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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 85 de 87

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Procuradoria Fiscal Do Esta…

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PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Motta Ltda

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INDUSTRIAL MOTTA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Espólio De Eloysa Levy Barb…

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ESPóLIO DE ELOYSA LEVY BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Rio Branco

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MUNICíPIO DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aguiar Gabriel Andrade De A…

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AGUIAR GABRIEL ANDRADE DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Eloysa Levy De B…

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ESPóLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA POR SEU INVENTARIANTE JIMMY BARBOSA LEVY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Andrade De Araujo

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GABRIELA ANDRADE DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Branco

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MUNICIPIO DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sicoob Credisul - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda x Lais Acsa Oliveira 00883634228 e outros

ID: 280344495

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707489-69.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

LAIS ACSA OLIVEIRA 00883634228 LAIS ACSA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0707489-69.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito d… ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0707489-69.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - RÉU: B1Lais Acsa Oliveira 00883634228B0 - B1Lais Acsa Oliveira da SilvaB0 - Vistos em Correição 1) Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Indique ainda a parte executada, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC). 2) Caso a parte executada não seja localizada para citação e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Saj e Siel (o credor deve informar o número do título de eleitor ou data de nascimento e o nome da mãe do executado). Fica também desde já autorizada a pesquisa pelo endereço do requerido junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA. Para tanto, a presente Decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, que terá prazo de dez dias para comprovar nos autos o protocolamento dos ofícios. Registro que eventual citação via edital dependerá também dos resultados das buscas em cadastros de órgãos públicos. 3) Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC. Para tanto, o credor deverá informar nos autos CPF ou CNPJ do devedor e devem ser adotadas as providências a seguir: a) determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 5) Caso na manifestação a que se refere o item "4f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 6) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 7) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 8) Promova-se a retificação de classe, pois a ação de execução de titulo extrajudicial possui classe própria da TPU. Intimem-se.

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Ismar Barbosa De Lima e outros x Edson Messias Do Nascimento Chaves e outros

ID: 278063541

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0706223-47.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAR BARBOSA DE LIMA MARIA DAS GRAçAS DE LIMA

Polo Passivo:

EDSON MESSIAS DO NASCIMENTO CHAVES FABIANA MARTINS CHAVES F MARTINS CHAVES EIRELI (RH. HUMANAMENTE)

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC) - Processo 0706223-47.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduci… ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC) - Processo 0706223-47.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - CREDORA: B1Maria das Graças de LimaB0 - B1Ismar Barbosa de LimaB0 - DEVEDOR: B1F Martins Chaves Eireli (Rh. Humanamente)B0 - B1Fabiana Martins ChavesB0 - B1Edson Messias do Nascimento ChavesB0 - 1) Defiro o parcelamento das custas processuais em dez prestações (art. 98 §6º CPC). Determino à Cepre que providencie a juntada aos autos das guias de pagamento, vencíveis a cada 30 dias e que intime a autora a fim de que demonstre nos autos o pagamento de cada parcela, no prazo de cinco dias a partir de cada vencimento, independente de nova intimação e sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Indique ainda a parte executada, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC). 3) Caso a parte executada não seja localizada para citação e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Saj e Siel (o credor deve informar o número do título de eleitor ou data de nascimento e o nome da mãe do executado). Fica também desde já autorizada a pesquisa pelo endereço do requerido junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA. Para tanto, a presente Decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, que terá prazo de dez dias para comprovar nos autos o protocolamento dos ofícios. Registro que eventual citação via edital dependerá também dos resultados das buscas em cadastros de órgãos públicos. 4) Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC. Para tanto, o credor deverá informar nos autos CPF ou CNPJ do devedor e devem ser adotadas as providências a seguir: a) determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "4f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 7) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 8) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Intimem-se.

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Ismar Barbosa De Lima e outros x Edson Messias Do Nascimento Chaves e outros

ID: 278063624

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0706223-47.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAR BARBOSA DE LIMA MARIA DAS GRAçAS DE LIMA

Polo Passivo:

EDSON MESSIAS DO NASCIMENTO CHAVES FABIANA MARTINS CHAVES F MARTINS CHAVES EIRELI (RH. HUMANAMENTE)

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO

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ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC) - Processo 0706223-47.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduci… ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC) - Processo 0706223-47.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - CREDORA: B1Maria das Graças de LimaB0 - B1Ismar Barbosa de LimaB0 - DEVEDOR: B1F Martins Chaves Eireli (Rh. Humanamente)B0 - B1Fabiana Martins ChavesB0 - B1Edson Messias do Nascimento ChavesB0 - 1) Defiro o parcelamento das custas processuais em dez prestações (art. 98 §6º CPC). Determino à Cepre que providencie a juntada aos autos das guias de pagamento, vencíveis a cada 30 dias e que intime a autora a fim de que demonstre nos autos o pagamento de cada parcela, no prazo de cinco dias a partir de cada vencimento, independente de nova intimação e sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Indique ainda a parte executada, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC). 3) Caso a parte executada não seja localizada para citação e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Saj e Siel (o credor deve informar o número do título de eleitor ou data de nascimento e o nome da mãe do executado). Fica também desde já autorizada a pesquisa pelo endereço do requerido junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA. Para tanto, a presente Decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, que terá prazo de dez dias para comprovar nos autos o protocolamento dos ofícios. Registro que eventual citação via edital dependerá também dos resultados das buscas em cadastros de órgãos públicos. 4) Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC. Para tanto, o credor deverá informar nos autos CPF ou CNPJ do devedor e devem ser adotadas as providências a seguir: a) determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "4f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 7) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 8) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A. x Antonio Jose Da Silva Oliveira

ID: 277005962

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0711579-28.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEIRI OLIVEIRA OJOPI DE LIMA

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MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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ADV: NEIRI OLIVEIRA OJOPI DE LIMA (OAB 5177/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0711579-28.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciá… ADV: NEIRI OLIVEIRA OJOPI DE LIMA (OAB 5177/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0711579-28.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1Antonio Jose da Silva OliveiraB0 - Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, com amparo nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/61. Determino: 1) A alteração da classe do feito no SAJ. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Indique ainda a parte executada, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC). 2) Caso a parte executada não seja localizada para citação e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Saj e Siel (o credor deve informar o número do título de eleitor ou data de nascimento e o nome da mãe do executado). Fica também desde já autorizada a pesquisa pelo endereço do requerido junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA. Para tanto, a presente Decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, que terá prazo de dez dias para comprovar nos autos o protocolamento dos ofícios. Registro que eventual citação via edital dependerá também dos resultados das buscas em cadastros de órgãos públicos. 3) Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC. Para tanto, o credor deverá informar nos autos CPF ou CNPJ do devedor e devem ser adotadas as providências a seguir: a) determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 5) Caso na manifestação a que se refere o item "4f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 6) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 7) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 0710464-35.2023.8.01.0001

ID: 259955110

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710464-35.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

É. DE M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM

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WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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JOAZ DUTRA GOMES

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ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Joaz Dutra Gomes (OAB 2697E/AC) Processo 0710464-35.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requeren… ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Joaz Dutra Gomes (OAB 2697E/AC) Processo 0710464-35.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: É. de M. N. - Autos n.º 0710464-35.2023.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Érisson de Melo Nery Requerido Estado do Acre Decisão Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração c/c pedido de reforma por doença c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Érisson de Melo Nery em face do Estado do Acre. Aduz que foi Policial Militar por 13 (treze) anos e passou por Conselho de Disciplina no ano de 2022 referente ao processo judicial 0000001-03.2022.8.01.0004 (Comarca de Epitaciolândia) e que ao final, o Conselho de Disciplina pugnou pela reforma, contudo, o Comandante da Polícia Militar avocou para si a decisão e entendeu por excluí-lo das fileiras. Narra ainda que foi surpreendido na data de 09.02.2023 com a exclusão foi publicada no Diário Oficial sem que tenha realizado inspeção médica (exame demissional). Sendo assim, aduz que excluíram das fileiras sem levar em consideração as enfermidades do autor. Requer no mérito que seja anulado o ato administrativo o qual excluiu o Autor e em consequência seja reconhecida o direito de o Autor ser reformado por doença, conforme estabelece o art. 100 e seguintes do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, com proventos retroativos a data de sua exclusão, mediante toda a documentação médica apresentada em anexo. Juntou os documentos de pp. 16/42. Decisão de pp. 48/50, indeferiu a tutela provisória requerida pela parte autora, por não estarem atendidos os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. Em contestação (pp. 57/73), o Estado do Acre requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ofensa à coisa julgada no Mandado de Segurança nº 1000156-64.2023.8.01.0000, impondo-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; Que o autor seja instado a sanar, via emenda à inicial, a incorreção do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. No mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, considerando a comprovada prática de atos atentatórios à honra pessoal, ao pundonor policial-militar e ao decoro da classe, a inexistência de prova da ausência de inspeção de saúde e a competência e o dever do Comandante Geral da PMAC de determinar a exclusão do militar da corporação em razão dos fatos noticiados. Anexou documentos (pp. 74/503). Em manifestação (pp. 507/512), o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos insertos na pretensão exordial, pois restou evidenciado que Erisson de Melo Nery não sofreu nenhum prejuízo durante o trâmite do procedimento, porquanto o procedimento ocorreu de forma regular, sendo observada todas as formalidades legais de praxe de seu rito, bem ainda, garantido o contraditório e ampla defesa, isto posto, ausente se encontra o vício legal no Processo Disciplinar, bem como à pena aplicada. Na fase de especificação de provas, o autor protestou pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol (pp. 519/520). O Estado do Acre informou interesse na produção de prova testemunhal caso haja designação de audiência, requerendo a oitiva das testemunhas indicadas na p. 522. O Ministério Público informou que não pretende produzir provas (pp. 528/529). Decisão indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal e determinou o encaminhamento do feito para fila de sentença (p. 530). O Autor apresentou embargos de declaração alegando omissão na decisão de p. 530. Após sanada a omissão apontada, requereu o deferimento da produção de prova oral (pp. 539/541). Decisão de p. 543 rejeitou os embargos de declaração. Despacho de correição ordinária (p. 544). Despacho determinou vista dos autos as partes para justificar a necessidade da oitiva das testemunhas, tendo em vista que consta nos autos o depoimento de três delas (p. 548). As partes informaram a necessidade da oitiva das testemunhas às pp. 557, 558/559 e 564/565. Não vislumbrando no presente caso a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção, e não sendo caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356, do NCPC), declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do NCPC. Diante da manifestação das partes e do Ministério Público, como fiscal da lei,, defiro a oitiva de testemunhas já arroladas e as que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). Delimito que a atividade probatória recairá sobre a possibilidade de aferição de possíveis vícios procedimentais do processo administrativo disciplinar e motivação do ato decisório. Nesse sentido, delimita-se que a atividade probatória deverá ser dirigida para os seguintes fatos: a) a regularidade do processo administrativo disciplinar em face do princípios da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e outros correlatos; b) a data do requerimento e do efetivo afastamento do autor das fileiras da Polícia Militar do Acre, bem como se essas informações chegaram aos autos do PAD e em que momento; c) a existência de má-fé por parte do autor réu; d) existência de doença anterior a exclusão; e e) razoabilidade e proporcionalidade da sanção administrativa aplicada. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. Por fim, como mencionado, defiro, a fim de evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento das testemunhas, salientando incumbir aos patronos informar as testemunhas, ou intimá-las da audiência a ser designada (NCPC, art. 455), devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1o), podendo, contudo, a parte comprometer-se a levar a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, em caso de ausência, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º). Realizado o saneamento, abra-se vista às para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de cinco dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (NCPC, art. 357, §1o e art. 219), facultada a apresentação, para homologação, da delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (§2º). Após estabilizada a decisão de saneamento certifique-se, e, em seguida, destaque-se data para realização de audiência de instrução, expedindo-se as intimações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Rio Branco-(AC), 18 de abril de 2025. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

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Edilene Maria De Albuquerque Gomes x Ativos S.A Securitização De Créditos Gestão De Cobrança e outros

ID: 258083340

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700500-22.2022.8.01.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARIA DE ALBUQUERQUE GOMES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A SECURITIZAçãO DE CRéDITOS GESTãO DE COBRANçA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO DINIZ DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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ELÓI CONTINI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Elói Contini (OAB 4793/AC), Paulo Eduardo Prado (OAB 33407/BA), Fernando Diniz da Silva (OAB 5488/AC) Processo 0700500-22.2022.8.01.0011 - Procedimento… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Elói Contini (OAB 4793/AC), Paulo Eduardo Prado (OAB 33407/BA), Fernando Diniz da Silva (OAB 5488/AC) Processo 0700500-22.2022.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Edilene Maria de Albuquerque Gomes - Reclamado: Banco Bradesco S/A, Ativos S.A Securitização de Créditos Gestão de Cobrança - Sentença Dispensado o relatório por disposição de Lei conforme artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Decido. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais no âmbito do Juizado Especial Cível, ajuizada por Edilene Maria de Albuquerque Gomes em desfavor de Banco Bradesco S.A. e Ativos S.A. Securizadora de Créditos Financeiros, alegando, em síntese, que vem recebendo cobranças indevidas da segunda reclamada referente a uma dívida junto ao primeiro reclamado que nunca existiu, afirmando nunca ter tido vínculo com o Banco Bradesco. Aduz que ao tentar realizar uma compra, teve seu crédito negado em razão da negativação referente a um CDC Empréstimo Bradesco Finabens, contrato nº 3432059329, no valor R$ 789,36 (setecentos e oitenta e nove reais, trinta e seis centavos), datada de 04/05/2009. Requer a declaração de inexistência do subsídio, exclusão da negativação, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos materiais no valor de R$ 764,96 (setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) em dobro. Em defesa, a primeira reclamada (pp. 126-133) sustenta a regularidade da contratação e ausência de danos indenizáveis. Já a segunda reclamada (pp. 110-124), alegou que adquiriu regularmente o crédito por cessão e que não realizou negativação, apenas disponibilizou oferta de acordo em sua plataforma. Inicialmente, afasto os efeitos da revelia, considerando que à contestação foi apresentada tempestivamente e houve a justificativa de ausência na audiência por problemas técnicos no acesso à sala virtual, tendo inclusive a prova de entrada no sistema. Passo a análise das preliminares. Com relação a preliminar apresentada pela primeira reclamada à conversão do ônus da prova, esta não merece acolhimento. A hipossuficiência técnica do consumidor é evidente, pois os documentos relativos à suposta contratação (contrato, gravação, documentos de identificação etc.) estão em poder das instituições financeiras. Quanto a preliminar suscitada pela segunda reclamada de ausência de interesse de agir, não merece acolhimento. uma vez que a cobrança extrajudicial mediante contato telefônico já evidencia o desinteresse na pretensão, sendo presumível que a reclamante tenha questionado a legitimidade da cobrança. Ademais, já no curso da demanda, o reclamado ofereceu contestação e não apresentou proposta de acordo em audiência, indicando que não há intenção de reconhecer a procedência de qualquer dos pedidos. Neste contexto, não faz sentido extinguir a demanda para exigir da reclamante a tentativa de solução administrativa quando já se verifica que a reclamada não tem intenção em reconhecer os pedidos. No caso, a reclamante não questiona apenas a disponibilização de oferta de acordo na plataforma, mas principalmente a própria existência do débito e sua negativação, que lhe causou prejuízos concretos ao ter crédito negado. A simples possibilidade de descadastramento da plataforma não exclui a pretensão de ver declarada a inexistência da dívida e obter reparos pelos danos sofridos. Preliminar rejeitada. Rejeito ainda a preliminar de impugnação à gratuidade, tendo em vista que o benefício sequer foi requerido pela reclamante na inicial. Outrossim, conforme previsto no art. 54, caput, da LJE, o acesso aos Juizados independe do recolhimento de custas processuais. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade concedida. No mérito, com parcial razão a reclamante. A relação jurídica entre as partes é de consumo por adequar-se as disposições da Lei Federal n.º 8.078/90, estando a reclamante Edilene Maria de Albuquerque Gomes na condição de consumidora e as reclamadas Banco Bradesco S.A. e Ativos S.A. Securizadora de Créditos Financeiros na condição de fornecedora de produtos. Neste caso, há que se impor a inversão do ônus da prova como direito conferido ao consumidor por força do art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90. No caso em análise, as reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação. Não foi apresentado o contrato de empréstimo solicitado firmado pela reclamante ou qualquer outro documento que demonstre a origem do subsídio. A primeira reclamada limitou-se a alegar genericamente a existência da contratação, sem trazer aos autos qualquer prova documental. Quanto a segunda reclamada, por sua vez, como cessionária do crédito, também não logrou êxito em comprovar a origem e regularidade da dívida cedida. Nos autos inexiste um contrato assinado pela reclamante, uma nota ou cupom fiscal emitido ou, ainda, um procedimento de confirmação de identidade realizado pela consumidora, no ato da compra, capaz de garantir a legitimidade do negócio jurídico e da cobrança. Por outro lado, há prova da negativação do nome da reclamante e as cobranças indevidas por solicitação das empresas reclamadas, sem a devida comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida cobrada. Assim, entendo por irregular a cobrança extrajudicial realizada pelas reclamadas em face da reclamante e, por consequência, a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Reconhecida a prática de conduta ilícita cobrança e inscrição indevida nos cadastros restritivos ao crédito -, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria conduta ilícita guardando com ela o nexo de causalidade. Contudo, o quantum pleiteado a título de danos morais é extremamente exagerado e não reflete a extensão do dano produzido (CC, art. 944). O valor a ser arbitrado tem que levar em conta a dimensão do dano, a condição econômica das partes e, ainda, o caráter pedagógico, para que esse tipo de conduta não venha mais a acontecer. A reclamante não demonstrou a dimensão do abalo emocional e/ou psicológico a justificar a indenização no valor pleiteado. Tampouco, há evidência de que tenha realizado algum pagamento ao reclamado em razão das cobranças recebidas. Assim, para efeito de compensação do constrangimento vivido, preservado o caráter pedagógico da indenização e observando-se as condições sócio-econômicas da reclamante, respeitando o limite requerido na inicial, arbitro o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação aos danos materiais e devolução em dobro da parcela, não há comprovação de prejuízo material causado pelas reclamadas, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado neste ponto. Dito isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação cível para condenar as reclamadas Banco Bradesco S.A. e Ativos S.A. Securizadora de Créditos Financeiros à reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar desta decisão, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ainda, DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 3432059329, no valor de R$ 789,36 (setecentos e oitenta e nove reais, trinta e seis centavos), datada de 04/05/2009; Condeno, ainda, à obrigação de fazer no sentido de retirar o nome da reclamante Edilene Maria de Albuquerque Gomes dos cadastros de restrição ao crédito no tocante à dívida ora discutida nesta demanda. Nos termos do art. 300 do CPC, determino liminarmente o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa cominatória de R$ 200 (duzentos reais), por dia de descumprimento, limitada a incidência à 30 (trinta) dias. Sem custas e sem honorários (Lei Federal n.º 9.099/95, art. 55, caput). Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitado e julgado, não havendo manifestação arquivem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, com posterior remessa dos autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 08 de novembro de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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A. C. F. E I. L. x B. De A. S.

ID: 331370690

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0711567-43.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. L.

Polo Passivo:

B. DE A. S.

Intimação

Advogados:

EMILIA G. PELEGRINI

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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ADV: EMILIA G. PELEGRINI (OAB 383720/SP), ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC) - Processo 0711567-43.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão e… ADV: EMILIA G. PELEGRINI (OAB 383720/SP), ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC) - Processo 0711567-43.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1A.C.F.I.B0 - RÉU: B1B.A.S.B0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em favor do Bryan de Almeida Souza em relação a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária , em face Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda de às pp. 294/302, requer-se a intimação do Executado para pagar o valor integral do débito, de R$ 43.605,86 (quarenta e três mil e seiscentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15; para pagar o valor integral do débito, de R$ 19.382,22 (dezenove mil e trezentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15; pagar o valor integral do débito, de R$ 365,24 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15; verba honorária total corresponde ao montante de R$ 3.613,17 (três mil e seiscentos e treze reais e dezessete centavos). Totalizando o valor integral do débito a ser pago, de R$ 66.966,49 (sessenta e seis mil e novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Concedido em acórdão às pp. 242/270.. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

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Leilo Marca - Leilões Rurais Ltda - Me x Flávio Maia Cardoso e outros

ID: 277605149

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701020-17.2024.8.01.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEILO MARCA - LEILÕES RURAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

FLáVIO MAIA CARDOSO HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO

Intimação

Advogados:

SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ CASTRO DE AQUINO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCIO JOSÉ CASTRO DE AQUINO (OAB 3941/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0701020-17.2024.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou p… ADV: MARCIO JOSÉ CASTRO DE AQUINO (OAB 3941/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0701020-17.2024.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - CREDOR: B1LEILO MARCA - LEILÕES RURAIS LTDA - MEB0 - DEVEDOR: B1Flávio Maia CardosoB0 - B1Henrique Luis Cardoso NetoB0 - D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por HENRIQUE LUÍS CARDOSO NETO, nos autos qualificado. Narra o excipiente, em breves linhas, a inexistência de título executivo válido e a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. Sustenta que o título apresentado, um boleto bancário vencido, não ostenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo Código de Processo Civil, além de não haver qualquer documento que comprove a relação jurídica subjacente ou vínculo contratual entre as partes. Ademais, o boleto foi emitido em nome de Flávio Maia Cardoso, sem justificativa para incluir excipiente Henrique Luís Cardoso Neto como executado, configurando flagrante ilegitimidade passiva. Por essas razões, requer a extinção da execução, a atribuição de efeito suspensivo aos atos executórios e a condenação do exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 87/88. O exequente/excepto apresentou resposta, alegando que as matérias levantadas pelo executado demandam produção de provas e não podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, o que torna inadequada a via eleita. Argumenta, também, que o prazo para embargos à execução já se encontra precluso, sendo, portanto, inviável a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa. Diz que instruiu a execução com documentos que comprovam a origem da obrigação, a emissão do boleto bancário e a relação comercial entre as partes. Fundamentou sua impugnação com base nos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC e na responsabilidade solidária dos devedores, conforme disposto no art. 264, do Código Civil. É o relato. Decido. A questão controvertida limita-se a validade do título executivo extrajudicial. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A exceção de pré-executividade evita que o executado/excipiente passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. Quanto à inexistência de título executivo extrajudicial, verifico que, de fato, o boleto bancário (fl. 40) não se mostra apto a amparar a execução do título executivo extrajudicial É certo que oboletobancário, quando devidamente protestado e acompanhado do comprovante de entrega de mercadorias ou de prestação de serviço, constituem elementos suficientes para embasar aexecuçãode título extrajudicial, conforme art. 15 da Lei nº 5.474 /68 e art. 784 , I , do CPC. Todavia, oboletobancáriodesacompanhado de comprovante da prestação de serviço, compra de gado e da certidão de protesto não serve como título hábil a fundamentar aexecução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. BOLETOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE PROTESTO INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA . - A duplicata mercantil não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15, II, a, b e c, da Lei n.º 5 .474/1968 - Consoante a jurisprudência do STJ, o boleto bancário vinculado à duplicata, devidamente acompanhado do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria constitui título executivo extrajudicial - Não tendo a parte exequente acostado aos autos o instrumento de protesto, é de rigor a extinção da execução (TJ-MG - AC: 10000220653778001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO PRESENTES DESDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 852.059/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.09.2015; EDcl no AgRg no AREsp 682.518/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015. - A execução deve vir aparelhada, desde a propositura, com título executivo com os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Não pode a parte no decorrer da demanda, como pretende a embargante, tentar preencher os requisitos do título que deveriam vir atendidos desde o ajuizamento. Com efeito, demandas de cunho executório não comportam dilação probatória. - Não há, portanto, omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois o título que lastreou a execução não possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, aptos a embasarem um processo executório, tema esse enfrentado na decisão recorrida (TJ-RN - ED: 20160022799000100 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 21/02/2017, 3a Câmara Cível) EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Requerimento de produção de prova pericial. Impossibilidade de dilação probatória . Discussão cabível em embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. I - No processo de execução não se discute o seu mérito, já que o juiz parte de uma presunção de existência do direito do exequente (derivada do título executivo judicial) e busca apenas a satisfação de tal direito. Não se nega que exista mérito no processo de execução, condicionando-se o seu julgamento ao ingresso dos embargos à execução, ação de conhecimento autônoma e incidental ao processo de execução . II - A ação de execução de título extrajudicial não comporta discussão de matéria que demande dilação probatória, de tal modo que eventual pedido de produção de prova pericial somente seria cabível em sede de embargos à execução. III - O magistrado condutor do feito é o destinatário final das provas, podendo indeferir sua produção quando julgá-las desnecessárias ao deslinde do feito, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil, sem que se configure o cerceamento do direito de defesa da postulante. IV - Agiu com acerto o magistrado, tendo em vista que apenas fez uso do poder de condução e gerenciamento da instrução do processo, indeferindo fundamentadamente a prova pericial, diante da sua manifesta inviabilidade no curso da ação executória.Agravo de instrumento conhecido e desprovido . Decisão mantida (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5483074-11 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: S/R) Assim, de rigor, o acolhimento da exceção. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade para indeferir o prosseguimento da execução do título executivo extrajudicial, uma vez que não preenche os requisitos dos art. 15, da Lei nº 5.474/68, e art. 784 , inc. I, do CPC, na forma do art. 320 e 321, Parágrafo Único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO os pedidos iniciais. Sucumbente, condeno a parte exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 12 de maio de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0717303-18.2019.8.01.0001

ID: 262569502

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0717303-18.2019.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGRO NORTE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAU DA COSTA PAIVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Isau da Costa Paiva (OAB 2393/AC) Processo 0717303-18.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Agro Norte Importação e Exportação Ltda - Réu: A. G. S. NETO - ME - 1 - Por meio da petiçã… ADV: Isau da Costa Paiva (OAB 2393/AC) Processo 0717303-18.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Agro Norte Importação e Exportação Ltda - Réu: A. G. S. NETO - ME - 1 - Por meio da petição de pp. 108/109, o credor postula a requisição de ofícios aos bancos digitais, denominados fintechs, visando a busca de ativos. Fundamenta que as fintechs não são atingidas no rastreamento do Banco Central. É o breve relatório. DECIDO. O sistema SISBAJUD possui ampla abrangência na pesquisa de ativos, inclusive atingindo os bancos digitais. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2289695 - DF (2023/0032050-7) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILSON VIEIRA LACERDA JUNIOR (fls. 523-531 e-STJ), com fundamento no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte (eSTJ fls. 110-123): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS. FINTECHS. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por meio de cooperação entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fora desenvolvido o Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, disponível para utilização desde 08/09/2020, que contou com diversas inovações em relação ao BancenJud. 2. O Regulamento do Bacenjud 2.0 inclui como instituição participantes "outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)". 2.1. Segundo Resolução nº 4.656/18 do CMN as fintechs dependem de autorização do Bando Central do Brasil para funcionamento, incluindo-se, portanto, nas pesquisas do SISBACEN. 2.2. No mesmo sentido esclareceu o CNJ no documento "Sisbajud 2021, principais inovação e resultados". 3. Nesse contexto, quando já realizadas as buscas por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, resta desnecessária a expedição de ofício às fintechs, porquanto já abrangidas no referido ato. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. Decisão mantida. Em razões de recurso especial (fls. 145-159 e-STJ), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o agravante alega violação aos seguintes dispositivos legais: i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que o Banco BMP Money Plus não está enquadrado no rol dos seguimentos alcançados pelo SISBAJUD, pelos seguintes motivos: a) o BMP não é sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeiras) e; b) o BMP Money Plus não é instituição de pagamento, razão pela qual é necessária a expedição de ofício para fornecimento de informação dos valores de titularidade do executado. Contrarrazões às fls. 186-199. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 202-203 e-STJ), sob o fundamento de incidência da Súmula 83 do STJ. Em razões de agravo em recurso especial (fls. 205-215 e-STJ), alega-se que houve efetiva omissão do acórdão recorrido, pois, "somente após o deferimento da tutela recursal antecipada, por meio do qual foi determinada a expedição de ofício ao BMP, é que valores em titularidade da RECORRIDA, mantidos nessa fintech, foram alcançados, comprovando que o SISBAJUD não inclui em sua pesquisa o BMP, caso contrário, os valores teriam sido encontrados" (eSTJ fl. 213). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não merece prosperar o recurso da parte agravante. Em síntese, na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face da empresa agravada em virtude do inadimplemento de cártulas de cheques, em que, realizadas diligências, inclusive no SISBAJUD, não foram encontrados bens ou valores, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício ao banco BMP, ante a existência de informações nos autos de que a agravada recebe valores naquela instituição, tendo o Juízo indeferido seu pedido. O Tribunal de origem manteve a decisão e negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 500-510 e-STJ). Houve oposição de embargos de declaração (fls. 127-129 e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 145-152 e-STJ). Com base nessas premissas, o agravante alega violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido não enfrentou a tese de ineficácia do SISBAJUD para alcançar a fintech, Banco BMP Money Plus. Defende que somente foi possível encontrar ativos da agravada no referido banco após o deferimento do pedido de tutela recursal, comprovando assim que os valores foram encontrados somente por meio de ofício. Em que pesem seus argumentos, não merecem prosperar, pois não vejo omissão alguma do acórdão recorrido na análise da questão. O acórdão abordou as questões apresentadas pela parte de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve qualquer violação ao dispositivo do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Isso, porque o Tribunal de origem reviu seu posicionamento anterior e foi claro em delimitar, na verdade, a desnecessidade de expedição de ofício às fintechs ante a inclusão das mesmas nas inovações na pesquisa do SISBAJUD, nos seguintes termos: "Restou deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, entretanto, ao analisar o mérito do recurso, necessário alterar esse entendimento. Por meio de cooperação entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fora desenvolvido o Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, disponível para utilização desde 08/09/2020, que contou com diversas inovações em relação ao BancenJud. Da leitura da cláusula primeira do Acordo, verifica-se que o objetivo foi desenvolver um sistema que abrangesse os participantes já contemplados no BACEN JUD 2.0 e as novas regras de negócio. Confira-se: (...) Veja-se que as buscas abrangem a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Nesse contexto, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 4.656/18, que regulamenta a atuação das fintechs, sujeitando seu funcionamento à autorização do Bando Central do Brasil: Art. 28. O funcionamento da SCD e da SEP depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, conforme disposto nesta Resolução e nas demais disposições regulamentares vigentes. (...) , não restam dúvidas de que as Fintechs fazem parte do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, são abrangidas pelas buscas realizadas por meio do atual sistema vigente, o SISBAJUD. Ressalto que o CNJ apresentou documento informando as inovações do SISBAJUD no qual esclarece a inclusão das fintechs, nomeando como alcançadas as empresas para as quais o agravante requere a expedição de ofício. " (fl. 374 e-STJ). Portanto, vê-se que, embora de forma contrária à vontade do agravante, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente em relação à tese lançada em seu recurso, não havendo que se falar em omissão. Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, mero inconformismo do agravante quanto à decisão firmada a sustentar a omissão de alguns dos seus argumentos, sem que se possibilitasse a diferença no tratamento do juízo de admissibilidade nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (AREsp n. 2.289.695, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/04/2023.) Portanto, indefiro o pedido. 2 - Por outro turno, defiro a realização de novas pesquisas ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista considerável lapso de tempo decorrido da última pesquisa - pp. 46/48. 3 - Defiro, ainda, a realização da pesquisa de bens e valores pelo sistema INFOJUD, que deve vir aos autos de forma sigilosa, ante à quebra do sigilo fiscal. 4 - Quanto ao pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado do Acre para apresentação nos autos de cópias de notas fiscais emitidas pela executada, indefiro o pedido, na medida em que trata-se de medida excepcional, não restando comprovado que o credor teve negativa ou óbices ao acesso a tais informações que, em tese, são de acesso público. 5 - Cumprida a diligência, dos itens 1 e 3, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Intimem-se.

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Processo nº 0705496-88.2025.8.01.0001

ID: 261317445

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705496-88.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SCHMITZ JÚNIOR

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ADV: Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC) Processo 0705496-88.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Santana da Silva - Thiago Santana da Silva ajuizou ação em desfavor de Serran… ADV: Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC) Processo 0705496-88.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Santana da Silva - Thiago Santana da Silva ajuizou ação em desfavor de Serrana Solar Energia Ltda, Solarlux Tecnologia Fotovoltaica Ltda e Banco SolFácil S.A. narrando ter contratado instalação de sistema fotovoltaico de 35,1kWp, financiado pelo Banco Solfácil, na cifra de R$98.331,97, dos quais R$79.600,00 seriam destinados à Serrana Solar Energia Ltda., R$15.641,40 diram respeito à tarifa de cadastro e R$3.090,57 a tributos. Narra que o contrato previa entrega e instalação dos equipamentos por Solarlux, o que seria viabilizado pelo repasse do valor do mútuo à reclamada Serrana Solar. Contudo, decorridos mais de 90 do pagamento, o equipamento não foi entregue, tampouco lhe foi disponibilizada nota fiscal da compra. Apesar disso, teria sido incluído nos cadastros de maus pagadores pelo agente financeiro, razão pela qual comunicou o cancelamento da avença e solicitou a exclusão dos apontamentos restritivos, sem resposta das requeridas. Através de e-mail, Banco SolFácil noticiou o início do processo de devolução, com consequente abatimento de R$48.548,50 e saldo devedor de R$59.574,12, situação com a qual discorda, uma vez que não teria recebido o produto, de maneira que a rescisão resultaria do descumprimento contratual por parte dos fornecedores. Postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova; reparação moral; ressarcimento integral do preço, pois a quantia exigida a título de tarifa de cadastro seria excessivamente onerosa, abusiva e absolutamente nula, tendo em vista que não esclarece a razão de sua cobrança e transfere ao consumidor o custo administrativo da operação, revelando vantagem exagerada. Nesse contexto, requesta a concessão de tutela de urgência para determinar a) a imediata suspensão da cobrança das parcelas do financiamento e b) a exclusão dos apontamentos restritivos de crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da medida de urgência, decretação de rescisão dos contratos celebrados com os réus, retornando-se ao status quo, inclusive no que diz respeito aos encargos bancários e tributos, R$15.641,40 e R$3.090,57, respectivamente. Por fim, requesta o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais no importe de R$10.000,00, os benefícios da gratuidade da justiça e a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência. Relatei. Decido. 1) Recebo a petição inicial. 2) Considerando que o autor qualificou-se como funcionário público e que adquiriu sistema fotovoltaico de elevado valor, reputo inverossímil sua alegação de miserabilidade jurídica e lhe concedo o prazo de 15 dias para que demonstre documentalmente tal condição, sob pena de indeferimento do benefício. Em igual prazo o demandante poderá optar por demonstrar o recolhimento da taxa judiciária. 3) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente aos réus, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, Estatuto Consumerista. 4) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, o autor pretende, em suma, que se determine a imediata suspensão do contrato de financiamento, juntamente com a exclusão das negativações. Compulsando os autos, verifico que, muito embora não haja notícia do prazo definido para entrega do produto, a cédula de crédito bancário, modalidade financiamento direto, pp. 20/34, foi emitida em 21/11/2024, com carência de 90 dias, enquanto os contatos de pp. 36/39 não infirmam a tese de superação do lapso estabelecido para entrega e instalação do sistema fotovoltaico. Ressalto que o título levado a protesto venceu no dia 21/02/2025 e indicava como data limite de pagamento o dia 18/03/2025, p. 35, data esta em que o atraso persistia, cenário que permite, num primeiro momento, concluir pelo inadimplemento contratual do fornecedor, justificando a inércia do demandante, pois irrazoável exigir a continuidade da avença sem que dela lhe resulte qualquer benefício, apenas o desembolso de elevada prestação por um serviço não concretizado. Sob tais fundamentos, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da cédula de crédito bancário de pp. 20/34, ordenando aos réus que providenciem, no prazo de 05 dias, a exclusão de todos os apontamentos restritivos de crédito a ela referentes, sob pena de multa diária de R$300,00. 5) Designo audiência de conciliação para o dia 30 de maio de 2025, às 13h30min, a realizar-se presencialmente. Caso as partes ou advogados optem pela videoconferência podem acessar o link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). Os réus devem ser intimados para a audiência através do mesmo ato da citação. 6) Citem-se os réus, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, os requeridos já deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 7) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 8) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso os réus não apresentem contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 9) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 10) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

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