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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 469 de 613

Envolvidos encontrados nos registros

Copra Indústria E Comércio …

Envolvido

COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

Envolvido

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

Envolvido

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0700515-04.2022.8.02.0030

ID: 276805961

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700515-04.2022.8.02.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OLHO D`áGUA DO CASADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL) Processo 0700515-04.2022.8.02.0030 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Olho D`água do Casado - Defiro o pedido de penhora formulado pelo exeq…

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Processo nº 0503628-64.2009.8.02.0204

ID: 276339380

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Batalha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0503628-64.2009.8.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Cesar de Araujo Dantas (OAB 10658/PB) Processo 0503628-64.2009.8.02.0204 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Nacional do Estado de Alagoas - Trata-se de ação de execução fiscal movida p… ADV: Jaime Cesar de Araujo Dantas (OAB 10658/PB) Processo 0503628-64.2009.8.02.0204 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Nacional do Estado de Alagoas - Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Alagoas em face de Laticínio Batalha LTDA (devedor), Adario Bartolomeu Queiroz Monteiro (corresponsável), Celeste Maria Lima Monteiro (corresponsável) e José Pereira Lima (corresponsável). A Fazenda Pública formulou requerimento de diversas medidas executivas às págs. 200-202. É o relatório. DECIDO. 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para DETERMINAR a inclusão do nome da empresa executada e dos corresponsáveis em órgão de proteção ao crédito por intermédio do sistema SERASAJUD 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à expedição de ofício Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para obter informações se a empresa executada e os corresponsáveis atuam e possuem ações e/ou créditos, junto as Corretoras de investimento 3. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Maceió para que informem sobre a existência de bens em nome da empresa executada e dos corresponsáveis, a ser respondido no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento. 4. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para AUTORIZAR a consulta de bens nas 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, informações sobre ITR e declarações de operações imobiliárias (DÓI) da empresa executada e dos corresponsáveis por intermédio do INFOJUD. Com o retorno da diligência, anexem-se as informações obtidas aos autos com sigilo externo, permitida a consulta pela parte exequente e pela parte executada. Após, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à expedição de ofício à SUSEP quanto à informações relativas a possíveis ativos e investimentos da empresa executada e dos corresponsáveis, a ser respondido no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento. 6. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, através do Colégio Notarial do Brasil, solicitando informações acerca da existência de inventário extrajudicial ou divórcio consensual em que os corresponsáveis figurem como parte, a ser respondido no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento. 7. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao INCRA solicitando informações acerca de qualquer direito rural em nome da empresa executada e dos corresponsáveis no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. 8. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente quanto à consulta/inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). No tocante à utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), este nada mais é que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas. Não se presta como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo que compete ao credor. Com efeito, o registro CNIB é de inserção do decreto judicial de indisponibilidade de bens, não de banco de dados de busca. No caso concreto, não logrou êxito a parte exequente em demonstrar a ocorrência do exaurimento da busca de bens penhoráveis, mormente no que diz respeito a oficiamentos junto aos registros públicos do domicílio do devedor e tampouco a demonstração de que esteja ocorrendo dilapidação de patrimônio ou indício de desvio de bens para tornar o devedor insolvente, razão pela qual descabida, no momento, a decretação de indisponibilidade de bens. À Secretaria: expeçam-se os ofícios expostos e, após, enviem-me os autos na fila Concluso Bacenjud para efetivação das demais diligências.

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Procuradoria Da Fazenda Nacional Em Alagoas x Auto Posto Vieira Gomes e outros

ID: 276158605

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000526-59.2009.8.02.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS

Polo Passivo:

AUTO POSTO VIEIRA GOMES JOSé GOMES DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

JORGE TENORIO FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE TENORIO FERREIRA (OAB 1944/AL), ADV: JORGE TENORIO FERREIRA (OAB 1944/AL) - Processo 0000526-59.2009.8.02.0053 (053.09.000526-3) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - E…

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Processo nº 0000497-42.2009.8.02.0042

ID: 276618149

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Coruripe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000497-42.2009.8.02.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO ARNALDO BALTAZAR CANSANçãO LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DE ARAÚJO OLIVEIRA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

OBADIAS NOVAES BELO - PROCURADOR ESTADUAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ARCHIMEDES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ARLINDO RAMOS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATASHA BARBARIOLI COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Arlindo Ramos Junior (OAB 3531/AL), Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual (OAB 834904/AL), Archimedes dos Santos (OAB 8716/AL), Nathália de Araújo Oliveira de Oliveira Aguiar (OAB 10728/AL),…

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Processo nº 0700284-20.2025.8.02.0014

ID: 276607387

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Igreja Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700284-20.2025.8.02.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA ARAÚJO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LUDMILA ARAÚJO AMORIM (OAB 10188/AL) Processo 0700284-20.2025.8.02.0014 - Execução Fiscal - Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Trata-se…

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Processo nº 0701543-67.2019.8.02.0044

ID: 276290358

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0701543-67.2019.8.02.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYMI MALTA PORTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL) Processo 0701543-67.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - DISPOSITIVO Ante o e…

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Processo nº 0702745-79.2019.8.02.0044

ID: 276290428

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0702745-79.2019.8.02.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYMI MALTA PORTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL) Processo 0702745-79.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - Ante o exposto, pres…

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Processo nº 0001012-50.2009.8.02.0051

ID: 276739819

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001012-50.2009.8.02.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÉRCIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARCIO LEÃO REGO DE ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Tércio Rodrigues da Silva (OAB 2566/AL), Silvio Marcio Leão Rego de Arruda (OAB 6761/AL), Bruno César Moura Brandão (OAB 8067/AL) Processo 0001012-50.2009.8.02.0051 - Execução Fiscal - Exequente… ADV: Tércio Rodrigues da Silva (OAB 2566/AL), Silvio Marcio Leão Rego de Arruda (OAB 6761/AL), Bruno César Moura Brandão (OAB 8067/AL) Processo 0001012-50.2009.8.02.0051 - Execução Fiscal - Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas - DECISÃO A Fazenda exequente informou à fl. 378 que houve a rescisão do parcelamento do crédito executado em 10/08/2024. Requereu, ainda, a regularização do veículo arrematado junto ao DETRAN, o levantamento das indisponibilidades e a entrega do bem para o arrematante. Por fim, pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando abertura de conta judicial vinculada a esta execução para que, após, seja transferido para esta conta o valor da arrematação do veículo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que o parcelamento realizado não foi exitoso, motivo pelo qual a fazenda exequente não concorda com a devolução do valor da arrematação pedida pelo terceiro adquirente, pugnando, inclusive, pelo levantamento de todas as indisponibilidades e liberação do veículo em favor do arrematante. Além do mais, nota-se que o despacho anterior determinou a intimação do arrematante, por meio de seu advogado, para esclarecer se ajuizou ou não a ação anulatória de arrematação. No entanto, não houve manifestação (fl. 375). Diante disso, DEFIRO o pedido da exequente e determino a expedição de ofício para o DETRAN para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo sobre a situação do veículo arrematado, quais as indisponibilidades existentes e sobre a possibilidade de entrega do bem ao arrematante. Tendo sido realizada restrição veicular pelo sistema RENAJUD, promova-se as baixas devidas. Por fim, no tocante ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de solicitar abertura de conta judicial vinculada a esta execução , verifico que a Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998, é o diploma normativo que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Especificamente sobre o pedido da exequente, prevê o art. 1° da referida lei o seguinte, in verbis: Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositadosoudevolvidos. Diante disso, DEFIRO o pedido da Fazenda exequente e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que seja aberta conta judicial vinculada a presente execução fiscal, nos termos do art. 1° da Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998. Com a abertura da conta judicial e independente de nova conclusão, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, solicitando a transferência dos valores da arrematação do veículo. Intime-se a Fazenda exequente para ciência da presente decisão, bem como o advogado do terceiro adquirente. Rio Largo , 13 de janeiro de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

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Processo nº 0001674-78.2013.8.02.0049

ID: 275763044

Tribunal: TJAL Órgão: 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001674-78.2013.8.02.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALBERTO SACRAMENTO SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NOIA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AYSLAN VICENTE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Noia da Silva (OAB 11353/AL), Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL), João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 14856A/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0001674-78.…

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Processo nº 0055424-52.2007.8.02.0001

ID: 324463882

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0055424-52.2007.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0055424-52.2007.8.02.0001 (001.07.055424-3) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Município … ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0055424-52.2007.8.02.0001 (001.07.055424-3) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio on line para determinar a citação do executado, nos termos requeridos na inicial, para, que promova no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da dívida, acrescida de juros e multa de mora e demais encargos, bem como custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; ou garantir a execução, que poderá ser feita através de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora. Poderá o(a) executado(a), ainda, em igual prazo, celebrar acordo acerca do montante do débito, no Centro de Acordos e Cobranças Judiciais e Extrajudiciais do Município de Maceió, localizado no fórum da Justiça Estadual, no bairro de Barro Duro. Realizado o pagamento ou parcelamento do débito, deverá o(a) executado(a) comprová-lo imediatamente em juízo. Ressalte-se a possibilidade de busca de informações atinentes ao endereço da parte executada, utilizando-se os sistemas referentes à informações e penhora de bens. Não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, observando a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. Efetuado o bloqueio/penhora, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). Havendo nomeação de bens à penhora pelo(a) executado(a), intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não localização do(a) devedor(a), intime-se o exequente para indicar endereço, viabilizando a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF. Registre-se que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se da ciência do autor acerca da primeira não localização de bens penhoráveis, ressaltando-se a possibilidade do exequente indicar, a qualquer tempo, a localização de bens do(a) executado(a). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

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