Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 480 de 518

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Móises Da Silva x Banco Inter

ID: 276322279

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700692-50.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MóISES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER

Intimação

Advogados:

JOSUEL FREIRE DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Josuel Freire de Souza (OAB 12720/AL) Processo 0700692-50.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Móises da Silva - … ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Josuel Freire de Souza (OAB 12720/AL) Processo 0700692-50.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Móises da Silva - Réu: Banco Inter - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 1. Condenar o réu Banco Inter S.A. ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso,com base nos índices da Tabela Prática do TJAL, e acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, contados a partir da citação; 2. Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (INPC) sendo estes valores corrigidos pela tabela prática do E TJAL e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,21 de maio de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Tiago Adorno Montes Claro x Marcos Antonio Dos Santos

ID: 276322539

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700700-32.2021.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ADORNO MONTES CLARO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARBOSA MACIEL

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LUCIVALDO SILVA DOS SANTOS

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ADV: Fabrício Barbosa Maciel (OAB 8087/AL), Lucivaldo Silva dos Santos (OAB 16147/AL) Processo 0700700-32.2021.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Tiago Adorno Montes Claro - … ADV: Fabrício Barbosa Maciel (OAB 8087/AL), Lucivaldo Silva dos Santos (OAB 16147/AL) Processo 0700700-32.2021.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Tiago Adorno Montes Claro - Réu: Marcos Antonio dos Santos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: 1. REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré. 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de Tiago Adorno Montes Claro em face de Marcos Antônio dos Santos, para: a) Condenar o réu ao pagamento de R$ 27.620,86 (vinte e sete mil seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,21 de maio de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Genalva Lacerda Pinheiro x José Marcelo Da Silva

ID: 321783149

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0730157-22.2016.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENALVA LACERDA PINHEIRO

Polo Passivo:

JOSé MARCELO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA

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JHONATHA PEREIRA PEDROSA

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TÁSSIA LARISSA PEDROSA LIMA

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FRANCISCO LUIZ LAMENHA BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730157-22.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genalva Lacerda Pinheiro - Apelado: José Marcelo da Silva - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730157-22.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genalva Lacerda Pinheiro - Apelado: José Marcelo da Silva - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. VÍCIOS ESTRUTURAIS E IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS E ELÉTRICOS EM IMÓVEL COMERCIAL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NOTADAMENTE AQUELES RELATIVOS À COMPRA DE UM FORNO E AOS SERVIÇOS DE REPARO REALIZADOS EM EQUIPAMENTOS DE SEU ESTABELECIMENTO QUE TERIAM SIDO COMPROMETIDOS EM VIRTUDE DAS CHUVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DANOS MATERIAIS EXIGEM EFETIVA COMPROVAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO INDENIZAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1 NO CASO PRESENTE, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DISPÊNDIO DA TOTALIDADE DOS VALORES PLEITEADOS, DEIXANDO DE JUNTAR, PARA ALGUMAS DAS DESPESAS ALEGADAS, OS CORRESPONDENTES COMPROVANTES DE PAGAMENTO E/OU NOTAS FISCAIS. 4. A NOTA FISCAL REFERENTE À COMPRA DE UM FORNO, INFORMANDO ENDEREÇO DE ENTREGA DISTINTO DAQUELE REFERENTE AO IMÓVEL LOCADO, AFASTA A TESE DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DO ELETRODOMÉSTICO PARA USO NO PONTO COMERCIAL. 4.1. POR OUTRO LADO, OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS E OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TERIAM ENSEJADO A RESCISÃO DA LOCAÇÃO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE GASTOS PELO AUTOR NA COMPRA DE INSUMOS E PRODUTOS PARA O SEU ESTABELECIMENTO QUE NÃO PUDERAM SER UTILIZADOS. IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.199.580/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 02.10.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) - Francisco Luiz Lamenha Braga (OAB: 5045/AL) - Tássia Larissa Pedrosa Lima (OAB: 15059/AL) - Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB: 11870/AL)

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Processo nº 0730084-35.2025.8.02.0001

ID: 322166845

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0730084-35.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LEVY DA SILVA DANTAS DAVY LUCCA DA SILVA DANTAS LETICIA VICTóRIA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VICON ROCHA E SILVA

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ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL), ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL), ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL) - Processo 0730084-35.2025.8.02.0001 - Alvará Judi… ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL), ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL), ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL) - Processo 0730084-35.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1David Levy da Silva DantasB0 - B1Davy Lucca da Silva DantasB0 - B1Leticia Victória da Silva DantasB0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ. Inicialmente, CONCEDO, conforme o pedido à fl. 05, item a, os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-os do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais. INDEFIRO o pedido à fl. 05, item c , no que concerne à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Contudo, DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome da guardiã legal AMELIA MARIA DA SILVA SANTOS, autorizando-a a diligenciar junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, no que se refere à expedição de extratos bancários, com o fito de comprovar a existência de valores em nome da falecida EVILANE KARYNE OLIVEIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 140.481.974-05. Nesse diapasão, EXPEÇA-SE, oportunamente, o competente alvará judicial, com prazo de validade de 15 (quinze) dias e prestação de contas em igual período. DETERMINO que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida. Além disso, DETERMINO que seja esclarecido o vínculo familiar da guardiã com as crianças, haja vista a divergência entre a petição inicial, que a aponta como bisavó materna, e o processo de guarda, onde consta como avó paterna (fls. 14). Visto que se trata de um processo de alvará envolvendo menores impúberes, proceda-se a intimação do Ministério Público para se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, presentes no art. 178 do Código de Processo Civil. Ademais, embora apresentada a declaração de únicos herdeiros, DETERMINO que a requerente, a guardiã, disponibilize por intermédio de seus advogados o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos. Assim, INTIMEM-SE os requerentes, por meio dos seus advogados, para: imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. juntar a certidão de existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual a falecida era vinculada. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise. P. Intimem-se. Maceió , 08 de julho de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

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Iracema Bezerra De Noronha x Angela Teles De Lima

ID: 323014672

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700381-63.2017.8.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA BEZERRA DE NORONHA

Polo Passivo:

ANGELA TELES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

WABLIO WILLIAN LEANDRO SILVA

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GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700381-63.2017.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Iracema Bezerra de Noronha - Embargado: Angela Teles de Lima - Des. Desa. Elisabeth… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700381-63.2017.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Iracema Bezerra de Noronha - Embargado: Angela Teles de Lima - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEA EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR E NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, CRUCIAL PARA A ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL E SE A TESE APRESENTADA PELA EMBARGANTE PODERIA SER EXAMINADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TESES OU ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE DEDUZIDOS PELAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO QUANDO CONSTATADA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO EM DECORRÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ARTIGO 1.025 DO CPC, É CARACTERIZADO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, DESDE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 14320/AL) - Wablio Willian Leandro Silva (OAB: 14254/AL)

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Município De Maceió x Thiago Antonio Monteiro De Alcantara

ID: 322382437

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0737926-37.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

THIAGO ANTONIO MONTEIRO DE ALCANTARA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANAEL FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737926-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Thiago Antonio Monteiro de Alcantara - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737926-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Thiago Antonio Monteiro de Alcantara - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINALMENTE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DIANTE DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, VACÂNCIAS E ALEGADA PRETERIÇÃO ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EDITALÍCIAS SOMENTE SE CONFIGURA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 784, QUAIS SEJAM: PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA, SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS COM DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE IMPERIOSA DE PROVIMENTO, OU APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINALMENTE OFERTADAS.4. A MERA EXISTÊNCIA DE VAGAS DECORRENTES DE VACÂNCIA OU CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EXCEDENTES, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ADMINISTRATIVA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS MENOS BEM CLASSIFICADOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA, TAMPOUCO CONDUTA ADMINISTRATIVA QUE EVIDENCIE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.6. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AO PROVIMENTO DE CARGOS PERMANECE LEGÍTIMA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OU DE VIOLAÇÃO AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IV; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 784; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017; TJ/AL, AG Nº 0801910-27.2025.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 21.05.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Natanael Ferreira da Silva (OAB: 8153/AL)

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Processo nº 0750307-43.2024.8.02.0001

ID: 261773153

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0750307-43.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DIONIZIO DE ARAUJO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA

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ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0750307-43.2024.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Gabriela Dionizio de Araujo Candido - DECISÃO Primeiramente, DEFIRO a habilitação do… ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0750307-43.2024.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Gabriela Dionizio de Araujo Candido - DECISÃO Primeiramente, DEFIRO a habilitação dos herdeiros MARCOS AURÉLIO DIONIZIO DE ARAUJO CANDIDO, VALÉRIA DIONIZIO DE ARAUJO CANDIDO E RENATA CRISTINA DIONIZIO DE ARAUJO CANDIDO (p.24). DETERMINO que o cartório realize a devida alteração cadastral no SAJ. Observa-se que o acervo patrimonial do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e que não há incapaz ou conflitos na relação processual, estando todos os herdeiros habilitados pela Defensoria Pública. Desta maneira, CONVERTO a presente ação de inventário comum para inventário sob o rito de arrolamento Sumário. Altere-se a classe processual no SAJ. Acato a nomeação da herdeira GABRIELA DIONIZIO DE ARAUJO CANDIDO como inventariante, independente de compromisso, visto se tratar de processo que tramita sob o rito de arrolamento comum. Determino que a inventariante apresente as primeiras declarações dentro do prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo concedido para as primeiras declarações, deve a inventariante: 1) comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, e por meio da tabela FIPE ou por meio de avaliação de 03 (três) concessionárias habilitadas, caso haja veículos; 2) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens a serem inventariados; 3) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) das Fazendas Públicas Federal, Estadual (referentes aos inventariados) e Municipal - esta última com expressa referência aos bens imóveis do espólio; 4) apresentar esboço de partilha, em conformidade com o disposto no art. 653, do CPC, no qual deverá constar a descrição pormenorizada dos bens do espólio; 5) comprovar a (in)existência de testamento através de certidão emitida pelo CENSEC; 6) Se manifestar a respeito do resultado do SISBAJUD (p.32/33) Prazo conforme acima determinado. CONVERTO ainda em diligência a determinação de busca ao sistema PREVJUD (p.20/21), visto que pela experiência do presente juízo as informações buscadas são mais precisas quando realizadas por diligência das próprias partes. Sendo assim, DETERMINO a expedição de alvarás para que a inventariante diligencie a transferência dos valores eventualmente existentes em nome da falecida junto ao INSS para conta judicial vinculada ao presente juízo, que deverá ser criada por ela. Prazo de 10 dias, contados da disponibilização do alvará, para que a inventariante preste contas das diligências. P. Intime-se. Expedientes necessários. Maceió , 24 de abril de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

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Importadora Auto Pecas Ltda. x Joselia Do Nascimento Costa

ID: 262478627

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009250-92.2001.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IMPORTADORA AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

JOSELIA DO NASCIMENTO COSTA

Intimação

Advogados:

HYURY ROCHA DE CARVALHO

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WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA

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FABRICY KELLY CARNEIRO

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EVELYN LOUISE MARIA BARROS MENDES

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MARCOS ALEXANDRE AZEVEDO DE MIRANDA

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BRUNO PAIVA DE SOUZA SILVA

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ANDREA LYRA MARANHÃO

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LEONARDO MAFRA COSTA

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ADV: Leonardo Mafra Costa (OAB 5690/AL), Andrea Lyra Maranhão (OAB 5668/AL), Fabricy Kelly Carneiro (OAB 6066/AL), Marcos Alexandre Azevedo de Miranda (OAB 5350/AL), Bruno Paiva de Souza Silva (OAB 1… ADV: Leonardo Mafra Costa (OAB 5690/AL), Andrea Lyra Maranhão (OAB 5668/AL), Fabricy Kelly Carneiro (OAB 6066/AL), Marcos Alexandre Azevedo de Miranda (OAB 5350/AL), Bruno Paiva de Souza Silva (OAB 12037/AL), Hyury Rocha de Carvalho (OAB 13023/AL), Werverson Douglas Lima da Costa (OAB 16151/AL), Evelyn Louise Maria Barros Mendes (OAB 17983/AL) Processo 0009250-92.2001.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Importadora Auto Pecas Ltda. - Ré: Joselia do Nascimento Costa - DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Josélia Costa Florêncio, na qual a executada sustenta a impenhorabilidade do imóvel localizado no Conjunto Benedito Bentes I, rua A 68, Quadra A 68, n° 225, Maceió/AL, alegando tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A exequente, Importadora Auto Peças Ltda., impugnou a alegação de impenhorabilidade, sustentando que a executada não teria comprovado de forma inequívoca o enquadramento do imóvel na proteção legal, aduzindo ainda que a manifestação da executada seria meramente protelatória. É o breve relatório. Decido. No mérito, razão assiste à executada. O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas exceções previstas no artigo 3º da referida lei, não aplicáveis ao caso em análise. A executada demonstrou que o imóvel penhorado constitui seu único bem, utilizado para fins residenciais próprios e de sua família. Ainda que à época da penhora o bem estivesse alugado, o § único do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, bem como a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, dispõem que a utilização da renda proveniente da locação para subsistência familiar não descaracteriza a natureza de bem de família. Além disso, o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ admite que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo antes da alienação judicial, dada a sua natureza de ordem pública (REsp 981.532/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 07/08/2012). No caso concreto, restou comprovado que o imóvel é o único bem da executada destinado à moradia, preenchendo os requisitos legais para a sua proteção contra a constrição judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada e DESCONSTITUO a penhora realizada sobre o imóvel localizado no Conjunto Benedito Bentes I, rua A 68, Quadra A 68, nº 225, CEP 57084-040, Maceió/AL, cancelando-se as averbações e atos constritivos respectivos. Intime-se a parte autora/exequente para que requeira o que entender devido, em 10 (dez) dias. Maceió , 28 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0012141-52.2002.8.02.0001

ID: 262483939

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0012141-52.2002.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANNY CATERINE REBELO LISBOA AURéLIO CARLOS LISBOA LIMA BIANCA NATALY REBELO LISBOA CAMILA GOMES DE LIMA LISBOA JOSé HILTON LISBOA LIMA JOãO FERNANDO LISBOA LIMA JOãO FERREIRA LIRA LUCIANO RICARDO LISBOA LIMA LíVIA CRISTINE TORRES LIMA DE MELO MARCELA GOMES DE LIMA LISBOA MARCOS ROBSON LISBOA LIMA PEDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA LISBOA TEREZA LúCIA REBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAFAELLE LINS LIBERAL

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NORMA MARIA BARROS LIMA

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GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES

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CLAUDEMIR BARBOSA DA ROCHA

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ÁBDON ALMEIDA MOREIRA

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RAIMUNDA MOREIRA AZEVEDO

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ANDRÉA CLÁUDIA MORAES DE CASTRO BRASIL

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CICERA R. MEDEIROS DE ALMEIDA

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MAURIVALDO WANDERLEY DUARTE

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BRUNA RAFAELLE LINS LIBERAL

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FELIPE MEDEIROS NOBRE

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CLAUDEMIR BARBOSA DA ROCHA

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JOSÉ GONÇALVES DE QUEIROZ

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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MARCUS ANDRÉ MOREIRA AZEVEDO

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LETÍCIA MORAES DE CASTRO LIMA

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WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO

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TIBÉRIO ALMEIDA LEITE

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KAIO FILIPE LIMA RODRIGUES

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CLAUDEMIR BARBOSA DA ROCHA

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ADV: Gilvan de Albuquerque Fernandes Gomes (OAB 9157/AL), Kaio Filipe Lima Rodrigues (OAB 20939/AL), Letícia Moraes de Castro Lima (OAB 19731/AL), Tibério Almeida Leite (OAB 17615/AL), Wilson Leite d… ADV: Gilvan de Albuquerque Fernandes Gomes (OAB 9157/AL), Kaio Filipe Lima Rodrigues (OAB 20939/AL), Letícia Moraes de Castro Lima (OAB 19731/AL), Tibério Almeida Leite (OAB 17615/AL), Wilson Leite de Oliveira Neto (OAB 17103/AL), Bruna Rafaelle Lins Liberal (OAB 12775/AL), Andréa Cláudia Moraes de Castro Brasil (OAB 11409/AL), CLAUDEMIR BARBOSA DA ROCHA (OAB 8460/AL), Ábdon Almeida Moreira (OAB 5903/AL), José Gonçalves de Queiroz (OAB 1160/AL), Norma Maria Barros Lima (OAB 4078/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Raimunda Moreira Azevedo (OAB 00002616AL), Cicera R. Medeiros de Almeida (OAB 00004608AL), Maurivaldo Wanderley Duarte (OAB 1476/AL), Marcus André Moreira Azevedo (OAB 5258/AL), Felipe Medeiros Nobre (OAB 5679/AL) Processo 0012141-52.2002.8.02.0001 - Inventário - Invte: Marcos Robson Lisboa Lima, LUCIANO RICARDO LISBOA LIMA, João Ferreira Lira, Aurélio Carlos Lisboa Lima, Luciano Ricardo Lisboa Lima, João Fernando Lisboa Lima, Tereza Lúcia Rebelo, Anny Caterine Rebelo Lisboa, Bianca Nataly Rebelo Lisboa, José Hilton Lisboa Lima, Marcela Gomes de Lima Lisboa, Camila Gomes de Lima Lisboa, Pedro Magalhaes de Oliveira Lisboa, Lívia Cristine Torres Lima de Melo - Assim, antes de deliberar sobre a revogação da ordem de penhora no rosto dos autos, DETERMINO: INTIMEM-SE os herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos: a) Certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na Execução Fiscal nº 0005696-53.2007.4.05.8000; b) Comprovação do levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 29.907 do 1º Registro Geral de Imóveis de Maceió, através da juntada da certidão de ônus devidamente atualizada, com as devidas averbações; Com a juntada dos documentos acima especificados, intime-se a Sra. MARIAH WANDERLEY MARQUES DA SILVA CAVALCANTI DE PETRIBU, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à revogação da penhora no rosto dos autos e demais exceções; Com a comprovação do trânsito em julgado e do levantamento da indisponibilidade, desde já AUTORIZO a liberação do valor penhorado, que deverá retornar à conta judicial vinculada a este processo de inventário; Posteriormente, EXPEÇA-SE o alvará determinado às fls. 737/738, para pagamento do ITCMD e da multa, conforme documentação de fls. 731/736; Após o pagamento dos tributos, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais; Em seguida, INTIME-SE o inventariante para que apresenta o esboço definitivo de partilha no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se o inventariante, os demais herdeiros e o Ministério Público. Cumpra-se com urgência, por tratar-se de processo inserido na META 2. Maceió , 28 de abril de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 0733668-23.2019.8.02.0001

ID: 327652100

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0733668-23.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FLáVIA FIEL CARDOSO HELENILDA BAIENSE DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA FLAVIA BARBOSA SOUTO

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ADV: CATIA FLAVIA BARBOSA SOUTO (OAB 12489/AL), ADV: CATIA FLAVIA BARBOSA SOUTO (OAB 12489/AL) - Processo 0733668-23.2019.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Helenild… ADV: CATIA FLAVIA BARBOSA SOUTO (OAB 12489/AL), ADV: CATIA FLAVIA BARBOSA SOUTO (OAB 12489/AL) - Processo 0733668-23.2019.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Helenilda Baiense de AmorimB0 - HERDEIRA: B1Anna Flávia Fiel CardosoB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) DETERMINAR que a Escrivania providencie, de imediato, a RETIRADA DA SITUAÇÃO DE "SUSPENSO" deste processo no sistema SAJ; 2) HOMOLOGAR a partilha dos bens deixados por GERUZA BAHIENSE DE AMORIM e HELENA BAHIENSE FIEL CARDOSO, conforme esboço de fls. 169/171, atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros; 3) ADJUDICAR às herdeiras, em regime de condomínio pro indiviso, os direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Pedro Paulino, nº 189, bairro Poço, Maceió/AL, CEP 57025-340, avaliado em R$ 24.766,22 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), nas seguintes proporções: HELENILDA BAIENSE DE AMORIM, brasileira, aposentada, solteira, portadora da cédula de identidade nº 135.928 SSP/AL, inscrita no CPF nº 068.257.704-97: 50% (cinquenta por cento) dos direitos possessórios; ANNA FLÁVIA FIEL CARDOSO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 895.217 SSP/AL, inscrita no CPF nº 678.077.474-04: 50% (cinquenta por cento) dos direitos possessórios; 4) DECLARAR extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Notifique-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil. Oficie-se à SEFAZ/AL, para ciência e providências com finalidade de abertura de procedimento administrativo, se for o caso, a teor do que dispõe os artigos 11º e 12º da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas, bem como o art. 614, do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL. Condeno os herdeiros ao pagamento das despesas processuais, na proporção de suas quotas hereditárias. Constatado o trânsito em julgado, CONDICIONO a expedição dos formais de partilha em favor das herdeiras, nos exatos termos da partilha ora homologada,ao pagamento das custas processuais e à juntada das certidões de quitação fiscal válidas e atualizadas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (referentes às inventariadas). Consigno que faz-se necessário para a expedição dos formais de partilha o prévio agendamento junto à secretaria desta unidade. Por fim, certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa deste feito. Destarte, advirto que a baixa não impede o cumprimento dos atos processuais necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se com urgência, por tratar-se de processo inserido na META 2. Maceió,15 de julho de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

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