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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Otávio Pereira Santos x Alexsandra Ribeiro Silva Santos

ID: 331690406

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807876-68.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OTáVIO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXSANDRA RIBEIRO SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

PEDRO OTÁVIO PEREIRA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807876-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Otávio Pereira Santos - Agravada: Alexsandra Ribeiro Silva Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N.… DESPACHO Nº 0807876-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Otávio Pereira Santos - Agravada: Alexsandra Ribeiro Silva Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Otávio Pereira Santos, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada sob o n. 0733595-41.2025.8.02.0001 (fls. 36/38), que: i) determinou a emenda à inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor juntasse a folha de cálculo das custas iniciais, para posterior decisão acerca do pedido de gratuidade da justiça; e ii) indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à cessação imediata a obstrução de acesso ao autor às dependências da empresa. Em suas razões recursais (fls. 1/16), o agravante pede, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Na sequência, sustenta que detém 16,66% do capital social da empresa, oriundo de partilha homologada judicialmente, porém, apesar de sua condição sócio, encontra-se impedido de entrar na sede da empresa, situação que se estende por cerca de 4 (quatro) anos, sem qualquer respaldo em deliberação societária ou previsão contratual. Aduz que o impedimento injustificado de acesso às dependências da empresa afronta os dispositivos legais que asseguram o exercício pleno dos direitos societários (arts. 1.013, 1.020 e 1.021 do Código Civil), como também viola os princípios da boa-fé objetiva e do dever de lealdade que devem reger a relação entre os sócios. No mais, defende que a decisão agravada, ao deixar de seguir o entendimento majoritário da jurisprudência colacionada na petição inicial, sem demonstrar a existência de distinção no caso, não se considera fundamentada. Ao final, requer o provimento do recurso, com vistas a reformar a decisão recorrida, deferindo-se a tutela de urgência requerida na origem e determinando o imediato acesso do agravante às dependências do Centro de Recuperação Villa Serenidade Ltda., até o julgamento final da ação. Em despacho de fls. 25/26, esta Relatoria determinou a intimação da parte recorrente para colacionar aos autos documentos que comprovassem sua atual condição de hipossuficiente, sob pena de rejeição do pedido de concessão da gratuidade da justiça. A parte agravante manifestou-se às fls. 27/29, afirmando que "recebeu nos últimos 4 anos o valor de R$ 3.500,00 reais a título de lucro dos seus 16,66%, da parte agravada que é sócia administradora do centro de recuperação Villa serenidade", ressaltando, ainda, que seus "Nos últimos dois meses a parte agravada fez a destinação dos valores de R$ 3.800,00, valores estes que é O QUE SUSTENTA O AUTOR" (sic, fl. 27). Ademais, anexou os documentos de fls. 30/41. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. A Constituição Federal de 1988, visando dar efetividade ao devido processo legal, consubstanciado, essencialmente, na garantia à ampla defesa e ao contraditório, definiu em seu artigo 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse dispositivo constitucional consagra, em verdade, duas garantias: a) a assistência jurídica (que engloba a assistência extrajudicial e judicial), consistindo no fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública,em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF, regulado pela Lei Complementar 80/94); e b) a justiça gratuita, que diz respeito à isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial, disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade da justiça é concedida às pessoas que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros (§1º do art. 98 do CPC). Sobre tal instituto, art. 4º da Lei nº 1.060/50, atualmente revogado pelo Código de Processo Civil, estabelecia que bastava a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. O espírito do aludido dispositivo foi transportado para o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, porém, com a restrição de que será presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em continuação, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos. A saber: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) A doutrina processualista destaca que o juízo não está vinculado à presunção, podendo afastá-la nos casos em que verificar indícios do abuso no requerimento de concessão da assistência judiciária: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício de gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (Sem grifos no original). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui jurisprudência consolidada sobre a relatividade da declaração de hipossuficiência, assentando que o pedido deve ser indeferido quando identificado nos autos elementos infirmativos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. OBJETO DA AÇÃO INCOMPATÍVEL COM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. Sendo tal presunção relativa, pode o pedido ser indeferido, quando o magistrado identificar nos autos elementos infirmativos da hipossuficiência do requerente, como é o caso de ter a demanda por objeto bem incompatível com a alegada miserabilidade. Precedentes. 3. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de fundamento relevante da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1674965 SP 2020/0053710-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021. (Sem grifos no original). Estabelecidas tais premissas, verticaliza-se a análise das circunstâncias do pedido ventilado no presente recurso. Observa-se que o recorrente formulou o pedido da gratuidade da justiça sem colacionar documentos que corroborassem com a afirmação de hipossuficiência. Oportunizada a juntada de documentação complementar, o agravante anexou os seguintes comprovantes de despesas: 1) um contrato de aluguel sem qualquer assinatura, no qual consta o valor mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) - fls. 30-36; 2) pós-graduação no importe de R$ 581,90 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos) - fl. 37; 3) energia na quantia de R$180,80 (cento e oitenta reais e oitenta centavos) - fl. 38; 4) nota fiscal de gasto com academia no valor de R$149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) - fl. 39; 5) internet no importe de R$ 102,00 (cento e dois reais); e 6) nota fiscal emitida por salão de cabeleireiro no valor de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) - fl. 41. Ocorre que, apesar de o agravante ter colacionado os referidos comprovantes de gastos, não trouxe uma prova sequer de sua atual renda mensal, o que, de certo, impede aferir a alegada condição de hipossuficiente. Nesse cenário, considerando que o recorrente não demonstrou, efetivamente, preencher os pressupostos para o direito à gratuidade da justiça, conclui-se por sua capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, ao passo em que, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, DETERMINO o recolhimento das custas processuais relativas a este agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Maceió, 21 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Pedro Otávio Pereira Santos (OAB: 22236/AL)

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Processo nº 0712219-96.2025.8.02.0001

ID: 278402426

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712219-96.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELLA PEREIRA DO NASCIMENTO

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ADV: Maria Gabriella Pereira do Nascimento (OAB 16304/AL) Processo 0712219-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvano Alves Pereira - Inicialmente, defiro ao requerente os benefíci… ADV: Maria Gabriella Pereira do Nascimento (OAB 16304/AL) Processo 0712219-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvano Alves Pereira - Inicialmente, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade Judiciária, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Já de início, faço consignar que para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil vigente, deve se observar os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito alegado pelo autor e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao se analisar o conteúdo da petição inicial e os documentos que a instruem, percebe-se que, no presente caso, não há como prosperar o pleito antecipatório formulado pelo requerente, no sentido de obstar toda e qualquer inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por não restarem preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a pretendida antecipação de tutela. Ressalte-se que o fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Isso porque, embora a parte autora alegue a prática de juros abusivos e ilegais, a recente orientação jurisprudencial recomenda que o impedimento de tais anotações deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. A propósito, traz-se à colação expressivo julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO / MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida liminar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; B) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4). Nas alegações expendidas inicialmente, a parte demandante afirma ter havido imposição unilateral por parte do banco requerido no que respeita a inclusão de taxas que entende indevidas, bem como a prática de juros superiores à média de mercado. Contudo, não é possível determinar a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, não se observando, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado nos autos. Deste modo, verifica-se que os fatos jurídicos articulados na inicial não ostentam, de plano, a verossimilhança necessária - o que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações não demonstram a plausibilidade do direito alegado. Quanto ao ajuizamento de eventuais demandas conexas, é indiscutível a relação de prejudicialidade entre ação na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento com outras ações fundadas no mesmo contrato, no entanto, o Código de Processo Civil estabelece meios próprios para fins de reunir os feitos. Revela-se desnecessário, portanto, o provimento jurisdicional requerido pela autora no sentido de inserir espécie de alerta no Cartório deste Juízo ou na Distribuição desta Comarca, a fim de comunicar sobre o incerto ajuizamento de ações propostas pelo demandado em face da requerente. O pedido de depósito judicial do valor que entende ser incontroverso encontra respaldo no §2º e §3º do art. 330 do Código de Processo Civil, dos quais se depreende que as prestações deverão continuar a serem pagas no tempo e modo contratados. Entretanto, não incumbe à requerente, neste momento, reduzir das prestações valores supostamente devidos a título de repetição de indébito, pois a (i)legalidade das cláusulas contratuais depende de apreciação deste Juízo. Em relação à manutenção na posse do veículo, considerando a comprovação do pagamento de zero parcelas, bem como a indicação de valor incontroverso ser muito inferior às prestações pactuadas, resta impossibilitada a vedação de transferência da posse do bem ao demandado. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Portanto, a redistribuição poderá ser autorizada quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra. Além disso, como mencionado acima, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra. Ultrapassados os requisitos da inversão da prova, há de se observar também, as condições para que ela seja aplicada e o momento processual adequado para esta redistribuição do ônus que, segundo o art. 357, III do CPC, é no saneamento do processo. Deste modo, considerando que sequer foi estabelecido o contraditório, resta impossibilitada a inversão do ônus da prova neste momento processual.(Grifei!) Pelo exposto, indefiro a liminar requestada, autorizando tão somente o depósito judicial da integralidade das prestações pactuadas. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC, com início de prazo para contestação após realização da audiência. Cumpra-se. Maceió, 23 de maio de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

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Processo nº 0725039-50.2025.8.02.0001

ID: 277872870

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0725039-50.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL DUQUE PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AROLDO LOUREIRO FARIAS JUNIOR

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ADV: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL) Processo 0725039-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joseval Duque Pereira Neto - Inicialmente, defiro ao requerente os bene… ADV: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL) Processo 0725039-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joseval Duque Pereira Neto - Inicialmente, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade Judiciária, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Já de início, faço consignar que para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil vigente, deve se observar os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito alegado pelo autor e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao se analisar o conteúdo da petição inicial e os documentos que a instruem, percebe-se que, no presente caso, não há como prosperar o pleito antecipatório formulado pelo requerente, no sentido de obstar toda e qualquer inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por não restarem preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a pretendida antecipação de tutela. Ressalte-se que o fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Isso porque, embora a parte autora alegue a prática de juros abusivos e ilegais, a recente orientação jurisprudencial recomenda que o impedimento de tais anotações deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. A propósito, traz-se à colação expressivo julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO / MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida liminar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; B) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4). Nas alegações expendidas inicialmente, a parte demandante afirma ter havido imposição unilateral por parte do banco requerido no que respeita a inclusão de taxas que entende indevidas, bem como a prática de juros superiores à média de mercado. Contudo, não é possível determinar a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, não se observando, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado nos autos. Deste modo, verifica-se que os fatos jurídicos articulados na inicial não ostentam, de plano, a verossimilhança necessária - o que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações não demonstram a plausibilidade do direito alegado. Quanto ao ajuizamento de eventuais demandas conexas, é indiscutível a relação de prejudicialidade entre ação na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento com outras ações fundadas no mesmo contrato, no entanto, o Código de Processo Civil estabelece meios próprios para fins de reunir os feitos. Revela-se desnecessário, portanto, o provimento jurisdicional requerido pela autora no sentido de inserir espécie de alerta no Cartório deste Juízo ou na Distribuição desta Comarca, a fim de comunicar sobre o incerto ajuizamento de ações propostas pelo demandado em face da requerente. O pedido de depósito judicial do valor que entende ser incontroverso encontra respaldo no §2º e §3º do art. 330 do Código de Processo Civil, dos quais se depreende que as prestações deverão continuar a serem pagas no tempo e modo contratados. Entretanto, não incumbe à requerente, neste momento, reduzir das prestações valores supostamente devidos a título de repetição de indébito, pois a (i)legalidade das cláusulas contratuais depende de apreciação deste Juízo. Em relação à manutenção na posse do veículo, considerando a comprovação do pagamento de zero parcelas, bem como a indicação de valor incontroverso ser muito inferior às prestações pactuadas, resta impossibilitada a vedação de transferência da posse do bem ao demandado. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Portanto, a redistribuição poderá ser autorizada quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra. Além disso, como mencionado acima, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra. Ultrapassados os requisitos da inversão da prova, há de se observar também, as condições para que ela seja aplicada e o momento processual adequado para esta redistribuição do ônus que, segundo o art. 357, III do CPC, é no saneamento do processo. Deste modo, considerando que sequer foi estabelecido o contraditório, resta impossibilitada a inversão do ônus da prova neste momento processual.(Grifei!) Pelo exposto, indefiro a liminar requestada, autorizando tão somente o depósito judicial da integralidade das prestações pactuadas. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC, com início de prazo para contestação após realização da audiência. Cumpra-se. Maceió, 22 de maio de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

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Processo nº 0731302-98.2025.8.02.0001

ID: 322131675

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0731302-98.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH ASSIS E FARIAS

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ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL) - Processo 0731302-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Luiza Alves dos Santos RodriguesB0 - Inicialm… ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL) - Processo 0731302-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Luiza Alves dos Santos RodriguesB0 - Inicialmente, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade Judiciária, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Já de início, faço consignar que para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil vigente, deve se observar os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito alegado pelo autor e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao se analisar o conteúdo da petição inicial e os documentos que a instruem, percebe-se que, no presente caso, não há como prosperar o pleito antecipatório formulado pelo requerente, no sentido de obstar toda e qualquer inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por não restarem preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a pretendida antecipação de tutela. Ressalte-se que o fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Isso porque, embora a parte autora alegue a prática de juros abusivos e ilegais, a recente orientação jurisprudencial recomenda que o impedimento de tais anotações deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. A propósito, traz-se à colação expressivo julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO / MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida liminar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; B) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4). Nas alegações expendidas inicialmente, a parte demandante afirma ter havido imposição unilateral por parte do banco requerido no que respeita a inclusão de taxas que entende indevidas, bem como a prática de juros superiores à média de mercado. Contudo, não é possível determinar a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, não se observando, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado nos autos. Deste modo, verifica-se que os fatos jurídicos articulados na inicial não ostentam, de plano, a verossimilhança necessária - o que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações não demonstram a plausibilidade do direito alegado. Quanto ao ajuizamento de eventuais demandas conexas, é indiscutível a relação de prejudicialidade entre ação na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento com outras ações fundadas no mesmo contrato, no entanto, o Código de Processo Civil estabelece meios próprios para fins de reunir os feitos. Revela-se desnecessário, portanto, o provimento jurisdicional requerido pela autora no sentido de inserir espécie de alerta no Cartório deste Juízo ou na Distribuição desta Comarca, a fim de comunicar sobre o incerto ajuizamento de ações propostas pelo demandado em face da requerente. O pedido de depósito judicial do valor que entende ser incontroverso encontra respaldo no §2º e §3º do art. 330 do Código de Processo Civil, dos quais se depreende que as prestações deverão continuar a serem pagas no tempo e modo contratados. Entretanto, não incumbe à requerente, neste momento, reduzir das prestações valores supostamente devidos a título de repetição de indébito, pois a (i)legalidade das cláusulas contratuais depende de apreciação deste Juízo. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Portanto, a redistribuição poderá ser autorizada quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra. Além disso, como mencionado acima, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra. Ultrapassados os requisitos da inversão da prova, há de se observar também, as condições para que ela seja aplicada e o momento processual adequado para esta redistribuição do ônus que, segundo o art. 357, III do CPC, é no saneamento do processo. Deste modo, considerando que sequer foi estabelecido o contraditório, resta impossibilitada a inversão do ônus da prova neste momento processual.(Grifei!) Pelo exposto, indefiro a liminar requestada, autorizando tão somente o depósito judicial da integralidade das prestações pactuadas. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC, com início de prazo para contestação após realização da audiência. Cumpra-se. Maceió, 09 de julho de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

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Processo nº 0723238-02.2025.8.02.0001

ID: 323292062

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0723238-02.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0723238-02.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SaB0… ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0723238-02.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SaB0 - Autos nº: 0723238-02.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Joao Francisco da Silva Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa DECISÃO JOAO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alegou em síntese que autora é beneficiária do INSS e foi vítima de um golpe, em que uma pessoa, dentro da agência 0389, aproximou-se oferecendo ajuda e, assim, o ajudou a efetuar o saque da aposentadoria. Afirma que a mesma pessoa informou que a máquina do autoatendimento não estava soltando o cartão da parte autora, razão pela qual solicitou que aguardasse alguns instantes para que ele solucionasse a situação, sendo supostamente imprescindível que o autor colocasse novamente sua digital no caixa para que só assim fosse liberado o cartão, até então, preso. Aduz que seguiu as instruções da pessoa e, no dia seguinte, foi surpreendido ao ser informado por seu gerente que, além do saque referente a sua aposentadoria, o rapaz, que supostamente estava na agência para auxiliar, também efetuou um saque no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), relativo ao valor integral do seu cheque especial. Desta forma, requereu a concessão da tutela provisória para determinar que seja suspensa qualquer cobrança referente ao cheque especial; que seja concedida a inversão do ônus da prova, a prioridade na tramitação e o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 15-27. É o relatório. Decido em sede de provimento antecipatório. O Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela de urgência antecipada em seu art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito, Fredie Didier Jr. ensina que a concessão da tutela de urgência pressupõe, genericamente: "a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecida como "periculum in mora") (...)." Ademais, a tutela de urgência não pode ser concedida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do artigo acima transcrito. Ao apreciar cuidadosamente os autos em apreço, depreende-se que goza de plausibilidade jurídica a tese sustentada pela parte autora, porquanto o contexto fático descrito nos autos muito se aproxima de uma típica situação de fortuito interno, capaz de ser suportado pela empresa, ora ré, por força do risco da atividade que desenvolvem, o que encontro amparo no art. 927, parágrafo único, do CC/02 c/c art. 14 do CDC. Depreende-se que, como disponibilizam o serviço de saque de valores devem garantir a segurança para que consumidores possam efetuar tais operações de forma regular, sem qualquer tipo risco. Há, ainda, elementos probatórios razoáveis, no sentido de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, tais como a existência do saque no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) do limite se deu cheque especial (fl. 23), o boletim de ocorrência, especialmente em razão dos alegados indícios de fraude a justificar a suspensão dos descontos nos proventos da autora. Com efeito o dano é evidente, sobretudo porque a cobrança pela utilização do cheque especial será descontada do benefício da parte autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo patente o perigo. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, pois, no futuro, caso haja a improcedência da pretensão formulada, poderá haver a cobrança ora impugnada, com a devida atualização. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do CPC, o que significa, no presente caso, que deverá ressarcir a parte ré pelas despesas decorrentes. Quanto ao perigo da demora, resta preenchido tal requisito. Isso porque, no atual momento, a parte autora não tem condições de custear valores para os quais não costuma concorrer, a fim de assumir como despesas ordinárias. Seguramente, seus proventos não serão suficientes para arcar com o montante das parcelas fraudulentas narradas nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial em parte e, por conseguinte, determino que seja intimada a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua intimação, providencie é à suspensão da cobrança referente ao saque cheque especial, sob pena de suportar multa diária, que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cem) reais, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme os termos do artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme requerido na inicial, uma vez que se encontram presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da Autora perante uma grande instituição financeira. Com base no art. 98, caput do CPC, DEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE. Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335). Providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Maceió , 09 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0701888-78.2025.8.02.0058

ID: 261526512

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701888-78.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILVANETE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACÊDO SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL) Processo 0701888-78.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvanete Gomes dos Santos - Estando presentes as condições da ação e observados os … ADV: Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL) Processo 0701888-78.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvanete Gomes dos Santos - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) junte aos autos copia do contrato firmado entre as partes, que legitime os descontos questionados. Da tutela provisória de urgência: No que se refere à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não poderá ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que seja concedida a tutela provisória, portanto, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o perculum in mora, estando o primeiro consubstanciado na demonstração perfunctória da procedência das alegações e o segundo ocorrendo quando se observa que o provimento final pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, entendo que os elementos colacionados à petição inicial são suficientes, para evidenciar, numa primeira análise, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, o direito de livre associação é consagrado no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Este dispositivo constitucional reconhece não apenas a liberdade positiva de associação, mas também a liberdade negativa, ou seja, o direito de não se associar e de deixar de ser associado. Dessa feita, independente de futura aferição da regularidade do ato inicial de filiação, certo é que não desejando a parte autora em permanecer associada, está, a princípio, exercendo o seu direito constitucional acima anunciado. O perigo da demora, por sua vez, fica evidenciado pela indisponibilidade financeira dos valores descontados, que ficam impedidos de serem direcionados para o pagamento das despesas ordinárias da parte. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu suspenda os descontos realizados no beneficio previdenciário da parte autora, relacionado ao contrato discutido nos autos. Diligências Cartorárias: Intime-se pessoalmente o(a) ré(u), para que cumpra imediatamente a determinação supra, sob pena de incidir em multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada desconto efetuado em desacordo com a presente decisão, na forma do art. 536, §1º c/c art. 537, ambos do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Dou a presente força de MANDADO/OFÍCIO. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Maria Lucia Francelino Da Silva x Midway S.A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327573729

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807509-44.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

MIDWAY S.A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO ANDRÉS URQUETA GÓMEZ

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JÚLIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR

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DESPACHO Nº 0807509-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Lucia Francelino da Silva - Agravado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - 'DECISÃO MONOCRÁT… DESPACHO Nº 0807509-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Lucia Francelino da Silva - Agravado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Lucia Francelino da Silva em face do pronunciamento judicial exarado pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital (fls. 133/135 da origem), nos autos da Ação de Conhecimento c/c Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos (processo n° 0727520-83.2025.8.02.0001), ajuizada em face de Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento. O magistrado indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: [...] A autora tem vários registros de dívidas categorizadas como "vencida"e/ou "em prejuízo", sem que tenha demonstrado nos autos a irregularidade dessas inscrições, motivo pelo qual não será a inscrição realizada pelo banco réu e com tanto tempo de registro que causará prejuízo imediato ao cotidiano da autora,além do que isso não ficou demonstrado na petição inicial. Portanto, não existe urgência qualificada capaz de autorizar uma decisão sobre o pedido de obrigação de fazer sem antes de conceder o direito de defesa ao banco réu. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela e determino a remessa do processo para conciliação/mediação no CEJUSC, de acordo com o artigo 334 do CPC. Em suas razões recursais, a agravante afirma que ingressou com ação de reparação por danos morais decorrente de sua inserção no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sustenta não ter contratado a operação que deu origem ao apontamento no SCR e que não fora previamente notificada da inscrição e, por isso, argumenta que a inscrição foi realizada de forma irregular e sem respaldo contratual. Por fim, pugna pelo conhecimento do presente agravo e pelo deferimento da tutela de urgência a fim de que seja reformada a decisão agravada, com a determinação de que a parte agravada promova a exclusão da inscrição no SCR. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso e passo à apreciação das razões invocadas. Há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão retorcida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se que o Código, no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, impõe a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. A matéria devolvida a esta corte diz respeito, de forma geral, a (im) possibilidade da exclusão da agravada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A respeito do periculum in mora e do fumus boni iuris , vejamos o que pontua o agravante em sua peça recursal (fls. 3/4): O periculum in mora está configurado pela permanência indevida da negativação e a fumus boni iuris pela violação ao dever de notificação prévia, conforme exigência legal expressa e entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ocorre que, conforme dito acima, para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, neste grau de jurisdição, de igual forma se exige a configuração do periculum in mora e do fumus boni iuris, sendo necessário que a parte trate de demonstrá-los claramente, e a ambos, pois exigível a concomitância. Apesar da agravante ter fundamentado e apontado a base legal do seu pleito, não foi apontado em que medida sofrerá risco grave e de impossível ou de dificíl reparação caso não lhe seja antecipada a medida em sede de apreciação liminar, uma vez que consta no Relatório de Empréstimos e Financiamentos, anexado às fls. 17/125 da origem, diversos prejuízos em seu nome e que são, inclusive, de maior valor. Esclarecido esse ponto, entende-se que é imprescindível que seja demonstrado o perigo concreto, ou seja, a ocorrência de grave lesão e de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica da agravante, apontamentos que o agravante não esclareceu, de sorte que se presume que não há urgência necessária a ponto de justificar a concessão de liminar, preferindo-se, nesse caso, ao exame aprofundado da matéria e julgamento colegiado. Como o exame colegiado é sempre preferível ao exame monocrático, tendo em visto o seu grau de aprofundamento na matéria e segurança no entendimento esposado, não há motivo para que seja deferida medida liminar, quando não restou demonstrado, por parte do agravante, a urgência que o seu pleito requer. Desta forma, por não estar preenchido o requisito do periculum in mora , deixo de analisar a existência do fumus boni iuris, devendo ser negado o pleito liminar. Por todo o exposto, conheço do recurso para INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo formulado, tendo em vista o preceituado no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL)

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Defensoria Pública Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 280298221

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803200-77.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO CARLOS BORGES DO NASCIMENTO

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BRUNA RAFAELA CAVALCANTE PAIS DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803200-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803200-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a Decisão de fls. 155/158 proferida neste 2º Grau de Jurisdição para modificar o ato judicial impugnado, obstando a liberação do valor bloqueado, bem assim determinar que o Juízo do primeiro grau de jurisdição adote as medidas necessárias, a fim de oficiar o banco onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada, para que forneça, em prazo razoável, o endereço atualizado da parte executada, bem como para que informe a natureza da conta bancária onde se encontram depositados os ativos encontrados em nome do executado e bloqueados por ordem desse juízo (art. 833, IV, VI ou X do CPC), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DE DADOS DO EXECUTADO. OFÍCIO AO BANCO PARA INFORMAÇÕES SOBRE NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA E ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL DA EMPRESA AUTOCLAVE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E DE SEUS SÓCIOS, FABIO ROBERTO BALESTRIN E ERLON MAURICIO GUZELLA, CONTRA DECISÃO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - FAZENDA PÚBLICA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO DE ATIVOS PARA QUE INFORMASSE A NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA E O ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS A RESPEITO DA NATUREZA DA CONTA EM QUE FORAM BLOQUEADOS OS ATIVOS DOS EXECUTADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CONSAGRADO NO ART. 6º DO CPC, IMPÕE AOS SUJEITOS DO PROCESSO O DEVER DE COLABORAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, PERMITINDO QUE O JUIZ ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA SUPRIR LACUNAS QUE COMPROMETAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.04. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL É EXCEPCIONAL E SE DÁ NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS, NÃO HAVENDO VÍNCULO COM A PARTE REPRESENTADA, O QUE LIMITA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS.05. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM PRESUMIR A NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS — SE DECORRENTES DE SALÁRIO, POUPANÇA OU CONTA CORRENTE — JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À ELUCIDAÇÃO DA PENHORABILIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 833, IV, VI E X, DO CPC.06. A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SOBRE A NATUREZA DA CONTA E O ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIABILIZA A REGULAR CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTRIÇÃO, GARANTINDO A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA.07. A PARTE AGRAVADA ANUIU EXPRESSAMENTE AO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO AO PROVIMENTO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E À VERIFICAÇÃO DA PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS.10. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO E A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE HOUVE BLOQUEIO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º E 833, IV, VI E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS NO ACÓRDÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018/AL)

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Processo nº 0700730-29.2025.8.02.0012

ID: 280581525

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700730-29.2025.8.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. K. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CHALUB LIMA

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ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL) Processo 0700730-29.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: R. K. de M. S. - INDEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial. Intime-se, através… ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL) Processo 0700730-29.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: R. K. de M. S. - INDEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial. Intime-se, através de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, a genitora do alimentando para tomar ciência desta decisão. Após, intime-se o demandado (concomitantemente à sua citação), no endereço/contato telefônico constante à fl. 1. No momento da citação/intimação, deve o Oficial de Justiça solicitar ao requerido que forneça seus dados pessoais (CPF, RG, endereço e outros), para fins de complementação da qualificação no processo, caso seja necessário. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser pautada pela Secretaria deste Juízo, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), sendo-lhes facultado o oferecimento de outras provas (art. 8º da Lei 5.478/68), ficando o réu ciente de que, caso não tenha condições de pagar advogado, deverá procurar a Secretaria da Vara com 05 (cinco) dias de antecedência, a fim de lhe ser nomeado defensor dativo. Saliente-se que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7° da Lei 5.478/68). Além disso, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Saliente-se que deverá constar a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias a contar da não realização da audiência de conciliação, do requerimento de não realização ou da frustração da autocomposição entre as partes (art. 335, incisos I, II e III, CPC). Na contestação, a parte ré deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando com elementos concretos suas pertinências, de forma específica e fundamentada, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas, sob pena de indeferimento, ou pugnar pelo julgamento antecipado do feito. Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo, de logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma específica e fundamentada, ou pugnar pelo julgamento antecipado do feito. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, de forma específica e fundamentada, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como, das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, a mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tal documento de presunção relativa de veracidade, não havendo, neste momento processual, indícios que infirmem referida presunção. Ademais, conforme decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça STJ, a gratuidade de justiça é direito personalíssimo, devendo ser analisado os requisitos para concessão do benefício à luz de quem postula, não em pessoa diversa (STJ, AREsp 2.019.757, 09/06/20221), de modo que, por serem os autores/postulantes menores de idade, resta claro o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita. Dê-se vista ao Ministério Público, para que atue como fiscal da ordem jurídica, ao teor do artigo 178 do CPC. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento do art. 189, inciso II, do CPC. Tramitação prioritária por envolver interesse de menor, conforme art. 1.048, inciso II, do CPC. Girau do Ponciano , 21 de maio de 2025. Darlan Soares Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0700343-87.2025.8.02.0020

ID: 278391207

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Maravilha Classe: REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR Nº Processo: 0700343-87.2025.8.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA DIAS DE LIMA

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ADV: Poliana Dias de Lima (OAB 447853/SP) Processo 0700343-87.2025.8.02.0020 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador - Autora: S. dos S. P. - Ante o exposto, DECIDO: POSTERGO a análise… ADV: Poliana Dias de Lima (OAB 447853/SP) Processo 0700343-87.2025.8.02.0020 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador - Autora: S. dos S. P. - Ante o exposto, DECIDO: POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência até ulterior deliberação, após a instrução técnica que ora determino. Considerando a gravidade das alegações e a necessidade de proteção integral da pessoa com deficiência, determino as seguintes providências investigativas com caráter de urgência: Oficie-se imediatamente ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Ouro Branco/AL. Deverá o referido órgão proceder à avaliação minuciosa das condições atuais de vida, cuidados, proteção e acompanhamento oferecidos ao jovem, verificando o cumprimento dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência intelectual. Bem como a elaboração de relatório técnico circunstanciado e conclusivo sobre a situação encontrada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Oficie-se também ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de São Mateus/SP, solicitando avaliação psicossocial completa e da requerente Sayonara dos Santos Paciência e de seu ambiente familiar atual. Deverá ser analisada detalhadamente a situação psicológica, emocional, social e econômica da requerente, verificando suas condições de oferecer cuidados adequados, proteção, assistência médica, educacional e social necessárias a uma pessoa com deficiência intelectual. O estudo deverá abranger análise do ambiente físico da residência, estrutura familiar, rede de apoio disponível, condições financeiras, capacidade de compreensão sobre as necessidades específicas de pessoa com Síndrome de Down, e todos os demais aspectos relevantes para avaliação da aptidão para exercer a curatela ou manter convivência regular com o curatelado. Determino a elaboração de relatório técnico detalhado e conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. Determino ainda a realização de estudo psicossocial especializado do próprio curatelado Herykson Santos Silva, abrangendo avaliação completa da dinâmica familiar atual e pregressa, análise dos vínculos afetivos preservados ou rompidos entre o curatelado e as diversas figuras familiares, verificação detalhada das condições de vida oferecidas atualmente, avaliação das necessidades específicas decorrentes da deficiência intelectual, identificação de eventuais traumas ou sequelas decorrentes das situações alegadas, e determinação técnica sobre o melhor interesse da pessoa com deficiência. O relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Ouro Branco/AL para prestação de informações detalhadas sobre eventual acompanhamento da família do curatelado, relato de denúncias recebidas ou medidas protetivas adotadas em favor do jovem, avaliação da situação atual da pessoa com deficiência, e apresentação de parecer técnico sobre o caso no prazo de 10 (dez) dias. Procedam-se às seguintes citações: MARIA JOSÉ DA SILVA (avó paterna), no endereço Rua Marechal Deodoro, nº 45, Centro, Ouro Branco/AL, CEP 57.525-000, para responder aos termos da presente ação no prazo legal; o genitor do curatelado, caso seja identificado nos autos ou através de diligências a serem realizadas; Intime-se o Ministério Público para acompanhar o feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestar-se sobre todas as medidas adotadas e sobre a situação da pessoa com deficiência, bem como requerer as diligências adicionais que entender necessárias para a proteção do curatelado. Até ulterior deliberação fundamentada, determino a manutenção do atual status quo, sem alteração da situação de fato existente, vedação expressa de mudança de domicílio do curatelado para fora do Estado de Alagoas sem prévia autorização judicial, proibição de viagens do curatelado sem comunicação prévia a este Juízo, e adoção de todas as medidas necessárias à preservação da integridade física, mental e emocional da pessoa com deficiência. Com base nos elementos técnicos que serão colhidos através das medidas ora determinadas, proceder-se-á à reavaliação da concessão de tutela de urgência ou de outras medidas protetivas que se mostrarem adequadas, da necessidade de realização de audiência de justificação prévia, das medidas adicionais necessárias para proteção integral do curatelado, e do regular prosseguimento do feito no mérito. Tendo em vista tratar-se de pessoa com deficiência intelectual em situação de vulnerabilidade, CONCEDO PRIORIDADE ABSOLUTA na tramitação do presente feito. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e nas declarações de hipossuficiência apresentadas. Considerando a natureza da causa e a necessidade de proteção da intimidade e dignidade da pessoa com deficiência, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos. Cumpra-se com ABSOLUTA URGÊNCIA. Oficie-se conforme determinado. Cite-se e intime-se conforme determinado.

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