Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 86 de 87

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Espólio De Eloysa Levy Barb…

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ESPóLIO DE ELOYSA LEVY BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Rio Branco

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MUNICíPIO DE RIO BRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aguiar Gabriel Andrade De A…

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AGUIAR GABRIEL ANDRADE DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Eloysa Levy De B…

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ESPóLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA POR SEU INVENTARIANTE JIMMY BARBOSA LEVY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Andrade De Araujo

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GABRIELA ANDRADE DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Branco

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Processo nº 0704453-92.2020.8.01.0001

ID: 329961806

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0704453-92.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. A. ZAMPELIN - ESCOLA DE AVIAçãO CIVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 4748/AC) - Processo 0704453-92.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1R. A. Zampelin - Escola de Aviação Civ… ADV: JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 4748/AC) - Processo 0704453-92.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1R. A. Zampelin - Escola de Aviação CivilB0 - 1 - Defiro a realização da pesquisa de valores e bens pelo sistema INFOJUD. A pesquisa deve vir aos autos de forma sigilosa, ante a quebra do sigilo fiscal. 2 - Indefiro o pedido de nova realização da pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade programada, tendo em vista que já foi recentemente realizada (pp. 127/129. 3 - Por meio da petição de pp. 190/198 o credor postula a expedição de ofícios aos bancos digitais, denominados de "fintechs", visando a busca de ativos. Fundamenta que as fintechs não são atingidas no rastreamento do Banco Central. É o breve relatório. DECIDO. O sistema SISBAJUD possui ampla abrangência na pesquisa de ativos, inclusive atingindo os bancos digitais. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2289695 - DF (2023/0032050-7) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILSON VIEIRA LACERDA JUNIOR (fls. 523-531 e-STJ), com fundamento no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte (eSTJ fls. 110-123): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS. FINTECHS. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por meio de cooperação entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fora desenvolvido o Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, disponível para utilização desde 08/09/2020, que contou com diversas inovações em relação ao BancenJud. 2. O Regulamento do Bacenjud 2.0 inclui como instituição participantes "outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)". 2.1. Segundo Resolução nº 4.656/18 do CMN as fintechs dependem de autorização do Bando Central do Brasil para funcionamento, incluindo-se, portanto, nas pesquisas do SISBACEN. 2.2. No mesmo sentido esclareceu o CNJ no documento "Sisbajud 2021, principais inovação e resultados". 3. Nesse contexto, quando já realizadas as buscas por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, resta desnecessária a expedição de ofício às fintechs, porquanto já abrangidas no referido ato. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. Decisão mantida. Em razões de recurso especial (fls. 145-159 e-STJ), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o agravante alega violação aos seguintes dispositivos legais: i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que o Banco BMP Money Plus não está enquadrado no rol dos seguimentos alcançados pelo SISBAJUD, pelos seguintes motivos: a) o BMP não é sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeiras) e; b) o BMP Money Plus não é instituição de pagamento, razão pela qual é necessária a expedição de ofício para fornecimento de informação dos valores de titularidade do executado. Contrarrazões às fls. 186-199. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 202-203 e-STJ), sob o fundamento de incidência da Súmula 83 do STJ. Em razões de agravo em recurso especial (fls. 205-215 e-STJ), alega-se que houve efetiva omissão do acórdão recorrido, pois, "somente após o deferimento da tutela recursal antecipada, por meio do qual foi determinada a expedição de ofício ao BMP, é que valores em titularidade da RECORRIDA, mantidos nessa fintech, foram alcançados, comprovando que o SISBAJUD não inclui em sua pesquisa o BMP, caso contrário, os valores teriam sido encontrados" (eSTJ fl. 213). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não merece prosperar o recurso da parte agravante. Em síntese, na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face da empresa agravada em virtude do inadimplemento de cártulas de cheques, em que, realizadas diligências, inclusive no SISBAJUD, não foram encontrados bens ou valores, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício ao banco BMP, ante a existência de informações nos autos de que a agravada recebe valores naquela instituição, tendo o Juízo indeferido seu pedido. O Tribunal de origem manteve a decisão e negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 500-510 e-STJ). Houve oposição de embargos de declaração (fls. 127-129 e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 145-152 e-STJ). Com base nessas premissas, o agravante alega violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido não enfrentou a tese de ineficácia do SISBAJUD para alcançar a fintech, Banco BMP Money Plus. Defende que somente foi possível encontrar ativos da agravada no referido banco após o deferimento do pedido de tutela recursal, comprovando assim que os valores foram encontrados somente por meio de ofício. Em que pesem seus argumentos, não merecem prosperar, pois não vejo omissão alguma do acórdão recorrido na análise da questão. O acórdão abordou as questões apresentadas pela parte de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve qualquer violação ao dispositivo do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Isso, porque o Tribunal de origem reviu seu posicionamento anterior e foi claro em delimitar, na verdade, a desnecessidade de expedição de ofício às fintechs ante a inclusão das mesmas nas inovações na pesquisa do SISBAJUD, nos seguintes termos: "Restou deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, entretanto, ao analisar o mérito do recurso, necessário alterar esse entendimento. Por meio de cooperação entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fora desenvolvido o Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, disponível para utilização desde 08/09/2020, que contou com diversas inovações em relação ao BancenJud. Da leitura da cláusula primeira do Acordo, verifica-se que o objetivo foi desenvolver um sistema que abrangesse os participantes já contemplados no BACEN JUD 2.0 e as novas regras de negócio. Confira-se: (...) Veja-se que as buscas abrangem a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Nesse contexto, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 4.656/18, que regulamenta a atuação das fintechs, sujeitando seu funcionamento à autorização do Bando Central do Brasil: Art. 28. O funcionamento da SCD e da SEP depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, conforme disposto nesta Resolução e nas demais disposições regulamentares vigentes. (...) , não restam dúvidas de que as Fintechs fazem parte do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, são abrangidas pelas buscas realizadas por meio do atual sistema vigente, o SISBAJUD. Ressalto que o CNJ apresentou documento informando as inovações do SISBAJUD no qual esclarece a inclusão das fintechs, nomeando como alcançadas as empresas para as quais o agravante requere a expedição de ofício. " (fl. 374 e-STJ). Portanto, vê-se que, embora de forma contrária à vontade do agravante, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente em relação à tese lançada em seu recurso, não havendo que se falar em omissão. Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, mero inconformismo do agravante quanto à decisão firmada a sustentar a omissão de alguns dos seus argumentos, sem que se possibilitasse a diferença no tratamento do juízo de admissibilidade nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (AREsp n. 2.289.695, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/04/2023.) Portanto, indefiro o pedido. 4 - Cumprida a diligência do item 1, intime-se a credora para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Intimem-se.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Karen Evelyn Castillo De Souza

ID: 262721694

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712457-79.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

KAREN EVELYN CASTILLO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DIEGO BRUNO PINHO DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Bruno Pinho do Nascimento (OAB 5634/AC), Ciro Bruning (OAB 20336/PR) Processo 0712457-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Karina Blanca … ADV: Diego Bruno Pinho do Nascimento (OAB 5634/AC), Ciro Bruning (OAB 20336/PR) Processo 0712457-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Karina Blanca Castillo Hurtado, Karen Evelyn Castillo de Souza - Ao final o MM. Juiz SENTENCIOU: I - RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de KAREN EVELYN CASTILLO DE SOUZA e KARINA BLANCA CASTILLO HURTADO, alegando, em síntese, que mantinha contrato de seguro com a Sra. Patricia Reinaldo Damasceno (apólice nº 14366287) para cobertura de riscos sobre o veículo Toyota Yaris Sedan Xls 1.5 Flex 16v 4p Aut., ano/modelo 2019, placas QLZ0219. Aduz a autora que, em 07/12/2023, por volta das 16h, o veículo segurado transitava corretamente pela Rua Rio de Janeiro, bairro Ivete Vargas, Rio Branco/AC, quando, ao se posicionar para acessar a Rua Veterano Ernesto Sales, sofreu uma colisão traseira causada pelo veículo Fiat Argo, placas QLW1677, de propriedade da primeira ré e conduzido pela segunda ré. Afirma que a colisão se deu por culpa exclusiva da ré condutora, que não se atentou ao veículo segurado, agindo com manifesta negligência, imprudência e imperícia, desrespeitando as regras básicas de trânsito ao não manter distância segura. Em razão dos danos causados, a seguradora desembolsou o valor de R$ 4.755,54 para conserto do veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos de seu segurado, razão pela qual pleiteia o ressarcimento deste valor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 108-124, alegando, em síntese: (i) ausência de prova da culpa da ré; (ii) culpa exclusiva do condutor do veículo segurado por não utilizar o "pisca-pisca"; (iii) excessividade do valor cobrado, sustentando que os danos foram pequenos e que o orçamento de R$ 4.755,54 estaria muito acima do valor necessário para os reparos; (iv) litigância de má-fé da autora por cobrar por reparos não relacionados ao acidente. Como prova, as rés trouxeram um orçamento particular no valor de R$ 800,00 e apresentaram um link para acesso a vídeo que comprovaria a extensão dos danos. A autora apresentou impugnação à contestação (fls. 132-139), rebatendo os argumentos das rés e reforçando os termos da inicial. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento do Sr. Jairton Ferreira Silvério (condutor do veículo segurado) e ouvida testemunha indicada pela ré, que afirmou ter realizado orçamento de reparo no valor de R$ 800,00. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Quanto à alegação de litigância de má-fé imputada à seguradora autora, tenho que tal preliminar não merece prosperar. Para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, é necessária a comprovação de que a parte praticou alguma das condutas ali descritas, tais como: deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário; provocar incidentes manifestamente infundados; ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, a autora exerceu regularmente seu direito de sub-rogação, previsto nos artigos 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, apresentando documentação pertinente para comprovar os valores despendidos com o conserto do veículo segurado. A mera discordância quanto ao valor não configura litigância de má-fé, mas sim matéria de mérito a ser analisada no curso da instrução processual. Não se vislumbra, portanto, qualquer das hipóteses legais que configuram a má-fé processual, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) responsabilidade pela colisão; e (ii) extensão dos danos e legitimidade do valor despendido pela seguradora. Da Responsabilidade Civil No que tange à responsabilidade pelo acidente, aplica-se ao caso a regra geral da responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No âmbito dos acidentes de trânsito, especificamente nas colisões traseiras, a jurisprudência pátria é pacífica em presumir a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro. Isso porque cabe ao motorista que segue atrás guardar distância segura do veículo à sua frente, conforme determinam os artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em apreço, é incontroverso que houve colisão traseira, tendo o veículo Fiat Argo, conduzido pela segunda ré, colidido na traseira do Toyota Yaris segurado. Este fato é confirmado pelo Boletim de Ocorrência (fls. 27-30), pelas fotografias juntadas aos autos (fls. 31-68) e não foi negado pelas próprias rés em sua contestação. A alegação das rés de que o condutor do veículo segurado não utilizou o "pisca-pisca" para sinalizar a conversão não encontra respaldo probatório suficiente. Ainda que assim fosse, tal fato não seria suficiente para elidir completamente a responsabilidade da condutora do veículo que seguia atrás, haja vista o dever de manter distância segura e atenção ao trânsito, especialmente em regiões de cruzamentos. A prova oral produzida durante audiência de instrução gravada em aúdio e vídeo, em síntese, foi na seguinte direção: Depoimento do condutor do veiculo Yaris, Sr. Jairton Silvério disse que: que esse acidente ocorreu dois anos atrás, que senti uma pancada na traseira do meu veiculo, que não sei dizer o motivo pelo qual o condutor não guardou a distancia de segurança necessária. Que meu veiculo não possuía avaria antes do evento danoso. Que meu veiculo foi atingido na parte traseira, na tampa do bagageiro e para-choque. Foi uma colisão forte, eu estava com o pé no freio e ainda assim o carro foi pra frente. Foi na parte de trás do carro, não houve colisão lateral, que tem fotos e vídeos do carro. Que eu retirei o carro pois estava atrapalhando o transito.Que a franquia do meu carro eu não lembro. Que eu acredito que pegou paralamas pois é integrado, mas a colisão foi só uma na parte de trás do veiculo. O senhor poderia descrever detalhadamente a dinâmica do acidente, especificando a posição exata do seu veículo, a velocidade, e o que estava fazendo momentos antes da colisão? O senhor havia sinalizado a intenção de conversão para a Rua Veterano Ernesto Sales? De que forma e com quanto tempo de antecedência? Que eu dei sinalização para entrar a esquerda e houve a colisão. O senhor conseguiu visualizar o veículo Fiat Argo pelo retrovisor antes da colisão? Que não consegui visualizar, so senti a pancada. O senhor já havia iniciado a manobra de conversão ou estava ainda parado aguardando condições para realizá-la? Eu estava parado com a seta indicadora acionada para esquerda quando a colisão ocorreu e me empurrou uns cinco metros para frente. O senhor tem conhecimento de quais peças precisaram ser substituídas ou reparadas? Que não tenho conhecimento, que deixei o carro na oficina da estrada dias martins que preferi ir la pois é perto da minha residência, que ela é credenciada pela seguradora. Havia condições adversas de tráfego, visibilidade ou clima no momento do acidente? As codições eram boas, não havia chuva, transito razoável, dia claro de sol. Houve alguma conversa entre o senhor e a condutora do Fiat Argo no local após o acidente? O que foi discutido? Houve conversa no local ela pegou meus documentos e habilitação disse que iria arcar com os danos quando eu disse que tinha seguro, ela disse que o ipva dela estava vencido, que houve proposta de pagar a franquia e depois ela não pagou a franquia. O senhor chegou a combinar com a ré Karina sobre uma oficina para realizar o orçamento de reparos no seu veículo? Combinamos a possibilidade de levar na oficina dela e em ela pagar a franquia. Mas ela sumiu, não me respondeu mais mensagens. E depois justificou. Além dos danos aparentes na traseira, seu veículo sofreu outros danos ou apresentou problemas de funcionamento após o acidente? Sim até hoje o sensor de estacionamento não funciona O veículo não havia passado por reparos anteriores na mesma região atingida pela colisão Depoimento da testemunha Renato Lima de Holanda, responsável pelo orçamento da parte ré, disse que: que cobrei R$600 reais para recuperar o para-choque dianteiro dela, que cobrei o valor de oitocentos reais aproximadamente para reparar o outro carro e cobrei esse valor pra ela, e o rapaz acionou o seguro e não foi lá comigo. Que os danos foram na Parte traseira no para choque. Que para consertar o para choque da Karina eu precisei puxar a alma de aço para fora que ela amassou. Que para eu fazer um orçamento eu precisaria ter acesso integral ao veiculo. Que eu preciso ver o veiculo para saber o orçamento correto. Que somente olhando fotos do veiculo não tenho como dar o diagnostico com cem por cento de certeza. Que sem ter contato com o veiculo não é possível concluir quais componentes sofreram avarias. Depoimento da informante WELLEN THIEMY CASTILLO DE SOUZA, filha da condutora do veículo argo, disse que: que eu estava com minha mãe no carro e ai eu estava no celular e com minha mãe no cruzamento em frente ao posto e o carro da frente não tinha ligado e minha mãe continuou indo e bateu no carro. Que o transito estava congestionado, que os carros foram removidos da via e colocados no posto. Que o tempo era bom, que não lembro do veiculo, da marca nem na cor, que eu estava mexendo no celular no momento do acidente, e eu percebi que o carro não deu sinal para dobrar. O depoimento do Sr. Jairton Ferreira Silvério, condutor do veículo segurado, foi coerente ao afirmar que sinalizou devidamente sua intenção de conversão e que estava praticamente parado quando foi atingido na traseira pelo veículo da ré. Sua versão encontra respaldo no Boletim de Ocorrência e na própria dinâmica do acidente. Por outro lado, as rés não conseguiram produzir prova capaz de ilidir a presunção de culpa que recai sobre o condutor que colide na traseira de outro veículo. O vídeo mencionado na contestação e disponibilizado via link não é suficiente para demonstrar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo segurado. Assim tem se posicionado a jurisprudência em casos semelhantes: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL, Pagamento com Sub-rogação, Adimplemento e Extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 13/06/2024 Data Julgamento 17/07/2024 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA EM FACE DA EMPRESA QUE É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE CAUSOU O ACIDENTE . COLISÃO NA TRASEIRA. PROPRIETÁRIO DO VÉCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATO PRATICADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO NOS MOLDES RECONHECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A Seguradora, quando efetua o pagamento da indenização pelo sinistro, tem o direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do caput do art. 786, do Código Civil. Verbete nº 188 do STF que se mantém vigente. 2 . A teor do art. 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, mantendo, assim, as qualidades do crédito originário. 3. Consoante orientação perfilhada na jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, "em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (Resp 577 .902/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2006). 4 . Tratando-se de ação regressiva da seguradora em face da empresa proprietária do veículo que causou danos em veículo decorrente de acidente de trânsito, deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão inicial, pois, nos casos de colisão na traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que dirigia atrás e não guardou a distância segura, ainda que o condutor do veículo da frente tenha freado, o que não justifica a colisão, já que a culpa do condutor traseiro apenas seria elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não houve, motivo pelo qual a seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento da indenização paga ao segurado. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida . (TJTO , Apelação Cível, 0028869-72.2021.8.27 .2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 17/07/2024, juntado aos autos em 18/07/2024 20:11:33) (TJ-TO - Apelação Cível: 00288697220218272729, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Assim, restando demonstrada a culpa da segunda ré pelo acidente, e considerando que o veículo era de propriedade da primeira ré, ambas respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 942 do Código Civil. Da Extensão dos Danos e Valor da Indenização Quanto à extensão dos danos, a autora comprovou, por meio de orçamento detalhado (fls. 69-70), nota fiscal (fls. 71-72) e fotografias (fls. 31-68), que os reparos no veículo segurado totalizaram R$ 4.755,54. A contestação das rés quanto ao valor do reparo baseia-se, essencialmente, em alegações genéricas de que o valor seria excessivo e em um orçamento alternativo de R$ 800,00, apresentado por testemunha durante a instrução. Destaca-se que, conforme apurado durante a instrução processual, a única testemunha da parte ré que apresentou orçamento contestando o valor indicado pela autora não teve contato direto com o veículo danificado, tendo elaborado seu orçamento exclusivamente com base em fotografias, o que compromete significativamente a confiabilidade e precisão de sua avaliação técnica. Um orçamento adequado requer inspeção física do veículo para verificação da extensão real dos danos, identificação de eventuais danos estruturais não visíveis externamente e avaliação precisa das peças a serem substituídas ou reparadas. Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a impugnação ao orçamento apresentado pela parte autora deve ser minuciosa e consubstanciada em elementos probatórios robustos, capazes de desconstituir a validade da avaliação técnica realizada por empresa idônea e especializada no ramo. No caso em tela, o orçamento e a nota fiscal apresentados pela autora foram elaborados por oficina especializada, detalhando cada item substituído ou reparado, após análise presencial e técnica do veículo. Em contrapartida, o orçamento mencionado pela testemunha da ré, no valor de R$ 800,00, não foi apresentado de forma detalhada, nem demonstrou tecnicamente quais seriam os reparos necessários e suficientes para recompor o veículo ao estado anterior ao acidente, além de ter sido elaborado sem exame direto do veículo, fator que fragiliza substancialmente sua credibilidade. A mera alegação de que o valor seria excessivo, sem a devida comprovação técnica e análise presencial do bem, não é suficiente para afastar a legitimidade do orçamento apresentado pela autora. As fotografias acostadas aos autos (fls. 31-68) demonstram danos significativos na traseira do veículo, compatíveis com os reparos descritos no orçamento. A alegação das rés de que teriam sido realizados reparos em outras partes do veículo, não afetadas pela colisão, não encontra respaldo probatório suficiente. Ademais, o fato de o veículo da ré ter sofrido danos menores não implica, necessariamente, que os danos no veículo atingido também seriam pequenos, pois a extensão dos danos depende de diversos fatores, como as características específicas de cada veículo, o ponto exato de impacto, entre outros. Assim, tenho por comprovado o valor de R$ 4.755,54 como sendo o montante efetivamente despendido pela seguradora autora para o reparo do veículo segurado, em razão dos danos decorrentes da colisão. Da Sub-rogação e Juros de Mora Demonstrado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora sub-rogou-se nos direitos daquele contra o causador do dano, nos limites do valor respectivo, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Quanto aos juros de mora, estes são devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde a data do efetivo desembolso realizado pela seguradora, conforme Súmula 43 do STJ. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a culpa da ré Karina Blanca Castillo Hurtado pelo acidente ocorrido em 07/12/2023; b) CONDENAR solidariamente as rés KAREN EVELYN CASTILLO DE SOUZA e KARINA BLANCA CASTILLO HURTADO ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 4.755,54 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (07/12/2023); c) CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. d) REJEITAR o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sentença publicada e partes intimadas em audiência. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Havendo recurso de apelação intime-se para contrarrazões, tudo por ato ordinatório, encaminhando os autos ao Egrégio TJAC. Rio Branco/AC, 24 de abril de 2025.

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Antonia Silva Do Nascimento e outros x Abimael Do Nascimento Silva e outros

ID: 277182797

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700899-47.2019.8.01.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA DO NASCIMENTO PEDRO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ABIMAEL DO NASCIMENTO SILVA ALINE ARAUJO FEITOSA

Intimação

Advogados:

SUSSIANNE SOUZA BATISTA

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ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC), ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC) - Processo 0700899-47.2019.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTOR: B1Pedro Nascimento da Silva… ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC), ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC) - Processo 0700899-47.2019.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTOR: B1Pedro Nascimento da SilvaB0 - B1Antonia Silva do NascimentoB0 - REQUERIDO: B1Abimael do Nascimento SilvaB0 - B1Aline Araujo FeitosaB0 - Sentença Trata-se de ação de Guarda ajuizada por Antonia Silva do Nascimento e Pedro Nascimento da Silva em desfavor Abimael do Nascimento Silva e Natielly Araújo do Nascimento, com vistas à regulamentar a guarda de Aline Araujo Feitoza. Argumentam os autores serem avós paternos da criança, nascida em 09.04.2014, e que desde o nascimento desta exercem a guarda de fato, uma vez que os genitores da criança a deixou ao cuidado daqueles. Sustentam que têm desempenhado os cuidados necessários à criança desde então, proporcionando assistência material, moral e educacional, além de estabelecerem um vínculo de afinidade e afetividade com a menor.Por essas e outras razões, pugnaram pela concessão de tutela provisória de urgência para garantir a guarda provisória da menor, e ao final a procedência da demanda. Com a inicial vieram documentos. Recebidos os autos, postergou-se a análise do pedido liminar à realização de audiência de justificação prévia (pp. 19/20). Às pp. 21/24 os autores apresentaram documentação complementar a fim de fundamentar o pleito. Aberta audiência de conciliação presentes os autores e o réu Abimael do Nascimento Silva (p. 30), sua realização restou frustrada uma vez que a parte requerida, Aline Araújo Feitoza não fora citada, conforme carta precatória anexada às pp. 31/35. Às pp. 42/48 os autores apresentaram novos documentos a fim de evidenciar a o vínculo mantido com a menor. Em decisão fundamentada, às pp. 49/52 foi concedida a tutela provisória de urgência, nomeando os autores como guardiões provisórios da criança; determinada a realização de estudo psicossocial e; a citação por edital da requerida. Termo de guarda provisória juntado à p. 53. Às pp. 56/59 anexou-se Estudo Técnico recomendando pela manutenção da guarda em favor dos avós. Sobre o feito, o Ministério Público exarou parecer favorável ao pleito inicial, conforme pp. 66/68. Publicado edital (p. 72), decorrido o prazo de defesa fora nomeado curador especial para defesa dos interesses da requerida. Às pp. 79/82 a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, arguindo preliminar de nulidade de citação editalícia, e no mérito, pela improcedência dos pedidos. Réplica pelos autores às pp. 97/99, seguido de novo parecer ministerial, p. 103, pugnando pela realização de audiência de instrução. É o relatório. Fundamento e Decido. No que toca a preliminar de nulidade da citação por edital, entendo que não merece acolhimento. Isso porque consta dos autos que foram envidados esforços para localização da requerida Natielly Araújo do Nascimento, inclusive mediante expedição de carta precatória (págs. 31/35), sem êxito. Ademais, conforme informações prestadas pelo genitor da criança, ora requerido, este não soube informar endereço da requerida, havendo notícias de que esta teria se mudado para outro Estado. Assim, atendidos os requisitos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, foi determinada a citação por edital, medida extrema, mas necessária, diante do paradeiro desconhecido da genitora. Ademais, houve a nomeação de curador especial à requerida, nos moldes do art. 72, inciso II, do mesmo diploma processual, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, ainda que por representação. A contestação foi apresentada pela Defensoria Pública, o que demonstra o regular prosseguimento do feito, sem prejuízo à parte. Rejeito, pois, a preliminar. Inexistindo pendências a serem resolvidas ou nulidades a serem sanadas ou declaradas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente o conjunto probatório constante dos autos para a formação do convencimento do juízo. Registro, ademais, que compete ao Juiz indeferir atos ou diligências processuais que se mostrarem desnecessários ao efetivo deslinde do feito, ou que se destinam a comprovar situações já evidenciadas documentalmente nos autos. No presente caso, a causa versa sobre a guarda de criança cuja situação fática encontra-se amplamente demonstrada por meio dos documentos carreados durante toda a fase postulatória/probatória, com ênfase, sobretudo, no estudo psicossocial realizado pela equipe técnica do juízo. Assim, inexistindo controvérsia sobre os fatos relevantes e estando o feito devidamente instruído, impõe-se o julgamento conforme o estado do processo. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de concessão da guarda definitiva da menor Aline Araujo Feitoza aos avós paternos, autores da presente ação, que a criam desde o nascimento, por delegação tácita dos genitores. Acerca do instituto da guarda, registra-se que deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no art.227daConstituição da Republica, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Especificamente, estabelece o art.33doEstatuto da Criança e do Adolescenteque: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais." Com efeito, denota-se que a concessão de guarda da infante deve primar sempre pelo seu bem-estar, resguardando os direitos fundamentais e propiciando a convivência em um ambiente que promova o completo desenvolvimento de suas faculdades físicas e mentais. Soma-se a isso a circunstância de que a alteração da guarda deve ser evitada quando possível e só se justifica quando a criança/adolescente vive situação de risco atual ou iminente. Portanto, inexistindo situação excepcional a justificar a modificação da guarda, recomendável a manutenção do arranjo familiar. Registra-se que aos genitores compete, precipuamente, o exercício da guarda de seus filhos, alterando-se a ordem natural deste poder/dever, sendo a sua concessão a terceiros, hipótese excepcional. No caso concreto, após a detida análise dos elementos que acompanham os autos, verifica-se que desde o seu nascimento. Os documentos juntados às págs. 21/24 e 42/48 evidenciam o desempenho efetivo das funções parentais pelos autores. Ainda, com amparo no estudo psicossocial realizado durante o regular processamento da presente ação (págs. 56/59) apontou que: "diante dos fatos narrados e observados e, não havendo fatos novos que modifique o presente entendimento, esta técnica se manifesta favorável a manutenção e guarda em favor dos requerentes, com base em que a criança encontra-se inserida na escola, é bem cuidada, recebe carinho e amor, é alimentada e vestida dentro das condições sócio/financeira dos avós" Portanto, do que se desprende do estudo psicossocial realizado, conclui-se, do ponto de vista social, que não há elementos desfavoráveis ao consentimento da guarda da menor aos avós paternos, eis que resguardados o melhor interesse da criança, e lhe é propiciada um ambiente para o seu pleno desenvolvimento. A guarda de fato, prolongada no tempo, aliada à evidência do vínculo afetivo e à estabilidade oferecida pelos avós, configura hipótese legítima e juridicamente amparada para concessão da guarda judicial, nos termos do art. 33 do ECA. Tal medida, ademais, não rompe os laços jurídicos com os genitores, mas assegura à criança a continuidade da convivência com aqueles que efetivamente exercem seu cuidado e proteção. O Ministério Público, fiscal natural da ordem jurídica e dos interesses de menores, opinou pela procedência do pedido, tanto em manifestação inicial (págs. 66/68), o que reforça a higidez da pretensão dos autores. Diante de todo o exposto, mostra-se plenamente justificável e juridicamente adequada a concessão da guarda definitiva aos avós paternos da menor, medida que se coaduna com os princípios legais e constitucionais aplicáveis à matéria. É relevante dizer, ainda, que a concessão da guarda, seja ela provisória ou definitiva, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações do guardião. Neste caso este Juízo ratifica situação fática já existente, pois Aline Araujo Feitoza vive sob os cuidados dos requerentes, avós paternos, estando ambas bem adaptada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487,I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antonia Silva do Nascimento e Pedro Nascimento da Silva, para confirmar a tutela provisória concedida às págs. 49/52 e conceder a guarda definitiva da menor Aline Araujo Feitoza aos autores, seus avós paternos, com todos os direitos e deveres decorrentes, inclusive representação legal e administrativa, sem prejuízo da eventual regulamentação de convivência com os genitores, se requerida futuramente. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita que agora os defiro. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva damenorem favor dos requerentes, e arquivem-se com as formalidades legais. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Tarauacá-(AC), 29 de abril de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

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Processo nº 0700752-50.2025.8.01.0001

ID: 277252875

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700752-50.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700752-50.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento … ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700752-50.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - 1. Relatório: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. ajuizou ação de busca e apreensão contra José Santiago Albuquerque da Silva, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 911/69. Pela decisão de fls. 57/58, foi deferida a liminar e ordenada a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, bem como a citação da parte ré. Contudo, a parte autora requereu a conversão do procedimento especial em execução do título extrajudicial, consoante permissivo legal do art. 4º do Decreto Lei n.º 911/69. Por fim, registro que o mandado de busca e apreensão do bem móvel ainda não foi devolvido pela Central de Mandados. É o relatório. 2. Fundamentação: A legislação de regência faculta ao credor fiduciário perseguir o pagamento do débito nos próprios autos, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, conforme a exegese do art. 5º do Decreto-lei n.º 911/1969, in verbis: Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Enfatize-se ainda que, a teor do artigo 585 do CPC, o contrato de financiamento de bens com garantia fiduciária celebrado entre as partes é título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados transatores. Assim, o crédito decorrente da relação em debate, estando comprovado por contrato escrito, tem sua exequibilidade garantida pela legislação processual civil vigente. Todavia, como é sabido, a conversão de procedimentos modifica o pedido e a causa de pedir. Dessa forma, prescinde do pedido de conversão a desistência da pretensão inicial (busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente), para utilizar-se da ação executiva. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da ação de busca e apreensão. Defiro pois, a conversão do feito para execução de título extrajudicial. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual. Revogo a decisão de fls. 57/58, pelo que determino o cancelamento da restrição sobre o veículo (fls. 62/63) e do mandado de busca e apreensão (fl. 61). Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. No mais, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) horas e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Quanto ao mais, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a Secretaria tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, §1º, c.c. o art. 836 do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 5 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o referido prazo, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de circulação ou transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade-matricula), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa de valor do bem). Atendida a essa determinação, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC), bem comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos a matricula atualizada do bem penhorado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para o disposto no art. 844 do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expeça-se Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes ser intimadas para se manifestarem. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem, por valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação destes por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Caso haja pedido de hasta pública, defiro tal pedido, devendo a secretaria destacar datas para a alienação judicial do bem penhorado. Nomeio a Sra. leiloeira Deonízia Kiratch, JUCEAC Nº. 004, que atuará como Leiloeira Oficial. Intime-a para as providências necessárias à consecução da hasta pública. A comissão da leiloeira será devida da seguinte forma: Em caso de arrematação, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em caso de remição e acordo, a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. Expeça-se o edital de leilão e publique-se, com os requisitos do art. 887 do CPC. Intime-se as partes, ficando o executado intimado pelo próprio Edital, se não for encontrado (art.889, I, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 0700449-85.2020.8.01.0009

ID: 322635249

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0700449-85.2020.8.01.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICIANE DE FREITAS BENíCIO JUCIMAR PESSOA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA

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ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO

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ADV: AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA (OAB 1651/AC), ADV: ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO (OAB 5986/AC) - Processo 0700449-85.2020.8.01.0009 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos… ADV: AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA (OAB 1651/AC), ADV: ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO (OAB 5986/AC) - Processo 0700449-85.2020.8.01.0009 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - REQUERIDO: B1Jucimar Pessoa de SouzaB0 - B1Gleiciane de Freitas BenícioB0 e outro - Autos n.º0700449-85.2020.8.01.0009 ClasseAção Civil Pública AutorMunicípio de Senador Guiomard/AC RequeridoJucimar Pessoa de Souza e outros S e n t e n ç a Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo pelo Município de Senador Guiomard/AC, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ n.º 04.077.251/0001-25 e sede administrativa (Prefeitura Municipal), situada na Av. Castelo Branco, n.º 1.900, CEP. 69.925-000, Centro, neste ato representado por seu procurador em face de Jucimar Pessoa de Souza, ex-Prefeito Municipal, residente e domiciliado na Rua Eduardo Asmar nº 152 - Bairro Cohab, nesta cidade de Senador Guiomard/AC, e Gleiciane de Freitas Benício, brasileira, solteira, empresária, registrada sob o RG nº 449962 SSP/AC e CPF nº 979.630.702-20, fone: (68) 99993 0684, residente e domiciliada no Ramal Concórdia KM 02, nº 2277, Bairro Vila do V Projeto Humaitá, CEP: 69927-000, no Município de Porto Acre/AC, na qual a Administração Pública Municipal requer o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções nela previstas. Narra o autor que na data de 18/12/2018, por força de determinação legal e judicial, o vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Senador Guiomard/AC, Sr. Jucimar Pessoa de Souza, assumiu o cargo de Prefeito Municipal em exercício em decorrência da vacância. Conta que na gestão do requerido Jucimar Pessoa de Souza, foi assinado o Contrato nº 004/2019 (Processo nº 012/2019, Pregão 006/2019), cujo objeto era a locação de 02 (dois) veículos, tipo ônibus, para o transporte de alunos que cursam faculdade na cidade de Rio Branco/AC. Sustenta que, no dia 12/09/2019, o Sr. André Luiz Tavares da Cruz Maia, reassumiu como Prefeito de Senador Guiomard, momento em que este constatou irregularidades no Contrato nº 004/2019. Aduz que o Contrato nº 004/2019, celebrado entre a empresa requerida Serviços Freitas Importação e Exportação EIRELI e o Município de Senador Guiomard foi assinado em 12/03/2019, oportunidade em que o ordenador de despesas era o Sr. Jucimar Pessoa de Souza. Pormenoriza que o valor da locação mensal dos dois ônibus restou ajustado em R$ 31.400,00 (trinta e um mil, e quatrocentos reais). Todavia, argumenta que no mês subsequente, isto é, em 03/04/2019, foi emitida Nota de Empenho, na importância de R$ 31.400,00 (trinta e um mil, e quatrocentos reais), alusiva ao mês de março/2019, quando o correto seria na cifra de R$ 19.886,67 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), correspondente aos 21 dias de serviços efetivamente prestados. Em razão disso, assevera que o Erário Municipal teve um prejuízo na quantia de R$ 11.513,33 (onze mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos). Explica que a demandada Gleiciane de Freitas Benício é proprietária da Empresa Serviços Freitas Importação e Exportação EIRELI, que foi beneficiada pelo recebimento dos valores acima informados, mas que, não prestou o serviço. Por fim, requer, a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de bens e valores dos demandados, até atingir o valor de R$ 11.513,33 (onze mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos). E, no mérito, postula a condenação dos requeridos ao ressarcimento ao erário na importância de R$ 11.513,33 (onze mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), bem como às sanções previstas no art. 10, art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, proibindo-os de contratar com o Poder Público, e, ainda, aplicando em desfavor do requerido Jucimar Pessoa de Souza a penalidade de suspensão dos direitos políticos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/179. Despacho inicial à fl. 180, determinando a emenda da petição inicial, a qual foi atendida às fls. 183/185. Decisão às fls. 186/189, indeferindo a tutela de urgência e determinando a notificação dos requeridos para apresentarem manifestação. Em resposta, veio a manifestação do envolvido Jucimar Pessoa de Souza que em suma aduziu que não houve irregularidades relacionadas ao pagamento à empresa contratada e que não há elementos que caracterizem improbidade administrativa. Afirmou, ainda, que não houve dolo, má-fé, tampouco enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública. A requerida Gleiciane de Freitas Benício foi notificada, mas não apresentou manifestação. Por decisão proferida à fl. 279 a empresa empresa Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli foi excluída do polo passivo da demanda. Dada vista ao parquet, a Promotora de Justiça postulou pela rejeição da manifestação por escrito e, por conseguinte, pelo recebimento da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 9, da Lei Federal n.º 8.429/92 (fls. 287/291). Recebida a inicial (fls. 292/296) foi determinada a citação dos demandados Jucimar Pessoa de Souza e Gleiciane de Freitas Benício para oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Citados, apenas o demandado Jucimar Pessoa de Souza apresentou contestação (fls. 305/314), sendo que Gleiciane de Freitas Benício deixou de apresentar resposta (fl. 327). Impugnação da contestação (fls. 330/333). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 351). Em despacho destacou-se audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a preposta do Município de Senador Guiomard-AC, os demandados Jucimar Pessoa de Souza e Gleiciane de Souza Benício, bem como da testemunha do requerido Jucimar Pessoa de Souza, Hallyane Bruna Fernandes Vieira. Encerrado o depoimento das partes e da testemunha, o advogado de Sr.ª Gleiciane de Freitas Benício requereu prazo para juntada de procuração, bem como para colacionar aos autos os documentos que comprovam a baixa da empresa Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli, bem como a comprovação da sua exclusão como sócia da referida empresa. Por sua vez, o MPE requereu a intimação do Município de Senador Guiomard-AC para que este junte aos autos todos os pagamentos realizados à empresa Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli referentes ao contrato objeto dos autos, os quais foram deferidos (fls. 384/385). Petição do Município de Senador Guiomard, com juntada de documentos (fls. 395/484). Certidão de decurso de prazo para juntada de documentos pela demandada Gleiciane (fl. 485 e 487). Certidão informando decurso de prazo para o autor (Município de Senador Guiomard) apresentar memorial (fl. 505). Razões finais, o demandado Jucimar Pessoa de Souza, destacou que se verifica que todos os atos administrativos relacionados ao pagamento seguiram as fases legais previstas no ordenamento jurídico, incluindo adjudicação, assinatura do contrato, emissão de empenho, liquidação e pagamento. Além disso, destacou que os documentos juntados pela parte autora apresentam inconsistências que indicam possível litigância de má-fé. Citou jurisprudências reforçando a necessidade de dolo ou má-fé para configurar improbidade administrativa, elementos ausentes no caso concreto. Diante da ausência de comprovação de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 509/516). Certidão informando decurso de prazo para a demandada Gleiciane apresentar memorial (fl. 517). Manifestação do Ministério Público requerendo conversão do julgamento em diligência para juntada de documentos faltantes (fls. 521/527). Juntada de documentos pela parte requerida (fls. 528/533). Com vista dos autos, o MPE apresentou suas razões finais, apontando que a documentação juntada pelo autor (fls. 395/484) revela que, embora tenha ocorrido pagamento integral no primeiro mês de vigência do contrato, o empenho n.º 1359-0, no valor de R$ 157.000,00, referente aos meses de setembro a dezembro de 2019, foi cancelado por ausência de cobrança do credor. Salientou, ainda, que o total efetivamente pago à empresa foi de R$ 149.150,00, o que refuta a tese de prejuízo ao erário. Disse que não há comprovação de dolo ou má-fé por parte dos réus, sendo o pedido de empenho realizado pelo então Secretário Municipal de Administração, que não figura como réu nesta ação. Asseverou a inexistência de provas que demonstrem intenção ilícita, o que compromete a caracterização de improbidade administrativa, conforme exige a nova redação da Lei n.º 8.429/92, que condiciona a configuração de improbidade à demonstração de dolo específico. É, no essencial, o relatório. Decido. Sem maiores delongas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Senador Guiomard em face de Jucimar Pessoa de Souza, Gleiciane de Freitas Benício e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli. Destaca a Administração Pública Municipal que, no mês de março de 2019, houve pagamento indevido à empresa Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli, no valor de R$ 31.400,00, referente ao Contrato n. 004/2019, quando o valor correto seria de R$ 19.886,67, resultando em prejuízo ao erário de R$ 11.513,33. Defende que tal irregularidade configura ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.429/92. A documentação acostada aos autos, evidencia sem sombra de dúvidas, que a contratação foi realizada e que houve o pagamento à empresa. Vale ter presente a advertência magistral de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ao ponderar que o princípio da legalidade é: ....capital para a configuração do regime jurídico-administrativo (...) Para avaliar corretamente princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto o administrativo a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (...) contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico (...) a função administrativa se subordina à legislação não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza (...) administração é atividade subalterna à lei; que se subjuga inteiramente a ela; que está completamente atrelada à lei; que sua função é tão-só a de fazer cumprir a lei preexistente... (Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. Malheiros Editores Ltda. São Paulo. 2006. P. 96/100). Ouvido em juízo, o demandado Jucimar Pessoa de Souza declarou que a contratação foi realizada de forma regular com a administração pública. Esclareceu que a controvérsia está relacionada às datas de empenho e pagamento, mas não soube informar detalhes sobre a proporcionalidade dos serviços prestados e o pagamento correspondente no mês de março de 2019. Declarou que não tem conhecimento sobre a integralidade ou parcialidade do pagamento referente ao referido mês e indicou que a secretária de Finanças da época poderia fornecer informações mais precisas sobre o assunto. Quando questionado pelo advogado da parte requerida, confirmou que o comprovante de pagamento, datado de 17 de abril de 2019, corresponde a um período de 35 dias de prestação de serviço, indicando que o contrato foi cumprido integralmente. Ao ser indagado pelo advogado da senhora Gleiciane sobre possíveis interesses políticos no caso, afirmou que há, sim, interesses políticos envolvidos, mas negou conhecer pessoalmente a senhora Gleiciane ou o advogado que o interrogava. Esclareceu que os contratos chegavam ao gabinete do prefeito já preparados pelos secretários e cargos de confiança, sendo os procedimentos licitatórios realizados em outras instâncias. A demandada Gleiciane de Freitas Benício ao ser indagada sobre a contratação objeto do processo e os valores recebidos pela empresa, afirmou não possuir informações detalhadas, pois, à época, quem administrava a parte administrativa da empresa era seu sócio, Marcelo Alves Cavalcante, que detinha procuração para tal. Gleiciane confirmou ser sócia da empresa, embora tenha esclarecido que a sociedade era apenas em seu nome, enquanto Marcelo não figurava formalmente no quadro societário, mas atuava com poderes delegados. Indagada sobre a assinatura constante no contrato com a prefeitura, declarou não reconhecer a assinatura, sugerindo que poderia ser de Marcelo, mas negou ser sua. A requerida também afirmou não ter conhecimento sobre a contratação mencionada, alegando que somente tomou ciência do contrato ao receber a notificação judicial. Ao ser questionada sobre sua participação na empresa, Gleiciane esclareceu que detinha 100% da titularidade da sociedade, mas Marcelo era responsável por todas as decisões administrativas, sendo que ela não tinha pleno conhecimento de suas ações. Relatou que a empresa prestava serviços em Feijó e que tinha maior envolvimento com contratos relacionados ao Estado do Acre, desconhecendo os detalhes do contrato objeto do processo. Gleiciane reconheceu que, ao delegar poderes por procuração, assumia os riscos das ações realizadas por Marcelo, mas reiterou que não tinha ciência do que ele fazia ou deixava de fazer. Questionada sobre o nome da empresa e os envolvidos, Gleiciane confirmou que Marcelo Alves Cavalcante era o sócio não formal e mencionou Márcio Eteuvino Rodrigues Gonçalves como alguém que trabalhava com Marcelo na empresa Floresta. Ao ser confrontada com a informação de que Márcio teria feito a proposta de preço pela empresa e que sua assinatura constava no contrato, Gleiciane afirmou conhecer Márcio apenas superficialmente, sem vínculo de amizade. Sobre sua saída da sociedade, declarou que deixou de ser sócia em 20 de agosto de 2019, transferindo a empresa para Marcelo e Denis Santiago de Araújo, mas não soube informar o mês exato inicialmente, precisando consultar seus registros. A requerida foi informada de que o contrato foi celebrado em março de 2019, período em que ainda figurava como sócia da empresa. Questionada pela procuradora do município sobre a data de início da prestação de serviços, Gleiciane afirmou não saber informar. Em seguida, ao ser interrogada pelo advogado da parte autora, foi confrontada com a alegação de que o pagamento referente ao mês de março teria sido feito integralmente, embora o contrato tenha sido assinado apenas no dia 12 daquele mês. Gleiciane reiterou que não tinha conhecimento do contrato nem dos pagamentos realizados, afirmando que sua relação com Marcelo era baseada em confiança e que não se tratava de ser "laranja", mas sim de confiar na administração dele, o que resultou em prejuízos ao seu nome. Indagada sobre sua interação com Marcelo após a notificação do processo, Gleiciane afirmou que não teve contato com ele, pois Marcelo estaria desaparecido há anos. Confirmou que Marcelo trabalhava na Autoviação Floresta como gerente e mencionou que sua empresa possuía três ou quatro ônibus registrados em seu nome. Ao ser questionada sobre documentos juntados ao processo que não estavam no nome dela ou da empresa, Gleiciane declarou não saber a respeito. Por fim, encerrou seu depoimento reiterando que sua atuação na empresa era limitada à confiança depositada em Marcelo e que não tinha conhecimento dos fatos relacionados ao contrato objeto da ação. A preposta do Município de Senador Guiomard, autor da ação, ao ser questionada sobre os motivos que levaram o município a ingressar com a ação de improbidade administrativa contra o Sr. Juscemar Pessoa de Souza e a Sr.ª Gleiciane de Freitas Benício, esclareceu que a ação foi motivada pela contratação da empresa Serviços Freitas Importação e Exportação, representada por Gleiciane, por meio de um pregão presencial realizado em 13 de fevereiro de 2019, com adjudicação e homologação publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre. Disse que o contrato foi assinado em 12 de março de 2019. Segundo Marcela, a empresa recebeu o valor integral referente ao mês de março de 2019, embora o contrato tenha sido firmado apenas em 12 de março, o que gerou questionamentos sobre a efetiva prestação do serviço. A informante destacou que não foi possível identificar nos autos do processo qualquer atesto de fiscalização do contrato ou nomeação de um gestor ou fiscal, conforme exigido pela Lei 8.666/93, o que impossibilitou a comprovação da execução dos serviços. Marcela também mencionou que o procurador do município à época, doutor Stênio, e o prefeito André Maia ingressaram com a ação devido à percepção de que o pagamento integral do mês de março não correspondia à prestação proporcional dos serviços. Ao ser questionada pelo advogado da parte requerida, doutor Leonardo, sobre a efetiva prestação do serviço, Marcela reiterou que não havia nos autos qualquer comprovação de fiscalização ou atesto que confirmasse a execução do contrato. Esclareceu que, embora o empenho pudesse ser realizado antes da conclusão do serviço, a nota fiscal foi emitida em 4 de abril de 2019, antes da conclusão dos 30 dias de trabalho previstos no contrato. A informante afirmou que a controvérsia residia no fato de que o contrato, assinado em 12 de março, não teria sido integralmente cumprido até o final do mês, conforme alegado pelo procurador do município. Questionada sobre a possível confusão entre o empenho e o pagamento efetivo, Marcela explicou que o empenho é apenas uma previsão de pagamento, mas o ponto central da discussão era a ausência de comprovação da prestação integral do serviço. Em resposta à representante do Ministério Público, Marcela confirmou que houve um procedimento administrativo prévio à ação judicial, mas não soube informar a duração do contrato. Reiterou que o pagamento integral do mês de março foi o motivo principal da ação, uma vez que o contrato foi assinado apenas em 12 de março, e que, de acordo com a inicial, o pagamento deveria ter sido proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Questionada sobre o início das aulas nas faculdades e o início do transporte dos alunos, Marcela afirmou que, geralmente, as aulas em Rio Branco começam na segunda semana de fevereiro, mas não soube precisar a data em que a empresa iniciou o transporte. Ressaltou que não foi possível determinar nos autos a data exata do início da prestação do serviço pela empresa contratada. A testemunha Arleane Bruna Fernandes Vieira Sampaio, rolada pela parte requerida. A testemunha foi questionada sobre sua relação com as partes envolvidas, Jusimar e Gleiciane, esclarecendo que não possui parentesco ou relação de amizade com os mesmos, estando presente apenas para colaborar com a justiça em busca da verdade. Arleane afirmou que, à época dos fatos, exercia o cargo de secretária de finanças e que os pagamentos eram realizados mediante solicitação de empenho pela secretaria correspondente, seguindo o trâmite legal, com a coleta das certidões necessárias para evitar fraudes. A testemunha Hallyane Bruna Fernandes Vieira ao ser indagada sobre o contrato firmado entre o Município e a empresa de transporte, cujo objeto era o transporte de alunos de Senador Guiomard para faculdades particulares, explicou que não se recordava de detalhes específicos do contrato, como o nome da proprietária da empresa, mas confirmou que os pagamentos eram realizados após a solicitação de empenho e a conclusão do processo administrativo. Mencionou que, em agosto de 2019, houve um requerimento da empresa ao setor jurídico para regularização das certidões negativas de débito, sendo concedido um prazo para adequação, conforme parecer jurídico. Sobre o pagamento referente ao mês de março de 2019, a testemunha esclareceu que o contrato foi assinado em 12 de março e o pagamento realizado em 17 de abril, totalizando 35 dias de serviços prestados. Questionada sobre a proporcionalidade do pagamento em relação aos dias efetivamente trabalhados no mês de março, afirmou que o pagamento foi referente ao período de 13 de março a 12 de abril, conforme documentação existente, mas não pôde confirmar com precisão os detalhes devido ao tempo transcorrido e à quantidade de pagamentos realizados durante sua gestão. A testemunha também foi questionada sobre a existência de contratos maiores durante o período de sua atuação na prefeitura, mas não conseguiu responder com precisão, alegando que lidava com pagamentos de diversas secretarias e que eram muitos contratos e valores envolvidos. Por fim, foi indagada se havia atestado a assinatura do gestor ou do fiscal de contrato ao solicitar o pagamento, afirmando não se recordar, mas reiterando que o processo seguia o trâmite legal. A testemunha concluiu seu depoimento afirmando que os pagamentos eram realizados mensalmente, seguindo os pedidos de empenho e pagamento das secretarias, e que não se recordava da data exata em que a empresa começou a prestar serviços ao município. No breve período em que esteve à frente da Administração Pública Municipal de Senador Guiomard/AC, em um momento de grande instabilidade política, não há como prosperar o pedido de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Ante as circunstâncias fáticas em que assumiu a gestão do Município, bem como o fato da peculiar situação do Município, na época dos fatos, a alteração da chefia do Executivo Municipal, decorrente da prisão de André Maia e de alguns secretários municipais, a suspensão de vários contratos decorrentes das investigações em curso pela Polícia Federal e, por outro lado, a necessidade de continuidade dos serviços públicos, não se vislumbra a prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados, que requer, para sua configuração, a existência de dolo. Com bem destacou o demandado, a contratação da empresa deu-se em conformidade a lei, pois constata-se que todos os atos administrativos relacionados ao pagamento seguiram as fases legais previstas no ordenamento jurídico, incluindo adjudicação, assinatura do contrato, emissão de empenho, liquidação e pagamento eos documentos juntados pela Administração Pública Municipal apresentam inconsistências. O demandado Jucimar Pessoa assumiu a administração pública em um momento conturbado, o que lhe obrigou a adotar várias medidas para mitigar os inúmeros problemas enfrentados à época pelo Município, em face da conturbada transição. Com bem salientaram a representante do Parquet, para configuração dos atos de improbidade administrativa perseguidos é imprescindível a existência do elemento subjetivo do dolo. No caso em apreço, nem de longe ou indiciariamente se encontra presente tal elemento e tampouco na forma culposa, modalidade pela qual não admitida em tal hipótese, haja vista que a contratação da empresa, inegavelmente, não caracteriza uma conduta objetivamente desconforme com a ordem ético-jurídica. Por fim, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, a improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios da administração pública somente se caracteriza se houver dolo na conduta do agente público (dolo genérico), sob pena de se caracterizar responsabilidade objetiva do Estado. Neste contexto, analisando os fatos narrados na inicial e as provas produzidas nos autos, não há como prosperar a pretensão de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, em relação aos demandados, sobretudo porque a Administração Pública Municipal de Senador Guiomard não trouxe provas robustas de que o serviço não tenha sido prestado. Portanto, fica afastada a ofensa ao disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429/92. Também, não há sequer indícios, nos autos, de que os valores pagos à empresa contratada tenham sido superfaturados. Do total de pagamentos efetuados à empresa, pelo contrato questionado nos autos, foi de R$ 149.150,00, restando saldo a pagar e que não foi cobrado pelo credor, referente aos meses de setembro a dezembro de 2019. Desse modo, apesar de ter sido solicitado empenho e pagamento pagamento integral referente ao primeiro mês de vigência do contrato (30 dias empenho n.º 501-0), analisando o contrato de forma global, constata-se a existência de saldo a pagar, referentes ao empenho n.º 1359-0, que foi cancelado. O único mês em que houve pagamento proporcional aos dias trabalhados, refere-se ao mês de julho, em que foram descontados 15 dias de férias escolares referente a um dos ônibus, conforme detalhamento da nota de empenho a fl. 465. Ademais, verifica-se que o empenho n.º 501-0 foi requerido pelo então Secretário Municipal de Administração, Sr. Carlos André Soares da Silva (fl. 479), que se quer consta como demandado no processo. Aliás, de novo, sequer há tal afirmativa na inicial. Logo, concluo, não ter havido prova de dano (material) ao erário do Município de Senador Guiomard, de modo que afasto a ofensa ao artigo 10 da Lei deImprobidadeAdministrativa. Por fim, remanesce o pedido subsidiário, atinente á ofensa ao disposto no artigo 11 da LIA. Não enxergo, nas condutas de Jucimar Pessoa e Gleiciane de Freitas Benício, dolo. Os demandados afirmaram que realizaram a contratação da empresa para transportar os estudantes. Ora, exigir dos demandados que observassem formal e rigorosamente a lei, ante a necessidade premente de continuidade dos serviços públicos essenciais, considerando, o curto período de tempo em que esteve no cargo de Prefeito Municipal, é deveras irracional e inviável. Não houve má-fé ou intuito de prejudicar o Erário ou mesmo de obtenção de vantagens pessoais na conduta dos demandados ou enriquecimento ilícito da empresa contratada, que não cobrou nada que não tenha sido prestado. A ser assim, não há que se falar em ato de improbidade administrativa praticada pelos demandados, eis que o espírito da lei é punir o administrador que falta com a boa-fé e age com desonestidade. E, no presente caso, os demandados não agiram com má-fé, não foram desonestos e não receberam nenhuma vantagem ilícita no período em que estiveram à frente da Administração Pública de Senador Guiomard, nem permitiram que a empresa tenha se enriquecido ilicitamente. Por fim, recentemente a Lei n° 8.429/92 passou por substanciais alterações que aproximaram cada vez mais o caráter sancionador penal aos ilícitos de improbidade administrativa. A Lei n° 8.429/92, alterada pela Lei n° 14.230/21, prevê em seu art. 21, § 3° a implicação dos efeitos da sentença proferida no juízocriminalna seara do direito administrativo sancionador, vejamos: Art. 21. (...) § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Como é sabido, a novel legislação também alterou a disciplina punitiva na seara administrativa, exigindo a demonstração cabal do DOLO de agir dos agentes: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, conclui-se que a Lei de Improbidade Administrativa passou a ser de natureza administrativa-sancionatória. Porém, tal preposição não se esgota em seu caráter sancionador, pois, além das penas pecuniárias (perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento dos danos causados ao Erário e multa), também há penas de caráter administrativo (perda da função pública e proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios fiscais e creditícios), e de caráter político (suspensão dos direitos políticos). Nesse sentido, Valber Melo já teve a oportunidade de discorrer:"Com a nova sistemática, ao adotar no âmbito da lei de improbidade os princípios do direito administrativo sancionador, o legislador nada mais fez do que limitar o poder persecutório do estado, ampliando o espectro de garantias constitucionais aos demandados e afastando do intérprete o manejo indevido de ações, notadamente pelo fato da antiga redação possuir conceitos extremamente abertos e nocivos aqueles que figuram no polo passivo da ação de improbidade". Última consulta em 08.07.2023: https://www.conjur.com.br/2022-mar-01/opiniao-absolvicao-criminal-lei-improbidade. Desse modo, a rigor a improcedência da presente demanda é medida imperativaa ser trilhada. Isso posto, e na perspectiva do acertado parecer Ministerial, julgo IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de ABSOLVER Jucimar Pessoa de Souza e Gleiciane de Freitas Benício , nos autos qualificados, porquanto não restou evidenciado o dolo ou culpa do agente público, da empresa contratada e da servidora pública que caracterizasse a prática de atos de improbidade administrativa. Via de consequência, JULGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Isento o Município de Senador Guiomard das custas processuais (art. 2º, inc. I, da Lei Estadual n.º 1.422/01), bem como do pagamento de honorários (art. 18, da Lei 7.347/85). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 09 de julho de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

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Aglanair Gomes De Araújo e outros x Kennedy Silva De Lima - Crea 20.971 D/Ac e outros

ID: 314764619

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0703719-78.2019.8.01.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGLANAIR GOMES DE ARAúJO ALINE FERNANDA GOMES DE ARAúJO AMISTERDã GOMES DE ARAúJO ESPóLIO DE MANOEL MARTINS DE ARAúJO ESTEFâNIA GOMES DE ARAúJO MENDES FRANCEILDES FONSECA GOMES FRANCILENE GOMES DE ARAúJO INGRID GOMES DE ARAúJO MOURA JéSSICA IURI GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

KENNEDY SILVA DE LIMA - CREA 20.971 D/AC L & G ALIM DO BRASIL - MATRIZ ( SUPERMERCADO MERCALE)

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GEANE PORTELA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAMES ROSAS DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARLA LUÍSA ANDRADE DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS DE ARAUJO, ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: FERNANDO HENRIQUE S… ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS DE ARAUJO, ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: CARLA LUÍSA ANDRADE DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 4277/AC), ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC), ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC) - Processo 0703719-78.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Franceildes Fonseca GomesB0 - B1Espólio de Manoel Martins de AraújoB0 - B1Aglanair Gomes de AraújoB0 - B1Amisterdã Gomes de AraújoB0 - B1Francilene Gomes de AraújoB0 - B1Ingrid Gomes de Araújo MouraB0 - B1Jéssica Iuri Gomes de AraújoB0 - B1Aline Fernanda Gomes de AraújoB0 - B1Estefânia Gomes de Araújo MendesB0 - DEVEDOR: B1L & G Alim do Brasil - Matriz ( SUPERMERCADO MERCALE)B0 - PERITO: B1Kennedy Silva de Lima - CREA 20.971 D/ACB0 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto as fls. 721/731, em que alega a parte impugnante/devedora a ocorrência de excesso de execução. Afirma que os autores, ao realizarem o cálculo de atualização dos danos morais aplicaram correção monetária e juros desde a data do evento danoso, quando o correto seria a partir do arbitramento. Alegou ainda que os honorários de sucumbência pleiteados não são devidos, uma vez que o acórdão consignou que estes deveriam ser pagos após a liquidação do julgado. A parte impugnada se manifestou as fls. 737/738, onde requereu a expedição do alvará do valor tido como incontroverso. Decisão que, equivocadamente, determinou a extinção da execução sob o argumento de que houve a satisfação do débito executado nos autos (fls. 739/740). A parte autora, por meio da petição de fls. 746/754, requer que seja determina a realização de estudo técnico com intuito de realizar a liquidação por arbitramento dos bens que compõem o pedido de indenização por danos materiais. Afirma que a atividade pericial se revela como imprescindível, uma vez que buscará apontar o valor de mercado médio dos bens à época de ocorrência do evento danoso. Pleiteia ainda a condenação do devedor ao pagamento dos danos morais, os quais serão pagos após a liquidação do julgado. A parte ré apresentou impugnação as fls. 757/762, onde alegou a inexistência de elementos mínimos para a liquidação por arbitramento, uma vez que o acervo probatório apresentado pelas partes é inexistente, e que os bens listados não possuem qualquer nota fiscal, recibo, orçamento de conserto ou documento que possa identificar sua existência ou valorar a perda indicada. Discorreu acerca da inviabilidade de indenização sem comprovação do dano material. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Em relação a impugnação ao cumprimento de sentença relativo aos danos morais, razão assiste à parte impugnante. No tocante a atualização dos valores da condenação, os quais se referem a indenização por danos morais, tem-se que conforme entendimento sumulado pelo STJ - Súmula 362 - o valor a título de danos morais tem a sua correção a partir do seu arbitramento, ou seja, da data em que fora prolatado o julgado. Logo, o termo inicial empregado pela parte impugnada, qual seja a data do evento danosp, encontra-se equivocado e em sentido contrário ao que se encontra estabelecido pela Corte Superior. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS . QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3 . A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) Neste contexto, indevida a inserção da data do evento danoso como fator de inicio da correção monetária do valor da condenação, devendo os cálculos serem realizados conforme indicado no acórdão de fls. 495/506, qual seja a atualização a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a partir da citação. Portanto, cabível a correção do valor a titulo de danos morais a partir do seu arbitramento, com a devida inserção do juros de mora de 1% a partir da citação. Outrossim, em relação ao pedido de afastamento do valor executado a título de honorários sucumbenciais, esse também merece acolhimento. A inserção da quantia, quando da apresentação do valor as fls. 707, descumpriu o que restou consignado no acórdão, o qual por sua vez assim estabeleceu: "Uma vez que o arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao montante postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula n. 326 do STJ), inverto o ônus da sucumbência para condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cujo definição do percentual somente ocorrerá quando for liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC." Portanto, considerando que ainda não ocorreu a liquidação do julgado, o qual deve incluir ainda o valor da condenação em danos materiais, indevida a inserção da quantia de R$ 8.282,13 (oito mil e duzentos e oitenta e dois reais e treze centavos) - indicada no cálculo de fls. 707 - a qual deve ser reconhecida também como excesso de execução. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, onde deve ser reconhecido o excesso de execução relativo a inserção de data equivocada como termo inicial da correção monetária e a monta dos honorários de sucumbência. Ademais, considerando que o valor apresentado pela parte impugnada, tido como incontroverso, fora calculado com base nos parâmetros fixados nos julgados que embasam a presente execução, não há que se falar na necessidade de complementação destes. No tocante ao pedido de condenação dos impugnados aos honorários de sucumbência, em razão do acolhimento da impugnação, sabe-se que o STJ possui entendimento consolidado de que é cabível a fixação dos honorários de sucumbência quando houver o acolhimento, mesmo que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Outrossim, a parte impugnada em nada se manifestou acerca do pedido realizado pela parte impugnante, quedando-se inerte quanto ao oferecimento de eventual impugnação acerca do pedido de condenação em honorários de sucumbência. O acolhimento ao cumprimento de sentença, assim, representa a obtenção de proveito econômico à parte ré, visto que fora desonerada ao pagamento de valores que não são devidos, em razão do reconhecimento de excesso de execução relativo ao termo inicial da correção monetária e afastamento do valor exigido a título de honorários sucumbenciais. Assim, havendo a redução da quantia a ser executada, torna-se mister o acolhimento do pedido de condenação em honorários de sucumbência formulado pelo embargante, devendo seguir aquilo que se encontra estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, condeno a parte impugnada ao pagamento ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sob o proveito econômico obtido com a proposição do cumprimento de sentença - diferença entre o valor requerido e o valor a ser efetivamente pago após o acolhimento. Em relação ao pedido de determinação de realização de perícia para liquidação dos danos materiais, considerando que houve impugnação ao pedido realizado, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte credora/impugnada apresente manifestação, devendo ainda apresentar a lista dos bens que pretende que seja alvo de análise pelo perito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ana Paula Gavioli Bittencourt x Raviera Motors Comercial De Veículos Ltda (Acrediesel) e outros

ID: 326548372

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001402-27.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GAVIOLI BITTENCOURT

Polo Passivo:

RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA (ACREDIESEL) STELLANTIS AUTOMOVéIS BRASIL LTDA (JEEP)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001402-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ana Paula Gavioli Bittencourt - Agravado: Raviera Motors Comercial de Veículos Ltda (acrediese… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001402-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Ana Paula Gavioli Bittencourt - Agravado: Raviera Motors Comercial de Veículos Ltda (acrediesel) - Agravado: Stellantis Automovéis Brasil Ltda (jeep) - - Decisão Interlocutória (Concessão parcial de liminar) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Ana Paula Gavioli Bittencourt em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação de Reparação de Danos por Vício do Produto de nº 0710115-61.2025.8.01.0001, indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava à substituição de seu veículo, nos seguintes termos: "[...] Para a concessão da tutela de urgência, há que se fazerem presentes os requisitos do 'fumus boni juris' o 'periculum in mora' e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. No que pertine ao primeiro requisito, observa-se que não se encontra presente, ao menos é o que se entende em juízo de cognição sumária, tendo em vista que não consta no autos laudo técnico identificando qual problema detectado no veículo e se este foi ocasionado por mau uso do veículo, desgaste natural ou se por vicios ocultos. Da mesma forma, não há informação se há necessidade de substituição de peças do veículo, que demanda de disponibilidade no mercado e consequentemente, translado até a concessionária local, que poderia prolongar o lapso temporal de entrega do veículo, portanto, prudente oportunizar o contraditório. Outrossim, o pedido de tutela se confunde com o mérito da demanda, sendo portanto, satisfativa, porque se destina a imediata aplicação prática do direito alegado pelo autor, a qual somente pode ser concedida, após o exame detalhado e aprofundado das provas e alegações, dentro daquilo que se chama cognição exauriente. Vale ressalta que, muito embora o demandado não tenha ofertado carro reserva similar ao da autora, houve fornecimento de veículo reserva para uso, visando garantir a mobilidade da parte enquanto seu veículo está indisponível, a priori, em cumprimento a legislação vigente. No que tange ao periculum in mora, resta comprovado, uma vez que os problemas apresentados no veículo, em tese, inviabilizam o funcionamento e impedem a autora de utiliza-lo, acarretando prejuízos. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que 'a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor' (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). POSTO ISSO, ausentes um dos pressupostos insculpidos no artigo 300 do CPC, DENEGO os efeitos da tutela antecipada. [...]" A Agravante sustenta que seu veículo novo, adquirido há menos de sete meses, apresentou vício grave no motor e, embora entregue à concessionária para reparo, o prazo legal de 30 dias, previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, foi extrapolado sem qualquer solução, fazendo nascer seu direito potestativo de exigir a substituição do bem. Advoga que a decisão agravada equivocou-se ao condicionar a probabilidade do direito à apresentação de laudo técnico, desconsiderando a hipossuficiência técnica da consumidora e a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores, o que justificaria a inversão do ônus da prova. Argumenta ainda que o perigo de dano é evidente e não é suprido pelo fornecimento de um carro reserva de categoria inferior, que não atende às suas necessidades, e que a medida pleiteada não é irreversível, ao contrário do dano que se agrava a cada dia que permanece privada do uso pleno de seu bem. Ao final, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar que as Agravadas procedam à substituição imediata do veículo por outro de mesma espécie e características, sob pena de multa diária, e, no mérito, o provimento do Agravo para reformar integralmente a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é cabível, tempestivo, preparado (fls. 14/16) e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Passo, pois, à análise do pedido liminar. No caso em apreço, a controvérsia gira em torno do direito da Agravante à substituição de seu veículo, com fundamento no art. 18, § 1º, do CDC. É cediço que a concessão da tutela recursal antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme dispõem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, a probabilidade do direito da Agravante revela-se, ao menos em parte, a partir da documentação coligida aos autos. Com efeito, a nota fiscal de fl. 23 comprova a aquisição do veículo em 23/10/2024; a ordem de serviço de fls. 24/26, emitida em 09/05/2025, evidencia a entrega do bem à concessionária para reparo; e as comunicações de fls. 32/36, somadas à data de propositura da ação, indicam o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício, marco temporal estabelecido pelo art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor o exercício de direitos potestativos, entre eles a substituição do produto. Todavia, a força probatória de tais documentos, embora relevante, encontra-se mitigada por lacunas que impedem, neste momento, um juízo de probabilidade sobre a integralidade do direito pleiteado. Conforme bem ponderado pelo juízo a quo, não há nos autos laudo técnico que diagnostique de forma conclusiva a causa do problema, sendo temerário afirmar, sem o devido contraditório técnico, se o defeito decorre de vício oculto de fabricação ou resulta de de mau uso pelo consumidor. Outrossim, a ausência de informações sobre a logística de peças e a real complexidade do reparo são fatores que demandam esclarecimentos, sendo cruciais para o julgamento adequado da demanda. Nesse diapasão, a concessão de uma medida tão drástica como a obrigação de entregar um veículo novo de valor considerável (R$ 324.990,00) sem a elucidação de tais pontos se afigura, por ora, desproporcional. Por outro lado, o periculum in mora se manifesta de forma inequívoca. A Agravante encontra-se privada do uso e gozo de um bem essencial, de alto valor, adquirido para atender necessidades específicas. A manutenção dessa situação, com a simples disponibilização de um carro reserva de categoria notadamente inferior (Fiat Pulse Drive 1.3 AT, conforme contrato de fls. 28/31), não elide por completo o prejuízo e a frustração da consumidora, perpetuando o possível dano de difícil reparação a cada dia que o processo tramita sem uma solução concreta. Dessa forma, a ponderação entre os direitos e riscos de ambas as partes impõe uma solução intermediária, apta a salvaguardar, na máxima medida possível, os interesses em conflito. É imperativo, de um lado, assegurar à Agravante uma assistência material condigna e, de outro, promover a instrução probatória de forma célere para que a verdade dos fatos venha à tona. Assim, a melhor decisão neste momento é deferir parcialmente a liminar para reequilibrar a relação fática entre as partes e impulsionar a busca por elementos de convicção mais robustos, com base no poder geral de cautela e na prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme artigos 370 e 381, I, do CPC, este último aplicável diante do fundado receio de que a verificação dos fatos se torne impossível ou muito difícil com o decurso do tempo. Posto isso, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro em parte o pedido de tutela de urgência recursal para determinar, até decisão ulterior, as seguintes providências: I) Intimem-se as Agravadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam à Agravante um veículo reserva com características similares ao adquirido (categoria D-SUV, de 7 lugares ou superior), sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. O prazo para cumprimento se inicia da intimação desta decisão; II) Determino ao juízo de origem que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a nomeação de perito judicial de sua confiança para a realização de vistoria e elaboração de laudo técnico circunstanciado sobre o veículo objeto da lide, com a máxima brevidade possível, devendo o expert responder, no mínimo, sobre a origem do defeito, a sua extensão e a possibilidade de reparo. Observe-se, quanto ao procedimento, o disposto no art. 465, do CPC. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, a teor do art. 95 do CPC. Ressalto que, após a apresentação do laudo pericial e assegurado o contraditório, poderá o juízo a quo proceder à reavaliação da tutela de urgência, caso este Agravo de Instrumento ainda esteja pendente de julgamento definitivo. Outrossim, concito às partes para tentarem realizar acordo na audiência designada para o dia 24 de julho deste ano, no âmbito do processo em trâmite no primeiro grau de jurisdição, haja vista que a solução consensual e rápida pode ser a melhor desfecho para o presente caso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intimem-se as Agravadas para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial por videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Simão Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC)

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Processo nº 0721736-89.2024.8.01.0001

ID: 280513238

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0721736-89.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

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EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0721736-89.2024.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento médi… ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0721736-89.2024.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., destinada à proteção coletiva dos direitos dos consumidores com deficiência, especialmente crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), beneficiários de planos de saúde operados pela requerida. Alega o Ministério Público que a demanda teve origem a partir da Notícia de Fato nº 01.2024.00003618-9 instaurada após o recebimento de diversas reclamações de beneficiários, em razão do descredenciamento da Clínica CER, que antes prestava serviços terapêuticos contínuos e integrados. Após referido descredenciamento ocorreram diversas falhas na prestação dos serviços pela operadora requerida, como: interrupções abruptas de tratamentos terapêuticos; ausência de profissionais habilitados; oferta insuficiente de horários; redução da carga horária de terapias prescritas em laudos médicos; sessões ofertadas em horários incompatíveis com a rotina escolar/familiar; além de indisponibilidade de métodos terapêuticos específicos exigidos em laudos clínicos. Relata, ainda, que foram realizadas reuniões com a requerida e expedida recomendação ministerial, a qual não foi atendida. A parte autora sustenta que estas condutas violam o direito constitucional à saúde, a dignidade da pessoa humana e a legislação consumerista, requerendo, entre outras medidas, concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a fornecer os serviços contratados e necessários de forma integral, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 70/1912. Manifestação prévia apresentada pela parte Ré às fls. 1913/1935. Decisão de fls. 2145/2149 recebendo a inicial, indeferindo o pedido de tutela antecipada, bem como determinando a citação da parte ré. Em contestação, conforme fls. 72/84, a Unimed Rio Branco alegou que o descredenciamento da Clínica CER ocorreu de forma regular, conforme as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que a rede credenciada possui capacidade de absorver a demanda gerada, com vagas disponíveis e profissionais qualificados. Argumentou que a readequação da carga horária terapêutica decorre da autonomia técnica dos profissionais multidisciplinares e da necessidade de conciliar a rotina dos pacientes com os tratamentos prescritos. A operadora também sustentou que não houve desassistência aos beneficiários, que estão sendo atendidos de forma adequada na rede credenciada. Pugnou pela improcedência da ação e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu também a inclusão do COFFITO na figura de amicus curiae, em razão do interesse público presente na demanda. Em réplica, o Ministério Público reafirmou as alegações iniciais, destacando que, embora o descredenciamento tenha obedecido às normas formais, a operadora não garantiu uma transição eficaz e adequada para os pacientes, gerando prejuízos concretos à continuidade e à qualidade dos tratamentos. Refutou a tese de autonomia técnica como justificativa para a redução unilateral de carga horária terapêutica e ressaltou que o relatório do NAT (Núcleo de Apoio Técnico) não atestou a capacidade integral da rede credenciada. Manifestou-se contra a admissão do COFFITO como amicus curiae. Por fim, no que concerne às provas, as partes assim se manifestaram: a) Ministério Público pela não produção de outras provas, considerando que os documentos já constantes dos autos seriam suficientes para o julgamento do mérito; b) Unimed, requerendo a produção de prova testemunhal, com oitiva de profissionais com conhecimento direto dos fatos; bem como a intervenção do CREFITO e COFFITO como amicus curiae, com a finalidade de elaborar relatório técnico sobre a autonomia profissional dos fisioterapeutas; É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A petição inicial preenche os requisitos legais, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Da Alegação de Litigância de Má-fé A requerida imputou ao Ministério Público a prática de litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora estaria deturpando a realidade dos fatos e fazendo falsas alegações quanto à desassistência dos beneficiários. Ainda que não seja uma preliminar formal, faz-se necessário rebater de plano tal alegação. A atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, está amparada em seu mister constitucional. Não há nos autos elementos que indiquem conduta dolosa ou abusiva por parte do Parquet, que agiu com base em reclamações recebidas e em documentação colhida durante procedimento administrativo prévio. Ademais, o ajuizamento de ação civil pública para a tutela de interesses coletivos, por si só, não configura litigância de má-fé, sendo exercício regular do direito de ação. b) Da Intervenção do CREFITO e COFFITO como amicus curiae Nos termos do art. 138 do CPC, admite-se a intervenção do amicus curiae sempre que se verificar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, e desde que o postulante apresente representatividade adequada e efetiva capacidade de contribuir para o deslinde da causa. No caso em análise, a Unimed Rio Branco requereu o ingresso do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) na qualidade de amicus curiae, com o objetivo de emitir parecer técnico sobre a autonomia dos profissionais de fisioterapia no exercício de suas funções, especialmente quanto à prerrogativa de readequar planos terapêuticos no contexto do atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Por outro lado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente à admissão do COFFITO nessa qualidade. O pedido não merece acolhimento. Em primeiro lugar, a controvérsia posta nos autos não envolve, propriamente, a legalidade da atuação dos fisioterapeutas em si, mas sim a compatibilidade entre as readequações terapêuticas realizadas pela operadora e as prescrições constantes em laudos médicos, no contexto da prestação de serviço de saúde suplementar. O ponto central da demanda diz respeito à efetividade da cobertura contratual frente ao direito à saúde de pessoas com deficiência e ao dever de continuidade e integralidade do atendimento, não sendo o cerne da controvérsia a regulamentação profissional em si. Além disso, a questão da autonomia técnica já está suficientemente delineada nos autos. Nada impede, ademais, que a requerida apresente pareceres técnicos ou documentos emitidos pelos Conselhos Profissionais, os quais serão devidamente analisados como elementos informativos, conforme assegurado pelo princípio do contraditório. Por fim, a admissão de amicus curiae não pode servir como substituto de prova técnica ou testemunhal, tampouco como reforço de tese jurídica já plenamente sustentada por uma das partes. A figura do amicus curiae não pode ser utilizada de modo estratégico apenas para respaldar argumentos já apresentados, sob pena de desnaturar sua função institucional de contribuir com elementos inovadores e imparciais ao debate judicial. Dessa forma, inexistindo fundamento jurídico ou utilidade processual que justifique o ingresso dos Conselhos Profissionais como amicus curiae, indefere-se o pedido formulado. II - DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos: a) Se a Unimed garantiu ou não a continuidade adequada dos tratamentos aos beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA), após o descredenciamento da Clínica CER, conforme as prescrições médicas originais; b) Se a rede credenciada atual possui condições técnicas e estruturais suficientes para oferecer os atendimentos indicados nos laudos médicos, inclusive em relação à carga horária, frequência, sessões individuais, métodos específicos e horários compatíveis com a rotina dos pacientes; c) Se as alterações feitas nos planos terapêuticos (como redução de sessões ou mudanças nos métodos aplicados) foram justificadas com base em avaliações clínicas individualizadas por profissionais habilitados, ou se decorreram exclusivamente de limitações operacionais ou administrativas da operadora; d) Se há falha na prestação do serviço de saúde, caracterizada por desorganização da rede, falta de profissionais especializados, listas de espera, ausência de continuidade com o mesmo profissional e oferta de terapias em desacordo com os laudos médicos; e) Se a alegação de autonomia técnica dos profissionais da operadora justifica as mudanças nos tratamentos, mesmo sem manifestação técnica contrária aos laudos apresentados pelos médicos responsáveis; f) Se houve ou não prejuízo concreto ao desenvolvimento e à saúde dos pacientes, especialmente crianças com TEA, em razão das práticas adotadas pela operadora; g) Se as práticas da Unimed configuram negativa indireta de cobertura, ao utilizar limitações estruturais da rede para modificar ou restringir tratamentos formalmente prescritos; h) Se as condutas da requerida resultaram em violação dos direitos fundamentais dos consumidores hipervulneráveis, como o direito à saúde, à dignidade e à inclusão da pessoa com deficiência; i) Se há fundamento para a condenação da operadora ao pagamento de danos morais coletivos, em razão da má prestação dos serviços e dos impactos sociais negativos gerados às famílias dos beneficiários afetados. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a complexidade da demanda, o caráter técnico das alegações formuladas e a relação de consumo existente entre os beneficiários e a operadora de plano de saúde, aplico a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, com base no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, atribuindo à parte requerida o ônus da prova quanto aos seguintes aspectos: capacidade técnica, estrutural e operacional da rede credenciada para absorver a demanda gerada pelo descredenciamento da Clínica CER; se os tratamentos atualmente ofertados aos beneficiários estão sendo prestados em conformidade com os laudos médicos prescritos, no que tange à carga horária, frequência, tipo de sessão (individual ou coletiva), método terapêutico indicado e qualificação dos profissionais; justificativas que eventuais alterações, readequações ou substituições nos planos terapêuticos foram feitas com base em avaliações clínicas individualizadas, devidamente documentadas, e não por critérios administrativos, logísticos ou estruturais; demonstração de que eventuais reduções na carga horária terapêutica ou não fornecimento de métodos terapêuticos recomendados nos laudos médicos (tais como ABA, Prompt, Integração Sensorial) não comprometem a eficácia do tratamento. Ao Ministério Público caberá demonstrar que as falhas na prestação dos serviços foram generalizadas, estruturais e não solucionadas pela requerida, resultando em prejuízo concreto e contínuo aos beneficiários. Nos demais aspectos, o ônus da prova seguirá a distribuição ordinária prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. IV - DAS PROVAS a) Defiro a produção de prova documental já apresentada pelas partes, bem como a juntada posterior de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, desde que assegurado o contraditório. Conforme já analisado em momento anterior, nada impede que a requerida apresente, por sua própria iniciativa, pareceres técnicos subscritos por conselhos profissionais, associações ou especialistas, os quais serão admitidos nos autos com o valor de prova documental, sendo sua relevância e força probatória analisadas no momento oportuno, sempre à luz do contraditório e da ampla defesa. b) Defiro a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pela parte ré, por entender que poderá contribuir para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à dinâmica do atendimento aos beneficiários, à capacidade da rede credenciada e à adequação das readequações terapêuticas realizadas. Designe-se data desimpedida para realização da audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes, por meio de seus patronos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem rol de testemunhas, adequados aos moldes do art. 450 do CPC, caso ainda não o tenham feito. Consigno que competirá às partes a intimação das testemunhas que arrolarem (art. 455, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0700988-69.2025.8.01.0011

ID: 320945106

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700988-69.2025.8.01.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. C. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA (OAB 5200/AC) - Processo 0700988-69.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: B1L.C.N.S.B0 - Decisão Recebo a inicial, eis q… ADV: LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA (OAB 5200/AC) - Processo 0700988-69.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: B1L.C.N.S.B0 - Decisão Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista o proveito econômico pretendido, verifico não ser cabível sua concessão, razão pela qual o INDEFIRO. Entretanto, considerando as alegações constantes da petição inicial, bem como em razão da não liquidez imediata dos bens patrimoniais objeto da lide, a melhor medida a ser tomada é a postergação das custas ao final. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE MAIS DE 90% DO PATRIMÔNIO DO CASAL ESTÁ EM PODER EXCLUSIVO DO EX-MARIDO. TESE ACOLHIDA PARCIALMENTE. AVALIAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL QUE DENOTA CAPACIDADE ECONÔMICA, MAS ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE POSTERGAR A QUITAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO. "Em razão da extensão do patrimônio que as partes objetivam partilhar, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, não tendo momentaneamente liquidez o acervo patrimonial, é possível que as custas do processo sejam recolhidas ao final" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70078669942, rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl) " (TJ-SC - AI: 40267142220198240000 Lages 4026714-22.2019.8.24.0000, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 14/11/2019, Sétima Câmara de Direito Civil). Assim, em caráter excepcional, única e exclusivamente para garantir o acesso à justiça, nos termos do art. 10, VI, da Lei Estadual nº 1.422/2001, postergo o recolhimento para o final da ação. Processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art.189, II, do Código de Processo Civil. Quanto aos alimentos provisórios em favor da ex companheira, o entendimento da jurisprudência é uníssono acerca do tema, elucidando que tal pretensão é de caráter excepcional e transitória, decorrente do dever de solidariedade e mútua assistência, dispostos nos arts. 1.566, inciso III e 1.964, ambos do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA- DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - INCAPACIDADE - AUTOSSUBSISTÊNCIA. - Os alimentos entre ex-cônjuges fundamentam-se no dever de solidariedade humana e de mútua assistência, objetivando garantir o mínimo existencial quando demonstrada a efetiva necessidade e dependência econômica - na forma prevista no art. 1.694 do Código Civil - Não havendo elementos que indique a necessidade alimentar e a incapacidade para suprir por esforço próprio o seu sustento, não se justifica a concessão de alimentos ao ex-cônjuge/companheiro. (TJ-MG - AI: 10000211181581001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges - Comprovado que a parte que pleiteia alimentos possui rendimentos próprios e ausente a demonstração concreta da necessidade de recebimento de alimentos, bem como a possibilidade do ex-cônjuge em efetuar o pagamento, impõe-se o indeferimento do pedido de fixação e pensão alimentícia. (TJ-MG - AC: 10000220371058001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE POR TEMPO CERTO - NECESSIDADE POSTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA. A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é medida excepcional, que apenas deve ser concedida quando restar comprovada a dificuldade, pelo alimentando, em prover o próprio sustento de forma digna. No caso, verifica-se que as partes, em relação aos alimentos, pactuaram em escritura pública de divórcio, pagamento de alimentos por período certo de tempo, assim, não havendo prova de que o alimentado necessite da permanência dos alimentos, a improcedência do pedido é de rigor. (TJ-MG - AC: 50013328120188130701, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 26/05/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/05/2023) Pois bem. Verifica-se dos autos a probabilidade do direito, haja vista fortes indícios de que as partes constituíram união estável, consubstanciada nas várias fotos juntadas aos autos. Quanto aos alimentos provisórios em favor da filha, tenho que o critério jurídico para se fixar o valor da obrigação alimentícia decorre da conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, visando à satisfação das necessidades vitais básicas dos filhos sem onerar, em demasia, os genitores, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Considero que é obrigação dos genitores prover o sustento da prole comum, cada qual devendo concorrer na medida da própria disponibilidade (Art. 1694, § 1º, do Código Civil). Ressalto que a exigibilidade dos alimentos fixados nesta ocasião, está condicionada à efetiva ciência do alimentante, a teor de entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1954591 PR 2021/0250863-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 21/10/2021). Pois bem. Em face dos elementos dos autos, fixo desde logo em favor da ex companheira Luana Camila Nogueira da Silva e do filho Lucas Pietro Nogueira Matos, alimentos provisórios em um salário mínimo e meio vigente (R$2.277,00 - dois mil duzentos e setenta e sete reais), que deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora, informada na inicial (p. 21, alínea "g"), mediante depósito/transferência até o dia 05 (cinco) de cada mês.. Quanto à partilha de bens, o patrimônio alegadamente constituído é de grande monta, sendo necessário, portanto, a preservação do montante para que seja eficaz e transparente a devida divisão, de acordo com o ordenamento jurídico que rege o instituto da união estável, isso é, com o regime da comunhão parcial de bens. Contudo, para a concessão da tutela de urgência da forma perquerida pela requerente, a saber, o bloqueio efetivo dos veículos pertencentes ao requerido e empresa sob seu domínio, devem restar demonstrados indícios suficientes de dilapidação patrimonial, o que não se encontra no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS, BEM COMO DE VEÍCULOS - MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFUSÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O conjunto probatório trazido pela parte agravante não é suficiente para deferir o pedido atinente à determinação do bloqueio dos referidos valores e bens em nome de terceiros. Isso porque, não se pode impor restrição ao direito de terceiros que sequer participaram da relação processual. No caso específico dos autos, a tutela de urgência requerida tem uma pretensão antecipatória em relação ao pedido principal, no tocante a reserva de sua quota parte na partilha de bens . Lado outro, o bloqueio de ativos e bens é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo, onde sequer foi instaurado o contraditório. Ademais, apesar das alegações recursais, não foram juntadas aos autos provas que demonstrem a pretensão do recorrido de dilapidar o patrimônio constituído na constância da convivência conjugal. Com efeito, as medidas requeridas pela agravante, por se tratar de tutela de urgência, somente se justificam se houver nos autos indícios cabais de que um dos companheiros/cônjuges está dilapidando o patrimônio do casal, de modo a frustrar a partilha. Nesse contexto, da análise do caderno processual, não vislumbro indícios de que o recorrido esteja dilapidando o patrimônio do casal, o que afasta o perigo de dano . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012198-69.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). Desse modo, não sendo o caso de medida excepcional, mas motivado pela cautela, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada, razão pela qual DETERMINO que as partes, até o deslinde do presente feito, não realizem nenhuma transação referente aos bens que foram adquiridos no curso da união estável, sob pena de desfazimento do negócio e eventual condenação em reparação de danos e lucros cessantes, sem prejuízo do crime de desobediência. Postergo a apreciação do pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa para após a instauração de contraditório. Ademais, determino à Secretaria: 1) Cite-se o Requerido, preferencialmentepormeioseletrônicos, com urgência: a) sobre a determinação dos alimentos provisórios no valor equivalente a um salário mínimo e meio vigente (R$2.277,00) à ex companheira e ao filho, que deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora, informada na inicial (p. 21, alínea "g") . 2) Designei audiência de conciliação para o dia 15/08/2025, HORA 09:30, a ser realizada de modo híbrido pelo link meet.google.com/dtr-ioiw-tbp. 3) Intime-se a parte autora por seu advogado e cite-se o Requerido preferencialmentepormeioseletrônicos, para comparecer à audiência de mediação e conciliação, onde deverão estar presentes as partes, nos moldes do art. 695, §1º do Código de Processo Civil, cujo Mandado de Citação deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao Requerido o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. 4) Indicar no Mandado de Citação que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, nos moldes do art. 694, §4º do Código de Processo Civil. 5) Não havendo acordo na referida audiência, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o Requerido, querendo, responder a presente ação, sendo que o prazo deverá correr a partir da audiência conciliatória, ressaltando que a ausência da resposta implicará em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(as/os) Requerente(s). 6) Apresentada contestação ou transcorrido o prazo in albis, designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo as partes comparecerem ao ato acompanhadas de até 03 (três) testemunhas cada, dispensada a intimação da parte Requerida, caso tenha incorrido em revelia. 7) O não comparecimento do autor à audiência de instrução e julgamento implica em arquivamento do pedido (Art. 7º da Lei 5.478/68). 8) Dê-se vista ao representante do Ministério Público Estadual, quanto ao estudo social concluído, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 9) Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, certificando-se cada passo processual ora determinado. Expeça-se o necessário. Sena Madureira-(AC), 25 de junho de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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A S Da Silva Bibiano Imp Exp x Banco Do Brasil S/A

ID: 261992936

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000816-87.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANTÔNIO OLÍMPIO DE MELO SOBRINHO

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MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000816-87.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP - Agravado: Banco do Brasil S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Conce… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000816-87.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP - Agravado: Banco do Brasil S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado por A. S. DA SILVA BIBIANO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME e ANAILTON SERGIO DA SILVA BIBIANO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasileia que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001695-59.2012.8.01.0003, deferiu o pedido de medidas assecuratórias em desfavor do agravante, nos seguintes termos: DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 1.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 1.2. A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. 2. Quanto ao INFOJUD/E-CAC, à Z. Serventia determino o manejo das seguintes funcionalidades: ? DIRPF dos últimos dois anos; e ? DECRED dos últimos três anos. 3. DEFIRO, ex officio, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 4. PROCEDA-SE pesquisa PREVJUD para saber a existência de recebimento de proventos de aposentadoria/benefícios em nome dos executados (pessoa física). 5. OFICIE-SE, também, ao CAGED a fim de aferir eventuais fontes pagadoras. 6. Quanto ao pedido de expedições de oficios para OKX, Crypto.com, Mercado Bitcoin, Coinbase, Foxbit, NovaDAX, Bitget, Coinext, Ripio Trade, Bitso e BrasilNFT, operadoras de cartões de crédito e capitania dos portos, INDEFIRO todos. Primeiro, porque a atividade do Juiz é suplementar e não substitutiva da parte, portanto caberia a parte autora diligenciar para obter informações/procedimentos quanto ao desenrolar do processo e seus interesses. 7. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I O agravante alega que o processo foi suspenso anteriormente, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis, conforme determinação judicial de fls. 1.173-1.174, onde consta, inclusive, ordem expressa para não se praticar atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes e que no caso dos autos, o Agravado não apresentou qualquer indício de modificação na condição financeira dos Agravantes que justificasse a realização de novas pesquisas patrimoniais, de modo que a petição do Agravado limita-se a requerer acesso a diversos sistemas e bases de dados, sem fundamentar a probabilidade de êxito ou indicar elementos que sugiram a existência de bens passíveis de penhora, além de afrontar a decisão interlocutória de fls. 1.173-1.174, caracterizando mera reiteração de pedidos genéricos, violando o princípio da razoabilidade e transformando o processo em instrumento de pressão indevida contra os Agravantes. Afirma que a suspensão prevista no artigo 921, inciso III, visa proteger o devedor contra diligências desnecessárias e preservar a economia processual. A decisão agravada, ao deferir amplas pesquisas patrimoniais sem fundamento concreto, contraria a finalidade da norma e compromete a segurança jurídica. Aduz que a decisão agravada determinou, ex officio, a negativação dos Agravantes no SERASAJUD como medida coercitiva e que tal providência é manifestamente ilegal, pois o artigo 782, §§ 3º e 4º, do CPC, condiciona a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes à iniciativa do exequente, mediante apresentação de certidão específica. A atuação ex officio do juiz, sem requerimento da parte, viola o princípio da inércia jurisdicional (artigo 2º do CPC) e o devido processo legal, além do fato de a negativação constituir medida excepcional, que deve ser precedida de análise da proporcionalidade e da demonstração de sua necessidade, e no caso, a ausência de bens penhoráveis já foi constatada, e a decisão não fundamentou a adequação da medida, configurando abuso de poder. Verbera que a decisão agravada reconhece, ao indeferir parte dos pedidos do Agravado, que a atividade do juiz é suplementar e não substitutiva da parte (fls. 1318), contudo, ao deferir amplas diligências, como consultas ao RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e CAGED, sem que o Agravado tenha indicado elementos concretos que justifiquem tais medidas, o juízo a quo extrapolou sua função suplementar, assumindo o papel de protagonista na busca de bens. Assevera que a manutenção da decisão agravada causa danos graves e de difícil reparação aos Agravantes, pois a realização de pesquisas patrimoniais amplas e a negativação no SERASAJUD, sem indícios de bens penhoráveis, expõem os Agravantes a constrangimentos indevidos e à perpetuação de um processo suspenso, em prejuízo de sua dignidade e segurança jurídica e que a constrição de eventuais bens localizados via RENAJUD, sem a prévia demonstração de sua existência, pode inviabilizar a atividade econômica da Agravante (pessoa jurídica) e a subsistência do Agravante (pessoa física), configurando risco de lesão irreparável, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, ante a presença dos requisitos legais, pois evidenciados: a probabilidade do direito (a decisão agravada é manifestamente ilegal, pois contraria o artigo 921, inciso III, do CPC, ao deferir diligências sem fundamento concreto, além de violar o princípio da inércia ao determinar a negativação dos agravantes, ex officio no SERASAJUD) e perigo de dano (a continuidade das pesquisas e a negativação causam constrangimento indevido e risco à atividade econômica e à subsistência dos Agravantes, especialmente em razão da ausência de bens penhoráveis já constatada. Por fim, requer: a) A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 1317-1318), especialmente as pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e CAGED, bem como a negativação no SERASAJUD, até o julgamento do mérito; b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal; c) Ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, revogando as diligências deferidas e a negativação no SERASAJUD, por violação aos artigos 2º, 6º, 782 e 921, inciso III, do CPC; d) Nos termos do artigo 1.017, §5º do CPC, por se tratar de processo eletrônico, deixa de juntar as peças obrigatórias, referidas nos incisos I e II do mesmo artigo; e) Que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, Antonio Olimpio de Melo Sobrinho, OAB/AC - 3354, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 2º, do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Quanto ao pedido liminar, realço que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Banco do Brasil S/A contra A. S. da Silva Bibiano Imp. Exp ME e outro. Foram realizadas algumas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais foram frutíferas, tendo o exequente solicitado naqueles autos as seguintes medidas: CAGED / CNIS, INFOSEG, SUSEP, RECEITA FEDERAL / Dossiê Fiscal Integrado, EXCHANGES DE CRIPTOATIVOS, DETRAN, OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, CAPITANIA DOS PORTOS. Por sua vez, o juízo a quo deferiu a pesquisa via RENAJUD, INFOJUD/E-CAC, PREVJUD, CAGED e inscrição, ex officio, no SERASAJUD. Denota-se que a ação monitória tramita desde 2012, evoluindo em 2013 para cumprimento de sentença, sendo feitas diversas diligências a fim de localizar bens penhoráveis em nome do devedor. Da análise dos autos principais, denota-se que as últimas pesquisas realizadas foram realizadas ainda no ano de 2022, antes mesmo da suspensão do feito, ocorrida em 08/12/2022, ou seja, há mais de 02 anos. Entretanto, é de se notar que no caso dos autos, de fato, o agravado não apontou em seu requerimento qualquer indício de que empreendeu busca pessoal sobre o patrimônio do devedor, mesmo tendo a salvaguarda do disposto na decisão de fls. 1173/1174, lhe possibilitando a realização de buscas, e da ressalva no mesmo decisum de que Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado e ainda assim foram deferidas as medidas assecuratórias. Para além disso, nota-se o deferimento, de ofício, da inscrição no SERASAJUD, ou seja, não houve requerimento do credor nesse sentido, nos termos do art. 782, §3 do CPC, que em tese, pode por risco à atividade econômica da empresa. Nessa senda, em cognição sumária e sem prejuízo de eventual reapreciação do caso, defiro o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Oficie-se ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 27 de abril de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Antônio Olímpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 6160/AC)

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