Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 90 de 97

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10. Diva Braghetti Bove (Agravante) e outros x 25. Sao Paulo Previdencia - Spprev (Agravado)

ID: 337673916

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2116451-40.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

10. DIVA BRAGHETTI BOVE (AGRAVANTE) 11. DIVANIL BOVE (AGRAVANTE) 12. EURIDES GOMES SALDANHA DA ROSA (AGRAVANTE) 13. IZAIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) 14. LINIRA TAUIL BAZZO (AGRAVANTE) 15. LUIZA TESTA DAS NEVES SASSO (AGRAVANTE) 16. MARCELO PEREIRA FUREGATI (AGRAVANTE) 17. MARIA APPARECIDA CIVIDANES BRANDAO (AGRAVANTE) 18. MARIA CRISTINA DE SILOS GOMES JUSTE (AGRAVANTE) 19. MARIA DO CARMO ANTONIA CONTADOR STIPP (AGRAVANTE) 1. DALVA DE OLIVEIRA TUBERO (AGRAVANTE) 20. MARIA GLEYDE NITRINI (AGRAVANTE) 21. MARIA LUCIA DE SILOS GOMES JUSTE (AGRAVANTE) 22. MARIA LUCIANA FERRAZ SANT ANNA (AGRAVANTE) 23. NIVA MARIA LEMBO DE MORAIS (AGRAVANTE) 24. THEREZA EVANILDE TESTA DAS NEVES (AGRAVANTE) 2. ALESSANDRA MAURA DE MORAIS (AGRAVANTE) 3. ANA EMILIA DE SILOS GOMES JUSTE FARIA (AGRAVANTE) 4. ANA TERESA GOMES JUSTE IWASHITA (AGRAVANTE) 5. ANGELA CRISTINA DE MORAIS (AGRAVANTE) 6. APARECIDA CREUZA GALINO JORGE (AGRAVANTE) 7. CARLOS ALBERTO DE CAMPOS COSTA (AGRAVANTE) 8. DINALVA BOVE RODRIGUES (AGRAVANTE) 9. DIRCE VICENTINI PEREIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

25. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2910080/SP (2025/0131713-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DALVA DE OLIVEIRA TUBERO AGRAVANTE : ALESSANDRA MAURA DE MORAIS AGRAVANTE : ANA EMILIA DE SILOS GOMES JUSTE FARIA… AREsp 2910080/SP (2025/0131713-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DALVA DE OLIVEIRA TUBERO AGRAVANTE : ALESSANDRA MAURA DE MORAIS AGRAVANTE : ANA EMILIA DE SILOS GOMES JUSTE FARIA AGRAVANTE : ANA TERESA GOMES JUSTE IWASHITA AGRAVANTE : ANGELA CRISTINA DE MORAIS AGRAVANTE : APARECIDA CREUZA GALINO JORGE AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DE CAMPOS COSTA AGRAVANTE : DINALVA BOVE RODRIGUES AGRAVANTE : DIRCE VICENTINI PEREIRA AGRAVANTE : DIVA BRAGHETTI BOVE AGRAVANTE : DIVANIL BOVE AGRAVANTE : EURIDES GOMES SALDANHA DA ROSA AGRAVANTE : IZAIAS DOS SANTOS AGRAVANTE : LINIRA TAUIL BAZZO AGRAVANTE : LUIZA TESTA DAS NEVES SASSO AGRAVANTE : MARCELO PEREIRA FUREGATI AGRAVANTE : MARIA APPARECIDA CIVIDANES BRANDAO AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE SILOS GOMES JUSTE AGRAVANTE : MARIA DO CARMO ANTONIA CONTADOR STIPP AGRAVANTE : MARIA GLEYDE NITRINI AGRAVANTE : MARIA LUCIA DE SILOS GOMES JUSTE AGRAVANTE : MARIA LUCIANA FERRAZ SANT ANNA AGRAVANTE : NIVA MARIA LEMBO DE MORAIS AGRAVANTE : THEREZA EVANILDE TESTA DAS NEVES ADVOGADO : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP019449 AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO : MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO - SP187835 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DALVA DE OLIVEIRA TUBERO e OUTROS de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2116451-40.2024.8.26.0000, assim ementado (fl. 42): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como corretos os cálculos apresentados pela parte executada - Correção monetária convergente ao IPCA-E, consoante Temas 810/STF e 905/STJ - Juros de mora corretamente calculados com base nos índices da caderneta de poupança, consoante inciso II do art. 12 da Lei 12.703/12, desde a data da citação até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09.12.2021, quando, a partir de então, correção e juros serão convergentes à taxa SELIC - Decisão mantida - Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 63-67). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão do julgado recorrido referente à questão do valor consolidado como base de incidência para SELIC. Menciona, ainda, além do dissídio jurisprudencial, que a controvérsia se limita à base de incidência da taxa SELIC e os os cálculos devem considerar o valor principal atualizado e acrescido dos juros moratórios apurados até novembro de 2021, ou seja, o valor consolidado, conforme os ditames da Resolução n. 303/2019 e sua redação atual dada pela Resolução n. 482/2022 do CNJ. Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 109-116). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 109-116. No exame de admissibilidade na origem, o recurso especial foi inadmitido, por não demonstrar violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão possui fundamentação adequada, mesmo que contrária ao interesse da parte. Além disso, o recorrente não atendeu ao requisito de demonstração de divergência jurisprudencial, faltando o cotejo analítico exigido pelo art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ (fls. 117-118). Razões do agravo em recurso especial (fls. 121-133). Contraminuta ao agravo (fls. 138-145). É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, os agravantes pedem a reforma da decisão que acolheu a impugnação da SPPREV, alegando que seus cálculos de juros e correção monetária estão corretos conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021 e a Resolução CNJ n. 482/2022. Argumentam que a metodologia utilizada pela agravada está incorreta, pois não aplica a Taxa Selic corretamente, resultando em enriquecimento ilícito. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento porque os cálculos apresentados pela SPPREV foram considerados corretos, aplicando a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança até a Emenda Constitucional n. 113/2021, quando passou a incidir a Taxa Selic. Inicialmente, quanto à falta de manifestação alegada, não procedem os argumentos de que não houve pronunciamento sobre os pontos relatados como omissos, pois o Tribunal de origem expressou a seguinte motivação (fls. 43-45): Sobre a controvérsia trazida nas razões recursais, vale lembrar que a decisão transitada em julgado em 17/06/2020 (fls. 310/311 dos autos da fase de conhecimento) condenou a ré, ora agravada, ao pagamento de diferenças salariais aos autores, ora agravantes, com a aplicação de juros moratórios conforme a legislação vigente durante a ocorrência da mora, devendo ter por base a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela MP nº 2.180-35/01, até a vigência da Lei nº 11.960/09, a partir de quando são cabíveis juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda no tocante aos juros, determinou-se que são aplicáveis as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 12.703/2012 e no que tange à correção monetária, ficou determinada a observação do IPCA-E, conforme definido no julgamento do RE nº 870947 (Tema 810). Frise-se que deve ser aplicada a atualização do percentual em vigor no momento do cumprimento da obrigação, sem que, com isso, se configure violação à coisa julgada. [...] In casu, o cumprimento de sentença foi instituído em 08/09/2020, sendo extinta a obrigação de fazer somente em 10/08/2023 e determinado o prosseguimento da execução da obrigação de pagar (fl. 148 dos autos de origem). Os exequentes apresentaram a conta de liquidação de sentença em 31/10/2023 (fls. 153/155 dos autos de origem) e a agravada impugnou esses cálculos em 07/02/2024 (fls. 259/261) alegando excesso de execução tendo em vista a aplicação dos ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021 publicada em 09/12/2021. De fato, a EC nº 113/21 estabeleceu em seu art. 3º que, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Diante disso, o douto Juízo a quo acolheu a impugnação e determinou a incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos acima estabelecidos. Ou seja, foi determinado o cumprimento da obrigação de pagar conforme estipulado no título executivo judicial até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, com a aplicação da Taxa Selic na forma do art. 3º da EC nº 113/21, sendo os valores atualizados mês a mês conforme a Ordem de Serviço nº 01/98 do DEPRE e recalculados os honorários advocatícios na proporção do quanto determinado. Portanto, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido anteriormente à edição da EC nº 113/2021, é de rigor a aplicação dessa emenda para cálculo dos consectários legais no presente cumprimento da obrigação de pagar. Como se percebe, ao contrário da tese defendida pela parte ora Recorrente, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a omissão alegada e fundamentou no sentido de que a decisão transitada em julgado em 2020 condenou a ré ao pagamento de diferenças salariais aos autores, com juros moratórios, conforme a legislação vigente, incluindo a aplicação da Taxa Selic após a Emenda Constitucional n. 113/2021. Assim, a correção monetária deve seguir o IPCA-E, conforme o julgamento do RE n. 870947 (Tema n. 810 do STF). Logo, constata-se que a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes os quais poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente como resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.216/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Não se vislumbram, portanto, a alegada omissão e a negativa de prestação jurisdicional. Ademais, no que diz respeito à controvérsia restante, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. [...] 3. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.791.121/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.602/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Outrossim, no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial, incide, igualmente, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que não houve a indicação de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sendo assim, a parte Recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dispositivo(s) legal(is) está fundado o seu recurso especial. Confiram-se ainda os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, conforme Súmula n. 284/STF. 2. O agravante alega que a ausência de instrumento procuratório se deve à má-formação dos autos pela vara de execução penal e que a procuradora constituída atuou em todos os momentos processuais. Sustenta que o vício de representação processual deveria ser sanado, conforme os artigos 76 do CPC e 566 do CPP. 3. O agravante argumenta que a decisão afronta o princípio da segurança jurídica e a isonomia, ao admitir a ausência de intimação do Ministério Público como óbice à intempestividade do recurso, mas não reconhecer a procuração nos autos da execução. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para dissídio interpretativo e a falta de cotejo analítico impedem o conhecimento do recurso especial. 5. Outra questão é verificar se o vício de representação processual, alegadamente sanável, poderia ser fundamento para o não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 6. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e a falta de cotejo analítico configuram deficiência de fundamentação, conforme Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança e outros não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial. 8. O vício de representação processual, embora sanável, não foi regularizado, o que justifica o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Acórdãos proferidos em habeas corpus e outros não comprovam dissídio jurisprudencial. 3. O vício de representação processual não regularizado justifica o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; CPP, art. 566; CF/1988, art. 105, III, c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.687.507/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/8/2020. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.509.459/RO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS VIOLADOS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014). 2. No caso, incide a Súmula n. 284 do STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.764.076/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Ainda, ante a existência de fundamento constitucional autônomo, constante no acórdão recorrido, referente a interpretação de precedente da Suprema Corte - RE n. 870947 (Tema n. 810 do STF) -, estando ausente a interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal, incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ, uma vez que é imprescindível o manejo de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O art. 1.032 do Código de Processo Civil aplica-se quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.103.937/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. [...] 2. No caso, o Tribunal de origem solucionou o mérito da controvérsia com base na aplicação ao caso do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, não tendo a parte interposto o respectivo recurso extraordinário. Dessa forma, incide ao caso a Súmula 126 do STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.393.702/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Cia. Imobiliaria Joao Machado S/S Ltda (Recorrente) e outros x 2. Banco Do Brasil Sa (Recorrido) e outros

ID: 338749675

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1109626-40.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. CIA. IMOBILIARIA JOAO MACHADO S/S LTDA (RECORRENTE) 3. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) 4. CIA. IMOBILIARIA JOAO MACHADO S/S LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA

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DANIELA REGINA CABELLO

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MARCOS TRINDADE JOVITO

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FABIANO ZAVANELLA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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CAMILA CIACCA GOMES

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MARIANA NOGUEIRA MACHADO

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REsp 2161932/SP (2024/0278730-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : CIA. IMOBILIARIA JOAO MACHADO S/S LTDA OUTRO NOME : TEMACON TERRAPLANAGEM S/C LTDA ADVOGADOS : MARIANA NOGUEIRA… REsp 2161932/SP (2024/0278730-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : CIA. IMOBILIARIA JOAO MACHADO S/S LTDA OUTRO NOME : TEMACON TERRAPLANAGEM S/C LTDA ADVOGADOS : MARIANA NOGUEIRA MACHADO - SP283923 CAMILA CIACCA GOMES - SP220172 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 MARCOS TRINDADE JOVITO - SP119652 DANIELA REGINA CABELLO - SP343466 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 MARCOS TRINDADE JOVITO - SP119652 DANIELA REGINA CABELLO - SP343466 AGRAVADO : CIA. IMOBILIARIA JOAO MACHADO S/S LTDA OUTRO NOME : TEMACON TERRAPLANAGEM S/C LTDA ADVOGADOS : MARIANA NOGUEIRA MACHADO - SP283923 CAMILA CIACCA GOMES - SP220172 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de violação dos arts. 877 e 903 do CPC. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação anulatória de registro de adjudicação, com valor da causa de R$ 2.291.997,00. O julgado foi assim ementado (fl. 264): AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - MOSTRA-SE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, QUE PRECISA DO PROVIMENTO JUDICIAL PARA ANULAR O REGISTRO QUE VULNEROU SEU BEM. PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU. QUE TIPIFICA O INTERESSE DE AGIR NO CASO EM TELA - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - A AUTORA NÃO PARTICIPOU E NÃO FIGURAVA DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO RÉU _ RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO REGISTRAI, QUE ACABOU POR VULNERAR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AUTOR, PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 85. §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nos seguintes termos (fls. 301-302): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõem a sua rejeição. Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes artigos: a) 85, §§ 2º e 8º, pois não há proveito econômico a ser mensurado no presente caso, diante de uma ação declaratória sem valor econômico envolvido, tendo o valor fixado a título de honorários sucumbenciais se mostrado excessivo; b) 877 e 903 do CPC, uma vez que referidos dispositivos legitimam a adjudicação do imóvel ocorrida no curso do processo de execução, pois, apesar de o bem pertencer a empresa diferente da empresa executada, elas integram o mesmo grupo econômico e possuem sócios em comum, além de a própria empresa proprietária do bem ter dado ele em hipoteca de outra dívida perante o recorrente. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, anulando a decisão que desconstituiu a adjudicação e reduzindo os honorários advocatícios. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois não houve violação aos dispositivos legais mencionados e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 509-517). É o relatório. Decido. I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de anulação de registro de adjudicação em que a parte autora pleiteou a nulidade do registro de adjudicação de imóvel, alegando vício no procedimento registral e vulneração ao princípio da continuidade registral. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação anulatória, reconhecendo a nulidade da adjudicação e determinando sua desconstituição, condenando o banco em honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 10.000,00. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, confirmando a nulidade da adjudicação e majorando os honorários advocatícios para R$ 12.000,00. II - Arts. 877 e 903 do CPC Em que pese a alegação do recorrente no sentido de que a adjudicação do imóvel foi regular, a Corte estadual concluiu que houve vulneração ao princípio da continuidade registral, pois a autora não figurava no polo passivo da execução, sendo pessoa jurídica distinta da devedora. Ademais, em relação à alegação de que o imóvel havia sido dado em garantia ao próprio exequente (ora agravante), o acórdão consignou que o imóvel ora adjudicado foi dado em garantia em relação a outra dívida, que não esta dos autos. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 264): [...] E no presente caso a certidão da matrícula nº 24.367 do 10º C. R. I. de São Paulo juntada aos autos (fls. 17/21) comprova que o imóvel descrito na inicial foi adquirido em 27/11/1990 pela autora TEMACON TERRAPLANAGEM S/C LTDA (CNPJ nº 51.454.700/0001-97), conforme registro nº 09 (fls. 20), sendo que o registro nº 11 comprova que tal imóvel foi adjudicado pelo ora suplicado nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta contra JOÃO FERNANDES MACHADO, APARECIDA MARIA NOGUEIRA MACHADO e TEMACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (CNPJ nº 53.420.303/0001-20; fls. 20), ou seja, a ora autora não figurava no polo passivo daquela execução, sendo que o fato da suplicante integrar o mesmo grupo econômico da empresa-executada ou o fato de ambas entidades possuírem sócios em comum (fls. 46 ou 67 e 47) não legitimam a combatida adjudicação, seja porque afrontaria o princípio da continuidade registral, seja porque a ora autora, repita-se, sequer integrava o polo passivo daquele processo executivo (fls. 46/51). [...] Prosseguindo, verifico que o banco- suplicado não contestou, de forma específica e pontual, a alegação da parte-autora de que a adjudicação foi realizada por preço vil, havendo vários julgados no sentido de que o imóvel alienado judicialmente por preço vil acarreta a nulidade da adjudicação - e da arrematação, as quais devem ser invalidadas e desconstituídas, mormente porque também restou incontroverso que o imóvel não garantia a dívida exequenda atrelada à combatida adjudicação, mas sim foi dado como garantia hipotecária (registro nº 10; fls. 20) de outra dívida contraída pela autora perante o Banco do Brasil.” ( fls. 152/154). Para que não remanesçam dúvidas acerca do acerto da r. sentença, ficou comprovado nos autos que o imóvel de matrícula nº 24.367 foi adjudicado pelo banco apelante em execução de título extrajudicial, na qual não participou a parte autora, tratando-se de empresa diversa, objeto social e CPNJ distintos da real devedora, de modo que seu patrimônio não poderia responder por dívida que não deu causa. Ademais, o fato de tais empresas supostamente pertencerem ao mesmo grupo econômico, ou como bem apontado pelo d. magistrado da causa, o fato de possuírem sócios em comum, não legitima a adjudicação levada a efeito por afronta ao princípio da continuidade registral, já que a autora apelada não integrou o polo passivo da execução movida contra pessoa jurídica distinta. Assim, se foi constatado vício, entende o STJ que é cabível a propositura de ação anulatória do ato, desde que preenchidos seus requisitos legais, não havendo que se falar em violação do art. 877 ou 903 do CPC. O fato de o mencionado dispositivo considerar perfeitas e acabadas a adjudicação ou o leilão a partir da lavratura do auto não impede que seja anulado o ato viciado via ação própria. A propósito (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, §§ 1º, I, E 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Após a expedição da carta de arrematação, o ato assim tornado juridicamente perfeito pode ser impugnado por meio de ação autônoma, nos exatos termos do art. 903, § 4º, do CPC ("Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário"). 2. Segundo a interpretação conferida ao art. 903 do Código de Processo Civil (CPC) pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível o ajuizamento da ação anulatória para desconstituir o ato jurídico de arrematação quando presente a hipótese do § 1º, I, daquele dispositivo legal, e não apenas para apuração de eventual indenização devida ao expropriado. 3. A aplicação do entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, inclusive com precedente julgado sob a égide do CPC de 2015, autoriza a atuação isolada do relator, nos termos da Súmula 568 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.331.515/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO. VÍCIOS INSANÁVEIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória" (EREsp n. 1.655.729/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21.2.2018, DJe de 28.2.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.262/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões suscitadas no recurso, não há que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Após a expedição da carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Precedentes. 3. "Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, se restar comprovado que este último se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. (AgInt no REsp 1.859.553/SP). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.558/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO E ARREMATAÇÃO. CARTA ASSINADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL DOS DEVEDORES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Este Tribunal Superior externa pacífica orientação jurisprudencial pela possibilidade de o ato de arrematação ser discutido no próprio processo executivo, na hipótese de nulidade, desde que não tenha sido expedida a carta de arrematação, porquanto, caso expedida, o ato só poderá ser discutido em ação anulatória. Precedentes. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, além de não contrariar a orientação deste Tribunal Superior, consignou a inércia processual das partes, que nada manifestaram durante o prazo estabelecido pela lei processual, daí porque referiu à necessidade de ação anulatória, o que não revela ilegalidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.930.067/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.) É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III - Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC No caso em apreço, a sentença que analisou a sucumbência foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (4/3/2016), sendo que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15.10.2018). Portanto, conforme entendimento deste Tribunal, levando em consideração a natureza híbrida dos honorários advocatícios – direito material e processual – a sentença deve ser considerada o marco temporal, de forma que aplicar-se-á a disciplina do Código revogado. Nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Especial: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 1.255.986/PR, relator Ministro. Luis Felipe Salomão, DJe de 6.5.2019.) Assim, a controvérsia diz respeito à identificação de violação dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC de 1973, tendo em vista a necessidade de observância dos limites de 10% a 20% sobre o valor da causa. No ponto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC/73), não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC/73, na hipótese de utilizar o valor da causa como critério para a fixação da verba" (AgInt no REsp 1.708.413/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1º/4/2020). Ademais, ressalta-se que, em regra, na instância especial, não é cabível a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, pois, além de ser necessário o reexame do histórico processual, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção subjetiva do julgador, salvo situação excepcional, quando os honorários forem fixados de forma irrisória ou exorbitante. Veja-se (destaquei): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4o. DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4o. da CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. 2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4º. do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10. [...] (AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013.) Na hipótese dos autos, o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de honorários advocatícios, posteriormente majorado para R$ 12.000,00, não se mostra desarrazoado, sendo o caso de se obstar o presente recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ. IV - Litigância de má-fé Quanto à questão relacionada ao pedido formulado em contrarrazões ao recurso especial, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do recurso, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Cleverson Pereira De Castro (Agravante) x 2. Municipio De Nova Canaa Do Norte (Agravado)

ID: 338872784

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000408-17.2020.8.11.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. CLEVERSON PEREIRA DE CASTRO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TALES SALES

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CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLÁUDIO LEME ANTÔNIO

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AREsp 2951874/MT (2025/0199008-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLEVERSON PEREIRA DE CASTRO ADVOGADOS : CLÁUDIO LEME ANTÔNIO - MT012613B CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT0… AREsp 2951874/MT (2025/0199008-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLEVERSON PEREIRA DE CASTRO ADVOGADOS : CLÁUDIO LEME ANTÔNIO - MT012613B CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT027716 AGRAVADO : MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE ADVOGADO : TALES SALES - MT020768O DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLEVERSON PEREIRA DE CASTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO ALEGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. CREDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR CLEVERSON PEREIRA DE CASTROCONTRA O MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO PRESTADO POR PROFISSIONAL VINCULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SUPOSTAMENTE RESULTANDO EM INCAPACIDADE LABORAI PERMANENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE ERRO MÉDICO PRATICADO PELO PROFISSIONAL VINCULADO AO MUNICÍPIO; (II) SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI COMPROMETIDO POR VÍCIOS OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA; (III) SE HÁ NEXO CAUSAI ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO ALEGADO PELO RECORRENTE. III. RAZOES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, § 6O, DA CF/1988, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAI ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO SOFRIDO. PARA ATOS MÉDICOS, A RESPONSABILIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL. 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU NEGLIGÊNCIA. DIVERGÊNCIAS COM OUTROS LAUDOS, COMO O EMITIDO PELO INSS, NÃO DESQUALIFICAM A CREDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 5. A SINDICÂNCIA DO CRM CONFIRMOU A ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA CONDUTA MÉDICA, AFASTANDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE FALHA ÉTICA OU PROFISSIONAL. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAI ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS PELO RECORRENTE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CARACTERIZA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ALEGADO ERRO MÉDICO QUANDO NÃO COMPROVADOS O NEXO CAUSAI E A CULPA DO PROFISSIONAL VINCULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6O; CPC/2015, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N° 136.861/SP; TJ-MT, APELAÇÃO N° 1006044-89.2021.8.11.0037. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 479 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa diante da negativa de realização de nova perícia, tendo em vista conclusões divergentes entre o laudo judicial e o laudo do INSS. Argumenta: O acórdão recorrido violou o art. 479 do CPC/2015, que assegura ao julgador a possibilidade de determinar a repetição ou complementação de perícia quando esta se mostrar insuficiente ou contraditória. No caso concreto, o recorrente demonstrou a existência de divergências substanciais entre o laudo pericial judicial e o laudo do INSS, que reconheceu incapacidade parcial permanente, enquanto a perícia judicial negou tal condição. A negativa de realização de nova perícia, requerida em sede de apelação, configurou cerceamento de defesa, pois a prova técnica é essencial para a justa apreciação do nexo causal. A presunção de veracidade atribuída ao laudo judicial não pode prevalecer diante de contradições evidentes, especialmente quando o INSS, em análise independente, chegou a conclusão diversa (fl. 693). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 37, § 6º, da CF, no que concerne ao descabimento da exigência de demonstração de culpa em relação a dano causado por ente público, porquanto incide, ao caso, a teoria da responsabilidade objetiva. Afirma: O acórdão equivocou-se ao exigir a demonstração de culpa do profissional médico como condição para a responsabilização objetiva do Município, em afronta ao art. 37, § 6º, da CF/1988. A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a comprovação de culpa, bastando a presença do dano, da conduta do agente público e do nexo causal. A decisão recorrida reconheceu a atuação do médico vinculado à rede pública, mas condicionou a responsabilidade à prova de culpa, ignorando que o agravamento da lesão durante o atendimento configura nexo causal suficiente para imputar o dever de indenizar ao ente público. [...] Assim, houve má aplicação do dispositivo constitucional, o que justifica a reforma do acórdão para reconhecer a responsabilidade do Município pelo agravamento da lesão (fls. 693-694). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" ;(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, pela alínea "c", incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser expressamente indicada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) ; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3./2021; AgInt no REsp n. 1.530.047/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.5.2019; AgInt no REsp n. 1.471.114/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Além disso, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravante) x 2. Eli Rodrigues Da Silva (Agravado)

ID: 338994415

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0024521-35.2024.8.13.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ELI RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AREsp 2950293/MG (2025/0195433-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ELI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … AREsp 2950293/MG (2025/0195433-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ELI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INADIMPLEMENTO DA MULTA – INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – EXISTÊNCIA – 1. O inadimplemento da sanção pecuniária pelo reeducando que comprovar a impossibilidade de fazê-lo, ou se mostrar hipossuficiente, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, quando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos. – 2. A distinção entre os que podem pagar e aqueles que não reúnem condições, por hipossuficiência, violaria a garantia da isonomia, princípio constitucional indeclinável. – 3. Aplicável o Tema 931, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos repetitivos (precedente vinculante)." (e-STJ, fl. 60). Ocorreu a oposição de embargos de declaração os quais foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o Parquet aponta violação aos arts. 50 e 51 do Código Penal. Sustenta que, "uma vez condenada à pena de multa, surge para a pessoa o dever jurídico, e não a faculdade, do pagamento integral do seu valor, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade econômica, incumbência que cabe única e exclusivamente ao apenado" (e-STJ, fl. 104). Aduz, nesse contexto, que cabe "à defesa o ônus probatório de eventual alegação de causa extintiva da punibilidade", devendo-se afastar "totalmente a possibilidade de aplicação da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa natural" (e-STJ, fl. 105). Assevera que, "especialmente no processo penal, a atuação da Defensoria Pública não está adstrita aos hipossuficientes econômicos, porquanto a defesa técnica é obrigatória e, para exercê-la, pode ser nomeado defensor público, por meio de decisão fundamentada, mesmo quando a parte tem condição de arcar com um advogado particular, mas prefere não fazê-lo" (e-STJ, fl. 106). Ressalta que, no Tema Repetitivo n. 931, o Superior Tribunal de Justiça "veio admitir a presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza do condenado, mas não a presunção da hipossuficiência pelo fato de ele ser assistido pela Defensoria Pública" (e-STJ, fl. 107). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja cassada a decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, determinando-se o prosseguimento da execução da pena de multa. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, o qual, em seguida, foi inadmitido na origem, tendo em vista a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Daí a interposição do presente agravo em recurso especial, assim como a apresentação da respectiva contraminuta. Em seguida, os‎‎ ‎‎autos foram encaminhados‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎este‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça e o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou "pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial" (e-STJ, fl. 175). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp's Repetitivos n. 2.024.901/SP e 2.090.454/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024), fixou entendimento quanto à relação entre o inadimplemento da pena de multa e a extinção da punibilidade (Tema Repetitivo n. 931). Naquela ocasião, ficou decidido que, no caso em que houver o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos, mas não ocorrer o pagamento da pena de multa, (i) em regra, não se poderá extinguir a punibilidade e, (ii) excepcionalmente, se o apenado alegar que não tem como pagar a pena de multa, dever-se-á presumir a sua hipossuficiência para extinguir a punibilidade. Essa presunção, no entanto, seria relativa, na medida em que (iii) o juiz competente poderia afastá-la ao indicar concretamente a capacidade de pagamento da sanção pecuniária, hipótese em que voltaria a viger a regra geral, segundo a qual o inadimplemento da multa (por quem comprovadamente pode pagá-la) impediria a extinção da punibilidade. Até então, a Terceira Seção atribuía ao apenado o ônus de provar a impossibilidade de pagar a multa para que, com isso, houvesse a extinção da sua punibilidade (REsp's Repetitivos n. 1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021). A partir da revisão efetuada, em 2024, nos REsp's Repetitivos n. 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, passou-se a atribuir ao juiz o ônus de demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária para que, assim, seja possível afastar também a hipossuficiência, obstando a extinção da punibilidade. A propósito, vale conferir a ementa desse precedente: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. NOTORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA EXPRESSIVA MAIORIA DE EGRESSOS SEM MÍNIMOS RECURSOS FINANCEIROS. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DO INTENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL ANTE OS EFEITOS IMPEDITIVOS À CIDADANIA PLENA DO EGRESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que 'nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade'. 2. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, 'na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade'. 4. De toda sorte, é razoável inferir que referida decisão do STF se dirige àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, geralmente relacionados a crimes de colarinho branco, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício da progressão de regime. Na ocasião, salientou-se que, 'especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública – como também nos crimes de colarinho branco em geral –, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos' (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-052 divulg. 17/3/2015 public. 18/3/2015, grifei). 5. Segundo dados do INFOPEN, colhidos até junho de 2023, 39,93% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 28,29%, por tráfico de drogas, seguidos de 16,16% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 6. Considere-se ainda o cenário do sistema carcerário, que expõe as vísceras das disparidades socioeconômicas arraigadas na sociedade brasileira, e que evidenciam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e a extrema dificuldade de reinserção social do egresso em geral, na sua desejada inclusão em alguma atividade profissional e na retomada de seus direitos políticos. A propósito, consoante apontado pelo relatório 'O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal', elaborado pela organização não governamental CONECTAS, 'é possível notar como as penas-multa passam a representar outro ônus para aqueles que satisfizeram suas penas restritivas de liberdade ou restritivas de direitos. Assim, mesmo aqueles que cumpriram integralmente suas penas, ainda precisam enfrentar a desproporcionalidade e a crueldade do sistema, já que são obrigados a pagar multas que foram fixadas quando condenados. A depender do perfil do réu, essas multas acabam aprofundando ainda mais a desigualdade econômica e social existente na população apenada, uma vez que após a saída da prisão retornam com frequência para a situação anterior a sua prisão, agora sobreposta com o estigma de ex-preso.'[...] 'os egressos nestas condições ficam em uma espécie de limbo legal/social, pois essas pessoas já cumpriram suas penas de prisão, contudo estão impossibilitadas de exercer direitos básicos como: efetivo direito ao voto, inscrição em programas sociais, admissão ao serviço público por concurso etc.' 7. É oportuno lembrar que, entre outros efeitos secundários, a condenação criminal transita da em julgado retira direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República de 1988. Como consequência, uma série de benefícios sociais – inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda – lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente da condenação. 8. Ainda na seara dos malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, o art. 64, I, do Código Penal determina que, 'para efeito de reincidência: [...] não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação', o que implica dizer que continuará o condenado a ostentar a condição de potencial reincidente enquanto inadimplida a sanção pecuniária. 9. Não se mostra, portanto, compatível com os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito – destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça' (Preâmbulo da Constituição da República) – que se perpetue uma situação que tem representado uma sobrepunição dos condenados notoriamente incapacitados de, já expiada a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, solver uma dívida que, a despeito de legalmente imposta – com a incidência formal do Direito Penal – não se apresenta, no momento de sua execução, em conformidade com os objetivos da lei penal e da própria ideia de punição estatal. 10. A realidade do sistema prisional brasileiro esbarra também na dignidade da pessoa humana, incorporada pela Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, como fundamento da República. Ademais, o art. 3º, inciso III, também da Carta de 1988, propõe a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, propósito com que claramente não se coaduna o tratamento dispensado à pena de multa e a conjuntura de prolongado 'aprisionamento' que dela decorre. 11. Razoável asserir, ainda, que a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres contradiz o princípio isonômico (art. 5º, caput, da Carta Política) segundo o qual desiguais devem ser tratados de forma desigual, bem como frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, conforme a expressa e nítida dicção do art. 1º da Lei de Execução Penal: 'Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado'. 12. A benfazeja eficiência do sistema de cobrança de multas por parte do Ministério Público – afinal de contas, se é tal órgão a tanto legitimado e se é o fiscal da legalidade da execução penal, deve mesmo envidar esforços para fazer cumprir as sanções criminais impostas aos condenados – pode, todavia, se revelar iníqua ao se ignorarem situações nas quais, por óbvio, não possui o encarcerado que acaba de cumprir sua pena privativa de liberdade as mínimas condições de pagar tal encargo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de seus familiares. 13. É notória a situação de miserabilidade econômica da quase totalidade das pessoas encarceradas neste país, em que apenas uma ínfima parcela dos presos possuem algum recurso auferido durante a execução penal. Os Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário 14º ciclo SISDEPEN – Período de referência: Janeiro a Junho de 2023, da Secretaria Nacional de Políticas Penais Diretoria de Inteligência Penitenciária indicam que, dos 644.305 presos no país, apenas 23 recebem mais do que 2 salários mínimos por trabalho remunerado no sistema penitenciário. Do restante, 26.377 recebem menos que ¾; 34.152 entre ¾ e 1; e 7.609 entre 1 e 2 salários mínimos. Não bastasse essa escassez de recursos, apenas 795 deste universo de mais de 644 mil presos possuem curso superior, o que sinaliza para uma maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho para a grande maioria dos demais egressos do sistema. 14. Tal realidade não aproveita, evidentemente, presos que já gozavam, antes da sentença condenatória, de uma situação econômico-financeira razoável ou mesmo cômoda, como, de resto, não aproveita os poucos, ou pouquíssimos, condenados financeiramente bem aquinhoados que cumprem pena neste país. Vale mencionar que, do total de 644.305 presos no país, somente 1.798 (menos de 0.5 % deles) cumprem pena pelos crimes de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa. Ainda que somemos a estes também os condenados por outros crimes de colarinho branco (lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta etc), não se tem certamente mais do que 1% de todo o sistema penitenciário com pessoas condenadas por ilícitos penais com alguma chance de serem melhor situadas financeiramente. 15. A estes, sim, deve voltar-se todo o esforço do Ministério Público para executar as penas de multas devidas, e não aos que, notoriamente, após anos de prisão, voltam ao convívio social absolutamente carentes de recursos financeiros e sequer com uma mínima perspectiva de amealhar recursos para pagar a dívida com o Estado. 16. Não se trata de generalizado perdão da dívida de valor ou sua isenção, porquanto se o Ministério Público, a quem compete, especialmente, a fiscalização da execução penal, vislumbrar a possibilidade de que o condenado não se encontra nessa situação de miserabilidade que o isente do adimplemento da multa, poderá produzir prova em sentido contrário. É dizer, presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenciário – porque amparada na realidade visível, crua e escancarada – permitindo-se prova em sentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do que declarou, pagar a multa. 17. A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino, n. 11.846/2023, abrangeu pessoas 'condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor' (destaquei). Isso equivale a dizer que, para o Poder Executivo, é melhor perdoar a dívida pecuniária de quem já cumpriu a integralidade da pena privativa de liberdade e deseja – sem a obrigatoriedade de pagar uma pena de multa até um valor que o Estado costuma renunciar à cobrança de seus créditos fiscais – reconquistar um patamar civilizatório de que até então eram tolhidos em virtude do não pagamento da multa. 18. No caso em debate, o Juízo singular procedeu ao exame das condições socioeconômicas a que submetido o apenado, a fim de averiguar a possibilidade de incidência da tese firmada no Tema 931, o que o levou a concluir pela vulnerabilidade econômica do recorrido. O Tribunal, ao cassar a decisão que reconhecera a extinção da punibilidade do recorrente, aduziu que 'a multa, enquanto pena, legitima sua cobrança pelo Ministério Público, não comportando a declaração antecipada de sua extinção pendente seu pagamento e enquanto exigível' (fl. 79), isso sem que tenha o Parquet estadual, em seu recurso de agravo, colacionado aos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar a capacidade financeira do apenado para arcar com o imediato pagamento da pena de multa. 19. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural', podendo ser elidida caso esteja demonstrada a capacidade econômica do reeducando. 20 . Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." (REsp n. 2.024.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024, grifou-se). Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.191.807, Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN de 30/4/2025; REsp n. 2.081.522, Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), DJEN de 29/4/2025; AREsp n. 2.563.023, Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 25/4/2025; e AREsp n. 2.892.788, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 24/4/2025. Ocorre que, no caso em apreço, não consta nos presentes autos nenhuma declaração no sentido de que o apenado não teria condições financeiras para pagar a pena de multa. Ademais, o simples fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública – repita-se: sem declaração de falta de condições de pagar a sanção pecuniária – não implica presumir, mesmo que de modo relativo, a sua hipossuficiência para o pagamento da multa. Isso porque, no julgamento dos REsp's Repetitivos n. 2.024.901/SP e 2.090.454/SP – no qual ocorreu a última revisão do Tema Repetitivo n. 931 –, estabeleceu-se, como exceção à regra geral, presunção relativa de hipossuficiência baseada não na assistência pela Defensoria Pública e, sim, em declaração de ausência de condições financeiras para pagar a sanção pecuniária. Nesse sentido, aliás, consta do voto que conduziu aquele julgamento, do E. Min. Rogerio Schietti, que "não se trata de inferir a miserabilidade do condenado somente pela circunstância de estar o interessado sob o patrocínio da Defensoria Pública". Afinal, "[n]em todos os processados criminalmente, patrocinados pela Defensoria Pública, são hipossuficientes. No direito penal, é obrigatória a assistência jurídica integral ao réu, mesmo que ele tenha condições financeiras de contratar advogado particular, mas opte por não fazê-lo" (HC n. 672.632, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/06/2021). Do mesmo modo, como, para a Terceira Seção do STJ, é a declaração de ausência de condições financeiras para pagar a sanção pecuniária que gera a presunção relativa de hipossuficiência, o fato, destacado apenas pelo Juízo de primeiro grau, segundo o qual o apenado "encontra-se inscrito no CadÚnico, programa do Governo Federal para acompanhamento de famílias de baixa renda" (e-STJ, fl. 4) também não permite presumir a hipossuficiência relacionada ao não pagamento da multa. Sendo assim, incide a regra geral estabelecida pela Terceira Seção desta Corte no Tema Repetitivo n. 931, segundo a qual não se poderá extinguir a punibilidade ante o inadimplemento da pena de multa. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassando a decisão na qual se declarou extinta a punibilidade do sentenciado, com a consequente determinação de prosseguimento da execução da pena de multa. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 330895557

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0230093-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1014075/RJ (2025/0230093-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIB… HC 1014075/RJ (2025/0230093-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JUSCELINO AMORIM DO NASCIMENTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com sem pedido de liminar, impetrado em favor de JUSCELINO AMORIM DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado nas sanções penais do art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I (3X) e art. 158, § 3º e § 1º, na forma do art. 70, todos do Código Penal, à pena de para os crimes do art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I (3X) e art. 158, § 3° e § 1º, na forma do art. 70, todos do CP, em 25 anos, 09 meses e 11 dias de reclusão. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base do delito de extorsão, previsto no art. 158, do CP, todavia, sem reflexos na pena final que mantem em 25 anos, 09 meses e 11 dias de reclusão em regime fechado e 53 dias-multa, na forma da fundamentação retro. Eis a ementa do acórdão: "Ementa: Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo e Extorsão Qualificados. Absolvição por Ausência de Provas em relação ao apelante Washington. Provimento. Dosimetria. Redução da Pena-Base do apelante Juscelino. Provimento Parcial. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por dois réus condenados por crimes de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I) e extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º), todos do Código Penal. 2. A defesa de Washington pleiteou absolvição por ausência de provas. A defesa de Juscelino requereu absolvição ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência de provas para a condenação de Washington; (ii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena aplicada a Juscelino Amorim do Nascimento, especialmente quanto à pena-base e às causas de aumento. III. Razões de decidir 4. Em relação a Washington, não houve provas suficientes de sua participação na fase executória do crime de extorsão, sendo beneficiário apenas da transferência bancária, sem ajuste prévio com os demais agentes. 5. Quanto a Juscelino, a autoria foi confirmada por provas técnicas (monitoramento eletrônico), testemunhais e apreensão de bens subtraídos. 6. A pena-base do crime de extorsão foi reduzida por excesso na exasperação inicial, mas mantidas as demais fases da dosimetria, incluindo agravantes e causas de aumento, devidamente fundamentadas. IV. Dispositivo. 7. Recurso de Washington provido para absolvê-lo com base no art. 386, VII, do CPP. 8. Recurso de Juscelino parcialmente provido para reduzir a pena-base do crime de extorsão, sem reflexos na pena final." Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de reduzir a pena-base, o aumento pelas reincidências e aplicar o artigo 68, parágrafo único, do CP, reconhecendo somente um aumento pelas causas do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Está inscrito no acórdão ora impugnado: "Do apelante Juscelino: (I) Quanto ao delito de extorsão (art. 158, §1º e 3º, do CP): A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 09 anos de reclusão e 13 dias multa, sob os seguintes fundamentos: “Na primeira fase da fixação das penas, sendo observadas as diretrizes do art. 59 do CP. O acusado ter violado o domicílio da vítima, invadindo a sua casa, o que constitui um fato anterior criminoso praticado para ser alcançado o objetivo finalístico pretendido, que se demonstra como mais reprovável e gravoso. A vítima ter restringida à sua liberdade por quase duas horas, sendo reiteradamente grave ameaçada. Não desconhece o Juízo que a grave ameaçada e a restrição de liberdade são inerentes ao tipo penal, mais o maior tempo de restrição de liberdade e os reiterados atos de grave ameaça transbordam a normalidade do tipo penal. Novamente ser necessária a utilização do aparato estatal criminal, em razão de ações delinquentes do réu, devendo a pena também ser mais enérgica, como mecanismo de prevenção geral. Fixo a pena-base em 09 anos de reclusão e 13 dias multa”. Neste ponto, a defesa se insurgiu pugnando pela redução da pena-base, a meu ver, em parte, com razão. De fato, tendo o delito sido cometido na residência traz danos incomensuráveis a família e aumenta, ainda mais, a sensação de insegurança que assola toda a sociedade. Todavia, utilizando-se dois vetores, o magistrado mais que dobrou a pena o que, a meu se mostra desproporcional. Assim, mantendo-se os vetores utilizados na sentença, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 15 dias-multa. Na 2ª fase, reconhecida a agravante da reincidência, o magistrado elevou a pena na fração de ½, sob os seguintes fundamentos: “Na segunda fase da fixação das penas, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 64, I do CP. O acusado possui 05 condenações com trânsito em julgado, que permitem o reconhecimento da reincidência. As reincidências são específicas em crimes contra o patrimônio. O crime foi cometido, quando foi permitido ao réu cumprir as penas anteriormente aplicadas em liberdade. O acusado aproveitou-se do benefício que lhe foi outorgado, para manter atividades criminosas. O acusado praticou o crime utilizando tornozeleira eletrônica. O acusado demonstra não conseguir adequar as suas condutas, conforme exigido das pessoas que vivem em de 106 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 13 elementos subiram com seu pai já de noite; que é difícil mensurar o seu prejuízo; que muitos dos seus pertences que foram levados não se encontra aqui no Brasil; que acha que o elemento que ficou mexendo nos telefones estava de bermuda; que não tem certeza; que esse elemento usava uma arma cromada; que se recorda de ter visto duas armas; que poderiam ser três, mas não tem certeza”. (Depoimento gravado em mídia e transcrito na sentença – Index 150484068 - Grifei) A testemunha José Mário Eduardo Ferreira, em juízo, declarou: “que no dia 09/05/2023 recebeu uma intimação da 42ª DP; que não sabia do que se tratava; que foi acompanhado de um advogado; que na delegacia o inspetor pediu o número do seu telefone; que na época estava usando um Samsung S20; que o inspetor falou que não era esse telefone que estava procurando; que o inspetor lhe explicou toda a situação; que o inspetor falou sobre um Iphone 13 que teria sido roubado no Recreio; que esse Iphone teria sido cadastrado na sua linha logo após o roubo; que o inspetor questionou se teria outra linha em seu nome; que informou que sim; que essa outra linha era utilizada por um amigo seu; que informou que era Adriano Cleto; que o policial lhe mostrou uma foto e perguntou se aquela pessoa era Adriano; que respondeu que sim; que o policial pediu para que entrasse em contato com Adriano; que ligou para Adriano e pediu que ele fosse até a 42ª DP; que Adriano compareceu na delegacia com o aparelho; que utilizava a linha do Samsung; que tinha duas linhas em seu cpf; que emprestava a segunda linha para seu amigo Adriano há muitos anos; que seu amigo não comentou em quais circunstâncias tinha adquirido esse telefone; que nem sabia que Adriano tinha trocado de aparelho; que mora na Muzema; que Adriano mora no Morro do Banco; que a barbearia de Adriano é na Tijuquinha; que era muito difícil de se encontrar com Adriano; que não se viam muito; que na delegacia Adriano falou que tinha adquirido esse telefone de um cliente; que não perguntou o nome desse cliente; que Adriano adquiriu/comprou esse aparelho; que não sabe qual foi o combinado dessa compra; que Adriano assumiu que tinha adquirido o telefone sem nota fiscal; que Adriano (e-STJ Fl.93)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 16 que foi; que não sabem muito bem o que aconteceu; que não conhece nenhum dos acusados”. (Depoimento gravado em mídia e transcrito na sentença – Index 150484068 - Grifei). A testemunha Gracilene José Correa, em juízo, declarou: “que é ex-namorada de Juscelino; que ganhou um celular de Juscelino; que não sabia que o aparelho era roubado; que na época era namorada de Juscelino; que um tempo depois o telefone sofreu uma queda e trincou a tela; que já tinha terminado com Juscelino quanto o telefone quebrou; que devolveu o aparelho para Juscelino, pois não tinha condições de consertá-lo; que o conserto do aparelho era muito caro; que devolveu o aparelho para Juscelino; que o telefone não chegou com nota fiscal; que não chegou a perguntar a origem do aparelho para Juscelino; que na época estava passando por dificuldades financeiras; que conhece Washington do local em que trabalha; que Washington era cliente do restaurante em que trabalha; que não conhece alguém chamado José Gilmar; que não sabe se Washington tinha envolvimento com algo ilícito; que o apelido de Washington é “Gordinho”; que o apelido de Juscelino é “Jota”. (Depoimento gravado em mídia e transcrito na sentença – Index 150484068 - Grifei). Interrogados, os apelantes optaram por permanecer em silêncio. Pois bem. Pelos depoimentos das vítimas, de fato, não é possível identificar a autoria delitiva, pois, como afirmaram, em juízo, não conseguiram visualizar os rostos ou mesmo detalhes físicos dos corpos dos autores do crime, pois, estavam todos encapuzados, com luvas e roupas pretas. No entanto, as demais provas colhidas, tanto na fase extrajudicial como judicial, confirmam a autoria delitiva em relação ao apelante JUSCELINO. Segundo informações do Serviço de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), foi possível constatar que o apelante JUSCELINO, no dia dos fatos, utilizava tornozeleira (e-STJ Fl.96)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 17 eletrônica e esteve pessoalmente na casa das vítimas, o que o coloca na cena do crime. (Index 75447267, 75447268 e 75671246). Corroborando tal informação, a testemunha Gracilene, à época, namorada do acusado JUSCELINO afirmou, em juízo, ter sido presenteada por ele com o Celular Samsung Galaxy 21, aparelho este subtraído da casa das vítimas. Para além, a vítima Lilian, no index 15, identificou alguns bens subtraídos de sua residência no dia dos fatos que foram apreendidos na casa do acusado JUSCELINO, como a chave do automóvel Honda WRV, placa HYN9C83, cor grafite. Ademais, observa-se, que foram subtraídos bens de todas as três vítimas, conquanto o roubo tenha sido em residência. Quanto a condenação relativa ao delito de extorsão qualificada, previsto no art. 158, §1º e 3º, do CP, deve se restringir apenas ao acusado JUSCELINO, pois, embora WASHINGTON tenha sido o beneficiário da transferência bancária via PIX, a sua participação nos fatos narrados na denúncia apenas se deu na fase de exaurimento do delito de extorsão. Logo, não cabe falar em coautoria após a consumação do crime, ainda mais quando não comprovado nos autos o ajuste prévio entre os agentes. Hipótese que, a meu ver, melhor se adequaria ao delito de favorecimento real, previsto no art. 349, do CPP, todavia, não havendo qualquer descrição neste sentido na denúncia, imperiosa a absolvição de Washington com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Prosseguindo, as qualificadoras ficaram devidamente comprovadas nos autos e, portando, devem ser mantidas. As vítimas foram contundentes em afirmar que o roubo foi com emprego de arma de fogo, que havia três indivíduos praticando o assalto e, mais, que ficaram em poder deles por cerca de duas horas presos em um quarto da residência. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, a quem nada aproveita incriminar falsamente um inocente, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada (e-STJ Fl.97)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 18 sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência. Ademais, cediço que a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia se torna desnecessária quando a sua utilização no roubo fica claramente demonstrada. In casu, as três vítimas foram categóricas em afirmar que os apelantes fizeram uso da arma de fogo no roubo. Assim, não há dúvidas acerca da utilização do artefato bélico como mecanismo de intimidação para a prática criminosa. À colação: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. O desrespeito às balizas do art. 226 do Código de Processo Penal, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação (HC 196.797/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, D Je 24/3/2014). 3. O acolhimento do pleito defensivo de absolvição demanda revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ – AgRg no AR Esp 1617926/SP – 6ª Turma - Min. Rel. Nefi Cordeiro – Julgamento – 05/03/2020 – Grifos nossos). Avançando, no que toca a causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas, as provas dos autos revelam que elas tiveram (e-STJ Fl.98)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 19 sua liberdade restringida pois foram presas em um dos quartos da casa, lá permanecendo por aproximadamente umas duas horas. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E TRANQÜILA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE LARGO LAPSO TEMPORAL. CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART.157, §2º, V DO CPB. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que a consumação do delito de roubo se dá quando o agente consegue retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranquila da res, ou seja, quando o ofendido não puder mais exercer os poderes inerentes à sua posse ou propriedade. 2. A causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V do CPB demanda, tão-somente, para sua incidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza a exasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção ao lapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipo circunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito de roubo, tal como configurada na espécie. 3. Pretende o Agravante debater questão que não foi enfrentada pelo Tribunal Estadual, sequer suscitada no Recurso Especial, o que se mostra de todo inadmissível. É assente a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de o recorrente inovar em Agravo Regimental, devendo se ater à impugnação dos fundamentos do decisum atacado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp 1020270/RS – Superior Tribunal de Justiça – Quinta Turma – Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Logo, as qualificadoras relativas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas ficaram sobejamente demonstradas nos autos e, portanto, incidem, também, em relação ao delito do art. 158, do CP. Passo à dosimetria penal. Do apelante Juscelino: (I) Quanto ao delito de extorsão (art. 158, §1º e 3º, do CP): A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 09 anos de reclusão e 13 dias multa, sob os seguintes fundamentos: (e-STJ Fl.99)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 20 “Na primeira fase da fixação das penas, sendo observadas as diretrizes do art. 59 do CP. O acusado ter violado o domicílio da vítima, invadindo a sua casa, o que constitui um fato anterior criminoso praticado para ser alcançado o objetivo finalístico pretendido, que se demonstra como mais reprovável e gravoso. A vítima ter restringida à sua liberdade por quase duas horas, sendo reiteradamente grave ameaçada. Não desconhece o Juízo que a grave ameaçada e a restrição de liberdade são inerentes ao tipo penal, mais o maior tempo de restrição de liberdade e os reiterados atos de grave ameaça transbordam a normalidade do tipo penal. Novamente ser necessária a utilização do aparato estatal criminal, em razão de ações delinquentes do réu, devendo a pena também ser mais enérgica, como mecanismo de prevenção geral. Fixo a pena-base em 09 anos de reclusão e 13 dias multa”. Neste ponto, a defesa se insurgiu pugnando pela redução da pena-base, a meu ver, em parte, com razão. De fato, tendo o delito sido cometido na residência traz danos incomensuráveis a família e aumenta, ainda mais, a sensação de insegurança que assola toda a sociedade. Todavia, utilizando-se dois vetores, o magistrado mais que dobrou a pena o que, a meu se mostra desproporcional. Assim, mantendo-se os vetores utilizados na sentença, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 15 dias-multa. Na 2ª fase, reconhecida a agravante da reincidência, o magistrado elevou a pena na fração de ½, sob os seguintes fundamentos: “Na segunda fase da fixação das penas, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 64, I do CP. O acusado possui 05 condenações com trânsito em julgado, que permitem o reconhecimento da reincidência. As reincidências são específicas em crimes contra o patrimônio. O crime foi cometido, quando foi permitido ao réu cumprir as penas anteriormente aplicadas em liberdade. O acusado aproveitou-se do benefício que lhe foi outorgado, para manter atividades criminosas. O acusado praticou o crime utilizando tornozeleira eletrônica. O acusado demonstra não conseguir adequar as suas condutas, conforme exigido das pessoas que vivem em (e-STJ Fl.100)STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/06/2025 11:08:26 Petição Eletrônica protocolada em 24/06/2025 11:09:14 Documento eletrônico e-Pet nº 10306637 com assinatura eletrônicaSignatário(a): JORGE DA SILVA NETO CPF: 01376788780Recebido em 24/06/2025 11:08:26 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0917881-54.2023.8.19.0001 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 101 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail: 01ccri@tjrj. jus. br 21 coletividade. As penas devem ser agravadas em ½, passando para 13 anos e 06 meses de reclusão e 19 dias multa”. Devidamente justificada, mantenho a exasperação da pena. Com efeito, tratando-se de réu muitireincidente em crime patrimonial e, ainda, beneficiado pelo sistema de Justiça com monitoramento eletrônico, correto o recrudescimento. Fixo a pena intermediária em 09 anos de reclusão e 22 dias-multa. Na 3ª fase, presente a causa de aumento prevista no §1º do art. 158, do CP, ou seja, concurso de pessoas ou emprego de arma de fogo, a pena de igual modo, foi elevada na fração de metade, nos seguintes termos: “Na terceira fase da fixação das penas, verificam-se como presentes as causas de aumento previstas no art. 158, § 1º do CP. O crime foi praticado em concurso de agentes, havendo união de esforços e divisão de tarefas permitindo ser praticada a empreitada criminosa. O concurso de agentes aumenta o grau de vulnerabilidade da vítima. A conduta se demonstra como mais grave e reprovável. Observamos a presença de 04 agentes na ação criminosa, número que corresponde ao dobro do necessário para ser considerada a existência de concurso de agentes. Na prática do crime foram utilizadas 03 armas de fogo. A utilização de 03 armas de fogo, eleva em muito o grau de vulnerabilidade e risco para integridade física das vítimas, pois podem suportar lesões corporais sérias, inclusive com o resultado morte. Os agentes que utilizam armas de fogo na ação criminosa exteriorizam efetiva periculosidade e demonstram estarem prontos para tirarem a vida da vítima, para alcançarem qualquer vantagem econômica. Os fatos são de extrema gravidade e merecem uma sanção penal mais enérgica. As penas devem ser aumentadas em ½, passando para 20 anos e 03 meses de reclusão e 28 dias multa”. Justificado o aumento na sentença, de igual modo, mantenho a elevação. De fato, o número de agentes e de armas de fogo empregadas na empreitada criminosa devem ser sopesados na aplicação da pena, pois, incomensurável o medo sofrido pelas vítimas. Tanto assim, que Lilian, em juízo, informou que não parava de tremer. Pena que se aquieta em 13 anos e 06 meses de reclusão e 33 dias- multa. (II) Quanto ao delito de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do CP): A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 06 anos de reclusão e 13 dias multa, sob os seguintes fundamentos: “Na primeira fase da fixação das penas, sendo observadas as diretrizes do art. 59 do CP. O acusado ter violado o domicílio da vítima, invadindo a sua casa, o que constitui um fato anterior criminoso praticado para ser alcançado o objetivo finalístico pretendido, que se demonstra como mais reprovável e gravoso. O valor do dano patrimonial suportado pela vítima, que se demonstra como relevante. Novamente ser necessária a utilização do aparato estatal criminal, em razão de ações delinquentes do réu, devendo a pena também ser mais enérgica, como mecanismo de prevenção geral. Fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 13 dias multa”. Neste ponto, a defesa se insurgiu pugnando pela redução da pena-base, a meu ver, sem razão. De fato, o delito de roubo em residência traz danos incomensuráveis a família e aumenta, ainda mais, a sensação de insegurança que assola toda a sociedade. Outrossim, o prejuízo financeiro sofrido pelas vítimas não pode ser desconsiderado. Segundo a vítima Antônio, chegou aproximadamente de R$100.000,00 (cem mil reais). Assim, correto o recrudescimento. Na 2ª fase, reconhecida a agravante da reincidência, o magistrado elevou a pena na fração de ½, sob os seguintes fundamentos: “Na segunda fase da fixação das penas, presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 64, I do CP. O acusado possui 05 condenações com trânsito em julgado, que permitem o reconhecimento da reincidência. As reincidências são específicas em crimes contra o patrimônio. O crime foi cometido, quando foi permitido ao réu cumprir as penas anteriormente aplicadas em liberdade. O acusado aproveitou-se do benefício que lhe foi outorgado, para manter atividades criminosas. O acusado praticou o crime utilizando tornozeleira eletrônica. O acusado demonstra não conseguir adequar as suas condutas, conforme exigido das pessoas que vivem em coletividade. As penas devem ser agravadas em ½, passando para 09 anos de reclusão e 19 dias multa”. Devidamente justificada, mantenho a exasperação da pena. Com efeito, tratando-se de réu muitireincidente em crime patrimonial e, ainda, beneficiado pelo sistema de Justiça com monitoramento eletrônico, correto o recrudescimento. Mantenho a pena intermediária em 09 anos de reclusão e 19 dias-multa. Na 3ª fase, presentes as causas de aumento relativas ao §2º II e V, do art. 157, do CP a pena foi elevada na fração de 3/8, nos seguintes termos: “Na terceira fase da fixação das penas, verifica-se como presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II e V do CP. O crime foi praticado em concurso de agentes, havendo união de esforços e divisão de tarefas permitindo ser praticada a empreitada criminosa. O concurso de agentes aumenta o grau de vulnerabilidade da vítima. A conduta se demonstra como mais grave e reprovável. Observamos a presença de 03 agentes na ação criminosa, número que corresponde a 50% a mais que o necessário para ser considerada a existência de concurso de agentes. A vítima teve a sua liberdade restringida por quase duas horas, suportando atos reiterados de graves ameaças. Deve o acusado suportar um aumento das penas superior ao mínimo legal, em razão da gravidade concreta dos fatos. As penas devem ser aumentas em 3/8, passando para 12 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias multa”. Justificado o aumento na sentença, de igual modo, mantenho a elevação. De fato, o número de agentes e o longo período de restrição da liberdade suportado pelas vítimas justifica a exasperação da pena. Por fim, presente, de igual modo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, o magistrado aumentou a pena em 2/3, nos seguintes termos: “Também presente a causa de aumento das penas prevista no art. 157, § 2-A, I do CP. O crime foi praticado com o emprego de 03 armas de fogo. A utilização de 03 armas de fogo, eleva em muito o grau de vulnerabilidade e risco para integridade física das vítimas, pois podem suportar lesões corporais sérias, inclusive com o resultado morte. Os agentes que utilizam armas de fogo na ação criminosa exteriorizam efetiva periculosidade e demonstram estarem prontos para tirarem a vida da vítima, para alcançarem qualquer vantagem econômica. Os fatos são de extrema gravidade e merecem uma sanção penal mais enérgica. As penas devem ser aumentadas em 2/3, passando para 20 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 43 dias multa”. Devidamente justificada a majoração da pena, deve ser mantida. Realmente, a quantidade de armas de fogo empregada na empreitada criminosa deve ser sopesada na aplicação da pena, pois, pois, impeliu pavor às vítimas. Tanto assim, que Lilian, em juízo, informou que não parava de tremer. Pena que se tornou definitiva em 20 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 43 dias multa. Neste ponto, a defesa requereu o afastamento do aumento empregado na 3ª fase, pugnando pela aplicação do art. 68, do CP, porém, sem razão, porque há fundamentação baseada em circunstâncias concretas que justificam o acréscimo expressivo. Ora, é possível a cumulação de majorantes na dosimetria da pena quando há fundamentação idônea. O critério cumulativo de cálculo (efeito cascata) é permitido no concurso de majorantes. É evidente que o agente que se utiliza de arma de fogo, concurso de agentes e restrição a liberdade das vítimas para subtrair bens atua com ousadia e periculosidade extremadas, o que torna a infração mais grave e reprovável. Reconhecido o concurso formal e, tendo o apelante Juscelino cometido 04 crimes (03 roubos e 01 extorsão), a pena foi acrescida em ¼, fração que se mostra proporcional ao número de infrações, conforme remansosa jurisprudência do Eg. STJ. Os crimes de roubo e extorsão são considerados delitos distintos, protegendo bens jurídicos diferentes, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único. Assim, foram praticados de forma autônoma, com desígnios distintos, sendo certo, ainda, que a extorsão exigiu cooperação da vítima para obtenção da vantagem econômica, diferentemente do roubo, no qual houve total submissão da vontade dos lesados. Logo, impossível a absorção de um crime pelo outro. Além disso, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça “não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família” (AgRg no AR Esp 1.651.955/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, D Je 29/6/2020)" (AgRg no HC n. 588.314/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, D Je de 1/3/2021). Pena final que se tornou definitiva em 25 anos, 09 meses e 11 dias de reclusão e 53 dias-multa. O regime aplicado foi o fechado na forma da lei." A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e proporcional. A majoração da pena-base foi justificada pela maior reprovabilidade da conduta do réu, causando-lhe trauma psicológico significativo à vítima. Nesse setntido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se acolher a tese defensiva relativa à absolvição seria imprescindível o reexame de testemunhos para se concluir que não ficou demonstrada a atuação dos pacientes nos crimes em questão, o que é manifestamente inviável. Ressalte-se que "[o] habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo) [...]" (AgRg no HC n. 590.689/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 8/4/2022). De mais a mais, a matéria já foi decidida no julgamento do HC n. 895.327/SP, cuidando-se, portanto, de reiteração de pedidos. 2. Ao que se depreende do aresto combatido, a sanção básica foi estabelecida acima do piso legal em razão da vetorial consequências do crime negativada de forma idônea e fundamentada, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas de forma suficiente as particularidades do caso concreto. Conforme sublinhado pelo TJ/SP "o trauma psicológico perpetrado nas crianças demandou e continua a demandar tratamento psicológico, tendo havido até mesmo percepção de risco de suicídio". Ora, não há como ter por "normal" ou ordinária uma situação tal a qual a observada na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.685/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV, 564, V, E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. QUESTÃO FORMULADA DIRETAMENTE À PARTE. NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, "F", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 711 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERSAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.202 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, 564, V, e 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou deficiência na fundamentação. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, fica afastada a ilegalidade indicada. 2. Não se conhece da alegação de inépcia da denúncia, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, "A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia" (AgRg no HC n. 815.598/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024), como no caso dos autos. 3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, "eventual não observância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal se traduz em nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte" (AgRg no RHC n. 180.078/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). 4. Ao registrar que "a indagação realizada pelo Magistrado teve como propósito apenas contextualizar a testemunha sobre o processo, não se apresentando, de plano, prejuízo a ensejar eventual nulidade", o Tribunal de origem, corretamente, reconhece a atuação complementar do Juízo processante durante a audiência, conforme autorizado pela lei, e afasta o prejuízo alegado pela defesa. 5. Com base nas provas dos autos - depoimentos da vítima, da informante e das testemunhas e o laudo psicológico -, o Tribunal de origem concluiu que o réu praticou atos libidinosos contra a vítima, entre seus 3 e 6 anos de idade. Alterar a referida conclusão, para absolver o recorrente, exigiria reexame de fatos e provas, o que não se admite no recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 6. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra das vítimas, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal e o laudo psicológico -, assume especial relevância. Precedentes. 7. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. 8. Os fundamentos usados para caracterizar a elevada culpabilidade - "o réu agiu de forma premeditada, valendo-se das oportunidades em que a vítima ficava sozinha e desamparada para praticar os atos libidinosos descritos na denúncia, simulando, inclusive, supostos 'passeios' para retirá-la de seu lar e praticar a conduta criminosa mais facilmente" - não são inerentes ao tipo penal nem insuficientes para justificar a opção judicial. 9. De acordo com o entendimento do STJ, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. 10. Quanto às consequências do crime, os fatos mencionados na sentença - "trauma psicológico à vítima, a qual, segundo consta, ficou revoltada, agressiva, apresentou mudança de comportamento na escola" e "I. teve uma infecção na genitália, doença esta que também tinha e que gerava/gera corrimento" - e no acórdão - "severos traumas psicológicos na vítima, culminando mudança evidente no comportamento da criança" - denotam os efeitos graves e duradouros, físicos e psicológicos, do abuso sexual suportado pela ofendida. 11. A respeito do patamar de aumento, a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/6 sobre a pena mínima, consolidada a basilar em 7 anos de reclusão, observado o intervalo de penas - 6 a 10 anos de reclusão -, vigente à época dos fatos para o crime previsto no art. 214, caput, do CP (redação anterior à da Lei n. 12.015/2009). 12. Nos termos da Súmula n. 711 do STF, "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". 13. No caso, a agravante prevista no art. 61, "f", do CP, introduzida pela Lei n. 11.340/2006, entrou em vigor antes da cessação da continuidade delitiva, em 2007, razão pela qual ela é aplicável. 14. A tese fixada no Tema n. 1.202 do STJ, sob rito dos recursos repetitivos, é a de que, "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). 15. Na espécie, observada a nítida frequência com que os crimes foram praticados, é imperiosa a aplicação da fração máxima, pois as violências sexuais eram rotineiras e perduraram longo período, de aproximadamente três anos. 16. "Nos termos do art. 385 do CPP, o Juiz, ao proferir sentença condenatória, pode reconhecer agravantes, embora não tenham sido alegadas pela acusação" (AgRg no REsp n. 2.101.023/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Por isso, fica mantida a incidência da agravante prevista no art. 61, "f", do CP. 17. Entende esta Corte que "A denúncia não precisa apresentar detalhes minuciosos, sendo natural que os fatos sejam mais detalhados durante a instrução criminal, sem que isso configure violação ao princípio da correlação" (AgRg no HC n. 941.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). 18. A denúncia é expressa ao mencionar que, "nos anos de 2004 a 2007, em continuidade delitiva, o denunciado praticou ato libidinoso diverso de conjunção com I. R. V.", de modo que o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença não viola o princípio da correlação. Ademais, a denúncia não precisa detalhar todos os eventos que levaram a aplicação da fração máxima de 2/3, o que deve ocorrer durante a instrução processual e o foi. 19. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.675.740/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Lado outro, as três vítimas foram categóricas em afirmar que os apelantes fizeram uso da arma de fogo no roubo. Assim, não há dúvidas acerca da utilização do artefato bélico como mecanismo de intimidação para a prática criminosa. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra das vítimas. Ademais, tratando-se de réu muitireincidente, deve ser exasperada a pena em patamar superior a 1/6. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ, ao não optar por aplicar um único aumento, observada a causa mais gravosa, escolha mais benéfica ao réu entre as opções do art. 68, parágrafo único, do CP. No caso, as sucessivas exasperações realizadas na sentença, diante do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas vieram acompanhadas de fundamentos válidos Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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1. Claudio Luiz Da Silva Abreu (Recorrente) e outros x 4. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 321580662

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5021573-12.2014.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU (RECORRENTE) 2. MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO (RECORRENTE) 3. ODILON ALBERTO MENEZES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAOLA REIS

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PAULO RICARDO SULIANI

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AMANDA CONRAD DE AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO SCHEID

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MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA

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LEONEL ANNES KEUNECKE

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FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON

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CELSO SANCHEZ VILARDI

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PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA

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CRISTIANE PETRÓ

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RENATA MACHADO SARAIVA

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MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

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CAMILE ELTZ DE LIMA

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ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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REsp 2139200/RS (2024/0145661-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCEL… REsp 2139200/RS (2024/0145661-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA - RS003230 CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON - RS030663 LEONEL ANNES KEUNECKE - RS057062 MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA - RS067390 RECORRENTE : ODILON ALBERTO MENEZES ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO SCHEID - RS0055419 AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS0084670 PAULO RICARDO SULIANI - RS0065611 PAOLA REIS - RS131079 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : SERGIO LUIZ KLEIN CORRÉU : SERGIO LUIZ MALLMANN CORRÉU : CARLOS JULIO GARCIA MARTINEZ CORRÉU : RICARDO LINS PORTELLA NUNES CORRÉU : CAETANO ALFREDO SILVA PINHEIRO CORRÉU : PAULO FERNANDO BILLES GOETZE CORRÉU : MARIO RACHE FREITAS CORRÉU : WOODSON MARTINS DA SILVA CORRÉU : DEOCLECIO LUIS CAUMO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 5021573-12.2014.4.04.7100/RS. Consta dos autos que, instruído o feito, sobreveio sentença (evento 1154, SENT1), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório veiculado na denúncia para: a) ABSOLVER o réu DEOCLÉCIO LUIZ CAUMO da prática dos delitos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666/93, e 288, caput, do Código Penal, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu MÁRIO RACHE FREITAS da prática dos delitos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666/93, com base nos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal, e 288, caput, do Código Penal, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER o réu PAULO FERNANDO BILLES GOETZE da prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal; d) ABSOLVER o réu RICARDO LINS PORTELLA NUNES da prática dos delitos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666/93, e 288, caput, do Código Penal, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; e) ABSOLVER o réu SÉRGIO LUIZ KLEIN da prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal; f) ABSOLVER o réu SÉRGIO LUIZ MALLMANN da prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal; g) ABSOLVER o réu WOODSON MARTINS DA SILVA da prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal; h) CONDENAR o réu CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ como incurso nas sanções do art. 288 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 11,6 (onze vírgula seis) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então; i) CONDENAR o réu CLÁUDIO LUIZ DA SILVA ABREU como incurso nas sanções do art. 90 da Lei n. 8.666/93, por três vezes, e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e multa de R$ 644.030,42 (seiscentos e quarenta e quatro mil trinta reais e quarenta e dois centavos) e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizados a partir de cada data-base; j) CONDENAR o réu MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO como incurso nas sanções do art. 90 da Lei n. 8.666/93, por três vezes, art. 288, caput, do Código Penal e art. 333, parágrafo único do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 8 meses de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime semiaberto, e multa de R$ 827.469,33 (oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) e 23,3 (vinte e três vírgula três) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizados a partir de cada data-base; k) CONDENAR o réu ODILON ALBERTO MENEZES como incurso nas sanções do art. 90 da Lei n. 8.666/90, por três vezes, e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e multa de R$ 147.900,93 (cento e quarenta e sete mil e novecentos reais e noventa e três centavos) e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizados a partir de cada data-base. Exceto quanto ao réu MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO, todas as outras penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo da condenação ou de limitação de final de semana, a ser definido pelo juízo da execução. b) prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de 20 (vinte) salários mínimos, para Carlos Júlio Garcia Martinez, e do valor de 40 (quarenta) salários mínimos cada um, para Cláudio Luiz da Silva Abreu e Odilon Alberto Menezes, considerado o valor do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. Em sede de apelação, o TRF a) reconheceu de ofício a extinção da punibilidade de Sérgio Mallmann, por conta da prescrição pela pena em abstrato para o delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93; b) reconheceu, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus quanto ao crime do art. 288 do CP por conta da prescrição pela pena aplicada; c) deu parcial provimento ao recurso de Carlos Martinez, para reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do CP por conta da prescrição pela pena aplicada; d) negou provimento aos recursos de Marco Camino, Odilon e Claudio Abreu; e) deu parcial provimento ao recurso do MPF para reconhecer como negativa a culpabilidade dos réus Carlos Martinez, Marco Camino e Odilon e as circunstâncias de todos os crimes para todos os réus e elevar a fração da continuidade delitiva para os réus Marco Camino, Odilon e Claudio Abreu. Embargos de declaração opostos por SERGIO LUIZ KLEIN, MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO, CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU e ODILON ALBERTO MENEZES foram desprovidos. Em sede de recurso especial (fls. 18186/18276), a defesa apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: (i) Art. 619 do Código de Processo Penal – A defesa alegou que o acórdão é omisso quanto à indicação dos elementos concretos aptos a demonstrar o “oferecimento” de vantagem indevida, elemento indispensável à caracterização do delito de corrupção ativa. Alega-se que, apesar da oposição de embargos de declaração, a contradição entre fundamentação e conclusão não foi sanada, violando o direito ao devido processo legal. (ii) Arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 9.296/96 e arts. 157 e 315, § 2º do Código de Processo Penal – A defesa sustenta que a inclusão do recorrente nas interceptações telefônicas foi desfundamentada, e que nove decisões de prorrogação das interceptações são nulas por falta de fundamentação. Além disso, alega-se incompetência da autoridade que decretou as interceptações, o que macula a prova do feito. (iii) Art. 333 do Código Penal – A defesa argumenta que o acórdão dispensou a exigência de que o móbil da conduta fosse um ato de ofício do servidor público, reconhecendo a prática do delito mesmo sem que os atos mercantilizados estivessem no feixe de atribuições dos funcionários públicos, o que configuraria atipicidade dos fatos. E, não fosse suficiente, a defesa ainda demonstrou que a aplicação da causa de aumento de pena, sem a indicação do ato de ofício praticado com infringência do dever funcional é absolutamente contrária ao art. 333, parágrafo único do Código Penal. (iv) Arts. 59, 109 e 110 do CP – Ao aumentar a pena-base, fixada no mínimo legal pelo MM. Juízo de primeira instância, o E. Tribunal a quo cometeu graves ilegalidades, pois, além de deixar de indicar elementos concretos para exasperação da pena, utilizou elementos próprios dos tipos penais, incorrendo no odioso bis in idem. Inclusive, considerou os elementos do delito de quadrilha, cuja prescrição foi reconhecida, para aumentar a pena-base dos delitos remanescentes, condenando o ora Recorrente indiretamente pelo delito prescrito. (v) art. 49, § 1º, do CP e negativa de vigência ao art. 315, §2º, II, III e IV do CPP. Subsidiariamente: negativa de vigência ao art. 619 do CPP – O v. acórdão fixou o valor do dia multa no máximo legal, em manifesta desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Além disso, assenta genericamente como fundamento a “situação econômica do acusado” e, mesmo com a oposição e embargos de declaração, deixou de indicar os elementos concretos que embasam a conclusão. Requer o provimento do recurso para que: (1) seja reconhecida a nulidade do acórdão por violação ao art. 619 do CPP, ou a absolvição do recorrente da prática do delito de corrupção ativa; (2) seja aplicada a inutilização da prova ilícita e suas derivadas; (3) seja decretada a absolvição do recorrente por atipicidade dos fatos; (4) seja afastada a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP; (5) seja fixada a pena-base no mínimo legal; e (6) seja fixada a pena de multa no mínimo legal. Contrarrazões às fls. 18779/18828. Admitido o recurso no TJ (fls. 18850/18851), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 18890/18909). É o relatório. Decido. Sobre as omissões e contradições, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO não as reconheceu, sustentando que as diversas alegações preliminares de nulidade foram repisadas pela defesa, já tendo sido refutadas na sentença e no voto condutor do julgado, razão porque rejeitou os embargos declaratórios defensivos. Consignou aquela Corte, ainda, que: "No mérito do crime de corrupção ativa, tampouco há vício a ser sanado. Apesar dos esforços da defesa em fazer crer que houve algum tipo de confusão entre as figuras típicas previstas no art. 333 do CP ("oferecer" ou "prometer"), fato é que restou caracterizada a oferta de vantagem indevida para que funcionário público deixasse de praticar ato de ofício, conforme preceitua referido dispositivo e consta expressamente do voto." O recorrente pretendeu nos aclaratórios a análise dos seguintes temas: 1) ilegalidade na sua inclusão nas interceptações telefônicas, pois não era alvo originário - medida deferida como prospecção; 2) nulidade das nove decisões de prorrogação das interceptações por falta de fundamentação; 3) O v. acórdão anuncia a demonstração do verbo típico “oferecer” para, em seguida, em insuperável contradição, tratar exclusivamente do verbo atípico “pagar”; 4) não demonstração do verbo típico do crime de corrupção ativa, no que toca ao ato de ofício; 5) não configuração do crime de corrupção passiva porque tem ingerência direta e inequívoca na configuração do crime bilateral de corrupção ativa. Ou seja, se não aponta com clareza o elemento probatório capaz de alterar o entendimento e a conclusão sobre aquelas ligações que discutem a entrega de um CD e a compra de carne; 6) na causa de aumento, deixou-se de indicar qual o ato de ofício foi praticado pelo funcionário público com infração do dever funcional; 7) pena-base: aumento inadequado, bis in idem e; 8) acórdão deixou de indicar quais os elementos concretos dos autos que demonstram qual a situação econômica do recorrente e porque justificaria a fixação no máximo previsto em Lei. Vejamos como as controvérsias foram deslindadas pela Corte Regional no julgamento da apelação: "1.3. Competência do juízo federal de primeiro grau As defesas de Odilon e de Marco Antônio sustentaram a nulidade da ação penal decorrente da incompetência do juízo federal de primeira instância para investigar agentes públicos com prerrogativa de foro, identificados nas interceptações telefônicas ainda em março/2008 - no caso, o envolvimento de deputados estaduais e federais nos delitos. A tese não merece prosperar, tendo sido já enfrentada essa questão por este Tribunal, no âmbito da própria Operação "Solidária", nos termos dos seguintes julgados: (...) O STF também já se manifestou a esse respeito, quando lá foi instaurado o Inquérito nº 3.305, em razão da necessidade de redirecionamento da apuração ao então deputado federal Eliseu Padilha (processo 5021824-30.2014.4.04.7100/RS, evento 470, DEC1): (...) Ainda no Inq nº 3.305, o STF autorizou o compartilhamento das provas obtidas na Operação Solidária, incluindo a interceptação telefônica, para instrução de inquérito civil público e outras ações (Informativo n. 815, STF): A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental em que se discutia a possibilidade de compartilhar provas colhidas em sede de investigação criminal com inquérito civil público, bem como outras ações decorrentes dos dados resultantes do afastamento do sigilo financeiro e fiscal e dos alusivos à interceptação telefônica — v. Informativos 780 e 803. O Colegiado, ao assentar a viabilidade do compartilhamento de provas, reiterou o que decidido no Inq 2.424 QO-QO/RJ (DJe de 24.8.2007) e na Pet 3.683 QO/MG (DJe de 20.2.2009), no sentido de que “dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova”. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental. O relator afirmava que, em face do contido no art. 5º, XII, da CF, não se poderia estender o afastamento do sigilo a situações concretas não previstas. Já o Ministro Edson Fachin destacava que o compartilhamento de provas não seria, peremptoriamente, vedado, porém sua regularidade deveria ser examinada de acordo com o caso concreto. Inq 3305 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 23.2.2016. (Inq-3305) Como bem salientou o MPF em seu parecer, o envolvimento do parlamentar federal ocorreu fortuitamente, em meio a conversas com os reais investigados cujos terminais estavam sendo interceptados, o que é inerente a esse tipo de medida e até frequente em situações semelhantes. Uma vez verificada a ligação de pessoa com prerrogativa de foro, os autos foram encaminhados ao STF, já que a investigação inicial não era voltada a autoridades com foro especial. Portanto, inexiste qualquer nulidade quanto aos investigados que não são titulares da prerrogativa de função, inclusive porque a Suprema Corte já afastou suposta usurpação de competência quanto a investigados sem foro por prerrogativa de função, no bojo da Operação Rodin, conforme o seguinte acórdão: (...) Logo, não há falar em nulidade da prova - especialmente as interceptações telefônicas - em decorrência de violação de prerrogativa de foro do parlamentar federal quanto a réus investigados que não ostentam tal condição pessoal. Reitere-se, o fato de terem sido indiretamente captadas conversas com pessoas titulares de foro por prerrogativa de função, quando os alvos iniciais não eram esses indivíduos, não acarreta, por si só, nulidade da prova, sobretudo porque, no caso em tela, foram remetidos os autos ao STF assim que constatada a participação de Parlamentares Federais e Estaduais nos delitos investigados, prosseguindo as investigações na origem somente quanto aos demais envolvidos. Assim, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal de primeiro grau no que se refere aos réus e ao objeto desta ação penal. (...) 1.5. Interceptações telefônicas deferidas com base em denúncia anônima e investigação quanto ao réu Marco Antônio Camino. A alegação de que as interceptações telefônicas foram realizadas a partir de denúncia anônima já foram analisadas por este Tribunal no âmbito da Operação Solidária (TRF4, ACR 0033019- 10.2008.404.7100, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, D. E. 23/02/2016) e foram novamente rechaçadas na decisão do evento 459 destes autos. Na citada decisão, o magistrado de primeiro grau asseverou que as interceptações telefônicas não foram deferidas exclusivamente com base em denúncia anônima, a qual veio a se somar aos primeiros indícios de prática criminosa levantados através de depoimentos prestados ao Ministério Público Federal no ano de 2007 (evento 459, DESPADEC1). Aliás, já é assentado na jurisprudência do STF ser possível dar início a apurações preliminares com amparo em denúncia anônima ou peça apócrifa a fim de verificar a sua plausibilidade e, em caso positivo, instaurar formalmente eventuais procedimentos investigatórios. Confira-se: (...) Na situação dos autos, não houve a alegada instauração de investigação ou o deferimento de medidas de quebras de sigilo, como as interceptações telefônicas, unicamente com base em denúncia anônima, o que se verifica pelo farto material probatório constante dos feitos relacionados e também na documentação apresentada quando do oferecimento da peça acusatória (evento 1). Ademais, o STJ, ao apreciar o HC nº 315.670, impetrado pela defesa de Marco Aurélio Soares Alba - cuja ação penal tramitou em apartado - reconheceu a licitude das interceptações telefônicas ora analisadas, nos seguintes termos: (...) A respeito da investigação e inclusão do réu Marco Antônio Camino, verifica-se nos autos que a interceptação telefônica inicialmente direcionada aos desvios de recursos destinados à merenda escolar revelou contatos de Francisco Fraga (alvo) com o réu, o qual ainda não havia sido identificado. Foi a partir daí que se passou a apurar a prática de diversos outros crimes, por isso, não procede a alegação defensiva de que não havia elementos para a inclusão de Marco Antônio nas investigações e nas interceptações telefônicas. Desse modo, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. (...) (fls. 17967/17971) 2. MÉRITO (...) 2.2. Crime de corrupção ativa - art. 333 do CP. A denúncia narrou que os réus Marco Camino e Woodson Martins da Silva ofereceram vantagens indevidas aos agentes públicos Marco Aurélio Soares Alba (Secretário de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul) e Juvir Costella (Chefe de Gabinete do referido Secretário), no período de 19/02/2008 a 28/05/2008, para determiná-los a colaborar com as fraudes às Concorrências nºs 426/08, 427/08 e 428/08 da CORSAN. Em primeiro grau, Marco Camino foi condenado e Woodson foi absolvido com base no art. 386, V, do CPP. O MPF recorreu para que seja condenado também Woodson por esse delito. No ponto, a sentença contou com a seguinte fundamentação: Segundo a denúncia, os denunciados MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO e WOODSON MARTINS DA SILVA, no período de 19 de fevereiro de 2008 a 28 de maio de 2008 teriam oferecido vantagens indevidas a funcionários públicos, no caso, Marco Aurélio Soares Alba (Secretário de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul) e Juvir Costella (Chefe de Gabinete do referido Secretário de Governo) para determiná-los a praticar ato de ofício, qual seja, colaborar com a fraude à licitação promovida no âmbito das Concorrências nº 426/08, 427/08 e 428/08, levadas a efeito pela CORSAN, conforme detalhadamente exposto no item I-A (fato 1). WOODSON MARTINS DA SILVA era funcionário da empresa MAC ENGENHARIA LTDA. A denúncia narrou que transpareceu nas interceptações telefônicas levadas a efeito pela Polícia Federal que, em 19 de fevereiro de 2008, Marco Aurélio Soares Alba contatou o empresário MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO para informá-lo que Juvir Costella (referido como seu "líder político"), passaria na MAC Engenharia Ltda. Ato contínuo, o empresário avisou seu funcionário WOODSON MARTINS DA SILVA que talvez Juvir Costella passasse "para pegar a metade daquele negócio lá". WOODSON referiu que Juvir Costella não passou lá nesta ocasião e não lembra o que seria "a metade daquele negócio" (evento 1069, pág. 102). Já, em 28 de maio de 2008, Juvir Costella teria dito a MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO que seu chefe havia pedido para que buscasse um "CD", ao que o empresário respondeu que o fizesse junto ao funcionário WOODSON MARTINS DA SILVA. Este, uma hora após, ligou para o empresário e indagou "é cinquenta quilos de costela né?", obtendo resposta positiva. Segundo o Ministério Público Federal, não se estava falando aqui em quantidade de carne, mas sim em quantia em dinheiro, provavelmente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). MARCO CAMINO, ouvido em Juízo, alegou que os 50 Kg de costela seria de uma festa de aniversário da empresa, que estava fazendo 22 anos, salvo engano. O Woodson é o administrativo que cuida da parte burocrática da MAC e cuida desse tipo de festa que a gente regularmente faz. Todo mês tem festa dos aniversariantes da empresa, tem festa de aniversário da empresa, tem grupos particulares nossos lá, dos grupos de amizade. Então, sempre ele é quem organiza esse tipo de coisa. E eu estava solicitando para ele que comprasse 50 kg de costela, para fazer o churrasco da festa de aniversário da MAC Engenharia (evento 1068, págs. 72 e ss). Quanto ao CD referido, MARCO CAMINO sustentou que o pessoal de São Paulo lhe havia mandado um CD institucional, de como funciona Águas de Guabiroba, que é uma concessão lá de Campo Grande, em pleno funcionamento há anos. Referiu que: mandaram para mim, para eu entregar para o Governo do Estado. Por isso que eu entreguei para o rapaz lá do Alba, do Marco Alba. O Costela. E ele passou lá para pegar lá, exatamente. Não fez registro ou protocolo da entrega (evento 1068, págs. 78/79). WOODSON MARTINS DA SILVA sustentou achar que essas acusações que são dirigidas desse processo da CORSAN não são verdadeiras, uma vez que nunca recebeu ou pagou valores ou propina para quem quer que seja. E ninguém pediu para que ele assim também fizesse. Confirmou que Juvir Costella esteve lá na empresa pegando um CD. Que no CD estava escrito PPP, Participação Público Privado. Escrito em pincel preto na capa (evento 1069, pág. 93 a 105). E quanto aos 50 quilos de costela, WOODSON afirmou que era costela bovina mesmo: Nós tínhamos uma confraternização lá na empresa, aniversário da MAC, isso foi no início de junho, e foi comprado costela bovina, foi comprado e foi entregue na empresa. Negou ter entregue qualquer valor para Juvir Costella. Na festa participaram funcionários e alguns amigos, alguns fornecedores, em torno de 100 pessoas. Foi na sede da empresa, no salão de festas que fica no último andar. Não lembrou em qual açougue comprou os 50 quilos de costela. Em seguida, disse que comprou por telefone, entregaram na MAC e ele pagou. Não lembrou qual o açougue. Ainda explicou que houve um termo de acordo entre três empresas, que eram, na época, a CIB, a MAC e a CSL, do Odilon. Essas três empresas formaram esse acordo, essa parceria, para fazer uma concessão de serviços públicos na área de esgoto e de água, aqui no Rio Grande do Sul. E, nessa parceria, eles tiveram vários contatos com o Secretário Marco Alba, no sentido de viabilizar essa concessão, apresentar os projetos das PP Ps. Eles pesquisaram, fizeram um trabalho, com mais seis ou sete grupos, mapeando as condições de saneamento de 300 e poucos municípios do Rio Grande do Sul. Cada grupo apresentava uma proposta para como deveria ser feita essa concessão e entregava o projeto. O projeto da MAC, que iniciou naquela época, foi o vencedor e é o que está aí até hoje. Mas a cópia do CD, que se bota como propina, essa cópia aí era como as águas de Gabiroba, em Campo Grande, como ela começou e como ela estava evoluindo ao longo dos tempos. Isso foi entregue para o Secretário Marco Alba, porque ele ia fazer uma apresentação a nível de Governo, para mostrar e tentar o convencimento de que se fosse feita essa licitação. Essa é a história do CD. Segundo a testemunha Celso Araújo Bins (evento 1067, TERMO_TRANSC_DEP1, pág. 35), a MAC Engenharia tinha um local específico na empresa para celebrar encontros, almoços, jantares. Quem organizava os eventos e fazia os convites era o funcionário Woodson. Flavio Humberto Pelizzoli, que era funcionário da MAC, também afirmou que Woodson era o responsável pela recepção de documentos e cartas, encomendas, e por distribuí-los aos setores da empresa. Referiu que nas confraternizações da empresa não participavam funcionários ou diretores da CORSAN (evento 1067, TERMO_TRANSC_DEP1, pág. 54). O mesmo foi referido por Humberto Della Paqua (que trabalhou com a MAC Engenharia), que referiu ter sido convidado por Woodson para confraternizações ou eventos, através de e-mails (evento 1067, págs. 98/99). Rogério Araújo de Souza afirmou que Woodson trabalhava no administrativo da empresa, e somente cuidava da parte de segurança, manutenção, limpeza. No aspecto tratado neste ponto (corrupção ativa), os fatos exigem dois planos de exame: um exame contextual e um exame pontual, analítico. Quanto ao contexto, nota-se uma relação bastante próxima (talvez demasiadamente próxima) entre o empresário Marco Camino e o Secretário Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento, Marco Aurélio Soares Alba, político encarregado de setor da administração especialmente vinculado à atividade da empresa do primeiro. A relação de Marco Antônio também alcança pessoas vinculadas à CORSAN, especialmente Carlos Júlio Garcia Martinez, Diretor Administrativo e Financeiro. Não só ressalta a acessibilidade telefônica entre os referidos, como a disponibilidade para encontros informais ("no mesmo lugar de sempre"), ou seja: não são encontros constantes de agendas, em salas institucionais e com pauta pública. É relevantíssimo notar que os fatos se passam em momento em que se preparam e processam inúmeros certames administrativos que interessam sobremodo às empresas especializadas em obras de saneamento, o que o caso da MAC Engenharia. Posto esse contexto, há que se analisar as falas interceptadas, bem como as explicações de defesa sobre seus conteúdos. O primeiro aspecto que ressalta é a reticência que as caracteriza. São sucintas; não parecem esclarecer tudo o que contêm; parecem pressupor muito, porque já sabido pelos interlocutores. Tal aspecto evidencia que os detalhes claros já haviam sido fixados em encontros pessoais, em conversas presenciais. Essa reticência, é claro, levanta a suspeita de que não interessa aos interlocutores expressar telefonicamente o objeto ou o objetivo da fala. Exemplo nítido é: "pegar metade daquele negócio lá." Qual negócio? A defesa alega que seria algo vinculado às PPPs. Mas não se diz o que é. Não poderia ser a metade do CD, posteriormente invocado como justificativa. O segundo aspecto é a desconexão entre eventos verbais. Juvir Costella liga a Camino afirmando que Marco Alba pediu que buscasse um CD, ao que Camino o remete para Woodson. Uma hora após, Woodson pergunta a Camino se seriam "cinquenta quilos de costela". É claro que imaginar que um CD, em uma hora, tenha se tornado cinquenta quilos de costela é um exercício cerebrino quase irresponsável. Porém, considerado o contexto das relações e dos interesses, considerada a reticência das expressões telefônicas e considerado todo o "trabalho" desenvolvido especialmente por Marco Camino e Odilon Menezes em relação às concorrências públicas em questão, é possível concluir que os indicativos de corrupção são relevantes. A tese de que seriam realmente "cinquenta quilos de costela" para um evento na empresa não se sustenta. Não surge referência ao chope, não surge referência aos convidados, nem à preparação do ambiente, nem à contratação de assador, de garçon, et coetera. Só se tratou da costela. E sucintamente. Não surgiram fotos do alegado evento, que teria sido memorável. 50 kg de costela implica mais uns 20 kg de picanha, outros tantos de maminha, uns 30 kg de salsichão, etc. Num evento tão grandioso, não é de se supor que o fornecedor tenha sido desdenhado (Woodson não soube dizer de que açougue veio a costela). Enfim, a versão não é crível. Por último, o exame da vantagem obtida com a corrupção reforça a convicção de ocorrência desta. O favorecimento obtido por Marco Camino está flagrante na maior parte das interceptações telefônicas que dão base à denúncia. A acesso direto e livre ao administrador público, a obtenção de informações antecipadas e privilegiadas (diálogos com Carlos Martinez, nomeado por Marco Alba, escancaram isso), o canal aberto (escancarado) para pressões sobre os editais e aspectos indicativos de restritividade destes enfatiza a desigualação entre, de um lado, os "concorrentes" aliados de Marco Camino e, de outro, as demais empresas que pudessem concorrer (efetivamente). Esse tratamento, que certamente Marco Alba não dedicou a outras empresas (e não deveria, pois não deveria dedicar a qualquer empresa), consiste por si só (e não é pouco) infração de dever funcional. O tratamento isonômico dos eventuais concorrentes a certame público é dever do administrador licitante. Dever esse descumprido pelo então Secretário Estadual e pelo Diretor Administrativo e Financeiro da Corsan Carlos Júlio Garcia Martinez. (O exame da conduta deste, abaixo, relativamente à acusação de quadrilha, é expressiva no confirmar o favorecimento obtido por Marco Camino.) Consigne-se, ainda, que o uso de linguagem cifrada por Woodson ("cinquenta quilos de costela"), assim como a sua compreensão sobre a linguagem reticente de Camino ("a metade daquele negócio lá"), indicam que possuía ciência sobre a ilicitude do que fazia. Entretanto, o momento em que Woodson teria ingressado no iter criminis (entrega da vantagem), quanto ao crime examinado (corrupção ativa) já é fase de exaurimento. Não há prova (e não está na própria descrição fática da denúncia) de que tenha participado de fase em que houvesse a oferta da vantagem. Conclui-se, portanto, que, em relação a Marco Camino, não só houve o oferecimento de vantagem indevida, como houve a efetiva entrega dessa vantagem. O móbil da conduta corrupta era justamente obter todos os benefícios já referidos: acesso às instâncias decisórias do serviço público para influenciar nas suas decisões, restritividade dos editais (efetivamente verificada), informações privilegiadas e antecipadas, etc. Entretanto quanto a Woodson Martins da Silva, não se pode concluir que tenha participado da fase de realização do tipo penal. Sua conduta se insere já no momento da entrega da vantagem a Marco Alba (através de Juvir Costella), o que configura já exaurimento do crime. Assim, Woodson não contribuiu para a conduta tipificada em lei. Assim, o réu MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO praticou o fato previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Já WOODSON MARTINS DA SILVA deve ser absolvido do delito previsto no artigo 333 do Código Penal, nos termos do artigo 386, V, do CPP (não haver prova da concorrência do réu para o crime). A sentença não merece reparos quanto ao delito de corrupção ativa. Como já profundamente esmiuçado em outros casos julgados neste Tribunal, inclusive no âmbito da Operação Lava-Jato, o tipo penal em questão não exige, para sua configuração, a concretização de qualquer ato de ofício pelo funcionário público. No julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal, o voto do Ministro Relator consignou que "'o ato de ofício' deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido técnico-jurídico", concluindo assim, citando precedente daquela Corte (AP 307, Rel. Ilmar Galvão), que "basta, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal que o "ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente" (RTJ 162, n. 1, p. 46/47)" (STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, D Je 22/04/2013). Depreende-se, assim, que o STF consolidou o entendimento de que, para a configuração dos delitos de corrupção, não se exige que o oferecimento da vantagem indevida guarde relação com as atividades formais do agente público, bastando que esteja relacionado com seus poderes de fato. Tal entendimento está consubstanciado nos seguintes julgados desta Corte: TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5023121-47.2015.404.7000, 4ª Seção, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/12/2017; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023135-31.2015.404.7000, 8ª Turma, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2017. No caso dos autos, esse poder de fato se verifica na potencial capacidade do servidor de, por exemplo, atrasar, facilitar ou agilizar os procedimentos atinentes às licitações de saneamento, conforme isso viesse a atender interesses dos envolvidos. Em relação a Marco Camino, ficou comprovado que houve, sim, oferta de vantagem indevida aos funcionários públicos para que houvesse benefícios a sua empresa - MAC Engenharia - no direcionamento dos editais da CORSAN. Em 19/02/2008, no meio da tarde, Marco Alba, então Secretário Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento, entrou em contato com Marco Camino para avisar que Juvir Costella ("meu líder", "meu político"), à época chefe de Gabinete da Secretaria, passaria na MAC Engenharia. Marco Camino respondeu que, caso ele próprio não estivesse na empresa, Juvir Costella deveria se dirigir a Woodson. Mais ao fim daquela tarde, Marco Camino avisou Woodson que Juvir Costella passaria “para pegar a metade daquele negócio lá”. Em 28/05/2008, Juvir Costella conversou com Marco Camino e disse que seu chefe, Marco Alba, havia pedido para que buscasse um "CD". Marco Camino então respondeu que isso fosse resolvido com Woodson, funcionário da MAC. Por sua vez, Woodson telefonou a Marco Camino, uma hora depois, para indagar "é cinquenta quilos de costela né?", obtendo resposta positiva. No mesmo dia, 28 de maio de 2008, foi assinado o contrato relativo à Concorrência nº 428/08, entre a MAC e a CORSAN. O MPF sustenta que as conversas telefônicas revelaram pagamento de propina por Marco Camino aos funcionários públicos, com intuito de favorecer sua empresa. Diz ainda que os "50kg" de costela são, na verdade, 50 mil reais para Juvir Costella. Em juízo, Marco Camino disse que os 50 quilos de costela foram comprados para uma festa de aniversário de 22 anos da empresa. Explicou que Woodson cuidava da parte burocrática da MAC e organizava essas comemorações, então, havia solicitado a ele que comprasse 50kg de costela para o churrasco da festa de aniversário da empresa. Quanto ao pedido feito por Marco Alba para que Juvir Costella buscasse um "CD", Marco Camino explicou que o pessoal de São Paulo lhe havia mandado um CD sobre PPP em Campo Grande ("Águas de Gabiroba") para ser encaminhado ao Governo do Estado do RS (evento 1068) Também em juízo, Woodson confirmou que Juvir Costella esteve na empresa pegando um CD, no qual estava escrito "PPP, Participação Público Privado", em pincel preto na capa. Quanto aos 50 quilos de costela, Woodson afirmou que era costela bovina para confraternização de aniversário da MAC, da qual participaram cerca de 100 pessoas e ocorreu na sede da empresa. Não soube dizer de qual açougue foi comprada a carne, mas que fez o pedido por telefone e ele quem pagou (evento 1069). Como bem contextualizado pelo magistrado a quo, chama a atenção a proximidade do então Secretário Estadual Marco Alba e de "seu líder político" Juvir Costella com o empresário Marco Camino. Foram vários os telefonemas, evidenciando livre acesso e constante comunicação entre eles a ponto de marcarem reuniões "no mesmo lugar" de sempre, lugar este que obviamente não era repartição pública. Nem esses encontros constavam de agenda ou de pauta publicizada. No que se refere às interceptações telefônicas em si, os diálogos são sintéticos, quase lacônicos, quando o seu teor levantaria os mais simples questionamentos. Mas não são feitas outras perguntas, justamente porque o conteúdo não deve ser dito por telefone. Por exemplo, quando Marco Camino avisou Woodson que Juvir Costella passaria “para pegar a metade daquele negócio lá”: nada além disso é dito, o que não impediu Woodson de compreender o assunto. Por óbvio, não pode ser metade de um CD sobre parcerias público-privadas. Recapitulando a sequência dos acontecimentos flagrados nas interceptações, Juvir Costella ligou para Marco Camino afirmando que Marco Alba pediu que buscasse um CD. Marco Camino encaminhou para Woodson. Depois de aproximadamente uma hora, Woodson questionou Marco Camino se seriam "cinquenta quilos de costela". Ou seja, Juvir Costella queria um CD, mas o que Woodson providenciou no mesmo dia foram "50kg de costela". Ora, não é minimamente crível que a conversa entre Woodson e Marco Camino fosse sobre a compra de quilos de costela bovina. Não há menção a nenhum outro item necessário para um churrasco comemorativo: bebidas, outras carnes, funcionários, convidados, nada disso é tratado. Numa conversa curta e sucinta, apenas se fala em 50 quilos de costela. E não há foto, cópia do convite, absolutamente nenhum registro desse evento, que, segundo os réus, contou com a presença de 100 pessoas e comemorava o aniversário da empresa. E o réu Woodson sequer lembrava de onde foi ou poderia ter sido comprada a costela. Ademais, as conversas curtas com o assunto real subentendido, o uso de linguagem em código e os termos cifrados - por exemplo, os "cinquenta quilos de costela", "a metade daquele negócio lá" - são típicas de quem trata de algo ilícito, com a preocupação nítida de não alongar o diálogo, evitando, assim, que se fale expressamente algo incriminatório. E a vantagem indevida paga por Marco Camino se coaduna com o favorecimento obtido no direcionamento das licitações da CORSAN, mais especificamente a Concorrência nº 428/2008. As interceptações telefônicas tornaram evidente que Marco Camino tinha livre acesso e canal direto com alguns funcionários públicos, o que era feito por meio de encontros, telefonemas, reuniões "no mesmo lugar" de sempre, tudo com o intuito de exercer pressão para proteger os seus interesses empresariais. No que se refere à culpa de Woodson, contudo, a situação é diversa, devendo ser mantida a absolvição. Pelo que se viu, o réu era um funcionário da empresa MAC, inclusive consultando Marco Camino sobre como proceder. Aliás, Marco Camino encaminhou Juvir Costella a Woodson para resolver a questão do "CD" e logo em seguida Woodson telefonou para Marco Camino para confirmar o que deveria fazer quanto ao pagamento daquilo que se concluiu ser R$ 50 mil reais ("50kg de costela"). Tudo leva a crer que Woodson apenas cumpria ordens. Não há elementos concretos de que tenha aderido à conduta ilícita de Marco Camino, até porque não lhe beneficiava diretamente. Pode se cogitar que Woodson tinha ciência das ilegalidades ou que delas desconfiava, mas, por outro lado, é bem possível que tenha cumprido as determinações de Marco Camino para preservar seu cargo. Além disso, do ponto de vista do tipo penal em comento - art. 333 do CP - a oferta de vantagem indevida já havia ocorrido por Marco Camino, ou seja, a entrega da vantagem, ainda que essencial para a concretização do esquema criminoso como um todo, configura exaurimento do crime de corrupção ativa. Por fim, cabe registrar que e a absolvição do Secretário Marco Alba nos autos nº 2009.04.00.025279-0, sob o fundamento da insuficiência de provas, não têm impacto direto na responsabilidade dos demais acusados. Primeiro, porque a bilateralidade não é requisito indispensável da corrupção. Para a caracterização da corrupção ativa, não é imprescindível a existência da infração prevista no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), embora, conforme as circunstâncias do caso, possam verificar-se ao mesmo tempo as duas figuras delituosas. Segundo, porque a valoração dos fatos e provas destes autos, percucientemente analisados na sentença, autorizam a condenação De todo modo, registre-se que Marco Alba foi absolvido na ação originária que tramitou nesta Corte por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por ter se entendido, naquela ocasião, que não se comprovou de forma segura ("com contornos precisos") o envolvimento do acusado nas fraudes apuradas na Operação Solidária. Em nenhum momento, contudo, se negou categoricamente a autoria, o que reforça a independência dos julgamentos. Repita-se, o crime de corrupção ativa pelo particular, aqui, está claramente demonstrado. Portanto, deve ser mantida a condenação de MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO pela prática do delito previsto art. 333 do CP, e também mantida a absolvição de WOODSON MARTINS DA SILVA da prática do mesmo crime, com base no art. 386, V, do CPP. (...) 3. DOSIMETRIA De início, consigno que a lei não estabelece critério matemático para a dosagem da pena, de tal modo que não está o magistrado obrigado a pautar-se em cálculos precisos para a sua fixação, mas sim nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia. (...) Com efeito, não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. (AgRg no R Esp 1817386/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Vale dizer, a preocupação central da individualização da pena não é a de precisamente fatiar e classificar cartesianamente a realidade entre as oito circunstâncias judiciais, mas sagrar o seu predomínio buscando encontrar, entre o mínimo e o máximo de pena previstos pelo legislador, e sem se desviar do comando legal quanto aos fatores a observar, a dose adequada àquela particular ocorrência. Passo, então, à análise das reprimendas na mesma sequência da sentença de primeiro grau. (...) 3.3. Réu Marco Antônio de Souza Camino 3.3.1. Crimes do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (art. 337-F do CP) As penas do réu Marco Camino para os crimes de licitação foram assim fixadas em primeiro grau: III.3 - MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO III.3.1 - Delito do artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 (três vezes) O réu fraudou três licitações nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, cometendo três delitos em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do CP. A dosimetria das penas será feita conjuntamente. A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, além de multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é normal ao tipo penal, nada havendo a se valorar. Da análise de seus antecedentes criminais (evento 1151, CERTANTCRIM5 e 6), constata-se que o réu é tecnicamente primário e tem bons antecedentes, em atenção à Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade ou conduta social, sendo circunstâncias neutras. Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido. Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente. Nada a valorar quanto às consequências do crime, uma vez que não foi possível apurar o prejuízo ao erário nas três licitações promovidas pela CORSAN. As circunstâncias que envolveram o fato criminoso, que são o modus operandi empregado na prática do delito, não influenciaram em sua gravidade. Logo, fixo a pena base no mínimo legal, de 02 (dois) anos de detenção, para cada um dos três delitos. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, a pena privativa de liberdade, ainda em caráter provisório, fica estabelecida em 02 (dois) anos de detenção para cada um dos três delitos. Aplicando-se a continuidade delitiva entre os três delitos, nos termos do artigo 71 do CP, com o aumento de 1/6, a pena definitiva fica estabelecida em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. O regime inicial para o cumprimento de pena será definido após a aplicação do concurso material de crimes. Quanto à multa, em se tratando de crime previsto na Lei n.º 8.666/93, deve ser observado o disposto no art. 99, caput, e seus §§ 1.º e 2.º: Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. § 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. § 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. Em atenção ao disposto acima e às condições socioeconômicas do réu, estabeleço a multa de 2% do valor adjudicado pela empresa MAC Engenharia na licitação na qual foi vencedora (CN n.º 428/08). Para a CN n.º 428/08 o valor adjudicado foi de R$ 35.462.971,91, correspondendo a multa a R$ 709.259,43 (setecentos e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Face à continuidade delitiva, a pena de multa deve ter igual tratamento ao da pena privativa de liberdade, não incidindo a disposição contida no art. 72 do CP, a qual se restringe aos casos de concursos material e formal. Logo, aumentando o valor da multa na fração de 1/6 (um sexto), arbitro o montante de R$ 827.469,33 (oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da adjudicação do objeto da Concorrência (14/05/2008) e será revertido em favor da União. Em relação à culpabilidade, assiste razão ao MPF para a negativação, por ser o réu o sócio e proprietário da empresa MAC, com formação superior (engenheiro civil) e bem inserido socialmente, com livre trânsito e influência entre as pessoas do alto escalão do serviço público, tendo atuado como intenso articulador do esquema, razões pelas quais entendo que a sua conduta em desrespeito à lei merece maior reprovação. Reitere-se que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível na dosimetria da pena valorar a culpabilidade mais intensamente fundamentada no fato do condenado ter atuado mediante iter criminis complexo, ter alta escolaridade; posição profissional e condição financeira favorável (AgRg no R Esp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, D Je de 10/5/2022). As circunstâncias do crime são muito graves. Ao contrário do que constou da sentença, não vejo como normais ao crime em apreço os contornos do caso concreto, já que o réu se articulou para o cometimento de crimes licitatórios para obras do saneamento básico, área de infra-estrutura extremamente sensível, com reflexos diretos na saúde pública. Não há como considerar que essa violação tem a mesma gravidade que qualquer outro descumprimento da legislação, pelo que merece provimento o recurso do MPF no ponto. Já quanto às consequências, não há maiores informações nos autos, pelo que as mantenho como neutras, não merecendo provimento o recurso do MPF nesse ponto. As demais vetoriais também são neutras. Assim, havendo duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de detenção. Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Quanto à continuidade delitiva, assiste parcial razão ao MPF ao requerer elevação da pena em maior patamar, já que, em se tratando de três infrações, a fração de aumento adequada, de acordo com a jurisprudência, deve ser de 1/5, o que resulta na pena de 3 anos de detenção, a qual torno definitiva. No que se refere à multa, com o advento da Lei n. 14.133/2021, aplica-se o preceito secundário do novel art. 337-F do Código Penal, em dias-multa, por ser mais favorável ao réu, conforme já detalhado no item 2.1 deste voto. Portanto, fixo a multa em 185 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizados monetariamente desde então. A esse respeito, conforme constou da sentença, o critério para a quantificação do dia-multa foi a situação econômica do acusado, não merecendo guarida o pedido de fixação no mínimo legal por ausência de fundamentação no ponto. 3.3.2. Crime de quadrilha - art. 288 do CP (redação anterior) As penas do crime de quadrilha quanto ao réu Marco Camino foram assim fixadas em primeiro grau: II.3.2 - Delito do artigo 288 do Código Penal A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 288, com a redação anterior à Lei n.º 12.850/2013 é de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, além de multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é normal ao tipo penal, nada havendo a se valorar. Da análise de seus antecedentes criminais (evento 1151, CERTANTCRIM3 e 4), constata-se que o réu é primário e tem bons antecedentes. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade ou conduta social, sendo circunstâncias neutras. Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido. Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente. Nada a valorar quanto às consequências do crime, uma vez que não foi possível apurar o prejuízo ao erário nas três licitações promovidas pela CORSAN. As circunstâncias que envolveram o fato criminoso, que são o modus operandi empregado na prática do delito, não influenciaram em sua gravidade. Logo, fixo a pena base no mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão, acrescido de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. O critério para a quantificação do dia-multa é o da situação econômica do acusado, razão pela qual o valor unitário foi fixado no máximo legal, conforme o estabelecido no artigo 49 do CP. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, a pena privativa de liberdade fica definitivamente estabelecida em 01 (um) ano de reclusão, acrescido de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. Em relação à culpabilidade, assiste razão ao MPF para a negativação, por ser o réu o sócio e proprietário da empresa MAC, com formação superior (engenheiro civil) e bem inserido socialmente, com livre trânsito e influência entre as pessoas do alto escalão do serviço público, tendo atuado como intenso articulador do esquema, razões pelas quais entendo que a sua conduta em desrespeito à lei merece maior reprovação. As circunstâncias do crime são muito graves. Ao contrário do que constou da sentença, não vejo como normais ao crime em apreço os contornos do caso concreto, já que a quadrilha/associação criminosa se articulou para o cometimento de crimes licitatórios para obras do saneamento básico, área de infra-estrutura extremamente sensível, com reflexos diretos na saúde pública. Não há como considerar que essa violação tem a mesma gravidade que qualquer outro descumprimento da legislação, pelo que merece provimento o recurso do MPF no ponto. Já quanto às consequências, não há maiores informações nos autos, pelo que as mantenho como neutras, não merecendo provimento o recurso do MPF nesse ponto. As demais vetoriais também são neutras. Assim, havendo duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão. Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, pelo que torno definitiva a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. O art. 288 do CP não prevê multa, pelo que deve ser afastada de ofício a pena pecuniária fixada em primeiro grau. 3.3.3. Crime de corrupção ativa - art. 333 do CP. As penas para o réu Marco Camino quanto ao crime de corrupção ativa foram assim fixadas em primeiro grau: III.3.3 - Delito do artigo 333, §único, do Código Penal A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 333 do CP é de reclusão de dois a doze anos, e multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é normal ao tipo penal, nada havendo a se valorar. Da análise de seus antecedentes criminais (evento 1151, CERTANTCRIM3 e 4), constata-se que o réu é primário e tem bons antecedentes. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade o u conduta social, sendo circunstâncias neutras. Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido. Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente. Nada a valorar quanto às consequências do crime, uma vez que não foi possível apurar o prejuízo ao erário nas três licitações promovidas pela CORSAN, devendo-se supor o prejuízo decorrente da redução de competitividade no certame, o que, porém, já é objeto de condenação por crime licitatório. As circunstâncias que envolveram o fato criminoso, que são o modus operandi empregado na prática do delito, não influenciaram em sua gravidade. Logo, fixo a pena base no mínimo legal, de dois anos de reclusão, acrescido de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. O critério para a quantificação do dia-multa é o da situação econômica do acusado, razão pela qual o valor unitário foi fixado no máximo legal, conforme o estabelecido no artigo 49 do CP. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Na terceira fase, tendo havido a infração de dever funcional, incide o parágrafo único do art. 333 do CP, devendo as penas serem aumentadas em um terço, resultando em dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão e treze vírgula três (13,3) dias multa à razão de cinco salários mínimos cada. Portanto, a pena privativa de liberdade fica definitivamente estabelecida em dois anos e oito meses de reclusão, e a pena de multa fica definitivamente estabelecida em treze vírgula três dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. Em relação à culpabilidade, assiste razão ao MPF para a negativação, por ser o réu o sócio e proprietário da empresa MAC, com formação superior (engenheiro civil) e bem inserido socialmente, com livre trânsito e influência entre as pessoas do alto escalão do serviço público, tendo atuado como intenso articulador do esquema, razões pelas quais entendo que a sua conduta em desrespeito à lei merece maior reprovação. As circunstâncias do crime são muito graves. Ao contrário do que constou da sentença, não vejo como normais ao crime em apreço os contornos do caso concreto, já que o réu se articulou para o cometimento de crimes, incluído aí o delito de corrupção, em obras do saneamento básico, área de infra-estrutura extremamente sensível, com reflexos diretos na saúde pública. Não há como considerar que essa violação tem a mesma gravidade que qualquer outro descumprimento da legislação, pelo que merece provimento o recurso do MPF no ponto. Já quanto às consequências, não há maiores informações nos autos, pelo que as mantenho como neutras, não merecendo provimento o recurso do MPF nesse ponto. As demais vetoriais também são neutras. Assim, havendo duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, porquanto o ato de corrupção do réu efetivamente causou infração de dever funcional de funcionário público, majorando-se a pena em 1/3, o que resulta em 4 anos reclusão, a qual torno definitiva. Quanto à multa proporcional, assiste razão ao MPF para elevação, já que a sanção deve ser proporcional à privativa de liberdade fixada. Logo, estabeleço a multa em 91 dias-multa, mantido o valor unitário de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizados monetariamente desde então. A esse respeito, conforme constou da sentença, o critério para a quantificação do dia-multa foi a situação econômica do acusado, não merecendo guarida o pedido de fixação no mínimo legal por ausência de fundamentação no ponto. 3.3.4. Prescrição pela pena aplicada. Levando-se em conta as penas aplicadas ao delito do art. 288 do CP (1 ano e 4 meses), o crime prescreve em 4 anos. Assim, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu Marco Camino pela prescrição quanto ao crime do art. 288 do CP, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e art. 110 (redação anterior), todos do Código Penal, pois transcorridos mais de 4 anos entre as datas dos fatos (maio de 2008) e o recebimento da denúncia (26/11/2015 - evento 139) e também entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (20/01/2020 - evento 1154) 3.3.5. Concurso de crimes. Operando-se a regra do art. 69 do CP (concurso material) devem ser somadas as penas relativas aos crimes de licitação e de corrupção passiva, o que totaliza em 7 anos de pena privativa de liberdade - sendo 3 anos de detenção e 4 anos reclusão - além de 276 dias-multa no valor unitário de 5 salários mínimos vigentes na data dos fatos. O regime é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP." (fls. 17971/18035) Em complemento, extrai-se do julgamento dos aclaratórios opostos da sentença condenatória os seguintes fundamentos: "II.1 - Embargos declaratórios de Marco Antônio de Souza Camino a) A defesa alegou que em seus memoriais finais, no concernente às interceptações telefônicas e telemáticas, em preliminar, suscitou a nulidade das provas produzidas a partir da quebra de sigilo telefônico e telemático”, “a ausência de fundamentação das decisões judiciais proferidas” e “a ilicitude dos elementos probatórios decorrentes das decisões nulas por ausência de fundamentação”. Porém, a sentença atribuiu somente a Woodson Martins da Silva tais alegações. Com efeito, quanto às interceptações telefônicas e telemáticas, a defesa de Marco Antônio de Souza Camino, além da defesa de Woodson Martins da Silva, também suscitou preliminar em seus memoriais finais alegando a nulidade das provas produzidas a partir da quebra de sigilo telefônico e telemático”, “a ausência de fundamentação das decisões judiciais proferidas” e “a ilicitude dos elementos probatórios decorrentes das decisões nulas por ausência de fundamentação”. Assiste razão ao embargante neste ponto, devendo constar que referida questão preliminar também foi suscitada por sua defesa nos memoriais. Mantenho, no mais, a fundamentação do item II.1.2 da sentença, que afastou essa preliminar de nulidade das provas e das decisões judiciais. b) Sustenta a defesa que a sentença não indicou, pontualmente, quais seriam os “indícios razoáveis” e o “justo motivo” descritos nas decisões judiciais datadas de 14 e 19 de dezembro de 2007, incorrendo em omissão. No entanto, a decisão do evento 957, à qual reportou-se a sentença, é clara ao considerar a legalidade das decisões de 14 e 19 de dezembro de 2007, sendo o justo motivo para o deferimento da interceptação os indícios razoáveis da existência de crime consubstanciados em todas as provas então produzidas na investigação (depoimentos, interceptações e laudos periciais), não havendo qualquer omissão em sua fundamentação: Examinando a decisão judicial que deferiu a interceptação telefônica contra o terminal 51.9985.1061 (Vivo), nada há a reparar, visto que correta tanto em seus aspectos formais, quanto materiais. Veja-se que a decisão levou em conta uma suspeita de prática de crime contra a administração pública (indicíos razoáveis), e não mera liberação de recursos públicos, cujo alvo interceptado, embora inicialmente não tenha sido identificado, possuía séria conexão com o principal investigado em âmbito da "Operação Solidária", a saber, Francisco José de Oliveira Fraga ou "Chico Fraga". Assim, ao contrário do que requer a Defesa, havia sim justo motivo para o deferimento da medida extrema de interceptação telefônica, o que foi realizado com a devida fundamentação. Mas não só. As prorrogações das interceptações telefônicas que se sucederam em relação ao alvo proprietário do terminal 51.9985.1061 (Vivo) tiveram suas razões idênticas a do pedido original, não havendo nisso qualquer ilegalidade, na medida em que se tratava de um caso complexo, sendo o monitoramento telefônico, à época, prova indispensável para o aprofundamento das investigações, mormente, da relação travada entre Chico Fraga e o citado alvo, o qual adiante foi identificado como sendo Marco Antonio Camino. Por tais razões, não havendo mácula de qualquer ordem nas referidas decisões, indefiro o requerimento. Não tendo sido reconhecida a nulidade ou a falta de fundamentação das decisões judiciais supracitadas, não há qualquer ilicitude dos elementos probatórios dela decorrentes. Não há omissão na sentença. c) Quanto à alegação de que a sentença não teria se manifestado quanto à petição do evento 893, no sentido de que fosse franqueado o seu acesso à totalidade da prova originária da quebra de sigilo telefônico e telemático produzida no âmbito da “Operação Solidária” e extraída a partir do Sistema Guardião, cumpre referir que sobre essa petição já houve manifestação no evento 957, e nos autos já houve decisão (evento 459) dispondo a respeito da efetiva disponibilização das mídias nas quais constam todos os diálogos interceptados, dando condições às defesas de apresentaram suas impugnações. Não cabe ao Magistrado manifestar-se novamente, na sentença, sobre todas as petições juntadas aos autos e que já foram apreciadas no momento próprio." Vê-se dos excertos transcritos que não há omissão. Todas as controvérsias foram solucionadas pelas instâncias ordinárias, embora de modo contrário à pretensão da defesa. Foram apontados os motivos concretos para afastar as apontadas nulidades e manter a condenação do recorrente pelos delitos dos arts. 90 da Lei n. 8.666/93, por três vezes, e 333, parágrafo único do Código Penal, dada a prescrição reconhecida para o crime do art. 288, caput, do Código Penal. Ressalta-se que omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte não se confundem. No sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Não há espaço para aplicação do Tema n. 1.011/STF, visto que a embargante distorce a realidade dos fatos para fazer com que os autos retrocedam a fase que nem sequer lhe assiste, suscitando tese (competência da Justiça Federal ante a necessidade de a CEF integrar o polo passivo da ação) que não foi objeto de debate na origem, o que por si só inviabilizaria eventual análise da questão pela falta de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ). 3. A competência da justiça estadual não foi objeto de análise por entender que tal questão já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada ["A competência da Justiça estadual para conhecimento da lide foi definida no julgamento do agravo de instrumento n. 2193670-42.2018.8.26.0000 (relator Desembargador Maurício Campos da Silva Velho), transitando em julgado"], bem como em razão da efetiva demonstração nos autos de que a apólice regente do seguro é do ramo privado ("a apólice de seguro habitacional foi averbada no ramo 68"), o que afasta a incidência do referido Tema n. 1.011/STF à hipótese dos autos. 4. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. 5. A alteração da verdade dos fatos dos autos para obter incidência de precedente (Tema n. 1.011/STF) do qual é sabedor que não tem nenhuma aplicação à hipótese autoriza a condenação por litigância de má-fé. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.932.086/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PRELIMINAR. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÕES. Quanto ao ponto, esclareceu-se que a interceptação telefônica foi inicialmente direcionada aos desvios de recursos destinados à merenda escolar revelando contatos de Francisco Fraga (alvo) com o recorrente, o qual ainda não havia sido identificado. Foi a partir daí que se passou a apurar a prática de diversos outros crimes. A decisão levou em conta a suspeita da prática de crime contra a administração pública (indícios razoáveis). Como consignado no julgamento dos aclaratórios, a decisão do evento 957 foi clara ao considerar a legalidade das decisões de 14 e 19 de dezembro de 2007, sendo o justo motivo para o deferimento da interceptação os indícios razoáveis da existência de crime, consubstanciados em todas as provas então produzidas na investigação (depoimentos, interceptações e laudos periciais). Na hipótese, tendo as instâncias ordinárias concluído, de forma fundamentada, pela imprescindibilidade das medidas de interceptação telefônica para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva para fins de deflagração da persecução penal, nada há de ser alterado. Conforme constou nos autos, "em crimes como os ora analisados, em que estão envolvidos diversos indivíduos com atribuições distintas, o monitoramento das conversas telefônicas consubstancia-se, muitas vezes, no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas." Reforço que a análise sobre a imprescindibilidade das interceptações telefônicas ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. As prorrogações das interceptações telefônicas que se sucederam tiveram suas razões idênticas às do pedido original, não havendo ilegalidade, na medida em que se tratava de um caso complexo, sendo o monitoramento telefônico, à época, prova indispensável para o aprofundamento das investigações, mormente, da relação travada entre Chico Fraga e o citado alvo, o qual adiante foi identificado como sendo o recorrente. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação telefônica, desde que esteja fundamentada. No sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DELITOS GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior, pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação telefônica, desde que esteja fundamentada. [...] O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022). 2. No caso em tela, está demonstrada à exaustão a necessidade de diligências mais graves, como a quebra do sigilo telemático e a decretação de busca e apreensão, pelo fato de que há investigações em andamento para averiguar um possível esquema criminoso de desvio de recursos de obras públicas na Prefeitura de Presidente Kennedy. Os investigados, supostamente, utilizam a empresa SHARK NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. para participar de licitações, com um "laranja" à frente como proprietário. Esses atos ilícitos exigem provas sólidas que demonstrem materialidade, como documentos, provas escritas e comunicações que conectem efetivamente o grupo investigado, pois denúncias anônimas ou meramente testemunhais não são suficientes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 204.099/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça encontra-se estabelecida no sentido de que, para a prorrogação da medida que autoriza a interceptação telefônica, é possível adotar-se a fundamentação per relationem, sem que tal proceder implique nulidade (HC n. 616.950/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 30/8/2022). Em relação à incompetência da autoridade que decretou as interceptações, como dito no aresto, a tese já foi enfrentada no âmbito da Operação Solidária, onde se concluiu que, tendo o envolvimento de parlamentar federal ocorrido fortuitamente, em meio a conversas com os reais investigados cujos terminais estavam sendo interceptados, não há nulidade a ser reconhecida, principalmente quando os autos são remetidos ao STF assim que constatada a participação dos réus com prerrogativa de foro, prosseguindo as investigações na origem somente quanto aos demais envolvidos, tal como se deu no presente feito. De fato, não tendo sido as investigações dirigidas aos parlamentares federais com prerrogativas de foro, a simples captação de conversas dos alvos investigados com aquelas autoridades não acarreta, por si só, nulidade da prova. No sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. INTERCEPTAÇÕES DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO ERA ALVO DA INVESTIGAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO MOMENTO QUE SURGIRAM INDÍCIOS CONCRETOS DO ENVOLVIMENTO DE ACUSADOS COM FORO PRIVILEGIADO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. WRIT DENEGADO. 1. O habeas corpus não é a sede adequada para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre em que momento passaram a existir elementos concretos da participação do paciente na prática dos ilícitos investigados, tendo em vista que a referida análise implica no reexame aprofundado do conjunto fático-probatório colhido ao longo das investigações, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita, que é caracteriza pelo seu rito célere e cognição sumária. 2. Inobstante a existência de menções esporádicas ao nome do paciente nos relatórios parciais juntados aos autos, tratava-se de transcrições relativas aos agentes investigados pela autoridade policial e que eventualmente mantinham contato com o paciente. Constata-se que a autoridade policial buscava com os relatórios parciais a renovação das escutas telefônicas dos acusados que não possuíam prerrogativa de foro. O paciente, que não era alvo das investigações ao tempo dos pedidos de quebra do sigilo das comunicações, sendo que somente após o aprofundamento das investigações é que vieram a surgir indícios da participação de acusados com foro privilegiado no esquema criminoso, ocasião em que houve o declínio da competência pelo Juízo de primeiro grau. 3. A existência de "meros rumores, boatos, da participação de parlamentar em fatos investigados no primeiro grau de jurisdição não constituiria fundamento suficiente para deslocar o processo para o Supremo Tribunal Federal. Noutras palavras: enquanto não existam indícios concretos que confirmem os "rumores" de suposta participação de detentor de prerrogativa de foro nos delitos investigados, e autorizem a instauração de Inquérito contra ele, não há motivo idôneo para a declinação da competência" (Min. Luiz Fux, voto no Inq. 3305/STF, DJe 01-10-2014). Habeas Corpus denegado. (HC n. 315.670/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 15/10/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPOSIÇÃO DA TURMA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DA DENÚNCIA ANÔNIMA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI PRERROGATIVA DE FORO. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1028, § 1º do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu, in casu. Precedentes. II - Não há se falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Isto porque, esta eg. Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto ao tema, no sentido de que "Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto por juízes convocados, nos termos da lei" (AgR no RE n. 741.939/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/12/2013). Precedentes. III - Ao contrário do alegado pela defesa, as interceptações telefônicas que culminaram com o processamento e condenação do ora recorrente não foram decorrentes, diretamente, de denúncia anônima, tendo o eg. Tribunal a quo esclarecido que a denúncia anônima veio a somar à percepção dos primeiros indícios de prática criminosa levantados com os depoimentos obtidos em setembro de 2007, antes mesmo da denúncia anônima, em outubro do mesmo ano. E consoante entendimento desta Corte: "a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação" (RHC n. 59.542/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/11/2016). IV - Os argumentos apresentados pela Corte de origem, justificando a necessidade das interceptações telefônicas em razão da complexidade das investigações, bem como da possibilidade de diversas prorrogações, desde que fundamentadas, como ocorreu in casu, estão de acordo com a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. Precedentes do STF e do STJ. V - As instâncias originárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignaram que não houve períodos em que a interceptação telefônica teria perdurado sem a devida autorização judicial. Concluir de forma contrária demandaria o necessário revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na presente via recursal, nos termos da Súmula n. 7/STJ. VI - A competência firmada por prerrogativa de função (ratione muneris) é fixada em virtude do cargo ou da função exercida pelo agente, o que importa dizer, o fato de ter o Supremo Tribunal Federal decidido pelo arquivamento de inquérito contra deputado federal, em razão da não observância da prerrogativa de função do investigado, que não é parte na presente ação penal, não implica na obrigatoriedade do reconhecimento de nulidade das provas também para o ora recorrente, que não possui a prerrogativa de função. Precedentes. VII - Ademais, as alegações acerca da ilicitude das provas aviadas nesse recurso especial foram objeto de exame no RHC n. 29.658/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 8/2/2012, oriunda da mesma operação policial, tendo o e. Ministro Relator consignado que "No que concerne à alegada nulidade das escutas, o fato de que estas alcançaram a comunicação de vários parlamentares federais, sem autorização do Supremo Tribunal Federal, não possui o condão de invalidar as provas colhidas. Ora, as conversas interceptadas envolvendo os parlamentares ocorreram em razão da efetivação da medida em relação aos interlocutores que não possuem prerrogativa de foro". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 988.527/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 28/9/2018.) 2. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ATO DE OFÍCIO. ATIPICIDADE. CAUSA DE AUMENTO. O Tribunal Regional aponta que o tema foi esmiuçado, inclusive no âmbito da Operação Lava-Jato, tendo-se concluído que o crime de corrupção ativa não exige, para sua configuração, a concretização de qualquer ato de ofício pelo funcionário público. De fato, tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte. Cito precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. PRAZO COMUM. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA CARACTERIZAR O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PROVIDÊNCIAS QUE IMPLICAM NO REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO DO DANO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 33, 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os Aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. III - Referente à tese de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o feito, nota-se que não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". IV - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. Precedente. V - Nos termos da jurisprudência desta Corte: Mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual (AgRg nos EDcl no HC n. 668.662/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021). VI - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido - o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. VII - De fato, o efeito devolutivo da Apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. VIII - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do réu, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do Recurso Especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IX Com efeito: Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso) (AgRg no AREsp n. 1.650.032/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 01/09/2020). X - "Para este Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de ausência de ocultação ou de dissimulação, caracterizadoras do crime de lavagem de dinheiro, teria de proceder à nova esmerilação do acervo probatório constante dos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.546.188/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). XI - As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem, e, tampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. XII - Representa indevida inovação recursal a questão deduzida na Corte a quo nos embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação, e enseja indevida supressão de instância o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não apreciada pelas instâncias ordinárias (AgRg no HC n. 699.698/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24/02/2022). XIII - Rever o entendimento assentado para reconhecer que houve crime único, demandaria necessariamente, amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com via eleita. (Súmula 7/STJ). XIV - Este e. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte critério para determinar o aumento pela pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. Precedentes. XV - "É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito". (AgRg no REsp 1786891/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020)" (AgRg no HC n. 686.334/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/09/2021). Agravo Regimental desprovido e pedido prejudicado. (AgRg no REsp n. 1.883.830/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E CARTEL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356 DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. ATO DE OFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEIO DE CONSUMAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FRAUDE A LICITAÇÃO. CRIME ANTECEDENTE PARA OS FINS DO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. ILEGALIDADE PATENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 61, II, "B", DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPATIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTO RECURSAL NÃO VENTILADO PERANTE AS INSTÂNCIAS INFERIORES. SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Os crimes de formação de cartel e de fraude a licitação constituem infrações penais de natureza formal. A comprovação da prática dessas modalidades delitivas, portanto, pode ser aferida pela intensão de se associarem os agentes com o propósito de frustrar a concorrência, evidenciada por comportamentos lineares dos participantes do cartel, independentemente da ocorrência de prejuízo econômico alheio ou de benefício próprio imediato. III - A suposta atipicidade da conduta, sob o enfoque específico do pagamento sem prévio oferecimento ou promessa vantagem ilícita, não foi objeto de debates pela eg. Corte de Apelação e muito menos explorado em sede de Embargos de Declaração (fls. 22.269-22.281), o que faz incidir o comando da Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." IV - O crime de corrupção ativa, diversamente do delito funcional previsto no art. 317 do CP, se consuma independe da prática de qualquer ato de ofício pelo agente público peitado. Mesmo que assim não fosse, o Tribunal de origem reconheceu que o crime de corrupção passiva perpetrados pelos corréus funcionários públicos consistiu na omissão do dever funcional de fiscalização e zelo pela coisa pública, o que acarretou a manutenção, por longos anos, de cartel entre as empreiteiras contratadas pela Petrobrás S/A. V - O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 se enquadra na redação originária do art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/1997, vigente à época dos fatos, mesmo que perpetrado no âmbito da Petrobrás S/A. VI - Se a origem ilícita dos recursos ilegalmente reciclados decorreu da prática dos crimes previstos nos arts. 4º, I, da Lei 8.137/1990 e 90 da Lei 8.666/1993, utilizados paralelamente para a prática de outra espécie delitiva, no caso, a corrupção ativa, não existe bis in idem na aplicação da agravante descrita no art. 61, II, "b", do CP com relação ao delito do art. 1º da Lei 9.613/1998. VII - O acolhimento do pleito de mitigação da pena-base, por meio da alteração de critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, é providência que somente pode ser alvitrada em sede de Recurso Especial quando a ilegalidade resta demonstrada primo ictu oculi. VIII - A forma de cometimento do crime de corrupção, evidenciada na moldura fática estampada no acórdão guerreado, impede que o alcance do instituto da continuidade delitiva seja determinado sob o âmbito estritamente jurídico, próprio dos recursos de direito estrito, porquanto exige o profundo revolvimento do conjunto probatório. Aplicação da súmula 7 deste eg. Superior Tribunal de Justiça. IX - Não havendo as instâncias inferiores se debruçado sobre a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sob o enfoque que agora pretende o agravante, o conhecimento da tese defensiva encontra óbice na aplicação analógica da súmula 282 do Excelso Pretório, no sentido de que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Agravado regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.) Quanto à ausência de prova de oferta ou promessa de vantagem por parte do recorrente, o Tribunal a quo discorda da tese defensiva, porquanto aduz que "em relação a Marco Camino, ficou comprovado que houve, sim, oferta de vantagem indevida aos funcionários públicos para que houvesse benefícios a sua empresa - MAC Engenharia - no direcionamento dos editais da CORSAN". O delito de corrupção ativa é delito formal, que se consuma no momento do oferecimento da vantagem indevida, tal como se deu na hipótese. No sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 2º, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 315, § 2º, II, III, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, E AO ART. 1º, § 1º E § 2º, DA LEI N. 12.850/13. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONSTATADA. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CPP, BEM COMO AO ART. 1º, § 1º E § 2º, DA LEI N. 12.850/13. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 6) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69 E 333, CAPUT, AMBOS DO CP. TRÊS ATOS. CRIME FORMAL. 7) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 315, § 2º, E 564, III, "D", TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 8) VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP, BEM COMO AO ART. 8º-A, § 4º, DA LEI N. 9.296/96. PROVA LÍCITA. 8.1) VIGÊNCIA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 8.2) VIGÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTA CAUSA MANTIDA. 9) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. 2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. Tratando-se de agravo em recurso especial protocolado nesta Corte e de decisão agravada que dele conheceu para negar provimento ao recurso especial, descabida a sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental, em razão da ausência de previsão legal ou regimental. 4. O Tribunal de Justiça apresentou suficientes razões de decidir para o recebimento da denúncia quanto ao crime de organização criminosa, havendo por parte do agravante discordância em relação aos fundamentos e ao resultado, o que não importa em vício do julgado. 4.1. Quanto ao art. 41 do CPP, em se tratando de organização criminosa, crime cometido por pluralidade de agentes, não se exige a descrição pormenorizada dos fatos, bastando que a denúncia implique os acusados em fatos criminosos delimitados de modo a permitir a ampla defesa e o contraditório, ficando as nuances para apuração no decorrer da instrução criminal. 4.2. Nesse sentido, a denúncia inaugura a descrição do crime de organização criminosa sem precisar exatamente o início dela, mas a delimita ao início da legislatura, em razão da posse do recorrente na condição de Prefeito. 5. Ante as razões postas no acórdão do Tribunal de Justiça diante dos elementos já produzidos, o pleito de constatação de ausência de justa causa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 6. Embora para o mesmo fim, foram narrados três atos de corrupção, o que justifica a denúncia por três condutas, pois o delito de corrupção ativa prescinde de resultado naturalístico, sendo crime formal que se consuma no momento do oferecimento da vantagem indevida. 7. O Tribunal de Justiça apresentou suficiente fundamentação para rechaçar vício por quebra na cadeia de custódia, eis que não demonstrado prejuízo na forma em que manipulado o material, razão pela qual prescindível a abordagem de todos os aspectos levantados pela Defesa. 8. O art. 10-A, § 1º, da Lei n. 9.296/96, inserido pela Lei n. 13.964/19, registra que a captação realizada por um dos interlocutores para investigação ou instrução criminal sem exigível autorização judicial não é crime. Por seu turno, o art. 8º-A, § 4º, da Lei n. 9.296/96, em uma interpretação literal, permite "A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação", ou seja, tem como uma das condições o uso em matéria de defesa. 8.1. A Lei n. 13.964/19 também inseriu o art. 8º-A, § 4º, na Lei n. 9.296/96, que após vetado pelo Presidente da República teve vigência iniciada em 30/5/2021 (30 dias após a publicação da promulgação das partes vetadas), em atenção ao disposto no art. 20 da Lei n. 13.964/19. Quando do recebimento da denúncia, a referida restrição ao uso da captação ambiental não estava em vigor no mundo jurídico, razão pela qual mantém-se inalterado o conteúdo do acórdão que recebeu a denúncia. 8.2. Por seu turno, quando do julgamento dos embargos de declaração em face do acórdão que recebeu a denúncia já vigorava o art. 8º-A, § 4º, na Lei n. 9.296/96, e o Tribunal de Justiça não reconheceu seus efeitos. De todo modo, não há prejuízo no tocante ao recebimento da denúncia, ante a presença de justa causa com base também no depoimento do vereador que fez a captação ambiental. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.027.796/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Por outro lado, no que pertine à causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, do CP, a tese do recorrente guarda procedência. Primeiramente se faz necessário indicar o prequestionamento ficto quanto ao ponto, porque, embora a defesa tenha sustentado nos embargos declaratórios que foi aplicada a causa de aumento de pena do art. 333, parágrafo único do Código Penal sem a indicação do ato de ofício praticado com infringência do dever funcional, no respectivo julgamento a Corte Regional restou omissa e, tendo sido indicada nas razões do recurso a violação ao art. 619 do CPP, passo à análise. Embora o TRF tenha dito no julgamento da apelação que o ato de corrupção efetivamente causou infração de dever funcional de funcionário público, não esclareceu qual teria sido este. Destarte, sem pontuar em que consiste o ato de ofício do funcionário público que teria infringido o dever funcional, deve ser decotada a causa de aumento da pena. 3. PENA-BASE. AUMENTO INADEQUADO. REFERÊNCIA GENÉRICA E ABSTRATA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. As penas-base de Marco Antônio relativas aos delitos do art. 90 da Lei de Licitações, e arts. 333 e 288, caput, do CP, foram majoradas em decorrência da negativação do vetor "culpabilidade", tendo em vista sua formação superior, livre trânsito e influência no serviço público, além de intensa articulação do esquema. E do vetor "circunstâncias", já que o crime licitatório visou obras do saneamento básico, área de infraestrutura extremamente sensível, com reflexos diretos na saúde pública. Primeiramente, não se vê descrição dos elementos do delito de associação criminosa para fins do aumento das penas, pois o fato de ser o articulador do esquema o coloca em posição de destaque. Os fundamentos ter formação superior, livre trânsito, influência no serviço público e crime com reflexos na saúde pública não são inerentes aos tipos criminosos e são idôneos para o recrudescimento das penas, denotando maior reprovabilidade às condutas. Cito precedentes desta Corte em casos semelhantes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, "elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa dos veículos que iriam transportar os alunos", o que atrai o maior desvalor da conduta, não havendo, portanto, falar-se em bis in idem. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, "no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.384.761/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 3. As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que os acusados, durante o período da prática delitiva, usavam da prefeitura de Caculé/BA como uma extensão patrimonial particular para auferir valores em detrimento dos cofres públicos, o que demonstra uma reprovabilidade superior àquela ínsita ao tipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado. Salienta-se, no ponto, que o período em que praticado o delito foi apontado como argumento de forma supletiva na avaliação negativa das circunstâncias do crime, não podendo se falar em bis in idem com a continuidade delitiva. Ainda, é perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha e a continuidade delitiva no delito do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. 4. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, tendo em vista que as condutas geraram efeitos indiscutivelmente nefastos e que transcendem as consequências naturais do crime, uma vez que foram desviados recursos do escasso Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que auxilia na alimentação escolar dos alunos do ensino municipal, que, muitas vezes, têm na merenda escolar sua principal ou única refeição do dia, aumentando a reprovabilidade da conduta, em razão dos resultados que transbordam o tipo penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.162.629/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, REPDJe de 28/10/2024, DJe de 14/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 90, 96, I E V, DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇO. ART. 312, § 1º. DO CP. PECULATO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DE VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos artigos 90 e 96, I e V, da Lei 8.666/93 e 312, § 1º do CP, denota-se que a condenação decorreu da análise dos elementos de provas constantes nos autos. A desconstituição desse entendimento, para concluir pela absolvição demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o rito do recurso especial, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A tese de de prescrição da pretensão punitiva não comporta acolhimento. A contagem do prazo prescricional para o delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1996 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. O Tribunal de origem destacou que a assinatura do instrumento contratual ocorreu há menos de oito anos do recebimento da denúncia, de modo que não há que se falar em prescrição nos termos postulados. 3. A instância antecedente reconheceu a existência de desígnios autônomos para aplicar o concurso material entre os delitos previstos na Lei de Licitações e o crime de peculato desvio do que se denota que a modificação dessa conclusão enseja necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. O fato de a fraude no procedimento licitatório ter afetado setor agropecuário, o qual necessita de recursos públicos de forma premente para melhoria das condições de vida dos agricultores envolvidos no cultivo de tomate em pequeno munícipio do Estado do Rio de Janeiro, desborda do tipo penal do art. 90, da Lei 8.666/93 a autorizar o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime 5. Observa-se que a multa, da forma como fixada, não vulnerou o art. 99 da Lei n. 8.666/1993, mas antes lhe deu efetiva aplicação, em observância ao índice percentual mínimo trazido no § 1º do referido dispositivo legal, que é de 2% sobre o valor do contrato licitado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.139.686/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACRÉSCIMO DE 6 (SEIS) MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da culpabilidade pode ser fundamentada na relevância do cargo exercido pelo condenado pelo crime de corrupção, especialmente quando este possui atribuições especiais de fiscalização ou vigilância, uma vez que esse fator eleva o grau de reprovabilidade da conduta. Precedente. 3. A condição de Policial Rodoviário Federal do agravante, embora seja servidor público, como exige o tipo penal da corrupção passiva, reveste-se de especial especificidade, pois se trata de agente que tem o dever específico de fiscalizar e fazer cumprir a lei nas rodovias federais. 4. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não existe um critério matemático fixo para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo possível a adoção de frações diversas dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.074.512/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DOLO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta que não se aplica ao caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ e que houve erro na valoração das circunstâncias judiciais que aumentaram a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) se baseou em provas suficientes para demonstrar o dolo na sua conduta. (ii) Estabelecer se a exasperação da pena-base, fundamentada na culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, observou os parâmetros legais e jurisprudenciais. (iii) Verificar a proporcionalidade da pena de multa e a regularidade das medidas patrimoniais aplicadas, diante da alegação de excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem analisou detalhadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que o recorrente participou ativamente de um esquema de fraude fiscal e contábil, recebendo rendimentos não declarados e adotando artifícios para ocultar os valores da fiscalização, caracterizando o dolo exigido para a configuração do crime. 4. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do dolo, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando-se: (i) A culpabilidade do recorrente, que possuía formação superior em Ciências Contábeis e especialização em Finanças, demonstrando conhecimento técnico aprofundado sobre a ilicitude de sua conduta. (ii) As circunstâncias do crime, que envolveram a utilização de familiares para dissimulação dos valores recebidos, movimentação de contas bancárias de terceiros e uso de estrutura empresarial fictícia para ocultação de rendimentos (iii) As consequências do crime, com prejuízo aos cofres públicos em valor expressivo que justifica a majoração da pena, conforme precedentes do STJ em casos de sonegação fiscal. 6. O quantum de aumento da pena-base observou critérios proporcionais. A pena de multa aplicada manteve proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, não tendo o recorrente demonstrado concretamente qualquer excesso. 7. Quanto ao valor da prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, o recurso não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do dolo no crime contra a ordem tributária, quando baseado em elementos concretos analisados pelas instâncias ordinárias, não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A exasperação da pena-base, com fundamento na culpabilidade do agente e nas consequências do crime, é legítima quando devidamente motivada, especialmente em casos de fraude fiscal sofisticada e prejuízo expressivo ao erário. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo ônus do recorrente demonstrar eventual excesso. A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, conforme a Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.171.488/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 4/6/2024, DJe 6/6/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2019, DJe 22/10/2019. STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.092.749/SE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8/4/2024, DJe 11/4/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 4/10/2022. STF, Súmula 284. (AgRg no AREsp n. 2.548.333/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) 4. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA. No aspecto, a pena pecuniária do crime licitatório foi alterada pelo Tribunal a quo, porque, com o advento da Lei n. 14.133/2021, aplicar-se-ia o preceito secundário do novel art. 337-F do Código Penal, em dias-multa, por ser mais favorável ao réu, tendo sido determinada em 185 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizados monetariamente. Ressaltou-se terem sido sopesadas as condições econômicas do recorrente, além do caráter pedagógico e ressocializante da medida, nos termos do art. 99, caput, e seus §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93. Vejamos como as penas de multa tinham sido dispostas pelo sentenciante: "Quanto à multa, em se tratando de crime previsto na Lei n.º 8.666/93, deve ser observado o disposto no art. 99, caput, e seus §§ 1.º e 2.º: Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. § 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. § 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. Em atenção ao disposto acima e às condições socioeconômicas do réu, estabeleço a multa de 2% do valor adjudicado pela empresa MAC Engenharia na licitação na qual foi vencedora (CN n.º 428/08). Para a CN n.º 428/08 o valor adjudicado foi de R$ 35.462.971,91, correspondendo a multa a R$ 709.259,43 (setecentos e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Face à continuidade delitiva, a pena de multa deve ter igual tratamento ao da pena privativa de liberdade, não incidindo a disposição contida no art. 72 do CP, a qual se restringe aos casos de concursos material e formal. Logo, aumentando o valor da multa na fração de 1/6 (um sexto), arbitro o montante de R$ 827.469,33 (oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da adjudicação do objeto da Concorrência (14/05/2008) e será revertido em favor da União. (...) III.3.3 - Delito do artigo 333, §único, do Código Penal Portanto, a pena privativa de liberdade fica definitivamente estabelecida em dois anos e oito meses de reclusão, e a pena de multa fica definitivamente estabelecida em treze vírgula três dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizado a partir de então. (...) III.3.3 - Do concurso material As multas aplicadas também devem ser somadas, resultando em R$ 827.469,33 (oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) e vinte e três vírgula três (23,3) dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos conforme o vigente à época do último fato delituoso (08/05/2008), devidamente atualizados a partir de cada data-base. Vê-se, nos termos do decisório, que a pena de multa do crime licitatório realmente observou os critérios dispostos na lei, levando em conta a situação socioeconômica do réu e o prejuízo causado, já que os valores estão atrelados às licitações na qual sua empresa restou vencedora. Assim, não há como alterar as premissas adotadas pela Corte Regional de que tem o réu condições financeiras para suportar o ônus monetário imposto, sob pena de incursão fático-probatória - Súmula n. 7/STJ. No sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As questões acerca da inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, sendo caso de responsabilidade penal objetiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 4. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, a intenção do envolvido ao cometer o crime contra a ordem tributária foi apenas a alteração da sua situação fiscal para, com isso, obter certidão negativa de débitos para a sua empresa poder participar de licitação, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância. 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). Precedentes. 7. Na hipótese em análise, houve a exasperação da reprimenda inicial em 6 meses, o que representa 1/4 da pena mínima, o que se encontra devidamente fundamentado, estando tal aumento razoável e proporcional, não merecendo reforma. 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento, considerando que o crédito tributário decorrente dos tributos sonegados totalizou R$ 906.080,70 (novecentos e seis mil e oitenta reais e setenta centavos), descontados juros e multa (e-STJ fl. 1374), o que nos leva a crer que, incluídos juros e multa, tal valor ultrapassa R$ 1.000.000,00. Ademais, perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 9. Sobre a pena de multa, segundo a Corte originária, o valor unitário do dia-multa (1/4 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) foi determinado de maneira condizente à situação socioeconômica do réu, tendo consignado que ele se trata de empresário, com defensor constituído. Assim, não há como alterar as premissas adotadas pela Corte Regional de que tem o réu condições financeiras para suportar o ônus monetário imposto, sob pena de incursão fático-probatória - Súmula n. 7/STJ. 10. No tocante à prestação pecuniária, fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/8/2020) (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 11. Salienta-se que é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.866.787/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/5/2020) (AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023.) 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.215.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Ademais, é viável utilizar como base de cálculo para aplicação da multa o valor total dos contratos em que o réu saiu vitorioso ante a prática do crime licitatório (AgRg no REsp n. 2.040.788/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Já no que toca ao crime de corrupção ativa, foi imposta em 91 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizados monetariamente. Ela deve ser modificada, notadamente em vista do decote da causa de aumento. Passo ao refazimento da dosimetria. Pena do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 mantida em 3 anos de detenção e 185 dias-multa. Fica mantido também o reconhecimento da prescrição para o delito de associação criminosa. Corrupção ativa. Pena-base: 3 anos de reclusão, a qual torno definitiva em razão da ausência de intercorrências nas demais fases. A pena de multa segue o critério de proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Fixo-a, portanto, em 25 dias-multa. Concurso de crimes. Somadas as penas, totaliza-se 6 anos de pena privativa de liberdade - sendo 3 anos de detenção e 3 anos de reclusão - além dos 210 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos vigente na data dos fatos. Ficam mantidas as demais determinações legais. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente nos termos supramencionados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Luiz Fellipe Branco Pinheiro (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 333976350

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5014857-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZ FELLIPE BRANCO PINHEIRO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO

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RHC 214692/SC (2025/0135566-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUIZ FELLIPE BRANCO PINHEIRO ADVOGADO : LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO - SC032494 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… RHC 214692/SC (2025/0135566-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUIZ FELLIPE BRANCO PINHEIRO ADVOGADO : LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO - SC032494 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIZ FELLIPE BRANCO PINHEIRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5014857-49.2025.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 305 da Lei n. 9.503/97. Inicialmente havia sido beneficiado com proposta de transação penal, consistente em pagamento de prestação pecuniária parcelada, que posteriormente foi revogada por ausência de pagamento, ensejando no oferecimento da denúncia. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 51): "HABEAS CORPUS. FUGA DO LOCAL DO SINISTRO DE TRÂNSITO (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO JUÍZO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. PACIENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ADIMPLEMENTO DA BENESSE E NÃO O EFETUOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA." Nas razões do presente recurso, alega, inicialmente, que a revogação da transação penal ocorreu por fato imputável exclusivamente ao Judiciário, que forneceu dados bancários incorretos para o depósito da prestação pecuniária acordada. Aduz que, mesmo diante da tentativa do recorrente de comunicação com o cartório após constatar o erro, não foram fornecidos os novos dados para cumprimento da obrigação. Sustenta que, após a designação de nova entidade beneficiária da prestação, as intimações subsequentes não indicaram os dados bancários atualizados, impossibilitando o adimplemento por parte do recorrente, o que configuraria ordem de cumprimento impossível e comprometeria a justa causa da ação penal instaurada. Assere, ainda, que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento do habeas corpus perante a Câmara Criminal, impedindo a sustentação oral, em violação ao disposto no art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/94, o que configuraria nulidade absoluta do acórdão recorrido. Argui a inaplicabilidade do art. 565 do Código de Processo Penal ao caso concreto, pois o recorrente não teria dado causa à suposta nulidade, sendo a falha atribuível ao próprio aparato judicial, o que afastaria qualquer imputação de desídia ou má-fé. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja determinado o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Liminar indeferida às fls. 88/89. Informações prestadas às fls. 95/97. Manifestação do recorrente às fls. 98/102. Informações prestadas às fls. 105/147. Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso às fls. 149/157. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, o reconhecimento de nulidade pela não intimação do patrono sobre o julgamento do habeas corpus impetrado no TJSC e, subsidiariamente, o trancamento da ação penal. No tocante à alegação de nulidade pela não intimação do patrono, noto que é entendimento desta Corte ser desnecessária a intimação das partes quando o habeas corpus é levado a julgamento em mesa. Confiram-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ATO DESNECESSÁRIO. RECURSO APRESENTADO EM MESA E QUE PRESCINDE DA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. ART. 258 DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial, alegando nulidade por ausência de intimação e publicação da pauta de julgamento, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. O embargante sustenta que o agravo regimental foi incluído em pauta e julgado no mesmo dia, sem intimação das partes, impedindo a sustentação oral, razão pela qual pugna pela anulação do acórdão e a republicação da pauta, garantindo a sustentação oral, conforme o artigo 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n. 8.906/1994. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no acórdão por ausência de intimação e publicação da pauta de julgamento do agravo regimental, o que impediria a realização de sustentação oral, à luz do artigo 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n. 8.906/1994. III. Razões de decidir 4. A sustentação oral não é prevista para agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ, e a Lei n. 14.365/2022 não alterou essa disposição. 5. O art. 258 do RISTJ, que rege o agravo regimental em matéria criminal, não exige prévia intimação das partes antes do julgamento, pois o recurso é apresentado em mesa e não requer publicação de pauta. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível a pretensão de reanálise do mérito do acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A sustentação oral não é cabível em agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ. 2. O art. 258 do RISTJ não exige prévia intimação das partes para julgamento de agravo regimental em matéria criminal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 159, IV; RISTJ, art. 258; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 28.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.545.633/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024. (EDcl no AgRg no AREsp 2862523 / MA, rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 09/06/2025.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PIC. MEDIDAS CAUTELARES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EM MESA DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da observância da Resolução CNJ n. 59/2008, que estabelece procedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e concretizam as exigências previstas na Lei n. 9.296/1996. II - Na decisão agravada, ressaltou-se que, no caso dos autos, foram atendidas as exigências previstas na referida Lei n. 9.296/1996, no que concerne à restrição de acesso enquanto as medidas cautelares estiverem em curso, com escopo de não prejudicar sua efetividade, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa por este fundamento. De fato, após o levantamento do sigilo, será possível à Defesa o acesso ao inteiro teor dos procedimentos que, eventualmente, serão objeto de ação penal, onde então deverá ser assegurada ampla defesa e contraditório em face de todos os documentos juntados aos autos, o que é admitido pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedente. III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV - É incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 171171 / CE, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 27/08/2024)(grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. FEITO INCLUÍDO EM MESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A recorrente foi condenada por estelionato (art. 171 do Código Penal) pela obtenção indevida do seguro-defeso entre 1999 e 2015, com pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade processual por deficiência de defesa técnica; e (ii) se a falta de intimação do advogado do julgamento do habeas corpus configura violação ao direito de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade processual por deficiência de defesa técnica exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief e a Súmula 523 do STF, que dispõe que a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova do prejuízo para o réu. 4. A mera alegação de que o advogado anterior não apresentou documentos essenciais ou recursos tempestivos não é suficiente para configurar nulidade, pois cabe à defesa optar por sua estratégia processual, inclusive pela interposição ou não de recursos, conforme o art. 574 do CPP. 5. É incabível a alegação de nulidade pela falta de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do habeas corpus, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do artigo 69 e 70 do Regimento Interno do TRF-5. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (RHC 185155 / SE, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 13/12/2024)(grifei) No tocante ao pleito de trancamento da ação penal, o Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, assim se manifestou: “Pretende a impetração o trancamento da ação penal, alegando que por culpa do juízo o paciente não adimpliu a transação penal, razão pela qual não há justa causa para seu prosseguimento. Contudo, a pretensão não merece acolhida. Cabe salientar que somente é possível o trancamento da ação penal via habeas corpus, fundamentado na ausência de justa causa, quando pela simples narrativa dos fatos, restar evidente a atipicidade da conduta ou não houver qualquer indício para servir de base para a acusação. [...] Registra-se que a pretensão foi submetida ao crivo do Juízo que a afastou, nos seguintes termos: I – Não constatada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, recebo a denúncia. II - Afasto a alegação de justa causa arguida pela defesa (ev. 9) porque, conforme bem observado pelo representante ministerial, cumpulsando os autos do Termo Circunstanciado n. 5001251- 95.2021.8.24.0063 (evento 46), extrai-se que, apesar de o réu ter contatado o Cartório em razão de dificuldades para realizar o pagamento, houve indicação de nova instituição para a efetivação do cumprimento da transação penal (ev. 49). A despeito disso, mesmo após ser intimado (evento 85 dos autos supramencionados), o acusado optou por permanecer inerte. Assim, não prospera a alegação defensiva. III - Considerando que o presente feito tramita pelo rito sumaríssimo, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o número de testemunhas, na forma do art. 532 do CPP c/c art. 92 da Lei no 9.099/95, pena de indeferimento de oitiva das testemunhas arroladas. (processo 5001573- 13.2024.8.24.0063/SC, evento 18, DESPADEC1) Como se vê, houve a alteração da entidade beneficiária da transação em razão do primeiro problema na quitação da transação informado pelo paciente, o qual não procurou o Juízo para tomar ciência. Não obstante, foi intimado pessoalmente para efetuar a quitação da benesse sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito (processo 5001251-95.2021.8.24.0063/SC, evento 85, MAND1), tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Por todo o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.” (fls. 49/50) Extrai-se dos excertos supracitados que o Tribunal a quo entendeu pela existência de justa causa para o momento processual de recebimento da denúncia e asseverou, ainda, que o trancamento de ação penal é medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso concreto. A motivação apresentada pelo Tribunal de origem para dar regular prosseguimento à ação penal se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior que pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem aponta a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que “conforme bem observado pelo representante ministerial, cumpulsando os autos do Termo Circunstanciado n. 5001251- 95.2021.8.24.0063 (evento 46), extrai-se que, apesar de o réu ter contatado o Cartório em razão de dificuldades para realizar o pagamento, houve indicação de nova instituição para a efetivação do cumprimento da transação penal (ev. 49). A despeito disso, mesmo após ser intimado (evento 85 dos autos supramencionados), o acusado optou por permanecer inerte. Assim, não prospera a alegação defensiva.” (fl. 50) Como se observa, na fase processual de recebimento da inicial acusatória referidos indícios são suficientes para deflagrar a ação penal, de forma que a apreciação das demais circunstâncias envolvendo a efetiva tentativa de adimplemento da ação penal e as demais relacionadas à alegada prática do delito são matérias afetas à instrução probatória, cujas análises são incabíveis na via estreita do recurso em writ. A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados que evidenciam a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no rito sumário do recurso em habeas corpus, bem como a excepcionalidade do trancamento da ação penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito" (AgRg no RHC 44.336/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. Na hipótese, a Corte estadual ressaltou que, em diligência para apuração de crime em flagrante supostamente praticado por outra pessoa, os guardas municipais chamaram a ora agravante, que estava nas imediações, para colher informações, situação em que a viram derrubando um saco plástico contendo entorpecentes. Diante de tais circunstâncias, realizaram a sua prisão em flagrante. Destarte , conforme asseverou a origem, além de não ter, em tese, ocorrido a busca pessoal, as circunstâncias do caso permitiriam a abordagem, nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 787267/TO, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/6/2023.)(grifei) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO E DUPLA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO RELEVANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real. 8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 9. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de a decisão não vir em encontro dos interesses da parte. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). 10. Recurso ordinário desprovido (RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta dos fatos e não se constatando excesso de prazo desarrazoado, em razão da complexidade do processo, com várias testemunhas e expedição de precatórias, é de se manter a segregação cautelar. 4. Ordem denegada (HC 417.563/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/3/2018.)(grifei) Destarte, conclui-se ainda que a imputação descrita na denúncia é suficiente para deflagrar a ação penal e que minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva e demonstração do elemento subjetivo do tipo poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Diante disso, entendo que a denúncia ofertada pelo Parquet permite o livre exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, na medida em que descreve a conduta imputada ao paciente demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento da ação penal. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Irmaos Fischer Sa Ind E Com (Agravante) x 2. Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 333860967

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5030234-63.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. IRMAOS FISCHER SA IND E COM (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PRESTES JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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AREsp 2905641/SC (2025/0124805-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : IRMAOS FISCHER SA IND E COM ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORA… AREsp 2905641/SC (2025/0124805-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : IRMAOS FISCHER SA IND E COM ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES - SP192691 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO PRESTES - SC008375 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por IRMAOS FISCHER SA IND E COM, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 5030234-63.2022.8.24.0033/SC, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 711): TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO POR CONTRIBUINTE HABITUAL DO IMPOSTO – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.093 DO STF – TESE QUE ABRANGEU APENAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA RATIFICADA. 1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços adquiridas por consumidor final não contribuinte passou a ser repartido entre os Estados de origem e de destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 83/2015 do Confaz e as leis estaduais que trataram do tema foram declaradas inconstitucionais ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas até o início do ano de 2022, ressalvadas as ações em curso. A LC 190/2022 foi promulgada em janeiro deste ano, condicionando a produção de efeitos apenas à anterioridade nonagesimal (art. 3º). 2 . Na hipótese, porém, a empresa que adquiriu, por meio de operações interestaduais, bens de uso e consumo ou destinados ao seu ativo imobilizado, qualifica- se como consumidora final contribuinte do imposto. É caso, portanto, em que a relação jurídica já tinha base normativa suficiente (arts. 155, § 2º, inc. VII, alínea a e inc. VIII na redação anterior a EC 87/2015 e art. 6º, § 1º da LC 87/96) amparando a cobrança do que depois, em relação ao consumidor final não contribuinte do ICMS, convencionou-se chamar de Difal. 3. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 783): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – DIFAL – CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS VERSUS NÃO CONTRIBUINTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – DESPROVIMENTO. 1. Os declaratórios querem alterar a conclusão judicial posta com clareza. A cobrança do Difal do ICMS em relação ao consumidor final contribuinte do imposto já estava formalmente instituída e regulamentada antes mesmo das alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015. A inovação se deu apenas quanto ao consumidor final não contribuinte do ICMS. Por isso as teses do embargante não se aplicam. A distinção entre a exigência do Difal direcionada ao consumidor final não contribuinte e ao contribuinte do ICMS já foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão que afastou a aplicação do Tema 1.093 no último caso. 2. Não houve omissão, mas eventualmente (na linha de pensamento da embargante) uma equivocada adoção de critérios de julgamento, insuscetível de modificação pela via dos embargos. Há, na verdade, pura insurgência com o julgamento posto – mas essa discordância, se for o caso, deverá realmente ser levada à superior análise das instâncias ascendentes. 3. Embargos de declaração desprovido Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a Corte local não teria apontado, expressamente, "os arts. 1º inc. VI, 3º, inc. XIV, 9º, inc. VII e §3º, e art. 60, caput do Decreto Estadual nº 2.870/2001, ainda que com as alterações trazidas pela MP 250/2022, transformada na Lei 18.397/2022; arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; art. 6º, do Decreto Lei nº 4.657/1942; art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99; inc. XV, ao art. 12, inc. XV da Lei Kandir, além de ofensa ao art. 3º da Lei Complementar 190/2022". No mérito, aponta afronta aos mesmo dispositivos legais, trazendo os seguintes argumentos (fls. 799-821): Embora não se desconheça que o julgamento do Tema 1.093 tenha tratado de situação diversa, claramente o raciocínio jurídico lá firmado amolda-se integralmente ao presente caso. Até porque para as aquisições interestaduais também não havia previsão em lei complementar federal que viabilizasse a cobrança pelos Estados. [...] O Diferencial de Alíquota do ICMS na aquisição por consumidor final contribuinte de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, possui características próprias, de modo que também se aplica aqui o raciocínio jurídico firmado pelo Supremo, no sentido de que para a sua instituição e regulamentação far-se-ia necessária a publicação de lei complementar, para somente após viabilizar aos Estados a sua efetiva cobrança. [...] Por outro lado, uma vez criado o DIFAL por legislação estadual válida, somente poderiam passar a cobrar esse diferencial do ICMS a partir de janeiro de 2023, haja vista que, nos termos do art. 150, III, alíneas ‘a’ e ‘b’, NÃO PODEM “cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”, bem como NÃO PODEM “cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. [...] Portanto, o raciocínio utilizado na definição do Tema 1093 deve ser APROVEITADO nestes autos, haja vista que, da mesma forma que ocorreu lá, aqui também estamos diante da criação de novo tributo pela EC 87/2015, a qual acrescentou o inc. VII ao art. 155 da CF/88, prevendo a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota pelos Estados, tanto nas operações interestaduais para consumidor final NÃO CONTRIBUINTE, bem como para consumidor final CONTRIBUINTE DO ICMS. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, subsidiariamente, "requer seja, então, reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de vigência ao art. 489, §1º, inc. IV e ao art. 1.022, II ambos do CPC". Contrarrazões às fls. 896-922. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar inexistência de omissão e fundamentação suficiente do acórdão recorrido; ausência de prequestionamento a dispositivos legais (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 de STF); resolução da controvérsia com fundamento lei estadual (Súmula n. 280 do STF ); bem como "[no] tocante à distinção entre a exigência do DIFAL [...] a matéria foi analisada sob a ótica do entendimento atual do STF, [...] Tema 1.093/STF, de modo que eventual afronta a lei federal seria meramente reflexa" (fls. 928-931). Agravo em recurso especial às fls. 948-969. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 1100-1110, pugnando pelo não conhecimento do agravo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1093. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489,§1º E 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E POR ANALOGIA 282/STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE DO TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Eis a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 705-710), sem grifo no original: 1. A impetrante defende ser necessária a edição de lei estadual de acordo com prévia lei complementar federal também para instituição de diferencial de alíquotas nos casos de operações interestaduais em que os destinatários das mercadorias e dos serviços sejam contribuintes do ICMS. À questão, que diz ser análoga àquela que foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093), sujeitar-se-ia a idênticos efeitos. A tese não convence, uma vez que este caso difere daquele que foi submetido ao Tema 1.093 – como reconhece a própria recorrente. A decisão paradigma da Corte Suprema teve em mira relação jurídico-tributária diversa, envolvendo remetente de bem ou de serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS. Sob esse mesmo espectro, por assim dizer, foi editada ante a EC 87/2015, que, ao modificar os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da CF, previu que nas operações em que figurassem aquela espécie de sujeitos passivos passaria a valer o novo diferencial de alíquota. Nesses termos, a decisão que embasa o pedido nada acrescentou à hipótese de incidência relativa ao consumidor final que já era contribuinte habitual do imposto, cujo regramento constitucional não foi alterado pela emenda e já adotava a alíquota interestadual. Quer dizer, a EC 87/2015 não alterou, muito menos inovou, a relação tributária (já existente e regulamentada) entre o consumidor final contribuinte do imposto e o estado destinatário do bem ou da mercadoria no caso de operações interestaduais. Antes da modificação do texto constitucional, já havia base normativa suficiente amparando a cobrança do que depois, em relação ao consumidor final não contribuinte do ICMS, convencionou-se chamar de Difal. 2. É o que se extrai da redação constitucional que vigorava antes da EC 87/2015, na qual já se previa que nesses casos seria adotada uma alíquota interestadual [...] Verifica-se que, ao contrário do que defende a recorrente, a regulamentação pela Lei Kandir relativa à exigência do Difal em relação ao consumidor final contribuinte do imposto já abrangia inclusive a aquisição de bens de uso e consumo e destinadas ao ativo imobilizado do consumidor final contribuinte do imposto, que estão compreendidas dentro dos bens na lei mencionados. Não vinga, dessa forma, que essa hipótese de incidência só veio com a inclusão do inc. XV, no art. 12, da Lei Kandir pela LC 190/2022. Além disso, o fato de o dispositivo também tratar de aspecto relativo à substituição tributária não rivaliza com a previsão de exigência do Difal quanto a esse sujeito passivo específico (contribuinte habitual do ICMS). No âmbito estadual, a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nesses tipos de operações foi prevista pela Lei Estadual 10.297/1996, como se extrai de redação anterior à alteração promovida recentemente pela LCE 18.397/2022 que adequou seus termos à Lei Complementar 190/2022 [...] Diante desse cenário, tem-se que a cobrança do Difal do ICMS, em relação ao consumidor final contribuinte do imposto, já estava formalmente instituída e regulamentada. A inovação se deu apenas quanto ao consumidor final não contribuinte do ICMS, que foi promovida com o advento da EC 87/2015. A LC 190/2022, de fato, promoveu alterações na Lei Kandir, que explicitaram a distinção entre a regra-matriz tributária das operações interestaduais que destinam mercadorias ao consumidor final contribuinte, daquelas que são direcionadas ao consumidor não contribuinte do ICMS, especificando quem será o sujeito passivo e qual o momento do fato gerador em cada uma dessas hipóteses. Isso, porém, tornou-se necessário apenas por conta da regulamentação em relação ao consumidor final não contribuinte, uma vez que antes da LC 190/2022 só havia base legal suficiente para cobrança do Difal do ICMS em relação à operação destinada ao consumidor contribuinte do imposto – como já exposto. Dito de outro modo, as mudanças na Lei Kandir, quanto à operação que envolve o consumidor contribuinte do imposto, vieram apenas para aperfeiçoar a redação legal. Inexiste, todavia, inovação ou criação de nova relação jurídico-tributária em relação ao consumidor contribuinte habitual do ICMS que justifique a observância aos princípios da anterioridade a contar da vigência da LC 190/2022. A distinção entre a exigência do Difal direcionada ao consumidor final não contribuinte e ao contribuinte do ICMS, aliás, já foi referenda recentemente pelo STF, em decisão que afastou a aplicação do Tema 1.093 neste segundo caso [...] 3. A partir daí é ocioso adentrar na discussão relativa à necessidade de respeito à anterioridade, segurança jurídica e irretroatividade de normas, uma vez que a legislação estadual primitiva e também a Lei Kandir há muito estabeleceram a exigência da alíquota interestadual nas operações entre estados destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Sendo repetitivo, ainda que a LC 190/2022 tenha melhor diferenciado a relação havida com o consumidor final contribuinte e o não contribuinte do ICMS, a alteração no tocante àquele primeiro foi apenas para marcar a distinção com este, mas não a ponto de inovar naquilo que já lhe era exigido. Não é caso, por exemplo em que tenha havido aumento da carga tributária, e definitivamente não se instituiu novo fato gerador do tributo que pudesse surpreender o consumidor final que já era contribuinte habitual do ICMS, a ponto de justificar, por questão de segurança jurídica, o transcurso das regras de anterioridade. [...] 4. Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Como se vê, as alegações de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação concreta (arts. 1.022, 489, do CPC) mostram-se intrinsecamente ligadas às questões que foram decididas, na origem, de acordo com o Tema n. 1.093 do STF. A Corte local, ao analisar os autos, concluiu que a questão em discussão não se enquadra na tese de Repercussão Geral firmada no respectivo Tema, ao considerar que "este caso difere daquele que foi submetido ao Tema 1.093 – como reconhece a própria recorrente" (fl.706), entendimento insuscetível de revisão por esta Corte Superior. Exemplificativamente, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 122/STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, D Je de 12/5/2011. 2. A Corte de origem analisou a questão acerca da legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo do executivo fiscal à luz do entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009) - Tema n. 122 -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do apelo nobre, inclusive no tocante à alegada afronta art. 1.022 do CPC, tendo em vista estar atrelada àquela discutida no repetitivo. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asf or Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.431.996/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/09/2024; sem grifos no original). Além disso, o acórdão impugnado decidiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Aliás, considerando-se a natureza dos fundamentos que amparam a pretensão recursal, mostra-se incognoscível o apelo nobre, pois, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, "[o] recurso especial não se presta para o exame de eventual tese constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.817.081/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). A propósito: AgInt no REsp n. 2183083/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgamento em 18/06/2025, DJEN de 25/06/2025; AgInt no REsp n. 1969904/RS, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgamento em 16/06/2025, DJEN de 23/06/2025. Do mesmo modo, o apelo nobre não merece conhecimento, quanto à alegação de violação dos arts. 165 e 168 do CTN; 6º do Decreto Lei n. 4.657/1942; 2º, caput, da Lei n. 9.784/99; 12, inciso XV, da Lei Kandir; 3º da LC n. 190/2022, visto que a matéria disciplinada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado n. 211 do STJ, que estabelece a inadmissibilidade do recurso especial quando a questão não é apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIFAL DE ICMS. SÚMULA N.7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS ("DIFAL") incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no Estado, bem como a condenação da parte agravada no indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação (artigos 166 e 170 do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.769.648/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme compreensão cristalizada na Súmula n. 518 do STJ, "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] 5. A Corte regional afastou a alegação de omissão pela falta de análise da questão relativa à carência de ação, pois ela não teria sido submetida ao Colegiado no recurso de agravo regimental. Assim, verifica-se que a referida tese não foi suscitada pela parte recorrente no momento oportuno, constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão em razão de o Tribunal de origem não ter sobre ela se manifestado. Além disso, por essa razão, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.116.362/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Por fim, verifica-se que a Corte de origem levou em consideração a análise da Lei Estadual n. 10.297/1996 para dirimir a controvérsia (fl.707): No âmbito estadual, a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nesses tipos de operações foi prevista pela Lei Estadual 10.297/1996, como se extrai de redação anterior à alteração promovida recentemente pela LCE 18.397/2022 que adequou seus termos à Lei Complementar 190/2022 [...] Diante desse cenário, tem-se que a cobrança do Difal do ICMS, em relação ao consumidor final contribuinte do imposto, já estava formalmente instituída e regulamentada. A inovação se deu apenas quanto ao consumidor final não contribuinte do ICMS, que foi promovida com o advento da EC 87/2015. Como se observa, entender de forma diversa demandaria a análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e n. 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo (Recorrente) x 2. Antônio José Alves (Recorrido) e outros

ID: 334134305

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1419760-37.2023.8.12.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ANTÔNIO JOSÉ ALVES (RECORRIDO) 3. ERASMO JOSE ALVES (RECORRIDO) 4. PAULO CESAR ALVES (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS REIS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALBERTO LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2206431/MS (2025/0114007-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE LOPES - SP160896 MARCELO ROBERTO … REsp 2206431/MS (2025/0114007-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE LOPES - SP160896 MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - SP181070 EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - SP196651 WALBERTO LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO - MS014050 ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO - SP373756 RAFAEL DOS REIS NEVES - SP422621 RECORRIDO : ANTÔNIO JOSÉ ALVES RECORRIDO : ERASMO JOSE ALVES RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES ADVOGADOS : MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES - SP266235 CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO - SP424344 INTERESSADO : ANTONIO CARLOS PORTO INTERESSADO : ANTONIO MESSIAS GOMES INTERESSADO : APARECIDO ALVES PEREIRA INTERESSADO : ARLINDO DOMICIANO DA SILVA INTERESSADO : AUGUSTO RAMOS SIQUEIRA INTERESSADO : BENEDITO DE JESUS FARIA INTERESSADO : CERÂMICA 2 AMIGOS LIMITADA INTERESSADO : CERAMICA SILVA LTDA INTERESSADO : CLEMEDES DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO : DEOCLIDES PEREIRA FILHO INTERESSADO : DIVA RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO : ELOI DONISETE SCHNOOR MEDINA INTERESSADO : ESAU DOS SANTOS INTERESSADO : GERSON DA SILVA INTERESSADO : JAIR SICILIO INTERESSADO : JOAO BATISTA DA SILVA INTERESSADO : JOAO FATIMA DA SILVA INTERESSADO : JOAO PAULO SCHNOOR MEDINA INTERESSADO : JOAQUIM DA SILVA NETO INTERESSADO : JOEL RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO : JORGE DA SILVA INTERESSADO : JOSE ADALZIZO DA SILVA FREITAS INTERESSADO : JOSE APARECIDO DA SILVA INTERESSADO : JOSE ELIAS PORTO INTERESSADO : JOSE LINO LOPO INTERESSADO : JOSE RICARDO SHNOOR MEDINA INTERESSADO : JUVENAL RAVANHANI INTERESSADO : LAIR RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO : LEONIA MAURICIO DA SILVA INTERESSADO : LUIS APARECIDO SCHNOOR MEDINA INTERESSADO : MANOEL BERTOLEZ INTERESSADO : MARCO ANTONIO PORTO INTERESSADO : MARIA CONCEICAO DA SILVA GOMES INTERESSADO : MARIA DA CRUZ PRATES INTERESSADO : MARIS TALMA DELALIBERA DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO : PAULO CARDOSO MACHI INTERESSADO : PAULO JOSE DA GRACA INTERESSADO : SANDRA APARECIDA DA SILVA BALTA INTERESSADO : SIDNEI GONCALVES DA SILVA INTERESSADO : SILVIA DA SILVA FREITAS INTERESSADO : SIRCE DA SILVA PORTO INTERESSADO : SIRCE DA SILVA PORTO INTERESSADO : SONIA APARECIDA DA SILVA INTERESSADO : SYLVIO ALVES FERNANDES INTERESSADO : TANIA MARA PORTO DE OLIVEIRA INTERESSADO : TOSHIE YAHATA GONCALVES INTERESSADO : VILMA RODRIGUES DE CARVALHO INTERESSADO : VITOR ALVES INTERESSADO : WILSON JOSE DA SILVA INTERESSADO : WILSON SOARES GARCIA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 661-662): AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUESTÃO DE ORDEM – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA INSTÂNCIA RECURSAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO QUE PRETENDE RECONHECER VÍCIO DE ATOS PRATICADOS PELAS PARTES OU POR OUTROS PARTICIPANTES DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE VÍCIO EM ATO HOMOLOGATÓRIO – ACESSORIEDADE DESTA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM QUE AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL SE HOMOLOGOU O ACORDO, SUPOSTAMENTE VICIADO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. I - À luz da jurisprudência e da doutrina, o cabimento da ação anulatória de sentença homologatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal, a sentença é oriunda de um ato meramente homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário, de modo que, caso o vício inquinasse ato estatal, seria necessário, em contraponto, o ajuizamento de ação rescisória. II - Como a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, resta caracterizada a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória, sendo, pois, inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, em acórdão assim ementado (fls. 703-704): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUESTÃO DE ORDEM – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA INSTÂNCIA RECURSAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO QUE PRETENDE RECONHECER VÍCIO DE ATOS PRATICADOS PELAS PARTES OU POR OUTROS PARTICIPANTES DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito de fundamentação jurídica acolhida, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. Nas razões do recurso especial (fls. 719-734), a recorrente alega violação dos arts. 489, II e § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC, tendo em vista que "para reconhecer ser o MM. Juiz de primeira instância competente para julgar a ação de origem, o v. acórdão recorrido invocou jurisprudência do e. STJ no sentido oposto, ou seja, de que cabe ao Juízo homologante do acordo – no caso, o e. TJMS – julgar ação voltada a desconstituir o aludido acordo" (fl. 725). Acrescenta que o r. acordão, além da contradição acima apontada, deixou de "sanar as omissões quanto às razões pelas quais entende que (i) o e. TJMS não seria o juízo com 'melhores condições para apreciar a matéria'; e (ii) as repercussões da ação anulatória de origem não imporiam a competência desse e. TJMS para apreciar a lide" (fl. 725). Suscita, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao disposto no art. 61 do CPC, uma vez que o Tribunal "entendeu ser competente para julgamento da ação anulatória de origem o Juízo de primeira instância, mesmo tendo sido o acordo que se visa anular homologado em segunda instância, pelo e. TJMS, o que atrai, nesse caso, a competência para processamento da ação anulatória ao e. Tribunal, em observância ao aludido art. 61 do CPC" (fl. 721). Afirma ser "pacífica a interpretação segundo a qual há relação de acessoriedade entre (i) a ação que visa reconhecer a nulidade de acordo ou transação, ajuizada nos termos do art. 966, §4º, do CPC (como é o caso da ação de origem), e (ii) a ação principal encerrada por força do acordo homologado, atraindo a aplicação do art. 61 do CPC" (fls. 726-727). Assevera que, "ao contrário do entendimento do v. acórdão recorrido, a homologação do acordo pelo e. TJMS atrai sim a competência para processamento da ação anulatória. Isso porque, sendo o e. TJMS o juízo homologante do acordo, ele dispõe de melhores condições de apreciar as alegações veiculadas pelos recorridos" (fl. 727). Requer provimento do recurso especial para que "seja reconhecida a violação (i) aos arts. 1.022, I e II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC, anulando-se o v. acórdão recorrido, com a determinação de que o e. TJMS sane e enfrente os vícios apontados nos embargos de declaração de fls. 1/8; ou, se assim não se entender, seja reconhecida a violação (ii) ao art. 61 do CPC, com a reforma do v. acórdão recorrido, para se reconhecer a competência do e. TJMS para processamento da ação anulatória de origem" (fl. 734). Contrarrazões às fls. 813-816. Decisão positiva de admissibilidade ás fls. 819-825. É o relatório. Os ora recorridos ajuizaram, diretamente no segundo grau de jurisdição, ação anulatória cumulada com pedido de compensação por dano moral, alegando, em síntese, negócio jurídico simulado entre a CESP e advogados estranhos ao processo, sem poderes de representação e sem capacidade para intervir e anuir à transação. De início, o processo foi extinto monocraticamente, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial (art. 321 do CPC). Contudo, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, acolhendo questão de ordem, declarou a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação e determinou a remessa do processo ao juízo da Vara Única da Comarca de Brasilândia, em que fora ajuizada a ação principal (fl. 673). Contra esse acórdão é que a recorrente suscita violação dos arts. 61, 489, II e § 1º, IV, 1.022, I e II, todos do CPC. Pois bem. Primeiramente, no tocante à suposta violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC, tem-se que o Tribunal analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer, senão vejamos (fls. 706-707): [...] O acórdão embargado concluiu, por unanimidade, pela incompetência deste e. Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da ação anulatória ajuizada pelos embargados, a fim de determinar a remessa do processo ao juízo da Vara Única da Comarca de Brasilândia, em que fora ajuizada e que tramitou a ação principal, na qual fora homologado o acordo havido entre as partes e que os embargados pretendem desconstituir. Com efeito, a empresa embargante defende que o julgamento padece de vícios, defendendo que, em verdade, este e. Tribunal de Justiça, é, de fato, o órgão competente para processar e julgar o pleito autoral desconstitutivo do acordo havido entre as partes litigantes. Como esclarecido no acórdão embargado, a presente demanda cuida- se de ação anulatória que visa desconstituir sentença homologatória de acordo, cujo cabimento está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. Assim, diferentemente do que argumenta a empresa embargante, a decisão embargada não se revela contraditória ou omissa, na medida em apreciou e reconheceu a incompetência deste e. Tribunal de Justiça para processar e julgar referida demanda anulatória. Pela prudente leitura do acórdão, verifica-se que, não obstante o e. Relator, Des. Alexandre Bastos, tenha homologado o referido acordo havido entre as partes, em razão do processo encontrar-se pendente de julgamento de embargos infringentes (nº 0000843-84.2008.8.12.0030/50001), não é deste Sodalício a competência para processar e julgar o referido pleito anulatório de sentença homologatória de acordo, cuja competência é exclusiva do primeiro grau de jurisdição. Independentemente do tempo de tramitação neste Sodalício do recurso interposto na ação originária, em que se homologou o acordo impugnado na presente ação anulatória, esta como uma demanda secundária, trata-se de ação acessória e possui pedido que visa integrar ou garantir o pedido formulado (ou que ainda será formulado) na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação. [...] Logo, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Até mesmo porque, a anulação do acordo homologado em segundo grau atinente à ação originária que tramitou no juízo da Comarca de Brasilândia não pode ser determinada por este e. Tribunal, mas na instância em que ajuizada a ação principal (originária do acordo), sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Convém anotar que se trata de competência absoluta, a qual, por isso, não se prorroga e deve ser declarada de ofício, como preconiza o art. 64, § 1º, do CPC, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente (§3º do art. 64 do CPC). Quanto à suscitada negativa de vigência ao art. 61 do CPC, o Tribunal de origem entendeu que, embora o acordo tenha sido homologado em segunda instância, em razão dos embargos infringentes estarem pendentes de julgamento (Processo nº 0000843-84.2008.8.12.0030/50001), a competência para processar e julgar a ação anulatória é exclusiva do primeiro grau de jurisdição. Consignou-se que, em observância aos arts. 61 e 64, § 1º, do CPC, a ação acessória, no caso a anulatória, deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, o qual tem competência absoluta para o processamento e julgamento do feito. Eis os fundamentos elencados pelo r. acórdão (fls. 669-673): (i) o cabimento da ação anulatória de sentença homologatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal, a sentença é oriunda de um ato meramente homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário; (ii) a pretensão anulatória atina-se intimamente à ação originária em que se deu a homologação; (iii) a ação acessória possui pedido a fim de integrar ou garantir o pedido formulado (ou que ainda será formulado) na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação; (iv) a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC, que determina: "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal"; (v) a anulação do acordo homologado em segundo grau atinente à ação originária que tramitou no Juízo de Brasilândia não pode ser determinada por este e. Tribunal, mas na instância em que ajuizada a ação principal (originária do acordo), sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Como visto, o Tribunal de origem atendeu à determinação no art. 61 do Código de Processo Civil, no sentido de que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". A ação ordinária principal, in casu, foi ajuizada perante a Vara Única de Brasilândia/MS, juízo onde deve tramitar a ação anulatória. O fato de a transação, cujas cláusulas se pretende anular, ter sido homologada quando o feito estava em fase de embargos infringentes não altera esse quadro, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. A ação anulatória não constitui hipótese de competência originária do Tribunal de Justiça. Dessarte, tendo o Tribunal atendido à determinação no art. 61 do CPC, tem-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos da origem, em franca deficiência recursal, obstando o conhecimento do ponto pela aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.170/STF TAMBÉM À CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.141.521/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Por fim, deve-se salientar que, em havendo óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, impede-se também a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente aos mesmos dispositivos de lei federal apontados como violados ou à tese jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem -se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo (Recorrente) x 2. Aristides Alves (Recorrido) e outros

ID: 334133544

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1419761-22.2023.8.12.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ARISTIDES ALVES (RECORRIDO) 3. SILVIA DA SILVA FREITAS (RECORRIDO) 4. PAULO JOSE DA GRACA (RECORRIDO) 5. JOSE ADALZIZO DA SILVA FREITAS (RECORRIDO) 6. DEOCLIDES PEREIRA FILHO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO

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MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS REIS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALBERTO LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2209086/MS (2025/0140564-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE LOPES - SP160896 MARCELO ROBERTO … REsp 2209086/MS (2025/0140564-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE LOPES - SP160896 MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - SP181070 EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - SP196651 WALBERTO LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO - MS014050 ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO - SP373756 RAFAEL DOS REIS NEVES - SP422621 RECORRIDO : ARISTIDES ALVES RECORRIDO : SILVIA DA SILVA FREITAS RECORRIDO : PAULO JOSE DA GRACA RECORRIDO : JOSE ADALZIZO DA SILVA FREITAS RECORRIDO : DEOCLIDES PEREIRA FILHO ADVOGADOS : MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES - SP266235 CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO - SP424344 INTERESSADO : JOAO FATIMA DA SILVA INTERESSADO : DIVA RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO : WILSON JOSE DA SILVA INTERESSADO : VILMA RODRIGUES DE CARVALHO INTERESSADO : MARIA CONCEICAO DA SILVA GOMES INTERESSADO : JOEL RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO : JUVENAL RAVANHANI INTERESSADO : ESAU DOS SANTOS INTERESSADO : PAULO CESAR ALVES INTERESSADO : JAIR SICILIO INTERESSADO : JOSE APARECIDO DA SILVA INTERESSADO : ARLINDO DOMICIANO DA SILVA INTERESSADO : ANTONIO CARLOS PORTO INTERESSADO : LEONIA MAURICIO DA SILVA INTERESSADO : MARIA DA CRUZ PRATES INTERESSADO : MARCO ANTONIO PORTO INTERESSADO : BENEDITO DE JESUS FARIA INTERESSADO : ERASMO JOSE ALVES INTERESSADO : JOSE RICARDO SHNOOR MEDINA INTERESSADO : JOSE ELIAS PORTO INTERESSADO : ANTÔNIO JOSÉ ALVES INTERESSADO : ANTONIO MESSIAS GOMES INTERESSADO : AUGUSTO RAMOS SIQUEIRA INTERESSADO : SANDRA APARECIDA DA SILVA BALTA INTERESSADO : JOAO BATISTA DA SILVA INTERESSADO : ELOI DONISETE SCHNOOR MEDINA INTERESSADO : JOSE LINO LOPO INTERESSADO : TOSHIE YAHATA GONCALVES INTERESSADO : LUIS APARECIDO SCHNOOR MEDINA INTERESSADO : PAULO CARDOSO MACHI INTERESSADO : JORGE DA SILVA INTERESSADO : JOAQUIM DA SILVA NETO INTERESSADO : WILSON SOARES GARCIA INTERESSADO : MANOEL BERTOLEZ INTERESSADO : SIDNEI GONCALVES DA SILVA INTERESSADO : SONIA APARECIDA DA SILVA INTERESSADO : APARECIDO ALVES PEREIRA INTERESSADO : SYLVIO ALVES FERNANDES INTERESSADO : JOAO PAULO SCHNOOR MEDINA INTERESSADO : CLEMEDES DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO : TANIA MARA PORTO DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARIS TALMA DELALIBERA DE SOUZA INTERESSADO : GERSON DA SILVA INTERESSADO : LAIR RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO : VITOR ALVES INTERESSADO : CERAMICA SILVA LTDA INTERESSADO : CERÂMICA 2 AMIGOS LIMITADA INTERESSADO : SIRCE DA SILVA PORTO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 646-647): AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUESTÃO DE ORDEM – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA INSTÂNCIA RECURSAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO QUE PRETENDE RECONHECER VÍCIO DE ATOS PRATICADOS PELAS PARTES OU POR OUTROS PARTICIPANTES DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE VÍCIO EM ATO HOMOLOGATÓRIO – ACESSORIEDADE DESTA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM QUE AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL SE HOMOLOGOU O ACORDO, SUPOSTAMENTE VICIADO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. I - À luz da jurisprudência e da doutrina, o cabimento da ação anulatória de sentença homologatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal, a sentença é oriunda de um ato meramente homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário, de modo que, caso o vício inquinasse ato estatal, seria necessário, em contraponto, o ajuizamento de ação rescisória. II - Como a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, resta caracterizada a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória, sendo, pois, inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, em acórdão assim ementado (fls. 687-688): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUESTÃO DE ORDEM – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA INSTÂNCIA RECURSAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO QUE PRETENDE RECONHECER VÍCIO DE ATOS PRATICADOS PELAS PARTES OU POR OUTROS PARTICIPANTES DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito de fundamentação jurídica acolhida, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. Nas razões do recurso especial (fls. 703-718), a recorrente alega violação dos arts. 489, II e § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC, tendo em vista que, "para reconhecer ser o MM. Juiz de primeira instância competente para julgar a ação de origem, o v. acórdão recorrido invocou jurisprudência do e. STJ no sentido oposto, ou seja, de que cabe ao Juízo homologante do acordo – no caso, o e. TJMS – julgar ação voltada a desconstituir o aludido acordo" (fl. 709). Acrescenta que o r. acordão, além da contradição acima apontada, deixou de "sanar as omissões quanto às razões pelas quais entende que (i) o e. TJMS não seria o juízo com 'melhores condições para apreciar a matéria'; e (ii) as repercussões da ação anulatória de origem não imporiam a competência desse e. TJMS para apreciar a lide" (fl. 709). Suscita, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao disposto no art. 61 do CPC, uma vez que o Tribunal "entendeu ser competente para julgamento da ação anulatória de origem o Juízo de primeira instância, mesmo tendo sido o acordo que se visa anular homologado em segunda instância, pelo e. TJMS, o que atrai, nesse caso, a competência para processamento da ação anulatória ao e. Tribunal" (fl. 705). Afirma ser "pacífica a interpretação segundo a qual há relação de acessoriedade entre (i) a ação que visa reconhecer a nulidade de acordo ou transação, ajuizada nos termos do art. 966, §4º, do CPC (como é o caso da ação de origem), e (ii) a ação principal encerrada por força do acordo homologado, atraindo a aplicação do art. 61 do CPC" (fl. 711). Assevera que, "ao contrário do entendimento do v. acórdão recorrido, a homologação do acordo pelo e. TJMS atrai sim a competência para processamento da ação anulatória. Isso porque, sendo o e. TJMS o juízo homologante do acordo, ele dispõe de melhores condições de apreciar as alegações veiculadas pelos recorridos" (fl. 711). Requer provimento do recurso especial para que "seja reconhecida a violação (i) aos arts. 1.022, I e II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC, anulando-se o v. acórdão recorrido, com a determinação de que o e. TJMS sane e enfrente os vícios apontados nos embargos de declaração de fls. 1/8; ou, se assim não se entender, seja reconhecida a violação (ii) ao art. 61 do CPC, com a reforma do v. acórdão recorrido, para se reconhecer a competência do e. TJMS para processamento da ação anulatória de origem" (fl. 718). Contrarrazões às fls. 792-795. Decisão positiva de admissibilidade ás fls. 798-804. É o relatório. Os ora recorridos ajuizaram, diretamente no segundo grau de jurisdição, ação anulatória cumulada com pedido de indenização por dano moral, alegando, em síntese, negócio jurídico simulado entre a CESP e advogados estranhos ao processo, sem poderes de representação e sem capacidade para intervir e anuir à transação. De início, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial (art. 321 do CPC). Contudo, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, acolhendo questão de ordem, declarou a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação e determinou a remessa do processo ao juízo da Vara Única da Comarca de Brasilândia, em que fora ajuizada a ação principal (fl. 657). Contra esse acórdão é que a recorrente suscita violação dos arts. 61, 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, todos do CPC. Pois bem. Primeiramente, no tocante à suposta violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, tem-se que o Tribunal analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer, senão vejamos (fls. 690-691): [...] O acórdão embargado concluiu, por unanimidade, pela incompetência deste e. Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da ação anulatória ajuizada pelos embargados, a fim de determinar a remessa do processo ao juízo da Vara Única da Comarca de Brasilândia, em que fora ajuizada e que tramitou a ação principal, na qual fora homologado o acordo havido entre as partes e que os embargados pretendem desconstituir. Com efeito, a empresa embargante defende que o julgamento padece de vícios, defendendo que, em verdade, este e. Tribunal de Justiça, é, de fato, o órgão competente para processar e julgar o pleito autoral desconstitutivo do acordo havido entre as partes litigantes. Como esclarecido no acórdão embargado, a presente demanda cuida- se de ação anulatória que visa desconstituir sentença homologatória de acordo, cujo cabimento está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. Assim, diferentemente do que argumenta a empresa embargante, a decisão embargada não se revela contraditória ou omissa, na medida em apreciou e reconheceu a incompetência deste e. Tribunal de Justiça para processar e julgar referida demanda anulatória. Pela prudente leitura do acórdão, verifica-se que, não obstante o e. Relator, Des. Alexandre Bastos, tenha homologado o referido acordo havido entre as partes, em razão do processo encontrar-se pendente de julgamento de embargos infringentes (nº 0000843-84.2008.8.12.0030/50001), não é deste Sodalício a competência para processar e julgar o referido pleito anulatório de sentença homologatória de acordo, cuja competência é exclusiva do primeiro grau de jurisdição. Independentemente do tempo de tramitação neste Sodalício do recurso interposto na ação originária, em que se homologou o acordo impugnado na presente ação anulatória, esta como uma demanda secundária, trata-se de ação acessória e possui pedido que visa integrar ou garantir o pedido formulado (ou que ainda será formulado) na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação. [...] Logo, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Até mesmo porque, a anulação do acordo homologado em segundo grau atinente à ação originária que tramitou no juízo da Comarca de Brasilândia não pode ser determinada por este e. Tribunal, mas na instância em que ajuizada a ação principal (originária do acordo), sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Convém anotar que se trata de competência absoluta, a qual, por isso, não se prorroga e deve ser declarada de ofício, como preconiza o art. 64, § 1º, do CPC, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente (§ 3º do art. 64 do CPC). Quanto à suscitada negativa de vigência ao art. 61 do CPC, o Tribunal de origem entendeu que, embora o acordo tenha sido homologado em segunda instância, em razão dos embargos infringentes estarem pendentes de julgamento (Processo nº 0000843-84.2008.8.12.0030/50001), a competência para processar e julgar a ação anulatória é exclusiva do primeiro grau de jurisdição. Consignou que, em observância aos arts. 61 e 64, § 1º, do CPC, a ação acessória, no caso a anulatória, deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, o qual tem competência absoluta para o processamento e julgamento do feito. Eis os fundamentos elencados pelo r. acórdão (fls. 654-657): (i) o cabimento da ação anulatória de sentença homologatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal, a sentença é oriunda de um ato meramente homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário; (ii) a pretensão anulatória atina-se intimamente à ação originária em que se deu a homologação; (iii) a ação acessória possui pedido a fim de integrar ou garantir o pedido formulado (ou que ainda será formulado) na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação; (iv) a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC, que determina: "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal"; (v) a anulação do acordo homologado em segundo grau atinente à ação originária que tramitou no Juízo de Brasilândia não pode ser determinada por este e. Tribunal, mas na instância em que ajuizada a ação principal (originária do acordo), sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Como visto, o Tribunal de origem atendeu à determinação no art. 61 do Código de Processo Civil, no sentido de que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". A ação ordinária principal, in casu, foi ajuizada perante a Vara Única de Brasilândia/MS, juízo onde deve tramitar a ação anulatória. O fato de a transação, cujas cláusulas se pretende anular, ter sido homologada quando o feito estava em fase de embargos infringentes não altera esse quadro, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. A ação anulatória não constitui hipótese de competência originária do Tribunal de Justiça. Dessarte, tendo o Tribunal atendido à determinação no art. 61 do CPC, tem-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos da origem, em franca deficiência recursal, obstando o conhecimento do ponto pela aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.170/STF TAMBÉM À CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.141.521/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Por fim, deve-se salientar que, em havendo óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, impede-se também a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente aos mesmos dispositivos de lei federal apontados como violados ou à tese jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem -se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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