Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 1 de 92

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Procuradoria Fiscal Do Esta…

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PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Motta Ltda

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INDUSTRIAL MOTTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Espólio De Eloysa Levy Barb…

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ESPóLIO DE ELOYSA LEVY BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Rio Branco

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MUNICíPIO DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aguiar Gabriel Andrade De A…

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AGUIAR GABRIEL ANDRADE DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Eloysa Levy De B…

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ESPóLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA POR SEU INVENTARIANTE JIMMY BARBOSA LEVY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Andrade De Araujo

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GABRIELA ANDRADE DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Branco

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MUNICIPIO DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Fiscal Do Estado Do Acre x Industrial Motta Ltda

ID: 278445564

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005287-45.1997.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

INDUSTRIAL MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0005287-45.1997.8.01.0001 (001.97.005287-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Procuradoria Fisca…

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F. F. De A. O. x I. U. S. A.

ID: 259365859

Tribunal: TJAC Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0706572-50.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. F. DE A. O.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0706572-50.2025.8.01.0001 - Reclamação Pré-processual - Requerente: F. F. de A. O. - Requerido: B. S. S. , S. M. de C. , P. S. A. C. F. e I. , C. E.…

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M S M Industrial Ltda x Estado Do Acre - Procuradoria Geral

ID: 314977474

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710222-08.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M S M INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Intimação

Advogados:

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0710222-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1M S M Industrial LtdaB0 - RÉU: B1Estado do Acre … ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0710222-08.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1M S M Industrial LtdaB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - A análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8o da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016). No caso concreto, o objetivo da autora, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que pressupõe a anulação do débito fiscal (pedido do item 53, c), página 15), situação que se amolda perfeitamente aos termos da sobredita resolução. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, em recente julgamento, consolidou a tese de que em pretensão de anular débito fiscal, independentemente da classe processual e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em trâmite, a competência é da Vara de Execução Fiscal inclusive nas causas relativas a mandado de segurança (Conflito de Competência Cível nº 0101216-05.2020.8.01.0000). Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intimem-se.

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Royal Advice Tecnologia Em Contabilidade Ltda x Município De Rio Branco

ID: 333865066

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712257-38.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROYAL ADVICE TECNOLOGIA EM CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

ALISSON FREITAS MERCHED

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0712257-38.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - ISS/ Imposto sobre Serviços - AUTOR: B1Royal Advice Tecnologia Em Contabilidade LtdaB0… ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0712257-38.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - ISS/ Imposto sobre Serviços - AUTOR: B1Royal Advice Tecnologia Em Contabilidade LtdaB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - Verifico que a análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 6º da Resolução nº 325, de 09 de dezembro de 2024, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: Art. 6º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. No caso concreto, o objetivo da parte autora, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que pressupõe a anulação de débito fiscal (repetição de indébito - letra c, p. 15), situação que se amolda perfeitamente aos termos da sobredita resolução. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, em recente julgamento, consolidou a tese de que em pretensão de anular débito fiscal, independentemente da classe processual e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em trâmite, a competência é da Vara de Execução Fiscal inclusive nas causas relativas a mandado de segurança (Conflito de Competência Cível nº 0101216-05.2020.8.01.0000). Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.

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Processo nº 0007933-32.2014.8.01.0001

ID: 317606183

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007933-32.2014.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELOYSA LEVY BARBOSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AIACHE ADVOGADOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUDROVITSCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: RODRIGO AIACHE ADVOGADOS (OAB 2780/AC) - Processo 0007933-32.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - U…

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Processo nº 0801658-87.2021.8.01.0001

ID: 317606193

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801658-87.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAV CONSTRUTORA LTDA [RECUPERACAO JUDICIAL]

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0801658-87.2021.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDOR: B1MAV CONSTRUTORA LTDA [Recuperacao Ju…

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Transmissora Acre Spe Sa x Estado Do Acre - Procuradoria Geral

ID: 317606206

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0713214-78.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSMISSORA ACRE SPE SA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VAGNER PELLEFRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), ADV: VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP), ADV: LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO (OAB 2920/AC) - Processo 0713214-78.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetiç…

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Processo nº 0712708-68.2022.8.01.0001

ID: 317606214

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0712708-68.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTHER CERDEIRA DA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SARAH FREITAS CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: LARISSA SALOMAO MONTILHA M…

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Hialli Cristine Oliveira Chave x Estado Do Acre

ID: 317606223

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715394-14.2014.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIALLI CRISTINE OLIVEIRA CHAVE

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS BRASIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 746/AC), ADV: MARIANA SANTOS BRASIL (OAB 2774/AC) - Processo 0715394-14.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar…

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Processo nº 0701205-21.2020.8.01.0001

ID: 317606238

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0701205-21.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNACELI ABREU DAMASCENO

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE (OAB 5708/AC) - Processo 0701205-21.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Ednaceli Abreu DamascenoB0 - Posto isso, acolho a Exceção de …

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