Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 91 de 97

Envolvidos encontrados nos registros

1. Cecf Complexo Educaciona…

Envolvido

1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Kozcoe Engenharia Ltda (…

Envolvido

2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

1. Juízo Federal Da 12a Var…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Tribunal Regional Federa…

Envolvido

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 2a Vara…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

Envolvido

2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

Envolvido

2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

Envolvido

2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

Envolvido

1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

Envolvido

2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Envolvido

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

Envolvido

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

Envolvido

1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

Envolvido

2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

Envolvido

3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

Envolvido

4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

Envolvido

1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

Envolvido

2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

Envolvido

3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

Envolvido

4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

Envolvido

5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

Envolvido

6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

Envolvido

7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

Envolvido

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Maria Elizabeth Da Silva Costa (Agravante) e outros x 3. Barbara Karina Wanderley Da Costa Santos (Agravado) e outros

ID: 334133601

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0020464-45.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA ELIZABETH DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) 2. REBECA MARIA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. BARBARA KARINA WANDERLEY DA COSTA SANTOS (AGRAVADO) 4. BRUNO DIEGO WANDERLEY COSTA DA SILVA (AGRAVADO) 5. LUZINETE PEREIRA WANDERLEY (AGRAVADO) 6. ANTONIO PEREIRA DA COSTA FILHO (AGRAVADO) 7. ROGERIO WANDERLEY DA COSTA (AGRAVADO) 8. CARLOS ALBERTO WANDERLEY DA COSTA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL AUGUSTO SILVA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGO VIANA DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AREsp 2935473/PE (2025/0173241-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA ELIZABETH DA SILVA COSTA AGRAVANTE : REBECA MARIA DA SILVA COSTA ADVOGADO : DIEGO RODRIGO VIANA DE LIRA - PE02… AREsp 2935473/PE (2025/0173241-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA ELIZABETH DA SILVA COSTA AGRAVANTE : REBECA MARIA DA SILVA COSTA ADVOGADO : DIEGO RODRIGO VIANA DE LIRA - PE028233 AGRAVADO : BARBARA KARINA WANDERLEY DA COSTA SANTOS AGRAVADO : BRUNO DIEGO WANDERLEY COSTA DA SILVA AGRAVADO : LUZINETE PEREIRA WANDERLEY AGRAVADO : ANTONIO PEREIRA DA COSTA FILHO AGRAVADO : ROGERIO WANDERLEY DA COSTA AGRAVADO : CARLOS ALBERTO WANDERLEY DA COSTA ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO SILVA CAVALCANTI - PE034026 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA ELIZABETH DA SILVA COSTA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. DIVÓRCIO. IMÓVEL DEIXADO AOS FILHOS EM PARTILHA DE BENS. SEGUNDO CASAMENTO POSTERIOR. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO PELA SUPÉRSTITE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIA DA APELANTE. APELO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 178, 179, 238 e ss, 313, I, c/c 689, todos do CPC; bem como aos arts. 1.227, 1.831 e 1.845, todos estes do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento de nulidade de citação que não foi diretamente recebida pela parte interessada. Argumenta: Trata-se originariamente de ação de Imissão de Posse, que objetiva imitir na posse o Sr. ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA FILHO e seus irmãos, em imóvel que reside a viúva do Falecido pai dos autores, há quase 40 (quarenta) anos. [...] Ocorre que no presente caso, a autora teve conhecimento da presente ação apenas quando já se encontrava incapaz, porem ainda não havia sido declarada em ação de interdição. Ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei conforme Doc. ID's. nº 52226391, 54465260, 54465251, que demonstra que a citação foi realizada mediante AR pelos correios e a assinatura não foi da autora desta ação, não podendo ser considerada citada, pois como será amplamente demonstrado a mesma já se encontrava incapaz ao tempo da citação, demonstrando assim que ela necessitaria de uma curadoria especial além da presença do ministério público em todos os atos e fases do processo conforme lei federal determinante. [...] No presente caso, a citação não foi recebida diretamente pela presente autora, correndo indevidamente o processo, evidenciando a nulidade da citação, conforme precedentes do STJ sobre o tema: [...] Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei nº 13.105/15 e 10.402/02. Afinal, a decisão desconsiderou que tudo se tratava de mera irresignação da recorrente, com a perplexidade de tal afirmação tendo em vista que a mesma não consegue mais distinguir nada, vejamos: [...] - (fls. 329-334). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 178, 179, 238 e ss, 313, I, c/c 689, todos do CPC; bem como aos arts. 1227, 1831 e 1845, todos estes do Código Civil, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de observação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, mesmo diante da absoluta incapacidade da recorrente, não houve indicação de curador especial em favor dela, tampouco o MP foi intimado para atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, além disso, cumpriria reconhecer o cabimento de produção de prova testemunhal, sendo que tais questões implicaram prejuízo à defesa. Argumenta: Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. [...] No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, a recorrente por ser incapaz a época, teve prejudicado seu direito pleno aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois não houve decretação de um curador especial ao ser observada sua condição, não houve a presença do Ministério Publico em nenhum ato do processo, ate mesmo para fiscalizar aplicação correta da lei inclusive do Direito Real de moradia da recorrente ou qualquer outro correlato.. Ou seja, trata-se de inequívoca quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes do STF: [...] Portanto, negar a recorrente, mesmo tendo sido avisado em juízo que a mesma estava absolutamente incapaz, os seus direitos previstos em lei federal como aduzido acima demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido para ser declarado nulo o processo desde a sua citação que nem foi a recorrente que recebeu. [...] No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, foi negado a Recorrente o direito de ter curador especial e a presença do MP, além da citação nula. A indispensabilidade da prova de depoimento pessoal das partes, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, associado à negativa de fiscalização do fiel cumprimento da lei acarretam injustiças como esta. [...] No presente caso a decisão fere frontalmente norma jurídica federal que dispõe sobre a ampla defesa e o contraditório, uma vez que o cerceamento de defesa é manifestamente comprovado diante da finalização do processo sem que a parte tivesse assistência técnica adequada além da presença de um curador especial e da intimação obrigatória do representante do PARQUET. Isso porque HOUVE PREJUÍZO GRAVE A RECORRENTE tanto por um serviço mau prestado por quem deveria fazer sua defesa como pelo nobre Juiz que desconsiderou a incapacidade da ré mesmo com laudo médico anexado nos autos declinando a impossibilidade de comparecer em audiência, gerando a ausência de qualquer recurso a materializar a ampla defesa da parte, culminando na sua irrefutável nulidade. Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Viola-se a lei não só quando se diz que não está a mesma em vigor, mas também quando se decide em sentido diretamente oposto ao que nela está expresso e claro. Portanto, o desconsiderar a incapacidade de uma das partes e conseqüentemente seus direitos de ter um curador especial e a presença do MP demonstra claro cerceamento de defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido (fls. 334-336). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, - no que cinge à alegada ofensa ao art. 238 e seguintes, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão “e seguintes”, sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência ;na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "Quanto ao mérito do recurso, pertinente à violação dos dispositivos processuais relativos à atividade probatória, no que diz respeito ao art. 357 do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmulas n. ;284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado" (AgInt no AREsp n. 2.047.806/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022) Na mesma linha: “Segundo a ;jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente' (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).” (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Confira-se, ainda, as seguintes decisões: AREsp n. 2.396.536, Ministro Humberto Martins, DJEN de 17/03/2025; REsp n. 2.171.063, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 10/12/2024; REsp n. 2.124.801, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/11/2024; REsp n. 2.070.317, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/10/2023; AREsp n. 2.386.644, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2023; AREsp n. 2.222.799, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/02/2023. Ademais, relativamente ao apontamento de afronta aos arts. 178, 179, 313, I, c/c 689, todos do CPC; bem como aos arts. 1227, 1831 e 1845, todos estes do Código Civil, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" ;(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Além disso, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, com referência à mencionada violação dos arts. 178 e 179, ambos do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, em relação à assertiva de desobediência aos arts. 1227, 1831 e 1845, todos do Código Civil, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" ;(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (Recorrente) e outros x 3. Divepel Distribuidora De Veículos Peixoto Ltda (Recorrido)

ID: 337673820

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808140-36.2015.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (RECORRENTE) 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL ANTÔNIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DÉBORAH SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REsp 1901364/CE (2020/0273818-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FE… REsp 1901364/CE (2020/0273818-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA ADVOGADOS : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE008502 DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687 JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO - CE012095 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE016386 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE015095 ANTÔNIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI - CE021310 INTERESSADO : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL - CE004872 DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DECLARATÓRIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E DO DIREITO DE CONSTRUIR C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF E PREJUDICIALIDADE DE ACP AFASTADAS. NATUREZA EXAURIENTE DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES E EFEITO ULTRATIVO DO AGTR Nº 112927 AFASTADOS. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. APELO AUTORAL PROVIDO. I. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA. e pela ré INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de competência administrativa e do direito de construir cumulada com anulatória de ato administrativo na qual o juízo de 1º grau extinguiu parcialmente o processo ante a ilegitimidade ativa da parte autora para requerer a tutela jurisdicional dos interesses dos demais proprietários de glebas inseridas na poligonal definida pelo contorno formado pela Av. Santos Dumont, pela margem esquerda do Rio Cocó, pelo Conjunto Habitacional "Cidade 2000" e pela Avenida Dioguinho, para efeito de fixação da competência do Município de Fortaleza para o licenciamento ambiental na aludida área, ao tempo em que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a competência do referido ente federativo para o exercício da prerrogativa de efetuar o licenciamento ambiental relativamente à área de propriedade da parte autora, suspensos os seus efeitos até a apreciação da apelação interposta, ante a eficácia ultrativa do julgamento proferido no AGTR nº 112927/CE. II. Em suas razões de recurso, sustenta a DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA a necessidade de reforma da sentença amparada, para tanto, no caráter exauriente da sentença em contraposição a precariedade da decisão interlocutória, razão pela qual requer seja, desde logo, determinado ao Município de Fortaleza que dê regular tramitação ao procedimento administrativo (Processo n. 7470/2015-SEUMA), independentemente dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 112927/CE. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por sua vez, assevera a nulidade do feito por ausência de intimação do MPF nos moldes do art. 129, III, da CF/88 e art. 178 do CPC/2015, sobretudo considerada a preexistência da ACP n° 00012819-25.2009.4.05.8100 que discute a competência para realizar licenciamento ambiental do polígono no qual se insere o imóvel da parte autora, a qual teria o condão de conferir prejudicialidade ao litígio individual ora posto. III. Em sede de contrarrazões, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA refuta a pretensão recursal da parte autora e ratifica o quanto sustentado em sua razões de apelação, ao passo que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA requer a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de 1º grau. Sob o ID nº 4050000.10132613 repousa parecer do MPF opinando pelo não provimento da apelação interposta pela parte autora DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA. e pelo provimento do apelo do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, para o fim de anulação do feito desde quando devida a intimação do órgão ministerial em primeiro grau. IV. Perscrutando os autos, observo que a parte autora, ora apelante, DIPEVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA, ao apresentar requerimento de concessão de Alvará de Construção (Processo n. 7470/2015-SEUMA) perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de(e-STJ Fl.1156) Documento recebido eletronicamente da origem Fortaleza - SEUMA, viu sua pretensão ao exercício do direito de construir obstaculizado por conta de decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 112927/CE, este manejado na Ação Civil Pública nº 0012819-25.2009.4.05.8100 proposta pelo MPF visando à anulação e/ou paralisação de licenças ambientais no polígono no qual se insere o imóvel em questão, bem como a declaração da competência do IBAMA para expedição de licenciamento ambiental na citada região. V. Deveras, ao apreciar o feito, o juízo de 1º grau reconheceu a ausência de legitimidade da autora para pedir a tutela judicial do interesse dos demais proprietários de glebas incrustadas na aludida poligonal relativamente à definição de qual órgão do SISNAMA seria competente para o licenciamento ambiental, entretanto, julgou parcialmente procedente o pedido sucessivo para declarar a competência do ente municipal para o exercício da prerrogativa de efetuar o licenciamento ambiental relativamente à área de propriedade da parte autora, permanecendo, contudo, suspensos os efeitos da sentença até a apreciação da apelação interposta face a eficácia ultrativa do julgamento proferido no AGTR nº 112927/CE. VI. Preliminarmente, no que refere a pleito recursal do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA de declaração de nulidade do feito por ausência de intimação do MPF, e considerada a suposta prejudicialidade da ACP n° 00012819-25.2009.4.05.8100, tese esta também defendida pelo Órgão Ministerial no parecer de nº 906/2018, frise-se que tal merece ser afastada uma vez que a pretensão discutida por via da presente demanda, de cunho individual, não se insere em nenhuma das hipótese do art. 178, I, do CPC/2015. Ressalte-se, ainda, que incabível a declaração de nulidade de processo em face da ausência de intervenção do MPF em primeira instância que restou suprida em segundo grau, mormente quando não restou demonstrado de forma inequívoca o real prejuízo acarretado. Aplicação do princípio pas de nullité sans . Inteligência do art. 282, § 1º, do CPC/2015. (Precedente: Processo nº 200583000151190,grief AC387558/PE, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 21/09/2006, Publicação: Dj 27/10/2006 - Página 1021). VII. Ademais, a preexistência de demanda de cunho coletivo ajuizada pelo Órgão Ministerial, com esteio no art. 129, inciso III, da CF/88, não serve, por si só, de justificativa ao reconhecimento da referida prejudicialidade de modo a obstar o julgamento em 1º instância do feito individual, sobretudo quando se verifica que restou adotado para a demanda coletiva e a individual conexas tratamento processual uniforme, sem qualquer prejuízo ao devido processo legal. VIII. Superadas as alegadas nulidades, e no que toca a pretensão recursal autoral, não se vislumbra qualquer justificativa à criação de obstáculos ao exercício pleno do direito de construir da autora, ora apelante, desde que atendidos os requisitos necessários a tanto pela legislação de regência do Município, ente este a quem se reconheceu, por via da presente, a competência para o licenciamento do empreendimento em questão. Com efeito, após cognição exauriente, o juízo de 1º grau, concluiu pela inexistência de competência supletiva do IBAMA, bem como evidenciou o pequeno impacto do empreendimento a ser realizado em área que sequer constitui Área de Preservação Permanente - APP e que, sendo totalmente urbanizada, já é, inclusive, objeto de uma variedade de ocupações e de forte presença de outros empreendimentos de natureza similar. IX. Sublinhe-se que, consoante apontado pela parte autora, além da ACP nº 0012819-25.2009.4.05.8100, outras também restaram ajuizadas pelo MPF (ACP's nº 0016189-46.2008.4.058100 e 0008340-52.2010.4.05.8100), todas com a mesma causa de pedir, umas com subjetividade passiva mais ou menos restrita que outras, na medida em que visavam a anulação de licenças ambientais de empreendimentos imobiliários determinados, porém, todas julgadas improcedentes em 1º grau, sendo este, inclusive, o caso da Ação Civil Pública nº 0012819-25.2009.4.05.8100, onde somente em sede de agravo de instrumento, obteve o Órgão Ministerial, em parte, a tutela recursal requestada. Ora, há que se reconhecer que o histórico que aqui se verifica - de diversas demandas coletivas ajuizadas pelo MPF visando a um mesmo fim, todas estas, após extensa análise probatória e cognição exauriente, julgadas improcedentes, bem como a existência da presente demanda, de cunho individual, que após cognição plena da 1º instância, reconheceu a competência licenciatória ao ente municipal em face do IBAMA - serve, senão de fundamento, por si só, ao direito autoral, no mínimo, se presta a demonstrar a pouca ou quase inexistente legitimidade a pretensão de ver declarada a competência licenciatória do IBAMA em face daquela já reconhecida ao ente municipal pela legislação de regência.(e-STJ Fl.1157) Documento recebido eletronicamente da origem X. Destarte, não merecem prosperar os fundamentos apontados pela sentença de 1º grau para a suspensão dos efeitos da decisão proferida em caráter exauriente. Decerto, o princípio da hierarquia das decisões apontado pelo juízo de 1º grau na sentença por ele proferida, a impedir a atuação da primeira instância como sede revisora da segunda instância, bem como efeito ultrativo da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, não podem ser aplicados absoluta e indiscriminadamente, com vistas as conferir primazia a decisão interlocutória, de natureza precária, em prejuízo a sentença meritória que reconhece direito após cognição ampla e exauriente, sobretudo quando o histórico da discussão aponta claramente para a legitimidade do direito reconhecido em sentença proferida após ampla instrução probatória. Outrossim, tendo em mente o quanto decidido no AGTR n° 112927/CE, que limitou a produção de efeitos da decisão até o julgamento de mérito da Ação Civil Pública nº 0012819-25.2009.4.05.8100 ( "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para tão-somente determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), se abstenha de outorgar quaisquer novas licenças ambientais (prévia, de instalação ou de operação) para qualquer obra ou atividade localizada na área em litígio, abstendo- se ainda de dar sequência a qualquer),procedimento de licenciamento ambiental, até o julgamento do mérito da ação civil pública originária. é de se reconhecer a perda de eficácia da decisão em razão do julgamento de improcedência proferida na ação originária ( "Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO CIVIL PÚLBICA nº. 0012819-25.2009.4.05.8100, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO ORDINÁRIA nº 0012525-36.2010.4.05.8100T, unicamente para declarar a nulidade dos estudos ambientais promovidos pelo IBAMA consubstanciados no "Laudo Técnico nº 046/08/NLA/SUPES/IBAMA-CE, de 08 de maio de 2008, o Laudo Técnico, o relatório contendo informações Ambientais, datado de 30 de julho de 2008, assim como a INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº .). 017/2010 DIBIOS/SUPES/IBAMA-CE" XI. Deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais, cabendo salientar que a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. XII. Apelação do IBAMA e remessa necessária improvidas. Apelação da DIPEVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA provida. Cuida-se de ação declaratória cumulada com anulatória de ato administrativo ajuizada por DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA., objetivando o reconhecimento da competência do Município de Fortaleza para o licenciamento ambiental em determinada região, e a consequente anulação de laudos e pareceres técnicos do IBAMA, além da condenação deste último órgão a se abster de atuar na concessão de licenças na área. O juízo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a competência municipal para o licenciamento da área em que situado o imóvel da autora, mas condicionando os efeitos da sentença ao julgamento de agravo de instrumento em Ação Civil Pública conexa. A sentença foi reformada parcialmente pelo Tribunal local, para afastar tal condicionamento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.248/1.251). Em suas razões, o MPF alega ofensa aos arts. 176, 177, 178, inciso I, 179, incisos I e II, e 279 do CPC/15, sustentando nulidade da sentença pela ausência de intimação para sua intervenção obrigatória. O IBAMA, por sua vez, também sustenta a nulidade por idêntico fundamento, além de impugnar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não resistiu à pretensão autoral. Os recursos foram admitidos na origem. É o relatório. Decido. Razão assiste ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o MPF deve ser intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica nas causas que envolvam meio ambiente, por se tratar de interesse público relevante (arts. 176 a 179 do CPC/15): PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO URBANA. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E SOCIAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que busca afastar a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito com fundamento na inexistência de motivos justificadores esbarra na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem constatou a existência de "impactos sociais e ambientais de inegável interesse transcendente ao econômico das partes" (e-STJ fl. 143). 2. Além disso, a existência de interesses ambientais e sociais diretamente ligados à desapropriação justifica a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 165.217/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. 1. Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá. 2. Não incidem os suscitados óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, visto que a pertinência temática foi baseada na revalorização dos fatos narrados pelo próprio acórdão. 3. A pertinência temática deve ser aferida pelo Judiciário, mas com cautela. Esta Corte, de fato, não tolera a criação de associações com finalidades obtusas, destinadas a tutelar toda e qualquer matéria passível de ação civil pública, como um desvirtuamento da teleologia da norma protetiva. Porém, no caso, da mera leitura do acórdão, verifica-se que a causa visa à proteção do meio ambiente e todas as finalidades arroladas da associação dizem respeito ao meio ambiente. Assim, forçoso reconhecer a pertinência temática entre as finalidades da associação e o objeto da causa. 4. No que tange à pertinência territorial, nas hipóteses em que se tutela o meio ambiente, os potenciais efeitos sistêmicos nos ecossistemas não autorizam a análise da legitimidade meramente pela distância territorial ou número de associados, como fez o acórdão, pois são requisitos não previstos na lei de regência e que não devem ser vagamente considerados para aferição da pertinência temática. 5. Entendimento semelhante no REsp n. 1.899.893/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/8/2021, pois versava sobre associação paranaense de proteção ambiental e a causa versava sobre empreendimentos no litoral catarinense, a corroborar a legitimidade da associação para figurar no polo ativo da ACP. 6. Outrossim, sem amparo a compreensão da origem de que eventual continuidade da ação pelo Ministério Público se limita às hipóteses de abandono ou desistência, não abarcando a declaração de ilegitimidade e falta de interesse da associação, pois referido entendimento não reflete a jurisprudência do STJ, que, pautada na continuidade da Ação Civil Pública e nos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, autoriza o Ministério Público a assumir a titularidade da ação, se declarada ilegítima a Associação autora - a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.845.791/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPE E MPF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 5º, DA LEI 7.347/1985. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais da ANTT e da concessionária para reconhecer a competência da Justiça Federal e a exclusividade da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para atuar na Ação Civil Pública. 2. O aresto embargado reconhece expressamente a possibilidade de participação conjunta do Ministério Público Estadual e do Federal em litisconsórcio facultativo nas Ações Civis Públicas que tramitem na Justiça Federal, em razão da existência de norma autorizadora (art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985). Contraditoriamente, contudo, nega a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no caso, sob o argumento de prevalência de interesse federal. O que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, nos termos do art 1.022, do CPC. 3. A propositura de Ação Civil Pública pelo MPE na Justiça Estadual, posteriormente trasladada para a Justiça Federal, não exclui a atribuição legal do Ministério Público Estadual para agir, mas se transmuda para a possibilidade de legitimação conjunta com o Ministério Público Federal, autorizando sua co-participação, inclusive para os atos de instrução processual. 4. Seria contraditório, aliás, autorizar o Ministério Público Federal a se litisconsorciar com órgãos que não têm os seus mesmos fins institucionais (DPU, Associações, etc.), na forma do art. 5°, § 2°, da Lei 7.347/1985, e não poder fazê-lo com órgão distinto (MP Estadual), mas com muito maior similitude institucional. 5. Ademais, é plenamente reconhecida a possibilidade de litisconsórcío entre os "Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos" tutelados pela Ação Civil Pública (art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985), o que repele, ante a especialidade da normativa, a equivocada interpretação da ANTT e da concessionária, no sentido de estarem violadas as regras da indivisibilidade e unicidade do Ministério Público (art. 4° da Lei 75/1993 e art.1°, parágrafo único, da Lei 8.625/1993). 6. Não se trata de litisconsórcio necessário, mas de facultativo. Isso porque, embora a atribuição primária para atuação na Justiça Federal seja do Ministério Público Federal, não se exclui a possibilidade de o Parquet Estadual atuar em parceria processual, nos termos da lei de regência das ações coletivas. 7. Neste norte tem se orientado o STF: "se reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para a propositura de ações civis públicas perante a Justiça Federal nas hipóteses em que há litisconsórcio facultativo em virtude da comunhão entre interesses federais e estaduais" (RE 609.818 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, publicado em DJe-128 Public 16.6.2017). No mesmo sentido: RE 985.392 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25.5.2017, processo eletrônico Repercussão Geral - mérito Dje-256 Divulg. 9.11.2017 Public. 10.11.2017. 8. Em igual direção é orientada a jurisprudência do STJ: "Assim, o litisconsórcio ativo facultativo entre os ramos do MPU e os MPs dos Estados, em tese, é possível, sempre que as circunstâncias do caso recomendem, para a propositura de ações civis públicas que visem à responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, à ordem econômica e urbanística, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive de natureza trabalhista" (REsp 1.444.484/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.9.2014). 9. Ademais, in casu, há manifesto interesse concorrente do Ministério Público Estadual na demanda, tendo em vista os impactos do seu desfecho na efetividade da tutela dos direitos dos usuários do serviço público concedido (direito dos consumidores). Inclusive, por isso, toda a investigação e, até mesmo, a propositura da ação, teve início perante a Justiça Estadual. 10. Assim, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem - de admitir a atuação em conjunto do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no polo ativo da Ação Civil Pública - está em consonância com a lei e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 11. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para negar provimento aos Recursos Especiais, mantendo-se o acórdão da origem. (EDcl no REsp n. 1.716.095/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 12/4/2022.) Na hipótese, a ação versa sobre a competência para licenciamento ambiental em área potencialmente protegida, cuja matéria é objeto, inclusive, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF. A ausência de intimação impossibilitou a atuação processual do órgão ministerial, com prejuízo inequívoco ao exercício de suas funções institucionais, como produzir provas, requerer diligências e interpor recurso. Desse modo, é nula a sentença proferida, bem como os demais atos processuais subsequentes, a partir do momento em que o MPF deveria ter sido intimado para intervir. Quanto ao recurso do IBAMA, no ponto em que reitera a nulidade processual, este deve ser provido pelos mesmos fundamentos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA para reconhecer a nulidade da sentença e dos demais atos processuais, a partir da ausência de intimação do MPF, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise das demais questões postas no recurso do IBAMA. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. A M L (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 339535961

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1026682-89.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. A M L (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CORREIA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHC 198296/MT (2024/0180900-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : A M L ADVOGADO : MATHEUS CORREIA DE CAMPOS - MT029983O RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : A D… RHC 198296/MT (2024/0180900-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : A M L ADVOGADO : MATHEUS CORREIA DE CAMPOS - MT029983O RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : A D C CORRÉU : A F DE A F DA S CORRÉU : A M DE S CORRÉU : D N R CORRÉU : D S G F CORRÉU : F F DA S CORRÉU : G R DE C CORRÉU : G R G CORRÉU : H L M DE A CORRÉU : J D B V CORRÉU : J B DE A CORRÉU : L R T CORRÉU : M DA S CORRÉU : L V B CORRÉU : M V M P CORRÉU : R L C DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por M. C. DE C. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO assim ementado (fls. 1.126-1.136): HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DA PRORROGAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL MOTIVADA NA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – GRUPO CRIMINOSO COMPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STJ - PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – CORRELAÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS - “BARRIGA DE ALUGUEL” - PERÍODO DE MONITORAMENTO ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS – CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA – PREMISSAS DO STJ E JULGADOS DO TJMT - NULIDADES NÃO RECONHECIDAS – ORDEM DENEGADA. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a interceptação telefônica tem natureza de medida cautelar preparatória, “exigindo-se apenas a demonstração da existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão” (HC nº 136.659/SC). “A decretação da interceptação telefônica não exige prolixa fundamentação. Aliás, decisão concisa e sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentos idôneos, sobretudo quando demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da medida excepcional.”(TJMT, HC 1014252-13.2020.8.11.0000) Se a fundamentação adotada para prorrogar a interceptação telefônica possui correlação aos fatos criminosos apurados, o erro material apontado [data e ano constante da decisão] não se traduz em vício apto a ensejar a anulação da decisão, notadamente por não ter alcançando o conteúdo da representação, o período da interceptação, os alvos e os terminais telefônicos monitorados. (STJ, RHC nº 134.676/RJ) A renovação ou a prorrogação do prazo das interceptações telefônicas pressupõe a complexidade dos fatos sob investigação e o número de pessoas envolvidas, sendo que, “nesses casos, maior é a necessidade da quebra do sigilo telefônico, com vista à apuração da verdade que interessa ao processo penal, sem que se evidencie afronta à legislação pertinente” (TJMT, HC 0137008-85.2013.8.11.0000). O prazo de 15 (quinze) dias da interceptação telefônica é contado a partir da efetivação da medida (STJ, RHC nº 34.349/RS; TJMT, HC 1010690-30.2019.8.11.0000). Consta dos autos que o recorrente e demais corréus respondem pela suposta prática dos delitos previsos nos arts. 288 e 313-A do CP, tendo sido deferida e prorrogada a interceptação telefônica pelo Juízo de primeiro grau, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. Sustenta a defesa, em síntese, que deve ser anulada a decisão que inaugurou a interceptação telefônica por ausência de fundamentação específica e concreta, em ofensa aos arts. 5º, X e XII, da CF; 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996; e 564, V, do CPP. Subsidiariamente, requer que seja anulada a determinação de prorrogar as interceptações telefônicas, por ausência de fundamentação concreta. Por fim, pleiteia que seja anulada a interceptação de diálogo não implementado pela concessionária e a prorrogação com base em tais diálogos interceptados de forma ilícita. Requer a concessão da ordem para que seja reformada a decisão. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso em habeas corpus (fls. 1.262-1.271). É o relatório. Da leitura do acórdão impugnado, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto, tem-se do voto condutor do acórdão, na origem (fls. 1.139-1.144): Em 13.12.2011, o Juízo singular, com manifestação favorável do órgão do Ministério Público de primeiro grau, deferiu a medida de interceptação telefônica nestes termos: “Com o objetivo de apurar suposta prática de crime contra a Administração Pública, a Autoridade Policial com atuação na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e contra a Administração Pública de Cuiabá/MT, manifestou-se pela concessão da Transferência do Sigilo Telefônico e Interceptação Telefônica nas linhas indicadas na representação de fls. 11-20. O Ministério Público ratificou o pedido (fls. 02-ao). Segundo relatos da Representação, chegaram ao conhecimento da Corregedoria do DETRAN/MT, informações de que em outubro de 2011 foram inseridas alterações de características identificadoras em veículos antigos, na maioria veículos fabricados nas décadas de 1980 e 1990, cujas placas são compostas de duas letras, as quais foram alteradas para ci sistema atual, ou seja, passando a constar letras. Ainda, que entre as alterações efetivadas foi verificado alteração também o ano de fabricação dos veiculas, tipo de veiculo, marca, peso bruto e capacidade de carga, entre outros, nos cadastros de aproximadamente go veículos. Destaca, também, a Autoridade Policial, que foram realizadas investigações preliminares para instruir o Inquérito Policial n° 215/2011 - Depol, onde se apurou que as movimentações cada trais investigadas foram, quase sempre, realizadas pelos mesmos Servidores lotados no DETRAN/MT. [...] Gravíssimos os fatos articulados na Representação merecendo toda a sorte de medidas para que se possam passar a limpo os fatos ventilados na Representação em tela. Ademais, as condutas apontadas pelo Ministério Público, configuram-se delitos de difícil meio probatório, quer seja pela forma com que se realizam, quer seja por tratar-se de Servidor Público e delitos que dificilmente registram indícios ou provas. Assim, necessários a utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para esclarecer os fatos ventilados, seja para coibir tal comportamento, seja para isentar os suspeitos, advindo, como única forma viável e à persecutio criminis a imediata instalação de interceptações telefônicas capazes de monitorar a ação criminosa em tese, possibilitando identificar outros fatos e outras pessoas possivelmente envolvidas. Exsurgem da pretensão os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, imprescindíveis para a concessão de qualquer espécie de medida cautelar. O fumus boni iuris encontra-se seguramente demonstrado pela plausibilidade dos relatos apresentados na Representação em comento e da farta documentação de fls. 21/102. Já o periculum in mora se faz presente na perspectiva da non liquet das diligências preliminares até então promovidas, pois os métodos tradicionais de investigação não possibilitariam de forma nenhuma monitoramento em tempo integral das pessoas envolvidas, possibilitando não somente evitar-se a consumação do objetivo dos agentes como também coibir qualquer intenção futura desta natureza. POSTO ISSO, em perfeita consonância com a jurisprudência acerca do assunto DEFIRO a TRANSFERÊNCIA DO SIGILO TELEFÔNICO e a consequente INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA e GRAVAÇÃO das CONVERSAS DAS LEVEAS DE TELEFONIA MOVEIS abaixo indicadas, bem como, fornecimento de extrato reverso [...] Em 13.1.2012, deferiu a prorrogação das interceptações com a seguinte fundamentação: “[...] Gravíssimos os fatos articulados na Representação merecendo toda a sorte de medidas para que se possam passar a limpo os fatos ventilados na Representação em tela. Ademais, as condutas apontadas pelo Ministério Público, configuram-se delitos de difícil meio probatório, quer seja pela forma com que se realizam, quer seja por tratar-se de Servidor Público e delitos que dificilmente registram indícios ou provas. Assim, necessários à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para esclarecer os fatos ventilados, seja para coibir tal comportamento, seja para isentar os suspeitos, advinda, como única forma viável e à persecutio criminis, a imediata instalação de interceptações telefônicas capazes de monitorar a ação criminosa em tese. Possibilitando identificar outros fatos e outras pessoas possivelmente envolvidas. Exsurgem da pretensão os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, imprescindíveis para a concessão de qualquer espécie de medida cautelar. O fumus bani iuris encontra-se seguramente demonstrado pela plausibilidade dos relatos apresentados na Representação e no Relatório Policial de fls. 126/1,36. Já, o periculum in mora se faz presente na perspectiva do non liquet das diligências preliminares até então promovidas, pois os métodos tradicionais de investigação não possibilitariam de forma nenhuma o monitoramento em tempo integral das pessoas envolvidas, possibilitando não somente evitar-se a consumação do objetivo dos agentes como também coibir qualquer intenção futura desta natureza. POSTO ISSO, em perfeita consonância com a jurisprudência acerca do assunto DEFIRO a PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA - INTERCEPTAÇÃO das CONVERSAS DAS LINHAS DE TELEFONIA MOVEIS abaixo indicadas pelo prazo de 15 dias, com fornecimento de extrato reverso, em meio magnético, durante o período de monitoramento: [...] Extrai-se da representação pela interceptação telefônica a individualização das condutas criminosas e a exposição sobre a complexidade das investigações, justamente por envolver servidores públicos lotados em órgão da Administração Pública Estadual, além de referência expressa às medidas investigativas iniciais, tais como “movimentações cadastrais” fraudulentas apuradas Corregedoria-Geral do Detran-MT, “ do Detran-MT, análise de procedimentos administrativos” documentos oriundos de investigação por “sumiço de Certificado de Registro de Veículos – CRV do e levantamento dos acessos ao sistema informatizado por servidores, estagiários e cofre do Detran-MT” despachantes. A autorização judicial das interceptações telefônicas está motivada na imprescindibilidade do procedimento para se confirmar [ou não] a existência de grupo criminoso com atuação interna no DETRAN-MT, identificar os servidores públicos envolvidos e individualizar as condutas, as quais demandaram complexa apuração e cruzamento de dados, conforme “relatos apresentados na Representação em comento” farta documentação de fls. 21/102” ponderação feita pelo Juízo singular. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a interceptação telefônica tem natureza de medida cautelar preparatória, “exigindo-se apenas a demonstração da existência de (HC nº indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão” 136.659/SC - Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 23.3.2010). [...] Por sua vez, a assertiva de que a prorrogação da medida cautelar reproduz “modelo genérico” está fundada em erro material consistente na rasura feita pelo Juízo singular quanto à data da decisão, com indicação de ano diverso. Entretanto, verifica-se que esse ato judicial [prorrogação da interceptação telefônica] tem suporte nos desdobramentos das investigações por fatos criminosos praticados por servidores públicos [“delitos que dificilmente registram indícios ou provas”] na necessidade de “identificar outros fatos e outras pessoas possivelmente envolvidas” e na “plausibilidade dos relatos apresentados na Representação e no Relatório Policial de fls. 126/136”. Com efeito, a concessão da ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade de plano, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações, o que não ocorreu no caso. Quanto à suposta nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico e suas prorrogações, o acórdão impugnado reconheceu a existência de fundamentação concreta e idônea, destacando o exame dos requisitos legais, notadamente por se tratar de investigação complexa, com vários envolvidos, como no caso dos autos, nos termos destacados acima. A propósito, fixada pela Corte Suprema a seguinte tese para o Tema n. 661 do STF: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 661 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme definido no Tema n. 661 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercussão geral não se aplica ao caso dos autos, afirmando que não haveria autorização judicial para realização de interceptações telefônicas nos autos, em patente desrespeito ao art. 5º, XII, da CF e à Lei n. 9.296/1996 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema n. 661 do STF a caso em que se discute a autorização judicial para a realização de interceptações telefônicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp n. 2.040.830/PR, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, Julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRÉVIAS PARA APURAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO PRÉVIA. LIAME CARACTERIZADOR DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ação penal não foi iniciada somente a partir de denúncia anônima, tendo esta sido utilizada apenas para deflagrar as diligências iniciais - entre as quais a quebra de sigilo fiscal e bancário e o deferimento das interceptações - que, afinal, culminaram na instauração da ação penal, tendo sido observados, portanto, todos os ditames legais. 2. Os policiais civis, em juízo, foram claros ao salientar que as investigações começaram após a instauração do PIC e se reportaram aos atos realizados na fase de captação das conversas telefônicas e não às diligências empreendidas pelo GAECO após o recebimento da notícia anônima. 3. "São válidas a abertura de inquérito e a interceptação telefônica deferida após denúncia anônima, quando realizadas pela autoridade policial diligências investigativas prévias para apurar a veracidade das informações recebidas. As decisões que deferiram e prorrogaram a interceptação telefônica e a captação ambiental encontram-se devidamente fundamentadas" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.957.639/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). 4. Esta Corte também reconhece a validade da técnica de fundamentação per relationem na decisão que determina a prorrogação das interceptações telefônicas em investigações complexas. A propósito: "Tese de julgamento: '1. A validade das interceptações telefônicas depende de fundamentação idônea e demonstração da imprescindibilidade da medida. 2. Prorrogações sucessivas são permitidas em investigações complexas, desde que justificadas. 3. A fundamentação per relationem é válida quando referenciada a decisões anteriores fundamentadas'" (AgRg no AREsp n. 2.512.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). 5. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, 'para a configuração do crime do artigo art. 1º da Lei n. 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência' (RHC 94.233/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018)" (AgRg no REsp n. 1.972.476/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 6. O acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, para manter a condenação dos recorrentes pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.403.267/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem pleiteada para trancamento de ação penal por alegada nulidade em interceptação telefônica e ausência de justa causa. O recorrente é acusado de integrar organização criminosa, e a defesa alega nulidade na prova obtida por interceptação telefônica que deu início à investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há nulidade na interceptação telefônica que embasou a investigação; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente com base em indícios de participação da advogada e do paciente em organização criminosa, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. 4. A jurisprudência do STJ admite a utilização de interceptação telefônica, desde que a decisão judicial que autoriza a medida esteja fundamentada de forma legítima, ainda que concisa, demonstrando a complexidade da investigação e a necessidade de prorrogações sucessivas, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 661. 5. O trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, situações não verificadas no caso concreto. 6. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para atender às pretensões da parte, é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 189.183-CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, Julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA . LICITUDE DAS PRORROGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 2 . Na hipótese, não se sustenta a alegação no sentido de que as decisões careceriam de fundamentação idônea, bem como que as prorrogações foram autorizadas a partir de mera reprodução da decisão antecedente, restando evidente que a medida foi deferida com fundamento na situação concreta apresentada, levando em conta, especialmente, a impossibilidade de obtenção de prova pelos meios investigativos previamente realizados. 3. Conforme tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 661/STF, "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei n . 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.293.848-MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifei.) Para infirmar as conclusões do acórdão impugnado, no sentido de que complexa a investigação, a justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações, seria necessário o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Conforme assentado pela Corte local, a decisão judicial está devidamente fundamentada, indicando a presença dos requisitos da Lei n. 9.296/1996, não se evidenciando, portanto, a manifesta ilegalidade apontada pela defesa. Ressalte-se que o trancamento da ação penal ou reconhecimento de eventuais nulidades, em habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no caso. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Distrito Federal (Recorrente) x 2. Ímpar Serviços Hospitalares S/A (Recorrido)

ID: 339783925

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700920-72.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. DISTRITO FEDERAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTÓRIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I JEN HUANG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MENDES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA THIEBAUT BAYER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO

REsp 2102984/DF (2023/0374371-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 RECORRIDO : ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES … REsp 2102984/DF (2023/0374371-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 RECORRIDO : ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADOS : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA - SP146500 NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES - RJ180122 CAMILA THIEBAUT BAYER - RJ222506 ANA LUISA MENDES E SILVA - RJ215818 GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS - RJ214087 I JEN HUANG - RJ152982 VICTÓRIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD - RJ227262 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fl. 2.594): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DEPÓSITO DE SEGURO GARANTIA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS COM EFEITO NEGATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir tem fundamento na necessidade do ingresso em juízo, bem como na adequação da via para solução do conflito e na utilidade do provimento jurisdicional. É desnecessária a prestação jurisdicional apenas para a declaração de fatos desprovidos de qualquer necessidade real ou urgente, mormente quando não há litigiosidade entre as partes. 2. Na espécie, o Distrito Federal afirma que a pretensão desejada pela apelada poderia ser obtida mediante simples requerimento na via administrativa (Portaria n. 378/2019 da PGDF). Conquanto seja viável a obtenção de certidão positiva com efeito negativo de débitos fiscais, pelo manejo administrativo, o caso concreto evidencia ter sido resistida a pretensão da apelada. 3. Nas causas em que for parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC. 4. Apelação conhecida e provida em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.659/2.660): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DEPÓSITO DE SEGURO GARANTIA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS COM EFEITO NEGATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO NORMATIVO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão. Ademais, exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Tema 339/STF. 2. No que concerne ao prequestionamento explícito, para fins de interposição de recurso extraordinário, o embargante indica contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, mas não é necessária a manifestação específica sobre cada argumento invocado, cabendo ao julgador expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação. 2.1. Em relação à indigitada violação ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, impende registrar que a hipótese retratada nos autos não autoriza a abertura da instância extraordinária com fulcro no mencionado inciso. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. (ARE 694.689 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.10.2012, DJe 8.11.2012). De toda forma, a matéria fica prequestionada nas razões de decidir deste voto. 3. No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de processo Civil (CPC). Argumenta que o Tribunal de origem não apreciou adequadamente os fundamentos de defesa apresentados, especialmente no que se refere à falta de interesse de agir da parte ora recorrida, à ausência de pretensão resistida e à impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido pela mera apresentação de seguro garantia (fls. 2.680/2.682). Assevera contrariedade aos arts. 17 e 85, § 10, do Código de Processo Civil em razão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem observância do princípio da causalidade e desconsiderando a ausência de interesse de agir por parte do recorrido. Destaca que o recorrido não demonstrou interesse de agir, pois não houve resistência de sua parte quanto à aceitação do seguro garantia (fls. 2.683/2.684). Aduz que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, a qual foi promovida no interesse exclusivo do devedor, e que já disponibiliza procedimento administrativo para apresentação de garantia, o que evitaria o acionamento do Poder Judiciário de forma desnecessária (fls. 2.684/2.685). Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 2.694/2.734). O recurso foi admitido (fls. 2.737/2.738). É o relatório. O recurso especial tem origem na ação declaratória ajuizada por ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. em desfavor de DISTRITO FEDERAL. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na exordial, de modo a determinar que o crédito inscrito em certidão de dívida ativa não fosse considerado para fins de certidão positiva de débitos fiscais, com efeito negativo, em favor da parte autora, e condenou o Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fls. 2.504/2.515). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto para redimensionar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais atento à tese jurídica firmada para o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos parâmetros do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC (fls. 2.593/2.606). Passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegação de violação aos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece provimento. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência de vícios no julgado embargado nos seguintes termos (fls. 2.661/2.663): No caso em exame, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão. Aliás, a omissão se verifica quando não enfrentado o pedido ou fundamento do pedido e da defesa que se mostre necessário, sendo tal necessidade analisada. Já a contradição deve existir na própria decisão embargada, revelando premissas e conclusões inconciliáveis entre si, enquanto a obscuridade se caracteriza por falta de clareza e por escassa compreensibilidade de redação da própria decisão embargada, o que difere de eventual discordância com o resultado, ordenamento jurídico ou prova dos autos. Diferentemente do que conclama o embargante, o ven. acórdão é cristalino ao depreender pelo provimento apenas parcial de seu recurso. O Colegiado assinalou que, conquanto se mostre viável a obtenção da certidão positiva com efeito negativo de débitos fiscais, pelo manejo administrativo, o caso concreto evidencia ter sido resistida a pretensão da aqui embargada, seja pela recusa do Distrito Federal em apreciar o requerimento administrativo do dia 26/02/2021, seja pela inércia da Procuradoria do Distrito Federal em realizar o atendimento presencial da embargada. Externou que, de mais a mais, a embargada exerce serviços de atendimento hospitalar e ambulatorial, tendo, inclusive, contratos com o poder público, fazendo-se, pois, imprescindível a obtenção da referida certidão como condição para o recebimento da verba que lhe é repassada. O aresto concluiu que, ao não se mostrar eficiente na reposta administrativa quando instado a emitir a supradita certidão, o Distrito Federal tornou litigiosa a relação jurídica de direito material, de maneira a permitir o inegável acesso à via jurisdicional. Prosseguindo, a decisão colegiada lavrou que, no âmbito do efeito devolutivo da apelação interposta pelo Distrito Federal, cabe redimensionar o valor dos honorários advocatícios. Explanou que, em conformidade com a tese jurídica firmada no Tema 1.076 do STJ e os parâmetros do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC, o arbitramento deve considerar o valor da causa de R$ 26.045.429,09 e o salário mínimo mensal em 26/08/2021, data da sentença, no montante de R$ 1.100,00, portanto, incidindo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre a quantia atualizada da condenação até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre a quantia atualizada da condenação até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% sobre a quantia atualizada da condenação até 100.000 (cem mil) salários-mínimos. É dizer, foram aplicados, tão somente, os comandos dos artigos que o embargante compreende desrespeitados. Enfim, inarredável o desfecho alcançado pelo Colegiado para reforma em parte da sentença. Nisso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, tampouco inobservância a dispositivos legais, infraconstitucionais ou constitucionais. Deveras, o que se exige do juiz é a fundamentação, não a manifestação sobre todas as teses jurídicas ou análise um a um dos dispositivos legais. Como dito alhures, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há violação ao texto da Constituição Federal, nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, pois o que a Constituição exige, no art. 93, inc. IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes no STF: RE 140.370 e RE-AgR 477.721, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma; AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes. De toda sorte, o acórdão embargado mostra-se fundamentado, tendo exposto suas razões e dirimido todas as questões para o deslinde da causa. Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Soma-se a isso o fato de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TESE AUTÔNOMA DE NATUREZA PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à ausência de análise dos dispositivos processuais federais invocados no recurso especial, notadamente o art. 1.022 do CPC. Embora tais fundamentos já tenham sido implicitamente afastados na conclusão pela regularidade da prestação jurisdicional, impõe-se o registro expresso de que a matéria foi devidamente analisada. 2. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a decisão adota tese jurídica devidamente fundamentada, suficiente para a resolução integral da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte. 3. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão adotada. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegros os demais fundamentos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.785.882/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No caso, não ficou configurada a violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. IV - É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há que se falar em omissão do acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. V - Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, reformou, parcialmente, a sentença de primeiro grau quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais sob os seguintes fundamentos (fls. 2.597/2.599, sem destaques no original): Cinge a controvérsia à aferição do interesse de agir da apelada, no que diz respeito à obtenção judicial de certidão positiva com efeito negativo de débitos fiscais, mediante o depósito do crédito tributário por seguro garantia. Consoante esclarece a doutrina, o interesse de agir tem fundamento na necessidade do ingresso em juízo, bem como na adequação da via para solução do conflito e na utilidade do provimento jurisdicional (NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 132-133): [...] Assim, afigura-se desnecessária a prestação jurisdicional para a declaração de fatos desprovidos de qualquer necessidade real ou urgente, mormente quando não há litigiosidade entre as partes. O Distrito Federal afirma que, nos termos da Portaria n. 378/2019 da PGDF, a pretensão desejada pela apelada poderia ser obtida mediante simples requerimento na via administrativa. Desse modo, faltaria interesse-necessidade para o processamento desta demanda. Sem razão. Conquanto, de fato, seja viável a obtenção da certidão positiva com efeito negativo de débitos fiscais, pelo manejo administrativo, o caso concreto evidencia ter sido resistida a pretensão da apelada. A uma, pela recusa do Distrito Federal em apreciar o requerimento administrativo do dia 26/02/2021 (id. 30037645). A duas, pela inércia da Procuradoria do Distrito Federal em realizar o atendimento presencial da apelada (id. 30037646). Não bastassem tais fatos, vê-se que a apelada exerce serviços de atendimento hospitalar e ambulatorial, tendo, inclusive, contratos com o poder público (id. 30037651). Nesse cenário, faz-se imprescindível a obtenção da referida certidão como condição para o recebimento da verba que lhe é repassada. Assim, ao não se mostrar eficiente na reposta administrativa, quando instado a emitir a supradita certidão, o Distrito Federal tornou litigiosa a relação jurídica de direito material, de modo a permitir o inegável acesso à via jurisdicional. Por fim, o apelante busca a reforma com vistas a afastar o pagamento dos honorários de sucumbência, porquanto não deu causa à propositura da ação. Ocorre que o princípio da causalidade deve reger a condenação ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários, respondendo igualmente aquele que deu causa ao processo. [...] Destarte, cumpre aferir qual dos litigantes deu causa ao ajuizamento da ação e deve, portanto, suportar os ônus pelo pagamento das custas processuais e honorários. Na hipótese, dada a inércia do Distrito Federal em emitir a certidão fiscal requerida pela apelada, o ajuizamento da presente demanda mostrou-se a única alternativa viável. Logo, sendo responsável pelo processamento da ação, o apelante deve arcar com o ônus a ela referentes. Todavia, no âmbito do efeito devolutivo da apelação interposta pelo Distrito Federal cabe o redimensionar o valor dos honorários advocatícios, em relação aos quais, atento à tese jurídica firmada no Tema 1.076 do STJ e aos parâmetros do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC, faço o arbitramento considerando o valor da causa de R$ 26.045.429,09 e o salário mínimo mensal em 26/08/2021, data da sentença, no valor de R$ 1.100,00, portanto, incidindo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre a quantia atualizada da condenação até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre a quantia atualizada da condenação até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% sobre a quantia atualizada da condenação até 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Da leitura do excerto, verifico que o Tribunal de origem reconheceu a existência de pretensão resistida e concluiu que a parte ora recorrente havia dado causa ao ajuizamento da demanda. Dessa forma, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2. Caso em que a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Nesta instância especial, houve extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mantida a condenação do promovente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por força do princípio da causalidade, reconhecido na instância de origem. 4. O acolhimento das razões aqui trazidas para afastar o princípio da causalidade demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no REsp n. 2.015.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Sodalício a quo perfilha a orientação do STJ, no sentido de que a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar quem deu causa à propositura da demanda, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Instituto Nacional Do Seguro Social (Recorrente) x 2. Selmira Koche (Recorrido) e outros

ID: 315087170

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5036188-49.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. SELMIRA KOCHE (RECORRIDO) 3. EDMILSO MICHELON (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REsp 2212038/RS (2025/0158933-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SELMIRA KOCHE RECORRIDO : EDMILSO MICHELON ADVOGADO : ED… REsp 2212038/RS (2025/0158933-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SELMIRA KOCHE RECORRIDO : EDMILSO MICHELON ADVOGADO : EDMILSO MICHELON - RS036152 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 35): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. - O STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos relativa ao Tema 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. - Não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução a quantia inferior ao salário mínimo, ante a necessidade de observância da garantia do mínimo existencial (art. 201, §2º, CF/88). Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (fls. 70-73). Em seu recurso especial, sustenta o recorrente violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o Tribunal a quo omitiu-se na apreciação de matéria especificamente arguida e necessária ao deslinde da controvérsia. Outrossim, alega afronta aos artigos 297; 302, incisos I e III; e 520, incisos I e II e § 5º, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a jurisprudência do STJ "firmou-se no sentido de que o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória posteriormente revogada ocorre nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma" (fl. 86). Diz que "o STJ, ao julgar a Petição nº 12.482/DF, em nenhum momento condicionou a cobrança dos valores à existência de benefício ativo ou superior ao salário- mínimo, mas apenas consignou que essa restituição pode ser feita mediante desconto de até 30% em eventual benefício ativo, nos termos da nova legislação de regência (art. 115, II da Lei nº 8.213/91 na redação da pela Lei nº 13.846/19)" (fl. 87). Ademais, aponta negativa de vigência aos artigos 927, inciso III, do Código de Processo Civil e 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, sustentando que "o STJ, ao reafirmar a tese fixada no Tema 692, autorizando a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apenas limitou os descontos a 30% da renda mensal de eventual benefício ativo" (fl. 88). Diz que "a lei não fez qualquer ressalva a respeito de impedir a efetivação dos descontos quando o valor final da renda (valor líquido) resultar inferior ao salário-mínimo" (fl. 90). Requer o provimento do recurso para que seja autorizada a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos, afastando-se a determinação de inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e para que sejam afastadas as limitações impostas pelo acórdão recorrido na aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. Subsidiariamente, pretende a anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal a quo manifeste-se sobre a matéria federal que embasa a tese discutida nestes autos. É o relatório. A insurgência merece prosperar. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem estabeleceu que embora a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido da possibilidade da realização de descontos em benefícios dos segurados, a fim de assegurar o ressarcimento das parcelas recebidas em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, a quantia resultante não pode ser inferior a um salário mínimo. Confira-se, no que interessa (fls. 32-34): Ainda que o Tema 692 do STJ autorize o ressarcimento de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada, tenho que a renda mensal do benefício do segurado não pode resultar inferior a um salário mínimo. (...) Convém referir, por oportuno, o julgamento havido nos autos da Ação Rescisória nº 50202323220194040000/PR, em Juízo de retratação apreciado pela 3ª Seção deste Tribunal, que em 26/04/2023 decidiu, por maioria, confirmar essa tese: (...) Desta forma, tenho que a aplicação do Tema 692 do STJ deve observar o respeito ao valor integral, líquido, do salário mínimo em cada competência a ser descontada, em interpretação conforme a constituição do art. 115, III, da Lei 8.213/91. Assim, com a devida vênia, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), acolheu a questão de ordem para confirmar a tese disposta no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo de redação para ajuste à nova legislação, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Quanto à restrição imposta pela Corte de origem a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, registro que o entendimento "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, visto que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015, devendo, por isso, ser reformada" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.972/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É legítima a restituição ao Erário de valores pagos a segurado em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição. III - A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015" (1ª T., REsp n. 2.084.815/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 20.10.2023). IV - Rejeitada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 799, é incabível eventual recurso extraordinário para discutir tal matéria, sendo, portanto, inaplicável a Súmula n. 126/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.191/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ainda, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior, "é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para ressarcimento de valores pagos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo possível proceder à execução nos próprios autos, independentemente de previsão de tal ressarcimento no título executivo. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa" (REsp n. 1.780.410/SP, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021) (EDcl no AgRg no REsp n. 1.003.543/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Acerca da revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial n. 1.401.560/MT, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. II - Posteriormente, mediante o julgamento de Questão de Ordem - Pet 12.482/DF -, esta Corte reafirmou o posicionamento adotado no Tema n. 692/STJ, ora referido, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". III - A jurisprudência desta Corte reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.254/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a reforma de decisão que, nos autos da ação proposta por Luciane Perobelli Bello, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos próprios autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, dispensando-se, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.341.757/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Desse modo, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar que a devolução dos valores recebidos pelos recorridos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada seja feita nos próprios autos, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício ativo dos segurados. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Andre William Mendonca Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Maranhão (Recorrido)

ID: 314459603

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0811950-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 218735/MA (2025/0238071-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA ADVOGADO : VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS - SP132489 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO … RHC 218735/MA (2025/0238071-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA ADVOGADO : VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS - SP132489 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANDRE WILLIAM MENDONÇA ROCHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 171, § 2º-A, 288 e 340, todos do Código Penal. Neste recurso, sustenta que: a) "o decreto prisional ocorreu mais de um ano após os fatos supostamente praticados (13/01/2024), sem qualquer fato novo superveniente, circunstância que compromete a legalidade da medida" (e-STJ, fl. 452); b) "trata-se, com absoluta clareza, de prisão preventiva decretada à revelia do requisito da contemporaneidade" (e-STJ, fl. 454); c) "permanece preso preventivamente há mais de quatro meses, sem que se tenha verificado qualquer fato novo que justifique a manutenção da medida extrema" (e-STJ, fl. 457). Pleiteia a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada pelos seguintes fundamentos: "A presente representação tem como base os fatos apurados no Inquérito Policial nº 01/2024 – DCRC/SEIC, com o objetivo de investigar a suposta prática dos crimes de Associação Criminosa (art. 288, caput, do CP), Estelionato Majorado (art. 171, §2º-A do CP) e Comunicação Falsa de Crime (art. 340 do CP). Consta nos autos que, no dia 15 de janeiro de 2024, o motorista Fabiano Medeiros de Assis registrou o Boletim de Ocorrência nº 13660/2024, relatando que, por volta das 5h30, próximo ao entroncamento do Arame, em Buriticupu/MA, foi abordado por quatro indivíduos armados em duas motocicletas. Segundo Fabiano, os assaltantes subtraíram a carga que transportava, composta por eletrodomésticos da empresa Casas Bahia, avaliada em aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de seus pertences pessoais. Fabiano alegou que, após o suposto assalto, conseguiu escapar e dirigiu-se à Delegacia de Buriticupu para registrar o ocorrido. No entanto, investigações conduzidas pelo Departamento de Combate ao Roubo de Cargas (DCRC/SEIC) revelaram que o crime relatado era fictício e fazia parte de um esquema de desvio de cargas planejado por André William Mendonça Rocha, com a colaboração de José Ribamar Frazão e do próprio Fabiano. A polícia demonstrou que a carga nunca deixou a cidade de São Luís/MA, sendo desviada e armazenada em diferentes endereços por integrantes do grupo criminoso. Mensagens extraídas dos celulares dos investigados, depoimentos de testemunhas e confissões parciais indicam que André William foi o mentor do esquema. Ele forneceu as orientações para que José Ribamar contratasse Fabiano como motorista e elaborasse um plano para registrar um boletim de ocorrência falso. Fabiano, por sua vez, seguiu as instruções, simulando o roubo em Buriticupu e justificando a ausência da carga com base no suposto assalto. Enquanto isso, a mercadoria foi armazenada em imóveis localizados em São Luís/MA, vinculados aos investigados e a terceiros, como Patricky Diego Caldeira Ribeiro e Robson Teylon Soares. Parte da carga desviada foi localizada pelas autoridades durante operações realizadas nos dias subsequentes ao registro do boletim de ocorrência. No imóvel de Patricky Diego, foram apreendidos eletrodomésticos, incluindo máquinas de lavar e sofás. Na residência de Robson Teylon, foram encontrados refrigeradores e outros itens roubados. Além disso, a investigação apontou que parte da mercadoria estava sendo distribuída a terceiros, como no caso de Maria Vitória Gomes Machado, que recebeu de José Ribamar uma televisão roubada como presente. O esquema também envolveu a utilização de notas fiscais falsas e a tentativa de justificar o transporte da carga por meio de comunicação com a empresa responsável pelo frete, a Comfrete. André William, ao perceber a iminente descoberta do crime pelas autoridades, destruiu seu celular em uma tentativa de eliminar evidências. [...] No que se refere a materialidade delitiva e autoria do crime, verifica-se que se encontra retratada nas peças do Auto de Prisão em Flagrante de José Ribamar e outros (Id 135295930, págs. 1/42), no depoimento de André William Mendonça Rocha (Id 135295930, págs. 45/49), na Apreensão do veículo caminhão usado no frete (Id 135295930, pág. 52), no Boletim de Ocorrência falso registrado por Fabiano Medeiros de Assis (Id 135295930, págs. 53/54), nos depoimentos de Fabiano Medeiros de Assis, o falso e o dado a polícia após a descoberta do esquema (Id 135295930, págs. 56/58, e Id 135295931, págs. 42/43), no Relatório de Investigação Policial (Id 135295931, págs. 9/17), no depoimento de José Ribamar Frazão de Castro (Id 135295931, pág. 31), no depoimento de John Lenon Silva (Id 135295931, págs. 32/33), no Relatório de Ordem de Serviço n° 38/2024/DCRC/SEIC (Id 135295931, págs. 35/40), no depoimento de Ivanelson Ferreira Fonseca (Id 135295931, págs. 58/60) e demais elementos de prova encartados no inquérito policial referente ao fato criminoso em epígrafe. Quanto ao periculum libertatis, em consulta aos sistemas PJE, SIISP, Jurisconsult e SEEU, não foram encontrados registros criminais anteriores em nome de JOSÉ RIBAMAR FRAZÃO (CPF n° 617.587.733-08) e de FABIANO MEDEIROS DE ASSIS (CPF n° 647.375.433- 49). Mesmo sendo primários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública” (AgRg no HC n° 898.142/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/07/2024, publicado em 03/07/2024). Por outro lado, em relação à ANDRÉ WILLIAM MENDONÇA ROCHA, apesar de não haver registros neste estado, como bem informou a autoridade policial (Id 135295931, págs. 52/57), o representado André William ostenta uma ação penal por crime de furto qualificado (Processo n° 1500656-03.2023.8.26.0542 – 2ª V. C. de Barueri/SP). Conforme relatado por ele, inclusive, o mesmo já teria até condenações no Estado de São Paulo, que teria cumprido integralmente, in verbis: [...] Nesta toada, é pertinente lembrar que os registros criminais anteriores, desde Inquéritos Policiais à Ações Penais, é justificativa plausível para amparar a imposição da custódia preventiva, isso porque demonstra o risco concreto de reiteração delitiva, ainda mais, no caso caso concreto, por se tratarem de processos por crimes de mesma natureza (contra o patrimônio), e ressalta a periculosidade do agente criminoso, conforme a jurisprudência pacífica do STJ [...]. Os crimes investigados são de gravidade considerável, notadamente por terem resultado o prejuízo de em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na empresa dos eletrodomésticos. Por certo, parte da carga foi recuperada, todavia, é necessário coibir a reiteração de práticas criminosas como essas, principalmente por se tratar de esquema bem estruturado, encabeçado pelo investigado André William, evitando assim maiores prejuízos, tanto para a empresa alvo do caso em análise quanto para eventuais outras. Ademais, relevante citar que a prisão pela conveniência da instrução criminal visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev. atual. amp. Salvador: Juspodivm, 2020. v. único. pág. 1072). A análise do conjunto probatório dos autos revela que a liberdade dos representados pode comprometer diretamente a coleta de provas e o regular andamento do Inquérito Policial. Há elementos concretos que apontam a possibilidade de os representados destruirem ou ocultarem provas relevantes, sendo pertinente citar que André William tentou se livrar de um aparelho celular. Ressalte-se que a segregação cautelar dos representados visa prevenir sua influência sobre testemunhas-chave do Inquérito Policial, como as pessoas que receberam, sem ou com ciência da origem ilícita, os eletrodomésticos, que podem ser alvos de intimidação direta ou indireta. Nessa toada, a prisão é essencial para neutralizar qualquer ação dos investigados que possa comprometer o processo investigativo, garantindo a produção isenta das provas necessárias à formação da opinio delicti. A segregação cautelar de todos os representados desponta como importante instrumento para a investigação criminal, isso porque podem agir para dificultar a produção de provas, seja destruindo elementos essenciais à elucidação dos fatos, seja influenciando testemunhas. Por fim, destaca-se que não há medidas cautelares diversas da prisão capazes de assegurar o bom andamento das investigações. Dessa forma, presentes os requisitos indispensáveis da prisão preventiva dispostos no art. 312 do CPP, bem como preenchido o requisito legal do art. 313 do CPP, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, a decretação da prisão preventiva dos representados é a medida adequada no caso concreto, nos termos dos arts. 282, §6°, 312 e 313, todos do CPP." (e-STJ, fls. 24-27) Conforme mencionado, o recorrente teria planejado e liderado um esquema de desvio de cargas. Ele teria fornecido as orientações para que o corréu José Ribamar contratasse Fabiano, motorista, e elaborasse um plano para registrar um boletim de ocorrência falso, o que foi realizado. O ora recorrente, ao perceber a iminente descoberta do crime pelas autoridades, teria destruído seu celular em uma tentativa de eliminar evidências. Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos apurados, pois o recorrente é apontado como integrante de grupo criminoso voltado para a prática de estelionato, consistente em desvio de carga. Segundo consta dos autos, a empresa-vítima teria suportado prejuízo de quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O recorrente seria o responsável por planejar e liderar o esquema de desvio de carga. Desse modo, verifica-se a existência de elementos concretos para a custódia cautelar do recorrente, não havendo falar em ausência de fundamentação. Isso porque encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o modus operandi e a periculosidade demonstrada por associação criminosa constituem motivação idônea à decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal. Sobre o tema, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus. 2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Agravante supostamente participa de estruturada organização criminosa atuante no Município e em outros Estados da Federação, voltada ao cometimento de diversos delitos, dentre esses, reiterados furtos mediante fraude, roubo com emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, todos objetivando um complexo esquema de desvio de cargas de grãos. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis. 3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva". (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020.) 4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 697.132/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021) Além disso, o ora recorrente, ao perceber a iminente descoberta do crime pelas autoridades, teria destruído seu aparelho celular, o que também autoriza a segregação cautelar, para conveniência da instrução criminal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de subtrair um caminhão carregado, mediante concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Além disso, na delegacia, o paciente tentou destruir seu próprio celular para apagar vestígios da infração, o que demonstra sofisticação na prática criminosa e intenção deliberada de obstruir a investigação. 7. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 8. Ressaltou-se também o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente, tendo concluído o cumprimento de pena em 2022, e possui extensa ficha criminal. 9. Sobre o tema, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 981.935/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - Convém registrar ainda que a prisão cautelar se deu com fundamentação adequada, com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista o modus operandi e o perigo concreto dos fatos supostamente praticados, mormente, diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, em tese, praticado com tiro na nuca, à queima roupa, após emboscada, sem descurar a destruição dos aparelhos celulares para atrapalhar as investigações. Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela d. Defesa nestes autos. V - No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 677.869/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Outrossim, consta dos autos que o ora recorrente teria anterior passagem criminal por crime de furto qualificado, circunstância que também justifica a prisão preventiva, para garantia de ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Cito, a propósito, os seguintes julgados: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, notadamente se considerada a menção ao fato de que o paciente possui outros registros criminais e é reincidente específico. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal (precedentes). 5. Ordem denegada." (HC 660.280/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PRESO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL (CRIME DE ROUBO). RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, uma vez que estava em cumprimento de pena pelo crime de roubo, quando foi autuado em flagrante pelo suposto furto de veículo, evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III - O alegado risco sanitário causado pela pandemia não foi analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 661.326/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, tem-se que o exame dela é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade. In casu, os fatos teriam sido praticados no dia 13/01/2024 e o decreto cautelar é datado de 19/12/2024. Verifica-se que não houve flagrante e a prisão preventiva foi requerida pela autoridade policial após complexo procedimento investigatório criminal. Ao que tudo indica, os indícios de autoria surgiram no curso das investigações, o que levou à representação pela prisão preventiva do recorrente e demais investigados, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados e a engenhosa trama elaborada pelos réus. A propósito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEICULO AUTOMOTOR, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A 'contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado.' (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022). No caso, a investigação começou com o conhecimento do do fato ocorrido no Mato Grosso - abordagem e apreensão de um veículo clonado. A partir de então se desenvolveram investigações, 'foram recolhidos elementos probatórios em várias localidades, os quais se mostraram necessários para demonstrar o liame entre todos os intervenientes, para só então encaminhar o pedido de restrição da liberdade'. Ademais, o acusados 'respondem a outros expedientes policiais, por fatos análogos, inclusive com conduta semelhante, conforme se comprova da análise dos autos do processo nº 5001462-48.2022.8.21.0074 (furto de veículo), em trâmite junto a 1ª Vara Judicial de Três de Maio'. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 756.871/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ANÁLISE. ÓRGÃO DEFERIDOR DO BENEFÍCIO A CORREÚ. CONTEMPORANEIDADE. SEQUÊNCIA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 739.827/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. [...] 4. Malgrado o lapso temporal entre os fatos em apuração e o decreto cautelar proferido pela Corte estadual, a decisão apoiou-se em motivação suficiente, baseada em elementos concretos dos autos e na periculosidade dos agentes, apta a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 5. Pelos mesmos motivos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 6. Ordem denegada." (HC 526.759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) Consigne-se, ainda, que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 202.808/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no HC n. 936.089/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Gislaine Da Silva Ferreira (Agravado)

ID: 324906128

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0012667-41.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. GISLAINE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AREsp 2821223/TO (2024/0464897-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GISLAINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TEL… AREsp 2821223/TO (2024/0464897-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GISLAINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO - PE039791 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 461/462): 1. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1.1 A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009-48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. 1.2 A manifestação anterior do Ministério Público estadual sobre a desnecessidade de sua intervenção em mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo da parte impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, afasta a alegada nulidade processual. 1.3 Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 501). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 30/12/2021 por GISLAINE DA SILVA FERREIRA, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 17/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 112/113). Foram prestadas informações às fls. 131/140. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 2/8/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 208). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 248/252). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 259/299), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 451/453): Preliminarmente, convém destacar, que a tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009- 48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. No que concerne à alegação do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve remessa dos autos com vistas à Procuradoria de Justiça na origem para atuar como fiscal da lei, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei no 12.016/2009, tem-se que razão não assiste à irresignação, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, isso porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. Por outro lado, impende destacar que a ausência de intimação em primeiro grau do parquet, apesar de ser imperativo legal, decorreu de sua anterior posicionamento no Mandado de Segurança no 0011981-49.2021.8.27.2722 e outros, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário no 0000719-68.2022.8.27.2722. Ademais, como bem ponderou a procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES, no Reexame Necessário no 0000719- 68.2022.8.27.2722, a impetração visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples participação da fazenda pública não autoriza por si só a intervenção ministerial, a parte impetrante é maior e capaz, bem como não houve intervenção em primeira instância. Surpreendo-me com a posição adotada pelo parquet, em segunda instância, ao arguir uma nulidade em processo que nem ele mesmo, por suas procuradorias de justiça, chega a um consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção acerca de mandado de segurança discutindo revalidação de diploma estrangeiro impetrado por pessoa maior e capaz, que nem mesmo se discute questões relacionadas ao sistema educacional em si. Além disso, se nem mesmo o parquet tanto em primeira quanto em segunda instância entra em consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção em causas desse jaez, certo é que, para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pás de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, no caso tratado, não se verifica. Logo, tendo o parquet, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, manifestado, por diversas vezes, que a ação de mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado não atrai a necessidade de sua intervenção, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, fica afastada a alegada nulidade processual. Por conseguinte, não há se falar da falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Quanto ao mérito do agravo interno, é cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. Com efeito, diante da necessidade de se resolver a questão assim fixou fixada a tese do IAC: [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada “à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www. unirg. edu. br/revalidacao”. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 134). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (17/1/2022) e a prolação da sentença (2/8/2022), de menos de sete meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Neri Do Nascimento (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 327386799

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5016724-29.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. NERI DO NASCIMENTO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MOISÉS NUNES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REsp 2067901/SC (2023/0135009-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : NERI DO NASCIMENTO ADVOGADO : MOISÉS NUNES CARDOSO - SC020799 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO T… REsp 2067901/SC (2023/0135009-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : NERI DO NASCIMENTO ADVOGADO : MOISÉS NUNES CARDOSO - SC020799 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NERI DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO na Apelação Criminal n. 5016724-29.2021.4.04.7204/SC, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, em acórdão assim ementado (fls. 5.543/5.544): PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTO. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTIDO NO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI 8.13790. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Nos delitos contra a ordem tributária a autoria é atribuída ao responsável pela administração da entidade, ou seja, àquele que, à época dos fatos, exercia a efetiva gestão do empreendimento e por isso tinha o dever específico de proceder ao recolhimento dos tributos. Tendo o administrador necessariamente participado nos fatos delituosos, não há falar em imputação objetiva em razão dessa condição. 2. O tipo subjetivo está claramente evidenciado bastando para a perfectibilização do delito que o sujeito queira suprimir ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 3. Restou, assim, plenamente demonstrado que o réu, na condição de administrador da empresa, suprimiu, dolosamente, tributos por meio da omissão de receitas tributáveis e prestação de informações falsas à Receita Federal. 4. Concluiu-se que, embora várias notas fiscais tenham sido emitidas pelas referidas empresas parceiras, o verdadeiro beneficiário das receitas da atividade desenvolvida era somente a empresa do réu. 5. Como o objetivo almejado pelo agente foi alcançado, qual seja, a efetiva redução ou supressão de tributos, a conduta amolda-se ao tipo penal previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, uma vez que se trata de crime que exige para sua configuração a produção do resultado nele previsto. Descabimento da desclassificação da conduta do agente para o artigo 2º, I, da Lei 8.137 /90. 6. A autoria, a materialidade e o dolo estão devidamente comprovados pelas provas carreadas aos autos, devendo ser mantida a condenação do denunciado, como incurso na sanção prevista no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal. 7. Não há irregularidade na dosimetria efetuada pelo magistrado singular, uma vez que dosou a reprimenda dentro dos limites legais, valendo-se da margem de discricionariedade que o sistema jurídico lhe confere. Assim, verifico estar a referida sanção corporal aplicada em conformidade com o entendimento desta Turma. 8. No que respeita à quantidade de dias-multa, todavia, ausente recurso da acusação e não sendo possível proceder à readequação de ofício, em face da vedação da reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida no ponto. 9. O que deve ser levado em conta na primeira fase da dosimetria é a existência de circunstância(s) judicial(ais) desfavorável(eis), na proporção em que se apresenta(m), uma vez que se parte da pena mínima prevista no tipo penal. 10. No que respeita à segunda fase da dosimetria, há impossibilidade de reconhecimento da atenuante do artigo 65, II, do CP, pois conforme amplamente demonstrado, o réu agiu com consciência da ilicitude de seus atos, não havendo falar em desconhecimento da lei. 11. Apelo improvido. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir erro material quanto ao valor total da sonegação fiscal, fixando-o em R$ 45.357.283,43, com a exclusão do montante relativo ao delito de apropriação indébita previdenciária, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição, bem como para ajustar a data da constituição definitiva do crédito tributário para 8/9/2016, além de integrar fundamentação quanto à tese de não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal, reafirmando-se sua constitucionalidade; mantida, contudo, a íntegra do julgado nos demais pontos, sem qualquer alteração do resultado final do acórdão embargado (fls. 5.601/5.609). Nas razões recursais, o recorrente sustenta violação do art. 3º-A do Código de Processo Penal, alegando que o dispositivo, inserido pela Lei n. 13.964/2019, teria revogado tacitamente o art. 385 do mesmo diploma legal. Argumenta que a condenação por tipificação diversa daquela requerida pelo Ministério Público Federal em alegações finais violaria o sistema acusatório consagrado no ordenamento jurídico brasileiro. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial com o AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, no qual esta Corte teria reconhecido a necessidade de acolhimento do pedido absolutório formulado pelo Parquet. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para reconhecer a revogação tácita do art. 385 do Código de Processo Penal pelo art. 3ª-A do mesmo diploma legal e, por corolário, a desclassificação do crime previsto no art. 1º, I, para o delito do art. 2º, I, ambos da Lei n. 9.137/1990 (fls. 5.632/5.633). Oferecidas contrarrazões (fls. 5.641/5.657) e admitido o recurso na origem (fls. 5.660/5.661), manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial ou, se conhecido, pelo seu não provimento (fls. 5.678/5.690). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame pormenorizado da tese recursal. A controvérsia cinge-se a verificar se a condenação do réu por crime mais grave do que aquele indicado pelo Ministério Público em suas alegações finais viola o sistema acusatório estabelecido pelo art. 3º-A do Código de Processo Penal e se houve revogação tácita do art. 385 do mesmo diploma legal. O recorrente sustenta que o Ministério Público Federal, ao requerer em alegações finais a condenação apenas pelo art. 2º, I, da Lei n. 8.137/1990, teria procedido a uma desclassificação tácita, não podendo o magistrado condenar por crime diverso sem violar o princípio acusatório. A tese recursal não prospera. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.022.413/PA, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou entendimento no sentido de que o art. 385 do Código de Processo Penal permanece plenamente compatível com o sistema acusatório adotado no Brasil, não tendo sido tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019; confira-se: RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Nos termos das Súmulas n. 282 e 284 do STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação dos arts. 938 e 939 do CPC. Ademais, não foi apontada a violação do art. 3º do CPP, dispositivo que permite a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, ao qual pertencem os artigos invocados pelo recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Vencido, no ponto, o relator para o acórdão. 2. O princípio de que ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) veda apenas que alguém seja compelido a se autoincriminar; não proíbe nem impede, porém, que o acusado se autoincrimine voluntariamente, tanto que a lei prevê, por exemplo, a existência da confissão como meio de prova (arts. 197 a 200 do CPP). Assim, não há falar em violação do art. 157 do CPP e, por consequência, em ilicitude dos "prints de whatsapp" usados na fundamentação do acórdão, uma vez que foram apresentados pelo próprio réu - assistido por defesa técnica constituída - nos autos do processo administrativo disciplinar correlato. 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, "mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial" (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre). 3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. 3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: "No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela". E acrescenta o eminente professor italiano: "Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente". 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Parquet, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade. 3.12. Com efeito, é importante não confundir a desistência da ação - que é expressamente vedada ao Ministério Público pela previsão contida no art. 42 do CPP e que levaria, se permitida, à extinção do processo sem resolução do mérito e sem a formação de coisa julgada material -, com a necessária vinculação do julgador aos fundamentos apresentados por uma das partes em alegações finais, cujo acolhimento leva à extinção com resolução do mérito da causa e à formação de coisa julgada material insuperável, porquanto proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento. 3.13. É de se notar, ainda, o grave déficit de sindicabilidade dos atos do membro do Ministério Público que o entendimento ora refutado acarreta. Isso porque eventual erro - a que todos estão sujeitos, falíveis que são os seres humanos - ou até mesmo algum comprometimento ético do representante do Parquet não seria passível de nenhum controle, diante da ausência de interesse em recorrer da decisão judicial que acolhe o pedido absolutório ou extintivo da punibilidade, cenário afrontoso aos princípios fundantes de qualquer Estado Democrático de Direito. 3.14. É dizer, nem o juiz, nem o Tribunal, tampouco a instância revisora do Ministério Público poderiam controlar o ato viciado, porquanto, diferentemente do que ocorre na sistemática do arquivamento do inquérito (art. 28 do CPP), não há previsão legal para remeter os autos ao órgão superior do Parquet nessa hipótese. Ainda que se aplicasse o referido dispositivo por analogia - o que mitigaria a falta de controle sobre o ato -, tal solução, em caso de insistência no pedido absolutório e vinculação do julgador, não resolveria o problema de afronta à independência funcional e à soberania do Poder Judiciário para dizer o direito, função que lhe é ínsita. 3.15. Ao atribuir privativamente ao Ministério Público o encargo de promover a ação penal pública, o Constituinte ressalvou no art. 129, I, que isso deveria ser exercido "na forma da lei", de modo a resguardar ao legislador ordinário alguma margem de conformação constitucional para tratar da matéria, dentro da qual se enquadra a disposição contida no art. 385 do CPP. Ou seja, mesmo sujeita a algumas críticas doutrinárias legítimas, a referida previsão normativa não chega ao ponto de poder ser considerada incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, tampouco com o sistema acusatório adotado no país. 3.16. É necessário fazer, entretanto, uma ponderação, à luz das pertinentes palavras do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Ap n. 976/PE, de que "[t]al norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal". Vale dizer, uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis, caberá ao julgador, na sentença, apresentar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende ser cabível a condenação e refutar não apenas os fundamentos suscitados pela defesa, mas também aqueles invocados pelo Parquet em suas alegações finais, a fim de demonstrar o equívoco da manifestação ministerial. Isso porque, tal como ocorre com os seus poderes instrutórios, a faculdade de o julgador condenar o acusado em contrariedade ao pedido de absolvição do Parquet também só pode ser exercida de forma excepcional, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto. 4. Na espécie, o Tribunal de origem assentou suas conclusões sobre o argumento de haver provas suficientes nos autos para concretizar a tese da condenação do réu pelo crime de concussão. É pertinente lembrar, sobre o tema, que a prática do núcleo do tipo penal ("exigir") pode se configurar em razão de uma intimidação decorrente do temor do indivíduo diante de uma autoridade, a despeito da ausência de violência ou ameaça expressas por parte do funcionário público. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo e acolher a tese defensiva de "não configuração da prática do verbo do tipo exigir", seria indispensável nova incursão vertical na seara fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. No caso, a leitura do acórdão evidencia que, além dos "prints de whatsapp" - juntados pela própria defesa técnica do acusado no PIC - e dos comprovantes de depósito, também foram consideradas outras provas judicializadas em desfavor do réu, principalmente a vasta prova oral colhida, transcrita e analisada no acórdão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). Neste julgamento, esta Corte Superior destacou que o sistema processual penal brasileiro, embora caracterizado como acusatório a partir da Constituição Federal de 1988, não se confunde com o adversarial system de matriz anglo-saxônica. Como bem assentado no precedente citado, o processo penal pátrio adota um modelo com tendência acusatória, que permite certas atividades judiciais excepcionais, desde que devidamente fundamentadas. Nesse contexto, a possibilidade de o magistrado formar seu convencimento de modo diverso daquele manifestado pelo órgão ministerial em alegações finais não representa violação do princípio acusatório. Ao contrário, constitui expressão da soberania do ato de julgar e da independência funcional da magistratura, características basilares da jurisdição que não podem ser afastadas sob o argumento de concretização do sistema acusatório. O Ministério Público Federal, ao formular a denúncia, veicula a pretensão acusatória que permanece íntegra até o julgamento final da causa. O pedido formulado em alegações finais não representa desistência da ação – expressamente vedada pelo artigo 42 do Código de Processo Penal –, nem vincula o julgador quanto aos fundamentos jurídicos da decisão. O princípio da correlação vincula o magistrado apenas aos fatos narrados na denúncia, permitindo-lhe, inclusive, atribuir-lhes qualificação jurídica diversa, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. No caso em análise, o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, considerando que as provas produzidas nos autos demonstraram a efetiva supressão de tributos mediante omissão de receitas tributáveis e prestação de informações falsas à Receita Federal. Tal conclusão encontra-se devidamente fundamentada no acórdão recorrido, que analisou detidamente o conjunto probatório e os elementos que caracterizam o crime material contra a ordem tributária. A interpretação pretendida pelo recorrente, de submissão absoluta do magistrado à manifestação final do Ministério Público Federal, implicaria verdadeira subversão do princípio acusatório, transmutando o órgão acusador em julgador e comprometendo a indeclinabilidade e indelegabilidade da jurisdição. Ademais, criaria grave déficit de sindicabilidade dos atos ministeriais, impedindo qualquer controle sobre eventuais equívocos ou vícios na manifestação do Parquet. Por fim, cumpre ressaltar que o art. 385 do Código de Processo Penal, ao permitir a condenação mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, encontra respaldo no art. 129, I, da Constituição Federal, que atribui ao Parquet a promoção privativa da ação penal pública na forma da lei. Tal ressalva constitucional confere ao legislador ordinário margem de conformação para disciplinar a matéria, dentro da qual se enquadra a disposição legal questionada. Por consequência, tem-se por superado o alegado dissídio jurisprudencial apontado, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional (AgRg no REsp n. 1.969.364/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Carlos Alberto De Oliveira Casagrande (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 328559593

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0220552-71.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASAGRANDE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1012095/PR (2025/0220552-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASAGRANDE ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASA… HC 1012095/PR (2025/0220552-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASAGRANDE ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASAGRANDE - PR026479 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : CAMILLA PRISCILLA DE MORAIS CORRÉU : ELEN PRESTES DA ROSA CORRÉU : CARLOS EDUARDO BARBOSA PEREIRA CORRÉU : VALERIA PRESTES DA ROSA CORRÉU : LUIZ RENATO PRESTES DA ROSA CORRÉU : FELIPE LEME PADILHA CORRÉU : IGOR HENRIQUE LEME INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A defesa do paciente relata que Camila Priscila de Morais foi presa preventivamente em 11 de abril de 2025, no âmbito da “Operação Fratres Omnes”, que investiga uma associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Alega-se que não houve apreensão de drogas, armas ou valores em poder da paciente, e que as únicas referências à sua pessoa decorrem de conversas interceptadas, sem menção direta à prática de ato criminoso concreto. A defesa destaca que Camila é mãe de duas crianças menores de 12 anos, que dependem exclusivamente de seus cuidados, e que o pedido de prisão domiciliar foi indeferido, desconsiderando a literalidade da lei processual penal e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores (e-STJ, fls. 2-11). Consta dos autos que o acórdão recorrido manteve a prisão preventiva da paciente, sustentando que não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos menores e que a gravidade concreta dos fatos revela periculosidade social. O Tribunal reforçou que a conduta se insere em um contexto de criminalidade organizada, justificando a manutenção da prisão como medida de garantia da ordem pública (e-STJ, fls. 475-485). A decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, destacando que não houve demonstração de imprescindibilidade dos cuidados aos infantes e que as atividades ilícitas eram praticadas na residência da paciente, expondo os menores a maior vulnerabilidade (e-STJ, fls. 555-558). O Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba informou que a paciente foi denunciada por associação para o tráfico de drogas e que o pedido de revogação da prisão foi negado. O Tribunal de Justiça do Paraná designou o juízo para resolução das medidas de urgência, aguardando decisão definitiva para prosseguimento do feito (e-STJ, fls. 563-569). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, destacando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias, com elementos concretos que indicam a necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública (e-STJ, fls. 573-580). É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Não obstante os argumentos deduzidos na impetração, a ordem não comporta concessão, ainda que em sede de cognição sumária. No caso dos autos, não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ em caráter excepcional. A prisão preventiva foi decretada por autoridade competente e devidamente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, com base na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública, diante de indícios consistentes da atuação da paciente em associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. A decisão de primeiro grau apontou, com base em diálogos extraídos de mensagens telemáticas e apurações do inquérito, que a paciente, conhecida como “Camillinha”, mantinha contato direto com a suposta líder do grupo criminoso, Elen Prestes da Rosa, atuando na gestão de valores provenientes da comercialização de entorpecentes. Há referência expressa a valores guardados em sua residência, indicando participação ativa na logística da traficância. O Tribunal de origem, ao denegar a ordem, ratificou a existência de indícios suficientes de autoria, destacando que a paciente integraria organização criminosa de estrutura hierarquizada e divisão de tarefas, sendo sua prisão necessária à cessação das atividades ilícitas e à proteção da ordem pública. Consoante entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, a presença de indícios de autoria e a gravidade concreta da conduta, demonstrada por elementos objetivos dos autos, autorizam a prisão preventiva, especialmente quando há indícios de reiteração delitiva ou integração a organização criminosa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante está em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que vedam o uso do writ como substituto recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 2. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da existência de elementos concretos que indicam a participação do agravante em organização criminosa estruturada e voltada à prática reiterada do tráfico de entorpecentes, com divisão de tarefas e estrutura hierárquica. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias fáticas da prisão, como a estruturação do grupo criminoso, pode justificar a segregação cautelar. 4. A inexistência de substâncias ilícitas em posse do agravante não descaracteriza sua participação no delito, uma vez que há indícios concretos de seu envolvimento, evidenciados por meio de interceptações de mensagens e investigações que apontam sua ligação com os demais integrantes da organização criminosa. 5. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 979.741/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MANGUEZAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTRAS DENUNCIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. COMPLEXIDADE DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada no âmbito da Operação Manguezais, que investiga organização criminosa voltada para tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea para a prisão e inexistência de indícios mínimos de autoria. 2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco denegou a ordem e convalidou a prisão preventiva, destacando a fundamentação baseada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com indícios de participação ativa da paciente no tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em indícios de participação da paciente em organização criminosa, conforme apurado em interceptações telefônicas e outras provas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a idoneidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública quando demonstrado o risco de reiteração delitiva. 6. Não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados, além de não haver desídia do juízo ou do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é idônea quando fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em indícios de participação em organização criminosa. 2. Não há excesso de prazo na formação da culpa em casos complexos, considerando a quantidade de réus e fatos imputados, desde que não haja desídia do juízo ou do Ministério Público." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023; STF, HC 191.068-AgR, Min. Gilmar Mendes, relator p/ acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2021, DJe 16/6/2021. (HC n. 975.776/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) A alegação de ausência de contemporaneidade não merece acolhida. O TJPR concluiu, com base no acervo probatório, que o lapso temporal entre a identificação da participação da paciente e a decretação da prisão mostra-se razoável, não havendo perda da atualidade dos fundamentos cautelares. A jurisprudência desta Corte Superior admite, inclusive, que fatos pretéritos possam embasar medidas cautelares, desde que presentes os riscos concretos ao processo ou à coletividade. Destaco: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, pois as investigações preliminares, baseadas em relatórios de interceptação telefônica, de quebra de sigilo bancário e fiscal, e em processos cautelares conexos teriam revelado a existência de suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Durante o período das investigações, o agravante teria movimentado expressivos valores em suas contas (mais dois milhões de reais), sem origem declarada, transacionado com traficantes de drogas ou pessoas ligadas a eles. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022). 5. Contemporaneidade. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes". (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 935.835/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ("PGE - PRIMEIRO GRUPO CATARINENTE). TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. CONTEMPORANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de integrar organização criminosa (art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013) e tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de contemporaneidade, fundamentação insuficiente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base no art. 312 do CPP; (ii) analisar a contemporaneidade do decreto prisional; (iii) examinar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está justificada com base na gravidade concreta do delito, que envolve tráfico de drogas e atuação em organização criminosa, fatos que geram risco à ordem pública. 4. Os indícios de autoria e a materialidade do delito estão presentes, conforme interceptações telefônicas, laudos periciais e relatórios de investigação, que indicam a participação ativa da paciente na organização criminosa. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva é mantida, pois os delitos investigados são de natureza permanente e a necessidade de interromper as atividades criminosas ainda persiste. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é inviável, dado o risco de reiteração delitiva e a estrutura da organização criminosa, sendo a segregação necessária para a garantia da ordem pública. 7. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois a paciente não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos e sua conduta indicava risco à segurança dos menores, primeiro porque realizava atos de traficância em sua residência e em razão de descumprimento do regime que lhe foi concedido durante a pandemia do COVID-19. IV. ORDEM DENEGADA. (HC n. 825.148/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024.) No que tange ao pedido de substituição por prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de crianças menores de 12 anos, também não assiste razão à impetração. Embora o art. 318-A do CPP estabeleça a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tal prerrogativa não é automática e exige a demonstração de que a presença materna seja imprescindível para os cuidados dos filhos, o que, na hipótese, não restou evidenciado. Conforme assentado no acórdão impugnado, não houve comprovação de situação de risco aos menores ou da impossibilidade de assistência por terceiros. Ademais, as investigações indicam que os atos ilícitos ocorriam na própria residência da paciente, local onde vivem as crianças, circunstância que revela risco aumentado à sua integridade, justificando o indeferimento da substituição, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, mantendo prisão preventiva da ré, ora agravante, decretada em razão de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa sustenta ilegalidade da prisão por ausência de fundamentação concreta, preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar por ser mãe solo de crianças menores de 12 anos, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o decreto de prisão preventiva é suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e fáticos para substituição da prisão preventiva por domiciliar, à luz do art. 318, V, e 318-A do CPP; (iii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas (407,9g de cocaína e pasta-base), bem como da apreensão de instrumentos típicos do tráfico e diversos celulares com indícios de ilicitude, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de decretação da prisão preventiva com base na natureza e quantidade de drogas, como forma de proteção da ordem pública. 6. A pretensão de substituição por prisão domiciliar foi afastada por constar dos autos que o crime era, em tese, praticado na residência onde a agravante vivia com os filhos menores, o que configura risco direto à prole e justifica o afastamento da medida nos moldes do entendimento firmado no HC 143.641/SP. 7. Diante da gravidade concreta da conduta e do contexto fático, reputam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: É idônea a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, natureza e variedade de drogas e objetos apreendidos. A prática de tráfico de drogas na residência onde vivem filhos menores de 12 anos configura risco à prole e justifica o indeferimento da substituição da prisão por domiciliar. São inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão quando presentes elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva. (AgRg no HC n. 991.227/AM, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão também se mostra inviável, diante da periculosidade evidenciada e do contexto de organização criminosa, que exige resposta estatal proporcional à gravidade da conduta. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, a substituição da prisão por medidas alternativas exige que estas sejam suficientes à garantia dos fins do processo, o que não se verifica no presente caso. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, a qual visava à revogação de sua prisão preventiva, decretada nos autos da ação penal em curso perante o Juízo da Vara Criminal de Tupã/SP, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06. 2. O agravante sustenta ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva e pleiteia sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva imposta ao agravante, especialmente à luz da quantidade de droga apreendida e da alegada ausência de periculosidade concreta, bem como a possibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva possui respaldo legal quando baseada em elementos concretos extraídos dos autos, que revelem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 5. A decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada em dados objetivos, como a expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - incluindo maconha, haxixe e cocaína -, além da indicação de vínculo associativo entre os indiciados, o que caracteriza risco concreto à ordem pública. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública diante da periculosidade evidenciada pela apreensão relevante de entorpecentes, conforme precedentes citados. 7. É inaplicável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando demonstrada sua insuficiência para resguardar os fins do processo penal, especialmente em hipóteses envolvendo organização criminosa e reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A prisão preventiva possui fundamentação idônea quando lastreada em elementos concretos, como a expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, além da existência de vínculo associativo entre os indiciados. A periculosidade concreta do agente justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo incabível a substituição por medidas cautelares alternativas. (AgRg no HC n. 1.000.54 7/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Francisco Carlos Amorim Silveira (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 330895537

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1014080-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CELSO ANSELMO BICUDO PAULA SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHC 217663/MT (2025/0212185-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA ADVOGADOS : ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - MT016262O CELSO ANSELMO BICUDO PAULA SOUZA JUNI… RHC 217663/MT (2025/0212185-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA ADVOGADOS : ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - MT016262O CELSO ANSELMO BICUDO PAULA SOUZA JUNIOR - MT017474 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 1082-1083): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 333 CP). NECESSIDADE E LEGALIDADE DAS MEDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESGUARDO DA APURAÇÃO DOS FATOS E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na suspensão do mandato parlamentar pelo prazo de 180 dias, proibição de acesso às dependências da Câmara de Vereadores e outras restrições, em face de vereador e presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, investigado por suposta prática do crime de corrupção passiva, com base em representação policial, investigações e elementos probatórios, inclusive diálogos de aplicativo de mensagens, quebra de sigilo, busca domiciliar e sequestro de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade, adequação, proporcionalidade e contemporaneidade das medidas cautelares de afastamento do mandato parlamentar e de restrição de acesso a prédios públicos, aplicadas a agente político acusado de corrupção passiva, além da possibilidade de sua substituição por medidas menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é via inadequada para discutir afastamento de cargo ou mandato, salvo quando houver restrição à liberdade de locomoção, como no presente caso, em que houve proibição de acesso ao prédio público. 4. O afastamento cautelar do mandato parlamentar é juridicamente possível por decisão fundamentada do juiz de primeiro grau, sem necessidade de remessa à Casa Legislativa, por não se aplicar a vereadores o art. 53, § 2º, da CF (incoercibilidade relativa dos deputados e senadores). 5. Demonstra-se nexo entre a conduta delitiva (corrupção passiva) e o exercício da função pública, sendo a medida cautelar imprescindível para impedir continuidade da utilização indevida do cargo e para garantir a ordem pública, a instrução criminal e evitar reiteração delitiva. 6. As medidas restritivas que se limitam às atividades típicas da função parlamentar e de presidente da Câmara de Vereadores, por tempo determinado, não sendo desproporcionais ou irrazoáveis. 7. A contemporaneidade das medidas está presente, pois, embora fatos atinjam legislatura anterior, a gravidade concreta dos delitos e o risco de interferência nas investigações justificam a manutenção das cautelares. 8. A decisão atacada está devidamente fundamentada, com base em provas documentais, declarações de colaboradores, relatórios técnicos, quebra de sigilos e demais elementos que indicam possível prática delitiva e a necessidade das medidas para resguardar o interesse público e a efetividade da persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada." A parte recorrente aduz, em síntese, que: a) a decisão que decretou o afastamento da função pública (mandato parlamentar como vereador) careceria de fundamentação idônea, não estando amparada em conjunto probatório consistente; b) a medida cautelar aplicada não guardaria contemporaneidade com os fatos sob investigação, que teriam ocorrido em setembro/2023, enquanto a decisão foi proferida em maio/2025. Liminar indeferida (fl. 1211). Prestadas as informações (fls. 1217-1229), o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1235-1246). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Segundo dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares "deverão ser aplicadas observando-se: I - a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Já o art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado, em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019). No caso, a Corte local rejeitou a ordem de habeas corpus diante dos seguintes argumentos (fls. 1049-1078): "[...] O caso em apreço, as medidas cautelares impugnadas constam do édito judicial lavrado em 05/5/2025 pelo Juízo do NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da capital mato-grossense, tirado de representação policial lavrada no IP 322.4.2024.32767 (IP 29/2024-DECCOR), em resposta à denúncia de Abílio Brunini, então deputado federal, acerca da possível prática de crimes de corrupção envolvendo a empresa HB20 Construções EIRELI e os vereadores Joelson Fernandes do Amaral, popularmente conhecido como "Sargento Amaral", e Francisco Carlos Amorim Silveira, popularmente conhecido como “Chico 2000", os quais teriam solicitado vantagem pecuniária indevida como forma de favorecer a tramitação e aprovação de projeto de lei de interesse da empresa. Consta que, por informações derivadas de denúncia formalizada por João Jorge Souza Catalan Mesquita, ex-funcionário da HB20, e consubstanciada ainda por dados telemáticos que atestam os crimes e detalham não só a autoria como os encontros com os vereadores incriminados na Câmara Municipal da capital, local onde as tratativas acerca das solicitações espúrias e parte dos pagamentos ocorreram, e, ainda, as informações prestadas por instituição bancária que ratifica as transferências bancárias de valores recebidos por pessoa indicada pelo vereador Joelson Amaral. Tendo em vista tais argumentos, a autoridade judiciária assim justificou ao adotar as medidas cautelares aqui fustigadas: [...] Após análise dos autos, em conformidade com o art. 282 do CPP e seus incisos, verifica-se que a aplicação das cautelares diversas da prisão é imperativa, vejamos. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, justifica-se, primordialmente, pela necessidade de se resguardar a ordem pública, a qual se encontra inequivocamente ameaçada pela gravidade dos fatos investigados e pela conduta dos agentes envolvidos. A solicitação e o possível recebimento de propina por agentes públicos – especialmente, recebendo valores em espécie dentro do prédio do próprio órgão –, em troca de favorecimento de interesses privados, representam um grave atentado à moralidade administrativa e à confiança da sociedade nas instituições democráticas, valores caros à Constituição Federal e que sustentam o Estado Democrático de Direito. A gravidade concreta dos delitos sob investigação é patente, considerando que, conforme apurado, os vereadores JOELSON FERNANDES DO AMARAL e FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA, valendo-se de seus cargos e funções públicas, solicitaram e, em tese, receberam vantagem indevida para facilitar a aprovação de matéria de interesse da empresa HB 20 Construções EIRELI, em detrimento do interesse público e da probidade administrativa. Tal conduta, além de configurar, em tese, o crime de corrupção passiva, demonstra um desprezo flagrante pelos deveres inerentes ao mandato parlamentar e um desvio de finalidade na atuação dos agentes públicos, que, em vez de zelarem pelo bem comum, buscaram atender a interesses particulares em troca de vantagens financeiras. Amplamente evidenciado, portanto, o fumus comissi delicti, resta inexoravelmente imperioso dispender acerca do periculum in mora, consubstanciado pela necessidade de aplicação das medidas cautelares para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas perpetradas pelos parlamentares. Destarte, a manutenção dos vereadores Joelson Fernandes do Amaral e Francisco Carlos Amorim Silveira em seus cargos eletivos representa um risco concreto de que continuem a utilizar a estrutura da Câmara Municipal para a prática de atos ilícitos, influenciando decisões e obstruindo a apuração dos fatos. A suspensão do exercício da função pública, portanto, é medida imprescindível para afastar esse risco e garantir a lisura da investigação, impedindo que a proximidade dos investigados com o poder político local, em razão de seus cargos – inclusive, à época, o vereador “Chico 2000” ocupava o cargo de Presidente da Casa Legislativa Municipal –, aumente a probabilidade de que possam se valer de sua influência para dificultar a colheita de provas, intimidar testemunhas ou desvirtuar o curso da investigação. Aliás, convém destacar a transcrição do Termo de Declaração nº 2025.8.49151 (ID 188289572), o qual revela que João Jorge Souza Catalan Mesquita, ao ser novamente ouvido, confirmou a versão inicial dos fatos e forneceu detalhes adicionais sobre o modus operandi do esquema criminoso, reforçando a necessidade de se adotarem medidas cautelares para garantir a integridade da investigação. Para além disso, a continuidade delitiva, exercida através da influência dos parlamentares investigados na Câmara Municipal, deve ser imediatamente minada, à medida que o denunciante João Jorge afirmou que, depois de cumprir o “acordo” e efetuar o pagamento dos valores estipulados, o vereador Sargento Joelson procurou estabelecer novos contatos em outras ocasiões com o objetivo de viabilizar novos intentos junto a empresa HB 20 em prol de proveitos pessoais e autopromoção política, consoante teor do Termo de Declaração nº 2024.8.187787 (ID 188287446). Nessa esteira, demonstrado o nexo de causalidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade criminosa exercida por Joelson Fernandes do Amaral e Francisco Carlos Amorim Silveira, objetivando evitar a continuidade da utilização indevida do cargo em prol de proveitos pessoais e atos criminosos, bem como proteger a imagem e a credibilidade do parlamento local, seriamente abaladas pelos fatos relatados, inequívoco que o afastamento temporário garante um ambiente mais seguro à instrução processual, reduzindo a influência política dos agentes. Ademais, a imposição de outras medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso a determinados lugares e a proibição de contato com determinadas pessoas, visa impedir que os investigados, de igual modo, interfiram na coleta de provas, intimidem testemunhas ou destruam documentos relevantes para a investigação. Essas medidas, em conjunto, buscam assegurar a produção de provas de forma livre e desimpedida, garantindo o direito à verdade e à justiça, além de evitar que a influência dos investigados possa comprometer a apuração dos fatos. A proibição de acesso à Câmara Municipal de Cuiabá certamente impedirá que os vereadores utilizem a estrutura do órgão para dificultar a apuração dos fatos ou influenciar servidores e outros agentes públicos e/ou políticos. Já a proibição de contato com funcionários da empresa HB 20 Construções Eireli e com testemunhas do caso visa evitar que os investigados exerçam pressão sobre essas pessoas para que alterem seus depoimentos ou omitam informações relevantes, garantindo a integridade da prova testemunhal. A complexidade do esquema criminoso e a necessidade de se identificar todos os envolvidos justificam a adoção dessa medida, que se mostra proporcional e adequada à gravidade dos fatos investigados. A proibição de ausentar-se da Comarca e a entrega dos passaportes, por sua vez, visam garantir que os investigados permaneçam à disposição da Justiça e não se furtem à aplicação da lei penal, assegurando a efetividade da persecução penal e a responsabilização dos envolvidos. Essas medidas, embora restritivas da liberdade de locomoção, são proporcionais à gravidade dos crimes investigados e à necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. [...] No segundo ponto, pois, não infiro a presença de quaisquer elementos demonstrativos de teratologia ou flagrante ilegalidade das medidas cautelares de natureza pessoal aplicadas contra o paciente [fumus boni iuris], dada à presença de suficientes elementos probatórios que indicam possível participação em crime de corrupção engendrada em conluio com pessoas ligadas à empresa HB20 Construções EIRELI, com a finalidade de obter a aprovação de projeto de lei em sentido a favorecer empresas inadimplentes no âmbito fiscal municipal, notadamente, a representação policial e a documentação anexa, bem como, relatórios de extrações de dados e termo de declarações e reconhecimento fotográfico firmados por João Jorge Catalan Mesquita, ex-funcionário da empresa investigada, quem, por sua vez, detalha a solicitação da vantagem indevida por parlamentares, incluindo o ora paciente, bem como o modus operandi e os locais e respectivos pagamentos, instruído com prova das transferências bancárias, bem como, a prova da aprovação do projeto de lei municipal autorizando o parcelamento ou reparcelamento de dívidas que beneficiaram diretamente a empresa investigada, e a identificação da pessoa que intermediou a atuação dos parlamentares para dar azo às tratativas ilícitas. A propósito do periculum libertatis, há expressa indicação na decisão invectivada, sobre a gravidade da imputação lançada contra o paciente, bem como o impacto social negativo caso não fossem adotadas as medidas cautelares respectivas, inclusive sob o ponto de vista de assegurar que o paciente não promova atos de destruição de prova ou aliciamento de testemunhas, denotando, assim, o binômio utilidade/necessidade, bem como a adequação e proporcionalidade, de modo a expiar – para o momento – eventuais arguições de desfundamentação ou ilegalidade da medida constritiva sob debate. [...] Sobreleva mencionar que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu art. 55, inciso II, a possibilidade de cassação – e, naturalmente, em regime acautelatório, a suspensão – do mandato eletivo, em decorrência de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, consubstanciando efetiva pauta de conduta dos agentes públicos investidos em cargos eletivos, que não poderão se amparar em eventuais arguições de imunidades civil e criminal em casos graves de corrupção, tal qual aparentemente se apresente o caso em apreço. A salvaguarda constitucional da imunidade parlamentar, pois, não resguarda a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático de Direito, máxime quando caracterizem expedientes artificiosos, ardilosos com o objetivo de valer-se do cargo com a finalidade de obter ganhos ilícitos. Não por outro motivo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a medida cautelar de afastamento do cargo de vereador, e a proibição de acesso a prédios públicos pode ser decretada como forma de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, desde que haja nexo entre o delito praticado e a atividade política exercida pelo agente ocupante de cargo público eletivo, pois há um risco concreto de que a não adoção dessas medidas comprometa a correta apuração dos fatos, considerada a influência que pode ser exercida contra servidores e outros agentes públicos, bem como, sirva como estímulo à reiteração delitiva. [...] Acerca da alegada ausência de contemporaneidade da medida, que se estribaria em fatos ocorridos em legislatura anterior, no caso, as providências adotadas são menos gravosas que a prisão e foram decretadas com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos do justo receio de interferência indevida do parlamentar no âmbito de apuração dos fatos, sem embargo da gravidade dos fatos ilícitos atribuídos e a possibilidade de prolongamento no tempo e no espaço caso a função pública se mantenha inalterada. É importante assinalar, ainda, a esse respeito, mutatis mutandis, que “[…] quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo” [STJ, AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020.] Logo, não transparece qualquer dado de ilegalidade da medida adotada em relação a fatos que, embora inseridos em uma legislatura anterior, continuam se revestindo de intensa gravidade, a justificar a medida constritiva sob debate." (grifei) Como se vê, as medidas cautelares alternativas à prisão, e dentre elas a suspensão do exercício do mandato parlamentar, foram aplicadas diante de concretas evidências de que o recorrente, juntamente com outro investigado, teria solicitado e recebido vantagem financeira com o propósito de favorecer empresa interessada na aprovação de projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal. A decisão, confirmada pela Corte local, elenca diversos elementos probatórios que demonstrariam o uso da função pública para a obtenção de vantagem financeira indevida, destacando-se: a) depoimento detalhado prestado por João Jorge Souza Catalan Mesquita (ex-funcionário da empresa investigada); b) análise técnica de dados telemáticos, confirmando a existência de diálogos via WhatsApp entre os investigados; c) informações obtidas a partir da quebra de sigilo bancário, atestando a existência das movimentações financeiras suspeitas. Deste modo, considerando o contexto fático-probatório aferido pelas instâncias inferiores, revelando a existência de indícios concretos de utilização da função pública para a prática de infrações penais, resta evidente a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida cautelar de suspensão do mandato parlamentar, como forma de se evitar a reiteração delitiva e a interferência nas investigações (em risco diante da influência política do recorrente na casa legislativa). Nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, C/C ART. 29, POR PELO MENOS 78 VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DELITOS COMETIDOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, e o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, não há se falar em ausência de fundamentação da medida imposta. 2. No caso, além do nexo funcional entre o delito investigado e o exercício do cargo de vereador, a instância de origem demonstrou a imprescindibilidade da medida de afastamento da função pública, notadamente para evitar a reiteração delitiva, visto que a prática criminosa teria ocorrido de forma habitual e por longo período (entre janeiro de 2014 e dezembro de 2020), evidenciando, portanto, a necessidade e adequação da medida cautelar imposta ao recorrente. 3. Recurso em habeas corpus improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 346/350." (RHC n. 158.443/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022, grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. 2. A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise perfunctória dos autos, realizada quando do exame da liminar, não restou clara a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência. 3. Hipótese na qual os fundamentos do writ já haviam sido anteriormente deduzidos em medida cautelar incidental requerida nos autos do HC 612.864/SP. 4. Conforme o reconhecido no mandamus, a alegada ilegalidade da nova decisão proferida pelo Magistrado processante deverá ser submetida à Corte de origem, não sendo possível o exame direto dos fundamentos decisórios por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, não se trata de descumprimento de decisão desta Corte, na qual foi determinada a revogação da custódia preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que poderia, em tese, permitir o exame da decisão, mas de alegada carência de motivação concreta das medidas aplicadas pelo Juízo de 1º grau. 5. Os fatos apurados nos autos do processo-crime possuem relação com o exercício do mandato de vereador, o que, em princípio, demonstra a proporcionalidade do afastamento do cargo, a fim de evitar reiteração delitiva. 6. Realizado o sufrágio para o cargo de vereador, resta prejudicado o pleito de flexibilização das medidas cautelares impostas ao réu no curso na campanha eleitoral. 7. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC n. 619.976/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020, grifei) Cabe salientar que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA POR PERMANECEREM INALTERADOS OS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE JUSTIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 6. Consoante precedentes desta Corte, "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (RHC 87.004/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017; RHC 85.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 19/10/2017, DJe 27/10/2017; HC 411.362/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 5/10/2017, DJe 17/10/2017). 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 194.735/RJ, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024, grifei) "PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DA MATÉRIA CONCERNENTE A PRISÃO PREVENTIVA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - Outrossim, como já afirmado na decisão agravada, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses como negativa de autoria, ainda que corroborada por declaração escrita de outrem, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade, ainda mais porque no presente caso consta dos autos acórdão condenatório pelo delito que a defesa alega inocência. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (RCD no HC n. 868.176/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifei) Deste modo, por demandar amplo revolvimento de fatos e provas, não há como ser acolhida a alegação do recorrente no sentido de que não haveria conjunto probatório consistente para justificar a medida cautelar aplicada, ou mesmo que as provas estariam contaminadas pelo interesse político envolvido em sua produção. No que tange à aventada extemporaneidade da medida, a "sua aferição concreta não está restrita à época da prática do delito, devendo ser verificada a sua necessidade no momento da decretação da medida, ainda que o fato alegadamente criminoso tenha ocorrido em um período passado." (AgRg no RHC n. 166.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 18/5/2023). No caso, a medida se justificou diante da necessidade atual de evitar reiteração delitiva, bem como para preservar a regularidade das investigações, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à contemporaneidade. Cabe recordar, ademais, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por este Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: "A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos ( i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)." Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 964 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes