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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 3 de 87

Envolvidos encontrados nos registros

Procuradoria Fiscal Do Esta…

Envolvido

PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Motta Ltda

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INDUSTRIAL MOTTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Espólio De Eloysa Levy Barb…

Envolvido

ESPóLIO DE ELOYSA LEVY BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

Envolvido

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Rio Branco

Envolvido

MUNICíPIO DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aguiar Gabriel Andrade De A…

Envolvido

AGUIAR GABRIEL ANDRADE DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Eloysa Levy De B…

Envolvido

ESPóLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA POR SEU INVENTARIANTE JIMMY BARBOSA LEVY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Andrade De Araujo

Envolvido

GABRIELA ANDRADE DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Branco

Envolvido

MUNICIPIO DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Rio Branco x Socorro Mendes Da Silva

ID: 317606355

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802634-94.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Polo Passivo:

SOCORRO MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MARINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JEFFERSON MARINHO (OAB 784/AC) - Processo 0802634-94.2021.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Socorro Mendes da SilvaB0 - EDI…

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Processo nº 0713903-25.2021.8.01.0001

ID: 277604832

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0713903-25.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Intimação

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP) - Processo 0713903-25.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - RÉU: B1Estado do AcreB0 - ato ordinatório: Retornando os autos …

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Transmissora Acre Spe Sa x Estado Do Acre

ID: 277604840

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715957-61.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANSMISSORA ACRE SPE SA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Intimação

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP) - Processo 0715957-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1Transmissora Acre Spe SaB0 - REQUERIDO: B1Estad…

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Processo nº 0804664-78.2016.8.01.0001

ID: 277524913

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804664-78.2016.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. F. DE ARAUJO-ME

Intimação

Advogados:

JULIANA FALCI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIANA FALCI MENDES (OAB 223768/SP) - Processo 0804664-78.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1R. A. F. de Araujo-meB0 - O Estado do Acre ajuizou execução fiscal co… ADV: JULIANA FALCI MENDES (OAB 223768/SP) - Processo 0804664-78.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1R. A. F. de Araujo-meB0 - O Estado do Acre ajuizou execução fiscal contra R. A. F. de Araujo-me, objetivando a satisfação do crédito tributário. inscrito na CDA que instrui a inicial. Após a citação, a dívida não foi paga nem garantida. A partir de então deu-se início às diligências na tentativa de localização de bens ou direitos, sem êxito. Posteriormente o credor tomou ciência da não localização de bens penhoráveis, passando a requerer outras diligências investigatórias, sem êxito. Transcorrido o quinquênio, determinei a intimação do credor para os fins do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, advindo manifestação favorável ao reconhecimento da prescrição, com requerimento de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do devedor. É sucinto o relatório. Decido. Cediço que a prescrição intercorrente nada mais é do que uma espécie do gênero prescrição, que ocorre em razão de longa inércia do titular do direito na condução do processo, e isso porque a ninguém é dado eternizar o deslinde da demanda por pura desídia, mesmo as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública. Além de evitar a eternização dos processos, esse instituto objetiva garantir a segurança jurídica, impedindo que o credor fique perpetuamente cobrando o devedor, fato este que não se coadunaria com o principio da dignidade da pessoa humana. Acerca da aplicação do art. 40, par. 4º, da Lei nº 6.830/80, vale ressaltar que no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 566) definiu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, conforme a seguinte tese, firmada na ocasião: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Referido julgado afetou de forma significativa a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial se dava somente a partir da intimação do representante da Fazenda, quanto ao despacho de suspensão da execução fiscal. Pelo novo entendimento ali explicitado, não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o início do termo inicial da prescrição. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Desse modo, dando maior clareza à Súmula n. 314/STJ, segundo a qual "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente", a corte Superior estabeleceu que ainda que haja despacho do Juiz suspendendo a execução, a contagem do prazo de suspensão se inicia, em verdade, a partir da intimação acerca da não localização de bens ou do devedor, e não do despacho. Quanto a isto, importa dirimir a controvérsia acerca da data em que se operou a prescrição nestes autos. Alinhando o precedente ao presente caso, observo que, de fato, a pretensão executória restou atingida pela prescrição intercorrente, pois a partir da primeira intimação do credor quanto ao resultado negativo das buscas, e mesmo após as demais diligências investigatórias que se seguiram, o processo permaneceu por mais de cinco anos sem qualquer êxito na localização de bens. Atinente às diligências que eventualmente foram realizadas no curso da suspensão, vale registrar que, segundo entendimento do STJ, ao qual me filio, as medidas de caráter meramente investigatório pelo oficial de justiça e outras pesquisas em sistemas on line, quando negativamente respondidas, sem a efetiva constrição de bens pela via da penhora e apreensão concreta do bem, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Veja-se, a propósito, julgado sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) Lado outro, não há que se reconhecer, nesta hipótese, a ocorrência de qualquer culpa ou morosidade do aparato do Poder Judiciário ou mesmo inocorrência de inércia injustificada do credor. Isto porque nenhum dos pedidos formulados pelo credor deixou de ser apreciado oportunamente pela autoridade judiciária, sendo certo que as diligências com resultado negativo apenas comprovam a pouca eficácia das medidas voltadas à localização e indicação de bens do devedor. Cito a esse propósito, precedente da Corte de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Não se pode olvidar que para a interrupção do prazo prescricional é necessário requerimentos da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição por ser interpretada à luz do Princípio da Eficiência, de modo que somente esta efetiva constrição patrimonial se torna apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tal o mero peticionamento em juízo, mas concretizar a penhora sobre ativos financeiros ou bens capazes de adimplir a execução. 2. A Apelante tomou ciência de todos os atos processuais e teve deferido todos os seus pleitos no decurso dos últimos 7 (sete) anos, sendo adequada a decisão tomada pelo julgador de suspender e arquivar o feito, conforme determina o art. 40, e § 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980. 3. A tese fixada pelo STJ é de que: 'Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...)' (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018) (recurso repetitivo) (Info 635). 4. Apelo desprovido.(TJAC - Relator (a): Waldirene Cordeiro; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0018237-03.2008.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 08/08/2019; Data de registro: 13/08/2019) Portanto, a jurisprudência pátria mais recente é pacífica no entendimento de que a realização de diligência pelo credor, mesmo após o arquivamento provisório, não possui o condão de reiniciar o prazo da prescrição intercorrente. Por fim, como destaca Venosa, O tempo exerce influência abrangente no Direito, em todos os campos, no direito público e no direito privado". Nestes termos, ante as circunstâncias dos autos, que não podem por óbvio, "eternizar" a cobrança, concluo que está plenamente caracterizada a implementação do prazo que autoriza o reconhecimento e decretação da prescrição intercorrente, dentro do qual não foram localizados bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Desídia da Fazenda Pública - Inércia constatada por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 - Intimação prévia da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis- Exequente deixou a ação paralisada por mais de 06 anos - Falta de demonstração de prejuízo pela ausência de intimação prévia ao decreto prescricional - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0506035-56.2007.8.26.0071; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/08/2019) Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Município De Rio Branco x Mateus Silva Dos Santos

ID: 277524917

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803637-21.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Polo Passivo:

MATEUS SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSENEY CORDEIRO DA COSTA (OAB 2180/AC) - Processo 0803637-21.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: …

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Marcelo Gomes De Souza x Do Estado Do Acre

ID: 277524923

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710888-58.2015.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DO ESTADO DO ACRE

Intimação

Advogados:

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC) - Processo 0710888-58.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: B1Marcelo Gome…

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Ford Motor Brasil Company Ltda x Estado Do Acre

ID: 277524932

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0705285-62.2019.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR BRASIL COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME MISSAGIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSÉ GUILHERME MISSAGIA (OAB 140829/RJ) - Processo 0705285-62.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0710525-66.2018.8.01.0001) - Embargos à Execução Fiscal - Impostos - REQUERENTE: B1Ford Motor…

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Processo nº 0701902-08.2021.8.01.0001

ID: 277524940

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0701902-08.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: DANILO ANDRADE MAIA (OAB 4434/AC) - Processo 0701902-08.2021.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: B1E3 Comercio de Artigos Optic…

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Banco Bmg S.A. x Município De Rio Branco

ID: 277524946

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702126-19.2016.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

DJALMA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB 18157/BA) - Processo 0702126-19.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Depósito - AUTOR: B1Banco BMG S.A.B0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - ato ordin…

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Município De Rio Branco x Guilherme Jorge Da Silva

ID: 277524952

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802103-42.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Polo Passivo:

GUILHERME JORGE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSENEY CORDEIRO DA COSTA (OAB 2180/AC) - Processo 0802103-42.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: …

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