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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 468 de 613

Envolvidos encontrados nos registros

Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

Envolvido

JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

Envolvido

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0708074-20.2025.8.02.0058

ID: 320789628

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0708074-20.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVIO ALMEIDA BARBOSA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EVIO ALMEIDA BARBOSA FILHO (OAB 7684/AL) - Processo 0708074-20.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite-se a parte executada… ADV: EVIO ALMEIDA BARBOSA FILHO (OAB 7684/AL) - Processo 0708074-20.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, nos termos dos arts. 7º e 8º, ambos da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar a dívida, que será atualizada na data do efetivo pagamento, considerando o valor originário constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescido de juros, multa de mora e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, com redução para 5%, no caso de pronto pagamento, além dos demais acréscimos legais e das custas judiciais; b) garantir a execução, através de: i) depósito em dinheiro; ii) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou iv) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente; ou c) celebrar acordo na Procuradoria Fazenda Pública exequente, acerca do montante do débito (pagamento ou parcelamento), evento este que deverá ser comprovado imediatamente em juízo. 1.1. Na ocasião da citação, saliente-se que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 1.2. Ressalte-se, também, que a indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e da certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo se aceita pelo exequente. 1.3. Feita a indicação de bens à penhora, pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo concordância, voltem os autos concluso para a fila "decisão". 1.4. A citação deverá ser procedida por carta de citação com aviso de recebimento. Não logrando êxito na sua entrega ou se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, determino ao cartório convertê-la em mandado de citação, com a imediata entrega ao Oficial de Justiça. 2. Restando frustrada a tentativa de citação no endereço informado na petição inicial (de regra, o constante no cadastro do contribuinte/devedor a quem incumbe mantê-lo atualizado), e sem prejuízo da nova tentativa de citação, determino a intimação da parte exequente, cientificando-a acerca da citação frustrada, bem como instando-a a promover a citação dos executados, por meio da indicação de novo endereço. 2.1. Indicado novo endereço para citação, promova-se o ato de comunicação em tela. Frustrada essa a nova tentativa de citação, pesquise-se no Infojud, Renajud e Sisbajud novos endereços, citando, por mandado, o executado, caso seja descoberto endereço ainda não constante dos autos. 2.2. Restando inexitosa essa nova tentativa, expeça-se edital de citação (art. 8º da Lei nº 6.830/80). Na ocasião, intime-se a parte executada, também, acerca de eventual arresto de valor, cientificando-a de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será o arresto automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 3. Citado, mas não tendo pago a dívida nem prestado a garantia de que trata o art. 9º da Lei nº 6.830/80, proceda-se a indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, conforme requerido na exordial, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. 3.1. Na hipótese de a indisponibilidade recair sobre valor além daquele executado, determino, desde já, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do SISBAJUD, cancele-se a indisponibilidade do excesso. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-as na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesta hipótese, venha-me os autos conclusos para fila "urgente". 3.3. Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. 3.4. Após, intimem-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). 4. Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça. Encontrado bens passíveis de constrição e sendo formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. Não localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial, intime-se o exequente para: a) que tome ciência das diligências infrutífera, bem como para b) indicar outros bens de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham-me os autos para a fila "decisão". 7. Cumpra-se. Arapiraca, datado eletronicamente. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0708266-50.2025.8.02.0058

ID: 320789659

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0708266-50.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708266-50.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Citem-se as partes … ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708266-50.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Citem-se as partes executadas (Pessoas Jurídicas e Físicas), nos termos dos arts. 7º e 8º, ambos da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagarem a dívida, que será atualizada na data do efetivo pagamento, considerando o valor originário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA), acrescido de juros, multa de mora e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, com redução para 5%, no caso de pronto pagamento, além dos demais acréscimos legais e das custas judiciais; b) garantirem a execução, através de: i) depósito em dinheiro; ii) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou iv) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente; ou c) celebrarem acordo na Procuradoria Fazenda Pública exequente, acerca do montante do débito (pagamento ou parcelamento), evento este que deverá ser comprovado imediatamente em juízo. 1.1. Na ocasião da citação, saliente-se que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 1.2. Ressalte-se, também, que a indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e da certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo se aceita pelo exequente. 1.3. Feita a indicação de bens à penhora, pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo concordância, voltem os autos concluso para a fila "decisão". 1.4. A citação deverá ser procedida por carta de citação com aviso de recebimento. Não logrando êxito na sua entrega ou se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, determino ao cartório convertê-la em mandado de citação, com a imediata entrega ao Oficial de Justiça. 2. Restando frustrada a tentativa de citação no endereço informado na petição inicial (de regra, o constante no cadastro do contribuinte/devedor a quem incumbe mantê-lo atualizado), e sem prejuízo da nova tentativa de citação, determino a intimação da parte exequente, cientificando-a acerca da citação frustrada, bem como instando-a a promover a citação dos executados, por meio da indicação de novo endereço. 2.1. Indicado novo endereço para citação, promova-se o ato de comunicação em tela. Frustrada essa a nova tentativa de citação, pesquise-se no Infojud, Renajud e Sisbajud novos endereços, citando, por mandado, o executado, caso seja descoberto endereço ainda não constante dos autos. 2.2. Restando inexitosa essa nova tentativa, expeça-se edital de citação (art. 8º da Lei nº 6.830/80). Na ocasião, intime-se a parte executada, também, acerca de eventual arresto de valor, cientificando-a de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será o arresto automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 3. Citados, mas não tendo pago a dívida nem prestado a garantia de que trata o art. 9º da Lei nº 6.830/80, proceda-se a indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, conforme requerido na exordial, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. 3.1. Na hipótese de a indisponibilidade recair sobre valor além daquele executado, determino, desde já, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do SISBAJUD, cancele-se a indisponibilidade do excesso. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros das partes executadas, intime-as na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesta hipótese, venha-me os autos conclusos para fila "urgente". 3.3. Não apresentada a manifestação dos executados, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. 3.4. Após, intimem-se as partes executadas para oferecerem embargos, no prazo de 30 (trinta dias). 4. Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça. Encontrado bens passíveis de constrição e sendo formalizada a penhora, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. Não localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial, intime-se o exequente para: a) que tome ciência das diligências infrutífera, bem como para b) indicar outros bens de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham-me os autos para a fila "decisão". 7. Ainda, deve a Secretaria proceder à mudança do processo no SAJ para o fluxo das execuções fiscais. 8. Cumpra-se. Arapiraca, datado eletronicamente. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0708278-64.2025.8.02.0058

ID: 320789680

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0708278-64.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708278-64.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Citem-se as partes … ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708278-64.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Citem-se as partes executadas (Pessoas Jurídicas e Físicas), nos termos dos arts. 7º e 8º, ambos da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagarem a dívida, que será atualizada na data do efetivo pagamento, considerando o valor originário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA), acrescido de juros, multa de mora e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, com redução para 5%, no caso de pronto pagamento, além dos demais acréscimos legais e das custas judiciais; b) garantirem a execução, através de: i) depósito em dinheiro; ii) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou iv) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente; ou c) celebrarem acordo na Procuradoria Fazenda Pública exequente, acerca do montante do débito (pagamento ou parcelamento), evento este que deverá ser comprovado imediatamente em juízo. 1.1. Na ocasião da citação, saliente-se que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 1.2. Ressalte-se, também, que a indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e da certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo se aceita pelo exequente. 1.3. Feita a indicação de bens à penhora, pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo concordância, voltem os autos concluso para a fila "decisão". 1.4. A citação deverá ser procedida por carta de citação com aviso de recebimento. Não logrando êxito na sua entrega ou se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, determino ao cartório convertê-la em mandado de citação, com a imediata entrega ao Oficial de Justiça. 2. Restando frustrada a tentativa de citação no endereço informado na petição inicial (de regra, o constante no cadastro do contribuinte/devedor a quem incumbe mantê-lo atualizado), e sem prejuízo da nova tentativa de citação, determino a intimação da parte exequente, cientificando-a acerca da citação frustrada, bem como instando-a a promover a citação dos executados, por meio da indicação de novo endereço. 2.1. Indicado novo endereço para citação, promova-se o ato de comunicação em tela. Frustrada essa a nova tentativa de citação, pesquise-se no Infojud, Renajud e Sisbajud novos endereços, citando, por mandado, o executado, caso seja descoberto endereço ainda não constante dos autos. 2.2. Restando inexitosa essa nova tentativa, expeça-se edital de citação (art. 8º da Lei nº 6.830/80). Na ocasião, intime-se a parte executada, também, acerca de eventual arresto de valor, cientificando-a de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será o arresto automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 3. Citados, mas não tendo pago a dívida nem prestado a garantia de que trata o art. 9º da Lei nº 6.830/80, proceda-se a indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, conforme requerido na exordial, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. 3.1. Na hipótese de a indisponibilidade recair sobre valor além daquele executado, determino, desde já, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do SISBAJUD, cancele-se a indisponibilidade do excesso. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros das partes executadas, intime-as na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesta hipótese, venha-me os autos conclusos para fila "urgente". 3.3. Não apresentada a manifestação dos executados, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. 3.4. Após, intimem-se as partes executadas para oferecerem embargos, no prazo de 30 (trinta dias). 4. Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça. Encontrado bens passíveis de constrição e sendo formalizada a penhora, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. Não localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial, intime-se o exequente para: a) que tome ciência das diligências infrutífera, bem como para b) indicar outros bens de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham-me os autos para a fila "decisão". 7. Ainda, deve a Secretaria proceder à mudança do processo no SAJ para o fluxo das execuções fiscais. 8. Cumpra-se. Arapiraca, datado eletronicamente. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0708766-19.2025.8.02.0058

ID: 320789693

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0708766-19.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708766-19.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite-se a parte exe… ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708766-19.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, nos termos dos arts. 7º e 8º, ambos da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar a dívida, que será atualizada na data do efetivo pagamento, considerando o valor originário constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescido de juros, multa de mora e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, com redução para 5%, no caso de pronto pagamento, além dos demais acréscimos legais e das custas judiciais; b) garantir a execução, através de: i) depósito em dinheiro; ii) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou iv) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente; ou c) celebrar acordo na Procuradoria Fazenda Pública exequente, acerca do montante do débito (pagamento ou parcelamento), evento este que deverá ser comprovado imediatamente em juízo. 1.1. Na ocasião da citação, saliente-se que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 1.2. Ressalte-se, também, que a indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e da certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo se aceita pelo exequente. 1.3. Feita a indicação de bens à penhora, pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo concordância, voltem os autos concluso para a fila "decisão". 1.4. A citação deverá ser procedida por carta de citação com aviso de recebimento. Não logrando êxito na sua entrega ou se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, determino ao cartório convertê-la em mandado de citação, com a imediata entrega ao Oficial de Justiça. 2. Restando frustrada a tentativa de citação no endereço informado na petição inicial (de regra, o constante no cadastro do contribuinte/devedor a quem incumbe mantê-lo atualizado), e sem prejuízo da nova tentativa de citação, determino a intimação da parte exequente, cientificando-a acerca da citação frustrada, bem como instando-a a promover a citação dos executados, por meio da indicação de novo endereço. 2.1. Indicado novo endereço para citação, promova-se o ato de comunicação em tela. Frustrada essa a nova tentativa de citação, pesquise-se no Infojud, Renajud e Sisbajud novos endereços, citando, por mandado, o executado, caso seja descoberto endereço ainda não constante dos autos. 2.2. Restando inexitosa essa nova tentativa, expeça-se edital de citação (art. 8º da Lei nº 6.830/80). Na ocasião, intime-se a parte executada, também, acerca de eventual arresto de valor, cientificando-a de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será o arresto automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 3. Citado, mas não tendo pago a dívida nem prestado a garantia de que trata o art. 9º da Lei nº 6.830/80, proceda-se a indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, conforme requerido na exordial, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. 3.1. Na hipótese de a indisponibilidade recair sobre valor além daquele executado, determino, desde já, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do SISBAJUD, cancele-se a indisponibilidade do excesso. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-as na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesta hipótese, venha-me os autos conclusos para fila "urgente". 3.3. Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. 3.4. Após, intimem-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). 4. Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça. Encontrado bens passíveis de constrição e sendo formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. Não localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial, intime-se o exequente para: a) que tome ciência das diligências infrutífera, bem como para b) indicar outros bens de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham-me os autos para a fila "decisão". 7. À Secretaria, retifique-se o fluxo ao qual o presente processo está alocado. 8. Cumpra-se. Arapiraca, datado eletronicamente. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0708892-69.2025.8.02.0058

ID: 320789710

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0708892-69.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708892-69.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite-se a parte exe… ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708892-69.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, nos termos dos arts. 7º e 8º, ambos da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar a dívida, que será atualizada na data do efetivo pagamento, considerando o valor originário constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescido de juros, multa de mora e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, com redução para 5%, no caso de pronto pagamento, além dos demais acréscimos legais e das custas judiciais; b) garantir a execução, através de: i) depósito em dinheiro; ii) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou iv) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente; ou c) celebrar acordo na Procuradoria Fazenda Pública exequente, acerca do montante do débito (pagamento ou parcelamento), evento este que deverá ser comprovado imediatamente em juízo. 1.1. Na ocasião da citação, saliente-se que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 1.2. Ressalte-se, também, que a indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e da certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo se aceita pelo exequente. 1.3. Feita a indicação de bens à penhora, pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo concordância, voltem os autos concluso para a fila "decisão". 1.4. A citação deverá ser procedida por carta de citação com aviso de recebimento. Não logrando êxito na sua entrega ou se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, determino ao cartório convertê-la em mandado de citação, com a imediata entrega ao Oficial de Justiça. 2. Restando frustrada a tentativa de citação no endereço informado na petição inicial (de regra, o constante no cadastro do contribuinte/devedor a quem incumbe mantê-lo atualizado), e sem prejuízo da nova tentativa de citação, determino a intimação da parte exequente, cientificando-a acerca da citação frustrada, bem como instando-a a promover a citação dos executados, por meio da indicação de novo endereço. 2.1. Indicado novo endereço para citação, promova-se o ato de comunicação em tela. Frustrada essa a nova tentativa de citação, pesquise-se no Infojud, Renajud e Sisbajud novos endereços, citando, por mandado, o executado, caso seja descoberto endereço ainda não constante dos autos. 2.2. Restando inexitosa essa nova tentativa, expeça-se edital de citação (art. 8º da Lei nº 6.830/80). Na ocasião, intime-se a parte executada, também, acerca de eventual arresto de valor, cientificando-a de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será o arresto automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 3. Citado, mas não tendo pago a dívida nem prestado a garantia de que trata o art. 9º da Lei nº 6.830/80, proceda-se a indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, conforme requerido na exordial, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. 3.1. Na hipótese de a indisponibilidade recair sobre valor além daquele executado, determino, desde já, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do SISBAJUD, cancele-se a indisponibilidade do excesso. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-as na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesta hipótese, venha-me os autos conclusos para fila "urgente". 3.3. Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. 3.4. Após, intimem-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). 4. Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça. Encontrado bens passíveis de constrição e sendo formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. Não localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial, intime-se o exequente para: a) que tome ciência das diligências infrutífera, bem como para b) indicar outros bens de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham-me os autos para a fila "decisão". 7. À Secretaria, retifique-se o fluxo ao qual o presente processo está alocado. 8. Cumpra-se. Arapiraca, datado eletronicamente. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0708906-53.2025.8.02.0058

ID: 320789726

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0708906-53.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708906-53.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite-se a parte exe… ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708906-53.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, nos termos dos arts. 7º e 8º, ambos da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar a dívida, que será atualizada na data do efetivo pagamento, considerando o valor originário constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescido de juros, multa de mora e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, com redução para 5%, no caso de pronto pagamento, além dos demais acréscimos legais e das custas judiciais; b) garantir a execução, através de: i) depósito em dinheiro; ii) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou iv) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente; ou c) celebrar acordo na Procuradoria Fazenda Pública exequente, acerca do montante do débito (pagamento ou parcelamento), evento este que deverá ser comprovado imediatamente em juízo. 1.1. Na ocasião da citação, saliente-se que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 1.2. Ressalte-se, também, que a indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e da certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo se aceita pelo exequente. 1.3. Feita a indicação de bens à penhora, pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo concordância, voltem os autos concluso para a fila "decisão". 1.4. A citação deverá ser procedida por carta de citação com aviso de recebimento. Não logrando êxito na sua entrega ou se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, determino ao cartório convertê-la em mandado de citação, com a imediata entrega ao Oficial de Justiça. 2. Restando frustrada a tentativa de citação no endereço informado na petição inicial (de regra, o constante no cadastro do contribuinte/devedor a quem incumbe mantê-lo atualizado), e sem prejuízo da nova tentativa de citação, determino a intimação da parte exequente, cientificando-a acerca da citação frustrada, bem como instando-a a promover a citação dos executados, por meio da indicação de novo endereço. 2.1. Indicado novo endereço para citação, promova-se o ato de comunicação em tela. Frustrada essa a nova tentativa de citação, pesquise-se no Infojud, Renajud e Sisbajud novos endereços, citando, por mandado, o executado, caso seja descoberto endereço ainda não constante dos autos. 2.2. Restando inexitosa essa nova tentativa, expeça-se edital de citação (art. 8º da Lei nº 6.830/80). Na ocasião, intime-se a parte executada, também, acerca de eventual arresto de valor, cientificando-a de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será o arresto automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 3. Citado, mas não tendo pago a dívida nem prestado a garantia de que trata o art. 9º da Lei nº 6.830/80, proceda-se a indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, conforme requerido na exordial, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. 3.1. Na hipótese de a indisponibilidade recair sobre valor além daquele executado, determino, desde já, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do SISBAJUD, cancele-se a indisponibilidade do excesso. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-as na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesta hipótese, venha-me os autos conclusos para fila "urgente". 3.3. Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. 3.4. Após, intimem-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). 4. Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça. Encontrado bens passíveis de constrição e sendo formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. Não localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial, intime-se o exequente para: a) que tome ciência das diligências infrutífera, bem como para b) indicar outros bens de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham-me os autos para a fila "decisão". 7. À Secretaria, retifique-se o fluxo ao qual o presente processo está alocado. 8. Cumpra-se. Arapiraca, datado eletronicamente. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional No Estado De Alagoas x Alexandre Jose De Coimbra Pinto e outros

ID: 320344985

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0500292-64.2007.8.02.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE DE COIMBRA PINTO TEREZA CRISTINA COUTINHO DE COIMBRA PINTO

Intimação

Advogados:

SAULO BARBOSA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CLAUDEVAN DE GOUVEIA AMANCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: FLAVIO CLAUDEVAN DE GOUVEIA AMANCIO (OAB 3896-A/MA), ADV: JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS (OAB 10658/PB), ADV: SAULO BARBOSA SILVEIRA (OAB 30033/PE) - Processo 0500292-64.2007.8.02.0061 (apensado a…

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Processo nº 0002203-09.1997.8.02.0001

ID: 320343184

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002203-09.1997.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENA SEIXA JATOBA

Intimação

Advogados:

ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 924/AL), ADV: ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS (OAB 5124/AL) - Processo 0002203-09.1997.8.02.0001 (001.97.002203-5) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Te…

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Processo nº 0800021-78.2022.8.02.0053

ID: 320427709

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800021-78.2022.8.02.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO REIS SARDINHA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (OAB 10741/AL) - Processo 0800021-78.2022.8.02.0053 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Bruno Reis SardinhaB0 e outro - DESPACHO Considerando que houve …

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Município De Maceió x Localiza Rent A Car S A Situ

ID: 320066431

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700456-79.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S A SITU

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB 22040/DF), ADV: RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB 53069/MG) - Processo 0700456-79.2017.8.02.0001 - E…

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