Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 92 de 97

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1. CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. KOZCOE ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. Juízo Federal Da 12a Var…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 4a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SANTA HELENA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juizo Federal Da 7a Vara…

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2. JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - PA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 2a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo Federal Da 7a Vara…

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1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo Federal Da 4a Vara…

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2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ANDRADINA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Distribuidora De Vidros …

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1. DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Muriae Comercio E Indust…

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2. MURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Juízo De Direito Da 3a V…

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3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Juízo Federal Da 10a Var…

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4. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Ail-Assessoria De Inform…

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1. AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sim-Instituto De Gestao …

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2. SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Cleide Maria De Alvareng…

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3. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4. Nelson Batista De Almeid…

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4. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5. Nilton De Aquino Andrade…

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5. NILTON DE AQUINO ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

6. Sinval Drummond Andrade …

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6. SINVAL DRUMMOND ANDRADE (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7. Luciane Veiga Borges (Re…

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7. LUCIANE VEIGA BORGES (RECORRENTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8. Ministério Público Do Es…

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8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. União (Recorrente) x 2. Município De Palmeira Dos Índios (Recorrido)

ID: 333860290

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801655-29.2015.4.05.8000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIÃO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REsp 2200244/AL (2025/0060517-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 DECISÃO … REsp 2200244/AL (2025/0060517-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento à apelação do Município de Palmeira dos Índios/AL e julgou prejudicada a apelação da União. O acórdão recorrido fundamentou-se na declaração de inconstitucionalidade da Portaria MEC n. 743/2005 e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados dos municípios, considerando que a matéria deveria ter sido alegada durante a ação de conhecimento ou em impugnação ao cumprimento de sentença. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 1187-1188): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO E PELA UNIÃO. TÍTULO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 743/2005 E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS MUNICÍPIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE QUANDO EM VIGOR A PORTARIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA DURANTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO OU EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA UNIÃO DE FIXAR HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, §§2º E 3º DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo Município de Palmeira dos Índios/AL e pela União em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de interesse processual, por considerar que inexiste crédito a executar em razão do acerto financeiro operado por força da Portaria 743/2005. 2. Na origem, o Município de Palmeira dos Índios/AL propôs cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com lastro em título executivo judicial obtido na ação coletiva nº 0002790-85.2010.4.05.8000, a fim de que seja efetuado o pagamento dos valores reconhecidos como devidos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria MEC nº 743/2005. À execução foi dado o valor de R$ 5.070.252,28 (cinco milhões, setenta mil e duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). A União apresentou exceção de pré-executividade, acolhida através da sentença recorrida, que reconheceu o excesso de execução decorrente de crédito na conta no município em razão de acertos financeiros de acordo com os parâmetros da Portaria nº 743/2005 do MEC. 3. Alega o município apelante que não cabe exceção de pré-executividade na hipótese dos autos, pois as questões teriam sido enfrentadas na ação de conhecimento e nos embargos à execução, ambos transitados em julgado. Sustenta a ocorrência da preclusão, pois nos embargos à execução nº 0800293-86.2015.4.05.8001 da União, a questão da validade da Portaria 743 sequer foi mencionada para fins de tentar suscitar o excesso. Aduz que, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, não é cabível à União rescindir a coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade. Sustenta que o valor homologado foi aquele apresentado pela União nos embargos, não sendo possível questioná-los posteriormente. 4. Alega a União que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados nos termos decididos pelo STJ no Tema 1.076, ou seja, na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em favor dos Advogados Públicos. 5. A Portaria nº 743/2005 do MEC foi o objeto da ação de conhecimento, a qual restou declarada inválida e inconstitucional pelo título executivo. 6. Com a referida declaração de inconstitucionalidade da Portaria/MEC nº 743/2005, o cumprimento de sentença perseguiu a obrigação de restituir as diferenças retiradas indevidamente dos cofres municipais a título de FUNDEF com base na referida portaria, nos termos do dispositivo do título executivo. 7. Sabe-se que o cumprimento de sentença tem a função de dar efetividade à sentença obtida, possuindo, portanto, cognição restrita, vinculada às balizas do título que se pretende executar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução (AgInt no R Esp 1826134 / SC, Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 23/03/2020, Data da Publicação/Fonte: D Je 26/03/2020). 8. No caso em comento, a União não trouxe a referida alegação no curso da ação de conhecimento, tampouco na Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ressalte-se que o valor homologado foi o apresentado pela União na impugnação, ocasião em que poderia ter alegado, mas silenciou, acerca das questões apresentadas na exceção de pré-executividade. 9. Ora, a proibição dos comportamentos contraditórios, também conhecido como "venire contra factum proprium", é um princípio cada vez mais enraizado em nosso ordenamento jurídico, configurando a manifestação do princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 10. Nessa perspectiva, após enfrentados todos os argumentos quanto à apuração do valor da dívida e decorrências do título, após definitivamente homologados os montantes devidos nos moldes trazidas pela própria União, não é cabível inaugurar discussão via exceção de pré-executividade, em virtude da preclusão consumativa. 11. Nesse sentido: 08093223920174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/05/2018; 08114920820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023; 08042099720164058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2023. 12. Apelação do município provida. Apelação da União prejudicada. Os embargos de declaração opostos (fls. 1223-1242) foram improvidos (fls. 1274-1276). No recurso especial (fls. 1285-1300), a União alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: a) art. 489, § 1º, inciso IV, e art. 1.022, incisos I e II, do CPC: sustenta que houve omissão no acórdão que não apreciou a violação dos arts. 485, inciso VI, § 3º; 518; 535, inciso IV; 783; 803, inciso I; 917, § 2º, inciso I; 924, inciso II; art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e art. 884 e seguintes do Código Civil de 2002; b) arts. 485, inciso VI, § 3º, 518, 535, inciso IV, 783, 803, inciso I, 917, § 2º, inciso I, 924, inciso II, art. 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, assim como do art. 884 e ss. do Código Civil: advoga que inexiste interesse processual haja vista que o Município Exequente já recebeu o valor que executa, nos termos da documentação apresentada no processo. Como pedido, requer a anulação do acórdão e, caso não existam vícios, a reforma pela ofensa aos dispositivos legais mencionados, para dar provimento ao recurso especial, afastando a preclusão e extinguindo a execução por falta de interesse de agir (fl. 1300). Apresentadas contrarrazões em que a parte recorrida alega a aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da Súmula n. 282 do STF, defendendo a manutenção da decisão sob o argumento de que os valores não foram repassados corretamente ao recorrido, uma vez que a devolução do valor foi embasada em uma portaria declarada inconstitucional (fls. 1306-1325). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 1353-1354). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento quando à alegação de violação do art. 1.022 do CPC. A recorrente alega haver violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, pelo fato de o Tribunal de origem ter se omitido quanto à alegação de violação dos arts. 485, inciso VI, § 3º; 518; 535, inciso IV; 783; 803, inciso I; 917, § 2º, inciso I; 924, inciso II; art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e art. 884 e seguintes do Código Civil de 2002, em razão da inexistência de interesse processual haja vista que o Município Exequente já recebeu o valor que executa, nos termos da documentação apresentada no processo. O Tribunal de origem, quando do julgamento das apelações, assim fundamentou sua conclusão (fls. 1185-1186): 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo Município de Palmeira dos Índios/AL e pela União em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de interesse processual, por considerar que inexiste crédito a executar em razão do acerto financeiro operado por força da Portaria 743/2005. 2. Na origem, o Município de Palmeira dos Índios/AL propôs cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com lastro em título executivo judicial obtido na ação coletiva nº 0002790-85.2010.4.05.8000, a fim de que seja efetuado o pagamento dos valores reconhecidos como devidos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria MEC nº 743/2005. À execução foi dado o valor de R$ 5.070.252,28 (cinco milhões, setenta mil e duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). A União apresentou exceção de pré-executividade, acolhida através da sentença recorrida, que reconheceu o excesso de execução decorrente de crédito na conta no município em razão de acertos financeiros de acordo com os parâmetros da Portaria nº 743/2005 do MEC. 3. Alega o município apelante que não cabe exceção de pré-executividade na hipótese dos autos, pois as questões teriam sido enfrentadas na ação de conhecimento e nos embargos à execução, ambos transitados em julgado. Sustenta a ocorrência da preclusão, pois nos embargos à execução nº 0800293-86.2015.4.05.8001 da União, a questão da validade da Portaria 743 sequer foi mencionada para fins de tentar suscitar o excesso. Aduz que, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, não é cabível à União rescindir a coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade. Sustenta que o valor homologado foi aquele apresentado pela União nos embargos, não sendo possível questioná-los posteriormente. 4. Alega a União que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados nos termos decididos pelo STJ no Tema 1.076, ou seja, na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em favor dos Advogados Públicos. 5. A Portaria nº 743/2005 do MEC foi o objeto da ação de conhecimento, a qual restou declarada inválida e inconstitucional pelo título executivo. 6. Com a referida declaração de inconstitucionalidade da Portaria/MEC nº 743/2005, o cumprimento de sentença perseguiu a obrigação de restituir as diferenças retiradas indevidamente dos cofres municipais a título de FUNDEF com base na referida portaria, nos termos do dispositivo do título executivo. 7. Sabe-se que o cumprimento de sentença tem a função de dar efetividade à sentença obtida, possuindo, portanto, cognição restrita, vinculada às balizas do título que se pretende executar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução (AgInt no R Esp 1826134 / SC, Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 23/03/2020, Data da Publicação/Fonte: D Je 26/03/2020). 8. No caso em comento, a União não trouxe a referida alegação no curso da ação de conhecimento, tampouco na Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ressalte-se que o valor homologado foi o apresentado pela União na impugnação, ocasião em que poderia ter alegado, mas silenciou, acerca das questões apresentadas na exceção de pré-executividade. 9. Ora, a proibição dos comportamentos contraditórios, também conhecido como "venire contra factum proprium", é um princípio cada vez mais enraizado em nosso ordenamento jurídico, configurando a manifestação do princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 10. Nessa perspectiva, após enfrentados todos os argumentos quanto à apuração do valor da dívida e decorrências do título, após definitivamente homologados os montantes devidos nos moldes trazidas pela própria União, não é cabível inaugurar discussão via exceção de pré-executividade, em virtude da preclusão consumativa. 11. Nesse sentido: 08093223920174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/05/2018; 08114920820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023; 08042099720164058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2023. A Recorrente opôs embargos de declaração, apontando a ocorrência das seguintes omissões (fls. 1223-1242; sem grifos no original): Com a devida vênia, o julgado não se pronunciou sobre relevante fundamento da UNIÃO que tem o condão de afastar as alegações acima: a questão ora suscitada se refere à ausência de interesse de agir, matéria de ordem pública, que, portanto, poderia ser alegada nesta fase processual, nos termos dos dispositivos legais então invocados. [...] No caso, o exequente cobra débito alusivo ao FUNDEF, que teria sido deduzida pela Portaria n. 743/2005-MEC. Ocorre que ausente o interesse processual, haja vista que inexiste valor devido, pois administrativamente houve a adequação do repasse. Em 10/05/2005 foram creditados na conta específica do município os valores devidos, de acordo com os parâmetros operacionais da Portaria/MEC n. 743/2005; não restando diferença financeira a ser restituída. [...] Demonstrou a UNIÃO que a dedução administrativa, objeto da execução, com fundamento na Portaria nº 743/2005, foi objeto de posterior crédito, realizado no mesmo mês, em montante superior ao debitado, pelo que a presente execução representa enriquecimento indevido. Tanto que, em processos executivos, esse TRF da 5ª Região extinguiu diversas execuções relativas à Portaria 743/2005, em razão de não haver diferença a apurar, eis que o valor descontado por força da norma fora reposto no mesmo mês. [...] O acórdão, porém, não apreciou a questão, a qual, reitere-se, é matéria de ordem pública e não foi apreciada por ocasião dos embargos à execução. A Corte de origem, ao julgar os aclaratórios, assentou, de forma genérica, o seguinte (fl. 1270): 1. O ato decisório colegiado prescinde de aperfeiçoamento. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Ademais, conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Dito isso, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. Como se vê, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou acerca da questão veiculada no citado apelo. Tal alegação, se verificada e corroborada, pode levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que resta configurada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC. Em situações similares, ou seja, em que não houve a apreciação pelo Tribunal de origem de alegação que pode infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. 2. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013). 3. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, que dou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.045.888/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem manifeste-se acerca da alegação de que houve mero protocolo do pedido de compensação, que não foi instruído com documentação probatória mínima - o que ensejou o seu não conhecimento, não havendo recurso posterior -, esclarecendo a situação que efetivamente ensejou a suspensão da exigibilidade da COFINS prévia ou concomitantemente ao período em que ocorreram a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal. 3. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. (AgInt no REsp n. 1.857.066/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 2/7/2024.) Constatada a omissão, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso especial. Cabe ressaltar ser inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, na forma do art. 1.025 do CPC, pois somente é admitido o prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica. Na hipótese, a demanda requer a análise de questões probatórias. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. [...] VII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VIII - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: (REsp n. 1.670.149/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, D Je 22/3/2018, AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, D Je 23/5/2019 e AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.206.692/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE URV. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. OFENSA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA. [...] 10. A associação recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescente-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 11. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". [...] 15. Recurso Especial da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo não conhecido e Recurso Especial da Universidade de São Paulo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.726.856/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, D Je de 17/12/2018.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região suprindo a omissão, analise e emita julgamento acerca da alegação de que inexiste interesse processual haja vista que o Município Exequente já recebeu o valor que executa, nos termos da documentação apresentada no processo. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Telefônica Brasil S.A (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 333860407

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0012635-51.2005.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. TELEFÔNICA BRASIL S.A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2924218/SP (2025/0157569-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO : ANDRE MENDES MOREIRA - MG087017 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎ … AREsp 2924218/SP (2025/0157569-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO : ANDRE MENDES MOREIRA - MG087017 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo,‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎TELEFÔNICA‎ ‎BRASIL‎ ‎S.A,‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎REGIONAL‎ ‎FEDERAL‎ ‎DA‎ ‎3ª‎ ‎REGIÃO,‎ ‎‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎dirigido‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎prolatado‎ ‎na‎ ‎Apelação n.‎ ‎0012635-51.2005.4.03.6100. Na‎ ‎origem,‎ ‎cuida-se‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎anulatória‎ ‎de‎ ‎débito‎ ‎fiscal,‎‎ ‎proposta‎ ‎por‎ ‎TELESP‎ ‎CELULAR‎ ‎S/A,‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎UNIÃO‎ ‎FEDERAL,‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎afirmou‎ ‎que‎ os valores inscritos em dívida ativa ‎são‎ ‎totalmente‎ ‎improcedentes, pois já foram quitados, não obstante ‎algumas‎ ‎DCTF’s‎ ‎continham ‎erros‎ ‎de‎ ‎preenchimento,‎ ‎que‎ ‎foram‎ ‎retificadas‎, entretanto, a ‎Procuradoria‎ ‎da‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional‎ ‎promoveu‎ ‎injustificadamente‎ ‎a‎ ‎inscrição‎ ‎em‎ ‎dívida‎ ‎ativa‎ ‎dos‎ ‎débitos‎ ‎indevidamente‎ ‎declarados‎ ‎nas‎ ‎originais, objetivando ‎a declaração de ‎nulidade‎ ‎das‎ ‎inscrições‎ ‎em‎ ‎dívida‎ ‎ativa, com extinção do crédito tributário (fls.‎ ‎13-21). Ao‎ ‎proferir‎ ‎sentença,‎ ‎o‎ ‎magistrado‎ julgou ‎procedentes dos pedidos‎‎ ‎(fls.‎ ‎1001-1009). O‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎REGIONAL‎ ‎FEDERAL‎ ‎DA‎ ‎3ª‎ ‎REGIÃO,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎apelação,‎ ‎deu‎ ‎parcial‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎,‎ ‎reformando-se‎ ‎parcialmente a‎ ‎sentença,‎ para ‎fixar‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios,‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎do‎ ‎polo‎ ‎fazendário ‎(fls.‎ ‎1967-1972). Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ ‎2055-2057). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interposto‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alínea‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alega‎, preliminarmente, ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ 1.022,‎ inciso ‎II,‎ 489,‎ ‎§ 1º,‎ inciso ‎IV,‎ 85,‎ ‎caput,‎ e ‎292,‎ ‎§ 3º,‎‎ todos‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎teria‎ ‎se‎ ‎omitido‎ ‎‎ao‎ ‎não‎ ‎discorrer‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎UNIÃO‎ ‎deu‎ ‎causa‎ ‎à‎ ‎lide‎ ‎e,‎ ‎subsidiariamente,‎ ‎arbitrar‎ ‎honorários‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎real‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎§ 3º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎292‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ Ademais, ‎sustenta violação ‎do‎ ‎art.‎ ‎26‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Execução‎ ‎Fiscal‎, porque ‎a‎ ‎condenação‎ ‎em‎ ‎honorários‎ ‎deve‎ ‎considerar‎ ‎apenas‎ ‎o‎ ‎montante‎ ‎do‎ ‎débito‎ ‎remanescente,‎ após a retificação das CDAs, ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎26‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎6.830/1980‎ ‎(‎fls.‎ ‎2064-2077). Requer‎, preliminarmente, a anulação do acórdão recorrido "‎ante‎ ‎a‎ ‎afronta‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489,‎ ‎§ 1°,‎ ‎IV,‎ ‎e‎ ‎1.022,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎determinando-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎promova‎ ‎novo‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios"; a condenação da ‎Fazenda‎ ‎Nacional‎‎ ‎ao‎ ‎pagamento‎ ‎dos‎ ‎ônus‎ ‎sucumbenciais e, subsidiariamente, o arbitramento dos honorários com base no montante remanescente em discussão. Contrarrazões apresentadas às‎ ‎fls. 2104-2117. O‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎por‎ ‎considerar‎ ‎que não há nulidade no acórdão recorrido, visto que todas as questões apresentadas foram enfrentadas, sustentando que o recorrente ‎não‎ ‎indicou‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎expressa,‎ ‎clara‎ ‎e‎ ‎específica os dispositivos de lei violados,‎ ‎aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. Além disso, fez incidir o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, ante a impossibilidade de ‎revisão‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido (fls.‎ ‎2118-2131). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎alega‎ ‎afronta‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎e‎ ‎inaplicabilidade‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n. ‎284/STF,‎ ‎pois‎ "‎o‎ ‎juiz‎ ‎deve‎ ‎corrigir,‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎e‎ ‎por‎ ‎arbitramento,‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎quando‎ ‎este‎ ‎não‎ ‎refletir‎ ‎o‎ ‎conteúdo‎ ‎patrimonial‎ ‎em‎ ‎discussão‎ ‎ou‎ ‎o‎ ‎proveito‎ ‎econômico‎ ‎almejado‎ ‎pelo‎ ‎autor", o que não foi feito, porquanto ‎antes‎ ‎mesmo‎ ‎da‎ ‎prolação‎ ‎da‎ ‎sentença,‎ ‎a UNIÃO ‎informou‎ ‎a‎ ‎retificação‎ ‎das‎ ‎CD‎‎As‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎redução‎ ‎dos‎ débitos‎, assim, o acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎deveria‎ ‎ter‎ ‎considerado‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎dispõe‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎26‎ ‎da‎ ‎LEF (fls.‎ ‎2138-2140). Em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎sustenta‎ ‎não‎ ‎haver‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎aplicação,‎ ao caso, ‎por se tratar de‎ ‎controvérsia‎ ‎exclusivamente‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎resolve,‎ ‎inteiramente,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎legislação‎ ‎federal‎,‎ pois ‎a‎ ‎exigência‎ ‎dos ‎honorários‎ ‎sucumbenciais‎ ‎viola‎ ‎o‎ ‎próprio‎ ‎instituto‎ ‎jurídico‎ ‎da‎ ‎sucumbência,‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎caput,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎ao‎ ‎onerar‎ ‎em‎ ‎honorários‎ ‎aquele‎ ‎que‎ ‎teve‎ ‎suas‎ ‎demandas‎ ‎validadas.‎ Contrarrazões apresentadas à‎ ‎fl. 2147. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Decido. Satisfeitos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista,‎ ‎notadamente,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎impugnou,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎suficiente,‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎elencados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎passo‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. Eis a fundamentação do acórdão recorrido, sintetizada na ementa a seguir transcrita (fls. 1968-1972): AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎RITO‎ ‎COMUM‎ ‎–‎ ‎AGRAVO‎ ‎INOMINADO‎ ‎–‎ ‎PROCESSO‎ ‎CIVIL‎ ‎–‎ ‎TRIBUTÁRIO‎ ‎–‎ ‎DETERMINADO‎ ‎O‎ ‎PARCIAL‎ ‎LEVANTAMENTO‎ ‎DO‎ ‎DEPÓSITO‎ ‎EM‎ ‎RAZÃO‎ ‎DO‎ ‎PARCIAL‎ ‎CANCELAMENTO‎ ‎DA‎ ‎COBRANÇA,‎ ‎PORTANTO‎ ‎SEM‎ ‎SENTIDO‎ ‎A‎ ‎GARANTIA‎ ‎DE‎ ‎CRÉDITO‎ ‎QUE‎ ‎DEIXOU‎ ‎DE‎ ‎EXISTIR,‎ ‎POR‎ ‎ISSO‎ ‎NÃO‎ ‎VIOLADO‎ ‎O‎ ‎CONTRADITÓRIO‎ ‎FAZENDÁRIO,‎ ‎ART.‎ ‎10,‎ ‎CPC,‎ ‎PORQUE‎ ‎FATO‎ ‎INCONTROVERSO‎ ‎A‎ ‎BAIXA‎ ‎DA‎ ‎DÍVIDA‎ ‎–‎ ‎DETERMINAÇÃO‎ ‎LEGAL,‎ ‎PARA‎ ‎QUE‎ ‎O‎ ‎LEVANTAMENTO‎ ‎DO‎ ‎DEPÓSITO‎ ‎AGUARDE‎ ‎O‎ ‎TRÂNSITO‎ ‎EM‎ ‎JULGADO,‎ ‎A‎ ‎POSSUIR‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎OS‎ ‎CASOS‎ ‎DE‎ ‎DÍVIDA‎ ‎CONTROVERTIDA,‎ ‎O‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎É‎ ‎O‎ ‎CASO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS,‎ ‎DEVENDO‎ ‎O‎ ‎LEVANTAMENTO‎ ‎SEGUIR‎ ‎A‎ ‎RITUALÍSTICA‎ ‎NATURAL,‎ ‎COM‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ATUALIZAÇÃO,‎ ‎NA‎ ‎FORMA‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎–‎ ‎PAGAMENTO‎ ‎–‎ ‎COMPENSAÇÃO‎ ‎–‎ ‎ERRO‎ ‎EM‎ ‎DCTF‎ ‎–‎ ‎PERÍCIA‎ ‎ROBUSTA‎ ‎A‎ ‎AFASTAR‎ ‎A‎ ‎COBRANÇA‎ ‎–‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS‎ ‎–‎ ‎CAUSALIDADE‎ ‎CONTRIBUINTE‎ ‎–‎ ‎VERBA‎ ‎DEVIDA‎ ‎EM‎ ‎FAVOR‎ ‎DA‎ ‎UNIÃO‎ ‎–‎ ‎PROCEDÊNCIA‎ ‎AO‎ ‎PEDIDO‎ ‎–‎ ‎IMPROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INOMINADO‎ ‎FAZENDÁRIO‎ ‎–‎ ‎PARCIAL‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎À‎ ‎APELAÇÃO‎ ‎PÚBLICA‎ ‎E‎ ‎AO‎ ‎REEXAME‎ ‎NECESSÁRIO,‎ ‎TIDO‎ ‎POR‎ ‎INTERPOSTO 1‎ ‎-‎ ‎Representando‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎10,‎ ‎CPC,‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎não‎ ‎surpresa,‎ ‎patente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎para‎ ‎levantamento‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎não‎ ‎ofendeu‎ ‎ao‎ ‎contraditório‎ ‎fazendário,‎ ‎nem‎ ‎lhe‎ ‎causou‎ ‎“surpresa”,‎ ‎à‎ ‎medida‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎parcial‎ ‎cancelamento‎ ‎da‎ ‎cobrança‎ ‎partiu‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎própria‎ ‎iniciativa,‎ ‎após‎ ‎as‎ ‎retificações‎ ‎promovidas‎ ‎pelo‎ ‎contribuinte‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎produção‎ ‎do‎ ‎laudo‎ ‎pericial.‎ ‎ 2‎ ‎-‎ ‎Tal‎ ‎como‎ ‎consta‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎própria‎ ‎peça‎ ‎recursal,‎ ‎servindo‎ ‎o‎ ‎depósito‎ ‎para‎ ‎suspender‎ ‎a‎ ‎exigibilidade‎ ‎do‎ ‎crédito‎ ‎tributário,‎ ‎se‎ ‎este‎ ‎último‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎existir,‎ ‎evidente‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎levantamento‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎consequência‎ ‎lógica,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎motivos‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎de‎ ‎depósito‎ ‎de‎ ‎milhões‎ ‎de‎ ‎reais,‎ ‎em‎ ‎prejuízo‎ ‎do‎ ‎polo‎ ‎contribuinte.‎ ‎ 3‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎temática‎ ‎de‎ ‎Direito‎ ‎Financeiro‎ ‎suscitada‎ ‎pela‎ ‎União,‎ ‎atinente‎ ‎a‎ ‎reflexo‎ ‎em‎ ‎resultado‎ ‎de‎ ‎conta‎ ‎governamental‎ ‎(Tesouro‎ ‎Nacional),‎ ‎a‎ ‎em‎ ‎nada‎ ‎resvalar‎ ‎ao‎ ‎tema‎ ‎de‎ ‎Direito‎ ‎Tributário‎ ‎em‎ ‎prisma,‎ ‎recordando-se‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎depósitos‎ ‎judiciais‎ ‎são‎ ‎voláteis,‎ ‎existindo‎ ‎ingressos‎ ‎e‎ ‎saídas‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎diariamente,‎ ‎assim‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎qualquer‎ ‎resultado‎ ‎matemático‎ ‎exato,‎ ‎mas‎ ‎mera‎ ‎estimativa.‎ ‎ 4‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎interpretação‎ ‎jurídica‎ ‎da‎ ‎norma,‎ ‎que‎ ‎impõe‎ ‎o‎ ‎aguardo‎ ‎do‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎para‎ ‎levantamento,‎ ‎por‎ ‎evidente,‎ ‎a‎ ‎visar‎ ‎a‎ ‎segurança‎ ‎jurídica‎ ‎quando‎ ‎existe‎ ‎controvérsia‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎debate,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎quase‎ ‎totalidade‎ ‎do‎ ‎montante‎ ‎depositado.‎ ‎ 5‎ ‎-‎ ‎Sabiamente‎ ‎consta‎ ‎da‎ ‎v.‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎de‎ ‎montante‎ ‎hábil‎ ‎a‎ ‎garantir‎ ‎o‎ ‎diminuto‎ ‎valor‎ ‎remanescente,‎ ‎frente‎ ‎à‎ ‎totalidade‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎ora‎ ‎se‎ ‎punha‎ ‎em‎ ‎discussão‎ ‎e‎ ‎restou‎ ‎cancelado.‎ ‎ 6‎ ‎-‎ ‎Como‎ ‎consta,‎ ‎também,‎ ‎da‎ ‎própria‎ ‎peça‎ ‎fazendária,‎ ‎a‎ ‎lei‎ ‎impõe‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎atualização,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎ilícito‎ ‎enriquecimento‎ ‎estatal,‎ ‎pois‎ ‎da‎ ‎própria‎ ‎sistemática‎ ‎do‎ ‎uso‎ ‎do‎ ‎dinheiro‎ ‎pelo‎ ‎Executivo.‎ ‎ 7‎ ‎-‎ ‎Sem‎ ‎dívida‎ ‎tributária,‎ ‎ausente‎ ‎motivo‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎do‎ ‎depósito,‎ ‎seguindo‎ ‎a‎ ‎devolução‎ ‎do‎ ‎dinheiro‎ ‎ao‎ ‎contribuinte‎ ‎a‎ ‎ritualística‎ ‎comum,‎ ‎por‎ ‎isso‎ ‎plena‎ ‎de‎ ‎legitimidade‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎atualização,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎de‎ ‎regência. 8‎ ‎-‎ ‎Nem‎ ‎se‎ ‎diga,‎ ‎ainda,‎ ‎poderia‎ ‎a‎ ‎União‎ ‎ter‎ ‎requerido‎ ‎a‎ ‎penhora‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎montante‎ ‎depositado,‎ ‎afinal‎ ‎há‎ ‎muitos‎ ‎anos‎ ‎o‎ ‎crédito‎ ‎aqui‎ ‎está‎ ‎atrelado,‎ ‎sem‎ ‎nenhuma‎ ‎movimentação‎ ‎fazendária‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎direcionada‎ ‎neste‎ ‎sentido,‎ ‎assim‎ ‎totalmente‎ ‎descabido‎ ‎premiar‎ ‎o‎ ‎polo‎ ‎fazendário‎ ‎por‎ ‎sua‎ ‎letargia.‎ ‎ 9‎ ‎-‎ ‎Cuida-se‎ ‎de‎ ‎gigante‎ ‎empresa‎ ‎do‎ ‎ramo‎ ‎de‎ ‎telecomunicações,‎ ‎com‎ ‎solidez‎ ‎financeira,‎ ‎em‎ ‎nenhum‎ ‎momento‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎demonstrando‎ ‎a‎ ‎União‎ ‎qualquer‎ ‎indício‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎pessoa‎ ‎jurídica‎ ‎experimente‎ ‎alguma‎ ‎dificuldade‎ ‎concreta,‎ ‎ao‎ ‎passo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎pendências‎ ‎tributárias‎ ‎é‎ ‎objetivamente‎ ‎comum,‎ ‎inclusive‎ ‎para‎ ‎grandes‎ ‎empresas,‎ ‎frente‎ ‎ao‎ ‎cipoal‎ ‎normativo‎ ‎tributário‎ ‎e‎ ‎inúmeras‎ ‎controvérsias‎ ‎brotadas‎ ‎da‎ ‎infinita‎ ‎e,‎ ‎muitas‎ ‎vezes,‎ ‎confusa‎ ‎legislação,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎motivos‎ ‎jurídicos,‎ ‎então,‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎permanência‎ ‎de‎ ‎depósito‎ ‎judicial,‎ ‎para‎ ‎garantir‎ ‎dívida‎ ‎cancelada‎ ‎pelo‎ ‎próprio‎ ‎credor‎ ‎fazendário. 10‎ ‎-‎ ‎Em‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎apelo,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎156,‎ ‎CPC,‎ ‎“o‎ ‎juiz‎ ‎será‎ ‎assistido‎ ‎por‎ ‎perito‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎do‎ ‎fato‎ ‎depender‎ ‎de‎ ‎conhecimento‎ ‎técnico‎ ‎ou‎ ‎científico”‎ ‎:‎ ‎portanto,‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎refogem‎ ‎ao‎ ‎Direito‎ ‎(“iura‎ ‎novit‎ ‎curia”)‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎esmiuçadas‎ ‎por‎ ‎especialista.‎ ‎ 11‎ ‎-‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎houve‎ ‎detido‎ ‎e‎ ‎profundo‎ ‎estudo‎ ‎por‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎“expert”,‎ ‎que‎ ‎produziu‎ ‎laudo‎ ‎pericial‎ ‎robusto‎ ‎e‎ ‎elucidativo‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎temas‎ ‎postos‎ ‎à‎ ‎apreciação,‎ ‎baseado‎ ‎em‎ ‎documentação‎ ‎contábil‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎empresarial,‎ ‎concluindo‎ ‎pela‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎e‎ ‎pela‎ ‎quitação‎ ‎da‎ ‎obrigação‎ ‎do‎ ‎contribuinte,‎ ‎ID‎ ‎71815015‎ ‎-‎ ‎Pág.‎ ‎483,‎ ‎trabalho‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎acolhido,‎ ‎“in‎ ‎totum”.‎ ‎ 12‎ ‎-‎ ‎Nas‎ ‎respostas‎ ‎prestadas,‎ ‎apontou‎ ‎o‎ ‎laudo‎ ‎os‎ ‎eventos‎ ‎de‎ ‎adimplemento,‎ ‎estando‎ ‎lastreado‎ ‎em‎ ‎provas‎ ‎técnicas,‎ ‎fornecendo‎ ‎ao‎ ‎Julgador‎ ‎hábeis‎ ‎elementos‎ ‎de‎ ‎convicção‎ ‎e‎ ‎direcionando‎ ‎à‎ ‎escorreição‎ ‎de‎ ‎suas‎ ‎conclusões,‎ ‎inabaladas‎ ‎pela‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional.‎ ‎ 13‎ ‎-‎ ‎Em‎ ‎face‎ ‎de‎ ‎tema‎ ‎técnico‎ ‎e‎ ‎específico‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎em‎ ‎pauta,‎ ‎limpidamente‎ ‎incide‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎vertente‎ ‎a‎ ‎compreensão‎ ‎administrativista‎ ‎fundamental,‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎se‎ ‎os‎ ‎atos‎ ‎administrativos‎ ‎são‎ ‎dotados,‎ ‎dentre‎ ‎outros,‎ ‎do‎ ‎ atributo‎ ‎da‎ ‎presunção‎ ‎de‎ ‎legitimidade,‎ ‎esta‎ ‎não‎ ‎restou‎ ‎ratificada.‎ ‎ 14‎ ‎-‎ ‎Não‎ ‎logra‎ ‎a‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional,‎ ‎com‎ ‎seu‎ ‎apelo‎ ‎e‎ ‎manifestação‎ ‎ao‎ ‎estudo‎ ‎contábil,‎ ‎desconstituir‎ ‎o‎ ‎trabalho‎ ‎pericial,‎ ‎cujas‎ ‎diferenças‎ ‎apontadas‎ ‎não‎ ‎prosperam,‎ ‎porque‎ ‎superado‎ ‎pelo‎ ‎trabalho‎ ‎imparcial. 15‎ ‎-‎ ‎Para‎ ‎desfazer‎ ‎o‎ ‎imparcial‎ ‎laudo‎ ‎produzido‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎judicial,‎ ‎cabia‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎embargada‎ ‎rebater‎ ‎os‎ ‎pontos‎ ‎que‎ ‎entendia‎ ‎inválidos‎ ‎e‎ ‎demonstrar‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎vício‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎remediado,‎ ‎até‎ ‎mesmo‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎oportunizar‎ ‎ao‎ ‎“expert”‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎contraditório,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎se,‎ ‎o‎ ‎caso,‎ ‎retificação‎ ‎do‎ ‎trabalho,‎ ‎mas‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎União‎ ‎a‎ ‎repisar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎Receita‎ ‎Federal,‎ ‎ID‎ ‎71815030‎ ‎e,‎ ‎com‎ ‎tal‎ ‎postura,‎ ‎decretou‎ ‎o‎ ‎fracasso‎ ‎de‎ ‎seu‎ ‎interesse‎ ‎creditório.‎ ‎ 16‎ ‎-‎ ‎Pacífico‎ ‎seja‎ ‎relativa‎ ‎ou‎ ‎“juris‎ ‎tantum”‎ ‎enfocada‎ ‎presunção‎ ‎de‎ ‎legitimidade,‎ ‎serve‎ ‎a‎ ‎lide‎ ‎em‎ ‎tela‎ ‎para‎ ‎revelar‎ ‎sua‎ ‎superação,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎perito‎ ‎envolvido‎ ‎culminou‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎expressiva‎ ‎conclusão‎ ‎que‎ ‎fulminou‎ ‎de‎ ‎insucesso‎ ‎a‎ ‎exigibilidade‎ ‎do‎ ‎crédito,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎como‎ ‎glosada‎ ‎pela‎ ‎Receita‎ ‎Federal,‎ ‎derrubando-se‎ ‎aquela‎ ‎ilação‎ ‎de‎ ‎legitimidade‎ ‎ao‎ ‎agir‎ ‎estatal‎ ‎aqui‎ ‎hostilizado.‎ ‎Precedente.‎ ‎ 17‎ ‎-‎ ‎Ao‎ ‎vertente‎ ‎tema‎ ‎tributário,‎ ‎prestigia-se‎ ‎o‎ ‎constitucional‎ ‎princípio‎ ‎do‎ ‎acesso‎ ‎ao‎ ‎Judiciário,‎ ‎art.‎ ‎5º,‎ ‎inciso‎ ‎XXXV,‎ ‎por‎ ‎isso‎ ‎prospera‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎contribuinte.‎ ‎Precedente.‎ ‎ 18‎ ‎-‎ ‎Exprime‎ ‎a‎ ‎honorária‎ ‎sucumbencial,‎ ‎como‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎essência‎ ‎e‎ ‎assim‎ ‎consagrado,‎ ‎decorrência‎ ‎do‎ ‎exitoso‎ ‎desfecho‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎em‎ ‎prol‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎dos‎ ‎contendores,‎ ‎de‎ ‎tal‎ ‎sorte‎ ‎a‎ ‎assim‎ ‎se‎ ‎recompensar‎ ‎seu‎ ‎patrono,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎energia‎ ‎processual‎ ‎dispendida,‎ ‎no‎ ‎bojo‎ ‎do‎ ‎feito. 19‎ ‎-‎ ‎Presente‎ ‎pacificação‎ ‎ao‎ ‎rito‎ ‎dos‎ ‎Recursos‎ ‎Representativos‎ ‎da‎ ‎Controvérsia‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎apuração‎ ‎da‎ ‎causalidade,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎arbitramento‎ ‎da‎ ‎verba‎ ‎honorária‎ ‎advocatícia‎ ‎(Resp‎ ‎1111002).‎ ‎ 20‎ ‎-‎ ‎Axiomático‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎toda‎ ‎a‎ ‎causalidade‎ ‎ao‎ ‎episódio‎ ‎decorre‎ ‎de‎ ‎erro‎ ‎do‎ ‎contribuinte,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎vem‎ ‎confessado‎ ‎desde‎ ‎a‎ ‎prefacial,‎ ‎ID‎ ‎71814995‎ ‎-‎ ‎Pág.‎ ‎6,‎ ‎portanto‎ ‎indevida‎ ‎a‎ ‎sujeição‎ ‎fazendária‎ ‎aos‎ ‎ônus‎ ‎sucumbenciais.‎ ‎Precedente.‎ ‎ 21‎ ‎-‎ ‎Embora‎ ‎a‎ ‎Receita‎ ‎Federal‎ ‎tenha‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎empregar‎ ‎conferência‎ ‎e‎ ‎fiscalização‎ ‎ao‎ ‎crédito‎ ‎tributário,‎ ‎as‎ ‎informações‎ ‎fiscais‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎prestadas‎ ‎sem‎ ‎vício,‎ ‎estando‎ ‎atreladas‎ ‎aos‎ ‎registros‎ ‎contábeis‎ ‎do‎ ‎contribuinte‎ ‎e,‎ ‎se‎ ‎alguma‎ ‎falha‎ ‎ocorre‎ ‎neste‎ ‎caminho,‎ ‎procederá‎ ‎o‎ ‎Fisco‎ ‎à‎ ‎cobrança‎ ‎ou‎ ‎lançamento‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎estiver‎ ‎descompassado.‎ ‎ 22‎ ‎-‎ ‎As‎ ‎provas‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎desfazer‎ ‎a‎ ‎cobrança‎ ‎somente‎ ‎foram‎ ‎apuradas‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎judicial,‎ ‎assim‎ ‎total‎ ‎a‎ ‎causalidade‎ ‎privada,‎ ‎por‎ ‎isso‎ ‎com‎ ‎razão‎ ‎a‎ ‎União,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎excluída‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎sujeição‎ ‎a‎ ‎honorários.‎ ‎Precedente.‎ ‎23‎ ‎-‎ ‎Patente‎ ‎que‎ ‎nenhuma‎ ‎causalidade‎ ‎recai‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional,‎ ‎mas‎ ‎exclusivo‎ ‎o‎ ‎agir‎ ‎privado.‎ ‎ 24‎ ‎-‎ ‎Tratando-se‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎R$‎ ‎1.613.091,99,‎ ‎no‎ ‎ano‎ ‎2005,‎ ‎em‎ ‎04/2020‎ ‎o‎ ‎montante‎ ‎depositado‎ ‎orbitava‎ ‎em‎ ‎R$‎ ‎4.067.795,63,‎ ‎ID‎ ‎130457165‎ ‎-‎ ‎Pág.‎ ‎2. 25‎ ‎-‎ ‎Devem‎ ‎ser‎ ‎fixados,‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎da‎ ‎União,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎magnitude‎ ‎do‎ ‎objeto‎ ‎litigado,‎ ‎honorários‎ ‎de‎ ‎R$‎ ‎65.000,00‎ ‎(sessenta‎ ‎e‎ ‎cinco‎ ‎mil‎ ‎reais),‎ ‎doravante‎ ‎atualizados,‎ ‎importe‎ ‎este‎ ‎condizente‎ ‎às‎ ‎diretrizes‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎20,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎CPC‎ ‎vigente‎ ‎ao‎ ‎tempo‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎aplicável‎ ‎à‎ ‎espécie‎ ‎(Enunciado‎ ‎Administrativo‎ ‎2,‎ ‎STJ),‎ ‎observando-se‎ ‎o‎ ‎trabalho‎ ‎desempenhado,‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎da‎ ‎lide‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎tempo‎ ‎despendido,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎tratando‎ ‎de‎ ‎cifra‎ ‎irrisória,‎ ‎muito‎ ‎menos‎ ‎exorbitante‎ ‎(assinale-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎discórdia‎ ‎[pouco‎ ‎ou‎ ‎muito]‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎quantum‎ ‎não‎ ‎comporta‎ ‎revisão‎ ‎pela‎ ‎via‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎porque‎ ‎fundamentada‎ ‎a‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎tal‎ ‎arbitramento),‎ ‎mas‎ ‎guarda‎ ‎correlação‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎razoabilidade.‎ ‎Precedente.‎ ‎ 26‎ ‎-‎ ‎Recorde-se,‎ ‎ainda,‎ ‎aplicarem-se‎ ‎os‎ ‎ditames‎ ‎da‎ ‎legislação‎ ‎anterior,‎ ‎sendo‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎em‎ ‎valor‎ ‎inferior‎ ‎ao‎ ‎mínimo‎ ‎de‎ ‎10%,‎ ‎matéria‎ ‎apreciada‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎rito‎ ‎dos‎ ‎Recursos‎ ‎Repetitivos,‎ ‎R‎‎Esp‎ ‎1155125/MG.‎ ‎ 27‎ ‎-‎ ‎Ao‎ ‎polo‎ ‎contribuinte,‎ ‎outrossim,‎ ‎recai‎ ‎o‎ ‎dever‎ ‎de‎ ‎pagar‎ ‎custas‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎reembolsar‎ ‎a‎ ‎União‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎periciais‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎dispendidos. 28‎ ‎-‎ ‎Ausentes‎ ‎honorários‎ ‎recursais,‎ ‎por‎ ‎sentenciada‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎égide‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎anterior,‎ ‎E‎ ‎Dcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎R‎ ‎Esp‎ ‎1573573/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎04/04/2017,‎ ‎D‎ ‎Je‎ ‎08/05/2017.‎ ‎ 29‎ ‎-‎ ‎Improvimento‎ ‎ao‎ ‎agravo‎ ‎legal.‎ ‎Parcial‎ ‎provimento‎ ‎à‎ ‎apelação‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎remessa‎ ‎oficial,‎ ‎tida‎ ‎por‎ ‎interposta,‎ ‎parcialmente‎ ‎reformada‎ ‎a‎ ‎r.‎ ‎sentença,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎fixar‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios,‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎do‎ ‎polo‎ ‎fazendário,‎ ‎no‎ ‎importe‎ ‎de‎ ‎R$‎ ‎65.000,00‎ ‎(sessenta‎ ‎e‎ ‎cinco‎ ‎mil‎ ‎reais),‎ ‎doravante‎ ‎atualizados,‎ ‎cabendo‎ ‎ao‎ ‎particular,‎ ‎também,‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎custas‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎reembolso‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎periciais‎ ‎dispendidos‎ ‎pela‎ ‎União,‎ ‎tudo‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎retro. Os embargos de declaração foram rejeitados, consoante a seguinte ementa (fls. 2037-2047): 1 - Nenhuma “omissão” paira sobre o julgamento, mas manifesto o inconformismo meritório. 2 - Nos termos dos itens 22 e 23 da ementa supracitada, expressamente, segundo a convicção do Relator, estabelecida a causalidade contribuinte ao litígio. 3 - A base de cálculo da honorária está estabelecida no item 24, portanto irrelevante arguição de alteração do valor da causa após a perícia e aproveitamento de créditos. 4 - Sem nenhum sentido invocação ao art. 26, LEF, porque tudo restou resolvido tão-somente após prova pericial, originando-se o litígio dos erros cometidos pelo próprio ente empresarial. 5 - Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 6 - Em tendo sido integralmente analisada a no v. quaestio voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento. Precedente. 7 - Nos termos de expressa deliberação contida ao ID 275091539 - Pág. 8, “o destino do valor depositado remanescente aguardará o trânsito em julgado da presente demanda.” 8 - Já foi decidido o tema levantamento do depósito, nada mais havendo de ser deliberado, causando o expediente, apenas, tumulto processual. 9 - Improvimento aos embargos de declaração, bem assim indeferida a pretensão do ID 287511000, já objeto de deliberação. Como se vê, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás,‎ ‎consoante‎ ‎pacífica‎ ‎jurisprudência‎ ‎das‎ ‎Cortes‎ ‎de‎ ‎Vértice,‎ ‎o‎ ‎Julgador‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎obrigado‎ ‎a‎ ‎rebater,‎ ‎individualmente,‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎suscitados‎ ‎pelas‎ ‎partes,‎ ‎sendo‎ ‎suficiente‎ ‎que‎ ‎demonstre,‎ ‎fundamentadamente,‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎convencimento. Como‎ ‎se‎ ‎sabe,‎ ‎"[a]‎ ‎omissão‎ ‎somente‎ ‎será‎ ‎considerada‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎seja‎ ‎de‎ ‎tal‎ ‎forma‎ ‎relevante‎ ‎que‎ ‎deva‎ ‎o‎ ‎julgador‎ ‎se‎ ‎pronunciar"‎ ‎(AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.124.369/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎7/10/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎9/10/2024). Com‎ ‎efeito,‎ "‎[n]ão‎ ‎configura‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎o‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎embora‎ ‎sem‎ ‎examinar‎ ‎individualmente‎ ‎cada‎ ‎um‎ ‎dos‎ ‎argumentos‎ ‎suscitados‎ ‎pelo‎ ‎recorrente,‎ ‎adotar‎ ‎fundamentação‎ ‎contrária‎ ‎à‎ ‎pretensão‎ ‎da‎ ‎parte,‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎decidir‎ ‎integralmente‎ ‎a‎ ‎controvérsia"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.448.701/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Raul‎ ‎Araújo,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/8/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎2/9/2024;‎ ‎sem‎ ‎grifos‎ ‎no‎ ‎original). Vale‎ ‎dizer:‎ ‎"o‎ ‎órgão‎ ‎julgador‎ ‎não‎ ‎fica‎ ‎obrigado‎ ‎a‎ ‎responder‎ ‎um‎ ‎a‎ ‎um‎ ‎os‎ ‎questionamentos‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎se‎ ‎já‎ ‎encontrou‎ ‎motivação‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎fundamentar‎ ‎a‎ ‎decisão"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.018.125/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/9/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎12/9/2024). Dessa forma, considerando os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente o entendimento de que o recorrente deu causa à demanda, à luz do princípio da causalidade —, o argumento da parte recorrente de que a Fazenda Nacional seria responsável pela demanda e, portanto, deveria arcar com os ônus sucumbenciais, somente poderia ser acolhido mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Todavia,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎alcançar‎ ‎conclusão‎ ‎diversa,‎ ‎reavaliar‎ ‎todo‎ ‎o‎ ‎conjunto‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎conforme‎ ‎preceitua‎ ‎o‎ ‎enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎("A‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎simples‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎não‎ ‎enseja‎ ‎recurso‎ ‎especial"). Nesse‎ ‎sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E OFENSA AOS ARTS. 82, §2º, 85, CAPUT, E 90, CAPUT, TODOS DO CPC. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes". (AgInt no REsp n. 1.757.370/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022) 2. "Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese em que a instauração do processo decorre de ato atribuído ao próprio contribuinte ou responsável tributário, deve-se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se impor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência". (AgInt no AREsp n. 2.547.616/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/10/2024) 3. "Concluindo a instância originária que o réu, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foi responsável pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 1.742.912/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2021) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.2.513.543/PR, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Segunda Turma, Julgamento em 19/03/2025 DJEN de 24/03/2025; sem grifos no original). PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎TRIBUTÁRIO.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎À‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎FISCAL‎ ‎E‎ ‎AÇÃO‎ ‎ANULATÓRIA.‎ ‎LITISPENDÊNCIA.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎REEXAME‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎ENUNCIADO‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎MANUTENÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA.‎ ‎ [...]‎ ‎ VI‎ ‎-‎ ‎Já‎ ‎no‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎condenação‎ ‎em‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios,‎ ‎observa-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎da‎ ‎verba‎ ‎foi‎ ‎efetivada‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎da‎ ‎interpretação‎ ‎da‎ ‎hipótese‎ ‎fática‎ ‎descrita‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎emprego‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎causalidade.‎ ‎Nesse‎ ‎panorama,‎ ‎para‎ ‎analisar‎ ‎essa‎ ‎parcela‎ ‎recursal‎ ‎seria‎ ‎necessário‎ ‎adentrar‎ ‎na‎ ‎convicção‎ ‎do‎ ‎magistrado,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎implica‎ ‎no‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎súmula‎ ‎7/STJ. VII‎ ‎-‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.385.059/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎7/10/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎9/10/2024). AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ ‎AÇÃO‎ ‎CONDENATÓRIA‎ ‎-‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎QUE‎ ‎NEGOU‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECLAMO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎RÉ. 1.‎ ‎Consoante‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎sucumbência‎ ‎é‎ ‎atribuída‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎causalidade,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎impõe‎ ‎a‎ ‎quem‎ ‎deu‎ ‎causa‎ ‎à‎ ‎propositura‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎o‎ ‎dever‎ ‎de‎ ‎arcar‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios,‎ ‎mesmo‎ ‎ocorrendo‎ ‎a‎ ‎superveniente‎ ‎perda‎ ‎do‎ ‎objeto.‎ ‎Precedentes. 2.‎ ‎Rever‎ ‎as‎ ‎conclusões‎ ‎alcançadas‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎originárias‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎causalidade‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎distribuição‎ ‎dos‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎sucumbenciais,‎ ‎exigiria‎ ‎reexame‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎contidas‎ ‎nos‎ ‎autos. Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.356.698/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Buzzi,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎29/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎2/5/2024). Do mesmo modo, a alegação da recorrente de que os honorários sucumbenciais deveriam incidir apenas sobre o valor remanescente em discussão demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Nesse contexto, ao fixar o valor dos honorários, o Tribunal a quo observou que (fl. 1979; grifei): Tratando-se de causa da ordem de R$ 1.613.091,99, no ano 2005, em 04/2020 o montante depositado orbitava em R$ 4.067.795,63, ID 130457165 - Pág. 2. Assim, devem ser fixados, em favor da União, diante da magnitude do objeto litigado, honorários de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), doravante atualizados, importe este condizente às diretrizes do art. 20, § 4º, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie (Enunciado Administrativo 2, STJ), observando-se o trabalho desempenhado, a natureza da lide e o tempo despendido, não se tratando de cifra irrisória, muito menos exorbitante (assinale-se que a discórdia [pouco ou muito] em face do quantum não comporta revisão pela via dos embargos de declaração, porque fundamentada a razão de tal arbitramento), mas guarda correlação com a razoabilidade: [...] E, ao rejeitar os embargos de declaração, esclareceu que (fl. 2055): [...] a base de cálculo da honorária está estabelecida no item 24, portanto irrelevante arguição de alteração do valor da causa após a perícia e aproveitamento de créditos. De sua face, sem nenhum sentido invocação ao art. 26, LEF, porque tudo restou resolvido tão-somente após prova pericial, originando-se o litígio dos erros cometidos pelo próprio ente empresarial. [...] Como se vê, a verba honorária foi estabelecida em valor fixo (R$ 65.000,00), tendo o Tribunal de origem se valido de aspectos fáticos da causa, notadamente "o trabalho desempenhado, a natureza da lide e o tempo despendido", considerando o quantum razoável, conclusão insuscetível de revisão nesta instância superior em razão do já mencionado óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 [...] REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E COMPARAÇÃO ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO QUE SE BUSCA OBTER NA DEMANDA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] [...] VI - Os questionamentos acerca do redimensionamento da sucumbência e da comparação entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido na demanda, exige necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.346/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ICMS. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ÓBIDE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. A revisão dos critérios utilizados para o cálculo do montante de verbas em honorários advocatícios fixados pela instância de origem obriga a analisar o contexto fático do caso, porquanto é necessário adentrar nos fatos que deram causam à ação, bem como no grau de colaboração e zelo dos advogados das partes. 6. Ressalte-se que, para se concluir em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior, que dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 7. Agravo interno da empresa desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.808.458/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1980), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Itau Unibanco S.A (Recorrente) x 2. Marcelo Albuquerque Martins Amorim (Recorrido)

ID: 338750280

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0416699-10.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ITAU UNIBANCO S.A (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MARCELO ALBUQUERQUE MARTINS AMORIM (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS CAVALCANTI SOARES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS NETO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REsp 2209503/CE (2025/0143087-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MOISÉS NETO DE OLIVEIRA - CE008012 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE02167… REsp 2209503/CE (2025/0143087-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MOISÉS NETO DE OLIVEIRA - CE008012 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 RECORRIDO : MARCELO ALBUQUERQUE MARTINS AMORIM ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS CAVALCANTI SOARES JÚNIOR - CE017073 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação n. 0416699-10.2010.8.06.0001) nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 202-206): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE, CONFORME CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. CRISE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA DE RECURSO REPETITIVO. TESES NºS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, A PARTIR DA EDIÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE: I - De plano, percebe-se que o cerne da vexata quaestio consiste em conferir verossimilhança às alegações recursais, especialmente, quanto à ausência de fundamento jurídico na decisão que julgou extinta a executiva, por força da procedência da objeção de préexecutividade, dada a confirmação da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intraprocessual dá-se durante a tramitação da lide, que pode, ou não, ser resultante de atuação da parte autora. Nesse último caso, se a parte promovente não prosseguir com o andamento regular do feito, quedando-se inerte, ou deixando de agir para que a demanda consiga alcançar o fim pretendido, será decretada a ocorrência de perda do direito por decurso do tempo. II - Na espécie, a recorrente argumenta que jamais perdeu os prazos que lhe foram concedidos, de modo que não é culpada pela materialização do lapso prescricional. Portanto, segundo o apelo, em acorde com a Súmula 106, da Corte Superior de Justiça, não pode receber a pena de extinção da lide. E mais, por ser imputável aos mecanismos da justiça a demora na citação, a lide deve prosseguir. III - Nada obstante, nesse caso, não é possível se atribuir à atividade judiciária a ausência de movimento no processo, dado que todos os pedidos da parte recorrente para o respectivo expediente foram deferidos e efetivados. De fato, a demanda restou ajuizado no ido ano de 2010, e até o decreto de extinção, ainda não havia se materializado a citação da parte devedora. Ademais, a parte executada veio ao processo e arguiu a exceção processual, o que foi seguido pela intimação prévia da credora, no que foi oportunizada a demonstração de eventual acontecimento de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e respeitado o contraditório. IV - Nesse diapasão, restou cumprido o determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no qual foram fixadas as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( R Esp 1604412/SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, D Je 22/08/2018).” Negritado e destacado. IV - A desdúvidas, a posição do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais segue a verba legis, que assesta, de forma insofismável, que a prescrição, na modalidade intercorrente, incide sobre os processos executivos ou na fase de cumprimento do decisorium litis, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” V - E mais, a matéria deste processo, outrossim, está consolidada em Recurso Repetitivo, Teses nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Tribunal da Cidadania, como se vê de trechos do Aresto: “(...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) (R Esp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, D Je de 16/10/2018.). Destacado. VI - Caso em que há uma crise no processo de execução, cuja inércia significativa é atribuível ao credor, e se mostra apta a resultar na extinção como declarado em primeiro grau. No ponto, a pretensão resultante do inadimplemento, pertinente à Cédula de Crédito, tem prazo prescricional de 03 (três) anos, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que é o mesmo do art. 206, § 3º, VIII - “a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” do CCB. Portanto, o decurso dos 10 (dez) anos demonstra óbice para ser afastada a prescrição endoprocessual reconhecida na instância primeva. VII - Lado outro, o tema alusivo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, por força da procedência da objeção de préexecutividade, segue a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (R Esp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, D Je de 11/5/2023.)”. Negritei. VIII - De fato, o Código de Processo Civil em vigor, a partir de 2021, passou a regular, de forma expressa que, quando ocorrer a extinção da demanda, como consectário da prescrição intercorrente, há a isenção quanto aos honorários, como se segue: “ Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).” Destacado. IX - Apelação conhecida e provida parcialmente para a exclusão da verba honorária de sucumbência. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 82, caput e § 10, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Argumenta que aquele que deu causa à demanda, no caso, o ora recorrido, ante seu inadimplemento, é quem deveria suportar os honorários sucumbenciais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso reúne condições de prosperar. Da leitura dos autos, verifica-se que a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução em 2/7/2020 (fls. 126-127), condenando a parte exequente ao pagamento das custas referentes à execução e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, afastando a condenação em honorários sucumbenciais, em razão da superveniência da Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC. As Turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixaram entendimento no sentido de que a extinção da execução devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do motivo que ensejou a decretação da prescrição, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. INAPLICABILIDADE . 1. A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.267.037/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Registre-se que a Corte Especial firmou o entendimento que, mesmo que haja impugnação da exceção de pré-executividade, é indevido atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de, indevidamente, beneficiar-se a parte devedora, que não cumpriu oportunamente sua obrigação nem a cumprirá. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Importante destacar também questão de direito intertemporal introduzida no Código de Processo Civil com o advento da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC, estabelecendo que a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para as partes. Observe-se: Art. 921. [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. A respeito dessa questão, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, sopesando a natureza da legislação que disciplina os honorários advocatícios, quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 – data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC –, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Por consequência, nos casos em que a sentença que julgou extinta a execução foi prolatada em data anterior à edição da Lei n. 14.195-2021, cabe à parte executada o pagamento dos honorários advocatícios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO. ART. 921, §5º, DO NCPC. NOVIDADE LEGISLATIVA. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA. EQUIDADE. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Antes da edição da Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afastava a aplicação do princípio da causalidade nem impunha a sucumbência ao exequente, competindo ao executado o dever de arcar com os ônus sucumbenciais. 2. O marco temporal para a aplicação da nova redação do art. 921, §5º, do NCPC deve ser a data da prolação da sentença ou ato jurisdicional correspondente, tendo em vista o caráter híbrido do artigo legal. 3. O NCPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.170.062/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. ART. 921 DO NCPC. ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição" (AgInt no AREsp n. 2.205.672/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Como, nos presentes, autos a sentença que julgou extinta a execução diante da prescrição intercorrente foi proferida em 13/12/2018 (fls. 131-133), ou seja, anteriormente à edição da Lei n. 14.195/2021, cabe à parte ora recorrida, então executada, o pagamento dos honorários advocatícios. II - Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Ronicleber Da Silva Aquino (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 314448690

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1001392-73.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RONICLEBER DA SILVA AQUINO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2932418/MT (2025/0168157-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : RONICLEBER DA SILVA AQUINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO … AREsp 2932418/MT (2025/0168157-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : RONICLEBER DA SILVA AQUINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : FELLIPE RAYLAN DE LIMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONICLEBER DA SILVA AQUINO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70, CP), à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado (fls. 389-397). A sentença foi mantida em sua integralidade pelo Tribunal de Justiça (fls. 457-467). A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegar violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não observou as formalidades legais (fls. 481-502). O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (fls. 510-514). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 517-528). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo (fls. 560-571). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico e, consequentemente, a absolvição do réu pela insuficiência probatória. A propósito da controvérsia, constou na sentença o seguinte trecho (fl. 392): "[a vítima] Explicou que conseguiu ver os dois indivíduos que entraram em seu quarto, um tinha luzes no cabelo e o outro era moreno, alto e magro. A vítima reconheceu os dois indivíduos por fotografias apresentadas na delegacia, pois os dois estavam sem cobrir o rosto." Sobre o tema, no que importa ao caso, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 469-470): "Em sede policial, a vítima Emannuelley Aline Silva Vieira, realizou reconhecimento fotográfico, oportunidade em que constatou o apelante como sendo um dos autores do roubo majorado. Quando ouvida em juízo, relatou que no dia dos fatos, acordou com um rapaz apontando a arma para o seu rosto, em seguida a amarrou e colocou um pano em seu rosto. Não obstante exista dissonância às formalidades do artigo 226 em relação ao reconhecimento do condenado, é cediço que não torna a prova ilícita, sobretudo quando ratificada em Juízo, como ocorreu no caso dos autos, vez que a vítima afirmou categoricamente que reconheceu o réu, dando detalhes de sua fisionomia. Logo, eventual irregularidade ocorrida no âmbito do inquérito policial foi sanada na fase judicial, na medida em que a Emanuelly foi firme ao reconhecer o réu fotograficamente na delegacia. Aliás, no contraditório, a vítima não teve dúvidas em apontar o apelante como sendo o autor do crime, uma vez que descreveu suas características físicas ao narrar, in verbis: '(...) que antes da declarante ter os olhos vendados, conseguiu ver dois dos três ladrões que estava na casa; (...)" No termo de reconhecimento fotográfico, é narrado, in verbis 'compareceu EMANNUELLEY ALINE SILVA VIEIRA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que PRATICARAM ROUBO NA FAZENDA VISTA ALEGRE, COMUNIDADE FIGUEIRA, o qual disse ser(em) UM MAGRO, MORENO CLARO, CABELO "LOIRINHO" COM LUZES, CAMISETA DE MANGA LONGA COR CLARA, OUTRO MAGRO, COR MORENO BEM ESCURO, BIGODINHO, CABELO BEM BAIXO CRESPO, CAMISA MANGA LONGA ESCURA" (destaquei)' Logo, eventuais divergências no rigoroso rito do reconhecimento não podem conduzir automaticamente à nulidade, notadamente em caso como os dos autos em que a própria vítima foi enfática em reconhecer o réu por meio das aludidas luzes capilares e não se baseou em achismos e suposições, mas sim em convicção, porque ela pode lhe ver com clareza, considerando que estava com o rosto limpo. Além disso, ao contrário do afirmado pela defesa, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento pessoal levado a efeito nos autos, sendo o acervo probatório colacionado seguro a evidenciar a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo". Sobre o tema, cumpre salientar que esta Corte entendia que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AR Esp 1.054.280/PE, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 13/6/2017). Contudo, mais recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação, pois ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça se alinharam à compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 3/5/2021, grifei). Logo, a condenação só deve ser mantida se existirem nos autos outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico ou pessoal esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo sentido: "(...) 1. Nos termos do reconhecido na decisão ora impugnada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que 'o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa' (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, D Je 3/ 5/2021). 3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, considerando a presença de outros elementos de convicção hígidos, pois o ofendido foi surpreendido em posse do capacete da vítima, além de ter sido reconhecido extrajudicialmente por testemunha. Tudo isso, deveras, demonstra a existência de um cabedal probatório apto a justificar a mantença da condenação do réu, em que pese a ofensa ao art. 226 do CPP. 4. Se a instância ordinária, de forma motivada e com fundamento no contexto probatório dos autos, entendeu que existe prova suficiente da autoria delitiva, a via do writ não se mostra adequada para infirmar tal conclusão" (AgRg no HC 860.053/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je de 7/3/2024) Na espécie, observo que a identificação dos acusados foi realizada unicamente por fotografias apresentadas na delegacia de polícia (fl. 392). É indiscutível nas instâncias ordinárias que o reconhecimento fotográfico não seguiu os requisitos estabelecidos no art. 226, do CPP. Todavia, a condenação foi mantida porque, segundo o acórdão recorrido, existiriam provas outras que corroborariam a acusação, a saber, o depoimento harmônico das vítimas. Acontece que o centro da individualização dos réus se encontra justamente no reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia pelo método show up, com a apresentação de fotografias do próprio suspeito, isoladamente. Com efeito, ainda que os depoimentos das vítimas em juízo sejam uníssonos, não é possível afirmar a autoria do réu com base apenas nesses relatos, caso seja desconsiderado o reconhecimento pessoal inválido realizado na fase administrativa. Isso porque tanto a sentença quanto o acórdão não fazem qualquer menção à apreensão de bens subtraídos com os acusados ou das vestimentas utilizadas na ocasião do crime, à existência de imagens de câmeras de segurança, testemunhos ou quaisquer outros elementos probatórios capazes de corroborar a autoria delitiva imputada. Além disso, a descrição da fisionomia do indivíduo limita-se a aspectos genéricos, como características do cabelo, cor da pele e vestimentas utilizadas no momento do roubo, denotando baixa especificidade individual. Tal imprecisão se agrava diante do fato de que as fotografias apresentadas do acusado, utilizadas para validar a correspondência com as referidas características, são majoritariamente datadas de 2018, ou seja, cerca de cinco anos anteriores ao reconhecimento (fl. 30). Por fim, revela-se insondável a forma como se procedeu à seleção das imagens do réu a serem exibidas à vítima, com suporte exclusivamente em descrição superficial, o que compromete a ainda mais a utilidade probatória do reconhecimento fotográfico. Assim, em que pese os depoimentos das vítimas possuírem especial relevância como meio de prova nos crimes patrimoniais, que, em regra, ocorrem sem a presença de outras testemunhas, no caso em tela, reputo serem insuficientes para a condenação, pois além do reconhecimento realizado na delegacia, não existem outros elementos suficientes para levar à identificação dos acusados como os autores do fato. Corroboram: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS. FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NOS RECONHECIMENTOS E NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS MATERIAIS INDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. No caso, o reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia sequer foi formalizado por meio de termo, limitando-se a um encontro entre a vítima e o recorrente nas dependências da unidade policial. Assim, o reconhecimento pessoal do recorrente, em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, é nulo e não convalida reconhecimentos posteriores, ainda que realizados em Juízo. 5. É imprescindível enfatizar que o fato de a vítima, ao visualizar o recorrente detido na Delegacia de Polícia, tê-lo apontado como autor do roubo, não exime a necessidade de observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, cujo objetivo é assegurar a maior precisão possível na identificação do suposto autor do crime. Nesse contexto, a dispensa dos procedimentos estabelecidos no referido dispositivo legal, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito de um delito, enfraquece o reconhecimento informal realizado pela vítima na fase inquisitiva. 6. Ainda, o reconhecimento fotográfico realizado em Juízo, de igual modo, ocorreu de maneira informal, em flagrante desconformidade com o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, tendo sido realizado, mais especificamente, na modalidade nomeada como "Show up", que consistiu na apresentação de apenas uma fotografia do recorrente, com a solicitação para que a vítima identificasse se ele seria o responsável pelo crime. 7. Adicionalmente, não há qualquer elemento apto a atestar a autoria delitiva, como exemplo, histórico de localização de GPS, imagens de circuitos de segurança, posse dos objetos subtraídos, objetos do recorrente juntamente com os bens subtraídos localizados, dentre outros. 8. A condenação baseada em reconhecimentos irregulares e no depoimento judicial da vítima, que testifica aqueles, sem provas independentes que demonstrem a autoria, deve ser afastada, em observância ao princípio da presunção de inocência. 9. Recurso conhecido e provido, a fim de absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal." (REsp n. 2.055.237/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO E DETERMINAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA RECONHECIDA COMO ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não demanda reexame de prova - inviável por força da Súmula n. 7 do STJ -, mas sim valoração da validade de prova, o que é perfeitamente admitido no julgamento do recurso especial. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 3. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 4. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 5. No caso, a condenação do réu amparou-se em reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP, uma vez que exibido o acusado à vítima com a informação de que seria o suspeito da prática do roubo (show up), o que está em manifesta contrariedade ao entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ademais, em juízo, o ofendido disse que reconheceu o acusado basicamente pela camisa que trajava - camisa da Seleção Argentina - e pela cor da pele, afirmando ter dúvidas quanto ao reconhecimento realizado. 6. Entretanto, não obstante as considerações feitas anteriormente, no caso dos autos, não há como se concluir que a condenação haja sido lastreada, única e exclusivamente, nos reconhecimentos realizados pela vítima. A leitura do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como, por exemplo, a) a localização do réu e do codenunciado no endereço indicado aos policiais como sendo o destino da fuga, b) o fato de apresentarem escoriações nas pernas em cotejo com o relato de que os autores do crime teriam caído da motocicleta, c) o encontro do recorrente com camisa do mesmo tipo da apontada pelo ofendido como utilizada por um dos agentes, d) o testemunho de Fernando da Silva Brito de que o acusado lhe teria repassado o celular da vítima e saído em sua motocicleta - da mesma marca, modelo e cor da que transportava os assaltantes - no dia dos fatos. Dessa forma, conquanto não se possa negar validade integral aos depoimentos colhidos nos autos, há de se negar validade à condenação baseada em elemento colhido em desacordo com as regras probatórias. 7. Sob tais condições, porque inobservado o procedimento descrito no art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento do réu devem ser declarados nulos, o que torna imprestável, no caso concreto, a utilização dessa prova para fundamentar a condenação do réu, ainda que de forma suplementar. Não se trata, portanto, de mera diminuição da força probante do ato, mas sim de verdadeira nulidade. O que se deve avaliar, portanto, é se, descartados por completo os reconhecimentos, ainda subsistem provas autônomas e suficientes, por si sós, para lastrear o decreto condenatório." 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.468.257/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. A propósito: "(...) 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). 5. Cuidam os autos de caso de roubo praticado a um posto de combustível por volta das 13h40min do dia 10/2/2020. O dono do estabelecimento visualizou os autores "correndo em direção a uma viela que fica em frente ao posto [...] e, como é nascido e criado no bairro, passou a bater na porta dos vizinhos buscando informações. Um deles disse que tinha as imagens das câmeras do veículo utilizado no assalto. Constatou que, no momento exato do roubo, um Meriva saiu em alta velocidade do local" (fl. 280). 6. Depois de algum tempo, o dono do posto encontrou o referido veículo estacionado em um shopping e seguiu o carro até a residência do motorista, ocasião em que acionou a polícia militar e um dos frentistas, o qual haveria reconhecido o suspeito como um dos roubadores. 7. Cumpre notar que: a) as imagens da câmera de monitoramento não constam dos autos; b) nada de ilícito foi encontrado com o acusado; c) a prisão ocorreu mais de 7 horas depois dos fatos; d) além do dono do posto de gasolina, nenhuma das testemunhas presente no momento do roubo prestou depoimento em juízo; e) o suposto coautor não foi localizado; f) o acusado apresentou álibi, consistente na exibição de nota fiscal que comprova que, pouco tempo depois dos fatos, realizou compra de materiais de construção em uma loja. 8. Assim, a despeito da gravidade dos atos ora ventilados, não se mostram essas razões suficientes para embasar uma decisão condenatória, porquanto os indícios de autoria delitiva aparentemente são totalmente inidôneos e não confiáveis. 9. Com isso, não se insinua que a vítima mente, senão que o compromisso do sistema de justiça com a redução do risco de condenações injustas também impõe precaução com os "erros honestos". 10. Daí a relevância de se produzir e valorar o reconhecimento de pessoas considerando os efeitos das variáveis que atuam contaminando a memória humana. No caso, a memória das vítimas esteve exposta a uma extensa lista de variáveis. Especificamente, a vítima que apontou positivamente o paciente teve a sua memória sujeita a, pelo menos, quatro variáveis: a) O emprego de arma de fogo (efeito foco na arma); b) O uso de disfarce (boné); c) A curta duração do evento (15 segundos); d) A indução da vítima para "reconhecer" o real culpado que conduzia um veículo similar ao que foi visto nas câmeras de monitoramento. 11. Não é possível, assim, ratificar a condenação do acusado pelo crime de roubo, visto que apoiada em prova desconforme ao modelo legal e não corroborada por elementos autônomos e independentes, suficientes, por si sós, para lastrear a autoria delitiva. 12. Em relação à condenação pelo crime de corrupção ativa, porém, a instância ordinária asseverou que os depoimentos dos policiais foram seguros e harmônicos tanto na fase investigativa, quanto em Juízo, no sentido de que o acusado ofereceu promessa indevida a fim de evitar ato de ofício. 13. Com efeito, a análise da pretensão absolutória neste Tribunal é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. 14. Ordem parcialmente concedida." (HC n. 712.224/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/10/2023) Dessa forma, estando o acórdão prolatado em dissonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de exigir outras provas para embasar o decreto condenatório, a absolvição do recorrente é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado da prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal. Publique-se. Intimem -se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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1. Jose Isaac Araujo Lisboa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado)

ID: 318709682

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0109528-39.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE ISAAC ARAUJO LISBOA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AREsp 2914953/GO (2025/0140717-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSE ISAAC ARAUJO LISBOA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … AREsp 2914953/GO (2025/0140717-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSE ISAAC ARAUJO LISBOA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU : MARLON BRANDO MACHADO GOMES DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSE ISAAC ARAUJO LISBOA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0109528-39.2019.8.09.0175. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II, c/c §2º- A, inciso I, e artigo 311, todos do Código Penal CP (roubo majorado e adulteração sinal identificador de veículo automotor) à pena de 10 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 485). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido para manter incólume a sentença condenatória. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1 – O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância dos requisitos previstos no art. 226, do CPP pode ensejar apenas o enfraquecimento da prova. No caso, existindo outras provas produzidas sob o crivo do contraditório a indicar a autoria, correta a condenação. 2 – Comprovado que o crime de roubo foi praticado mediante concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, inviável a exclusão das qualificadoras. Apelações conhecidas e desprovidas." (fl. 809) A defesa opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à aplicabilidade do art. 226 do CPP, contudo não logrou êxito. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Desprovidos os aclaratórios se não identificados os vícios apontados. Embargos desprovidos." (fl. 861) Em sede de recurso especial (fls. 872/885), a defesa apontou violação ao art. 226 do CPP, ao argumento de que o TJGO manteve a condenação a despeito de o reconhecimento físico do agravante não ter sido efetuado "na presença de outros indivíduos semelhantes ao insurgente, de acordo com o que determina a lei", alegando, outrossim, que "justificativas para ausência do ato não foram devidamente apresentadas" (fl. 883). Alega, também, que ofensa ao art. 619 do CPP porquanto o Tribunal de origem manteve o acórdão agravado deixando de sanar as omissões apontadas pela defesa. Requer, então, que o recurso seja conhecido e provido a fim de que "reconhecendo estarem violados os 226 e 619, ambos do Código de Processo Penal, seja reformado o v. acórdão para decretar a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, bem como das demais provas coligidas aos autos, com a consequente absolvição do condenado, nos termos do artigo 386, inciso VII, da Lei Adjetiva Penal" (fl. 885). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO às fls. 896/910. O recurso especial foi inadmitido no TJGO ao fundamento de que a tese referente à ausência de provas hábeis a lastrear a condenação encontra óbice na em Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 918/920). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 925/941). Contraminuta do MPGO às fls. 945/946. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 960/965). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 226 do CPP, o TJGO afastou preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, nos seguintes termos do voto do relator: "[...] No caso, as vítimas Elisângela Vieira de Oliveira, Carolina de Oliveira e Túlio de Jesus Silva Ramos, na fase policial, reconheceram por fotografias os denunciados como autores do crime de roubo. Em juízo, as vítimas afirmaram não ter dúvidas sobre os autores da subtração. Além disso, os denunciados foram presos na posse de objetos roubados, arma de fogo e do veículo subtraído, o qual estava com a placa adulterada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “embora não tenha se observado o procedimento do art. 226 do CPP, a posterior ratificação do reconhecimento em Juízo pela vítima, somado a outros elementos probatórios, impede a absolvição por fragilidade probatória em razão da suscitada nulidade do procedimento adotado na fase policial” (AgRg no HC 608756 / SP - Min. LAURITA VAZ - SEXTA TURMA - DJe 19/10/2020)." (fls. 810/811) Tal entendimento encontra parcial amparo na jurisprudência desta Corte Superior porque o reconhecimento de pessoa na fase de inquérito, consoante o art. 226 do CPP, é prova irrepetível, mas não constitui meio de prova exclusivo, de tal forma que eventual irregularidade pode ser suprida por provas autônomas que confirmem a autoria delitiva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E AUTÔNOMAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTES DA CORTE SOBRE O TEMA. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Não há falar em nulidade do processo em razão de reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, com inobservância das disposições do art. 226/CPP, quando o decreto condenatório se assenta em provas outras, autônomas e suficientes para lastrear a condenação, em especial quando produzidas ou confirmadas em juízo. II - Caso concreto em que houve perseguição logo após o crime, com a prisão em flagrante de um dos acusados, oitiva de três testemunhas, além de depoimento da vítima, prestado de forma segura e congruente. III - Ante a existência de provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório, impõe-se a distinção em relação ao precedente proferido no HC n. 652.284/SC. IV - Não tendo o agravo regimental ora sob exame trazido argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, impõe-se sua manutenção, nos termos em que proferida. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.470.191/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade do reconhecimento realizado pela vítima em juízo e se pleiteia a absolvição do recorrente, bem como a redução da pena-base fixada. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente, afastando a alegação de violação do art. 226 do CPP, e fundamentou a decisão em depoimentos da vítima e testemunhas, além do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem a observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, é suficiente para a condenação. 4. Outra questão em discussão é a adequação da dosimetria da pena, considerando a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para fixar a pena-base acima do mínimo legal. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento de pessoa, na forma do artigo 226, do Código de Processo Penal, não constitui meio exclusivo para comprovar a autoria delitiva. Não há nulidade apta a impor a absolvição do recorrente, porquanto a condenação foi sustentada por outros elementos probatórios robustos que confirmam a autoria do crime. 6. A condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento, mas também em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, o que afasta a alegação de insuficiência probatória. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (AREsp n. 2.211.027/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA IGUALMENTE EM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do Réu não foi fundamentada com base exclusivamente em suposto reconhecimento pessoal viciado. De fato, a autoria também foi embasada na confissão do Agente; nas declarações da vítima no sentido de que o Réu possuía tatuagens em seu braço; na prisão em fragrante do Paciente pelos policiais e nos seus depoimentos no sentido de que foram ao encalço do Autor após descobrirem que ele havia acabado de subtrair uma caminhonete e colidido o referido veículo em uma lixeira. Assim, existem outras provas autônomas que sustentam o édito condenatório. 2. Não houve ilegalidade na manutenção do regime prisional inicial fechado, porquanto o Tribunal estadual apenas ressaltou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como referência à presença de fatos concretos que fundamentam o regime mais gravoso - crime praticado por três agentes em concurso, mediante o uso de arma de fogo e contra vítima idosa. Assim, em que pese a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a sanção ficar quantificada acima de quatro e abaixo de oito anos de reclusão após a realização da detração penal e a primariedade do Paciente, impõe-se a manutenção do regime fechado para a reprovação e prevenção do crime. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 798.492/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Registre-se que a reiterada jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema, culminou no julgamento do Tema Repetitivo n. 1258, no qual se firmou tese no sentido de que "não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição". No referido julgamento, porém, ressalvou-se a possibilidade de formação do convencimento do magistrado com base em provas autônomas. Por oportuno, segue transcrita a ementa do Recurso Especial n. 1953602 / SP julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual". 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. 4. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). 5. Em guinada jurisprudencial recente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, endossando o voto do Relator, Min. Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". O entendimento foi acompanhado pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC (de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). 6. A nova proposta partiu da premissa de que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 7. Posteriormente, ao julgar o HC n. 712.781/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), a Sexta Turma avançou ainda mais, para consignar que o reconhecimento produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP deve ser considerado prova inválida e não pode lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia, entendimento esse que encontra eco em julgado da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC n. 206.846/SP (relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/02/2022; DJe de 25/05/2022). Em harmonia com essa ratio decidendi, a Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes para justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que vincula o réu aos fatos descritos na denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.721.123/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). 8. Na mesma assentada, o voto condutor do HC n. 712.781/RJ defendeu que o reconhecimento de pessoas é prova "cognitivamente irrepetível", diante do potencial que o ato inicial falho tem de contaminar todos os subsequentes, mesmo que os posteriores observem as balizas do art. 226 do CPP. Com efeito, estudos mostram que, após um reconhecimento, a testemunha pode incorporar a imagem do suspeito em sua memória como sendo a do autor - mesmo que estivesse incerta antes -, fenômeno conhecido como "efeito do reforço da confiança". Assim, se a primeira identificação foi errônea ou conduzida de forma inadequada, todas as subsequentes estarão comprometidas. De consequência, é de se reconhecer que eventual "ratificação" posterior de reconhecimento (fotográfico ou pessoal) falho não convalida os vícios pretéritos. Precedentes da Quinta Turma no mesmo sentido: AgRg no HC n. 822.696/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no HC n. 819.550/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. 9. CASO CONCRETO: Situação em que o recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.654/2018, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. É de se reconhecer a invalidade do reconhecimento pessoal do réu efetuado por duas das testemunhas do delito, se, durante a realização do procedimento, em sede inquisitorial, dentre as quatro pessoas alinhadas, o réu era cerca de 15 cm mais alto que as demais, sem que tivesse sido apresentada qualquer justificativa para o não alinhamento de pessoas de alturas semelhantes. Ademais, esvazia de certeza o reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas, dias após a prisão em flagrante do recorrente por um roubo subsequente ocorrido na mesma agência dos Correios, o fato de que, em um primeiro momento, ambas as testemunhas afirmaram, em sede inquisitorial, que, durante o evento delitivo que não durou mais que 10 (dez) minutos, os dois perpetradores do delito usavam boné que encobria parte de seu rosto, mantinham a cabeça abaixada o tempo todo e ordenavam que as pessoas presentes no local não olhassem para eles. Mesmo tendo uma das testemunhas afirmado, em juízo, ter sido possível identificar, posteriormente, o recorrente com base em consulta às imagens de câmera da agência assaltada, tais imagens não chegaram a ser juntadas aos autos, e enfraquece o grau de certeza da identificação o fato de que a outra testemunha também teve acesso às mesmas imagens, antes de ser ouvida pela primeira vez na delegacia e, naquela ocasião, asseverou não ter condições de reconhecer os autores do roubo, lançando dúvida sobre a nitidez das imagens consultadas. 10. Não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11. Recurso especial provido, para absolver o réu. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Pois bem. No contexto dos autos – em que o Tribunal a quo assevera que os denunciados foram presos na posse de objetos roubados, arma de fogo e do veículo subtraído, o qual estava com a placa adulterada – verifica-se que a condenação foi amparada em elementos que independem do reconhecimento das vítimas. Destarte, considerando os elementos autônomos que levaram a Corte de Origem a manter a condenação, para dissentir do acórdão recorrido e de tais premissas fáticas, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUTORIA FIXADA COM AMPARO EM OUTRAS PROVAS. FONTE MATERIAL INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada nulidade, por violação à formalidades previstas no art. 226 do CPP, é de ver que as instâncias ordinárias se convenceram acerca da autoria delitiva não apenas em razão do ato de reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, mas com amparo em outros elementos probatórios, em especial o testemunho judicial dos guardas civis metropolitanos que prenderam em flagrante o Recorrente, poucos instantes após a prática delitiva, no interior do veículo roubado e de posse de outros bens pertencentes às vítimas. 2. Assim, foram indicadas fontes materiais de prova, concretas e independentes (independente source), sem vinculação com o procedimento de reconhecimento pessoal, capazes de comprovar a autoria delitiva, o que afasta a alegação de nulidade. 3. A inversão do julgado, de maneira a prevalecer a tese de que não existem outras provas idôneas e independentes demandaria nova incursão nas provas, juízo que não se coaduna com o comando da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.469.649/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.) No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, o TJGO rejeitou os aclaratórios aos seguintes fundamentos: "Desta feita, o julgado manifestou expressamente sobre a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico, ao afirmar que as regras dispostas em lei são recomendações e não exigências legais e que houve ratificação do reconhecimento dos acusados em juízo pelas vítimas, fundamento baseado em julgados do STJ e em doutrina, não havendo omissão do acórdão. Ademais, como se sabe os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento com o intuito de viabilizar o manejo de recursos para as instâncias superiores, devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. [...] Verifica-se, portanto, que não há nenhum vício a ensejar o acolhimento dos embargos opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria e a consequente reforma da decisão proferida. Eventual inconformismo com as teses adotadas no acórdão deve ser objeto de recurso próprio." Referido entendimento se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os aclaratórios não se prestam a veicular mero inconformismo da parte embargante. A propósito, confirma-se as ementas dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PREVENÇÃO ENTRE JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando houver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para rediscutir o mérito da causa ou forçar o ingresso na instância extraordinária quando o recurso especial mostra-se inadmissível. 2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela autonomia entre as esferas cível e penal, com regras próprias de fixação de competência, não se verificando hipótese de prevenção entre feitos de naturezas distintas. 3. A pretensão de rediscutir a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova relacionado ao extravio de documentos e à suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Não há contradição no acórdão ao reconhecer que o tribunal de origem examinou minuciosamente os elementos probatórios e, ao mesmo tempo, afirmar que a desconstituição de suas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.618.154/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, IV, DA LEI Nº 8.137/90). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. 2. A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não reapreciar a causa. 3. No caso concreto, verifica-se erro material no nome da recorrente que constou do relatório do acórdão ora embargado. 4. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.824.785/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Instituto Nacional Do Seguro Social (Recorrente) x 2. Juramir Antonio Dos Santos (Recorrido)

ID: 320890744

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5008903-57.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. JURAMIR ANTONIO DOS SANTOS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2216370/PR (2025/0197248-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JURAMIR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIEL SANTOS MEN… REsp 2216370/PR (2025/0197248-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JURAMIR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIEL SANTOS MENDES - SP156927 DANIEL PEREIRA FONTE BOA - SP303331 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 228): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TEMA 692. JULGAMENTO AÇÃO RESCISÓRIA NA 3ª SEÇÃO/TRF4. 1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria. 3. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 4. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade por ser a parte beneficiária de AJG. 5. Reformada a sentença que concedeu o beneficio e revogada a tutela antecipada, fica a parte autora obrigada a devolver os valores recebidos a esse titulo, nos termos do Tema 692 do STJ. 6. A 3ª Seção mo julgamento da Ação Rescisória nº 5020232322019404000, em 26/04/2023, decidiu que - em relação ao modo de se exigir o cumprimento do dever de ressarcir valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada -, deve ser preservado montante capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, não se revelando possível o desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 248-251). Em seu recurso especial, sustenta o recorrente violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o Tribunal a quo omitiu-se na apreciação de matéria especificamente arguida e necessária ao deslinde da controvérsia. Outrossim, alega afronta aos artigos 297; 302, incisos I e III; e 520, incisos I e II e § 5º, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a jurisprudência do STJ "firmou-se no sentido de que o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória posteriormente revogada ocorre nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma" (fl. 261). Diz que "o STJ, ao julgar a Petição nº 12.482/DF, em nenhum momento condicionou a cobrança dos valores à existência de benefício ativo ou superior ao salário- mínimo, mas apenas consignou que essa restituição pode ser feita mediante desconto de até 30% em eventual benefício ativo, nos termos da nova legislação de regência (art. 115, II da Lei nº 8.213/91 na redação da pela Lei nº 13.846/19)" (fl. 262). Ademais, aponta negativa de vigência aos artigos 927, inciso III, do Código de Processo Civil e 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, sustentando que "o STJ, ao reafirmar a tese fixada no Tema 692, autorizando a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apenas limitou os descontos a 30% da renda mensal de eventual benefício ativo" (fl. 263). Diz que "a lei não fez qualquer ressalva a respeito de impedir a efetivação dos descontos quando o valor final da renda (valor líquido) resultar inferior ao salário-mínimo" (fl. 265). Requer o provimento do recurso para que seja autorizada a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos, afastando-se a determinação de inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e para que sejam afastadas as limitações impostas pelo acórdão recorrido na aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. Subsidiariamente, pretende a anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal a quo manifeste-se sobre a matéria federal que embasa a tese discutida nestes autos. É o relatório. A insurgência merece prosperar. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem estabeleceu que embora a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido da possibilidade da realização de descontos em benefícios dos segurados, a fim de assegurar o ressarcimento das parcelas recebidas em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, a quantia resultante não poderia ser inferior a um salário mínimo. Confira-se, no que interessa (fls. 206-207): Afastado o direito à concessão do benefício, resta revogada a tutela antecipação de tutela concedida pelo juiz de origem. Já quanto à devolução de valores recebidos em virtude de tutela provisória posteriormente revogada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/05/2022, acolheu questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo nº 692, com acréscimo redacional, nos seguintes termos: (...) Deve, assim, a parte autora restituir à Autarquia os valores pagos por força da tutela posteriormente revogada, em observância ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, conforme o decidido pela 3ª Seção deste Tribunal no julgamento da Ação Rescisória nº 50202323220194040000, em 26/04/2023, Relator para acórdão o Des Federal ROGER RAUPP RIOS, os valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada são repetíveis, observada a necessidade de garantia do mínimo existencial. O acórdão foi assim ementado (grifei): (...) Assim, revogada a tutela concedida, é de ser reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos a esse título, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar a Ação Rescisória nº 50202323220194040000. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), acolheu a questão de ordem para confirmar a tese disposta no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo de redação para ajuste à nova legislação, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Quanto à restrição imposta pela Corte de origem a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, registro que o entendimento "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, visto que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015, devendo, por isso, ser reformada" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.972/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É legítima a restituição ao Erário de valores pagos a segurado em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição. III - A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015" (1ª T., REsp n. 2.084.815/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 20.10.2023). IV - Rejeitada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 799, é incabível eventual recurso extraordinário para discutir tal matéria, sendo, portanto, inaplicável a Súmula n. 126/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.191/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ainda, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior, "é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para ressarcimento de valores pagos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo possível proceder à execução nos próprios autos, independentemente de previsão de tal ressarcimento no título executivo. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa" (REsp n. 1.780.410/SP, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021) (EDcl no AgRg no REsp n. 1.003.543/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Acerca da revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial n. 1.401.560/MT, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. II - Posteriormente, mediante o julgamento de Questão de Ordem - Pet 12.482/DF -, esta Corte reafirmou o posicionamento adotado no Tema n. 692/STJ, ora referido, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". III - A jurisprudência desta Corte reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.254/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a reforma de decisão que, nos autos da ação proposta por Luciane Perobelli Bello, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos próprios autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, dispensando-se, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.341.757/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Desse modo, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar que a devolução dos valores recebidos pelo recorrido em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada seja feita nos próprios autos, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício ativo do segurado. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Arthur Andrade Alves Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 328385562

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0803892-28.2025.4.05.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ARTHUR ANDRADE ALVES DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RIVAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RHC 215859/PE (2025/0167354-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ARTHUR ANDRADE ALVES DA SILVA ADVOGADO : RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE049225 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FED… RHC 215859/PE (2025/0167354-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ARTHUR ANDRADE ALVES DA SILVA ADVOGADO : RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE049225 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : LUCIANO LUIZ DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ARTHUR ANDRADE ALVES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que denegou a ordem (Habeas Corpus n. 0803892-28.2025.4.05.0000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 mensais. O Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em 12/2/2025, nos autos da Execução Penal nº 9000085-40.2024.4.05.8300, indeferiu pedido de isenção da pena pecuniária imposta a título de restritiva de direitos - STJ, fl. 386. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte regional, que denegou a ordem (e-STJ fls. 300/311). No presente recurso ordinário, a defesa alega que o paciente se encontra em situação de hipossuficiência financeira, sendo trabalhador autônomo sem renda fixa, o que impossibilitaria o pagamento da prestação pecuniária sem comprometer sua subsistência. Argumenta que a imposição de R$ 500,00 mensais compromete o mínimo existencial e configura sanção de caráter confiscatório. Sustenta que foram apresentados documentos comprobatórios da condição econômica precária do paciente, como a carteira de trabalho e negativações no SERASA. Aponta que a decisão impugnada se fundamenta em argumentos genéricos, desconsiderando o contexto fático e social do condenado. Afirma, ainda, que a decisão de manter a prestação pecuniária desconsidera o Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, o qual admite que, havendo hipossuficiência, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo decisão fundamentada que comprove a possibilidade de pagamento da sanção. Menciona, por fim, que a presunção relativa da declaração de hipossuficiência firmada por advogado não foi afastada por provas robustas, em desrespeito ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requer a concessão de liminar para suspender qualquer ato que vise à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a concessão da ordem de habeas corpus, substituindo-se a pena pecuniária por outra medida compatível com a realidade financeira do paciente. A liminar foi indeferida, informações foram prestadas e o Ministério público federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inadimplemento da pena pecuniária por hipossuficiência - pedido de substituição dessa pena por outra compatível com a realidade financeira O Tribunal não acatou o pedido, fundamentando, em resumo, da seguinte forma: [...] Quanto ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, há declaração de seu início, de forma atrasada, em 13/03/2025, conforme fl. 82 do ID 4050000.49781323. Já em relação à alegação de hipossuficiência, observo que a defesa anexou tão somente Cópia da Carteira de Trabalho. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 931, firmou-se a tese de que "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" [...] Destaco, ainda, que o Tema 931 do STJ, quanto à hipossuficiência, trata de egressos do sistema penitenciário brasileiro, não sendo, no caso concreto, a condição do Paciente, pois, ele sequer havia iniciado uma das penas restritivas de direito quando impetrou o habeas . A decisão judicial atacada não se assentou somente na hipossuficiência alegada pelo Paciente, que apesar de ter presunção relativa de veracidade, deve ser observada conforme o caso concreto, porém, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não é o caso dos autos. Não se verifica, portanto, ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo Juízo impetrado, de modo que, patente a sua licitude, conforme bem relatado nas informações prestadas nestes autos, estando em consonância com o Tema 931 do STJ. O voto acima deve ser mantido. Conforme informações prestadas pelo Juízo de origem, por meio de comunicação eletrônica encaminhada a este Juízo em 15/04/2025, a entidade designada para a prestação de serviços à comunidade informou que o executado iniciou o cumprimento da pena em 12/3 /2025 e ali compareceu em apenas duas oportunidades, de modo a adimplir somente 12 (doze) horas de serviços comunitários. Não foram juntados aos autos, até o presente momento, outros comprovantes de cumprimento das penas restritivas de direito - STJ, fl. 386. Como se pode ver, o apenado deixou de comprovar devidamente sua situação de hipossuficiência, como impeditiva do cumprimento da pena pecuniária. De fato, folheando os autos, não encontrei qualquer documento que comprove a impossibilidade financeira do executado de arcar com esse compromisso. Argumenta a defesa, que a presunção relativa da declaração de hipossuficiência firmada por advogado não foi afastada por provas robustas, em desrespeito ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme julgados firmados nesta Corte, a impossibilidade financeira deve ser concretamente comprovada, não bastando o detento estar assistido pela Defensoria Pública: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACÓRDÃO ENTENDEU NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira do réu que justificasse a redução da pena de prestação pecuniária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do agravante, como razão para obstar a exigibilidade da pena de prestação pecuniária, foi comprovada no tribunal de origem e, em não sendo, se o STJ poderia rever o acervo probatório para entender como provada a hipossuficiência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de obstar a cobrança de penas de caráter pecuniário é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira do réu. 5. A hipossuficiência não pode ser presumida apenas pelo fato de o agravante estar assistido pela Defensoria Pública. 6. A revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Cabe ao réu comprovar a hipossuficiência financeira para fins de redução ou isenção da cobrança de penas de caráter pecuniário; 2. A hipossuficiência não pode ser presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública. 3. Tendo o tribunal de origem concluído pela ausência de prova da hipossuficiência, a revisão do entendimento demanda reexame de provas esbarra na Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2056050/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023; STJ, REsp 1.785.383/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24.11.2021. (AgRg no AREsp n. 2.488.765/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a fixação da pena pecuniária em 10 salários mínimos, considerando as condições econômicas do agente. 2. A defesa alega erro na fixação do quantum da prestação pecuniária e sustenta presunção de miserabilidade por ser assistida pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena pecuniária observou os critérios legais, considerando a situação econômica do condenado e a extensão dos danos causados pelo delito. 4. A questão em discussão também consiste em saber se a assistência pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência. III. Razões de decidir5. A fixação da pena pecuniária foi fundamentada na análise das condições econômicas do agente e na extensão dos danos, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal. 6. A alegação de hipossuficiência não foi comprovada pela defesa, não havendo elementos suficientes para justificar a redução da pena pecuniária. O simples fato de ter sido assistido pela Defensoria Pública não é apto a demonstrar, por si só, a condição de hipossuficiente do agravante. 7. O reexame do valor fixado demandaria análise fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação da pena pecuniária deve considerar a situação econômica do condenado e a extensão dos danos causados pelo delito. 2. A alegação de hipossuficiência deve ser comprovada para justificar a redução da pena pecuniária, não sendo presumida diante da assistência pela Defensoria Pública." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, §1º; CP, art. 59; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.792.675/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1540012/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/04/2018; STF, AgRg no REsp n. 2.056.050/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/6/2023. (AgRg no AREsp n. 2.570.899/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 568/STJ, IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MEDIDA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, além do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Não se trata, no caso, de juízo formado "por uma matemática de julgados no mesmo sentido" mas, sim, de aplicação da jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar de superação do enunciado sumular . 2. O Tribunal a quo manteve o quantum determinado a título de prestação pecuniária, apontando que não haveria evidências, nos autos, acerca da impossibilidade de o recorrido arcar com o valor estabelecido. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ. 3. A manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir foi mantida pelo Tribunal a quo de forma fundamentada, não sendo possível sua exclusão. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.927.895/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Além disso, o executado iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços de forma atrasada (iniciou apenas em 12/3/2025, conforme declaração da instituição - STJ, fl. 123; embora o cumprimento tenha sido originário da decisão de 2/10/2024 - STJ, fl. 266 -, sendo que em em 13/11/2024, o executado participou de entrevista inicial no Centro Federal de Medidas, Penas Alternativas e Ressocialização (CEMPRE), a fim de dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito - STJ, fl. 303 -, e em 12/2/2025, o Juízo indeferiu o pedido de isenção da pena de prestação pecuniária, determinando o início de seu cumprimento - STJ, fl. 303), bem como somente compareceu em apenas duas oportunidades, cumprindo apenas 12 horas de serviços, quando deveria ter cumprido 14 horas semanais - STJ, fls. 286/287. Esse fator revela um desinteresse e irresponsabilidade do executado, não apenas uma impossibilidade financeira. Do contrário, ele ao menos estaria cumprindo a pena de prestação de serviços da forma correta. Quanto ao tema 931, desta Corte, conforme bem destacou o Tribunal, somente há que falar em extinção da punibilidade da prestação pecuniária em que o executado comprovar a impossibilidade de arcar, caso cumprida a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos. No caso, o penitente, como visto, tanto não comprovou sua impossibilidade financeira como não cumpriu devidamente a prestação de serviços. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. NOTORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA EXPRESSIVA MAIORIA DE EGRESSOS SEM MÍNIMOS RECURSOS FINANCEIROS. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. DIFICULDADES DE REALIZAÇÃO DO INTENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL ANTE OS EFEITOS IMPEDITIVOS À CIDADANIA PLENA DO EGRESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. De toda sorte, é razoável inferir que referida decisão do STF se dirige àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, geralmente relacionados a crimes de colarinho branco, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício da progressão de regime. Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-052 divulg. 17/3/2015 public. 18/3/2015, grifei). 5. Segundo dados do INFOPEN, colhidos até junho de 2023, 39,93% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 28,29%, por tráfico de drogas, seguidos de 16,16% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 6. Considere-se ainda o cenário d o sistema carcerário, que expõe as vísceras das disparidades socioeconômicas arraigadas na sociedade brasileira, e que evidenciam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e a extrema dificuldade de reinserção social do egresso em geral, na sua desejada inclusão em alguma atividade profissional e na retomada de seus direitos políticos. A propósito, consoante apontado pelo relatório "O Preço da Liberdade: Fiança e Multa no Processo Penal", elaborado pela organização não governamental CONECTAS, "é possível notar como as penas-multa passam a representar outro ônus para aqueles que satisfizeram suas penas restritivas de liberdade ou restritivas de direitos. Assim, mesmo aqueles que cumpriram integralmente suas penas, ainda precisam enfrentar a desproporcionalidade e a crueldade do sistema, já que são obrigados a pagar multas que foram fixadas quando condenados. A depender do perfil do réu, essas multas acabam aprofundando ainda mais a desigualdade econômica e social existente na população apenada, uma vez que após a saída da prisão retornam com frequência para a situaçã o anterior a sua prisão, agora sobreposta com o estigma de ex-preso."[...] "os egressos nestas condições ficam em uma espécie de limbo legal/social, pois essas pessoas já cumpriram suas penas de prisão, contudo estão impossibilitadas de exercer direitos básicos como: efetivo direito ao voto, inscrição em programas sociais, admissão ao serviço público por concurso etc. " 7. É oportuno lembrar que, entre outros efeitos secundários, a condenação criminal transita da em julgado retira direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República de 1988. Como consequência, uma série de benefícios sociais - inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda - lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente da condenação. 8. Ainda na seara dos malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, o art. 64, I, do Código Penal determina que, "para efeito de reincidência: [...] não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação", o que implica dizer que continuará o condenado a ostentar a condição de potencial reincidente enquanto inadimplida a sanção pecuniária. 9. Não se mostra, portanto, compatível com os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito - destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça" (Preâmbulo da Constituição da República) - que se perpetue uma situação que tem representado uma sobrepunição dos condenados notoriamente incapacitados de, já expiada a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, solver uma dívida que, a despeito de legalmente imposta - com a incidência formal do Direito Penal - não se apresenta, no momento de sua execução, em conformidade com os objetivos da lei penal e da própria ideia de punição estatal. 10. A realidade do sistema prisional brasileiro esbarra também na dignidade da pessoa humana, incorporada pela Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, como fundamento da República. Ademais, o art. 3º, inciso III, também da Carta de 1988, propõe a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, propósito com que claramente não se coaduna o tratamento dispensado à pena de multa e a conjuntura de prolongado "aprisionamento" que dela decorre. 11. Razoável asserir, ainda, que a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres contradiz o princípio isonômico (art. 5º, caput, da Carta Política) segundo o qual desiguais devem ser tratados de forma desigual, bem como frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, conforme a expressa e nítida dicção do art. 1º da Lei de Execução Penal: "Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". 12. A benfazeja eficiência do sistema de cobrança de multas por parte do Ministério Público - afinal de contas, se é tal órgão a tanto legitimado e se é o fiscal da legalidade da execução penal, deve mesmo envidar esforços para fazer cumprir as sanções criminais impostas aos condenados - pode, todavia, se revelar iníqua ao se ignorarem situações nas quais, por óbvio, não possui o encarcerado que acaba de cumprir sua pena privativa de liberdade as mínimas condições de pagar tal encargo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de seus familiares. 13. É notória a situação de miserabilidade econômica da quase totalidade das pessoas encarceradas neste país, em que apenas uma ínfima parcela dos presos possuem algum recurso auferido durante a execução penal. Os Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário 14º ciclo SISDEPEN - Período de referência: Janeiro a Junho de 2023, da Secretaria Nacional de Políticas Penais Diretoria de Inteligência Penitenciária indicam que, dos 644.305 presos no país, apenas 23 recebem mais do que 2 salários mínimos por trabalho remunerado no sistema penitenciário. Do restante, 26.377 recebem menos que ¾; 34.152 entre ¾ e 1; e 7.609 entre 1 e 2 salários mínimos. Não bastasse essa escassez de recursos, apenas 795 deste universo de mais de 644 mil presos possuem curso superior, o que sinaliza para uma maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho para a grande maioria dos demais egressos do sistema. 14. Tal realidade não aproveita, evidentemente, presos que já gozavam, antes da sentença condenatória, de uma situação econômico-financeira razoável ou mesmo cômoda, como, de resto, não aproveita os poucos, ou pouquíssimos, condenados financeiramente bem aquinhoados que cumprem pena neste país. Vale mencionar que, do total de 644.305 presos no país, somente 1.798 (menos de 0.5 % deles) cumprem pena pelos crimes de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa . Ainda que somemos a estes também os condenados por outros crimes de colarinho branco (lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta etc), não se tem certamente mais do que 1% de todo o sistema penitenciário com pessoas condenadas por ilícitos penais com alguma chance de serem melhor situadas financeiramente. 15. A estes, sim, deve voltar-se todo o esforço do Ministério Público para executar as penas de multas devidas, e não aos que, notoriamente, após anos de prisão, voltam ao convívio social absolutamente carentes de recursos financeiros e sequer com uma mínima perspectiva de amealhar recursos para pagar a dívida com o Estado. 16. Não se trata de generalizado perdão da dívida de valor ou sua isenção, porquanto se o Ministério Público, a quem compete, especialmente, a fiscalização da execução penal, vislumbrar a possibilidade de que o condenado não se encontra nessa situação de miserabilidade que o isente do adimplemento da multa, poderá produzir prova em sentido contrário. É dizer, presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenciário - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada - permitindo-se prova em sentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do que declarou, pagar a multa. 17. A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino, n. 11.846/2023, abrangeu pessoas "condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor" (destaquei). Isso equivale a dizer que, para o Poder Executivo, é melhor perdoar a dívida pecuniária de quem já cumpriu a integralidade da pena privativa de liberdade e deseja - sem a obrigatoriedade de pagar uma pena de multa até um valor que o Estado costuma renunciar à cobrança de seus créditos fiscais - reconquistar um patamar civilizatório de que até então eram tolhidos em virtude do não pagamento da multa. 18. No caso em debate, o Juízo singular procedeu ao exame das condições socioeconômicas a que submetido o apenado, a fim de averiguar a possibilidade de incidência da tese firmada no Tema 931, o que o levou a concluir pela vulnerabilidade econômica do recorrido. O Tribunal, ao cassar a decisão que reconhecera a extinção da punibilidade do recorrente, aduziu que "a multa, enquanto pena, legitima sua cobrança pelo Ministério Público, não comportando a declaração antecipada de sua extinção pendente seu pagamento e enquanto exigível" (fl. 79), isso sem que tenha o Parquet estadual, em seu recurso de agravo, colacionado aos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar a capacidade financeira do apenado para arcar com o imediato pagamento da pena de multa. 19. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo ser elidida caso esteja demonstrada a capacidade econômica do reeducando. 20 . Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, conforme art. 34, XVIII, "b", regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Carrefour Comércio E Indústria Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 331765817

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5003703-23.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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AREsp 2723287/SP (2024/0305283-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 DIEGO CALDAS RIVAS … AREsp 2723287/SP (2024/0305283-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alíneas "a" e "c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎Regional Federal da 3ª Região,‎ ‎com a seguinte ementa‎ ‎(fl.‎ 306): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROVA PERICIAL. EMPRÉSTIMO. OBJEÇÃO DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, considerando as ponderações apresentadas pela União Federal, indeferiu o pedido da autora, ora agravante, com a determinação de retomada dos trabalhos pericias (ID 270215129). Conforme ressaltado pela ré nos autos originários, houve a formulação de quesitos inéditos, mesmo em relação a algumas aquisições societárias coincidentes nas duas ações anulatórias. 2. Diante da objeção expressa da União quanto ao requerimento de redução do objeto da perícia, torna-se temerário o deferimento do pleito, porquanto implicaria tolher o pleno direito de defesa da fazenda pública. Precedente (ApCiv 0025598-29.2008.4.03.9999, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, DATA: 02/03/2023). 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Opostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎pela ora ‎agravante‎ ‎(fls.‎ 314-317),‎ ‎eles‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ ‎338-343): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão a parte embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Reconheceu que "a decisão agravada, considerando as ponderações apresentadas pela União Federal, indeferiu o pedido da autora, ora agravante, com a determinação de retomada dos trabalhos periciais (ID 270215129). Conforme ressaltado pela ré nos autos originários, houve a formulação de quesitos inéditos, mesmo em relação a algumas aquisições societárias coincidentes nas duas ações anulatórias. Diante da objeção expressa da União quanto ao requerimento de redução do objeto da perícia, torna-se temerário o deferimento do pleito, porquanto implicaria tolher o pleno direito de defesa da fazenda pública” (itens 1 e 2 da ementa). Ademais, conforme previsão do CPC, cabe " ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370). “Poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” (art. 372), mas não está por ela obrigado, pois “apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371). 5. Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados. Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 357-383),‎ a sociedade limitada ‎recorrente‎ ‎aduz ‎que o pedido de utilização da prova emprestada se justifica em razão da economia processual e para se evitar decisões conflitantes, estando amparado no art. 372 do CPC, por serem os quesitos idênticos nas duas ações anulatórias. Explica que, "embora a abertura da via especial esteja respaldada em violações à legislação federal vinculadas à utilização de prova emprestada, nos termos do artigo 372 do CPC, o cabimento do recurso se pauta, também e principalmente, na nulidade do V. Acórdão recorrido por violação aos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, na esteira de inúmeros precedentes deste E. STJ que reconhecem a obrigatoriedade de enfrentamento de fundamentos autônomos oportunamente suscitados pela parte recorrente e que teriam o condão, em tese, de modificar as conclusões do julgador". Discorre sobre o prequestionamento dos dispositivos suscitados por ela. Confecciona tabela comparativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma do STJ (AREsp n° 2040456/PR) para demonstrar o dissídio jurisprudencial, e vocifera que, para a utilização de prova emprestada, o que importa é a manifestação das partes sobre a prova produzida. Propugna, após colacionar ementa e trecho de voto de outro acórdão paradigma (AI 5016349-09.2021.4.04.0000 – TRF da 4ª Região), que a participação específica das partes quanto ao resultado da prova pericial assegurada no processo semelhante permite a utilização da prova emprestada. Revela que busca tão somente discutir o direito ao aproveitamento de prova pericial, o que denota ser inaplicável a Súmula nº 7 do STJ. Explana que "a única diferença entre as perícias seria de que na 'Ação B' também seria elaborados quesitos relacionados a (i) duas outras operações de aquisição de participações societárias e, (ii) à parcela da autuação relacionada à omissão de receita, uma vez que esses pontos não estão em discussão na Ação Anulatória nº 5022827- 98.4.03.6100, cuja prova se pretende aproveitar" (sic). Diz que "jamais foi contrário à elaboração de um novo laudo pericial exclusivamente para eventuais quesitos inéditos das partes". Afirma que pretende o aproveitamento de prova referente aos quesitos repetidos e já analisados pela perícia contábil, mas essa questão não foi acolhida no julgamento dos embargos de declaração. Salienta que o "Acórdão embargado incorreu em um segundo vício de omissão, justamente no tocante de não ter abordado a ampla jurisprudência deste E. STJ, que validou a utilização de prova emprestada desde que assegurado às partes o contraditório sobre a prova" (sic). Frisa ser necessário o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido para que seja determinado novo julgamento dos seus embargos de declaração. Considera que não há discussão com relação ao valor deduzido a título de ágio em cada ano calendário, mas tão-somente a legitimidade do ágio, de maneira que a perícia de uma das ações deveria ser aproveitada como prova emprestada para a outra, nos termos do artigo 372 do CPC. Postula o provimento do recurso. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas pela União (fls. 425-433). O‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 317-318),‎ ‎pelos ‎‎motivos expostos adiante: O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado acerca da produção de prova segundo a persuasão racional do magistrado, destaca-se: (...) O entendimento emanado desta Corte alinha-se perfeitamente à jurisprudência superior. Eventual debate sobre circunstância peculiar do caso concreto, especialmente quanto ao aproveitamento da prova emprestada, implica em revolvimento do arcabouço fático, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. A esse respeito, confira-se: (...) No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022/CPC) e ausência de fundamentação (violação ao art. 489/CPC), pretende a recorrente a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (...) Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ (decisão recorrida alinhada à jurisprudência da Corte Superior), segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, D Je de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ ‎455-472),‎ a recorrente ‎reporta ser genérica a fundamentação da decisão agravada ao tratar da ausência de configuração da negativa de prestação jurisdicional. Enfatiza que "houve claro vício de omissão que, por si só, poderia alterar o que foi decidido na lide: se analisado que na verdade foram apresentados os mesmos quesitos nas duas Ações, restaria demonstrada a incoerência das razões de decidir do V. Acórdão". Assevera que também haveria omissão porque a decisão agravada desconsiderou a jurisprudência do STJ apresentada pela recorrente, que validou a utilização da prova emprestada desde que assegurado o contraditório sobre a prova. Rebate a aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao caso porque discutida a possibilidade jurídica de adoção da prova emprestada na hipótese de apresentação de quesitos diversos, diferentemente das situações em que o juiz, com base no seu livre convencimento, conclui ser desnecessária a prova emprestada. Destaca que apenas requer a valoração jurídica de fatos incontroversos presentes no próprio acórdão recorrido. Advoga a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ, porque "alegações de nulidades processuais, como a decorrente de negativa de prestação jurisdicional, jamais podem ser afastadas com base no fato de que existiria uma 'jurisprudência uniforme' quanto à matéria. Isso porque, nesses casos, a análise quanto à violação da norma federal sempre se dá caso a caso, a partir das peculiaridades de cada caso concreto". Assenta, ao tratar dos julgados de que se valeu a decisão agravada, que "resta superado o óbice da Súmula n° 83/STJ nesse ponto, visto que a Agravante trouxe outros precedentes aplicáveis ao elemento de defesa trazido, bem como demonstrou a inaplicabilidade das decisões trazidas em sede de juízo de admissibilidade". Requer,‎ ‎ao‎ ‎final,‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎agravo. É o relatório. Decido. Embora seja caso de conhecimento do agravo, nota-se que o recurso especial não pode ser conhecido. Segundo o entendimento cristalizado na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É consabido que o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ‎‎por não ser‎ ‎função‎ ‎do Tribunal da Cidadania ‎atuar‎ ‎como‎ ‎uma‎ ‎terceira‎ ‎instância‎ ‎na‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎das‎ ‎provas. Na hipótese em tela, não é possível afastar o citado óbice sumular, uma vez que o acórdão recorrido, forte no contexto fático-probatório dos autos, considerou acertada a decisão combatida por agravo de instrumento, nos seguintes termos (fl. 299): Do que consta dos autos originários (ID 245128180), a parte autora formulou pedido de (i) sobrestamento da elaboração de prova pericial até a finalização da perícia em andamento na Ação Anulatória n° 5022827-98.2018.4.03.6100; (ii) caso se entenda pela necessidade de prosseguimento do feito, que seja reconhecido que a prova pericial merece ser realizada unicamente para os aspectos que não são objeto da perícia em andamento na Ação Anulatória n° 5022827-98.2018.4.03.6100, devendo ser reduzidos os honorários periciais para os itens em questão. Intimada a se manifestar, a União Federal sustentou a perda do objeto em relação ao pedido de suspensão do processo, devido à conclusão dos trabalhos periciais naqueles autos e, no que concerne ao pleito subsidiário, registrou sua oposição porque, conquanto algumas aquisições societárias realmente coincidam nos dois feitos, aqui formulamos, mesmo em relação a elas, novos quesitos, inéditos quando comparados aos elaborados naquela outra anulatória (ID 259115203). A decisão agravada, considerando as ponderações apresentadas pela União Federal, indeferiu o pedido da autora, ora agravante, com a determinação de retomada dos trabalhos pericias (ID 270215129). Conforme ressaltado pela ré nos autos originários, houve a formulação de quesitos inéditos, mesmo em relação a algumas aquisições societárias coincidentes nas duas ações anulatórias. Diante da objeção expressa da União quanto ao requerimento de redução do objeto da perícia, torna-se temerário o deferimento do pleito, porquanto implicaria tolher o pleno direito de defesa da fazenda pública. (negritei) Conforme visto, o acórdão objurgado, analisando o histórico dos atos processuais e os documentos, considerou temerária a redução do objeto da perícia, a fim de se evitar afronta ao pleno direito de defesa do ente federativo recorrido. Nesse panorama, para se decidir sobre o empréstimo da prova pericial contábil seria necessário examinar se os quesitos da perícia contábil já produzida são, ou não, idênticos aos apresentados na ação anulatória originária, o que, indubitavelmente, demandaria revolvimento de fatos e prova. Na peça recursal, a recorrente explana que "a única diferença entre as perícias seria de que na 'Ação B' também seria elaborados quesitos relacionados a (i) duas outras operações de aquisição de participações societárias e, (ii) à parcela da autuação relacionada à omissão de receita, uma vez que esses pontos não estão em discussão na Ação Anulatória nº 5022827- 98.4.03.6100, cuja prova se pretende aproveitar" (sic). Isso reforça a constatação de que o Tribunal de origem, para o deslinde da controvérsia sobre o aproveitamento da prova emprestada, partiu de argumentos de natureza eminentemente fático-probatória, de maneira que esta senda recursal não é espaço adequado para a análise da matéria suscitada pela recorrente, pois necessária análise profunda das duas ações anulatórias. Nessa linha de compreensão, firmou-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania há muito tempo, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 503 DO CPC. COMANDO GENÉRICO, INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. (...) II. Segundo consta do acórdão recorrido, "o objeto do laudo pericial que se pretende admitir como prova emprestada é diverso do aqui discutido, na medida em que aquele discute questões regulatórias relacionadas ao cálculo do CVU (Custo Variável Unitário) enquanto aqui se discute a cobrança de valores devidos pela agravada ao mercado nas liquidações financeiras em razão de ter recebido pagamento por energia que supostamente não teria sido entregue". Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. (...) V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 693.084/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016, grifei) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao rejeitar a prova emprestada requerida pela ora agravante, se baseou no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, rever tal conclusão, atinente ao livre convencimento motivado pelo Juiz ao realizar a instrução do feito, implica reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 455.879/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014, destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERÍCIA NO RESERVATÓRIO DO CONSUMIDOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ANÁLISE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A análise quanto à impossibilidade da utilização de prova emprestada, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 465.188/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 15/4/2014, negritei) Por oportuno, registra-se que o mesmo impedimento para admissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorre no caso apreciado (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.417/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). De outra banda, segundo as razões recursais, a recorrente pretende o aproveitamento de prova referente aos quesitos repetidos e já analisados pela perícia contábil realizada na ação anulatória semelhante, mas essa questão não teria sido acolhida no julgamento dos embargos de declaração, que seria viciado pela omissão. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, tem-se que a matéria submetida à Corte local foi decidida fundamentadamente, nos seguintes termos (fl. 341): (...) A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Reconheceu que "a decisão agravada, considerando as ponderações apresentadas pela União Federal, indeferiu o pedido da autora, ora agravante, com a determinação de retomada dos trabalhos periciais (ID 270215129). Conforme ressaltado pela ré nos autos originários, houve a formulação de quesitos inéditos, mesmo em relação a algumas aquisições societárias coincidentes nas duas ações anulatórias. Diante da objeção expressa da União quanto ao requerimento de redução do objeto da perícia, torna-se temerário o deferimento do pleito, porquanto implicaria tolher o pleno direito de defesa da fazenda pública” (itens 1 e 2 da ementa). Ademais, conforme previsão do CPC, cabe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370). “Poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” (art. 372), mas não está por ela obrigado, pois “apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371). Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. (...) Portanto, a alegação de nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, que não teria enfrentado fundamento autônomo suscitado pela parte recorrente e que teria o condão, em tese, de modificar as conclusões do julgador não passa de tese abstrata, despida de sustentação na realidade dos autos. Nessa toada, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não enseja a nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Isso porque "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Desse modo, no caso sub examine, não se tem omissão, mas, sim, inconformismo com o resultado do acórdão impugnado. Nessa esteira de intelecção, tem-se que a decisão contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, haja vista que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado, apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão, como ocorreu no caso. A propósito, veja-se a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO STJ. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO NO FEITO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. (...) 2. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1ª, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em honorários recursais. (AgInt no AREsp n. 2.217.845/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.003.831/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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1. Reinaldo Maximo De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 330895746

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211984-66.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA

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HC 1010411/RJ (2025/0211984-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO : REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA - RJ134652 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1010411/RJ (2025/0211984-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO : REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA - RJ134652 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : EMANOEL VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EMANOEL VIEIRA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0821303- 65.2024.8.19.0204. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 56 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, do Código Penal – CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para aplicar o concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo e fixar a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fls. 25/26): "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, §2º, III DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE OS APELANTES TINHAM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INJUSTO NÃO TRANSUENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NUMERAÇÃO DO CHASSIS DIVERGENTE DA ORIGINAL. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. EFEITO DEVOLUTIVO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HETEROGÊNEO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – A autoria e materialidade do delito de receptação ficaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligidas aos autos, restando comprovado que o apelante sabia da origem criminosa do bem – motocicleta Honda CG 160 FAN – pois as circunstâncias que os fatos ocorreram, constante na fuga, aliado ao laudo pericial que atestou a adulteração do sinal identificador do veículo, são suficientes para sua qualificação, bem como a motocicleta estar sem placa adulterada e sem documentação, justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa, o que afasta o pleito de absolvição por fragilidade probatória e a desclassificação para a modalidade culposa do delito. (2) DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – por se tratar de crime não transeunte - que deixa vestígios – quais sejam – alterações nas numerações originais do veículo – é imprescindível a produção de prova pericial, conforme disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal. E, no caso em análise, afere-se que foi constatado, por perícia técnica, que o chassi da motocicleta estava adulterado, mostrando-se, igualmente, acertado o decreto condenatório pelo crime do artigo 311, §2º, inciso III, do Estatuto Repressor. RESPOSTA PENAL – A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, com esteio no efeito devolutivo da apelação, a resposta penal para aplicar o concurso formal próprio heterogêneo entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, uma vez que o apelante, com uma só ação, conduziu a motocicleta produto de roubo e com o chassi adulterado, procedendo à majoração da reprimenda no quantum 1/6 (um sexto), considerando o número de infrações – 02 (duas) –, conforme preceitua o artigo 70, primeira parte, do Código Penal, e a jurisprudência pátria, aquietando a pena final em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, por ser o réu reincidente." No presente writ, a defesa sustenta que a sentença condenatória foi baseada exclusivamente em provas colhidas na fase investigatória, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal – CPP. Alega que o paciente não tinha ciência de que a motocicleta estava adulterada ou era produto de crime, e que os depoimentos dos policiais não são suficientes para lastrear a condenação. Requer, em liminar, a concessão da liberdade provisória e a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para absolver o paciente ou, subsidiariamente, estabelecer regime inicial mais brando. A decisão de fls. 99-101 indeferiu o pedido liminar e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, mas caso conhecida, pugna pela denegação da ordem (fls. 109-113). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim como destacado na decisão que indeferiu a liminar. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de oficio, como asseverou a decisão que indeferiu a medida liminar. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a absolvição do paciente, sob o argumento de ausência probatória, subsidiariamente, pretende o impetrante a fixação de regime menos gravoso. A condenação do paciente, proferida pelo Juízo de primeiro grau, foi baseada nos seguintes fundamentos (fls. 44/45): [...] A materialidade e a autoria dos delitos decorrem do APF de Id. 139344976, do R.O. de Id. 139344977, do R.O. Aditado de Id. 139344978, dos Termos de Declaração de Id. 139344979 e 139344980, do Auto de Apreensão de Id. 139344981, do PRODERJ de Id. 139344989, do R.O. n° 034-10939/2024 referente ao roubo da motocicleta de Id. 139344991 e do depoimento das testemunhas de acusação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A testemunha MATEUS DA SILVA NOGUEIRA GONÇALVES, proprietário do veículo receptado, declarou: "que foi vítima de roubo; que no dia estava em uma rua escura e não conseguiu reconhecer; que chegaram e o abordaram, colocando uma arma em seu rosto; que levaram seus pertences." O Policial Militar ANDRE SANTANA CALMON DE SOUZA narrou: "que se recorda dos fatos; que se recorda do acusado; que estavam em patrulhamento de rotina por volta de 00h/01h da manhã; que eram duas viaturas; que a primeira viatura avistou três elementos em uma moto, sem capacete e a moto sem placa; que tentaram realizar a abordagem, mas não conseguiram; que a segunda viatura em que estava conseguiu abordar e realizar a revista; que não encontraram drogas; que eram duas mulheres na garupa; que ao consultar a moto encontrou o último número do chassi possivelmente adulterado e o motor constando como roubado; que ao perguntar de quem era a moto, o condutor disse que era de um amigo; que teria pego a moto para levar as meninas em casa; que foi encontrado antecedentes criminais do condutor; que o acusado não indicou quem era o amigo; que o chassi estava adulterado; que não apresentou documentos da moto; que não conhecia o acusado; que o condutor só parou quando a viatura fechou a motocicleta na calçada; que a sirene estava ligada; que estavam possivelmente alcoolizados." O Policial Militar DOUGLAS ALBERT PEREIRA BERNARDO relatou: "que se recorda dos fatos; que se recorda do acusado; que estavam em patrulhamento em Realengo, na Estrada da Água Branca, por volta de 01h da madrugada; que avistaram uma motocicleta com três ocupantes; que estavam em velocidade alta; que estavam sem capacete; que ao realizar a abordagem, o condutor jogou a moto para cima da calçada; que a moto estava sem placa; que ao realizar a checagem dos identificadores perceberam que o chassi estava aparentemente adulterado e a numeração do motor constou como roubado; que diante dos fatos conduziram o condutor para a Delegacia de Polícia; que o acusado disse que a moto era de um amigo; que o acusado não identificou quem era o amigo; que não apresentou documentos." Na oportunidade do seu interrogatório, o acusado asseverou: "que estava na casa da namorada; que chegou uma amiga da namorada pedindo ajuda; que ela bateu no portão dizendo que o namorado dela tinha ido embora e que estava sem a chave; que eles tinha acabado de chegar do show do Belo; que ela estava alcoolizada; que o interrogando atravessou a rua, se encaminhando para uma praça e pediu a moto emprestada a um rapaz que estava sentado; que conhecia o rapaz de vista, das vezes que dormia na namorada; que o nome dele é Gustavo ; que ele atende pelo nome de Gugu; que pediu a moto emprestado para ele; que pegou a moto, colocando a namorada e a amiga na garupa; que foi até o rapaz para encontrar a chave, mas não estava; que ao retornar bateu de frente com a viatura; que não sabia que a moto era irregular; que estava trabalhando; que a moto aparentava ser nova; que o rapaz estava com o capacete no banco da praça; que só estava sem placa." Os depoimentos dos Policiais Militares, em juízo, estão em perfeita sintonia com as declarações prestadas em sede policial, bem como acordo com todo o acervo probatório juntados nos autos, incidindo no presente caso o enunciado 70 do TJRJ. Restou comprovado o delito tipificado no artigo 180, caput, do CP, eis que o réu, livre e conscientemente, adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber: o veículo da marca Honda, modelo CG 160 FAN, cor cinza, ano 2024 e placa SRR3E72, era produto de roubo, conforme registro de ocorrência n° 034-10939/2024, em Id. 139344991. Também restou comprovado o delito do artigo 311, §2°, III, do CP, visto que o acusado estava de posse de um veículo automotor com sinal identificador que deveria saber estar adulterado ou remarcado, eis que conduzia o veículo motocicleta da marca Honda, modelo CG 160 FAN, cor cinza, ano 2024, placa SRR3E72 e número de chassi adulterado por remarcação., conforme laudo de Id. 153897401. Não merece prosperar a versão apresentada pelo acusado de que a moto era emprestada, eis que em total O dolo restou comprovado através das circunstâncias do fato, eis que não apresentou a documentação e nem arrolou o suposto dono como testemunha para prestar esclarecimentos em juízo. A defesa não traz aos autos prova no sentido de que o acusado não tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta e que não sabia da adulteração do motor, forma do artigo 156 do CPP. Ressalto que o TJRJ vem se posicionando no sentido de que no crime de receptação a prova de desconhecimento da origem do bem cabe a defesa, conforme passo a transcrever (...). O entendimento adotado pela Corte local está alinhado ao entendimento desta Corte, no sentido de que, "[...] no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) No presente caso, a defesa não logrou êxito em provar o desconhecimento do paciente quanto à origem ilícita do bem. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos o paciente foi abordado em situação bastante duvidosa, pois estava em uma motocicleta sem placas, sem capacete e com outras duas mulheres; quando indagado, relatou que a motocicleta era emprestada, não detendo qualquer documento que comprovasse a origem do bem, inclusive, nem sequer apontou quem seria o proprietário da motocicleta. Desse modo, o contexto delineado nos autos não permite acolher a tese de desconhecimento da ilicitude e, por consequência, ausência de dolo. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/08/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição a revisão criminal fora do art. 621 do CPP, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, que protege a coisa julgada (AgRg no HC n. 694.410/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/5/2022). 3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 4 . Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 742.304/SC, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS, DOIS, INCLUSIVE, EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada pela Corte de origem em razão da prática de diversos atos infracionais, sendo que dois equiparados ao crime de tráfico de drogas cometidos pelo paciente em período não muito distante dos fatos apurados na ação penal que originou o presente mandamus. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mediante fundamentação que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, tal como no caso em apreço. 2. É inviável que este Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação mandamental, adentre às razões de fato e de direito adotadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, para fins de desconstituir condenação criminal sob a alegação genérica de falta de provas. 3. Ademais, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, "[...] no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018). No presente caso, a defesa não logrou êxito em provar o desconhecimento do paciente quanto à origem ilícita do bem. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o paciente afirmou que os bens apreendidos são objetos que os usuários de drogas deixam no local para trocar por entorpecentes, e que os teria recebido sem nota fiscal e por valor abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 944.894/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ainda, sabe-se que a via estreita do habeas corpus não autoriza reexame das provas produzidas, ao passo que descabe a rediscussão da existência ou não de provas suficientes para a condenação do paciente. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NARRATIVA DOS FATOS E DEFINIÇÃO JURÍDICA EM CONFORMIDADE COM O TIPO PENAL. DOSIMETRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRIVIÉGIO PREVISTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM RECEPTADO ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BEM REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE SOFREU TRANSTORNOS COM A PRISÃO, ALÉM DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da fungibilidade recursal, a petição de recurso ordinário em habeas corpus deve ser recebida como agravo regimental, uma vez que interposta no quinquídio legal. 2. A instância ordinária, com base no acervo probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade delitiva, bem como pela suficiência de prova quanto ao elemento subjetivo do tipo penal. Rever esse entendimento, como pretende a Defesa, com o fim de absolver o paciente por insuficiência de provas ou desclassificar a conduta em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo, demanda, impreterivelmente, reexame fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus. 3. Inexiste ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a narrativa dos fatos e a definição jurídica está em conformidade com o tipo penal do crime de receptação qualificada no exercício da atividade comercial, tendo em vista que a denúncia narrou que o acusado adquiriu, pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em proveito próprio, sabendo ser tal bem produto de crime, 01 (um) celular LG Prime Plus, avaliado em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Ademais, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, "Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela majoração da pena de um delito praticado com dolo eventual (art. 180, § 1.º, do Código Penal) em detrimento de um crime praticado com dolo direto (art. 180, caput, do Código Penal), pois o legislador objetivou apenar mais gravemente aquele que sabe ou devia saber que o produto era de origem criminosa e, ainda sim, dele se utilizou para a atividade comercial ou industrial" (HC 186.066/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2013, DJe 15/2/2013). 5. Inviável a aplicação do privilégio previsto no § 5º do art. 180 do Código Penal, uma vez que o bem receptado não foi considerado de pequeno valor, porquanto ultrapassou o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 6. O Tribunal de origem destacou a maior reprovabilidade da conduta do acusado para valorar negativamente as consequências do crime, em razão do transtorno gerado ao terceiro de boa-fé que foi preso em razão dos fatos, teve que contratar advogado para lhe auxiliar no Inquérito e efetuar o pagamento de fiança para ser solto, bem como sofreu prejuízo patrimonial em razão da devolução do celular que havia comprado. 7. Petição de recurso ordinário em habeas corpus recebida como agravo regimental, desprovido. (AgRg no HC n. 667.040/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório. 2. Na hipótese, verifica-se que, por inércia da defesa técnica, não houve a interposição de recurso de apelação contra a sentença penal condenatória, mas apenas a impetração de habeas corpus perante a Corte local, a qual, dentro dos estreitos limites do mandamus, destacou que a condenação do paciente foi devidamente fundamentada nas provas produzidas em fase de instrução, apontando a falta de credibilidade da versão do acusado, diante da incoerência com os depoimentos das testemunhas. Assim, a desconstituição dessas premissas, para fins de eventual absolvição por ausência de provas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do writ, notadamente nos autos de condenação já transitada em julgado. 3. Quanto à dosimetria da pena, constata-se que a Corte local adotou entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n. 644.572/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 776.257/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO E O INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático-probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes. 3. Na espécie, é incabível o afastamento do animus necandi, uma vez que o Tribunal de origem, em análise ao acervo probatório, consignou que o corréu estava armado e os dois agentes tinham o mesmo desígnio de roubar, assumindo o risco de matar a vítima pelos disparos efetuados. Diante disso, considerando a dinâmica dos fatos descritos no acórdão da apelação acerca do crime de tentativa de latrocínio, não há que se falar, na via estreita do writ, em desclassificação do delito. 4. Quanto à fração de redução pela tentativa, "a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (HC 527.372/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso, o acórdão consignou que "os disparos de arma de fogo foram efetuados quando o apelante e seu comparsa tentavam se evadir de posse do veículo e demais objetos subtraídos", e concluiu que o iter criminis percorrido foi intermediário. No caso, não há ilegalidade na escolha da fração de 1/2 de redução. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 653.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova da materialidade e autoria delitiva, especialmente porque o depoimento prestado pelos policiais se harmoniza com o conjunto probatório dos autos. O Juízo sentenciante fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena, considerando a reincidência do paciente (fl. 47). O Tribunal local manteve o regime fechado para cumprimento da pena, “pois embora o quantum de pena permita, a princípio, o cumprimento da expiação no regime semiaberto, deve ser considerada a reincidência do réu” (fl. 36). A pena do paciente foi estabelecida em 04 (quatro) nos e 1 (um) mês de reclusão, portanto, a fixação do regime fechado decorre de disposição legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, ante a reincidência do paciente. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Madeireira Vitoria Ltda (Embargante) x 2. Fazenda Nacional (Embargado)

ID: 333271958

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5007580-97.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MADEIREIRA VITORIA LTDA (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

YAN CESAR RODRIGUES DE MELO

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MARISTELA KAMINSKI MOTTER

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LOUZIANNY ANSELMO MACHADO MOREIRA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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EDcl nos REsp 2079775/PR (2023/0203616-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : MADEIREIRA VITORIA LTDA ADVOGADOS : VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 LOUZIANNY ANSELMO MACHADO MOREIRA … EDcl nos REsp 2079775/PR (2023/0203616-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : MADEIREIRA VITORIA LTDA ADVOGADOS : VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 LOUZIANNY ANSELMO MACHADO MOREIRA - PR053227 MARISTELA KAMINSKI MOTTER - PR105375 YAN CESAR RODRIGUES DE MELO - PR094914 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios, opostos MADEIREIRA VITORIA LTDA, à decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 172): RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULAS N. 284 E 283/STF. DECISÃO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. APELO NOBRE CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença relativo ao Mandado de Segurança Coletivo n. 5001462-28.2010.4.04.7009/PR, tendo a ora Recorrente requerido que fosse certificado "o trânsito em julgado parcial da demanda apensada, especificamente no tocante à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" (fl. 9). O Juízo de Primeiro grau acolheu o "cumprimento como petição (em razão da requerente não poder peticionar nos autos originários) a fim de reconhecer o trânsito em julgado parcial do Mandado de Segurança Coletivo n. 5001462-28.2010.4.04.7009, em 16/11/2020, no que diz respeito a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores atinentes ao ICMS destacado na nota fiscal, respeitada a prescrição e forma de compensação determinada pelo Tribunal" (fl. 35). A União apelou ao Tribunal de origem, que proveu o recurso, em acórdão assim ementado (fl. 71): TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CERTIDÃO. DESCABIMENTO. Ainda que se reconheça juridicamente a existência de trânsito em julgado, em separado, dos capítulos da sentença, tal não implicaria à praxe de certificação de trânsito em julgado parcial Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela Corte local (fls. 95-101). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente alegou, de início, que a Corte local "deu interpretação disforme aos artigos 14, 327, 356, 489, §1°, 492, 523, 535, 927, I e III, §§ 3° e 4°, 1.002, 1.009, 1.013, 1.015, 1.022, do Código de Processo Civil" (fl. 111). Afirmou que "o instrumento escolhido pela União Federal para impugnar a decisão interlocutória (apelação) se mostrou equivocado, pelo que não deverá ser conhecido, sob pena de infringir o disposto nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil" (fl. 114). Sustentou que (fl. 116): Incorre o Desembargador Relator em decisão ultra petita ao apreciar matéria diversa à demandada, em vias de que se ateve à apreciação do não tangenciado no recurso de apelação: "a impossibilidade de certificação do trânsito em julgado parcial da sentença/acórdão." Com fundamento nos artigos 141, 389 e 492 do Código de Processo Civil', forçosa a reanálise do preconizado, vez que não apenas excede a temática da ação de cumprimento de sentença, como também decide de forma contrária ao ponto incontroverso entre as partes: a possibilidade de autonomia entre os capítulos da sentença quando da regência do Código de Processo Civil de 2015. Alegou que (fl. 117): No caso em comento, vê-se que a União Federal apenas busca revisitar as questões processuais táticas havidas no mandamento constitucional coletivo, do qual advém este cumprimento de sentença. A aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 deveria ter sido debatida àquela oportunidade, sendo precluso o debate em sede de agravo de instrumento do cumprimento de sentença, distribuído para fruição do direito reconhecido ao substituído processual. Na perspectiva da eficácia preclusiva, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução da ação mandamental, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada'. Os ditames retro expostos encontram-se referenciados nos artigos 223 e 494 do Código de Processo CiviI, de modo que a irresignação da União não poderá alterar qualquer dos atos processuais tomados no transcorrer da demanda. Aduziu que (fl. 118): Como há de se verificar por inúmeras decisões proferidas ainda no ano 2023 pela Vice-Presidência da Corte Regional, não há mais óbice à certificação do trânsito parcial, em vias da alteração do entendimento da Corte como todo, à luz do IRDR 18. [...] Em vias de que fora suscitado referido ponto em sede de embargos de declaração, não tendo sido esse enfrentado referido ponto. Haverá de ser declarada nula, com fundamento nos artigos 489, §1° e 1.022 do Código de Processo Civil, padecendo de reanálise. Sustentou não haver "nada na legislação que exige a extinção do processo para a formação da coisa julgada. E, dentro desta perspectiva, há legitimidade ativa do substituído processual para solicitar o cumprimento parcial do capítulo autônomo da sentença que não comporta mais recurso" (fl. 127). Asseverou que o art. 1.054 do Código de Processo Civil não seria aplicável ao caso, nos seguinte termos (fl. 130): [A] inovação trazida pelo artigo 1.054 do Código de Processo Civil somente atingirá os processos iniciados após a vigência do Novo Código de Processo Civil - entendendo-se como referencia para a constatação do início do processo a data do protocolo da petição inicial. Noutros termos, nos processos já em curso quando da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil a questão prejudicial, para ser atingida pela autoridade da coisa julgada, exigirá a propositura de ação declaratória incidental [...] Noutro passo, assim como previamente externado neste tópico, não está a se debater questão prejudicial (hipótese de ampliação objetiva do processo), mas apenas e tão somente a certificação do parcial trânsito em julgado do mandamento constitucional coletivo impetrado pela substituta processual Associação Comercial Industrial de Ponta Grossa. Em vias de que não está a se debater pontos controvertidos relativos ao mérito da ação mandamental, inoperante se mostra o artigo 1.054 do Código de Processo Civil. Argumentou, ainda, que (fls. 132-134): Os pedidos formulados em cumulação simples são (a) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e (13) exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em que pese a aproximação dos Temas 69 e 118 do Supremo Tribunal Federal, não se pode dizer que interdependentes. Vê-se que a independência das requisições dá azo à cindibilidade da sentença, ao passo que essa poderá subdividir-se em unidades autônomas e independentes, ao lume do descrito nos artigos 327, 356, 523 e 535 do Código de Processo Civil. Explica-se. Discorrem os artigos 4° e 6° do Código de Processo Civil, sobre a princípio da celeridade processual. Nesse mesmo espeque preconiza o artigo 356 sobre a possibilidade de apreciação parcial do mérito no momento em que os autos estiverem em condição de imediata resolução. Reitera-se que há deliberação expressa acerca da possibilidade de execução imediata da parcela incontroversa da sentença (cumprimento de sentença), se mantendo sobrestada a questão imatura. Inclusive, discorre o artigo 523 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de liquidação da parte incontroversa. Afirma-se a aptidão de operar-se o trânsito em julgado sobre cada parte autonomamente destacada (progressivamente) e a possibilidade de execução imediata da parte incontroversa. Afirmou que (fl. 135): Levando-se em consideração que a União Federal, aos autos de mandamento constitucional coletivo n° 5001462-28.2010.4.04.7009, distribuído pela substituta processual Associação Comercial Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), apenas impugnou o capítulo do acórdão concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cotins", deixando de tangenciar o debate relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão de mérito foi passível de fracionamento, ao lume do elencado nos artigos 356, 523 e 535 do Código de Processo Civil. No mais, alegou que "o Código de Processo Civil de 1973 continha em seus preceitos a progressividade dos capítulos da sentença" (fl. 135). Por fim, requereu o provimento do recurso a fim de que fosse anulado ou reformado o acórdão recorrido. Apresentadas contrarrazões (fls. 145-155), o recurso foi admitido na origem (fl. 158). Em decisão de fls. 172-180, conheci, em parte, do apelo nobre para desprovê-lo nessa extensão. No presente recurso integrativo, a Embargante alega que a decisão embargada "incorreu em omissão, vez que decidiu de forma diversa da jurisprudência do próprio tribunal, bem como, deixou de enfrentar pontos suscitados pela requerente e essenciais ao adequado deslinde da controvérsia" (fl. 187). Afirma que (fls. 187-189): [...] houve relevante alteração de posicionamento do órgão julgador prolator da decisão embargada, circunstância que demanda, de consequência, a aplicabilidade do novo entendimento às demandas similares, em homenagem à regra do artigo 926 do Código de Processo Civil. [...] Em julgado recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao Agravo Interno no Agravo Interno em Recurso Especial n° 2038959/PR proposto pela União Federal em face da decisão monocrática do Relator, ministro Herman Benjamin, que admitiu, na espécie, a coisa julgada parcial, referente a capítulo autônomo da sentença. [...] Há pontos fulcrais do Recurso Especial que exigem reexame. De fato, o pronunciamento judicial quedou omisso no tocante à possibilidade de trânsito por capítulos expressa no IRDR 18 do Tribunal Regional Federal da 4a Região, referendada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Aglnt no Recurso Especial n° 1.924.765/RS e ratificada através do Tema n° 28 (Recurso Extraordinário n° 1.205.530/SP), em Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Deixou de tratar, ainda, acerca da delimitação da controvérsia à aplicabilidade do artigo 1.054 do Código de Processo Civil à hipótese (eis que correspondente à impossibilidade de questão prejudicial ser alcançada pela coisa julgada), quando a temática dos autos versa sobre a possibilidade de certificação do parcial trânsito em julgado do mandamus, independentemente de data da impetração mandamental, isto é, se anterior ou posterior ao Código de Processo Civil. Não observou, ainda, a regra do artigo 14 do Código de Processo Civil para a resolução do caso, que evidencia a plena viabilidade de cumulação de prestações e independência das requisições, dando azo à cindibilidade da sentença (artigos 327, 356, 523 e 535 da lei processual), e, de conseguinte, à possibilidade de execução imediata da parcela incontroversa do julgado. Decorrido o prazo para apresentação de resposta (fl. 198), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, uma das controvérsias veiculadas no presente recurso especial diz respeito à possibilidade de certificação do trânsito em julgado parcial do mandado de segurança coletivo. No ponto, o apelo nobre foi desprovido nos seguintes termos, confira-se (fls. 177-179; grifos no original): [...] Por fim, quanto ao mérito propriamente dito, o recurso especial deve ser desprovido. O Tribunal local deu provimento ao recurso fazendário para obstar a certificação parcial do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 74-76): Compulsando os autos do mandado de segurança coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009/PR, impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIALINDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA/PR (demanda cuja a certificação de trânsito em julgado parcial foi requerida por MADEIREIRAVITÓRIA LTDA. no presente cumprimento individual de sentença), verifica-se que o feito se encontra atualmente sobrestado na Vice-Presidência deste Tribunal. Verifica-se ainda que em 31-03-2020 a Vice-Presidência deste Tribunal proferiu decisão indeferindo o pedido de certificação do trânsito em julgado parcial formulado por filiado da associação impetrante, nos seguintes termos (evento 179): [...] Assim sendo, embora o sistema jurídico considere a existência da coisa julgada dos capítulos da sentença separadamente, isso não significa a obrigatoriedade da certificação do trânsito em julgado parcial, devendo ser respeitada a unicidade e indivisibilidade da ação. Portanto, indefiro o pedido formulado no evento 176. [...] Nesse caso, considerando que o mandado de segurança coletivo ainda está tramitando neste tribunal, e considerando ainda a prolação de decisão pela Vice-Presidência afastando a possibilidade de certificação do trânsito em julgado parcial para fins de propositura de cumprimento individual de sentença, não poderia a juíza do cumprimento de sentença ter deferido afiliado da associação impetrante provimento no sentido oposto. Assim, impõe-se acolher a apelação da União para efeito de afastar-se a certificação do trânsito em julgado parcial, em conformidade, de resto, com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CERTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. A certificação do trânsito em julgado parcial de capítulo do decisum, para fins de cumprimento ou outra finalidade para a qual aparte requerente pretenda utilizar, é matéria ainda controversa nos Tribunais. 2. Conquanto o sistema jurídico considere a existência da coisa julgada dos capítulos da sentença separadamente, isso não significa a obrigatoriedade da certificação do trânsito em julgado parcial, devendo ser respeitada a unicidade e indivisibilidade da ação. 3. Agravo interno improvido. (Agravo Interno na Apel/Reex nº 5038498-20.2013.4.04.7100/RS, Rel. Fernando Quadros da Silva, Primeira Seção, Data da Decisão: 07/07/2022). AGRAVO INTERNO. CERTIFICAÇÃO PARCIAL DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. - Incabível a certificação parcial do trânsito em julgado tendo em vista a unicidade da ação, ou seja, não ser possível o fracionamento da decisão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo Interno na Apel/Reex nº 5006971-85.2015.4.04.7001/PR, Rel. Fernando Quadros da Silva, Primeira Seção, Data da Decisão: 04/08/2022). Irretocável a conclusão do Tribunal Regional, que se encontra em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. A propósito, confiram-se os seguintes arestos, julgados de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso versando o mesmo mandado de segurança coletivo objeto desta lide: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: Aglnt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.2. Agravo Interno do INSS desprovido.(AgInt no REsp 1.553.568-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/3/2020) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024; sm grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CPC/1973. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. 2. A decisão que deu provimento ao Recurso Especial não merece reparo. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença/acórdão. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.034.146/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; sem grifos no original.) No mesmo sentido, colaciono, ainda, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. [...] TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.127.463/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023; sem grifos no original.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO DA SENTENÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 4º, 6º E 8º, 502, 503, 507 E 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.047.523/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. VIGÊNCIA DO CPC/73. DESCABIMENTO. [...]. DESCABIMENTO. [...] II - A tese relativa ao trânsito em julgado parcial, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto a ação é una e indivisível, não sendo possível o fracionamento da sentença ou do acórdão. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.877.865/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 12/5/2021; sem grifos no original.) [...] 3."Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial" (EREsp 404.777/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJU 11.4.2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.588/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021; sem grifos no original.) [...] 5. Não se pode iniciar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado e "não há que se falar em fracionamento da sentença, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, possibilitando sua execução provisória" (AgInt no REsp 1.489.328/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.9.2018). [...] 7. Recurso Especial provido, para anular o acórdão recorrido e determinar o sobrestamento do feito até a definição do Tema 1005 pelo STJ. (REsp n. 1.858.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/5/2020; sem grifos no original.) Segundo se vê, a controvérsia relativa à certificação do trânsito em julgado parcial foi, devidamente, analisada na decisão agravada, cuja conclusão, inclusive, está amparada em diversos precedentes deste Sodalício no mesmo sentido. Aliás, foram colacionados arestos da Segunda Turma versando sobre o mesmo mandado de segurança coletivo objeto desta lide (AgInt no REsp n. 2.091.821/PR e AgInt no REsp n. 2.034.146/RS). Daí porque é inequívoca a conclusão de que de omissão não se trata, mas de puro inconformismo com o mérito do que decidido no decisum embargado, que não encontra, no recurso integrativo, a via adequada para sua veiculação. Aliás, a despeito do exaurimento da análise da questão, vale ressaltar, ainda, que, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador nem mesmo está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Outrossim, é de bom alvitre esclarecer que somente a contradição interna, aquela que existe entre elementos presentes na própria decisão, conflitantes entre si, é que autoriza o manejo dos embargos, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, entre a decisão recorrida e outros julgados e até mesmo com o entendimento da Parte, como no caso. A propósito, confiram-se as lições de Alexandre Freitas Câmara: [...] tem-se decisão contraditória naqueles casos em que o pronunciamento judicial contém postulados incompatíveis entre si. Destaque-se que a contradição de que aqui se trata é, necessariamente, uma contradição interna à decisão (como se dá no caso em que no mesmo pronunciamento judicial se encontra a afirmação de que certo fato está provado e também a afirmação de que esse mesmo fato não está provado; ou no caso em que a decisão afirma que uma das partes tem razão para, em seguida, afirmar que a mesma parte não tem razão; ou ainda no caso em que o pronunciamento judicial assevera que o autor tem o direito alegado e por tal motivo seu pedido é improcedente). Não é contraditória a decisão judicial que esteja em desacordo com algum elemento externo a ela. Uma decisão que não leva em conta o teor de um documento constante dos autos, por exemplo, não é contraditória (ainda que esteja errada). Do mesmo modo, não é contraditória uma decisão que contraria precedente judicial. Só há contradição sanável por esclarecimento quando haja absoluta incompatibilidade entre afirmações contidas na decisão judicial, internas a ela. Pois nesses casos o órgão judicial incumbido de apreciar o recurso não tem a função de rejulgar a matéria, mas de esclarecer o conteúdo daquilo que já foi decidido, sanando a obscuridade ou eliminando a contradição anteriormente existente. Não se vai, portanto, redecidir. Vai-se reexprimir o que já havia sido decidido (mas não estava suficientemente claro). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2. ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 971; sem grifos no original). No caso, exsurge nítido que a Embargante maneja o presente recurso integrativo para veicular contradição externa, que, na hipótese, ocorreria entre a conclusão da decisão embargada e seu próprio entendimento e entre o entendimento naquela consignado e aquele acolhido em outro julgado, mencionado pela Embargante (AgInt no AgInt no REsp n. 2.038.959/PR). Tendo, porém, a decisão recorrida apreciado a matéria, de forma expressa, e sem qualquer contradição interna – única que autoriza o manejo do recurso integrativo – mostra-se inacolhível a pretensão recursal. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, "[a] contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale dizer, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; sem grifos no original). Ademais, a mero título de obiter dictum, cabe ressaltar que, por ora, nem mesmo se pode acolher a alegação de que havido "relevante alteração de posicionamento do órgão julgador prolator da decisão embargada" (fl. 187), tendo em vista a menção a um único julgado, desconsiderando-se todos os demais citados no decisum ora embargado, proferidos em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024; sem grifos no original.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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