas de seu relacionamento, então essa primeira pessoa lhe repassava seus documentos, registrava o boletim de ocorrência sobre o falso crime e acionava o seguro. Instruía os participantes do esquema. Não soube explicar como as testemunhas afirmaram que ele e o corréu Bruno agiam juntos (fls. 678 e mídia). Bruno, por seu turno, permaneceu em silêncio na fase extrajudicial. Em Juízo, negou a prática dos crimes. Não participou dos golpes narrados na denúncia nem recebeu algum valor proveniente deles. Não conhecia os corréus Vinícius e Roberta e não possui apelido (fls. 932 e mídia). As provas, contudo, são amplamente desfavoráveis aos acusados. De fato, a prova oral carreada aos autos, acrescida do procedimento investigatório criminal PIC promovido pelo Ministério Público (fls. 17/171), do relatório de informações, documentos juntados, históricos de conversas e boletins de ocorrências falsos (fls. 56/636), do relatório de apuração interno do banco Itaú (fls. 637/645), dos documentos (fls. 646/728), dos acordos de não persecução penal (fls. 729/929), além do acordo de não persecução penal firmado pela corré Roberta (fls. 1038/1042 e 1065/1066), servem como prova cabal da materialidade delitiva e, também, se constituem em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade. Com efeito, a testemunha Gabriel Rocha dos Santos confirmou os termos do depoimento dado em sede de ANPP. Relatou que estava na casa de um amigo quando chegou ao local o réu Bruno, que lhe ofereceu uma proposta para ganhar dinheiro fácil. O golpe consistia em registrar um boletim de ocorrência narrando um falso crime de roubo e apresentá-lo ao Banco Itaú. Posteriormente, o valor de R$ 3.000,00 foi creditado em sua conta a título de pagamento do seguro. Ficou com R$ 500,00 e repassou o restante pessoalmente a Bruno, vulgo “Alemão”. Conheceu o réu Vinícius pelas redes sociais. Estudava com a corré Roberta na faculdade, mas não sabia de sua participação nos crimes (fls. 858/861 e mídia). A testemunha Carolina Martinho Araújo de Almeida ratificou, igualmente, os termos de seu ANPP. Contou que trabalhou com Vinícius numa agência do banco Santander. Aceitou a proposta feita por Vinícius para participar do esquema criminoso. Enviou seus documentos para ele, que registrou o boletim de ocorrência narrando o falso crime. Ficou com R$ 1.000,00 e repassou o restante pessoalmente a Vinícius (fls. 793/796 e mídia). A testemunha Geovanna Gonçalves e Silva, ouvida em Juízo, informou que conheceu Vinícius através de Roberta, com quem trabalhou. Inicialmente, recusou a proposta feita por Vinícius para aplicar o golpe contra a seguradora, mas dada a insistência dele e o fato de que uma amiga passava por dificuldades financeiras, entrou em contato com ele e praticaram o golpe juntos. A partir de então Vinícius propôs que ela indicasse pessoas para participar do esquema, o que foi feito. Conhecia o réu Bruno do bairro, mas não sabia de seu envolvimento nos fatos (mídia). A testemunha Ricardo Moraes Coelho também confirmou os termos de seu ANPP, informando em Juízo que Vinícius lhe propôs acionar o seguro de seu cartão e o valor do seguro. Para isso, teria que registrar um boletim de ocorrência narrando um falso crime de que teria sido vítima. Dividiu o valor com o réu Vinícius, que ficou responsável por realizar o procedimento junto ao banco Itaú (fls. 830/833 e mídia). Nesse sentido as declarações da testemunha Erick Ferreira, confirmando que foi convencido por Vinícius para fraudar o seguro do banco Itaú e quando recebeu o dinheiro do seguro repassou parte dele a Vinícius. Indicou outras três pessoas para participarem do esquema criminoso, por meio de um grupo de WhatsApp (fls. 768/770 e mídia). No mesmo sentido os relatos da testemunha Pedro Eric Giácomo Zamur, dando conta de que é irmão da corré Roberta, ex- namorada de Vinícius e, alguns anos atrás, foi aliciado por Vinícius, que lhe orientou a telefonar para o banco Itaú e mentir que havia sido roubado, de modo que dividiriam o valor do seguro. Fez o que ele disse e registrou o falso sinistro. Dividiu a quantia recebida com Vinícius (fls. 771/774 e mídia). [...] O crime de associação criminosa restou, igualmente, bem evidenciado nos autos, na medida em que ficou devidamente comprovado que os acusados Vinícius e Bruno, além de Roberta que aceitou acordo de não persecução penal atuavam juntos, de maneira estável e permanente, praticando vários crimes de estelionato, os quais foram desvendados por meio de investigação levada a cabo pelo órgão especializado do Ministério Público (CyberGaeco), no bojo da qual o Parquet obteve judicialmente mandado de busca e apreensão na residência do réu Vinícius (fls. 23/40, 57/62), sendo certo que na análise e perícia do telefone celular e do notebook do referido réu, o órgão acusatório encontrou um extenso histórico de conversas mantido entre Vinícius, a corré Roberta e outras pessoas, combinando o golpe a ser aplicado contra o Banco Itaú S/A (fls. 86/636), além de uma dezena de boletins de ocorrência falsos registrados pelo referido réu e seus comparsas. No caso, como bem elucidou o douto Magistrado sentenciante: “Extrai-se dos autos, reitere-se, que do histórico de registros de conversas e de boletins de ocorrências narrando falsos crimes, todos extraídos do telefone celular e do notebook do réu VINICIUS (fls. 86/636), aliados ao depoimento judicial da testemunha Gabriel e de diversos outros beneficiários dos golpes, que afirmaram em seus acordos de não persecução penal que foram aliciados e/ou repartiram o dinheiro do butim com o réu BRUNO, vulgo “alemão”, (vide os ANPPs dos envolvidos Gabriel Rocha fls. 858/860; Erick Ferreira fls. 768/770; Luis Gustavo fls. 846/849; Ricardo fls. 830/832; Rafael fls. 836/838 e Renzo Costa ANPP firmado nos autos 1001146-06.2023.8.26.0050 mencionado a fls. 1.277/1.278), os réus praticaram os golpes de forma associada por meses, aliás, mais de ano, vez que há registros de conversas iniciadas em agosto de 2018, que se estenderam até o ano de 2020.” (fls. 1324). [...] Nesse cenário, é certo que o pleito absolutório somente poderia ser acolhido mediante revisão da moldura fático-probatória estampada no acórdão atacado, providência essa vedada à luz da Súmula 7/STJ. 2) violação do art. 288 do CP Nesse tópico a tese defensiva é de que a condenação na Associação Criminosa não pode prevalecer por duas razões, não há no processo mais de 3 Réus e mais, não há a fundamentação necessária a caracterizar a associação, pois os beneficiados com a ANPP não são mais Réus, e sim, testemunhas (fl. 1.533). O recurso, no entanto, padece de falta de prequestionamento nesse aspecto. Ora, a Corte de origem não debateu a tese de atipicidade sob o enfoque pretendido nesse tópico. Tampouco eventual omissão a esse respeito foi suscitada mediante oposição de aclaratórios, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O Tribunal de origem não analisou a contenda sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro pela impossibilidade de constrições amparadas na ausência de parcelamento específico, no princípio da menor onerosidade, nem em comprometimento do plano de recuperação judicial ou na Súmula 480/STJ, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; pelo que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Verbete 282/STF. 2. Quanto ao argumento de que, "[m]esmo que se adote o entendimento de que é possível a realização de atos constritivos, tais atos devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial", a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal, estando deficiente a fundamentação recursal a atrair a incidência do Enunciado 284/STF. 3. Outrossim, a leitura atenta do julgado regional revela que a solução conferida ao caso já considerou que "o Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial" (g.n.), o que deixa transparecer a falta de interesse recursal da parte, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra o acórdão atacado nesse particular. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.678/PE, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025 - grifo nosso). 3) violação dos arts. 33, § 2º, c, e 44 ambos do Código Penal Nesse tópico, a tese defensiva é no sentido da existência de ilegalidade na imposição do regime inicial fechado e na vedação da pena substitutiva. A insurgência merece parcial acolhida. Rememoro que, por ocasião do julgamento do AgRg no HC n. 958.081/SP, impetrado em favor do ora agravante, concluí no sentido da inexistência de ilegalidade flagrante no recrudescimento do regime inicial de pena e na vedação da pena substitutiva (grifo nosso): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO SIMPLES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Não deve ser acolhido o writ impetrado de forma concomitante com a interposição de recurso especial perante a Corte de origem, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedente. 2. Hipótese em que a pretensão de absolvição demandaria reexame probatório, inviável na via eleita. Precedente. 3. Não evidenciado flagrante constrangimento ilegal na dosimetria, uma vez que o considerável prejuízo causado à vítima justifica a exasperação da pena-base e a fração de 2/3 para incidência do crime continuado está devidamente fundamentada na quantidade de delitos cometidos. Precedente. 4. A gravidade concreta do crime e a existência de circunstâncias judiciais negativadas justificam o agravamento do regime prisional e o indeferimento da substituição da pena. 5. Ordem denegada. Sucede que, analisando a questão na seara processual adequada (recurso especial), verifico que, embora fundamentado o recrudescimento do regime, não poderia ser imposto o regime inicial fechado. Ora, a pena final foi fixada em patamar inferior a 4 anos, de modo que o recrudescimento do regime inicial de pena somente poderia ocorrer para aquele imediatamente mais gravoso, qual seja, o semiaberto, sendo inviável a fixação do regime inicial fechado: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO FECHADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO SEMIABERTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo, com regime inicial fechado. 2. A defesa alega constrangimento ilegal na fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido, considerando a primariedade da paciente e a ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais severo do que o cabível, com base apenas na gravidade concreta dos fatos, é válida, considerando a primariedade da paciente e o quantum da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a fixação de regime prisional mais gravoso exige fundamentação específica, baseada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito. 5. A fundamentação na gravidade concreta do delito autoriza a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta, havendo flagrante desproporcionalidade na imposição do fechado para a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (HC n. 857.479/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO FECHADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEMIABERTO. ILEGALIDADE APTA DE SER SANADA DE OFÍCIO. 1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta, havendo flagrante desproporcionalidade na imposição do fechado para a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 915.939/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024 - grifo nosso). Logo, é de rigor o abrandamento do regime inicial de pena para o semiaberto, solução essa que deve ser aplicada também ao corréu Vinicius, na forma do art. 580 do CPP, pois ostenta situação fático-processual idêntica. De outra parte, no que se refere à vedação da pena substitutiva, não merece reparo o acórdão atacado, pois a negativação de circunstâncias judiciais autoriza a vedação da substituição pretendida: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS ANTONIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO STJ. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MODO SEMIABERTO FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA PARCIALMENTE PROVER O RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS. [...] 8. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, mesmo que a pena seja inferior a 04 anos de reclusão. [...] (AREsp n. 2.851.697/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, com extensão dos efeitos ao corréu Vinicius Olhero Sclavo (art. 580 do CPP). Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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1. Madal Palfinger S/A (Embargante) x 2. Fazenda Nacional (Embargado)

ID: 315541077

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5013516-08.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MADAL PALFINGER S/A (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDcl nos REsp 2036442/RS (2022/0342872-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE : MADAL PALFINGER S/A ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JULIANA CRISTINA MARTI… EDcl nos REsp 2036442/RS (2022/0342872-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE : MADAL PALFINGER S/A ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123A EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MADAL PALFINGER S/A contra decisão de fls. 6.602/6.605 em que foi dado provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, reconhecendo a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida no levantamento de depósito judicial. A parte embargante alega, em resumo, que a decisão embargada é obscura, razão pela qual o recurso integrativo busca esclarecer se ficou mantido o seu direito à não incidência de IRPJ, respectivo adicional e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive a taxa Selic, recebidos nas ações judiciais de repetição de indébito tributário ou nas restituições administrativas, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, e a possibilidade de aumentar o prejuízo fiscal e base negativa nos períodos em que não teve imposto a pagar. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 6.617/6.620). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 6.602/6.605): No que se refere aos dispositivos legais indicados como violados, registro que houve prequestionamento implícito pois a questão controvertida foi debatida pelo Tribunal de origem, que exerceu juízo de valor quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos quando do levantamento de depósitos judiciais, e a tese recursal vinculada a esse tema encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com precedentes jurisprudenciais favoráveis. No mais, a Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao quanto decidido pelo STF no Tema 962, manteve a tese referente ao Tema 504, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.138.695/SC, segundo a qual "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". Segue a ementa integral do julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT", da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ. (REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023, sem destaque no original.) Hipótese em que o acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a orientação jurisprudencial, o que impõe sua reforma. Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado – a não incidência de IRPJ, respectivo adicional e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive a taxa Selic, recebidos nas ações judiciais de repetição de indébito tributário ou nas restituições administrativas, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal –, faço as seguintes considerações: (a) o recurso extraordinário interposto na origem teve seu seguimento negado em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao montante de repetição de indébito tributário, por força de aplicação da tese firmada no Tema 962/STF, e, diante da ausência de interposição do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, houve a preclusão da matéria; (b) relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic aplicada aos depósitos judiciais, o recurso extraordinário foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição de agravo em recurso extraordinário, processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional, remetendo os autos a esta Corte Superior para julgamento do recurso extraordinário como recurso especial. Logo, o tema apreciado por esta Corte Superior é restrito ao reconhecimento de que a taxa Selic, quando paga em decorrência do levantamento de depósitos judiciais, constitui fato imponível do IRPJ e da CSLL, conforme constou de forma clara e fundamentada na decisão ora embargada. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A (Agravante) x 2. Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 319392476

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1031392-63.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALLISON AKERLEY DA SILVA ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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AREsp 2936315/MT (2025/0174621-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 … AREsp 2936315/MT (2025/0174621-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : ALLISON AKERLEY DA SILVA - MT008930O DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 400): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO – NÃO VERIFICADO – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos processos administrativos que foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não for constatada a existência de vícios que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 424): Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S. A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão e busca prequestionamento para fins recursais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, bem como se há necessidade de prequestionamento explícito para fins de recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas. 4. O prequestionamento explícito não é obrigatório quando a decisão é suficientemente fundamentada, conforme jurisprudência pacificada do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e sendo dispensável o prequestionamento explícito de dispositivos legais quando a fundamentação é clara e precisa, rejeitam-se os embargos de declaração." Em seu recurso especial, às fls. 433-455, a recorrente sustenta violação aos arts. 7º e 369, ambos do Código de Processo Civil, argumentando, para tanto, que, no caso em tela, houve "manifesto cerceamento do direito de defesa" (fl. 443), uma vez que "a demanda foi julgada antecipadamente, antes mesmo que as partes fossem intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir" (fl. 443). Aduz, ainda, ofensa aos arts. 2º, caput, inciso VI, e 50, §1º, ambos da Lei n. 9.784/1999, tendo em vista que o ato administrativo que aplicou multa administrativa à ora agravante "não apresentou a devida motivação no processo administrativo, o que foi indevidamente validado pela r. sentença e vv. acórdão recorridos" (fl. 447). Ademais, alega desrespeito ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que "o valor da multa supera em muito o valor da fatura reclamada pelo consumidor" (fl. 449), caracterizando-se, assim, ofensa aos "princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade" (fl. 452). Por fim, aponta violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da indevida rejeição dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 473-476): A partir da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente aponta omissão no v. acórdão objurgado, porquanto a decisão deixou de analisar de forma adequada as questões relativas ao disposto nos artigos 2º, caput, VI, e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99; art. 57 do CDC; e arts. 7º e 369 do CPC. Da leitura do acórdão, observa-se que a sua fundamentação foi, sob o aspecto formal, adequadamente exposta, não se amoldando a hipótese a qualquer dos vícios elencados. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: (...) Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o acórdão fundamentou as razões que levaram a reduzir as multas administrativas aplicadas, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada. (...) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. (...) No entanto, para rever o entendimento adotado pelo órgão fracionário deste Tribunal, seria necessário o ingresso em seara fático-probatória dos autos, o que atrai por si só o óbice sumular acima mencionado. Em seu agravo, às fls. 480-491, a agravante afirma que "alegou violação subsidiária ao art. 1.022, II, do CPC, apenas e tão somente na hipótese de inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que os vv. acórdãos recorridos rejeitaram os embargos de declaração opostos pela ENERGISA, com intuito de prequestionar a matéria" (fl. 487). "Assim, não há qualquer fundamento que justifique o não conhecimento do recurso em razão de suposta ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC" (fl. 488). No mais, alega que (fl. 489): Conforme exaustivamente demonstrado no Recurso Especial da ENERGISA, a pretensão aduzida pela Agravante cinge-se, exclusivamente, sobre (i) a afronta ao princípio da motivação pela decisão administrativa proferida pelo PROCON e ratificada pelo E. TJMT; e (ii) a necessidade de redução da multa aplicada à ENERGISA. Trata-se, portanto, de questões meramente de direito e que dispensam o reexame do conjunto fático probatório dos autos. (sic) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Juízo De Direito Da 3A Vara Criminal E Da Infancia E Juventude De Assis - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara Criminal De Londrina - Pr (Suscitado)

ID: 321538723

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0234453-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ASSIS - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

CC 214388/SP (2025/0234453-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ASSIS - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VAR… CC 214388/SP (2025/0234453-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ASSIS - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 147/148): Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, o suscitado, visando à definição da competência para a investigação penal em curso. O incidente tem origem no Inquérito Policial nº 0064889-65.2021.8.16.0014, instaurado para apurar a prática do crime de furto qualificado, perpetrado por Fábio Costa dos Santos. Segundo a Portaria de Instauração do Inquérito Policial (fls. 9-10), o representante da Gb2 Andaluz Transportes relatou que a referida empresa foi contratada pela empresa Bussadori Garcia e Cia Ltda. para o transporte de uma carga de 32.360kg de grãos de soja, avaliada em R$ 62.293,00, da Comarca de Rolândia/PR até a de Ponta Grossa/PR. A empresa Gb2 Andaluz Transportes subcontratou o motorista Fábio Costa dos Santos (investigado) para fazer o transporte e a entrega da carga com o caminhão Mercedes Benz, Axor 2544, placas HSI 1455, de propriedade da empresa F. R. Transportes Ltda. O caminhão foi carregado no dia 09/10/2020 na cidade de Rolândia/PR. No entanto, a empresa Cargil Agrícola S/A, destinatária da carga na cidade de Ponta Grossa/PR, informou que jamais houve a entrega do produto encomendado. O motorista recebeu o valor do frete, e alegou que cumprira com seu encargo, apresentado um suposto comprovante da descarga da mercadoria à empresa GB2, mas a empresa Cargil atesta não ter recebido a mercadoria, declarando que o ticket apresentado pelo motorista é falso e não foi emitido pela empresa. A carga não foi localizada. De um lado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, o suscitado, destacou que “não há qualquer comprovação a respeito do local em que o suposto furto teria ocorrido, de modo que de fato é caso para aplicação da regra prevista nos artigos 69, inciso II, e 72, caput, ambos do Código de Processo Penal.” Assim, concluiu pelo declínio da competência em favor da Comarca de Assis/SP, local onde o investigado reside. (fls. 104-405). O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo para tanto, que a competência é definida, em regra, pelo local de consumação do delito, conforme prescreve o art. 70, do Código de Processo Penal. Ressaltou que “o crime de furto se consuma no momento da inversão da posse da coisa subtraída”, citando a Súmula 582/STJ. Concluiu, assim, que, “no caso, o agente que subtraiu a mercadoria e a descarrega em local clandestino, desviando o trajeto usual e assumindo a posse da carga sem documentação fiscal ou de procedência, a consumação ocorre na cidade de Rolândia/PR, onde foi iniciado o transporte da carga.”, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. (fls. 4-5). [...] No parecer, o órgão ministerial opinou pela competência do Juízo suscitante (fls. 148/150): [...] O conhecimento do presente conflito de competência é cabível, porquanto instaurado entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça de diferentes Estados da Federação (São Paulo e Paraná), enquadrando-se na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. O presente incidente processual, como dito, foi instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, o suscitado, no âmbito do inquérito policial nº 0064889- 65.2021.8.16.0014, instaurado para apurar a prática do crime de furto de carga, qualificado pela fraude (art. 155, §4º, II, do Código Penal), e perpetrado por Fábio Costa dos Santos. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é definida, de regra, rationi loci, isto é, em razão do local da consumação da infração penal. No caso do crime de furto, ou então, de apropriação indébita – que parece ser o caso dos autos -, a consumação se dá no momento da inversão da posse. Com efeito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o “delito de furto praticado mediante fraude (artigo 155 § 4º, II, do CP), o qual terá como norte, no que se refere à consumação, o Juízo do local de sua consumação, vale dizer, de onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade”. (CC n. 198841/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, D Je de 18/10/2023). Na hipótese, a execução do crime teve seu início na cidade de Rolândia/PR, onde o caminhão foi carregado e iniciado o transporte da carga. Após, o motorista apresentou o ticket de Comprovante de descarga nº 1.825.237 junto à empresa Cargil Agrícola S/A, de Ponta Grossa, destino final da carga. No entanto, a Cargil negou ter recebido a mercadoria, informando que o referido ticket não foi emitido por ela. Nesse cenário, não se tem conhecimento do lugar onde o acusado descarregou a mercadoria, não sendo possível afirmar, portanto, em que momento se deu a inversão da posse. Assim, sendo incerto o local em que se deu o desvio da carga, a competência para eventual ação penal é a do lugar do domicílio ou residência do réu (art. 72, do CPP), nos termos do critério subsidiário de fixação da competência previsto no art. 69, II, do CPP. Nesse sentido, mutatis mutandis: [...] Diante do exposto, o parecer é pela declaração da competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP, o suscitante. É o relatório. Do que se colhe da narrativa constante do inquérito policial, o investigado detinha a posse legítima da res, pois figurava na condição de motorista subcontratado pela empresa encarregada de efetivar o transporte da carga (fl. 102 – grifo nosso): [...] Consta do Inquérito Policial, que o representante da empresa Gb2 Andaluz Transportes relatou ter sido contratada pela empresa Bussadori Garcia e Cia LTDA (AGRO100) para o transporte de uma carga de 32.360 KG de soja em grãos, avaliada em R$62.293,00, da cidade de Rolândia/PR até a cidade de Ponta Grossa/PR e assim, a empresa GB2 Andaluz Transportes subcontratou o motorista de nome Fabio Costa dos Santos, com o caminhão Mercedes Benz./Axor 2544 S, placas HSI-1455, de propriedade da empresa F.R. Transportes LTDA. Conforme documento de Transporten 9054 apresentado pela vítima, consta que o caminhão foi carregado no dia 09/10/2020 na cidade de Rolândia e posteriormente o motorista apresentou um ticket de Comprovante de descarga nº 1.825.237 junto à empresa Cargil Agrícola S/A, de Ponta Grossa, porém, esta informou não ter recebido a mercadoria e informou que o ticket apresentado não foi emitido pela empresa Cargil, sendo noticiado, ainda, que o motorista recebeu o valor do frete. Desta forma, em seu interrogatório (sequência 17.2), FÁBIO COSTA DOS SANTOS, alega que não subtraiu a carga de soja, a qual fora descarregada na Cargil de Ponta Grossa, sendo que, trocou o ticket para receber o restante do frete. Além disso, quanto o ticket, não soube declinar se era falso ou verdadeiro, pois não ficou com o comprovante. [...] Nesse cenário, entendo que a conduta imputada, em princípio, melhor se amolda ao crime tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP (apropriação indébita majorada), cuja consumação ocorre com a inversão do domínio de coisa alheia móvel que se encontra legitimamente na posse do agente, o qual passa a dela dispor como se fosse o seu proprietário (AgRg no AREsp n. 2.126.673/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). Contudo, no caso dos autos, não se sabe com exatidão o local em que verificada a inversão do domínio, de modo que entendo inviável fixar a competência na forma do art. 70 do Código de Processo Penal, devendo incidir a regra subsidiária prevista no art. 72 do referido diploma legal, circunstância que firma a competência do Juízo suscitante (local do domicílio do réu): PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONCUSSÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). [...] 6. Recurso não provido. (RHC n. 83.938/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis/SP, o suscitante. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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1. Banco Do Brasil Sa (Agravante) x 2. Município De João Pessoa (Agravado)

ID: 322105870

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0866763-06.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA DANILO DE SOUSA MOTA DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AREsp 2557563/PB (2024/0027329-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB016477 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADVOGADOS : D… AREsp 2557563/PB (2024/0027329-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB016477 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADVOGADOS : DANILO DE SOUSA MOTA - PB011313 BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA - PB011642 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o BANCO DO BRASIL SA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fl. 326): APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEI DA FILA: TEMPO DE ESPERA SUPERIOR. 1. SUPOSTO VÍCIO DA CDA. MÁCULA INEXISTENTE: TÍTULO HÍGIDO. 2. DAQUANTUM PENALIDADE. VALOR AJUSTADO. DESPROVIMENTO. 1. Não havendo qualquer ilicitude que macule o procedimento administrativo sancionador, a penalidade aplicada pelo PROCON local e os respectivos auto de infração e CDA são hígidos, não se podendo anulá-los. 2. A imposição de multa pelo desrespeito à lei da fila deve guardar padrões de proporcionalidade, sendo razoável a sua fixação no patamar indicado no título executivo. Sanção graduada segundo os parâmetros do art. 57 do CDC. A parte agravante requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 473/476). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fls. 427): Entretanto, Nobres Ministros, nos termos deduzidos nas razões do recurso especial, em verdade, o que aqui se pretende não e á simples revisão das provas contidas nos autos, mas, sim, a correta aplicação do direito infraconstitucional em face dos fatos que são INCONTROVERSOS e estão DEFINIDOS no acórdão recorrido. A providência que aqui se pretende não se confunde com um “simples reexame de prova”. O que se cogita, com efeito, e apenas a subsunção dá norma aplicável a fatos incontroversos, com outra conclusão jurídica. […] Em suma, Nobres Ministros, embora conste no decisum agravado que, para discutir que analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n° 7, do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se, na realidade, não haver que se falar em referido óbice, à medida que resta consignado no aresto em debate os aspectos necessários para determinar a ocorrência do fato. E possível inferir, portanto, a ocorrência da má valoração das provas dos autos pelo Órgão Julgador, motivo pelo qual não se trata de reexame dos fatos. […] A luz do exposto, a decisão agravada também merece reforma nesse particular, porque, sem sombra de dúvidas, os fatos aos quais o recurso especial se refere já estão definidos e são incontroversos no aresto recorrido, não havendo se falar, por isso, na incidência da Súmula 7 ao presente caso, em vista da desnecessidade de qualquer reexame de fatos e ou provas, podendo, portanto, o Apelo Especial do Banco do Brasil ser apreciado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Fabio De Paula Da Luz (Agravante) x 2. Instituto Nacional Do Seguro Social (Agravado)

ID: 323416964

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000191-27.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. FABIO DE PAULA DA LUZ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUSIA MASSINHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ

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AREsp 2938528/PR (2025/0177903-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FABIO DE PAULA DA LUZ ADVOGADOS : PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ - PR045941 LUSIA MASSINHAN - PR75228A AGRA… AREsp 2938528/PR (2025/0177903-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FABIO DE PAULA DA LUZ ADVOGADOS : PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ - PR045941 LUSIA MASSINHAN - PR75228A AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FÁBIO DE PAULA DA LUZ, contra negativa de seguimento e inadmissão, na origem, de apelo nobre fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III, do artigo 105 da Constituição da República, manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 555): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). Opostos embargos declaratórios pelo ora recorrente, estes foram acolhidos, tão somente para a integração do julgado, conforme fl. 587: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir omissão e acrescentar fundamento sem alterar o julgado. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. No recurso especial de fls. 593/617, sustenta-se a negativa de vigência ao artigo 42 da Lei Federal n. 8.213/91, por equivocada valoração do contexto fático-probatório delineado nos autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não concluiu pela incapacidade permanente do segurado, em descompasso com o laudo pericial produzido no feito. Alega-se que a doença diz respeito à esquizofrenia paranoide, grave e incurável, não possuindo o recorrente qualquer chance de prestar atividades laborais. Visa o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, também traz à baila posicionamentos dos Tribunais Federais da 4ª e 5ª Regiões. A Corte de Origem negou seguimento ao recurso especial, consoante fls. 627/629, ao decidir que o acórdão recorrido está em plena consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.246). Na mesma linha, inadmitiu o apelo raro, na sua parcela restante, eis que há pretensão de reexame dos fatos e das provas, à luz da Súmula n. 07 do Tribunal da Cidadania. Declarou prejudicada a divergência jurisprudencial, consequentemente. Verifica-se que não foi interposto o competente agravo interno em segunda instância. Não obstante, no agravo em recurso especial de fls. 637/649, consigna-se expressamente a inaplicabilidade do referido tema em recursos repetitivos, ressaltando-se a presença de uma doença mental, a proporcionar a aposentadoria por incapacidade permanente. Argui-se a não incidência do verbete sumular n. 07, colacionando-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para a nova e mera valoração jurídica das provas, o que não se confunde com o reexame. É o relatório. De antemão, verifica-se que a decisão objeto do recurso, prolatada pela Vice-Presidência do Tribunal Federal da 4ª Região, é cristalina ao, em parte, negar seguimento ao recurso, pautando-se no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. Tal ponto é representado pela controvérsia relativa ao benefício por incapacidade, conforme a seguinte tese do Tribunal da Cidadania, no bojo do Tema n. 1.246: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Sendo assim, resta constatado o erro grosseiro na via recursal eleita, ao passo que a peça cabível contra a decisão monocrática responsável por negar o seguimento à pretensão, no caso, é o agravo interno, que deveria ser interposto diretamente em segunda instância, na dicção do artigo 1.030, §2°, do Código de Processo Civil, in verbis: "da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.". Ainda assim, quer-se discutir a matéria no âmbito do agravo em recurso especial. Este cenário, por consequente, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, pois ao Tribunal da Cidadania não incumbe intervir antes do julgamento, por completo, do Tribunal Federal da 4ª Região, sob pena de incontornável supressão de instância. Eis a jurisprudência desta Corte Superior, exposta no Informativo n. 182: Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal à interposição de recurso diverso do agravo interno contra decisão que inadmite, na origem, o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, por se tratar de erro grosseiro. (Grifei). Na mesma linha, devem ser apresentadas as seguintes ementas, também deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TESE REPETITIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. [...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no artigo 1.030, inc. I, alínea "b", o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. 2. A interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, caracteriza-se como erro grosseiro. [...] (AgInt no AREsp n. 2.791.139/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ 09.06.2025, DJEN 12.06.2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo, é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. [...] (AgInt no AREsp n. 2.832.163/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJ 28.05.2025, DJEN 02.06.2025). Pois bem. Na parte restante da decisão recorrida, ou seja, quanto à tentativa de rediscussão dos fatos e das provas sobre o termo inicial do benefício previdenciário, verifica-se que a parte descurou-se de realizar uma impugnação específica e pormenorizada, apenas reiterando os argumentos lançados por ocasião do apelo nobre, que revelam insuficiência. Não foi superada adequadamente a necessidade de aplicação da Súmula n. 07, desta Corte Superior. Violada a norma da dialeticidade, atrai-se a previsão contida nos artigos 932, III do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial de FÁBIO DE PAULA DA LUZ. Na parte referente à negativa de seguimento, por manifesto erro grosseiro na via recursal escolhida. Quanto à inadmissão em si, por falta de impugnação precisa aos fundamentos utilizados pela Corte de Origem, revelando-se a insuficiência argumentativa e o notório descumprimento do ônus exclusivo do insurgente, a prejudicar, inclusive, o dissídio jurisprudencial aventado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Município De Joinville (Recorrente) x 2. H G K (Recorrido)

ID: 324409867

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5009495-54.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. H G K (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

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MÁRIO DA MOTTA REZENDE

REsp 2114129/SC (2023/0448873-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO : MÁRIO DA MOTTA REZENDE - SC010727 RECORRIDO : H G K REPRESENTADO POR : G C G … REsp 2114129/SC (2023/0448873-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO : MÁRIO DA MOTTA REZENDE - SC010727 RECORRIDO : H G K REPRESENTADO POR : G C G K ADVOGADO : MAIRA SUELEN WEIDGENANT - SC049857 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 197): AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, MANTENDO A CONCESSÃO DE VAGA AO INFANTE AUTOR EM PERÍODO PARCIAL, E EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU). ASSERÇÃO DE QUE A RENDA FAMILIAR PERMITE O CUSTEIO DO MÚNUS. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. PRECEDENTES. “Qualquer criança, não importando a faixa de renda mensal de sua família, pode ser agraciada com vaga nas creches públicas, sem que se possa fazer qualquer distinção nesse sentido, porque, como dito antes, o acesso à educação segue os princípios da igualdade de acesso e da gratuidade do ensino público, não tendo a Constituição Federal feito qualquer ressalva nesse tocante, estendendo a todas as crianças, sejam elas filhas de pais abastados ou não, o direito de acesso à educação pública gratuita. [...] o apelante pede o mínimo: vaga em período parcial. Não há sequer que perquirir se os genitores do infante tem condição de manter seu filho em casa: esse critério só se presta ao exame do pedido de concessão de vaga em período integral, que não se requer aqui” (TJSC, Apelação Cível n. 5059429-15.2021.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 11/08/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, QUE INSISTE EM INTERPOR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta contrariedade ao art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando ser indevida a aplicação da multa, pois o agravo interno não seria manifestamente inadmissível ou infundado, "visto que buscava resolver veemente divergência jurisprudência entre os julgados internos do TJSC e aplicação do caso concreto conforme jurisprudência do próprio tribunal a quo, do E. STJ e do E. STF" (fl. 212). Também indica divergência jurisprudencial. Requer a exclusão ou a redução da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, apontado como violado porque o agravo interno interposto teve por objetivo cumprir o exercício regular de direito – "[a] decisão colegiada feriu frontalmente decisões do E. STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo (RESP nº. 1.198.108/RJ – Tema 434), RESP 892.434/RS e Súmula 281, do STF" (fl. 216). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 234). Em juízo de retratação (fls. 273/276), o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido. É o relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta por H. G. K., representado por G. C. G. K., contra o MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC, pleiteando vaga em creche próxima a sua residência. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeira instância, tendo sido mantida a sentença pela Corte de origem. Relativamente à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu que o tema referente ao direito à vaga em creche em período parcial independentemente da renda familiar já se encontrava pacificado, de modo que não haveria vedação ao provimento do recurso de apelação por decisão monocrática, e aplicou a penalidade nestes termos (fl. 196): [...] não há de se cogitar que a renda familiar não condiz com a necessidade da vaga em instituição pública de ensino. Avulto que "[...] não há se falar de 'invocar os fundamentos do IRDR n. 01/TJSC' - que abordou estritamente "[...] a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS" - tampouco pode-se permitir ocasional suscitação da norma do art. 214 da CRFB ou mesmo a violação ao princípio da separação dos Poderes, haja vista que a narrativa, a fundo, objetiva a aplicação do princípio da reserva do possível, preceito este inaplicável no caso; afinal, a simples indicação, pelo Município, de que empenha esforços para sanar suas obrigações constitucionais não ilide sua responsabilização pela atuação insuficiente conforme evidenciado pelos elementos carreados aos autos" (TJSC, Agravo Interno n. 0303537-41.2018.8.24.0038, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2020). Ex positis et ipso facti, inexistindo nulidade na decisão unipessoal verberada, rechaço a insurgência interposta. E, diante da persistência do Município de Joinville, que interpõe Agravo Interno contra decisão fundamentada em jurisprudência assente nesta Corte, condeno-o ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, cominando ao Município de Joinville multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com o pagamento exigível somente ao final (art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.198.108/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 434), pacificou o entendimento de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição do recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, o julgamento monocrático do recurso de apelação justificou a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC para fins de exaurimento da instância a quo para a interposição deste recurso especial, não havendo que se falar em recurso manifestamente incabível, de tal modo que deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO PARA EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 156, V, DO CTN, 342, E 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO -PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e dar-lhe parcial provimento, a fim de que seja conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.397.803/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA FALHA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. MULTA. ART. 1.021, §*4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] VIII. No tocante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, o STJ entende que "agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Especial e do Extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (antigo art. 557, § 2º, do CPC/1973). Precedentes: REsp 1.198.108/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21.11.2012; EDcl no AgInt no AREsp 1.151.486/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2018; AgInt no AREsp 1.156.112/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2018" (STJ, REsp 1.839.773/MG Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2020). IX. Na esteira do aludido entendimento, verificada a necessidade de interposição do recurso de Agravo interno, para exaurimento da instância ordinária, é de rigor o afastamento da multa, prevista no art. 1.024, § 4º, do CPC/2015. X. Recurso Especial parcialmente provido, a fim de afastar a multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (REsp n. 1.924.078/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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