Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 481 de 518

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

Envolvido

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

Envolvido

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

Envolvido

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Pilar x Vibra Energia S/A

ID: 260186704

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800709-68.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PILAR

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO RAMOS SANTOS BISNETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800709-68.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Município de Pilar - Agravado: Vibra Energia S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800709-68.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Município de Pilar - Agravado: Vibra Energia S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Pedro Ramos Santos Bisneto, inscrito pela parte Agravada. Convocado para o julgamento o Exmo. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza em virtude do impedimento declarado pelo Des. Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PILAR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800709-68.2023.8.02.0000, QUE SUSPENDEU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, A QUAL DETERMINAVA À EMPRESA VIBRA ENERGIA S/A A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), COM PREENCHIMENTO DO CAMPO 1400. O MUNICÍPIO SUSTENTA NULIDADES PROCESSUAIS E A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2009. A EMPRESA AGRAVADA ARGUMENTA PELA REGULARIDADE DA DECISÃO, CITANDO ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2022) E AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUANDO SUPERVENIENTEMENTE PROFERIDO ACÓRDÃO EXAURIENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL POR ACÓRDÃO, A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA É SUBSTITUÍDA, EXTINGUINDO-SE O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE NO AGRAVO INTERNO.4. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO ATACADA POR ACÓRDÃO POSTERIOR NO PROCESSO PRINCIPAL.5. A TRAMITAÇÃO DO AGRAVO INTERNO TORNA-SE DESNECESSÁRIA E PREJUDICADA, DEVENDO SER ENCERRADA DE FORMA CÉLERE E EFICIENTE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJ/AL, AI Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Leonardo Nunez Campos (OAB: 30972/BA) - Pedro Ramos Santos Bisneto (OAB: 45037/BA)

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Antônio De Pádua Lima De Lyra x Alpunto Imbera Serviços De Refrigeração Ltda e outros

ID: 259807167

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício do Maragogi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700687-08.2024.8.02.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE PáDUA LIMA DE LYRA

Polo Passivo:

ALPUNTO IMBERA SERVIçOS DE REFRIGERAçãO LTDA EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CIBELY DE MENDONÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DE L. VASCONCELOS LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Andreza de L. Vasconcelos Lyra (OAB 30619/PE), Jeimison José Neri de Lyra (OAB 27340/PE), Rafaella Cibely de Mendonça (OAB 54681/PE), Lucas Pereira Santos Parreira (OAB 342809/SP) Processo… ADV: Maria Andreza de L. Vasconcelos Lyra (OAB 30619/PE), Jeimison José Neri de Lyra (OAB 27340/PE), Rafaella Cibely de Mendonça (OAB 54681/PE), Lucas Pereira Santos Parreira (OAB 342809/SP) Processo 0700687-08.2024.8.02.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Antônio de Pádua Lima de Lyra - Requerido: Exporfrios Equipamentos Ltda - ME, Alpunto Imbera Serviços de Refrigeração Ltda - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar solidariamente os requeridos EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA e ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVIÇOS LTDA: A) ao pagamento da importância de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) - nota fiscal às folhas 23 - a título de danos materiais, valor a ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente pelo índice adotado pelo TJAL (INPC-IBGE) e juros moratórios de 1% ao mês. Oportuno registrar que os juros moratórios devem fluir a partir da primeira citação de um dos réus, e a correção monetária deve fluir a partir da data em que houve o desembolso pelo consumidor. A fim de evitar enriquecimento indevido, determino que a demandada proceda ao recolhimento do bem defeituoso na residência da parte autora, sob pena de configurar desinteresse. B) ao pagamento à parte autora da importância R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados, valor a ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pelo TJAL (INPC-IBGE) e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Oportuno registrar que a correção monetária deve fluir a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, porque não logrou êxito em afastar os argumentos da parte requerida, em sede de preliminar de contestação, no sentido de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Partes isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nessa fase procedimental (art. 54 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso inominado, após o preparo, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta, a teor do art.42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Contudo, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo interessado, a teor do art.52, IV, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Maragogi, datado e assinado digitalmente. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito

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Márcio Almeida E Almeida x Fazenda Pública Estadual

ID: 261023217

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0809321-58.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO ALMEIDA E ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809321-58.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: MÁRCIO ALMEIDA E ALMEIDA - Embargado: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Des. Paulo Barros … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809321-58.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: MÁRCIO ALMEIDA E ALMEIDA - Embargado: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I - CASO EM EXAME1. O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR SÓCIO INCLUÍDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA RESPONSABILIDADE NÃO PODERIA SER PRESUMIDA2. O FATO RELEVANTE: É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUANDO ESTE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO NA CONDIÇÃO DE COOBRIGADO, CDA Nº 1392/2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PODE SER AFASTADA MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, À LUZ DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA E DA NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA AFASTAR A COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980.5. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO STJ.6. O EXECUTADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SENDO INVIÁVEL A DISCUSSÃO SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS.7. PRECEDENTES DO STJ CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE A VIA ELEITA É INADEQUADA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA8. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, MANTENDO IN TOTUM O ACÓRDÃO RECORRIDO._____________________ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015), ART. 1.022.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ART. 135.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 393.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1110925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22.04.2009, DJE EM 04.05.2009.STJ, RESP 1912277/AC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18.05.2021, DJE EM 20.05.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

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A Fazenda Pública Estadual Representada Por Seu Procurador Estadual x A. M. Farma Comercial Ltda e outros

ID: 327367007

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000701-30.2011.8.02.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A FAZENDA PúBLICA ESTADUAL REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR ESTADUAL

Polo Passivo:

A. M. FARMA COMERCIAL LTDA ERASMO ALVES DA SILVA FILHO JENISSON PAULINO DA SILVA RIBEIRO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000701-30.2011.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: A Fazenda Pública Estadual Representada por seu Procurador Estadual - Recorrida: A. M. Farma Come… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000701-30.2011.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: A Fazenda Pública Estadual Representada por seu Procurador Estadual - Recorrida: A. M. Farma Comercial Ltda - Recorrido: Erasmo Alves da Silva Filho - Recorrido: Jenisson Paulino da Silva Ribeiro - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, NA QUAL SE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OPEROU COM ACERTO O MAGISTRADO A QUO AO EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC/15.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEPENDENTE DA VIABILIDADE DA EXECUÇÃO NESSE CASO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA - E DE OFÍCIO - DO FEITO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO "A QUO", RESTANDO IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AO CONDICIONAR A ATUAÇÃO DO JULGADOR, QUANTO A QUESTÕES SOBRE AS QUAIS AS PARTES AINDA NÃO TENHAM SE MANIFESTADO, À PRÉVIA OITIVA DESTAS, O ART. 10 DO CPC/15 CONSAGRA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA, QUE VEM SENDO AMPLAMENTE OBSERVADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 5. VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PELO JUÍZO A QUO E O EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO AO ORA APELANTE COM A EXTINÇÃO DO FEITO, FAZ-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE NA ORIGEM SEJA POSSIBILITADO O REGULAR EXERCÍCIO DESSA GARANTIA. IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP 10243954020168260564 SP 1024395-40.2016.8.26.0564, RELATOR: DÉCIO NOTARANGELI, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2017, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2017; NÚMERO DO PROCESSO: 0700345-42.2017.8.02.0051; RELATOR (A): DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE RIO LARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2024; DATA DE REGISTRO: 17/10/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

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Município De Capela x Decolar Telecomunicações Ltda

ID: 328255557

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804018-29.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA

Polo Passivo:

DECOLAR TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGENES ATANÁSIO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TARDELLY DE MELO NOVAIS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LÍDIA SUZANA DE SENA BITAR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804018-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Município de Capela - Agravado: Decolar Telecomunicações Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804018-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Município de Capela - Agravado: Decolar Telecomunicações Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a decisão de págs. 350/354 da origem, confirmando a decisão de págs. 406/408, nos termos do voto da relatora. Presente a advogada Drª. Lidia Suzana Sena. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ISSQN. DECISÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ISSQN, ALEGADAMENTE INDEVIDO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE CND, SEM ANÁLISE CONCRETA DA INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS ATIVIDADES DA EMPRESA AUTORA E SEM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, É NULA POR AFRONTA AO DEVER DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 489, §1º, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA INCORRE EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, AO DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM EXAMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA AUTORA, ESPECIALMENTE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES, CONFIGURAM FATO GERADOR DE ISSQN.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 93, IX) E O ART. 489, §1º, III, DO CPC EXIGEM QUE TODA DECISÃO JUDICIAL APRESENTE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, APTA A DEMONSTRAR A SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA JURÍDICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.VERIFICA-SE, PORTANTO, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO REVERSO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE A EMISSÃO DA CND SEM VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA PODE IMPLICAR RENÚNCIA INDEVIDA DE RECEITA PÚBLICA.IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFIRA NOVA DECISÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SOBRE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.7. RECURSO PROVIDO. __________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, III, E 300; RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, ART. 25, IX, “C”. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL) - Tardelly de Melo Novais Santos (OAB: 12864/AL) - Diogenes Atanásio da Silva (OAB: 13066/AL)

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Penedo Agro Industrial S/A x Fazenda Pública Estadual

ID: 328143687

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800812-07.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Intimação de acórdão

Advogados:

OBADIAS NOVAES BELO - PROCURADOR ESTADUAL

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MARIA FERNANDA QUINTELA BRANDÃO VILELA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800812-07.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Penedo Agro Industrial S/A - Embargado: Fazenda Pública Estadual - Des. Juíza Conv. Ad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800812-07.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Penedo Agro Industrial S/A - Embargado: Fazenda Pública Estadual - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE PÁGINAS DE OUTRO JULGADO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA INCLUSÃO INDEVIDA DE PÁGINAS DE OUTRO PROCESSO NO ACÓRDÃO EMBARGADO; B) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES DO PARCELAMENTO E O MONTANTE CONSTANTE DA CDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ERRO MATERIAL FICA CARACTERIZADO COM A PRESENÇA DE PÁGINAS DE OUTRO JULGADO (PÁGS. 235/242) NO CORPO DO ACÓRDÃO, DEVENDO SER SANADO PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FORMAL DO DECISUM.4. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AOS VALORES DO PARCELAMENTO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO, ASSENTANDO QUE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE VALORES EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.5. O JULGADO REAFIRMA QUE A NOVAÇÃO DA DÍVIDA DEPENDE DO PAGAMENTO INTEGRAL PREVISTO NO TERMO DE TRANSAÇÃO, ÔNUS QUE COMPETE AO EXECUTADO COMPROVAR, NOS TERMOS DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80.6. O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS EM MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º; LEI Nº 6.830/80, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1104900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.03.2009, DJE 01.04.2009; STJ, RESP 1110925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.04.2009, DJE 04.05.2009; SÚMULA 393/STJ. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Maria Fernanda Quintela Brandão Vilela (OAB: 2679B/AL) - Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual (OAB: 834904/AL)

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Processo nº 0701716-97.2024.8.02.0050

ID: 259064367

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Porto Calvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701716-97.2024.8.02.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JACUíPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA

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ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL) Processo 0701716-97.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Exequente: Município de Jacuípe - Consta dos autos que foi deferido o pleito de tutel… ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL) Processo 0701716-97.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Exequente: Município de Jacuípe - Consta dos autos que foi deferido o pleito de tutela recursal, com o fim de determinar a continuidade da tramitação da Ação de Execução Fiscal em apreço perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo, ao menos até ulterior provimento judicial de mérito, conforme fls. 32/38. Na forma do disposto no art. 8º, inciso I, da LEF, cite o executado por meio de AR para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros e multa de mora e os demais encargos, bem como custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento; ou para garantir a execução. Com o retorno e juntada do AR aos autos, e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, proceda-se à penhora e avaliação para constrição de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, efetuando-se as intimações e averbações necessárias. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação deverá feita por Oficial de Justiça. Caso o executado não tenha domicílio ou dele se oculte para que não seja encontrado, arrestem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, observada, igualmente, à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, ademais, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor por duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Não sendo encontrada a parte executada e em sendo requerida a citação por edital, providencie a Secretaria a publicação deste no órgão oficial e no quadro de avisos dessa Seccional, observando as disposições do art. 8º, IV e §1º da Lei nº. 6.830/80. Não sendo encontrada a parte executada, consultem-se novos endereços pelos sistemas SIEL e SINESP/INFOSEG, expedindo-se o necessário, caso a consulta seja positiva, e, em caso negativo, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo requerida a citação por edital, providencie a Secretaria a publicação deste no órgão oficial e no quadro de avisos dessa Comarca, observando as disposições do art. 257 do Código de Processo Civil. Em sendo informado outro endereço pelo exequente, expeça-se o necessário para citação. Não sendo os executados encontrados ou caso constatado a inexistência de bens pelo oficial de justiça, vista a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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Processo nº 0700064-68.2016.8.02.0036

ID: 257554133

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São José da Tapera Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700064-68.2016.8.02.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR

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ADV: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0700064-68.2016.8.02.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - DECISÃO (VISTO EM AUTOINSPEÇÃ… ADV: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0700064-68.2016.8.02.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - DECISÃO (VISTO EM AUTOINSPEÇÃO) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA CICERA DA SILVA, FRANCISCO XAVIER DANTAS e MARIA NÚBIA VIEIRA DANTAS, todos qualificados nos autos. Já foram requeridas e determinadas nos autos as pesquisas via SISBAJUD (fls. 77/79), RENAJUD (fls. 114/117), INFOJUD (fls. 118/131) e SNIPER (fls. 156/161). Às fls. 178/181, a parte exequente requereu a realização de pesquisa via CNIB. Juntou os documentos de fls. 182/187. É o breve relatório. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento CNJ 39/2014). Na execução fiscal, o art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". Por sua vez, nas demais execuções, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023). Na espécie, foram exauridos os meios ordinários de localização de bens penhoráveis, a saber (i) pesquisa SISBAJUD (fls. 77/79), (ii) pesquisa RENAJUD (fls. 114/117), (iii) pesquisa INFOJUD (fls. 118/131) e (iv) pesquisa SNIPER (fls. 156/161). Diante do exposto, defiro o pedido para determinar que seja incluída a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite de R$ 20.134,39 (vinte mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), devendo a Secretaria proceder ao cadastro da medida na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, nos termos do art. 5º do Provimento n.º 39, de 2014, do Conselho Nacional de Justiça. Com a resposta, intime-se o exequente para que, se for o caso, promova a atualização do débito e impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução por abandono. Providências necessárias. São José da Tapera, data da assinatura eletrônica. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito

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Jose Guido Do Rego Santos Junior e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 256491294

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701368-58.2019.8.02.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIDO DO REGO SANTOS JUNIOR LOJAS GUIDO LUIZ EUGÊNIO DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL - SEDS

Despacho

Advogados:

TEODOMIRO ANDRADE NETO

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TEODOMIRO ANDRADE NETO

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PEDRO PAES GONÇALVES DE MELO

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PEDRO PAES GONÇALVES DE MELO

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PEDRO PAES GONÇALVES DE MELO

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DESPACHO Nº 0701368-58.2019.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Lojas Guido - Apelante: LUIZ EUGÊNIO DUARTE SANTOS - Apelante: Jose Guido do Rego Santos Junior - Apelado: Secretaria de… DESPACHO Nº 0701368-58.2019.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Lojas Guido - Apelante: LUIZ EUGÊNIO DUARTE SANTOS - Apelante: Jose Guido do Rego Santos Junior - Apelado: Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS - Apelado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta pelas Lojas Guido contra sentença (págs. 125/127), originária do Juízo de Direito da 1ª Var de Penedo, nos seguintes termos: (...) Isto posto, rejeito os presentes embargos à execução fiscal, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80. Condeno as partes embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. (...) 2. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados ante a ausência vícios, nos termos da Sentença de págs. 165/166. 3. Na sequência, a Loja Guido manejou o presente recurso de apelação (págs. 172/185), em cujas razões alega, em síntese, que "em 09 de setembro de 2019, o Oficial de Justiça compareceu no estabelecimento da Empresa Embargante e, ali, promoveu a penhora de diversos bens móveis componentes de seu estoque. A constrição judicial foi no total de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil reais), o que naquela época já abarcava a totalidade do crédito tributário. Atente-se que essa estimativa de valor não partiu dos Apelantes, mas de avaliação do próprio servidor público, gozando então de presunção de legitimidade". 4. Ao final, requereu que "a) Anular a sentença, tendo em vista que os Embargos à Execução foram acompanhados de garantia integral do débito executado, de modo que os autos devem retornar ao primeiro grau para que haja o efetivo julgamento de mérito da ação; b) Reformar a sentença no que tange à ausência de reconhecimento de pagamento das custas iniciais, porquanto a taxa judiciária foi devidamente adimplida desde o início do processo e os Embargantes nunca requisitaram os benefícios da justiça gratuita". 5. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (pág. 195-201), defendeu que "é de se reconhecer acertada a rejeição da penhora sobre os bens indicados pelos devedores e, por consequência, a extinção dos Embargos à Execução diante do não preenchimento de condição formal legalmente exigida para a proposição do incidente, além de estarmos diante de pessoa jurídica que se reveste da condição de devedora contumaz que vem se valendo de expedientes ilegais para se furtar de suas obrigações tributárias". 6. Intimada à emissão de Parecer opinativo, págs. 242/244 dos autos, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. 7. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 11 de abril de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Pedro Paes Gonçalves de Melo (OAB: 21607/AL) - Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL)

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Wedler Laurindo Da Silva x Alaelson Tavares Marinho

ID: 325304745

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704329-32.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDLER LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALAELSON TAVARES MARINHO

Intimação

Advogados:

ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES (OAB 10227/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0704329-32.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Mat… ADV: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES (OAB 10227/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0704329-32.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Wedler Laurindo da SilvaB0 - RÉU: B1Alaelson Tavares MarinhoB0 - SENTENÇA Wedler Laurindo da Silva, brasileiro, casado, pedreiro, portador do CPF nº 092.250.954-90, residente e domiciliado em Conjunto Nossa Senhora Aparecida, 13, QD 40, Lote 13, Bom Sucesso, CEP 57300-000, Arapiraca/AL, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Alaelson Tavares Marinho, brasileiro, mecânico, CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, funcionário da empresa Livia Moto Peças, localizada em Residencial Agreste, Quadra Z, 02, Fazenda Velha, CEP 57300-970, Arapiraca/AL. A inicial narra que em dezembro de 2024, o autor encaminhou sua motocicleta modelo Shineray 50cc 2024 aos cuidados do requerido para reparo do motor, que apresentava ruído no pistão. Alega que o mecânico responsável, sem autorização, substituiu peças originais por usadas, causando danos irreparáveis ao motor e posteriormente abandonando a motocicleta desmontada em via pública. Relata ainda ter sido vítima de ameaças por parte do requerido, conforme registrado em boletim de ocorrência. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.500,00 e danos morais no montante de R$ 10.000,00, totalizando R$ 11.500,00. A petição inicial veio instruída com declaração de hipossuficiência econômica, cópia de documentos pessoais do autor, documentação da motocicleta, conta de energia elétrica, boletim de ocorrência e fotografias do veículo abandonado na via pública. Por decisão de fls. 14, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Os autos foram remetidos ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, que designou audiência de conciliação para o dia 15 de maio de 2025, às 13h00min, conforme ato ordinatório de fls. 16/17. O requerido foi devidamente citado e intimado para comparecimento à audiência, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 21/22, realizada em 09 de maio de 2025. Na data designada para a audiência de conciliação, conforme termo de assentada de fls. 24/25, compareceu apenas o requerido acompanhado de seu advogado, Dr. Moisés Lacerda Martins Tavares, OAB/AL 13.325. O requerente, embora devidamente intimado, não compareceu ao ato, razão pela qual o advogado do requerido requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Retornando os autos à esta vara de origem, foi expedido ato ordinatório de fls. 26, abrindo vista à Defensoria Pública para manifestação no prazo de cinco dias, em virtude do requerimento formulado pelo advogado do réu na audiência de conciliação. A Defensoria Pública manifestou-se às fls. 29/30, informando que o autor foi devidamente intimado, mas até aquele momento não havia comparecido à instituição. Relatou ainda que foram realizadas tentativas de contato telefônico em 19 de maio de 2025, às 11h35min, através do número constante nos autos, restando todas infrutíferas. Requereu, invocando o princípio da primazia do julgamento do mérito, a suspensão do feito por sessenta dias para possibilitar à parte autora o contato com a instituição e dar andamento ao processo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me asseverar que o pedido de suspensão do processo por sessenta dias formulado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas não encontra amparo legal. A suspensão do processo é medida excepcional que encontra previsão taxativa no Código de Processo Civil, não sendo possível sua aplicação além das hipóteses expressamente regulamentadas pelo legislador. O art. 313 do CPC estabelece as situações em que se opera a suspensão do processo, quais sejam: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento do juiz ou de sua suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidental; pela remessa dos autos para outro juízo em razão de incompetência, impedimento ou suspeição; e por motivo de força maior que torne impossível a realização ou o prosseguimento do processo. Além dessas hipóteses legais específicas, o art. 314 do CPC permite a suspensão por convenção das partes, pelo prazo máximo de seis meses, devendo tal pactuação ser homologada pelo juiz e não importar prejuízo a terceiros. No caso em exame, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras da suspensão processual previstas na legislação processual civil. A simples alegação de que o autor não procurou a Defensoria Pública ou não atendeu às tentativas de contato da instituição não constitui fundamento legal para a paralização do feito, ainda que invocado o princípio da primazia do julgamento do mérito. O princípio da primazia do julgamento do mérito, embora relevante para o sistema processual, não pode ser utilizado como fundamento genérico para afastar a aplicação das regras processuais específicas, notadamente aquelas que visam evitar a eternização dos processos e assegurar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. A suspensão do processo deve observar rigorosamente as hipóteses legais, não sendo admissível sua extensão por analogia ou interpretação ampliativa. Ademais, a suspensão pleiteada pela Defensoria não se justifica para mitigar ou postergar os efeitos do abandono da causa pelo autor, vez que tal instituto visa proteger situações específicas de impossibilidade de prosseguimento do feito, e não remediar a inércia daquele que deveria ser o maior interessado no andamento processual. Rejeitado o pedido de suspensão, passo à análise da questão principal. Verifica-se dos autos que o autor, devidamente representado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, foi regularmente intimado para comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 15 de maio de 2025, às 13h00min, conforme ato ordinatório de fls. 16/17, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de abril de 2025, com prazo de cinco dias para eventual manifestação quanto à modalidade da audiência. Na data aprazada, conforme termo de assentada de fls. 24/25, o autor não compareceu à audiência de conciliação, embora devidamente intimado. O termo expressamente consigna que estava "AUSENTE o Requerente", o que configura situação de abandono do processo. Posteriormente, quando instada a se manifestar sobre o requerimento de extinção formulado pelo advogado do réu na audiência, a própria Defensoria Pública confirmou que o autor não manteve contato com a instituição, sendo infrutíferas todas as tentativas de comunicação realizadas em 19 de maio de 2025. O abandono do processo encontra-se regulamentado no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito quando "por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". A doutrina processual é unânime em reconhecer que o abandono da causa configura-se pela inércia do autor em promover o regular andamento do processo, demonstrando desinteresse no prosseguimento da demanda. Conforme ensina Fredie Didier Jr., "o abandono é caracterizado pela inércia do autor em praticar ato processual que lhe incumbe, revelando desinteresse no prosseguimento da demanda" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1). No mesmo sentido, Cassio Scarpinella Bueno leciona que "o abandono da causa pelo autor é uma das hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, prevista no art. 485, III, do CPC. Caracteriza-se pela inércia do demandante em praticar atos processuais que lhe são inerentes, revelando manifesto desinteresse no prosseguimento da demanda" (Manual de Direito Processual Civil). No caso em exame, restou amplamente demonstrado que o autor abandonou a causa. Intimado para comparecimento à audiência de conciliação, não compareceu nem justificou sua ausência. Mais relevante ainda é o fato de que, após a audiência, não manteve qualquer contato com a Defensoria Pública, instituição que o representa nos autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de comunicação empreendidas pela defesa técnica. A intimação da Defensoria Pública para manifestação sobre o pedido de extinção formulado pelo réu na audiência ocorreu em 19 de maio de 2025, conforme certidão de fls. 28. Desde então, transcorreram mais de trinta dias sem que o autor demonstrasse qualquer interesse no prosseguimento da demanda, caracterizando inequivocamente o abandono da causa. É importante destacar que a intimação da Defensoria Pública equipara-se à intimação pessoal do autor, uma vez que a instituição atua em seu nome e no seu interesse. A ausência de contato do assistido com a Defensoria, após ser esta regularmente intimada, configura abandono da causa pelo autor, não podendo a instituição prosseguir com atos processuais em nome de quem demonstra manifesto desinteresse no feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "caracteriza abandono da causa a inércia do autor em praticar atos processuais que lhe incumbem, pelo prazo superior a trinta dias, demonstrando desinteresse no prosseguimento da demanda" (STJ, REsp 1.235.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Nesse contexto, não há como afastar a aplicação do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo autor Wedler Laurindo da Silva. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido às fls. 14. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 13 de julho de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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