Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 482 de 537

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0706583-75.2025.8.02.0058

ID: 261146817

Tribunal: TJAL Órgão: 7ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0706583-75.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CESAR DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0706583-75.2025.8.02.0058 - Inventário - Invte: Rogerio Cesar da Silva Batista - DECISÃO Cuida-se do Inventário de Maria Sonia da Silva,… ADV: João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0706583-75.2025.8.02.0058 - Inventário - Invte: Rogerio Cesar da Silva Batista - DECISÃO Cuida-se do Inventário de Maria Sonia da Silva, proposto por seu filho, Rogerio César da Silva Batista, na forma do art. 615 e 616, I do CPC. A parte autora alega-se pobre na forma da lei, razão porque requer o benefício da gratuidade Judiciária. Ocorre, porém, que o espólio será responsável pelo pagamento das custas iniciais e, considerando que o autor ainda não informou o valor da causa, postergo a análise de tal pedido para momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Nomeio, portanto, inventariante, Rogerio César da Silva Batista, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo em 05 (cinco) dias contados da intimação de sua nomeação, que desde já determino, tudo na forma do parágrafo único do art. 617 do CPC. No prazo de 20 (vinte) dias da data em que prestou compromisso, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos dos herdeiros bem como a documentação cadastral e fiscal dos bens inventariados, observando-se o disposto no art. 620 do CPC. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se os demais herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o finado deixou testamento, observando-se o disposto no § 1º do art. 626 do NCPC, para que, após todas as citações, em 15 (quinze) dias, digam sobre as primeiras declarações, na forma do art. 627 do NCPC. Solicite-se da Fazenda Pública Municipal a observância do disposto no art. 629 do NCPC e a consequente remessa, a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, de informações acerca do valor que constar de seu cadastro imobiliário dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações. Cumpra-se. Arapiraca , 24 de abril de 2025. Ana Raquel da Silva Gama Juíza de Direito

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Processo nº 0700369-18.2025.8.02.0204

ID: 328782538

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Batalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700369-18.2025.8.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700369-18.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTORA: B1Maria dos Prazeres MatiasB0 - Portanto, INTIME-SE a parte a… ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700369-18.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTORA: B1Maria dos Prazeres MatiasB0 - Portanto, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: A) juntar aos autos o espelho da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 62 da Resolução nº 19/2007 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamente à contadoria; e B) comprovar que preenche os pressupostos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, podendo juntar declaração de Isenção de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Extrato da Conta Bancária dos últimos 03 (três) meses), entre outros. Fica desde já advertido(a) de que, não sendo comprovada a hipossuficiência econômica por meio de elementos objetivos, será indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte efetuar, no mesmo prazo, o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC. Por fim, diante da indisponibilidade do direito pleiteado nestes autos, que versam sobre a guarda de menor impúbere, em conformidade com os princípios da proteção integral e do melhor interesse do infante (artigo 227 da Constituição), determino a intimação do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de guarda, exercendo sua função de fiscal da lei na proteção dos interesses do menor. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos na fila de Ato Inicial. Providências necessárias.

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Processo nº 0700369-18.2025.8.02.0204

ID: 328782548

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Batalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700369-18.2025.8.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE

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ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700369-18.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTORA: B1Maria dos Prazeres MatiasB0 - Portanto, INTIME-SE a parte a… ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700369-18.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTORA: B1Maria dos Prazeres MatiasB0 - Portanto, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: A) juntar aos autos o espelho da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 62 da Resolução nº 19/2007 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamente à contadoria; e B) comprovar que preenche os pressupostos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, podendo juntar declaração de Isenção de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Extrato da Conta Bancária dos últimos 03 (três) meses), entre outros. Fica desde já advertido(a) de que, não sendo comprovada a hipossuficiência econômica por meio de elementos objetivos, será indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte efetuar, no mesmo prazo, o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC. Por fim, diante da indisponibilidade do direito pleiteado nestes autos, que versam sobre a guarda de menor impúbere, em conformidade com os princípios da proteção integral e do melhor interesse do infante (artigo 227 da Constituição), determino a intimação do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de guarda, exercendo sua função de fiscal da lei na proteção dos interesses do menor. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos na fila de Ato Inicial. Providências necessárias.

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Processo nº 0713993-06.2021.8.02.0001

ID: 328218380

Tribunal: TJAL Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0713993-06.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS DIAS

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ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL) - Processo 0713993-06.2021.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - AUTOR: B1Renato Paes MartinsB0 - DECISÃO A presente execução tr… ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL) - Processo 0713993-06.2021.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - AUTOR: B1Renato Paes MartinsB0 - DECISÃO A presente execução tramita desde 2021, sem que tenham sido encontrados bens suficientes à garantia do juízo quanto a Marcel Leonardo Barboza Galvão, tampouco lograda a citação dos executados Tereza Cristina Barboza Galvão e José Maria B. Galvão Filho. A parte exequente, às pp. 73/74, requereu: (i) a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, SNIPER e CNIB para localização patrimonial de Marcel Leonardo Barboza Galvão; e (ii) a obtenção de endereços de Tereza Cristina Barboza Galvão e José Maria B. Galvão Filho. E juntou planilha atualizada do débito. Pois bem. Não obstante a proteção constitucional ao sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), tal garantia não é absoluta, devendo ceder diante da necessidade de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). O uso do sigilo como escudo para ocultação patrimonial não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Assim, diante do esgotamento de diligências úteis à localização de bens, autorizo a requisição, via INFOJUD, das cinco últimas declarações de imposto de renda de Marcel Galvão, bem como a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas SNIPER e CNIB. No tocante à Tereza Cristina Barboza Galvão e José Maria B. Galvão Filho, defiro a busca de seus endereços por meio do INFOJUD. Restando a diligência frutífera, expeça-se novo mandado de citação. Caso contrário, prossiga-se com buscas via SIEL, RENAJUD e SISBAJUD. Por se tratar de processo que envolve dados sensíveis, decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC. Após a obtenção das informações, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 dias. Por derradeiro, considerando o teor do despacho de p. 50, proceda-se à atualização da classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". Intimem-se. Maceió, 16 de julho de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito

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Trindade Comercial De Madeiras Ltda x Procuradoria Geral Do Estado - Coordenadoria Geral Do Interior e outros

ID: 328943372

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803451-95.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRINDADE COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - COORDENADORIA GERAL DO INTERIOR SUPERINTENDENTE DE CRéDITO TRIBUTáRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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LEONARDO AURÉLIO SOARES DE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803451-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Trindade Comercial de Madeiras Ltda - Agravado: Superintendente Especial da Receita Estadual da Fazenda do Estad… DESPACHO Nº 0803451-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Trindade Comercial de Madeiras Ltda - Agravado: Superintendente Especial da Receita Estadual da Fazenda do Estado de Alagoas - Agravado: Superintendente de Crédito Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas - Agravado: Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do Interior - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Trindade Comercial de Madeiras Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual (págs. 35/37), que, nos autos da Ação nº 0708769-48.2025.8.02.0001, indeferiu o pedido liminar formulado no mandado de segurança. Em suas razões (págs. 1/13), o agravante sustenta, em síntese, que a suspensão da inscrição estadual configuraria sanção política tributária vedada pelo ordenamento jurídico, citando as Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Argumenta que tal medida violaria o livre exercício da atividade econômica e que o Estado deveria se valer unicamente da execução fiscal para cobrança dos débitos. Requer, ao final, a reforma do julgado para concessão da tutela recursal, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de suspender a inscrição estadual ou impor qualquer nova restrição ao exercício da atividade em decorrência de eventuais débitos tributários. Em decisão monocrática proferida às págs. 48/50, esta Relatoria indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões às págs. 60/67, pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando preliminarmente a ausência dos requisitos para concessão de tutela recursal previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. No mérito, argumenta que não se trata de sanção política, mas de regime especial de fiscalização aplicável a devedores contumazes, destacando a distinção entre as vedadas sanções políticas e medidas adequadas para contribuintes fora do padrão normal de inadimplência. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Leonardo Aurélio Soares de Araújo (OAB: 16533/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Jandson De Lima Silva x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259087095

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702314-67.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANDSON DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

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ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0702314-67.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jandson de… ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0702314-67.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jandson de Lima Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Diante do exposto, com fulcro nos arts. 6º, 14 e 22 do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos seguintes termos: Declaro a inexistência do débito de R$ 3.189,16 lançado em nome do autor pela ré; Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 47/49; Condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais),a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,18 de abril de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0701062-29.2024.8.02.0077

ID: 257579656

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701062-29.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS

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ADV: MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS (OAB 17777/AL) Processo 0701062-29.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvano Santos da Silva - II - DISPOSITIVO Diante do ex… ADV: MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS (OAB 17777/AL) Processo 0701062-29.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvano Santos da Silva - II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré Sued Benefícios e Socorro Mútuo ao pagamento de R$ 20.035,00 (vinte mil e trinta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde 04/09/2023 (data do sinistro) e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,15 de abril de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0700664-50.2025.8.02.0044

ID: 257588361

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700664-50.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DE CARVALHO NETO LUCIANA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONÇA

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ADV: Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Mendonça (OAB 19439/AL) Processo 0700664-50.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Pedro de Carvalho Neto, Luciana Dias do Nascimento - D… ADV: Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Mendonça (OAB 19439/AL) Processo 0700664-50.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Pedro de Carvalho Neto, Luciana Dias do Nascimento - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o réu, Estado de Alagoas, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a submissão da parte autora ao seguinte tratamento multidisciplinar: a) Psicologia com metodologia ABA - 8 (oito) sessões semanais de 1 hora cada; b) Psicologia supervisão ABA - 2 (duas) sessões semanais de 1 hora cada; c) Fonoaudiologia PROMPT - 3 (três) sessões semanais de 1 hora cada; d) Terapia ocupacional com integração sensorial - 3 (três) sessões semanais de 1 hora cada; e) Psicopedagogia com método TEACCH - 2 (duas) sessões semanais de 1 hora cada; f) Neuropediatria - 1 (uma) consulta a cada 2 (dois) meses. INDEFIRO, por ora, o pedido de musicoterapia, psicomotricidade e assistente terapêutico em sala de aula, por ausência de comprovação científica inequívoca de sua imprescindibilidade no tratamento do TEA. O tratamento deverá ser ofertado por tempo indeterminado, sujeito a reavaliações periódicas conforme orientação médica. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo do bloqueio das contas do Estado de Alagoas para a imediata execução das terapias na rede privada de saúde, conforme previsão do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Para fins de eventual cumprimento na rede privada, determino que a parte autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, três orçamentos detalhados das terapias deferidas. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Município De Arapiraca x Real Arapiraca Viação Ltda-Epp

ID: 257302348

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0812795-37.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Polo Passivo:

REAL ARAPIRACA VIAçãO LTDA-EPP

Despacho

Advogados:

WAGNER BASTOS BEZERRA

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TIAGO MARIO CHAGAS FERRO COELHO DA PAZ

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DESPACHO Nº 0812795-37.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Município de Arapiraca - Embargado: Real Arapiraca Viação Ltda-epp - 'DESPACHO 01. Trata-se de … DESPACHO Nº 0812795-37.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Município de Arapiraca - Embargado: Real Arapiraca Viação Ltda-epp - 'DESPACHO 01. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Arapiraca irresignado com o Acórdão de fls. 165/173 que conheceu do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, "reformando o ato judicial impugnado, para julgar procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal nº 0714547- 90.2023.8.02.0058, ante a inexigibilidade da CDA nº 1182/2023, uma vez que seu crédito corresponde a dívida remida nos termos da Lei Municipal nº 3.576/2023". 02. Em suas razões a parte embargante alegou que haveria omissões no julgado, pontuando que o Acórdão "traz a desconsideração da decisão de primeiro grau, mesmo este corroborando com a assertividade dos dizeres da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, que aponta para a inadequação da via eleita pela parte contrário no primeiro grau, levando o acórdão a conter omissões entre a fundamentação e a parte dispositiva". 03. Argumentou, ainda que "correta a fundamentação da sentença atacada houve, no dispositivo, decisão que omitiu a fundamentação. Ocorreu, ainda, a omissão dos argumentos trazidos nas contrarrazões (fls. 147 a 154) pela Fazenda Pública que demonstram que o período abarcado pela CDA 1182/2023 não era o abrangido pela remissão da Lei Municipal n. 3.576/2023". 04. Ao final, pugnou seja sanada "a omissão apontada, no sentido de considerar a fundamentação dada com base na decisão de primeiro grau e nos argumentos trazidos pela Fazenda Pública sobre o período abrangido pela lei que concedeu a remissão". 05. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a rejeição dos embargos. 06. É, em síntese, o relatório. 07. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 14 de abril de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Tiago Mario Chagas Ferro Coelho da Paz (OAB: 9772/AL) - Wagner Bastos Bezerra (OAB: 5925/AL)

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Roberval Augusto Dos Santos x Unimed Maceió

ID: 331779324

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706627-71.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Intimação

Advogados:

ERASMO PESSÔA ARAÚJO

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CLAUDIA MARIA CORREIA FIRMINO

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ADV: CLAUDIA MARIA CORREIA FIRMINO (OAB 10876/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL) - Processo 0706627-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Roberval A… ADV: CLAUDIA MARIA CORREIA FIRMINO (OAB 10876/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL) - Processo 0706627-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Roberval Augusto dos SantosB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - Por meio da decisão interlocutória de fls. 206/208, este Juízo de Direito deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré, Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico, no prazo de 10 (dez) dias, fornecesse ao autor a prótese exoesquelética transtibial com coxal ou manguito de coxa, código 07.01.02.041-5, conforme prescrição médica e relatório fisioterapêutico. Entretanto, apesar de devidamente intimada, conforme se extrai dos autos, a parte ré deixou de cumprir a ordem judicial no prazo estipulado. Tal descumprimento foi informado pela parte autora por meio de petição posteriormente juntada. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, confere ao magistrado o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nesse contexto, restando caracterizado o descumprimento da decisão judicial de fls. 206/208, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas aptas a induzir a parte ré ao seu efetivo cumprimento. Assim, considerando o Enunciado nº 74 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, iniciativa do CNJ, bem como o respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, entendo que o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte ré, correspondente ao orçamento apresentado à fl. 38, constitui medida necessária e proporcional para garantir a eficácia da ordem judicial. Determino, portanto, o bloqueio da quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondente ao valor dos orçamentos apresentados às fl. 38, via SISBAJUD, em conta da parte ré. Para que haja a liberação dos valores bloqueados, a parte autora deverá comprovar a aquisição da prótese, mediante a juntada da respectiva nota fiscal, garantindo-se, assim, a vinculação da medida à sua finalidade. Intime-se e cumpra-se com urgência.

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