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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 471 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0700964-24.2021.8.02.0053

ID: 275716757

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700964-24.2021.8.02.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARRA DE SãO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SÁTIRO FARIAS

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MARIA ELISA PAULY

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Sátiro Farias (OAB 12991/AL), MARIA ELISA PAULY (OAB 16819/AL) Processo 0700964-24.2021.8.02.0053 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Barra de São Miguel - Diante do exposto, …

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Processo nº 0702362-69.2022.8.02.0053

ID: 275716799

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C. Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0702362-69.2022.8.02.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARRA DE SãO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO RAFAEL PEIXOTO LIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SÁTIRO FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: fabrício rafael peixoto lira (OAB 10205/AL), Luiz Felcher de Moraes (OAB 12178/AL), André Luiz Sátiro Farias (OAB 12991/AL) Processo 0702362-69.2022.8.02.0053 - Execução Fiscal - Exequente: Muni…

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Processo nº 0700887-79.2024.8.02.0030

ID: 275592702

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700887-79.2024.8.02.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OLHO D`áGUA DO CASADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL) Processo 0700887-79.2024.8.02.0030 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Olho D`água do Casado - Considerando que o executado deixou de efetuar… ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL) Processo 0700887-79.2024.8.02.0030 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Olho D`água do Casado - Considerando que o executado deixou de efetuar o pagamento, proceda-se com a penhora de valores por meio do Sisbajud. Diante do deferimento da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, desde já, disponibilizo o protocolo da busca requerida e determino que os autos sejam remetido à fila "Sisbajud -Ag. Protocolo e Resposta" para juntada do resultado da consulta via SISBAJUD. Sendo assim, fica determinado: 1. nos termos do art. 854 do CPC, aindisponibilidade ativos financeirosexistentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), no valor de R$ 122.777,47 (cento e vinte e dois mil, setecentos e setenta e sete reais, quarenta e sete centavos),devendo esta decisão ser disponibilizada à parte contrária somente após a concretização da medida. 1.1.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: a)nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1°, do CPC); b)intime(m)-se o(s) executado(s), napessoa de seu advogado,OU,na ausência,pessoalmente, por meio eletrônicoou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos,para eventual impugnação, noprazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar as matérias elencadas no § 3 do art. 854 do CPC. c)Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC,tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem,ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo,liberados,intime(m)-seo(s) exequente(s) para, noprazo de 10 dias, requerer(em) o que entender de direito. No prazoretro, deverá a(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) bens penhoráveis em nome da(s) parte(s) executada(s), caso contrário, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, conformeart. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Após decorrido o prazo de 1 (um) ano, o processo será arquivado na forma do § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil,bem como passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Ás diligências.

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Processo nº 0701354-89.2019.8.02.0044

ID: 321995048

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0701354-89.2019.8.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYMI MALTA PORTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MATEUS VITAL DE FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: CÁSSIO MATEUS VITAL DE FRANÇA (OAB 53997/PE), ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL) - Processo 0701354-89.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de Marechal De…

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Processo nº 0701960-20.2019.8.02.0044

ID: 321995052

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0701960-20.2019.8.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYMI MALTA PORTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL) - Processo 0701960-20.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de Marechal DeodoroB0 - PROVIDÊNCIAS Ante o exposto, com funda… ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL) - Processo 0701960-20.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de Marechal DeodoroB0 - PROVIDÊNCIAS Ante o exposto, com fundamento nos arts. 782, §3º, 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e, por conseguinte: 1) DETERMINO a realização de penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 13.234,11 (treze mil, duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos), incluindo CDB, Fundo de Ações, Títulos do Tesouro Nacional e Renda Fixa. 2) DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Efetivada a penhora, ainda que parcial, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, do CPC); ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, do CPC). Não sendo apresentada manifestação da parte executada no prazo legal, ou rejeitada a referida manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e proceder-se-á à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º, do CPC). Realizada a constrição e não apresentada impugnação pela parte executada, ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para requerer o levantamento da quantia penhorada e/ou indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando infrutíferas as tentativas de penhora online e negativação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. À Secretaria, diligências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 0700549-14.2016.8.02.0054

ID: 321596749

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700549-14.2016.8.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS GUIDO FERRÁRIO LOBO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS GUIDO FERRÁRIO LOBO NETO (OAB 12922/AL) - Processo 0700549-14.2016.8.02.0054 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADA: B1Cristina Maria Barbosa dos SantosB0 e outro - Considerando…

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Processo nº 0800013-06.2019.8.02.0054

ID: 321596780

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800013-06.2019.8.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDICEIA VASCO DE FARIAS EPP

Intimação

Advogados:

SAULO VASCO DE FARIAS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL) - Processo 0800013-06.2019.8.02.0054 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADA: B1Laudiceia Vasco de Farias EppB0 - Considerando a petição de f…

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Processo nº 0708082-94.2025.8.02.0058

ID: 321566598

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0708082-94.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVIO ALMEIDA BARBOSA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EVIO ALMEIDA BARBOSA FILHO (OAB 7684/AL) - Processo 0708082-94.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) executado… ADV: EVIO ALMEIDA BARBOSA FILHO (OAB 7684/AL) - Processo 0708082-94.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) na exordial, pessoa(s) física(s) e jurídica(s), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/1980, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar(em) a dívida, a qual será atualizada na data do efetivo pagamento, considerando o valor originário constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescido de juros, multa de mora e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, com redução para 5%, no caso de pronto pagamento, além dos demais acréscimos legais e das custas judiciais; b) garantirem a execução, através de: i) depósito em dinheiro; ii) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980; ou iv) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente; ou c) celebrarem acordo na Procuradoria Fazenda Pública exequente, acerca do montante do débito (pagamento ou parcelamento), evento este que deverá ser comprovado imediatamente em juízo. 1.1. Na ocasião da citação, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/1980. 1.2. Ressalte-se que a indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e da certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo se aceita pelo exequente. 1.3. Realizada a indicação de bens à penhora, pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo concordância, voltem os autos concluso para a fila "decisão". 1.4. A citação deverá ser efetivada, inicialmente, por carta de citação com aviso de recebimento (AR), sendo suficiente a recepção no endereço indicado na exordial, independentemente de o AR ser assinado pela própria parte executada (STJ. REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). Não logrando êxito, determino ao cartório a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2. Restando frustrada a tentativa de citação no endereço informado na petição inicial (de regra, o constante no cadastro do contribuinte/devedor a quem incumbe mantê-lo atualizado), e sem prejuízo da nova tentativa de citação, determino a intimação da parte exequente, cientificando-a acerca da citação frustrada, bem como instando-a a promover a citação dos executados, por meio da indicação de novo endereço. 2.1. Indicado novo endereço para citação, promova-se o ato de comunicação em tela. Frustrada essa a nova tentativa de citação, pesquise-se, sucessivamente, no INFOJUD, no RENAJUD e no SISBAJUD novos endereços, citando, por mandado, o executado, caso seja identificado endereço ainda não constante dos autos. 2.2. Esgotadas todas as tentativas acima, fica deferida a citação por edital de citação (art. 8º da Lei 6.830/1980). Na ocasião, intime-se a parte executada, também, acerca de eventual arresto de valor, cientificando-a de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será o arresto automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 3. Citados, mas não efetivado o pagamento da dívida nem prestado a garantia prevista no art. 9º da Lei 6.830/1980, proceda-se o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de tantos ativos financeiros quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, conforme requerido na exordial, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980. 3.1. Na hipótese de a indisponibilidade recair sobre valor além daquele executado, determino, desde já, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do SISBAJUD, cancele-se eventual indisponibilidade em excesso. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros das partes executadas, intime-as na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §º3º, do CPC). Nesta hipótese, venham-me os autos conclusos para fila "urgente". 3.3. Não apresentada a manifestação dos executados, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. 3.4. Após, intimem-se as partes executadas para oferecerem embargos, no prazo de 30 (trinta dias). 4. Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça no endereço em que foram efetivadas as citações pessoais. Encontrados bens passíveis de constrição e sendo formalizada a penhora, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. Não localizados bens penhoráveis ou não localizado(s) o(s) executado(s), intime-se o exequente para: a) que tome ciência da(s) diligências infrutífera(s), bem como para b) indicar outros bens de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, ocorrendo o início do prazo de de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 6. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham-me os autos para a fila "decisão". Cumpra-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0708184-19.2025.8.02.0058

ID: 321566602

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0708184-19.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708184-19.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) exe… ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708184-19.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) na exordial, pessoa(s) física(s) e jurídica(s), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/1980, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar(em) a dívida, a qual será atualizada na data do efetivo pagamento, considerando o valor originário constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescido de juros, multa de mora e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, com redução para 5%, no caso de pronto pagamento, além dos demais acréscimos legais e das custas judiciais; b) garantirem a execução, através de: i) depósito em dinheiro; ii) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980; ou iv) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente; ou c) celebrarem acordo na Procuradoria Fazenda Pública exequente, acerca do montante do débito (pagamento ou parcelamento), evento este que deverá ser comprovado imediatamente em juízo. 1.1. Na ocasião da citação, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/1980. 1.2. Ressalte-se que a indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e da certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo se aceita pelo exequente. 1.3. Realizada a indicação de bens à penhora, pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo concordância, voltem os autos concluso para a fila "decisão". 1.4. A citação deverá ser efetivada, inicialmente, por carta de citação com aviso de recebimento (AR), sendo suficiente a recepção no endereço indicado na exordial, independentemente de o AR ser assinado pela própria parte executada (STJ. REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). Não logrando êxito, determino ao cartório a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2. Restando frustrada a tentativa de citação no endereço informado na petição inicial (de regra, o constante no cadastro do contribuinte/devedor a quem incumbe mantê-lo atualizado), e sem prejuízo da nova tentativa de citação, determino a intimação da parte exequente, cientificando-a acerca da citação frustrada, bem como instando-a a promover a citação dos executados, por meio da indicação de novo endereço. 2.1. Indicado novo endereço para citação, promova-se o ato de comunicação em tela. Frustrada essa a nova tentativa de citação, pesquise-se, sucessivamente, no INFOJUD, no RENAJUD e no SISBAJUD novos endereços, citando, por mandado, o executado, caso seja identificado endereço ainda não constante dos autos. 2.2. Esgotadas todas as tentativas acima, fica deferida a citação por edital de citação (art. 8º da Lei 6.830/1980). Na ocasião, intime-se a parte executada, também, acerca de eventual arresto de valor, cientificando-a de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será o arresto automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 3. Citados, mas não efetivado o pagamento da dívida nem prestado a garantia prevista no art. 9º da Lei 6.830/1980, proceda-se o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de tantos ativos financeiros quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, conforme requerido na exordial, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980. 3.1. Na hipótese de a indisponibilidade recair sobre valor além daquele executado, determino, desde já, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do SISBAJUD, cancele-se eventual indisponibilidade em excesso. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros das partes executadas, intime-as na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §º3º, do CPC). Nesta hipótese, venham-me os autos conclusos para fila "urgente". 3.3. Não apresentada a manifestação dos executados, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. 3.4. Após, intimem-se as partes executadas para oferecerem embargos, no prazo de 30 (trinta dias). 4. Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça no endereço em que foram efetivadas as citações pessoais. Encontrados bens passíveis de constrição e sendo formalizada a penhora, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. Não localizados bens penhoráveis ou não localizado(s) o(s) executado(s), intime-se o exequente para: a) que tome ciência da(s) diligências infrutífera(s), bem como para b) indicar outros bens de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, ocorrendo o início do prazo de de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 6. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham-me os autos para a fila "decisão". Cumpra-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0708256-06.2025.8.02.0058

ID: 321566608

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0708256-06.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708256-06.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) exe… ADV: EVELINE MENDES BÓIA ALBUQUERQUE (OAB 9927B/AL) - Processo 0708256-06.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) na exordial, pessoa(s) física(s) e jurídica(s), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/1980, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar(em) a dívida, a qual será atualizada na data do efetivo pagamento, considerando o valor originário constante da Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescido de juros, multa de mora e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, com redução para 5%, no caso de pronto pagamento, além dos demais acréscimos legais e das custas judiciais; b) garantirem a execução, através de: i) depósito em dinheiro; ii) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980; ou iv) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela exequente; ou c) celebrarem acordo na Procuradoria Fazenda Pública exequente, acerca do montante do débito (pagamento ou parcelamento), evento este que deverá ser comprovado imediatamente em juízo. 1.1. Na ocasião da citação, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/1980. 1.2. Ressalte-se que a indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e da certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo se aceita pelo exequente. 1.3. Realizada a indicação de bens à penhora, pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo concordância, voltem os autos concluso para a fila "decisão". 1.4. A citação deverá ser efetivada, inicialmente, por carta de citação com aviso de recebimento (AR), sendo suficiente a recepção no endereço indicado na exordial, independentemente de o AR ser assinado pela própria parte executada (STJ. REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). Não logrando êxito, determino ao cartório a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2. Restando frustrada a tentativa de citação no endereço informado na petição inicial (de regra, o constante no cadastro do contribuinte/devedor a quem incumbe mantê-lo atualizado), e sem prejuízo da nova tentativa de citação, determino a intimação da parte exequente, cientificando-a acerca da citação frustrada, bem como instando-a a promover a citação dos executados, por meio da indicação de novo endereço. 2.1. Indicado novo endereço para citação, promova-se o ato de comunicação em tela. Frustrada essa a nova tentativa de citação, pesquise-se, sucessivamente, no INFOJUD, no RENAJUD e no SISBAJUD novos endereços, citando, por mandado, o executado, caso seja identificado endereço ainda não constante dos autos. 2.2. Esgotadas todas as tentativas acima, fica deferida a citação por edital de citação (art. 8º da Lei 6.830/1980). Na ocasião, intime-se a parte executada, também, acerca de eventual arresto de valor, cientificando-a de que, findo o prazo sem pagamento da dívida ou garantia da execução, será o arresto automaticamente convertido em penhora, iniciando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos. 3. Citados, mas não efetivado o pagamento da dívida nem prestado a garantia prevista no art. 9º da Lei 6.830/1980, proceda-se o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de tantos ativos financeiros quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, conforme requerido na exordial, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980. 3.1. Na hipótese de a indisponibilidade recair sobre valor além daquele executado, determino, desde já, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do SISBAJUD, cancele-se eventual indisponibilidade em excesso. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros das partes executadas, intime-as na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §º3º, do CPC). Nesta hipótese, venham-me os autos conclusos para fila "urgente". 3.3. Não apresentada a manifestação dos executados, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. 3.4. Após, intimem-se as partes executadas para oferecerem embargos, no prazo de 30 (trinta dias). 4. Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça no endereço em que foram efetivadas as citações pessoais. Encontrados bens passíveis de constrição e sendo formalizada a penhora, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 5. Não localizados bens penhoráveis ou não localizado(s) o(s) executado(s), intime-se o exequente para: a) que tome ciência da(s) diligências infrutífera(s), bem como para b) indicar outros bens de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, ocorrendo o início do prazo de de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 6. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham-me os autos para a fila "decisão". Cumpra-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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