Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 89 de 97

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrente) x 2. Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 339630097

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 2080665-32.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

RMS 73908/SP (2024/0252849-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : E M C DECISÃO O MINISTÉRI… RMS 73908/SP (2024/0252849-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : E M C DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima A.C.C.V.C. Em suas razões, afirma o recorrente, com o objetivo de ver cassada a referida decisão, que há violação a direito líquido e certo da vítima de violência doméstica, sustentando que a palavra da ofendida possui especial relevância probatória nestes casos e que houve desobediência aos comandos normativos da Lei n. 11.340/2006. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 83-90) Decido. O Juízo de primeiro grau indeferiu as medidas protetivas de urgências pleiteadas pelo Ministério Público com base no seguinte argumento (fl. 21, destaquei): [...] 1) Da leitura das peças dos autos, evidencia-se a ausência dos requisitos ensejadores da medida cautelar ora pleiteada, eis que não há elementos instrutórios suficientes a fundamentar o pedido, que se encontra embasado apenas na versão unilateral e sintética da suposta vítima, através de mero BO, não havendo sequer a oitiva de testemunhas ou do próprio autor dos fatos. Desta forma, “é necessário enfatizar que a concessão das medidas protetivas de urgência importa em severa restrição ao direito da parte, podendo resultar, inclusive, na prisão preventiva, de tal forma que somente deverá ser concedida quando presentes os requisitos cautelares, o que não aconteceu neste caso, pelo menos por enquanto” (TJ-SP - 16ª Câmara de Direito Criminal. RESE nº 0020411-26.2014.8.26.0050, Rel. Newton Neves, j. 04/11/2014). Assim, por ora, desaconselhável a concessão do pedido. O Tribunal de Justiça denegou a segurança, valendo-se do mesmo fundamento (fl. 31, grifei): [...] A decisão atacada está fundamentada, conforme se observa (fls. 21/22): “Da leitura das peças dos autos, evidencia-se a ausência dos requisitos ensejadores da medida cautelar ora pleiteada, eis que não há elementos instrutórios suficientes a fundamentar o pedido, que se encontra embasado apenas na versão unilateral e sintética da suposta vítima, através de mero BO, não havendo sequer a oitiva de testemunhas ou do próprio autor dos fatos.” Assim, e por não se tratar de decisão teratológica, por ora, não se constata, de plano, violação a direito líquido e certo. Ressalte-se, ainda, sequer ter sido instaurado Inquérito Policial (fls. 26), tão-somente ação cível com discussão de alimentos e partilha de bens. Finalmente, em consulta ao sistema e-SAJ, verifica-se que a vítima já solicitou, em outra oportunidade, medidas protetivas (Proc. nº 1503054-38.2023.8.26.0536), as quais vigoraram por 30 dias, cujo procedimento encontra-se arquivado. Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, nos termos da Lei nº 12.016/09, art. 10, caput, c.c. o CPC/15 art. 485, I e VI, julgando-se extinto o processo. O mandado de segurança apresenta-se como instrumento processual adequado para questionar o indeferimento de medidas protetivas de urgência, uma vez que tal pretensão não encontra amparo em recurso específico previsto na legislação processual penal nem constitui objeto de habeas corpus. Reconhece-se, igualmente, a legitimidade ativa do Ministério Público para a impetração. Como titular da ação penal pública e fiscal da ordem jurídica, possui o órgão ministerial competência para manejar o mandado de segurança na defesa de direitos líquidos e certos de terceiros, especialmente quando se trata de vítimas de violência doméstica e familiar. O art. 19 da Lei n. 11.340/2006 expressamente autoriza que as medidas protetivas sejam requeridas pelo Ministério Público ou pela própria ofendida, enquanto o art. 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993) confere aos membros ministeriais a prerrogativa de impetrar mandado de segurança nos Tribunais locais no exercício de suas funções institucionais. Quanto à natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, esta Corte consolidou o entendimento de que possuem caráter pré-cautelar e finalidade eminentemente preventiva. Não visam garantir o resultado útil de processo futuro ou resguardar atividade instrutória, mas sim coibir de forma célere e efetiva a prática ou continuidade de condutas violentas, permitindo posteriormente avaliar a necessidade de manutenção, conversão em medida cautelar típica ou revogação, conforme a persistência ou cessação do risco à integridade da mulher. De se pontuar, inclusive, que a Terceira Seção desta Corte, examinando os Recursos Especiais n. 2.070.863/MG, 2.070.717/MG, 2.070/857/MG e 2.071.109/MG, todos na sistemática do recurso representativo de controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.249), deliberou sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e sobre o prazo de sua duração, estabelecendo as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência. 2. Em verdade - e isso deve ser tomado como uma necessária premissa a nortear qualquer avaliação e interpretação da Lei n. 11.343/2006 - o ingresso dessa lei no ordenamento jurídico resultou na criação de um microssistema dentro do sistema de justiça criminal, cujas características são únicas, em alguns pontos não coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras áreas do Direito. 3. Daí por que se deve extrair o máximo possível de extensão semântica às medidas protetivas de urgência, como medida inovadora na legislação brasileira, idônea e necessária para maximizar a proteção estatal às mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica, mas que também ultrapassa a esfera do Direito Penal e avança no desejado equilíbrio nas relações de gênero em nossa sociedade. 4. Sob tal consideração inicial, cumpre registrar que as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. 5. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de representação em ação penal pública condicionada". Em igual direção, o Enunciado n. 37 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): "A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal." 6. Tal posição foi partilhada pelo legislador com a publicação da Lei n. 14.550/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 19 da Lei Maria da Penha para afirmar que "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". 7. Diante do exposto, não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher. É certo que há razões múltiplas, para além da inexistência de uma efetiva situação de risco, que podem justificar o não ajuizamento de uma ação penal. 8. A configuração das medidas protetivas, portanto, deve ser considerada como tutela inibitória, porquanto tem por escopo proteger a ofendida, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização de um dano, tampouco a prática de uma conduta criminalizada. 9. Sobre o prazo de duração das medidas, a Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha, documento produzido em evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que "na aplicação da Lei Maria da Penha, seja assegurada sua finalidade preventiva e protetiva, sem fixação de prazo de vigência das medidas protetivas de urgência, que devem persistir enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, podendo ser reavaliada a qualquer tempo". 10. É desse mesmo jaez o entendimento retratado na Lei Maria da Penha com a inclusão do art. 19, § 6º, pela Lei n. 14.550/2023, que estabelece que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". 11. É dizer, apesar do caráter provisório inerente às medidas protetivas de urgência, não há como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. 12. Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. 13. O que não é adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. A renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa ser coibida. 14. A iniciativa para eventual revisão ou mesmo retirada da Medida Protetiva de Urgência deve partir de quem esteja sob o compromisso de abster-se de algum ato que possa turbar a tranquilidade ou segurança da ofendida, hipótese em que esta será ouvida antes de uma decisão judicial. 15. Na hipótese em exame, a instância ordinária deferiu as medidas protetivas em favor da vítima B. U. S. M. sem vinculação de prazo. Inconformada, A. N. S. interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso para estipular prazo de vigência de 90 dias. Nesse cenário, conclui-se que assiste razão ao recorrente quando afirma que "não é possível fixar um prazo pré-determinado de duração das medidas protetivas". Isso porque as medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos (no caso, em 90 dias), o tempo necessário à cessação do risco. 16. Recurso especial provido para clarificar que a duração das medidas protetivas deve perdurar pelo tempo necessário à cessação do risco, sem fixação de prazo certo de validade, e sem vinculação com a existência ou permanência de inquérito policial ou ação penal. Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025, destaquei) Ademais, esta Corte Superior reconhece que a palavra das vítimas possui valor probatório especial nos crimes de violência doméstica e familiar, considerando que tais delitos são praticados predominantemente em ambiente reservado e clandestino, sem a presença de testemunhas. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A medida protetiva não está subordinada à existência de procedimento investigatório ou processo judicial, e sua duração está vinculada à persistência do risco à integridade física da vítima (Tema n. 1.249). Além disso, a revogação deve ser precedida da oitiva da ofendida. 2. A palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, recebe especial atenção. Na hipótese, a ofendida se manifestou perante o juízo contra a revogação das medidas e os fatos que ensejaram a imposição das restrições são concretamente graves (agressão física a uma mulher grávida, motivada por ciúmes) e não podem ser negligenciados. 3. O acórdão recorrido não justificou de forma idônea a revogação das medidas impostas, em desacordo com a finalidade protetiva da vítima de violência doméstica, razão pela qual deve ser cassado, para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.203.483/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025, destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, com alegação de omissão quanto à análise da decisão de primeiro grau que manteve as medidas protetivas de urgência aos embargantes. Em respeito aos princípios da economia processual e fungibilidade recursal, os embargos foram recebidos como agravo regimental. Os agravantes requereram a suspensão das medidas protetivas impostas em 15/12/2024, pelo Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, por suposta ausência de fundamentação e inconsistência nas declarações da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar a legalidade e a fundamentação da manutenção das medidas protetivas de urgência impostas aos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente omissão na decisão agravada, tendo ela enfrentado todos os fundamentos relevantes à legalidade das medidas protetivas, inclusive ao considerar a ausência de prova pré-constituída que justificasse a cassação imediata da decisão originária. 4. A análise da legalidade das medidas protetivas de urgência demonstra que o Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente sua decisão com base em elementos como o boletim de ocorrência e as declarações da vítima, nos termos do art. 19, §§ 1º a 3º, da Lei Maria da Penha. 5. A jurisprudência do STJ admite que a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui peso probatório suficiente para autorizar medidas protetivas, conforme precedentes desta Corte. 6. O pedido de revogação das medidas protetivas exige demonstração de alteração das circunstâncias fáticas que motivaram sua concessão, o que não se verificou no caso concreto, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 214.048/PI, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Na hipótese, verifica-se que a narrativa da vítima revela um padrão grave e escalado de violência física perpetrada por seu ex-companheiro. Os relatos incluem ameaças com arma de fogo, agressões que envolveram enforcamento, sufocamento, tapas, socos, empurrões e puxões de cabelo, o que configura um quadro de violência que se intensificou nos últimos meses (fls. 9-10). Agrava a situação o fato de que o agressor já foi alvo de medidas protetivas anteriormente, indicando que o comportamento violento persistiu mesmo após intervenção judicial. O quadro torna-se ainda mais alarmante quando se constata que a vítima relata também que sofreu agressões durante período gestacional e que o filho do casal presenciou os atos de violência, o que somente evidencia a extensão dos danos causados pelo comportamento do agressor (fl. 10) A gravidade da situação relatada mostra-se de tal ordem que a própria vítima solicitou, entre outras providências, a inclusão da criança em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçadas, demonstrando o temor fundamentado pela segurança tanto própria quanto de seu filho (fl. 11). Posto esse contexto e considerada a necessidade premente de se acautelar a integridade física e psicológica da vítima, o grau de cognição a ser exercido no momento da análise do pleito de medidas protetivas há de ser sumário e privilegiar o valor probatório usualmente concedido à palavra da vítima em casos dessa natureza. Contudo, diante do tempo transcorrido desde a prolação da decisão de primeiro grau (21/3/2024) e considerando que eventuais medidas protetivas devem refletir o estado atual da situação de perigo vivenciada pela vítima, não convém a esta Corte Superior, distante dos fatos e das circunstâncias presentes, pronunciar-se sobre medidas protetivas específicas neste momento. A avaliação da persistência do risco e das medidas adequadas demanda proximidade fática e temporal que apenas o juízo de origem possui condições de aferir com precisão. À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que o Juízo de primeiro grau profira nova decisão e reavalie a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas pela vítima em sede policial, levando em conta tanto a situação fática atual do caso concreto quanto os parâmetros postos na presente decisão, com ênfase ao privilégio que deve ser atribuído ao valor probatório da palavra da vítima em casos relacionados à violência doméstica. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Geraldo Alves De Assis (Agravante) e outros x 6. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Agravado)

ID: 321878028

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0200078-48.2010.8.12.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. GERALDO ALVES DE ASSIS (AGRAVANTE) 2. MARCELO MINBACAS SACCOL (AGRAVANTE) 3. MARCO AURÉLIO DE CAMARGO AREIAS (AGRAVANTE) 4. ELIEZER SOARES BRANQUINHO (AGRAVANTE) 5. JOSE ANTONIO SOARES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

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GABRIEL MACIEL CAMPANINI

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BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

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KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI

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DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA

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JOSEPHINO UJACOW

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELI BERNARDO DE SOUZA

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JOÃO ARNAR RIBEIRO

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AREsp 2569285/MS (2024/0048497-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : GERALDO ALVES DE ASSIS ADVOGADOS : JOÃO ARNAR RIBEIRO - MS003321 NELI BERNARDO… AREsp 2569285/MS (2024/0048497-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : GERALDO ALVES DE ASSIS ADVOGADOS : JOÃO ARNAR RIBEIRO - MS003321 NELI BERNARDO DE SOUZA - MS011320 LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 AGRAVANTE : MARCELO MINBACAS SACCOL ADVOGADOS : JOSEPHINO UJACOW - MS000411 DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA - MS009506 AGRAVANTE : MARCO AURÉLIO DE CAMARGO AREIAS AGRAVANTE : ELIEZER SOARES BRANQUINHO ADVOGADO : KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI - MS007197 AGRAVANTE : JOSE ANTONIO SOARES ADVOGADOS : BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 GABRIEL MACIEL CAMPANINI - MS026541 CAMILA CAVALCANTE BASTOS - MS016789 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU : ADEMIR DE SOUSA OSIRO CORRÉU : ADILSON DE SOUZA OSIRO CORRÉU : ALZIRO ARNAL MORENO CORRÉU : ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA CORRÉU : ARNALDO DE SOUZA OSIRO CORRÉU : AURELIO LUCIANO PIMENTEL BONATTO CORRÉU : ÁUREO GARCIA RIBEIRO FILHO CORRÉU : BRUNO DE MACEDO BARBATO CORRÉU : CARLOS GILBERTO RECALDE CORRÉU : CARLOS ROBERTO ASSIS BERNARDES CORRÉU : CARLOS ROBERTO FELIPE CORRÉU : CELSO DAL LAGO RODRIGUES CORRÉU : CLAUDIO MARCELO MACHADO HALL CORRÉU : DARCI CALDO CORRÉU : DILSON CANDIDO DE SA CORRÉU : DILSON DEGUTI VIEIRA CORRÉU : DIRCEU APARECIDO LONGHI CORRÉU : EDMAR REIZ BELO CORRÉU : EDMILSON DIAS DE MORAIS CORRÉU : EDSON FREITAS DA SILVA CORRÉU : EDUARDO TAKASHI UEMURA CORRÉU : ELTON OLINSKI FARIAS CORRÉU : EDVALDO DE MELO MOREIRA CORRÉU : FABIO ANDRADE LEITE CORRÉU : GILBERTO DE ANDRADE CORRÉU : GINO JOSE FERREIRA CORRÉU : HILTON DE SOUZA NUNES CORRÉU : HUMBERTO TEIXEIRA JUNIOR CORRÉU : IGNEZ MARIA BOSCHETTI MEDEIROS CORRÉU : JOAO EDER KRUGER CORRÉU : JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA CORRÉU : JOSÉ CARLOS CIMATTI PEREIRA CORRÉU : JOSE CARLOS DE SOUZA CORRÉU : JOSE HUMBERTO DA SILVA CORRÉU : JOSE ROBERTO BARCELOS CORRÉU : JULIO LUIZ ARTUZI CORRÉU : LEANDRO CARLOS FRANCISCO CORRÉU : MARCELO LUIZ LIMA BARROS CORRÉU : MARCELO MARQUES CALDEIRA CORRÉU : MARCIO JOSE PEREIRA CORRÉU : MARIA APARECIDA DE FREITAS CORRÉU : MARLENE FLORENCIO DE MIRANDA VASCONCELOS CORRÉU : NERONE MAIOLINO JUNIOR CORRÉU : PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU : PAULO HENRIQUE AMOS FERREIRA CORRÉU : PAULO ROBERTO NOGUEIRA CORRÉU : PAULO ROBERTO SACCOL CORRÉU : RODRIGO RIBAS TERRA CORRÉU : ROMACI VENANCIO DA SILVA CORRÉU : SELMO MARQUES DE OLIVEIRA CORRÉU : SIDLEI ALVES DA SILVA CORRÉU : SIDNEI DONIZETE LEMES HEREDIA CORRÉU : TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO CORRÉU : THIAGO VINICIUS RIBEIRO CORRÉU : VALMIR DA SILVA DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por José Antônio Soares contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 71 e art. 288 c/c 69, todos do Código Penal, à pena de 17 anos, 6 meses, 20 dias de reclusão e 287 dias-multa (e-STJ fls. 9398-9517). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (e-STJ fls. 10802-10938) redimensionou a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegou violação ao art. 109, IV, do Código Penal, e requereu o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em face do crime de corrupção ativa, haja vista o lapso de tempo ocorrido entre o recebimento da denúncia e a pena definitiva estipulada ao recorrente (e-STJ fls. 11385-11396). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (e-STJ fls. 11911-11921) a pretensão recursal esbarra na Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 11927-11931), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que os casos apontados como paradigma para o presente julgamento não possuem a necessária semelhança, pois, diferentemente dos casos colacionados, o acórdão proferido reformou a sentença, afastando uma das condenações do réu ora agravante. Ademais, sustenta que, em razão da prescrição do crime de associação criminosa, o crime de corrupção ativa passou a se tornar um crime único, de modo que o marco interruptivo da sentença deva ser desconsiderado na contagem da prescrição, já que a sentença foi efetivamente substituída pelo acórdão proferido em segundo grau. Por fim, argumenta que, sendo inaplicável a Súmula 83 do STJ para o presente caso, deve ser garantido seguimento ao recurso especial, com sua posterior análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Ciente (e-STJ fls. 11975), não houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. A Súmula n. 83 do STJ dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Para afastar esse óbice, incumbe ao recorrente demonstrar que a decisão impugnada diverge de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Isso exige a indicação de precedentes específicos e atuais que sustentem a tese recursal, com demonstração clara da disparidade interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em face do crime de corrupção ativa deveria ser reconhecida, alegando que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão revisou a sentença, superando o prazo de oito anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal. O agravante argumenta que a sentença foi substituída pelo acórdão proferido em segundo grau, o que alteraria o marco interruptivo da prescrição (e-STJ fls. 11929-11930). A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que não houve prescrição retroativa, pois o prazo de oito anos não foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando a sentença como causa interruptiva, conforme disposto no art. 117 do Código Penal (e-STJ fls. 11919). Quanto à discussão jurídica dos autos, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado que a prescrição retroativa deve ser calculada considerando a sentença condenatória como marco interruptivo, conforme o art. 117 do Código Penal. A decisão recorrida está conforme essa orientação, ao considerar a sentença como causa interruptiva da prescrição, o que impede o reconhecimento da prescrição retroativa alegada pelo agravante. Ressalto que, diferentemente do que sustenta o requerente, o acórdão confirmou a condenação quanto ao delito em tela, ainda que promovida alteração na pena, inexistindo razões para desconsiderar o marco interruptivo da prescrição da sentença condenatória. A função desta Corte é uniformizar a interpretação da legislação federal, sendo inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência dominante. Dessa maneira, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto se justifica pela ausência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada do STJ. O recorrente não apresentou precedentes específicos que sustentem sua tese de que a prescrição retroativa deveria ser reconhecida, tampouco demonstrou disparidade interpretativa em relação ao entendimento do STJ sobre o cálculo da prescrição retroativa. A decisão recorrida seguiu a orientação do STJ ao considerar a sentença como causa interruptiva, o que é consistente com a jurisprudência da Corte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA DE 4 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS. ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA EM CASO DE CONCURSO FORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada prescrição da pretensão punitiva quanto à condenação pela tentativa de homicídio contra a vítima, cuja pena concreta foi fixada em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pois, embora transcorridos 12 anos e 23 dias entre o recebimento da denúncia (19/06/2012) e os embargos de declaração (02/07/2024), houve marcos interruptivos legalmente previstos, como a publicação da sentença de pronúncia (13/01/2014) e da sentença condenatória (08/03/2023). 2. A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal e observar, nos casos de concurso de crimes, a individualização das penas, conforme o art. 119 do mesmo diploma legal. 3. A decisão agravada examinou adequadamente as alegações defensivas e afastou a ocorrência de omissão ou contradição, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.600.284/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. SONEGAÇÃO DE IRPJ E CSLL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A defesa insiste nas teses de incompetência da Justiça Federal, prescrição da pretensão punitiva retroativa e de violação a dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei n. 8.137/90. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; b) a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF; c) a prescrição da pretensão punitiva retroativa é calculada conforme a pena-base ou a pena definitiva; e d) o acolhimento dos pleitos absolutórios e de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 demanda o reexame fático-probatório. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade quanto ao não conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional e à violação aos arts. 155 e 384 do CPP, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial. 4. A ausência de prequestionamento quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal atrai a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, em se tratando de condenação pela prática do crime do art. 1º, I e IV, da Lei n. 8.137/90, envolvendo a supressão ou redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, tributos sabidamente de competência da União, conforme arts. 149 e 153, III, da CF/88, é inequívoca a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/88 5. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena definitiva aplicada para cada infração penal, e não pela pena-base. Em se tratando de crime continuado, é excluído o acréscimo decorrente da continuação. Na hipótese não se verificou o curso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 6. A análise das pretensões de absolvição e de afastamento de causa de aumento de pena por ausência ou insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de prequestionamento das matérias suscitadas impede o conhecimento do recurso especial. 3. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena definitiva aplicada para cada infração penal, e não pela pena-base. 4. A análise das pretensões de absolvição e de afastamento de causa de aumento de pena por ausência ou insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, arts. 155, 384; Lei n. 8.137/90, art. 1º, I e IV; CF/1988, art. 109, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.759.675/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)" Portanto, aplica-se ao caso em questão a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Instituto De Gestao Previdenciaria Do Estado Do Tocantins - Igeprev Tocantins (Recorrente) e outros x 4. Aldenora Lopes De Sousa (Recorrido) e outros

ID: 323922950

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001366-17.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RECORRENTE) 2. ESTADO DO TOCANTINS (RECORRENTE) 3. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

4. ALDENORA LOPES DE SOUSA (RECORRIDO) 5. INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RECORRIDO) 6. ESTADO DO TOCANTINS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGÃO ELVAS

REsp 2202419/TO (2025/0085284-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS AD… REsp 2202419/TO (2025/0085284-4) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGÃO ELVAS - DF024403 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ALDENORA LOPES DE SOUSA ADVOGADOS : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO004052 EDSON DIAS DE ARAÚJO - TO006299 RECORRIDO : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGÃO ELVAS - DF024403 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 220-221): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DO TOCANTINS. EXCLUSÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. ADCT, ART. 19. §1°. ESTABILIDADE. SERVIDOR NÃO EFETIVADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA, DA BOA-FÉ E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de pedido de reconhecimento ao direito do servidor do Estado do Tocantins, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, de renunciar ao seu atual benefício e ser aposentado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins — IGEPREV, do qual foi excluído pelas Leis n.° 1.246/2001 e 1.614/2005. 2. A parte autora ingressou nos quadros do Estado de Goiás antes da Constituição de 1988, passou a ser vinculada ao Estado de Tocantins a partir de sua criação, foi estabilizada em razão do art. 19 do ADCT, e contribuiu até 2001 para o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, atual Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins — IGEPREV, quando, por força de Lei Estadual, foi desligada do RPPS e vinculada ao RGPS. 3. Dispõe o art. 19 do ADCT "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público." 4. A questão sobre a efetividade dos servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT foi objeto de análise pelo c. STF na Ação Direta de lnconstitucionalidade n.° 4.876/DF, (Relator Ministro Dias Toffoli, Pleno, 26/03/2014): "O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI n° 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE n° 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI n° 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE n° 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97." 5. Conforme interpretação da Advocacia Geral da União, constante do Parecer GM - 030, exarado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, a efetividade tem relação com a forma de admissão e consequências de ordem funcional, não sendo relevante, no entanto, para fins de verificação do direito ao ingresso e permanência no Regime Próprio de Previdência. O referido parecer concluiu que: "os servidores titulares de cargos efetivos — o ainda que não estáveis nem efetivados — o possuem direito ao mesmo regime previdenciário dos demais servidores titulares de cargos efetivos, v. g., efetivos os cargos, não os servidores, efetivos ou efetivados por concurso público." 6. O art. 40 da CF/88 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário. Conforme regra do §13° do referido artigo, aplica-se o regime geral de previdência social apenas ao servidor ocupante, ‎ exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, o que não é o caso dos autos. 7. Os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, ainda que não efetivados, preenchem o requisito do art. 40 da Constituição Federal, devendo lhes ser assegurada a permanência no regime próprio de previdência dos servidores públicos. 8. A exclusão e a transferência para o regime geral da previdência social de servidores que contribuíram durante longo período para o regime próprio de previdência social ofendem os princípios da boa-fé, da isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa. Os servidores que contribuíram por longo período para o regime próprio de previdência do estado devem usufruir da efetiva contraprestação, quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 9. Apelação do IGEPREV e Apelação do INSS desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 265-273). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente violação dos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que os argumentos da autarquia e o conteúdo do art. 18, § 2°, da Lei n. 8.213/91 foram desconsiderados, assim como as decisões dos Recursos Extraordinários n. 381.367, 661.256 e 827.833, que seguiram a sistemática de repercussão geral, estabelecendo a impossibilidade de desaposentação devido à clara falta de suporte constitucional e legal. Menciona, ainda, ofensa ao art. 18, § 2°, da Lei n. 8.213/1991, sustentando que o acórdão recorrido permite a transposição previdenciária dos servidores estabilizados do RGPS para o RPPS do Tocantins, ignorando os termos do dispositivo tido como violado, o qual determina que após a aposentação não é possível a percepção de vantagens ou a mudança do benefício previdenciário Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 287-283). Contrarrazões às fls. 332-336. O recurso foi admitido na origem (fls. 586-587). É o relatório. Decido. Na origem, autora busca a desconstituição de sua filiação ao RGPS, alegando que sua vinculação foi indevida, pois era servidora pública estabilizada e deveria estar vinculada ao RPPS do Tocantins. Requer a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição de professora, com proventos integrais e paridade, além da antecipação dos efeitos da tutela para garantir seu direito ao plano de saúde do Estado. Argumenta que sua exclusão do RPPS foi inconstitucional e que a aposentadoria pelo INSS é menos vantajosa. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes. Em sede de apelação, o Tribunal negou provimento às apelações do IGEPREV e do INSS, considerando que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, têm direito ao regime próprio de previdência, mesmo sem efetivação por concurso. A exclusão desses servidores do regime próprio e sua transferência para o regime geral violam os princípios da boa-fé, isonomia, segurança jurídica e não surpresa, devendo usufruir da contraprestação ao preencherem os requisitos para aposentadoria. Inicialmente, em relação às omissões apontadas, o Tribunal local proferiu o seguinte pronunciamento, em sede de apelação (fl. 258-262): Versam os autos sobre a possibilidade de servidor do Estado do Tocantins, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, de renunciar ao seu atual benefício e ser aposentado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins — IGEPREV, do qual foi excluído pelas Leis n.° 1.246/2001 e 1.614/2005. Conforme consta dos autos a parte autora ingressou nos quadros do Estado de Goiás antes da Constituição de 1988, passou a ser vinculada ao Estado de Tocantins a partir de sua criação, com a constituição de 1988, estabilizada em razão do art. 19 do ADCT, e contribuiu até 2001 para o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, atual Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins — IGEPREV, quando, por força de Lei Estadual, foi desligada do RPPS e vinculada ao RGPS. Com o advento da Constituição de 1988 a contratação de agentes públicos passou a ser admitida apenas por concurso público, com regime jurídico único. Em razão da necessidade de estabelecimento de regras de transição referentes aqueles servidores contratados no regime da CLT dispôs o art. 19 do ADCT Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. O art. 40 da CF/88, por sua vez, assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário. Conforme regra do §13° do referido artigo aplica-se o regime geral de previdência social apenas ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, o que não é o caso dos autos. Há, no caso, uma discussão acerca da situação funcional do servidor, se apenas estável ou se efetivo. A questão foi objeto de análise pelo c. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 4.876/DF, (Relator Ministro Dias Toffoli, Pleno, 26/03/2014): "O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI n° 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE n° 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI n° 2431RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE n° 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97." Em razão da existência de divergências de interpretações acerca do regime de previdência dos referidos servidores foi exarado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo 111 Presidente da República o Parecer GM - 030, firmando o entendimento de que a efetividade tem relação com a forma de admissão e consequências de ordem funcional, não sendo relevante, no entanto, para fins de verificação do direito ao ingresso e permanência no Regime Próprio de Previdência. [...] Assim, tenho que os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, ainda que não efetivados, preenchem o requisito do art. 40 da Constituição Federal, devendo lhes ser assegurada a permanência no regime próprio de previdência dos servidores públicos. Ademais, a exclusão e transferência para o regime geral da previdência social de servidores que contribuíram durante longo período para o regime próprio de previdência social, encontra-se em dissonância dos princípios da boa-fé, da isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa, razão pela qual os servidores que contribuíram por longo período para o regime próprio de previdência do estado devem usufruir da efetiva contraprestação, quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Na espécie, ao contrário da tese defendida pelo ora recorrente, o Tribunal local entendeu que: a) a Constituição de 1988 exige concurso público para efetividade, mas o art. 19 do ADCT garante estabilidade aos servidores em exercício por cinco anos na promulgação; b) o STF já analisou a questão, diferenciando estabilidade de efetividade; c) o parecer da AGU afirma que a efetividade não é relevante para o direito ao regime próprio; e d) os servidores estabilizados devem permanecer no regime próprio, e sua exclusão para o regime geral contraria princípios como boa-fé, isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa. Logo, constata-se que a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, contradições ou obscuridades, com a apreciação de todos os argumentos relevantes os quais poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIMEGERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. [...] 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes,sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente como resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.216/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Não se vislumbra, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, quanto à controvérsia da ofensa ao art. 18, § 2°, da Lei n. 8.213/1991, percebe-se que as razões expostas pela Corte de origem estão fundamentadas com base em dispositivos constitucionais e precedentes do STF. Assim, a análise de tais razões é incabível em sede de recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional e tendo em vista que a matéria foi interpretada pela Suprema Corte, titular da referida competência. Ainda, é importante ressaltar que, no caso em tela, qualquer ofensa à legislação federal seria meramente reflexa ou indireta. Nessa linha de entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024.) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Por fim, o exame do acórdão recorrido, comparado com as razões dos recursos especiais, demonstra que o argumento utilizado no julgamento sobre a exclusão e transferência de servidores para o regime geral, após longa contribuição ao regime próprio, viola os princípios da boa-fé, isonomia, segurança jurídica e não surpresa. Esse fundamento foi suficiente para sustentar a decisão do Tribunal de origem e não foi contestado no recurso especial, o que acarreta a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. [...] 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Municipio De Rio De Janeiro (Agravante) x 2. Helena De Jesus (Agravado)

ID: 324906507

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0292324-37.2011.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. HELENA DE JESUS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ DE ARAÚJO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA

AREsp 2529820/RJ (2023/0448410-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO : URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA - RJ208041 AGRAVADO : HELENA DE JESUS ADVOG… AREsp 2529820/RJ (2023/0448410-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO : URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA - RJ208041 AGRAVADO : HELENA DE JESUS ADVOGADO : JOSUÉ DE ARAÚJO GOMES - RJ113601 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 256/258): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO (RPPS). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU BUSCANDO PRELIMINARMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO OU, AO MENOS, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. NO MÉRITO PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SERÁ APRECIADA EM CONJUNTO COM A ANÁLISE DO MÉRITO. CONFORME VERIFICA-SE DA ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS, A AUTORA PRETENDE A REVISÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, ATO DE ATRIBUIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA ALEGA SER PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CONTRAÍDA PELO ELEVADO GRAU DE ESTRESSE ENQUANTO EXERCIA SUAS FUNÇÕES COMO ENFERMEIRA EM UM MANICÔMIO, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA DECLARADA A DOENÇA OCUPACIONAL, COM REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. ASSIM, É CLARA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. EM RELAÇÃO A CAPACIDADE PARA SER PARTE, CONSTATO QUE A AUTORA DETÉM CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.146/2015, DENOMINADA DE ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE ALTEROU O REGIME DAS INCAPACIDADES A FIM DE ASSEGURAR E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. ASSIM É QUE, O FATO DE A AUTORA POSSUIR UMA DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO CLASSIFICADA COMO ESQUIZOFRENIA NÃO A TORNA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º E 84, AMBOS DA LEI Nº 13.146/2015, DENOMINADA DE ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POR OUTRO LADO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO NÃO É A SOLUÇÃO ADEQUADA EM SE TRATANDO DE SUPOSTO VÍCIO QUE, SE EXISTISSE NOS AUTOS, SERIA SANÁVEL, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 76 DO NCPC AO DETERMINAR QUE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO PARA REGULARIZAR-SE A CAPACIDADE PROCESSUAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA. PASSO A ANÁLISE DA NULIDADE SUSTENTADA PELA MUNICIPALIDADE. ESCLAREÇO INEXISTIR A NULIDADE ALEGADA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. DISPÕE O ARTIGO 322 DO NCPC QUE O PEDIDO DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PORTANTO NÃO SE CONSIDERA EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE CONCEDE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS, AINDA QUE COM BASE EM DOENÇA DIVERSA DA ALEGADA PELA AUTORA, MAS COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO MUNICÍPIO RÉU. O ILUSTRE PERITO DO JUÍZO ESCLARECEU QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE RESIDUAL, CID 10A: F20-5, INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE A IMPOSSIBILITA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. DEPREENDE-SE, AINDA, DA PROVA PERICIAL QUE A PARTE AUTORA, AO ENTRAR NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO APRESENTAVA PROBLEMA DE SAÚDE, QUE VEIO A SER DESENCADEADO APÓS O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. COM EFEITO, OS ARTIGOS 72 E 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 94/1979 ESTABELECEM QUE É DIREITO DO SERVIDOR ACOMETIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL A APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. O TERMO “ALIENAÇÃO MENTAL” USADO NA LEI MUNICIPAL É POR DEMAIS ABRANGENTE E NÃO CORRESPONDE A UM CID ESPECÍFICO DE MODO QUE A INTERPRETAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL, E É ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PERMITE EQUIPARAR À ALIENAÇÃO MENTAL A ESQUIZOFRENIA PARANOIDE QUE INCAPACITE O SERVIDOR AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, COMO NO CASO EM TELA. LOGO, A PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO À APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS POR SER PORTADORA DE DOENÇA EQUIPARADA À ALIENAÇÃO MENTAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 308/323). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 10, 71, 141, 373, I, 485, IV e VI, 489, § 1°, 492, 1.013, § 3°, II, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Afirma que a parte ora recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório no que concerne ao seu direito de receber a integralidade dos proventos de aposentadoria (fl. 350). Alega que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos, violando o art. 489, II, § 1º, IV, do CPC, que exige que todas as questões relevantes sejam apreciadas (fls. 354/355). Pondera que foram violados os arts. 10, 141 e 492 do CPC ao se decidir com fundamento diverso do pedido inicial, configurando decisão extra petita (fls. 355/357). Sustenta que a parte adversa, considerada incapaz desde 2016, não estava representada por curador, violando o art. 71 do CPC, o que deveria ter levado à extinção do processo sem exame do mérito, conforme o art. 485, IV, do diploma processualista (fls. 357/358). Argumenta que é ilegítimo para figurar no polo passivo, pois a autora é servidora inativa e seus proventos são pagos pela autarquia Previ-Rio, conforme os arts. 9º, II, e 10, V, da Lei 3.344/2001 (fls. 358/360). Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 386/393). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos: (1) ilegitimidade passiva do ente municipal, pois o pagamento da aposentadoria é feito pela Previ-Rio (fls. 296/298); e (2) "o r. acórdão foi omisso, uma vez que, embora tenha indicado como fundamento laudo médico, não analisou que a doença ali indicada não revela que a autora possuía alienação mental à época da aposentadoria. [...] Assim, omisso o acórdão de fls. 256/271 quanto à norma constitucional, uma vez que embora a Constituição Federal determine que a doença grave seja especificada em lei do Ente Federativo, o r. acórdão, confirmando a sentença, reconheceu que doença não prevista na legislação do Município do Rio de Janeiro possa amparar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais" (fls. 299/300). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu o seguinte (fls. 309/318): Em verdade, todos os pontos necessários ao julgamento do apelo foram objeto de análise específica por este colegiado, conforme se constata da leitura do Acórdão de fls. 256/271-000256, cujo trecho específico reproduzo abaixo: [...] A ilegitimidade passiva do Município não foi deduzida na contestação apenas em sede de recurso de apelação. Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública será apreciada em conjunto com a análise do mérito. Conforme verifica-se da análise dos pedidos iniciais, a autora pretende a revisão da concessão do benefício de aposentadoria, ato de atribuição do ente municipal, tendo em vista que a autora alega ser portadora de moléstia profissional, contraída pelo elevado grau de estresse enquanto exercia suas funções como enfermeira em um manicômio, razão pela qual requer seja declarada a doença ocupacional, com revisão do ato de aposentadoria e restituição das diferenças remuneratórias desde o ato de aposentação realizado pelo Município. Assim, é clara sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. [...] Considerando esse aspecto, o juiz de piso entendeu que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do alegado direito à aposentadoria com vencimentos integrais por ser portadora de doença equiparada à alienação mental, conforme laudo do perito de fls. 61/66-000066. Os artigos 72 e 92 da Lei Municipal nº 94/1979 estabelecem que é direito do servidor acometido de alienação mental a aposentadoria com vencimentos integrais. [...] O termo “alienação mental” usado na lei municipal é por demais abrangente e não corresponde a um CID específico de modo que a interpretação que se mostra mais razoável, e é adotada pela jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, permite equiparar à alienação mental a esquizofrenia paranoide que incapacite o servidor ao exercício da atividade, como no caso em tela. Nesse cenário, houve expressa manifestação da Corte local quanto aos pontos tidos por omissos nos embargos de declaração, concluindo pela legitimidade passiva do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, uma vez que a controvérsia relaciona-se à revisão da concessão do benefício de aposentadoria, ato de atribuição do ente municipal. Ainda, o Tribunal de origem reconheceu que a comprovada incapacidade da recorrida decorreria de "alienação mental" – termo abrangente que não corresponde a algum CID específico – prevista na legislação local, apta a ensejar o percebimento da aposentadoria com vencimentos integrais. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Conforme o excerto anteriormente destacado, a Corte local, com fundamento nos elementos de prova acostados aos autos, reconheceu que parte ora recorrida teria comprovado os fatos constitutivos do alegado direito à aposentadoria com vencimentos integrais, por ser portadora de doença equiparada à alienação mental. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à alegada necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da incapacidade da parte adversa, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que (fl. 262): [...] a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de pressuposto processual de validade processual não é a solução adequada em se tratando de suposto vício que, se existisse nos autos, seria sanável, conforme dispõe o caput do artigo 76 do NCPC. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que "deveria ter sido promovida a extinção do processo sem exame do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC" (fl. 358). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto à alegada ilegitimidade passiva da municipalidade, alegando-se a legitimidade, ao revés, da Previ-Rio, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local –conforme os arts. 9º, II, e 10, V, da Lei 3.344/2001, destacada pelo próprio recorrente nas razões do recurso especial –, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS TRABALHISTA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] III - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente afirma que, segundo a Lei Municipal 3.188/2006, a autarquia municipal - Vitória Prev - seria a única pessoa legitimada para a presente demanda. A resolução da controvérsia não prescinde de análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia. Incide, por analogia, o teor da Súmula n. 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.137.610/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. [...] 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente afirma que, segundo a Lei Municipal 3.188/2006, a autarquia municipal - Vitória Prev - seria a única pessoa legitimada para a presente demanda. A resolução da controvérsia não prescinde de análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia. 3. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 3.188/2006, que instituiu a Autarquia Previdenciária, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal : "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 512.452/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280. [...] 2. É inviável, também, a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da ilegitimidade suscitada, é imprescindível a análise da Lei Municipal que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia, tida como legítima pelo agravante para responder o feito. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 185.395/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.) Por fim, no tocante ao alegado julgamento extra petita, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim dispôs (fls. 263/264): A sentença foi proferida dentro dos limites do pedido. Dispõe o artigo 322 do CPC que o pedido deve ser interpretado conforme o conjunto da postulação e observado o princípio da boa-fé. Portanto não se considera extra petita a sentença que concede a revisão do benefício de aposentadoria com percepção dos proventos integrais, ainda que com base em doença diversa da alegada pela autora, mas comprovada pela prova pericial. Sobre o pedido, dispõe ainda o artigo 322 do NCPC que a sua interpretação deve pautar-se pelo conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé: [...] Na presente hipótese, verifica-se que a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário para percepção de proventos integrais em razão de ter se tornado incapaz para o exercício de atividade profissional por culpa exclusiva da Administração, sendo certo que delimitou a pretensão à prova técnica. Afirmou-se na inicial que “Diversas vezes, comunicou a seus superiores que aquela função estava lhe trazendo danos. Os superiores da autora não fizeram nada, até que culminou pela moléstia profissional da autora que a incapacitou de exercer qualquer função por resto da vida, conforme laudos médicos.”, bem como que “a autora quando da sua admissão estava com sua saúde perfeita, vindo a ter problemas no exercício da função, ou seja, teve moléstia profissional o que a invalidou para exercer qualquer função ou trabalho para o resto da vida. Por culpa exclusiva da administração pública.”. O pedido deferido pelo magistrado de piso, portanto, corresponde à causa de pedir e decorreu de uma interpretação correta do pedido formulado na petição inicial ao reconhecer o direito à percepção de proventos integrais, sendo essa a utilidade pretendida pela parte autora ao demandar o Município para rever o seu benefício de aposentadoria. As jurisprudências do E. STJ e desta Corte de Justiça alicerçam este posicionamento, conforme se depreende dos julgados abaixo em casos semelhantes: [...] Observo que o entendimento apresentado pela Corte local não destoa da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual não há julgamento extra petita quando a análise do julgador decorre lógica e sistematicamente da postulação contida nos autos, sobretudo no que diz respeito à análise nos pleitos de cunho previdenciário. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO CASO, O TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A EMPRESA NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA FISCAL, E QUE EXISTEM INDÍCIOS DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA POR PARTE DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. "Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.265.578/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. [...] III - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.153.079/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. [...] 2. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 3. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 6/2/2012). 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.804.312/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1º/7/2019.) Portanto, incide ainda no presente caso o enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Jefferson Francisco Santana De Farias (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 326942329

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006584-14.2016.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2900694/SP (2025/0117611-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLIC… AREsp 2900694/SP (2025/0117611-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 413-427): "APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INOCORRÉNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VITIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DOLO DO APELANTE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPRORIDO" Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos em efeitos infringentes (fls. 552-578). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 158 e 226 do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que a condenação foi fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado durante a fase de inquérito policial, sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP. Alega, ainda, que o reconhecimento fotográfico, por si só, não possui força probatória suficiente para fundamentar a condenação. Ademais, aponta a ausência de perícia grafotécnica capaz de comprovar que a assinatura aposta no contrato de locação pertence à parte recorrente. Com contrarrazões (fls. 488-496 e 661), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 665-666), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 726-734). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No caso, o recorrente foi condenado pela prática do delito de estelionato (art. 171 do CP), porque, em conluio com uma mulher não identificada, teria induzido a vítima José Carlos da Silva a erro para obter vantagem ilícita de R$ 2.400,00. Segundo o aresto recorrido, a mulher, se passando por cliente, contratou o aluguel de mesas e cadeiras, indicando um condomínio como local de entrega. No endereço, o recorrente se apresentou com identidade falsa, recebeu os objetos e assinou um contrato usando dados fornecidos pela suposta "mãe", desaparecendo em seguida sem devolver o material. A vítima só descobriu a fraude ao retornar para buscar os itens, momento em que verificou que o apartamento estava vazio. O recorrente foi reconhecido por meio de fotografia apresentada na delegacia (fl. 8). Não houve reconhecimento pessoal em juízo. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão (fls. 561-572): "Ao contrário do que sustenta a defesa, a prática do delito capitulado no art.171, caput, do CP, pelo acusado restou amplamente comprovada nos autos. [...] Com efeito, delineados os contornos do arcabouço probatório, é de se observar que a condenação pelo delito em comento deve ser mantida, haja vista que, ao contrário do alegado pela Defesa, a autoria e a materialidade ficaram devidamente comprovada. Com efeito, a vítima José Carlos, de forma coesa, harmônica e segura, disse que o contrato foi feito por telefone celular com a mãe do réu. Ela pediu para entregar as vinte cadeiras e vinte mesas. O acusado falou os dados após conversar com a mãe e assinou o contrato. Foi retirar as mesas e as cadeiras e não as localizou. Tentou falar no telefone, mas não conseguiu contato. Sofreu prejuízo de R$2.400,00. Reconheceu o réu em delegacia por fotografias. [...] Ainda, a vítima reconheceu em solo policial por meio fotográfico o acusado sem sombra de dúvidas, como sendo a pessoa que recebera os objetos locados e não efetuou a devolução (fls. 08). Destaque-se que não se desconhece o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à causa de nulidade caso não seja aplicado de forma adequada o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, consoante o paradigma exarado pela Sexta Turma, ao julgar o HC n. 598.886/SC (Relator Ministro Rogério Schietti Cruz) em 27 de outubro de 2020: “1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contudo, do exame dos documentos carreados aos autos, observa-se que, mesmo em se tratando de reconhecimento fotográfico, não houve qualquer irregularidade que justifique a nulidade no reconhecimento do acusado. Isto porque, das provas produzidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, é possível extrair todo o procedimento adotado pelo policial civil, durante a investigação, para se chegar à inevitável conclusão de que o acusado é o autor do autor do delito. Assim sendo, inicialmente observa-se que a vítima foi clara ao narrar a contratação da locação de 20 (vinte) mesas e 80 (oitenta) cadeiras plásticas para entrega no Condomínio Jundiapeba V, ao morador do bloco 13, apartamento 11, cujo contato inicial se deu por telefone, com uma mulher. Explicou que, posteriormente, no momento da entrega, encontrou-se com o apelante, responsável por receber tais objetos e o reconheceu em solo policial por meio fotográfico o acusado sem sombra de dúvidas, como sendo a pessoa que recebera os objetos locados e não efetuou a devolução (fls. 08). O policial na delegacia apresentou álbum de fotografias e reconheceu o réu como Pedro Enrique, a pessoa que recebeu as mesas e as cadeiras. Na época dos fatos, havia outra investigação por estelionato com a mesma forma de execução, envolvendo a mãe do réu. O reconhecimento fotográfico é considerado como prova válida para a condenação, desde que atenda no que for possível os requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal e seja corroborado por outras provas judicializadas, consoante novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Assim sendo, conclui-se que, mesmo que, por hipótese, discuta-se a validade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, verifica-se que há particularidades no caso concreto que tomam válida a condenação do acusado. Apenas a título de argumentação, impedir que a vítima realize reconhecimento fotográfico, para elucidar os fatos, em sede policial, estaria também impedindo a investigação policial para alcançar a verdade real. Ou seja, a impunidade estaria de certa forma instalada. E necessário pontuar que no caso em tela, não há nenhum elemento indicativo de que a vítima tivesse interesse em incriminar injustamente o acusado ou mesmo de que tenha faltado com a verdade. Registre-se que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial força probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como na espécie, tornando-se hábil para o decreto condenatório: [...] Na hipótese dos autos, não se constata a referida perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestado pela vítima e pelos policiais responsáveis pela investigação; no reconhecimento fotográfico realizado, não se tratando, portanto, de depoimentos indiretos. Assim, a prova acusatória alcançou juízo de certeza quanto à autoridade delitiva, sendo o reconhecimento judicial do acusado dispensável para respaldar a condenação. A conduta praticada pelo réu é típica e, à míngua de quaisquer causas excludentes ou exculpantes, antijurídica e culpável. Não há espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não há falar em nulidade da ação penal ou ausência de provas da materialidade delitiva ante a ausência do original da cópia de contrato e a não submissão a exame pericial, uma vez que a realização deste é irrelevante para o deslinde do feito, já que devidamente comprovado que o acusado diante conversa enganosa, induziu a vítima, mediante utilização de dados falsos, a lhe alugar mesas e cadeiras para suposta festa, desaparecendo em posse dos bens logo em seguida, assim induzindo em erro José, Carlos, de modo a obter vantagem patrimonial indevida em seu próprio benefício." Como se colhe do acórdão impugnado, a única prova que embasa a condenação é o reconhecimento fotográfico feito no inquérito policial. Sobre o tema, esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC n. 629.864/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). Todavia, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). Na mesma linha: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Necessário e oportuno proceder a um ajuste na conclusão n. 4 do mencionado julgado. Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como "etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal", mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. 3. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 4. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 5. Na espécie, a leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permitem inferir que o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) autorizasse o juízo condenatório. 6. Mais ainda, a autoridade policial induziu a vítima a realizar o reconhecimento - tornando-o viciado - ao submeter-lhe uma foto do paciente e do comparsa (adolescente), de modo a reforçar sua crença de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por óbvio, acabou por comprometer a mínima aproveitabilidade desse reconhecimento. 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto. 8. Em verdade, o resultado do reconhecimento formal depende tanto da capacidade de memorização do reconhecedor quanto de diversos aspectos externos que podem influenciá-lo, como o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso), a gravidade do fato, as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos, aspectos geográficos etc.), a natureza do crime (com ou sem violência física, grau de violência psicológica), o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento etc. 9. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 10. Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente presas e condenadas, é de se refutar que essa prova tão importante seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que não a simples apuração da verdade, são também importantes na atividade investigatória e persecutória do Estado, algum sacrifício epistêmico, como alerta Jordi Ferrer-Beltrán, pode ocorrer, especialmente quando o processo penal busca, também, a proteção a direitos fundamentais e o desestímulo a práticas autoritárias. 11. Impõe compreender que a atuação dos agentes públicos responsáveis pela preservação da ordem e pela apuração de crimes deve dar-se em respeito às instituições, às leis e aos direitos fundamentais. Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas e de respeito institucional a quem se vê na situação de acusado e, antes disso, de suspeito. 12. Sob tal perspectiva, devem as agências estatais de investigação e persecução penal envidar esforços para rever hábitos e acomodações funcionais, de sorte a "utilizar instrumentos para maximizar as probabilidades de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). 13. Convém, ainda, lembrar que as prescrições legais relativas às provas cumprem não apenas uma função epistêmica, i. e., de conferir fiabilidade e segurança ao conteúdo da prova produzida, mas também uma função de controlar o exercício do poder dos órgãos encarregados de obter a prova para uso em processo criminal, vis-à-vis os direitos inerentes à condição de suspeito, investigado ou acusado. Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Ibañez, que divisa, na exigência de cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os agentes estatais à observância dessas normas, o que se perfaz com a declaração de nulidade dos atos praticados de forma ilegal. 14. O zelo com que se houver a autoridade policial ao conduzir as investigações determinará não apenas a validade da prova obtida - "sem bons ingredientes não haverá forma de fazer um bom prato" (como metaforicamente lembra Jordi Ferrer-Beltrán) -, mas a própria legitimidade da atuação policial e sua conformidade ao modelo legal e constitucional. Sem embargo, conquanto as instituições policiais figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal se apropriem de técnicas pautadas nos avanços científicos para interromper e reverter essa preocupante realidade quanto ao reconhecimento pessoal de suspeitos. Práticas como a evidenciada no processo objeto deste writ só se perpetuam porque eventualmente encontram respaldo e chancela tanto do Ministério Público - a quem, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade e com a objetividade de atuação, cabe velar pela higidez e pela fidelidade da investigação dos fatos sob apuração, ao propósito de evitar acusações infundadas - quanto do próprio Poder Judiciário, ao validar e acatar medidas ilegais perpetradas pelas agências de segurança pública. 15. Sob tais premissas e condições, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova absolutamente desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras probatórias próprias e sem o apoio de qualquer outra evidência produzida nos autos. 16. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de roubo e de corrupção de menores objetos do Processo n. 0014552-59.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso". (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Ausentes outras provas de autoria independentes do reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial, a absolvição é a medida necessária. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, V, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Ivan De Deus Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 334011320

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0222804-47.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. IVAN DE DEUS SANTANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IVAN DE DEUS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HC 1012440/BA (2025/0222804-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : IVAN DE DEUS SANTANA ADVOGADOS : MARCOS SANTOS SILVA - BA027434 IVAN DE DEUS SANTANA - BA071950 IMPETRADO : TRIBUNAL DE J… HC 1012440/BA (2025/0222804-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : IVAN DE DEUS SANTANA ADVOGADOS : MARCOS SANTOS SILVA - BA027434 IVAN DE DEUS SANTANA - BA071950 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : ELISAMAR SANTOS MAIA CORRÉU : DANILO GALDINO DE LIMA SILVA CORRÉU : JAILDA BORGES DE JESUS CORRÉU : ROQUIANE OLIVEIRA DE JESUS CORRÉU : ROSEANE PINTO SANTANA CORRÉU : IVONE CAROLINE ROJAS ALCARAZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELISAMAR SANTOS MAIA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, caput, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, 33, caput, c.c, 35, caput, c.c o 40, IV e V, da Lei n. 11.343/2006 e 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante, em síntese, a ausência de contemporaneidade da medida constritiva, haja vista que os fatos investigados ocorreram nos anos de 2015 e 2016, sendo a prisão peventiva decretada somente em 2023. Aduz não haver elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo por não haver registros de novos fatos criminosos. Afirma que o paciente não foi encontrado em situação de fuga, mas foi localizado em sua residência. Destaca que o paciente tem residência fixa, ocupação lícita e possui dois filhos, estando sua esposa grávida. Defende, ainda, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que, embora a instrução tenha se iniciado julho de 2023, ainda não foi concluída, não tendo a defesa contribuído para mora processual. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se, se necessário, medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 1723-1724), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 1742-1751). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos: "É importante ressaltar que para a decretação da prisão preventiva há que se verificar a presença dos pressupostos e fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade do fato, os indícios suficientes de autoria e a necessidade da prisão, seja para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução instrução criminal ou, ainda, para garantir a aplicação da lei penal. Feitas estas considerações iniciais, observo que no caso em debate os riscos decorrentes das supostas condutas dos denunciados afetam a ordem pública, uma vez que ligadas aos supostos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa, que por sua natureza esgarçam o tecido social dos locais onde são praticados, donde a absoluta necessidade da medida odiosa. Ademais, devem também ser observadas as hipóteses elencadas nos incisos do artigo 313 do Código de Processo Penal, o que se deu neste caso. A esse respeito, segundo a prova indiciária, vê-se que ELISAMAR SANTOS MAIA, vulgo 'BIG', seria parceiro de crime de Rafael, , apontado como líder do grupo criminoso, tendo sido preso, processado e condenado com este pela prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, na Comarca de Cachoeira-BA. [...] Os indícios de autoria dos denunciados nos supostos crimes de tráfico de drogas por intermédio de organização criminosa, revelam-se suficientes, face à prova produzida nos autos do IP nº 156/2016 (IDEA nº 003.9.205449/2023), na Medida Cautelar de Interceptação Telefônica de nº 0321597-66.2015.8.05.0080, e Medida Cautelar de Afastamento dos Sigilos Bancário e Fiscal de nº 0326578-50.2016.8.05.0001, que embasaram os requerimentos constantes no presente feito. De igual modo, a materialidade se encontra comprovada por meio de tais interceptações telefônicas, que evidenciam a atividade relacionada ao tráfico de drogas, bem como a associação estável entre os indivíduos investigados, nitidamente organizados, cada um deles com suas funções bem definidas, e sob hierarquia de comando, tudo em sede de cognição sumária. Demonstrados, portanto, os pressupostos da prisão cautelar, quais sejam, a existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade delitiva, também denominados de fummus comissis delicti, incumbe verificar se está presente algum dos fundamentos da prisão preventiva ou, em outras palavras, a existência do periculum in libertatis. Nesta análise, cumpre observar se os denunciados soltos colocam em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. À vista das provas até então produzidas, vislumbro presente a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente considerando a extensa atuação da suposta organização criminosa e a demonstração clara de envolvimento dos denunciados com os crimes em tese perpetrados. Ademais, no tocante ao suposto delito de tráfico de drogas, tem-se que o mesmo afeta diretamente a saúde pública, eis que expõe a população aos efeitos danosos das drogas, servindo como propulsor e estimulante à prática de outros crimes." (e-STJ, fls. 1372-1373) Extrai-se, ainda, do acórdão impugnado: "No que se refere ao requisito da contemporaneidade, consta que 'a justificativa para a decretação da medida cautelar se verifica no momento em que surge sua necessidade para a persecução penal e não inevitavelmente no instante de consumação do crime objeto da apuração. Em outras palavras, a cautelar deve ser contemporânea aos riscos que se pretende evitar e não à infração penal em si'. 'Em verdade, é despiciendo que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, bastando, apenas, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de determinado período, permaneçam existentes os requisitos insertos no art. 312 do CPP, situação evidenciada na espécie'. Na hipótese, conforme se infere da Decisão de ID 78487060, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do Código de Processo Penal, estando devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados e o risco de reiteração delitiva, evidenciada pelo modus operandi dos delitos contra si imputados. Ressaltou--se, ainda, a ausência de 'qualquer fato novo capaz de infirmar as razões que levaram ao encarceramento provisório, permanecendo, portanto, presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva e a sua necessidade absoluta, sendo incabível à espécie qualquer cautelar diversa'. Ademais, embora o mandado de prisão tenha sido expedido no dia 21/09/2023, somente veio a ser cumprido em 01/02/2025, o que induz à conclusão de que o paciente permaneceu em local incerto e não sabido por considerável lapso temporal, sem apresentar-se espontaneamente à autoridade, circunstância que, por si só, justifica a segregação cautelar, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal, além de afastar a alegação de ausência de contemporaneidade, conforme reiterada jurisprudência (AgRg no RHC n. 210.459/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025)." (e-STJ, fl. 24) Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o paciente é apontado como integrante de estruturada organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em Salvador e no município de Feira de Santa, Bahia, na qual supostamente seria parceiro do líder do grupo criminoso, tendo, inclusive, sido preso, processado e condenado com este pela prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, no município de Cachoeira-BA. Como cediço, encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o modus operandi e a periculosidade demonstrada por associação criminosa constituem motivação idônea à decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal. Nesse sentido, veja-se este julgado: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte e neste momento processual, da possibilidade de estender ao paciente a liberdade provisória concedida a corréu, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a questão não foi analisada no aresto combatido. 3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que supostamente cometido o delito (modus operandi). 4. No caso, o paciente é acusado de ter, de forma estável, organizada e permanente, se associado aos corréus, para a prática de delitos referentes ao tráfico internacional de grandes quantidades de droga, a partir do complexo do Porto de Itajaí/SC, sendo o responsável por toda a logística da empreitada criminosa. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n.º 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 6. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu. 7. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 433076 / SC, rel. Ministro JORGE MUSSI, Órgão julgador: T5 - QUINTA TURMA, j. 20/9/2018.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SERIA LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "OS MANOS". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo bem assinalou a Corte estadual, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, tendo sido consignado pelo Magistrado de primeiro grau que o Paciente é integrante de organização criminosa voltada à prática do delito de tráfico ilícito de drogas, da qual seria o líder. 3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 519.729/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019.) Argumentou-se na impetração, ainda, que haveria violação à contemporaneidade, ante o distanciamento temporal existente entre a prática das infrações penais sob investigação e o decreto prisional. Ocorre que, segundo o entendimento do STF: "A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021). No caso, conforme assentado pelo Tribunal a quo, no momento da decretação estava presente a contemporaneidade, destacando que "o paciente permaneceu em local incerto e não sabido por considerável lapso temporal, sem apresentar-se espontaneamente à autoridade", mostrando-se, portanto, legítimo o decreto prisional nesse contexto. Ainda, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da acusada indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). No tocante ao alegado excesso de prazo, extrai-se o seguinte do acórdão impugnado: "No caso vertente, trata-se de ação penal complexa, envolvendo organização criminosa estruturada, com a imputação de múltiplos delitos (tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa armada e lavagem de dinheiro), pluralidade de réus (paciente e outros cinco), assim volume expressivo de provas documentais e necessidade de diligências específicas, dada a natureza dos delitos em apuração. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente justificável o tempo consumido para o regular andamento do feito, não se constatando desídia ou inércia imputável ao Juízo processante, mas curso processual adequado e compatível com as circunstâncias do caso concreto, conforme se observa da descrição dos atos processuais e diligências." (e-STJ, fl. 26) Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. É certo que a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. No caso, verifica-se que o processo observa trâmite razoável, sobretudo por se tratar de feito de alta complexidade, o qual conta com 6 réus e apura a prática de diversos crimes praticados por estruturado grupo criminoso, quais sejam, tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, havendo, ainda, a necessidade de exame vasto material probatório e de diligências específicas. Observa-se, ainda, que a instrução se encerrou em 2/12/2024, conforme as informações apresentadas pelo Juízo processante (e-STJ, fls. 1730-1733). Com efeito, a ação tramita com observância do princípio constitucional da razoável duração do processo, não sendo possível se extrair dos autos qualquer indício de que o Juízo age de forma a alongar o feito por tempo além do necessário, razão pela qual não resta caracterizada manifesta ilegalidade no caso em apreço. Confiram-se os precedentes desta Corte nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do suscitado excesso de prazo deve ser feita de maneira global, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias específicas do caso concreto. 2. No caso, a audiência de instrução e julgamento está aprazada para 13/4/2022, cerca de 9 meses após a prisão em flagrante do réu, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que evidencia prognóstico de encerramento do feito em período de tempo proporcional e razoável. 3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 726.554/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, conquanto o agravante se encontre preso há pouco mais de 3 meses, eventual retardo na tramitação do feito e conclusão do inquérito policial justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de investigados, havendo ainda testemunhas para serem ouvidas e perícia a ser realizada, cujos laudos foram recentemente juntados, circunstâncias essas que, ainda no momento de tantos transtornos gerados pela pandemia do COVID-19, como visto no último ano, colaboram com um inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha processual. 3. "É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19. (AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante, celeridade no julgamento do feito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravante) x 2. Thiago Jesus Da Silva (Agravado)

ID: 334011406

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 3604030-04.2024.8.13.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. THIAGO JESUS DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AREsp 2926182/MG (2025/0143695-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : THIAGO JESUS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D… AREsp 2926182/MG (2025/0143695-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : THIAGO JESUS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INADIMPLEMENTO DA MULTA – INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – EXISTÊNCIA – 1. O inadimplemento da sanção pecuniária pelo sentenciado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo, ou se mostrar hipossuficiente, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, quando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos. – 2. A distinção entre os que podem pagar e aqueles que não reúnem condições, por hipossuficiência, violaria a garantia da isonomia, princípio constitucional indeclinável. – 3. Aplicável o Tema 931, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos repetitivos (precedente vinculante)." (e-STJ, fl. 94). Nas razões do recurso especial, o Parquet aponta violação aos arts. 50 e 51 do Código Penal. Sustenta que, "uma vez condenada à pena de multa, surge para a pessoa o dever jurídico, e não a faculdade, do pagamento integral do seu valor, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade econômica, incumbência que cabe única e exclusivamente ao apenado" (e-STJ, fl. 114). Aduz, nesse contexto, que cabe "à defesa o ônus probatório de eventual alegação de causa extintiva da punibilidade", devendo-se afastar "totalmente a possibilidade de aplicação da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa natural" (e-STJ, fl. 115). Assevera que, "especialmente no processo penal, a atuação da Defensoria Pública não está adstrita aos hipossuficientes econômicos, porquanto a defesa técnica é obrigatória e, para exercê-la, pode ser nomeado defensor público, por meio de decisão fundamentada, mesmo quando a parte tem condição de arcar com um advogado particular, mas prefere não fazê-lo" (e-STJ, fl. 116). Ressalta que, no Tema Repetitivo n. 931, o Superior Tribunal de Justiça "veio admitir a presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza do condenado, mas não a presunção da hipossuficiência pelo fato de ele ser assistido pela Defensoria Pública" (e-STJ, fl. 117). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja cassada a decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, determinando-se o prosseguimento da execução da pena de multa. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, o qual, em seguida, foi inadmitido na origem, tendo em vista a incidência da Súmula n. 8 3 do STJ. Daí a interposição do presente agravo em recurso especial, assim como a apresentação da respectiva contraminuta. Em seguida, os‎‎ ‎‎autos foram encaminhados‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎este‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça e o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou "pelo conhecimento do agravo e pelo provimento do recurso especial, para que a execução seja suspensa, até que o executado pague a multa, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo" (e-STJ, fl. 190). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp's Repetitivos n. 2.024.901/SP e 2.090.454/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024), fixou entendimento quanto à relação entre o inadimplemento da pena de multa e a extinção da punibilidade (Tema Repetitivo n. 931). Naquela ocasião, ficou decidido que, no caso em que houver o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos, mas não ocorrer o pagamento da pena de multa, (i) em regra, não se poderá extinguir a punibilidade e, (ii) excepcionalmente, se o apenado alegar que não tem como pagar a pena de multa, dever-se-á presumir a sua hipossuficiência para extinguir a punibilidade. Essa presunção, no entanto, seria relativa, na medida em que (iii) o juiz competente poderia afastá-la ao indicar concretamente a capacidade de pagamento da sanção pecuniária, hipótese em que voltaria a viger a regra geral, segundo a qual o inadimplemento da multa (por quem comprovadamente pode pagá-la) impediria a extinção da punibilidade. Até então, a Terceira Seção atribuía ao apenado o ônus de provar a impossibilidade de pagar a multa para que, com isso, houvesse a extinção da sua punibilidade (REsp's Repetitivos n. 1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021). A partir da revisão efetuada, em 2024, nos REsp's Repetitivos n. 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, passou-se a atribuir ao juiz o ônus de demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária para que, assim, seja possível afastar também a hipossuficiência, obstando a extinção da punibilidade. A propósito, vale conferir a ementa desse precedente: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. NOTORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA EXPRESSIVA MAIORIA DE EGRESSOS SEM MÍNIMOS RECURSOS FINANCEIROS. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DO INTENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL ANTE OS EFEITOS IMPEDITIVOS À CIDADANIA PLENA DO EGRESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que 'nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade'. 2. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, 'na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade'. 4. De toda sorte, é razoável inferir que referida decisão do STF se dirige àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, geralmente relacionados a crimes de colarinho branco, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício da progressão de regime. Na ocasião, salientou-se que, 'especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública – como também nos crimes de colarinho branco em geral –, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos' (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-052 divulg. 17/3/2015 public. 18/3/2015, grifei). 5. Segundo dados do INFOPEN, colhidos até junho de 2023, 39,93% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 28,29%, por tráfico de drogas, seguidos de 16,16% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 6. Considere-se ainda o cenário do sistema carcerário, que expõe as vísceras das disparidades socioeconômicas arraigadas na sociedade brasileira, e que evidenciam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e a extrema dificuldade de reinserção social do egresso em geral, na sua desejada inclusão em alguma atividade profissional e na retomada de seus direitos políticos. A propósito, consoante apontado pelo relatório 'O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal', elaborado pela organização não governamental CONECTAS, 'é possível notar como as penas-multa passam a representar outro ônus para aqueles que satisfizeram suas penas restritivas de liberdade ou restritivas de direitos. Assim, mesmo aqueles que cumpriram integralmente suas penas, ainda precisam enfrentar a desproporcionalidade e a crueldade do sistema, já que são obrigados a pagar multas que foram fixadas quando condenados. A depender do perfil do réu, essas multas acabam aprofundando ainda mais a desigualdade econômica e social existente na população apenada, uma vez que após a saída da prisão retornam com frequência para a situação anterior a sua prisão, agora sobreposta com o estigma de ex-preso.'[...] 'os egressos nestas condições ficam em uma espécie de limbo legal/social, pois essas pessoas já cumpriram suas penas de prisão, contudo estão impossibilitadas de exercer direitos básicos como: efetivo direito ao voto, inscrição em programas sociais, admissão ao serviço público por concurso etc.' 7. É oportuno lembrar que, entre outros efeitos secundários, a condenação criminal transita da em julgado retira direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República de 1988. Como consequência, uma série de benefícios sociais – inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda – lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente da condenação. 8. Ainda na seara dos malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, o art. 64, I, do Código Penal determina que, 'para efeito de reincidência: [...] não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação', o que implica dizer que continuará o condenado a ostentar a condição de potencial reincidente enquanto inadimplida a sanção pecuniária. 9. Não se mostra, portanto, compatível com os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito – destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça' (Preâmbulo da Constituição da República) – que se perpetue uma situação que tem representado uma sobrepunição dos condenados notoriamente incapacitados de, já expiada a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, solver uma dívida que, a despeito de legalmente imposta – com a incidência formal do Direito Penal – não se apresenta, no momento de sua execução, em conformidade com os objetivos da lei penal e da própria ideia de punição estatal. 10. A realidade do sistema prisional brasileiro esbarra também na dignidade da pessoa humana, incorporada pela Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, como fundamento da República. Ademais, o art. 3º, inciso III, também da Carta de 1988, propõe a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, propósito com que claramente não se coaduna o tratamento dispensado à pena de multa e a conjuntura de prolongado 'aprisionamento' que dela decorre. 11. Razoável asserir, ainda, que a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres contradiz o princípio isonômico (art. 5º, caput, da Carta Política) segundo o qual desiguais devem ser tratados de forma desigual, bem como frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, conforme a expressa e nítida dicção do art. 1º da Lei de Execução Penal: 'Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado'. 12. A benfazeja eficiência do sistema de cobrança de multas por parte do Ministério Público – afinal de contas, se é tal órgão a tanto legitimado e se é o fiscal da legalidade da execução penal, deve mesmo envidar esforços para fazer cumprir as sanções criminais impostas aos condenados – pode, todavia, se revelar iníqua ao se ignorarem situações nas quais, por óbvio, não possui o encarcerado que acaba de cumprir sua pena privativa de liberdade as mínimas condições de pagar tal encargo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de seus familiares. 13. É notória a situação de miserabilidade econômica da quase totalidade das pessoas encarceradas neste país, em que apenas uma ínfima parcela dos presos possuem algum recurso auferido durante a execução penal. Os Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário 14º ciclo SISDEPEN – Período de referência: Janeiro a Junho de 2023, da Secretaria Nacional de Políticas Penais Diretoria de Inteligência Penitenciária indicam que, dos 644.305 presos no país, apenas 23 recebem mais do que 2 salários mínimos por trabalho remunerado no sistema penitenciário. Do restante, 26.377 recebem menos que ¾; 34.152 entre ¾ e 1; e 7.609 entre 1 e 2 salários mínimos. Não bastasse essa escassez de recursos, apenas 795 deste universo de mais de 644 mil presos possuem curso superior, o que sinaliza para uma maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho para a grande maioria dos demais egressos do sistema. 14. Tal realidade não aproveita, evidentemente, presos que já gozavam, antes da sentença condenatória, de uma situação econômico-financeira razoável ou mesmo cômoda, como, de resto, não aproveita os poucos, ou pouquíssimos, condenados financeiramente bem aquinhoados que cumprem pena neste país. Vale mencionar que, do total de 644.305 presos no país, somente 1.798 (menos de 0.5 % deles) cumprem pena pelos crimes de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa. Ainda que somemos a estes também os condenados por outros crimes de colarinho branco (lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta etc), não se tem certamente mais do que 1% de todo o sistema penitenciário com pessoas condenadas por ilícitos penais com alguma chance de serem melhor situadas financeiramente. 15. A estes, sim, deve voltar-se todo o esforço do Ministério Público para executar as penas de multas devidas, e não aos que, notoriamente, após anos de prisão, voltam ao convívio social absolutamente carentes de recursos financeiros e sequer com uma mínima perspectiva de amealhar recursos para pagar a dívida com o Estado. 16. Não se trata de generalizado perdão da dívida de valor ou sua isenção, porquanto se o Ministério Público, a quem compete, especialmente, a fiscalização da execução penal, vislumbrar a possibilidade de que o condenado não se encontra nessa situação de miserabilidade que o isente do adimplemento da multa, poderá produzir prova em sentido contrário. É dizer, presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenciário – porque amparada na realidade visível, crua e escancarada – permitindo-se prova em sentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do que declarou, pagar a multa. 17. A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino, n. 11.846/2023, abrangeu pessoas 'condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor' (destaquei). Isso equivale a dizer que, para o Poder Executivo, é melhor perdoar a dívida pecuniária de quem já cumpriu a integralidade da pena privativa de liberdade e deseja – sem a obrigatoriedade de pagar uma pena de multa até um valor que o Estado costuma renunciar à cobrança de seus créditos fiscais – reconquistar um patamar civilizatório de que até então eram tolhidos em virtude do não pagamento da multa. 18. No caso em debate, o Juízo singular procedeu ao exame das condições socioeconômicas a que submetido o apenado, a fim de averiguar a possibilidade de incidência da tese firmada no Tema 931, o que o levou a concluir pela vulnerabilidade econômica do recorrido. O Tribunal, ao cassar a decisão que reconhecera a extinção da punibilidade do recorrente, aduziu que 'a multa, enquanto pena, legitima sua cobrança pelo Ministério Público, não comportando a declaração antecipada de sua extinção pendente seu pagamento e enquanto exigível' (fl. 79), isso sem que tenha o Parquet estadual, em seu recurso de agravo, colacionado aos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar a capacidade financeira do apenado para arcar com o imediato pagamento da pena de multa. 19. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural', podendo ser elidida caso esteja demonstrada a capacidade econômica do reeducando. 20 . Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." (REsp n. 2.024.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024, grifou-se). Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.191.807, Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN de 30/4/2025; REsp n. 2.081.522, Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), DJEN de 29/4/2025; AREsp n. 2.563.023, Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 25/4/2025; e AREsp n. 2.892.788, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 24/4/2025. Ocorre que, no caso em apreço, não consta nos presentes autos nenhuma declaração no sentido de que o apenado não teria condições financeiras para pagar a pena de multa. Ademais, o simples fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública – repita-se: sem declaração de falta de condições de pagar a sanção pecuniária – não implica presumir, mesmo que de modo relativo, a sua hipossuficiência para o pagamento da multa. Isso porque, no julgamento dos REsp's Repetitivos n. 2.024.901/SP e 2.090.454/SP – no qual ocorreu a última revisão do Tema Repetitivo n. 931 –, estabeleceu-se, como exceção à regra geral, presunção relativa de hipossuficiência baseada não na assistência pela Defensoria Pública e, sim, em declaração de ausência de condições financeiras para pagar a sanção pecuniária. Nesse sentido, aliás, consta do voto que conduziu aquele julgamento, do E. Min. Rogerio Schietti, que "não se trata de inferir a miserabilidade do condenado somente pela circunstância de estar o interessado sob o patrocínio da Defensoria Pública". Afinal, "[n]em todos os processados criminalmente, patrocinados pela Defensoria Pública, são hipossuficientes. No direito penal, é obrigatória a assistência jurídica integral ao réu, mesmo que ele tenha condições financeiras de contratar advogado particular, mas opte por não fazê-lo" (HC n. 672.632, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/06/2021). Sendo assim, incide a regra geral estabelecida pela Terceira Seção desta Corte no Tema Repetitivo n. 931, segundo a qual não se poderá extinguir a punibilidade ante o inadimplemento da pena de multa. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassando a decisão na qual se declarou extinta a punibilidade do sentenciado, com a consequente determinação de prosseguimento da execução da pena de multa. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Djalma Antonio De Lima (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333271503

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800215-28.2021.4.05.8310

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DJALMA ANTONIO DE LIMA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KELSEN LAFAYETE GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REsp 2059392/PE (2023/0090914-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : DJALMA ANTONIO DE LIMA ADVOGADO : KELSEN LAFAYETE GOES - PE025304 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se… REsp 2059392/PE (2023/0090914-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : DJALMA ANTONIO DE LIMA ADVOGADO : KELSEN LAFAYETE GOES - PE025304 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DJALMA ANTONIO DE LIMA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO, no julgamento da Apelação n. 0800215-28.2021.4.05.8310, assim ementado (fls. 1369-1370; grifos diversos do original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM COMUM DA EXECUTADA E DO CÔNJUGE. PROSSEGUIMENTO, COM RESERVA AO CÔNJUGE-MEEIRO DA METADE DO PRODUTO OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, consubstanciado na desconstituição da penhora de bem imóvel localizado em Arcoverde-PE, com retirada do bem da hasta pública designada na execução embargada, além da garantia de sua meação no valor do imóvel penhorado no processo 0000918-41.2011.4.05.8310, em caso de manutenção da penhora. Condenação em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 200.000,00). [...] 5. Em cumprimento à ordem de penhora, o Oficial de Justiça, em 30/08/2019, penhorou o imóvel objeto dos autos, nomeando a Sra. Cleide como depositária e intimou o Sr. Djalma Antônio de Lima, ora embargante, do ato, na forma do art. 842 do CPC. 6. O embargante e a coexecutada são casados desde 1973 sob o regime da comunhão de bens. O imóvel oferecido com garantia e penhorado é de propriedade do embargante desde 1999 e não possui nenhuma restrição quanto à comunhão (doc ids: 4058310.19369135, 4058310.19369136) 7. Portanto, verifica-se que bem integrou o patrimônio comum do casal, na forma do Art. 262 e seguintes. do Código Civil então vigente (Lei no 3.071/1916). Ademais, também sob o Código Civil de 2002, atualmente vigente: " Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. 8. O art. 843 do CPC dispõe que "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à cota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". 9. Portanto, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública na execução, desde que reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedente: AgInt no AR Esp. 970.203/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.2.2017. Precedente desta Corte Regional: 08035593220164058200, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 23/02/2018. 10. Não há, portanto, qualquer exigibilidade de anuência do coproprietário para que o bem seja levado a hasta pública. 11. Assim, no tocante ao bem objeto de meação, a proteção dada ao cônjuge não responsabilizado pela dívida corresponde à reserva da metade do produto da futura alienação judicial do imóvel penhorado, mas, de forma alguma, impede a penhora e a venda judicial dos bens havidos em comum pelo casal. 12. Contudo, há de ser reformada a sentença, apenas quanto a conclusão da total improcedência dos pedidos. Embora não haja nos autos executivos determinação de que não seria respeitada a meação do embargante, também não restou assegurando em nenhum momento, por decisão ou manifestação judicial a reserva da metade do produto da futura alienação judicial do imóvel penhorado. A necessidade de ajuizamento da ação para assegurar tal garantia se verifica, claramente, pelo seguinte trecho da parte dispositiva da sentença: "Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0000918-41.2011.4.05.8310, devendo a Secretaria cumprir as ordens acima sobre a reserva de metade do valor da avaliação, quando da quitação da alienação do bem arrematada em hasta pública" 13. Desta forma, há de se reconhecer a sucumbência recíproca. Todavia, é de observar que a Fazenda Nacional expressamente se manifestou pela garantia da reserva da meação, requerendo, inclusive a intimação do embargante, não sendo cabível, portanto, a sua condenação em honorários advocatícios. 14. Ante a sucumbência recíproca, condena-se a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 200.000,00). 15. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e a sucumbência recíproca. Os embargos declaratórios opostos ao referido julgado foram rejeitados (fls. 1413-1416). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o Recorrente aponta, de início, violação do art. 835 do Código de Processo Civil, sustentando a "impossibilidade de ser realizada penhora sobre a totalidade do bem indivisível até o momento do leilão judicial, resumindo-se a constrição judicial somente à quota-parte do cônjuge ou coproprietário devedor e ocupante do polo passivo da execução" (fl. 1438). Subsidiariamente, alega que o Tribunal regional incorreu em afronta ao art. 86, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, consignando que (fls. 1439-1440): Quem deu ensejo à distribuição dos embargos de terceiro foi a Fazenda Nacional no momento em que requereu a penhora da totalidade do bem imóvel, muito embora sua devedora fosse proprietária de apenas 50% (cinquenta por cento) dele e pelo fato de nenhum dos atores processuais do executivo fiscal terem pedido, destacado ou resguardado o direito de meação do Recorrente à luz do art. 843 do CPC. Dessa forma, em função do Princípio da Causalidade, ante à vitória parcial na lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela Fazenda Nacional, visto que o Recorrente, de toda sorte, sucumbiu de parte mínima no pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. [...] Ainda que não seja aplicada a sucumbência mínima do parágrafo único do art. 86 do CPC, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de maneira recíproca, pois um dos pleitos autorais foi acolhido pelo Juízo. Assim, a Fazenda Nacional também deve ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial, pois, nos moldes do § 14 do art. 85 c/c art. 86, caput, ambos do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. [...] A fundamentação e a conclusão do voto condutor do acórdão recorrido são contraditórias. Ora, se houve sucumbência recíproca, deve-se aplicar a redação do art. 86, caput, c/c § 14 do art. 85, ambos do CPC, distribuindo-se os ônus entre as partes, sendo que cada parte pode suportar os ônus sucumbenciais da parte adversa. A redação do art. 86, seja pelo seu caput ou do parágrafo único, foi nitidamente aviltada pelo acórdão regional, merecendo reforma nesse ponto, caso haja enfrentamento desse pedido pelo c. STJ. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1478-1482), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 1484). É o relatório. Decido. No que concerne à higidez da penhora sobre imóvel indivisível, de propriedade comum dos cônjuges, casados sobre o regime da comunhão de bens, a Corte local consignou que (fls. 1367-1368; grifos diversos do original): O embargante e a coexecutada são casados desde 1973 sob o regime da comunhão de bens. O imóvel oferecido com garantia e penhorado é de propriedade do embargante desde 1999 (doc ids: 4058310.19369135, 4058310.19369136) Portanto, verifica-se que bem integrou o patrimônio comum do casal, na forma do Art. 262 e seguintes. do Código Civil então vigente (Lei no 3.071/1916). Ademais, também sob o Código Civil de 2002, atualmente vigente: " Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. O art. 843 do CPC dispõe que "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à cota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Portanto, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública na execução, desde que reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedente: AgInt no AR Esp. 970.203/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, D Je 2.2.2017. Precedente desta Corte Regional: 08035593220164058200, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 23/02/2018. Não há, portanto, qualquer exigibilidade de anuência do coproprietário para que o bem seja levado a hasta pública. Assim, no tocante ao bem objeto de meação, a proteção dada ao cônjuge não responsabilizado pela dívida corresponde à reserva da metade do produto da futura alienação judicial do imóvel penhorado, mas, de forma alguma, impede a penhora e a venda judicial dos bens havidos em comum pelo casal. A conclusão é irretocável, não havendo afronta ao art. 843 do Código de Processo Civil, mas sim plena aplicação da norma nele contida. Evidentemente, se o dispositivo legal em comento prevê que, no caso de penhora de bem indivisível, o equivalente à cota-parte do cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem, é porque admite a penhora e venda integral do bem comum. Só seria, juridicamente, possível que o equivalente à cota-parte do consorte recaísse sobre o produto da alienação, caso o bem todo fosse vendido. Do contrário, a cota-parte remanesceria no próprio bem e não no produto de sua venda judicial Aliás, consoante princípio comezinho de hermenêutica, não se pode presumir, na lei, a existência de palavras inúteis. Se a norma legal assegura a meação do cônjuge apenas no produto da alienação do bem, é porque garante a possibilidade da venda total do imóvel. Não por acaso, [a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de copropriedade de bem indivisível, a medida constritiva do patrimônio pode recair sobre o bem comum do casal, que deve ser levado à hasta pública por inteiro, reservando-se em favor do cônjuge alheio à execução o valor referente à sua meação, nos termos dos arts. 655-B do CPC/1973 e 843 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.701.398/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025; sem grifos no original). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "No caso em análise, o apelante (...) casou-se com a executada (...) em 18/07/1986, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, o que implica na comunhão dos bens e dívidas do casal. Considerando-se que o débito tributário executado foi constituído em 12/03/2010, após o casamento, conclui-se que a dívida pertence ao casal e atinge todos os seus bens, pois somente as dívidas anteriores ao casamento não se comunicam, conforme art. 1.668, III, do CC. Não se aplica ao presente caso, portanto, o art. 843 do CPC, uma vez que não há como dissociar as dívidas e os bens no regime da comunhão universal". 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casado sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescindível que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do art. 843 do CPC/2015. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.763/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024.) Quanto aos honorários, observa-se que o Recorrente aponta violação do art. 86, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, postulando a condenação exclusiva da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, por ter dado causa ao processo e, em razão da sucumbência mínima do Autor. Subsidiariamente, alega ser necessário ao menos o reconhecimento da sucumbência recíproca. No que concerne ao argumento de que a Fazenda Pública teria dado causa ao processo, observa-se, sem maiores dificuldade, que o dispositivo apontado como violado, qual seja, o art. 86, caput e parágrafo único, do CPC, que trata da sucumbência mínima e recíproca, não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Não fosse o bastante, observa-se que a alteração da premissa fixada na origem quanto à Parte que deu causa ao processo, a fim de inverter os ônus sucumbenciais, é providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito (sem grifos no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCVIOS. CAUSALIDADE. TESE DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS NORTEADORES DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1.452.840/SP, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 2. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido dependeria do exame de fatos e provas, o que não é adequado em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Aliás, o mesmo óbice se aplica à pretensão de alteração dos honorários de sucumbência, pois eventual conclusão pela desproporcionalidade também depende do reexame fático-probatório, uma vez que o percentual e a respectiva base de cálculo, por si sós, não revelam exorbitância. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.885.257/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) No mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes arestos: AgInt no REsp n. 2.184.161/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; AgRg no AREsp n. 471.784/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 8/6/2016; AgInt no AREsp n. 2.713.428/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.308/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.916.113/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 e AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. No que concerne à suposta sucumbência mínima, observa-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a referida tese, nem sequer sobre o dispositivo legal a ela correlato (art. 86, parágrafo único, do CPC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Ademais, com relação à sucumbência mínima e recíproca, observa-se que, no ponto, as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. É que a sucumbência recíproca foi reconhecida no acórdão de origem, conforme se observa do seguinte excerto: "há de se reconhecer a sucumbência recíproca" (fl. 1422). No entanto, o que levou à condenação dos honorários sucumbenciais em desfavor do Recorrente não foi eventual consideração acerca da sucumbência total, parcial ou mínima do Embargante, mas sim a conclusão quanto ao princípio da causalidade, independentemente da parcial procedência do pedido. Aliás, este Sodalício firmou entendimento vinculante de que "[n]os Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade" (REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016). Daí porque se, mesmo na hipótese de total procedência, os honorários devem respeitar o princípio da causalidade, com maior razão o deverá na hipótese de parcial acolhimento do pedido. Assim, se a conclusão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais foi definida pela Corte local com base no princípio da causalidade (e não no grau de sucumbência) e, se a inversão dessa premissa é incabível neste Sodalício – por força dos óbices alhures referidos – nem mesmo há razão para o exame da suposta sucumbência recíproca ou mínima. Ainda que assim não fosse, ressalto ser "[i]nviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do Tribunal" (AgInt no REsp n. 1.534.135/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; sem grifos no original). Com idêntica conclusão: AgInt no AREsp n. 1.926.337/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.082.084/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 e AgInt no REsp n. 2.081.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO, PARCIALMENTE, do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO a ele. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1368), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Allied Tecnologia S.A. (Agravante) x 2. Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 334969091

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1008141-26.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ALLIED TECNOLOGIA S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO MARISA MIDORI ISHII JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2839713/SP (2025/0017566-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ALLIED TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO AD… AREsp 2839713/SP (2025/0017566-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ALLIED TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : MARISA MIDORI ISHII - SP170080 JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO - SP228657 NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALLIED TECNOLOGIA S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 600): Apelação Cível - Tributário - Mandado de segurança - Pretensão de não recolhimento de crédito fiscal decorrente da cobrança de ICMS sobre DIFAL oriundos de venda de mercadorias a contribuintes não estabelecidos no Estado de São Paulo enquanto não implementado adequadamente o Portal Difal e editada nova Lei Estadual - Segurança denegada - Remessa Necessária suscitada e Recurso de apelação pela empresa impetrante - Desprovimento de rigor. 1. Remessa Necessária não conhecida por se tratar de Sentença denegatória da Segurança. 2. Preliminar de nulidade da Sentença por suposta falta de fundamentação - Inocorrência - A nobre Magistrada sentenciante expôs adequada motivação e fundamentação que redundaram na denegação da Segurança, apreciando todas as argumentações das partes - Sentença sucinta não se confunde com Sentença omissa, única hipótese que acarretaria sua nulidade - Precedentes da Corte e do C. STJ. Do Mérito 2. Não viceja a pretensão da empresa impetrante - De um lado, inexiste amparo legal para a condição de prévia implantação do dito Portal Difal posto que este consiste em ferramenta voltada à simplificação do procedimento, reunindo as informações necessárias para a apuração e o recolhimento do imposto - A eventual não disponibilização não obsta o adimplemento da obrigação tributária - Esta a inteligência que emerge do art. 24-A e seus incisos da Lei Complementar nº 190/2022 - Precedentes da Corte. 3. De outro lado, não se há falar em necessidade da edição de uma nova Lei no âmbito do Estado de São Paulo - Lei Complementar federal já editada e que se presta a regulamentar a exigência tributária - Lei Estadual nº 17.470/2021 que passou a ter eficácia após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, observando o princípio da anterioridade - Aplicação do entendimento havido no julgamento conjunto do RE nº 1.287.019-DF, Tema 1.093 do STF - LC 190/2022 publicada apenas em 05/01/2022 Em razão do princípio da anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", da CF), possível concluir, no caso, que a cobrança só poderá se dar a partir do exercício de 2023 - Precedentes da Câmara e desta E. Corte. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 637): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da empresa impetrante e manteve a r. Sentença que denegou a Segurança - Embargos de Declaração agora opostos para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando suposta omissão na análise de tese defensiva - Rejeição dos embargos de declaração de rigor. 1. Com efeito, as argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas contradições ou omissões do julgado não prosperam na medida em que a controvérsia posta fora analisada dentro do contexto em que se apresentava - As teses aventadas foram objeto de apreciação do “decisum”, ainda que de maneira sucinta ou reflexa - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis - Inteligência do art. 1.022 do Novo CPC. Embargos de Declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 818-852, a recorrente, em primeiro lugar, sustenta violação aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), pois o Tribunal de origem teria incorrido em omissão e deixado de se manifestar sobre o vício quando provocado em sede de embargos de declaração, especificamente quanto à "ausência de base legal para a cobrança do DIFAL em São Paulo" (fl. 825). Em segundo lugar, aponta ofensa ao art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da LC n. 190/2022, uma vez que a cobrança do ICMS-DIFAL seria indevida até a disponibilização de um Portal único que atenda aos requisitos legais. Em terceiro lugar, indica violação ao art. 927, I e III, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem não teria dado correta observância aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal — Tema 1.093/STF e ADI 5.469 —, os quais exigiriam a edição de nova lei estadual para instituir a cobrança do ICMS-DIFAL, não se prestando para tal fim a Lei Estadual n. 17.470/2021, por ser anterior à LC n. 190/2022. Por fim, alega contrariedade ao art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que, ainda que se considerasse válida a Lei Estadual n. 17.470/2021, esta, "em seu artigo 3º, revogou o inciso XVI (fato gerador) e o § 7º (sujeição passiva) do artigo 2º da Lei 6.374/1989 (Lei do ICMS em São Paulo), retirando, assim, o fundamento de validade da cobrança do DIFAL em São Paulo" (fl. 845). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.026-1.028): O recurso não merece trânsito. A douta Turma Julgadora posicionou-se no sentido de que a legislação bandeirante sobre ICMS incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do referido tributo editada posteriormente à EC 87/15 tem sua eficácia inibida até edição de lei complementar federal de regência. Observou, ainda, que a cobrança do tributo não está condicionada ao funcionamento do portal, servindo este apenas como instrumento para simplificação do procedimento ao reunir as informações necessárias para apuração e o recolhimento do ICMS- DIFAL. Colhem-se trechos do v. Acórdão recorrido (pág. 606): Em verdade, o dito Portal Difal consiste em ferramenta voltada à simplificação do procedimento, reunindo as informações necessárias para a apuração e o recolhimento do imposto. A eventual não disponibilização não obsta o adimplemento da obrigação tributária. Esta a inteligência que emerge do art. 24-A e seus incisos da Lei Complementar nº 190/2022. Aliás, já decidiu este E. Tribunal: “[...] importante ressaltar que não se depreende do art. 24-A que este tenha condicionado a cobrança do Difal não contribuinte à implantação do Portal próprio referido no mencionado dispositivo. Deveras, o art. 16 do CTN preceitua que “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Nessa toada, ainda que se considere que o Portal não se encontra com todas as especificidades previstas na legislação, o que, repisa-se, não restou demonstrado nos autos, a legislação não autoriza o não recolhimento do imposto na hipótese.” (Apelação Cível 1074359-70.2022.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Assim sendo, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. Consigne-se que a questão a respeito da constitucionalidade superveniente da Lei Estadual nº 14.740/21 somente pode ser analisada por meio do recurso especial em casos nos quais não dirimida a controvérsia à luz da Carta Magna. Nestes autos, valeu-se a douta Turma Julgadora da interpretação de princípio constitucional para alcançar a exegese conferida ao caso concreto, hipótese essa estranha à esfera de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 653.370/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/09/2015; AgRg no REsp 1549797/CE, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 19/11/2015 e AREsp 1.787.217/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/01/2021. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 818-852) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 1.037-1.041, a agravante, além de reiterar as violações legais suscitadas, alega que "a decisão agravada realizou uma indevida incursão no mérito do recurso, extrapolando o juízo de admissibilidade" (fl. 1.040); bem como que a "análise meritória do recurso não depende de análise constitucional da superveniência da Lei Estadual nº 17.470/21", pois "o reconhecimento da violação de precedentes vinculantes pelos quais reconhecida a inexigibilidade do DIFAL/ICMS pelo STF pode ser analisado por este STJ com amparo na alegação de violação do art. 927, I e III, do CPC" (fl. 1.039). No âmbito desta Corte Superior, o Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 1.071‑1.075, no qual opina pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional, nota-se que a omissão suscitada — relativa à "fundamentação sobre a Lei nº 17.470, de 13.12.2021, que em seu artigo 3º, revogou o inciso XVI (fato gerador) e o §7º (sujeição passiva) do artigo 2º da Lei 6.374/1989 (Lei do ICMS em São Paulo), que retirou o fundamento de validade da cobrança do DIFAL em São Paulo" (fl. 825) — diz respeito exclusivamente ao exame de legislação estadual. Como é cediço, diante da natureza vinculada da fundamentação do apelo nobre, é ônus da recorrente, ao arguir preliminar de negativa de prestação jurisdicional, indicar, com precisão, os vícios do acórdão recorrido, narrando concretamente os pontos sobre os quais persistiu omissão; a relevância destes, ou seja, em que medida seu enfrentamento poderia alterar o deslinde do feito; bem como a questão de direito infraconstitucional federal a eles vinculada. Isso porque o recurso especial, cuja função precípua é guardar a lei federal, não se presta ao exame de normas de direito local. Não compete a este Sodalício, por conseguinte, analisar eventual omissão da Corte de origem quanto a matéria atinente a direito local. Do contrário, estar-se-ia afastando o entendimento consolidado no enunciado 280 da Súmula do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". De rigor, portanto, o não conhecimento da preliminar, por inadequada delimitação da tese de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no enunciado 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. ANÁLISE DO JULGADOR. PENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.436.157/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 11/4/2025). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 568/STJ. (...) 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.157.064/AL, rel. Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJE de 27/11/2024) No tocante à apontada violação ao art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da LC n. 190/2022, a recorrente aduz que "a inoperabilidade absoluta do Módulo de Apuração presente no Portal do DIFAL acaba tornando impossível que o tributo seja apurado e recolhido ao Estado de São Paulo nos termos do que exigiu o legislador no art. 24-A da LC 190/2022" (fl. 836). Todavia, é evidente que, para se alcançar a conclusão acerca de eventual inoperabilidade do Portal Nacional do DIFAL, tal como colocado nas razões recursais, faz-se imperiosa a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sobre esse ponto, assim restou decidido no acórdão recorrido (fl. 605): Em verdade, o dito Portal Difal consiste em ferramenta voltada à simplificação do procedimento, reunindo as informações necessárias para a apuração e o recolhimento do imposto. A eventual não disponibilização não obsta o adimplemento da obrigação tributária. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que o adimplemento da obrigação tributária não estaria obstaculizado pela não implantação do referido portal com todas as especificidades previstas na legislação. A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem, com o intuito de avaliar eventual prejuízo ao adimplemento da obrigação tributária, demandaria, necessariamente, novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos. Nessa linha: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023). Ademais, no que concerne à indicada ofensa ao art. 927, I e III, do CPC, verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que a Corte de origem dirimiu a controvérsia sob a ótica de fundamentos constitucionais, de forma que é inviável a análise da matéria na via especial (fls. 607-612): Sobre a questão, tem-se que a autorização para criar o tributo se deu pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo que a instituição do tributo pelo Estado de São Paulo ocorreu por ocasião da promulgação da Lei Estadual nº 17.470/2021, em 13 de dezembro de 2021. Saliente-se que a questão já foi analisada pelo Eg. STF no RE nº 1287019/DF, submetido à sistemática da Repercussão Geral, sob o Tema nº 1.093, fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Assim ocorrendo, verifica-se que, mesmo diante de existência de Lei Estadual que regulamentava a cobrança do imposto, sujeitava-se seus efeitos à edição de Lei Complementar Federal que dispusesse regras gerais sobre a matéria, o que somente veio a ocorrer com a publicação da Lei Complementar nº 190, em 04 de janeiro de 2022. Como cediço, somente a partir da vigência da Lei Complementar mencionada, a Lei Estadual nº 17.470/2021 poderia surtir efeitos jurídicos, desde que, à evidência, respeitados os princípios de anterioridade anual e nonagesimal, por força do que expressamente dispõe o art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal. (...) Deste modo, no caso ora em apreço, inexiste óbice à cobrança do DIFAL com base na Lei Estadual nº 17.470/2021 desde que observados os princípios de anterioridade legal e nonagesimal previstos no art. 150, III, "b" e "c", da Carta Magna. Portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRI BUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABE AO STJ EMITIR JUÍZO A RESPEITO DOS LIMITES DO QUE FOI JULGADO NO PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFERIR SE A CORTE A QUO APLICOU CORRETAMENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELE JULGADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 927, I E III, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. FECP. SÚMULAS N. 280 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia restou examinada sob a ótica de fundamentos constitucionais, de forma que é inviável a análise da matéria em sede de especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. A propósito: AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019; AgInt no AREsp 1.643.657/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.972.416/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/06/2022. 3. No que diz respeito ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), a parte deixou de indicar dispositivo apto a amparar a pretensão recursal no ponto, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, a questão do FECP foi examinada na origem à luz do art. 13-A da Lei Estadual n. 8.820/89 (e- STJ fl. 292), de forma que o conhecimento da matéria também esbarra na Súmula n. 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/5/2024). Por derradeiro, no que tange à alegada violação ao art. 97 do CTN, "a jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que análise da violação do art. 97 do Código Tributário Nacional, por reproduzir princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.097.533/PE, rel. Min.ª Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. É firme a jurisprudência do STJ em relação à impossibilidade de análise, na via estreita do recurso especial, da tese de contrariedade ao art. 97 do CTN, uma vez que a norma infraconstitucional é simples reprodução do dispositivo constitucional tradutor do princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do enunciado 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.939.020/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravante) x 2. S F Da S (Agravado)

ID: 337171954

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0168271-37.2016.8.09.0146

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. S F DA S (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ TELLES DE PONTES NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AREsp 2738039/GO (2024/0334388-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : S F DA S ADVOGADO : LUIZ TELLES DE PONTES NETO - PB027500 DECISÃO… AREsp 2738039/GO (2024/0334388-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : S F DA S ADVOGADO : LUIZ TELLES DE PONTES NETO - PB027500 DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0168271-37.2016.8.09.0146. Consta dos autos que o agravante foi absolvido da acusação pelo crime tipificado no 217-A, caput, c/c artigo 226, II, do Código Penal (estupro de vulnerável). (fl. 1214) Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido (fl. 1399). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DEFENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA PELA MAIORIA DO COLEGIADO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se conhece da pretensão defensiva quando inexistir interesse recursal na modificação da sentença absolutória e de seus fundamentos. 2. Ausentes provas inequívocas de que o acusado efetivamente praticou o crime de estupro de vulnerável, deve sê-lo absolvido da imputação constante da denúncia, consoante disposto no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. 3. Apelo defensivo não conhecido. Apelo da acusação conhecido e desprovido." (fl. 1376) Em sede de recurso especial (fls. 1421/1440), a acusação apontou violação ao artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, II, do Código Penal, porque o TJ manteve a sentença absolutória, mesmo reconhecendo a presença de todos os elementos típicos da conduta, inclusive quanto à autoria delitiva, optando, porém, pela indevida aplicação do princípio in dubio pro reo. Requer a condenação do recorrido. Contrarrazões de S F DA S (fls. 1450/1459). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o recorrente pretende revolvimento do substrato fático-probatório dos autos (fls. 1463/1464). Em agravo em recurso especial, o MPGO impugnou o referido óbice (fls. 1471/1488). Contraminuta do agravado (fls. 1494/1503). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1519/1522). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao 217-A, caput, c/c artigo 226, II, do Código Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, por maioria, manteve a sentença absolutória nos seguintes termos do voto do relator: "Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem relevante valor probatório (STJ, AgRg no AR Esp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023, D Je de 28/03/2023). Contudo, quando a versão da ofendida for antagônica à narrativa do acusado, em atenção ao in dubio pro reo, para fins condenatórios, mister que as declarações daquela estejam amparadas em outros elementos de prova – como laudos periciais, testemunhas, gravações etc. Analisando os autos, infere-se que o conjunto probatório e o contexto fático são frágeis a sustentar a condenação. Isso porque, além dos depoimentos da acusada e do ofendido, a prova testemunhal, os laudos psicológicos e a retratação extrajudicial da vítima causam dúvidas sobre a autoria e a materialidade delitiva. Repise-se que a declaração prestada pela ofendida perante o tabelião de notas, embora não tenha sido submetida ao crivo do contraditório, é apta a formar o convencimento do julgador, uma vez que, aplicando-se o entendimento de casos semelhantes, “a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação” (STJ, AgRg no AR Esp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, D Je de 14/3/2023). Na espécie, nota-se que uma informante (D. A. de S.) e duas testemunhas (H. A. de S. e V. B. M.) asseveraram, em juízo, que a vítima lhe contou que as imputações feitas em desfavor do acusado eram falsas. Acrescente-se, ainda, que outras duas testemunhas (J. B. A. de P. e M. M. da S.) indicaram que, no dia em que um dos fatos supostamente aconteceram (durante a internação da mãe da ofendida em hospital de Goiânia), têm certeza que o apelado não ficou em casa. Ademais, em que pese haja laudo psicológico concluindo pela possibilidade da existência de abusos (face à narrativa da vítima), há de ser ponderado que, perante a autoridade judicial, a psicóloga Caroline Ferreira de Sousa aduziu que o relato da vítima lhe causou estranheza, visto que a menor sempre usava palavras muito repetidas e uma história muito igual. Desse modo, embora a palavra da vítima não deva ser, pura e simplesmente, descartada, se mostra temerário basear o édito condenatório nela, mormente quando há retratação extrajudicial e prova judicial contestando a veracidade de tal declaração. Com isso, apesar das impressões derivadas da íntima convicção, sopesando os elementos colhidos, em respeito ao in dubio pro reo, conclui-se que inexistem provas inequívocas de que o acusado efetivamente praticou o crime de estupro de vulnerável, devendo, pois, sê-lo absolvido. Nesse sentido: [...] Dessa forma, inexistindo provas inequívocas acerca da materialidade fática e autoria delitiva, impositiva a absolvição, consoante disposto no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Isto posto, devem ser afastadas as preliminares referentes à nulidade da citação do acusado por via eletrônica, da oitiva da vítima sem a presença do apelado, do cerceamento de defesa por indeferimento de prova e da inquirição de testemunha extemporânea. No mérito, deve ser mantida a absolvição.” (fls. 1397/1399). Denota-se do excerto que o TJGO, próximo dos fatos em exame, manteve a sentença que absolveu o recorrido em razão da inexistência de provas inequívocas acerca da materialidade e autoria delitiva, ao fundamento de que declarações da vítima que lastrearam a acusação, no caso vertente, revelaram-se temerárias diante de retratação extrajudicial posterior e de prova judicial contestando sua veracidade. O Tribunal a quo, em relação a esse último aspecto, observou que uma informante e duas testemunhas afirmaram, em juízo, que a vítima lhes confidenciara ter mentido a respeito dos fatos e outros dois testigos afirmaram ter certeza que o recorrido não estava com a vítima no dia em que um dos fatos supostamente ocorreu (durante a internação da mãe da vítima, na cidade do Goiânia). Além disso, a própria psicóloga que conduziu a prova pericial trouxe dúvidas acerca do relato da ofendida. Nessa medida, não há de se acolher a pretensão recursal do Parquet para condenar o recorrido, já absolvido pelas instâncias ordinárias. Não se discute a relevância da palavra da vítima em se tratando de delitos sexuais. A jurisprudência desta Corte é pacífica neste sentido. Vejamos (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. SENTENÇA PROFERIDA. RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS SEXUAIS. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSABILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. DIFERENTES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 226, II, DO CP. MAJORANTE. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia" (AgRg no HC n. 815.598/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024), hipótese configurada nos autos. 2. O art. 217 do CPP permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar o seu depoimento. Precedentes. [...] 4. Com base nas provas dos autos - depoimentos das vítimas e de suas genitoras, declaração da psicóloga e laudo psiquiátrico -, o Colegiado estadual concluiu haver provas suficientes para condenar o réu pelo crime de estupro de vulnerável contra três vítimas, que contavam 5, 6 e 7 anos de idade à época dos fatos. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial relevância. Precedentes. 6. Se disponíveis outros elementos de prova, como na espécie, o laudo pericial a fim de atestar eventuais práticas sexuais é dispensável para comprovar o estupro de vulnerável, pois a consumação desse crime se concretiza com a prática de atos libidinosos diversos, que podem não deixar vestígios. Precedentes. [...] 9. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. 10. A instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/6 sobre a pena mínima. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.196.520/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. A parte agravante alega inépcia da denúncia, ausência de prova da materialidade do delito e violação dos artigos 156 e 158 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há ausência de prova da materialidade do delito, considerando ser inconclusiva o laudo de conjunção carnal. 4. Outra questão debatida é a alegação de que a palavra da vítima deve ser corroborada por outros elementos de prova e a possibilidade de reconhecimento da modalidade tentada do delito. III. Razões de decidir5. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia, que atendeu aos aspectos formais do artigo 41 do CPP. 6. A jurisprudência reconhece que atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando praticados mediante violência ou grave ameaça, configuram o crime de estupro. 7. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele analisar a pertinência e necessidade da atividade probatória, sendo vedado o revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 8. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em delitos contra a liberdade sexual, não sendo necessária a presença de vestígios físicos. 9. A Corte de origem destacou que as consequências do crime ultrapassaram o esperado, justificando a manutenção da avaliação negativa das consequências na dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da denúncia. 2. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal, praticados com violência ou grave ameaça, configuram estupro. 3. A palavra da vítima em crimes sexuais tem valor probante diferenciado, dispensando vestígios físicos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 156; CPP, art. 158; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.052.675/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.266.690/GO, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023. (AgRg no AREsp n. 2.642.882/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) Todavia, nos autos, a pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula n.7 do STJ, pois demandaria o reexame do conjunto probatório. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.137/1990. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO EM 1º E 2º GRAUS. AUSÊNCIA DE DOLO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais" (AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020, grifei). 2. No caso, ficou consignado nos autos que a prova colhida durante a instrução não indica que os agravados agiram com a intenção de fraudar a ordem tributária. Consta, ainda, que, em nenhum momento, foi indicada sequer uma conduta dolosa por parte dos recorridos. Concluíram, assim, as instâncias antecedentes que a administração empresarial promovida pelos agravados, mostrou-se temerária e desastrosa. 3. A irresignação não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. 4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão ministerial demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.828.490/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. RITUAL RELIGIOSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de absolvição sumária por atipicidade da conduta em caso de lesão corporal decorrente de ritual religioso de matriz africana. 2. A acusada foi absolvida sumariamente com base no art. 397, III, do CPP ao fundamento de que o ritual religioso não causou prejuízo físico, psicológico ou estético à criança, sendo a prática abarcada pela liberdade religiosa (art. 5º, VI, da CF) e pelo direito dos genitores de transmitir suas crenças aos filhos (art. 22, parágrafo único, do ECA). II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias para absolver sumariamente a ré pode ser discutida em recurso especial ou se esbarra nos entendimentos consolidados nas Súmulas n. 7 e 126/STJ. III. Razões de decidir 4. A análise do contexto fático-probatório foi realizada de forma exauriente pela instância ordinária, não cabendo reexame em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 5. A ausência de interposição de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. A análise do contexto fático-probatório realizada pela instância ordinária não pode ser revista em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 126/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, VI; ECA, art. 22, parágrafo único; CPP, art. 397, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1831237/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, AgRg no REsp 1687716/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018; STJ, AgRg no REsp 1722245/RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018. (REsp n. 2.059.298/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em provas produzidas sob o contraditório, incluindo depoimentos da vítima e laudo pericial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável, considerando a relevância da palavra da vítima e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. 4. A questão também envolve a alegação de ofensa ao art. 65, I, do Código Penal, referente à atenuante da menoridade relativa, e ao art. 386, I e VII, do Código de Processo Penal, quanto à insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação, destacando a relevância do depoimento da vítima, corroborado por laudo pericial e outros elementos probatórios. A jurisprudência do STJ reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, quando em consonância com os demais elementos dos autos. 6. A análise do pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, desde que em consonância com os demais elementos probatórios. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. Incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, I; CPP, art. 386, I e VII; CPC, art. 1.030, I, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.899.772/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.975.220/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.907.197/BA, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 04.11.2021. (AgRg no AREsp n. 2.737.290/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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