Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 106 de 114

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Procuradoria Fiscal Do Esta…

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PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Motta Ltda

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INDUSTRIAL MOTTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Nivaldo De Souza Morais

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NIVALDO DE SOUZA MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Da Receita Estadual…

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AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DE EQUIPE/COORDENADOR DO POSTO FISCAL TUCANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Eloysa Levy Barb…

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ESPóLIO DE ELOYSA LEVY BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Rio Branco

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MUNICíPIO DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aguiar Gabriel Andrade De A…

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AGUIAR GABRIEL ANDRADE DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Eloysa Levy De B…

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ESPóLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA POR SEU INVENTARIANTE JIMMY BARBOSA LEVY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Andrade De Araujo

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GABRIELA ANDRADE DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Branco

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MUNICIPIO DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Educacional Do Norte x Dielson Bezerra Da Silva e outros

ID: 338348708

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0705162-88.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

DIELSON BEZERRA DA SILVA MARIA ERICA BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6350/AC), ADV: VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6350/AC) - Processo 0705162-88.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestaçã… ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6350/AC), ADV: VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6350/AC) - Processo 0705162-88.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - REQUERIDA: B1Maria Erica Bezerra da SilvaB0 - B1Dielson Bezerra da SilvaB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 84/85. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Elisângela Horácio Menezes x Jussane Maia Bortoloso Silva

ID: 277605143

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701341-86.2023.8.01.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA HORáCIO MENEZES

Polo Passivo:

JUSSANE MAIA BORTOLOSO SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO CAUBY BATISTA LIMA

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MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA

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ILMAR CAVALCANTE BEIRUTH

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ADV: MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 4327/AC), ADV: ILMAR CAVALCANTE BEIRUTH (OAB 4456/AC), ADV: PAULO CAUBY BATISTA LIMA (OAB 19849B/CE) - Processo 0701341-86.2023.8.01.0009 - Procedimento Com… ADV: MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 4327/AC), ADV: ILMAR CAVALCANTE BEIRUTH (OAB 4456/AC), ADV: PAULO CAUBY BATISTA LIMA (OAB 19849B/CE) - Processo 0701341-86.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: B1Elisângela Horácio MenezesB0 - REQUERIDA: B1Jussane Maia Bortoloso SilvaB0 - Sentença Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELISÂNGELA HORÁCIO MENEZES , qualificada nos autos, em face de JUSSANE MAIA BORTOLOZO , igualmente qualificada. Aduz a Requerente, em síntese, ser proprietária de um imóvel situado na Rua Pedro Aleixo, nº 1.310, Bairro Centro, em Senador Guiomard-AC, que faz divisa com o imóvel da Requerida . Narra que, em setembro de 2022, começou a surgir um líquido com odor fétido em seu quintal, contaminando o solo e a água de seu poço . Alega que, após investigação, constatou que a origem do vazamento era a fossa séptica do imóvel da Requerida, que não possuía sistema de ventilação adequado ("respiro") e teria sofrido uma explosão . Informa que a Requerida, inicialmente, teria reconhecido o problema e fornecido água, mas depois passou a negar a responsabilidade . Em razão da contaminação, a Requerente teve que arcar com análises da água, obras de contenção e a construção de um novo poço, totalizando R$ 5.370,24 em danos materiais. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00, devido aos transtornos, constrangimento e violação de sua dignidade . Juntou documentos (fls. 19-32 , e cópia do processo nº 0700989-31.2023.8.01.0009, fls. 33-208 ). Requereu a gratuidade da justiça . Consta nos autos que a presente demanda foi precedida de duas outras ações: a primeira, nº 0702198-75.2022.8.01.0007, extinta sem resolução de mérito pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri/AC por incompetência territorial (fls. 1-2 ); a segunda, nº 0700989-31.2023.8.01.0009, extinta sem resolução de mérito pelo Juizado Especial Cível desta Comarca de Senador Guiomard/AC, em razão da complexidade da causa e necessidade de prova pericial (fls. 2-3 , fls. 33-208). Despacho inicial à fl. 209 , postergando a análise do pedido de gratuidade e designando audiência de conciliação. A Requerida foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo à fl. 210 . A Requerida apresentou Contestação às fls. 221-230 , arguindo, em suma, que sua fossa séptica é construída em concreto armado e selada, não sendo a origem do vazamento. Afirma que o imóvel da Requerente é antigo e que outras residências na vizinhança também possuem fossas, podendo ser estas as causadoras da contaminação. Impugnou os danos materiais e morais pleiteados, alegando ausência de nexo causal e exorbitância dos valores. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos, incluindo fotografias de sua fossa (fls. 231-240 ). Réplica à Contestação apresentada pela Requerente às fls. 384-393 , rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Despacho determinando a intimação para produção de provas às (fls. 401). As partes apresentaram Alegações Finais, a Requerente às fls. 453-490 e a Requerida às fls. 491-501 , reiterando suas teses. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto vazamento de fossa séptica do imóvel da Requerida, que teria causado contaminação e prejuízos ao imóvel vizinho, de propriedade da Requerente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência do vazamento, sua origem, a responsabilidade da Requerida, a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela Requerente. Da Responsabilidade Civil e do Direito de Vizinhança O direito de vizinhança impõe restrições ao uso da propriedade, visando a coexistência pacífica e harmônica entre proprietários de imóveis confinantes. O Código Civil, em seu artigo 1.277, estabelece: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. No caso dos autos, a Requerente alega que a Requerida, ao utilizar sua propriedade de forma inadequada, com uma fossa séptica defeituosa ou mal conservada, causou danos ao seu imóvel. A responsabilidade civil, por sua vez, pressupõe a ocorrência de um ato ilícito (ação ou omissão), um dano e um nexo de causalidade entre ambos, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Requerente apresentou como prova de suas alegações fotografias do local (fls. 38-78 do Processo nº 0700989-31.2023.8.01.0009, juntado por cópia), laudos de análise físico-química e bacteriológica da água de seu poço (fls. 23-24, antes fls. 79-80 do processo apenso ), e o relatório da Vigilância Sanitária Municipal (fls. 25-28, antes fls. 5-8 do processo apenso ). O Laudo de Análises Físico-Químico e Bacteriológico, realizado em 16/09/2022 e 06/10/2022, atesta a contaminação da água do poço da Requerente, indicando-a como imprópria para consumo e sugerindo que "A contaminação pode ter sido por infiltração externa" (fls. 23-24 ). De especial relevância é a "resposta a denúncia Nº14" da Coordenação de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, datada de 01 de setembro de 2022 (fl. 25). Neste documento, a autoridade sanitária afirma ter constatado "a veracidade dos fatos narrados, o terreno do núcleo de educação está com infiltração (FOTOS EM ANEXO), provavelmente causado pelo trasbordamento da fossa dos apartamentos da senhora, Jussane Maia Bortolozo. Lojao do Povo (o chorume estava correndo a céu aberto passando pelo poço)" . Em audiência de instrução, a Sra. Francisca Dias Soares, Coordenadora da Vigilância Sanitária à época e signatária do referido relatório, confirmou a inspeção e suas conclusões. Declarou que "foi constatada a veracidade dos fatos narrados na denúncia; que o terreno da escola estava com infiltração, que visualmente parecia ser da fossa da Requerida; que o chorume estava correndo a céu aberto passando pelo poço da Autora; que a fossa da Requerida parecia estar transbordando". A Requerida, em sua defesa, nega que o vazamento seja oriundo de seu imóvel, afirmando que sua fossa é de concreto, selada e foi construída corretamente (fls. 222-223). Apresentou fotografias de sua fossa (fls. 234-239) e arrolou como testemunha o pedreiro que a construiu, Sr. Francisco das Chagas Silva de Oliveira. Este, em seu depoimento, afirmou que "a fossa foi bem construída, de concreto, selada, com sumidouro e que não vaza". No entanto, a alegação de que a fossa é selada e bem construída não exclui, por si só, a possibilidade de transbordamento por falta de manutenção adequada (limpeza periódica) ou por dimensionamento incorreto para a demanda do imóvel. O relatório da Vigilância Sanitária, um órgão público com presunção de legitimidade e veracidade em seus atos, é contundente ao apontar o transbordamento da fossa da Requerida como causa provável da infiltração no terreno da requerente. A observação de "chorume correndo a céu aberto" é um forte indicativo da origem do problema. Ademais, a testemunha Wilson de Sousa Costa, pedreiro contratado pela requerente para construir uma vala de contenção, declarou que "viu a água suja e fétida escorrendo da direção do imóvel da requerida para o imóvel da Autora". Ainda que existam outras fossas na vizinhança, como alega a requerida, a prova produzida nos autos, especialmente o relatório técnico da Vigilância Sanitária e o depoimento de sua representante, direciona a responsabilidade para a fossa da Requerida. Caberia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, como, por exemplo, que a contaminação teve origem diversa, o que não logrou fazer de forma satisfatória. As fotografias de sua fossa, embora demonstrem sua existência e aparente bom estado externo, não afastam a constatação de transbordamento feita pela autoridade sanitária. Dessa forma, restam configurados o ato ilícito (manutenção inadequada ou falha no sistema de esgotamento sanitário que resultou em vazamento e transbordamento de dejetos), o dano (contaminação do solo e do poço da Requerente, além dos transtornos inerentes) e o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os prejuízos sofridos pela Requerente. Dos danos materiais A requerente pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos para mitigar os danos e solucionar o problema da contaminação, totalizando R$ 5.370,24, conforme planilha à fl. 8 e comprovantes anexos: Construção de novo poço: R$ 3.740,00 (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, fl. 30). Mão de obra pedreiro (muro de contenção): R$ 750,00 (Recibo, fl. 31). Material elétrico (cabo flexível e fita isolante): R$ 311,00 (Cupom Fiscal, fl. 29, item não totalmente legível, mas valor compatível com descrição). Despesas com combustível (várias viagens): R$ 569,24 (DANFE, fl. 32). Os documentos fiscais e recibos apresentados comprovam as despesas. A construção de um novo poço se fez necessária diante da contaminação do existente, atestada pelos laudos (fls. 23-24) e pela impossibilidade de uso da água. As despesas com o muro de contenção e material elétrico (presumivelmente para instalação do novo poço ou reparos) também são condizentes com a situação narrada. As despesas com combustível, embora genéricas ("várias viagens"), são plausíveis considerando a necessidade de deslocamento para resolver os problemas decorrentes da contaminação, incluindo a busca por soluções e materiais. A Requerida impugnou genericamente tais despesas em sua contestação (fl. 227 ). Contudo, não trouxe elementos concretos que infirmassem os comprovantes apresentados pela Requerente. Assim, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.370,24 merece acolhimento. Dos danos morais A Requerente postula indenização por danos morais no montante de R$ 13.200,00 , alegando constrangimento, frustração, dor e violação à sua dignidade e honra . O dano moral, no caso de vazamento de esgoto e contaminação de residência, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria situação vivenciada. A exposição a odores fétidos, a impossibilidade de utilização da água do poço, a preocupação com a saúde e o bem-estar da família e dos então inquilinos (Núcleo Estadual de Educação ), bem como o transtorno de ter que realizar obras emergenciais e buscar soluções para um problema causado por terceiro, extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram efetiva lesão a direitos da personalidade. Quanto ao valor da indenização (quantum indenizatório), este deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter dúplice da reparação: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, de modo a evitar a reiteração da conduta lesiva. Considera-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, a situação perdurou por tempo considerável, gerando evidentes transtornos. O valor pleiteado pela Requerente de R$ 13.200,00 , equivalente a 10 (dez) salários mínimos na data da propositura da ação, mostra-se um tanto elevado diante das particularidades do caso e dos parâmetros usualmente adotados por este juízo e pelos tribunais em casos semelhantes que não envolvem maiores repercussões à saúde ou interdição prolongada do imóvel. Considerando a extensão do dano, o grau de culpa da Requerida (negligência na manutenção de sua fossa), o abalo sofrido pela Requerente e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Requerida, JUSSANE MAIA BORTOLOZO, a pagar à Requerente, ELISÂNGELA HORÁCIO MENEZES, a título de danos materiais, o valor de R$ 5.370,24 (cinco mil, trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a Requerida, JUSSANE MAIA BORTOLOZO, a pagar à Requerente, ELISÂNGELA HORÁCIO MENEZES, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual imprópria (decorrente de relação de vizinhança). Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Requerida (a Requerente decaiu de parte mínima do pedido de danos morais), condeno a Requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os 20% (vinte por cento) restantes das custas e honorários (calculados sobre a mesma base) ficam a cargo da Requerente, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida à fl. 407 , ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Senador Guiomard-(AC), 13 de maio de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

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B6 Assignee Assets Ltda e outros x Instituto Médico Legal - Iml e outros

ID: 316605872

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0709037-08.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO MéDICO LEGAL - IML LEILA MARIA DE ARAúJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

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WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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GABRIEL MAIA DE ALBUQUERQUE

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ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 56… ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: GABRIEL MAIA DE ALBUQUERQUE (OAB 6044/AC), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0709037-08.2020.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - B1B6 Assignee Assets LtdaB0 - RÉ: B1Leila Maria de Araújo FerreiraB0 - PERITO: B1Instituto Médico Legal - IMLB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 712/714. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se a parte devedora para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação da parte devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Fundação Dos Economiários Federais - Funcef x Petronilio Francisco De Souza Neto

ID: 281691114

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0710277-32.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

PETRONILIO FRANCISCO DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

SÉFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: SÉFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI (OAB 15703/DF), ADV: RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA (OAB 28438/DF) - Processo 0710277-32.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CRED… ADV: SÉFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI (OAB 15703/DF), ADV: RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA (OAB 28438/DF) - Processo 0710277-32.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Fundação dos Economiários Federais - FuncefB0 - DEVEDOR: B1Petronilio Francisco de Souza NetoB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 336/339. Determino ao Cartório que verifique se há pendências no cadastro das partes, listando as eventualmente existentes e intimando as partes para saná-las no prazo de dez dias. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Ártico Instalações Térmicas E Serviços Ltda e outros x Marisa Lojas S/A

ID: 280418341

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714562-29.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÁRTICO INSTALAçõES TéRMICAS E SERVIçOS LTDA MARIA DE JESUS DE MELO SILVA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), A… ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0714562-29.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: B1Ártico Instalações Térmicas e Serviços LtdaB0 - B1Maria de Jesus de Melo SilvaB0 - REQUERIDO: B1Marisa Lojas S/AB0 - Vistos em correição. 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 157/158. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Defensoria Pública Do Estado Do Acre e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 278531202

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700260-29.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE FRANCISCO LUCAS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JONAS VIEIRA PRADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: JONAS VIEIRA PRADO (OAB 6049/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: FERNANDA RIBEIRO BRANCO (OAB 126462/RJ), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC) - Processo 0700260-29.2… ADV: JONAS VIEIRA PRADO (OAB 6049/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: FERNANDA RIBEIRO BRANCO (OAB 126462/RJ), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC) - Processo 0700260-29.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1LUANA LIMA DA SILVA, registrado civilmente como Francisco Lucas Lima da SilvaB0 - CREDOR: B1DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACREB0 - DEVEDOR: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pela o patrono da parte requerente às pp. 201/202. Retifique-se o polo ativo no SAJ, fazendo constar como parte credora a Defensoria Pública e devedora Gol Linhas Aéreas S.A. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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B6 Assignee Assets Ltda e outros x Maria Das Gracas Reboucas De Almeida Santos

ID: 319229363

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0709997-27.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS REBOUCAS DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE VIGATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG… ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0709997-27.2021.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - B1B6 Assignee Assets LtdaB0 - RÉ: B1Maria das Gracas Reboucas de Almeida SantosB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em favor do demandante em relação o título executivo judicial da parte requerente às pp. 573/575, no valor de R$146.672,09 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e nove centavos). Concedido em dispositivo sentencial às pp. 121/127. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Banco Itaucard S.A x Maria Valquiria Ferreira Moniz

ID: 319561143

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0709823-81.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

MARIA VALQUIRIA FERREIRA MONIZ

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC) - Processo 0709823-81.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Itaucard S.AB0 - RÉ:… ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC) - Processo 0709823-81.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Itaucard S.AB0 - RÉ: B1Maria Valquiria Ferreira MonizB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pelo patrono da parte requerente às pp. 143/146 no valor de R$2.117,91 (dois mil cento e dezessete reais e noventa e um centavos). Concedido em dispositivo sentencial às pp. 137/138. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Ricardo Alexandre Fernandes Filho x Companhia De Habitação Do Acre/Cohab/Ac e outros

ID: 277330692

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0706472-95.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO DO ACRE/COHAB/AC GERSON ALVES DE LIMA SEBASTIãO RENNIER FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO

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ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0706472-95.2025.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - REQUERENTE: B1Ricardo Alexandre Fernandes Fi… ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0706472-95.2025.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - REQUERENTE: B1Ricardo Alexandre Fernandes FilhoB0 - REQUERIDO: B1Gerson Alves de LimaB0 - B1Sebastião Rennier Ferreira dos SantosB0 - B1Companhia de Habitação do Acre/cohab/acB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pelo patrono da parte autora nos autos de origem nº0708392-80.2020.8.01.0001. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Adriana Soares De Oliveira e outros x Aurinda Rodrigues Tavares e outros

ID: 321792388

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0712080-11.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA ANDRESSA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AURINDA RODRIGUES TAVARES MARCELO LOPES SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA

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ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA

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EMERSON SILVA COSTA

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ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2… ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/AC) - Processo 0712080-11.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDORA: B1Adriana Soares de OliveiraB0 - B1Andressa Moreira de OliveiraB0 - DEVEDOR: B1Marcelo Lopes SouzaB0 - B1Aurinda Rodrigues TavaresB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação, incluindo restrição de circulação sobre veículos eventualmente localizados através do sistema. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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